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UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS - UNEAL
Adna Mrcia Lira de Almeida Xavier Costa
POLCIA MILITAR DE ALAGOAS:
UMA NOVA PERSPECTIVA NA GERNCIA DE PESSOAS.
Macei AL
2014
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Adna Mrcia Lira de Almeida Xavier Costa
POLCIA MILITAR DE ALAGOAS: UMA NOVA PERSPECTIVA NA
GERNCIA DE PESSOAS.
Monografia apresentada ao curso de Administrao
Pblica da Universidade Estadual de Alagoas, como
requisito obteno de graduao em Administrao
Pblica.
Orientadora:
Lcia de Ftima Barbosa Magalhes Moraes
_______________________________________________ Prof Ma Lcia de Ftima Barbosa Magalhes Moraes Orientadora APROVADO EM: _____ / _____ / _____NOTA: _______
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Dedico aos homens da minha vida que
pacientemente suportaram minha ausncia:
Rafael, Gabriel e Benjamin. Amo vocs.
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AGRADECIMENTOS
Em primeiro lugar agradeo a Deus pela fora necessria para concluso de mais um
ciclo.
UNEAL, seu corpo docente, direo e administrao que oportunizaram a janela que
hoje vislumbro um horizonte superior.
minha orientadora Lcia, por aceitar a orientao dessa monografia, pelo suporte, seu
tempo, suas correes, pacincia, confiana e incentivos.
Rafael, meu dignssimo esposo, obrigado por abrir mo de tantas coisas para ficar em
casa cuidando dos meninos, enquanto eu precisava estudar. Obrigada pela compreenso e
incentivo. Gabriel e Benjamin que me inspiram a continuar lutando pelos meus sonhos e
suscitam o que h de melhor em mim.
Aos meus colegas de trabalho na PMAL, onde suas opinies e perspectivas de vida
enriqueceram e inspiraram esse trabalho.
minha amiga-irm Poliana, muito obrigada pelo apoio total e compreenso nesta
jornada e pelas impresses desta monografia.
E a todos que direta ou indiretamente influenciaram a minha formao, a minha gratido
sincera.
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RESUMO
Este trabalho enfoca a questo da gesto de pessoas na Polcia Militar de Alagoas. Considerando que a histria da administrao pblica influencia diretamente ao tratamento dos agentes pblicos, nesse caso, da segurana pblica, policiais militares, foi explanado os sistemas de administrao pblica, o sistema patrimonialista, o burocrtico e o gerencial.No sistema patrimonialista, a escolha dos servidores pblicos est intrinsecamente ligada confiana pessoal e seu dever de obedincia e respeito. O sistema burocrtico surgiu como forma de combater a corrupo e o nepotismo do modelo anterior. Seus princpios basilares so a impessoalidade, o formalismo, a hierarquia funcional, a ideia de carreira pblica e a profissionalizao. E ento, o sistema gerencial, que apesar de trazer consigo pontos do modelo patrimonialista e do burocrtico, inaugura como prioridade a eficincia, o aumento da qualidade do servio, reduo dos custos, mudanas culturais, estruturais e de gesto. A gesto de pessoas no servio pblico teve seus altos e baixos, sofrendo, obviamente influncia dos modelos administrativos. Dividida em quatro momentos significativos, a saber, a dcada de 1930, os anos 1960-70, a aprovao Regime Jurdico nico em 1990 e a segunda metade dos anos 1990. Tambm abordado o contexto histrico e cultural da polcia militar de Alagoas, de como funciona a corporao na perspectiva de gerncia de pessoas, tratando da sua legislao, especificamente a Lei de Organizao Bsica. E com base nas Diretrizes Nacionais de Promoo e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurana Pblica, pode-se obter um norte tendo como objetivo, saber como o Estado, atravs das Polticas Pblicas de Segurana voltada para Gesto de Pessoas, enxerga o profissional de segurana pblica e se a legislao da corporao miliciana acompanhou a dinmica da sociedade, adaptando-se aos novos costumes e fatores culturais. Para isso, foi investigado o caminho da sua coirm, a Polcia Militar do Estado de So Paulo, na evoluo do desenvolvimento humano, utilizando-se de pesquisa documental e bibliogrfica. Partindo do pressuposto que o policial militar, sendo detentor de fora de trabalho qualificada e imprescindvel sociedade, deve possuir uma melhor formao e ter sua dignidade resguardada, no havendo hiptese de que isso venha a se transformar em desrespeito ao regulamento disciplinar. Possibilitando, assim, construir um olhar sobre a possibilidade de avanar na eficcia das operaes de segurana pblica que resulte em bem-estar para a sociedade.
Palavras - chave: Gesto de Pessoas. Recursos Humanos. Polcia Militar do Estado de Alagoas. Administrao Pblica. Gesto Pblica.
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ABSTRACT
This work focuses on the issue of managing people in the Military Police of Alagoas. Whereas the history of public administration directly influences the processing of public officials, in this case, public safety, military police, was explained the system of public administration, the patrimonial system, bureaucratic and managerial. In patrimonial system, the choice of public servants is inextricably linked to personal trust and duty of obedience and respect. The bureaucratic system has emerged as a way to combat corruption and nepotism of the previous model. Its basic principles are the impersonality, formalism, the functional hierarchy, the idea of public and professional career. Then, the management system, which despite bring points of patrimonial and bureaucratic model, inaugurates a priority to efficiency, increased quality of service, reduced costs, cultural, structural and management changes. Personnel management in the public service had its ups and downs, suffering obviously influence administrative models. Divided into four significant moments, namely the 1930s, the years 1960-70, the Unified Legal System approved in 1990 and the second half of the 1990s.Also discussed is the historical and cultural context of the Military Police of Alagoas, how the body works from the perspective of managing people, dealing with its legislation, specifically the Law of Basic Organization. And based on the Promotion and Defense of Human Rights, Public Safety Professionals National Guidelines, you can get a north aiming, knowing how the state, through the Public Security Policies focused on People Management, sees the professional public safety and the law of the militia corporation followed the dynamics of society, adapting to new customs and cultural factors. For this, we investigated the path of your sister, the Military Police of So Paulo, in the evolution of human development ,using documentary and bibliographic research. Assuming that the military police, being holder of skilled and essential work to society, should have better training and have safeguarded their dignity, with no assumption that this will turn into disrespect for the disciplinary regulations. Enabling thus build a look at the possibility of advancing the effectiveness of public safety operations that result in welfare to society. Keywords: People Management. Human Resources. Military Police of Alagoas. Public Administration. Public Management.
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SUMRIO
1 INTRODUO .................................................................................................. 8
2 MODELOS DE ADMINISTRAO PBLICA ................................................ 10
2.1 Sistema patrimonialista ....................................................................................... 10
2.2 Sistema burocrtico ............................................................................................. 12
2.3 Sistema gerencial ................................................................................................ 13
3 BREVE HISTRICO DA GESTO DE PESSOAS NA ADMINISTRAO
PBLICA .................................................................................................................... 14
3.1 Gesto de Pessoas na Administrao Pblica Brasileira ...................................... 15
4 A POLCIA MILITAR ....................................................................................... 18
4.1 Gesto de Pessoas no mbito Militar .................................................................. 20
5 POLCIA MILITAR DE ALAGOAS .................................................................. 22
5.1 Organizao da PMAL........................................................................................ 22
5.2 A Estrutura Operacional da Polcia Militar de Alagoas ........................................ 24
5.3 Sistema de Gesto de Pessoas na PMAL ............................................................. 28
6 UMA NOVA PERSPECTIVA NA GESTO DE PESSOAS .............................. 31
6.1 Diretrizes Nacionais de Promoo e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais
de Segurana Pblica .................................................................................................. 34
7 A POLCIA MILITAR DO ESTADO DE SO PAULO: GESTO DE PESSOAS
VOLTADA PARA RESULTADOS............................................................................. 36
7.1 Gesto de Pessoas nas Organizaes Policiais - Militares de So Paulo ............... 37
7.2 Gesto de Sade nas Organizaes Policiais - Militares de So Paulo ................. 37
8 CONSIDERAES FINAIS .............................................................................. 39
REFERENCIAS ................................................................................................. 40
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1 INTRODUO
A administrao pblica pode ser definida como as atividades imediatas executadas
pelo Estado e existe para atender aos interesses dos cidados do municpio, estado ou pas,
devendo buscar excelncia nos servios pblicos oferecidos. Segundo Di Pietro ela pode ser
dada em dois sentidos:
Em sentido subjetivo, formal ou orgnico, designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurdicas, rgos e agentes pblicos incumbidos de exercer uma das funes em que se triparte a atividade estatal: a funo administrativa. E em sentido objetivo, material ou funcional, designa a natureza da atividade e exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administrao Pblica a prpria funo administrativa que incumbe predominantemente, ao Poder Executivo. (DI PIETRO, 2012, p.50)
A Constituio Federal de 1988 a principal referncia, no que diz respeito s
atribuies de qualquer instituio pblica, nela e nos seus princpios que as demais leis
devem se nortear. No artigo 144, a Carta Magna afirma que a segurana pblica dever do
Estado, porm com responsabilidade de todos os cidados. Compem o sistema de segurana
pblica os seguintes rgos: polcia federal, polcia rodoviria federal, polcia ferroviria
federal, polcias civis e as polcias e corpos de bombeiros militares.
A lei de organizao bsica da PMAL, de n 6399, de 15 de agosto de 2003, em seu
artigo primeiro, define a PMAL como uma instituio permanente com autonomia
administrativa e funcional, dotao oramentria prpria prevista na Lei de Diretrizes
Oramentrias, fora auxiliar e reserva do Exrcito Brasileiro, organizada com base na
hierarquia e disciplina, subordinada diretamente ao Governador do Estado e coordenada,
operacionalmente, pela Secretaria de Estado de Defesa Social, cabendo-lhe s atividades de
polcia ostensiva e de preservao da ordem pblica, para a tranquilidade e incolumidade da
pessoa humana e do seu patrimnio, em todo territrio alagoano.
E no artigo quarto da mesma lei conceituado o servio do policial militar como o
exerccio das atividades inerentes Polcia Militar e sua condio de fora auxiliar e reserva
do Exrcito, compreendendo todos os encargos previstos na legislao especfica e peculiar,
relacionados com a preservao da ordem pblica e o policiamento ostensivo.
O Estatuto dos Militares regido pela lei 5346 de 26 de maio de 1992, no artigo stimo,
conceitua os parmetros sobre a seleo para o ingresso na PMAL, sendo facultado a todos os
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brasileiros, sem distino de raa, sexo, cor ou credo religioso, mediante matrcula ou
nomeao, aps aprovao em concurso pblico de prova ou provas de ttulos.
Uma vez aprovado e cumpridos os pr-requisitos de grau de instruo, idade, altura,
aptido fsica e intelectual, sanidade fsica e mental, idoneidade moral e no estar exercendo
atividades prejudiciais ou perigosas Segurana Nacional, o aluno de soldado passa ao Curso
de Formao e Aperfeioamento de Praas CFAP no perodo de seis meses. O cadete, aluno
de oficial, passa ao Curso de Formao de Oficiais CFO, no perodo de trs anos.
Ao fim deste ciclo de formao, o policial militar passado a pronto, ou seja, formado,
estar apto e habilitado para servir sociedade como representante da fora coercitiva que
apenas possui legitimidade quando empregada pelo Estado.
Ao longo da carreira, o militar passa por cursos obrigatrios relacionados promoo e
cursos voluntrios de aperfeioamento que so publicados internamente, estes tm vagas
limitadas graduao ou posto e so espordicos.
Para conseguir cumprir o objetivo precpuo da Gesto Pblica com qualidade e
eficincia, alm da ampliao destas vagas e de tornar estes cursos mais frequente,
necessrio que a corporao adote fundamentos e prticas de excelncia. imperativo que se
busque agregar valor s pessoas, organizao e consequentemente aos servios oferecidos
aos clientes, neste caso, o cidado.
Parte-se do pressuposto que o policial militar, sendo detentor de fora de trabalho
qualificada e imprescindvel sociedade, deve possuir uma melhor formao e ter sua
dignidade resguardada, no havendo hiptese de que isso venha a se transformar em
desrespeito ao regulamento disciplinar.
Existem policiais ignorantes, com atitudes abusivas, despreparados emocionalmente,
fisicamente e intelectualmente, resultando em erros absurdos durante abordagens rotineiras.
Nesse prisma a sociedade v o Estado como inimigo, pois enxerga o servidor pblico apenas
como um agente da represso e opresso governamental.
O caso mais recente de abuso de autoridade por parte de militares alagoanos reportado
no site alagoas24horas, deu-se na Praa Lions, quando um professor universitrio de Minas
Gerais, turista em Macei, presenciou uma guarnio espancando e agredindo um
adolescente. O professor imediatamente comeou a filmar a truculncia dos agentes e foi
intimidado pela guarnio a entregar a filmagem da ao dos militares. Ao negar-se entregar a
prova de tamanha despreparo profissional, o professor e a sua esposa, que chegou na hora da
abordagem policial, foram xingados, desrespeitados, algemados e colocados na mala da
viatura sob a acusao de desacato autoridade.
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Ainda conforme reportagem veiculada no site alagoas24horas, os cidados, aps
liberao, prestaram queixa na Delegacia da Polcia Civil, acionaram a Ordem dos Advogados
do Brasil OAB/AL e Corregedoria da PMAL, deixando registrada a indignao sobre a
violao de seus direitos por parte daqueles que tm o dever de proteg-los.
A razo de existir da Polcia Militar o policiamento ostensivo e a preservao da
ordem pblica, e seus servidores deveriam estar habilitados a enfrentar problemticas sociais
as mais abrangentes possveis, como tentativas de suicdio, tentativa de homicdio, assaltos,
aconselhamento conjugal, partos e socorros em geral. Na prtica, o policial cumpre o papel do
Estado de manter a ordem. No entanto, deixa a desejar na qualidade do tratamento
sociedade.
Este trabalho cita os modelos administrativos brasileiros, patrimonialista, burocrtico e
gerencial, para, de forma geral, saber como o Estado, atravs das Polticas Pblicas de
Segurana voltada para Gesto de Pessoas, enxerga o profissional de segurana pblica, em
especifico, o policial militar, e se a legislao da corporao miliciana acompanhou a
dinmica da sociedade, adaptando-se aos novos costumes e fatores culturais. Para isso
investigou o caminho da sua coirm, a Polcia Militar do Estado de So Paulo, na evoluo do
desenvolvimento humano utilizando-se de pesquisa documental e bibliogrfica.
2 MODELOS DE ADMINISTRAO PBLICA
Antes de debruar sobre a Gesto de Pessoas na Administrao Pblica, importa, de
forma breve, analisar os modelos de administrao pblica que influenciaram a gesto de
pessoal na atual Administrao Pblica do Brasil.
2.1 Sistema Patrimonialista
O sistema patrimonialista o primeiro sistema de Administrao Pblica Brasileira e
ocorreu no perodo de 1530 a 1930, utilizado pela colonizao portuguesa, sendo este, o
modelo administrativo portugus.
Conforme Faoro:
[...] a estrutura de poder patrimonialista adquirida do Estado Portugus por nossos antepassados, tendo sido este inteiramente importado em sua estrutura administrativa para a colnia na poca ps-descobrimento, fato que depois foi reforado pela transmigrao da Coroa Lusitana no sculo XIX. Em sua acepo, tal modelo institucional foi transformado historicamente em padro a partir do qual se
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estruturaram a Independncia, o Imprio e a Repblica do Brasil. O patrimonialismo seria, para Faoro, a caracterstica mais marcante do desenvolvimento do Estado brasileiro atravs dos tempos. (FAORO apud SILVEIRA, p.10)
Na mesma linha de Silveira e Faoro, Carvalho e Sampaio afirmam que do perodo do
Imprio at o inicio do Estado Novo, o Brasil foi governado por um nmero restrito de
pessoas, configurando-se numa oligarquia. Os interesses da sociedade no eram atendidos e
apenas os que estavam no poder se beneficiavam da administrao do Estado. Nesse sistema
o aparelho estatal funciona como extenso do poder soberano, e os seus auxiliares, servidores,
possuem status de nobreza real. (CARVALHO, SAMPAIO, 2010, p.4). O governante desta
fase trata a administrao poltica como seu assunto pessoal, escolhe seus assessores diretos e
indiretos, responsveis pelo exerccio das funes pblicas, menos pelo critrio dos
conhecimentos e habilidades necessrias para o desempenho de sua funo, baseando-se,
prioritariamente, no grau de confiana que esse indivduo goza em relao a si. (HOLANDA,
1995, p.146).
Reinhard Bendix diz que:
[...] Os funcionrios, por sua vez tratam o trabalho administrativo, que executam para o governante como um servio pessoal, baseado em seu dever de obedincia e respeito. [...] Em suas relaes com a populao, eles podem agir de maneira to arbitrria quanto aquela adotada pelo governante em relao a eles, contanto que no violem a tradio e o interesse do mesmo na manuteno da obedincia e da capacidade produtiva de seus sditos. Em outras palavras, a administrao patrimonial consiste em administrar e proferir sentenas caso por caso, combinado o exerccio discricionrio da autoridade pessoal com a considerao devida pela tradio sagrada ou por certos direitos individuais estabelecidos. (BENDIX apud SILVEIRA, p.5)
Buarque de Holanda (1995, p.145) enfatizava que a forte presena dos valores de um
ncleo familiar de carter patriarcal na formao do homem pblico nacional, fez com que
este homem transferisse para suas atividades pblicas caractersticas prprias do meio em que
se fez indivduo. Deste modo, o funcionrio pblico levava consigo os mesmo traos
paternalistas delimitadores de sua viso de mundo, de tal forma a confundir na prtica aqueles
assuntos aptos ao mbito pessoal das atividades inerentes ao ambiente pblico.
A necessidade do sobrepujamento dos vnculos particularistas e ascenso do antro de
predominncia dos aspectos coletivos, pblicos por excelncia, implicou na superao das
relaes privadas. Quanto transio do sistema patrimonialista para o burocrtico, Silveira
afirma que:
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Esse movimento social de passagem da predominncia de uma esfera eminentemente privatizada, particularista, familiar, para a formao do Estado foi um processo pelo qual a maioria dos pases desenvolvidos modernos vivenciou, inclusive caracterstica que revelaram a transio de uma ordem feudal para uma ordem capitalista na Europa. Entretanto, esse mecanismo de construo de um espao pblico autnomo, em contrapartida, no foi vivenciado pelo povo brasileiro em sua plenitude, o qual ficou ainda intimamente ligado aos traos tradicionais, de predominncia das relaes familiares, transpondo estes valores inadvertidamente para a esfera pblica. (SILVEIRA, p.8)
2.2 Sistema Burocrtico
Bresser Pereira (1996, p.5) afirma que o sistema burocrtico era uma alternativa muito
superior administrao patrimonialista do Estado. Sendo adotado na segunda Repblica, no
perodo de 1930 a 1985, englobando o Estado autoritrio-burocrtico, quando predomina o
militarismo, mantendo em sua essncia pontos que identificavam, ainda, seu antecessor.
Segundo Weber, "a burocracia a organizao eficiente por excelncia". (WEBER
apud CHIAVENATO, 2000, p. 309). A administrao pblica burocrtica inspirada no
modelo weberiano surge como:
[...] forma de combater a corrupo e o nepotismo do modelo anterior. Seus princpios orientadores so a impessoalidade, o formalismo, a hierarquia funcional, a ideia de carreira pblica e a profissionalizao. As disfunes burocrticas correspondem a anomalias e imperfeies no funcionamento da burocracia, onde se observa a falta de eficincia da organizao, desperdcios dos recursos de materiais, rotina e apego dos funcionrios a seus cargos e funes, bem como lentido na resoluo dos problemas. [...] a mquina administrativa voltou-se para si mesma, deixando parte seu objetivo principal que de atender os anseios da sociedade, tornando-se ineficiente. (CARVALHO; SAMPAIO, 2010, p.4).
Assim, em busca de condies de prestar a necessria eficincia aos servios sociais de
relevncia pblica como a educao, sade, e assistncia social, a transio para o Estado
Gerencial tornou-se inevitvel. Pois,
A crise da administrao pblica burocrtica comeou ainda no regime militar no apenas porque no foi capaz de extirpar o patrimonialismo que sempre a vitimou, mas tambm porque esse regime, ao invs de consolidar uma burocracia profissional no pas, atravs da redefinio das carreiras e de um processo sistemtico de abertura de concursos pblicos para a alta administrao, preferiu o caminho mais curto do recrutamento de administradores atravs das empresas estatais.[...] o pressuposto de eficincia em que se baseava no se revelou real. No momento em que o pequeno Estado liberal do sculo XIX deu definitivamente lugar ao grande Estado social e econmico do sculo XX, verificou-se que no garantia nem rapidez, nem boa qualidade, nem custo baixo para os servios prestados ao pblico. (BRESSER PEREIRA, 1996, p. 3 e 5 ).
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2.3 Sistema Gerencial
A administrao pblica gerencial surge na quinta Repblica, entre a dcada de 80 e 90,
com o propsito de solucionar os entraves causados pelos sistemas antecessores, apesar de
estar impregnada de pontos no s do sistema burocrtico, como tambm do sistema
patrimonialista.
Ao dar incio reforma gerencial de 1995, o Brasil estava participando da segunda grande reforma administrativa do Estado moderno. A primeira implicara na transformao do Estado patrimonial no burocrtico; a segunda, a transformao deste no Estado gerencial. (BRESSER PEREIRA, 2008, p.146)
Esta forma de administrao prioriza a eficincia, o aumento da qualidade do servio,
reduo dos custos, mudanas culturais, estruturais e de gesto. No entanto, no rompe em
definitivo com a administrao burocrtica.
Nessa gesto foi criado o Ministrio da Administrao Federal e Reforma do Estado -
MARE, sob direo do Ministro Bresser Pereira, que incluiu a reforma administrativa entre as
reformas constitucionais j definidas como prioritrias pelo governo FHC. De acordo com
Bresser Pereira, a administrao pblica gerencial definida por algumas caractersticas
bsicas:
orientada para o cidado e para a obteno de resultados; pressupe que os polticos e os funcionrios pblicos so merecedores de um grau real ainda que limitado de confiana; como estratgia, serve-se da descentralizao e do incentivo criatividade e inovao; o instrumento mediante o qual se faz o controle sobre os rgos descentralizados o contrato de gesto. (BRESSER PEREIRA, 2001, p.10)
Sendo a atual forma de administrao, o sistema gerencial vem sendo consolidado a
nvel federal, estadual e municipal. Como resultado, aos poucos surge um Estado que
responde s necessidades de seus cidados. Mas para isto, so mudanas essenciais:
[...] a reforma poltica, que d maior legitimidade aos governos; o ajuste fiscal, a privatizao, a desregulamentao, que reduzam o tamanho do Estado e recuperem sua sade financeira; e uma reforma administrativa que, combinada com a financeira, dote o Estado de meios para alcanar uma boa governana. (BRESSER PEREIRA, 2001, p.17).
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3 BREVE HISTRICO DA GESTO DE PESSOAS NA ADMINISTRAO PBLICA
A evoluo da gesto de pessoas na administrao pblica federal brasileira marcada
por momentos em que a organizao das atividades do Estado recebeu especial ateno e por
outros nos quais no foi um tema prioritrio do governo.
Carvalho et al (2009) apresenta a desenvolvimento da gesto de pessoa na
administrao pblica do Brasil dividida em quatro momentos significativos, a saber, a
dcada de 1930, os anos 1960-70, a aprovao Regime Jurdico nico em 1990 e a segunda
metade dos anos 1990. Assim, na dcada de 1930,
Havia preocupao com a profissionalizao e capacitao dos servidores, demonstrado na criao do Conselho Federal do Servio Pblico Civil em 1936, que se transformou, em 1938, em Departamento Administrativo do Servio Pblico (Dasp) e sobreviveu at 1986. Durante a existncia do Dasp, foram implantados concursos pblicos com caractersticas meritocrticas, criados rgos para atuar em variados setores, normas e estatutos. [...]O primeiro Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis da Unio data de 1952, vigorando at 1990, quando foi publicada a Lei 8.112 que adotou o Regime Jurdico nico. (CARVALHO et al, 2009, p. 99).
Num segundo momento, que abrange os anos 1960-70, a mudana mais significativa na
administrao pblica ocorreu com o Decreto - lei n 200, de 25 de fevereiro de 1967, que
legisla sobre a organizao da administrao federal e a reforma administrativa. Uma das
mudanas que perdura at hoje a diviso entre administrao direta e indireta e a diviso de
alguns ministrios e respectivas reas de competncia. (CARVALHO et al, 2009, p.100).
O Decreto no 67.326/1970, que regulamentou o Decreto - lei n 200, organiza no
Sistema de Pessoal Civil da Administrao Federal - Sipec, a gesto do quadro de servidores,
e tem como funo a classificao e a redistribuio de cargos e empregos, o recrutamento e a
seleo, o cadastro e a lotao, o aperfeioamento e a legislao de pessoal.
Nesse perodo, o fato mais marcante em relao gesto de pessoas o Plano de
Classificao de Cargos - PCC, que reorganizou uma srie de cargos e empregos em uma
tentativa de dar mais racionalidade administrativa ao sistema de carreiras no servio pblico.
(CARVALHO et al, 2009, p.100).
A dcada de 1990 marcada pelo aumento expressivo do quantitativo de cargos
organizados em carreiras do servio pblico federal, por fortes distores de remunerao,
resultando em presses pela reposio de perdas salariais e por desvios nas prticas de
avaliao de desempenho das organizaes pblicas. As privatizaes, as extines de vrios
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rgos e a implantao de planos de demisso voluntria tambm so aspectos marcantes
desta dcada.
Os servidores admitidos entre os anos 1930 e 1960, tinham
[...] a possibilidade de adquirir uma formao tcnica e um conhecimento especializado, inclusive com experincias internacionais, alm do que seu ingresso no servio pblico dava-se por mrito e no por apadrinhamento. [...] foram treinados e formados na tradio administrativa que partia da separao entre a ao puramente tcnica e organizacional e a ao poltica. Entretanto, esta iseno pregada na teoria era constantemente abalada por um intenso clima de debates de ideias e de tendncias poltico-ideolgicas que caracterizavam o perodo (GOUVA, 1994, p.131-132).
A partir dos anos 1960, os funcionrios de rgos da administrao indireta, viveram
um momento no qual o conhecimento tcnico e a especializao na atividade tomaram grande
impulso. J na dcada de 1980 e incio dos anos 90, os esforos de capacitao dos servidores
eram mais dispersos.
Na segunda metade dos anos 1990, a mudana expressiva foi a aprovao, no ano 1998,
da Emenda Constitucional n 19, que permitiu o estabelecimento de contratos de gesto entre
o poder pblico e entidades da administrao direta e indireta, estabeleceu teto remuneratrio
para cargos pblicos e cargos eletivos, assegurou a existncia de escolas de governo para
formao e aperfeioamento dos servidores, definiu situaes que geram a perda do cargo e
previu limite para despesas com pessoal.
No contexto das transformaes globais que afetam a administrao pblica, a gesto de
pessoas representa rea fundamental para o avano no desempenho da mquina pblica. A sua
insero estratgica nas estruturas e nos processos decisrios, diante de uma cultura
administrativa que no enxerga a questo dos recursos humanos com destaque, uma
problemtica que tem sido estudada e paulatinamente sendo aplicada, embora de maneira
acanhada.
3.1 Gesto de Pessoas na Administrao Pblica Brasileira
A qualidade e a adequao dos servios s necessidades dos usurios do servio
pblico, que tm aumentado o nvel de exigncia em relao satisfao de demandas, so
hoje aspectos crticos para o bom desempenho de qualquer rgo ou entidade da
administrao pblica. A exigncia de transparncia e tica, a crescente escassez de recursos
em todas as esferas e a necessidade de aproximao do usurio, em relao aos servios
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pblicos, reforam a abordagem por meio da eficcia e da descentralizao. Requerendo,
ento, da organizao pblica, a aplicao de novas tecnologias, no caso tambm na rea da
informao, e da modernizao da estrutura normativa, organizacional e de pessoal.
Nas organizaes privadas, estas mudanas no so novidades, porm nas pblicas,
representam um grande passo, que engloba as formas de estrutura e funcionamento, e
principalmente na ressignificao dos sentidos que tanto o servidor quanto a sociedade
atribuem ao que pblico.
Chiavenato (1999) conceitua a gesto de pessoas como o conjunto de polticas e prticas
utilizadas pela gerncia de uma determinada instituio pblica ou privada, relacionadas com
pessoas ou recursos humanos, incluindo recrutamento, seleo, treinamento, recompensas e
avaliao de desempenho. E classifica como sendo uma rea sensvel mentalidade cultural
que predomina nas organizaes, sendo dependente da estrutura organizacional adotada, das
caractersticas do contexto ambiental, do negcio da organizao, da tecnologia usada, dos
processos internos e de uma infinidade de outras variveis importantes.
Para Chiavenato a gesto de pessoas se fundamenta em trs bases,
1. As pessoas como seres humanos. Dotados de personalidade prpria e
profundamente diferentes entre si, com uma histria pessoal particular e diferenciada, possuidores de conhecimentos, habilidades e competncias indispensveis adequada gesto de recursos organizacionais. Pessoas como pessoas e no meros recursos da organizao.
2. As pessoas como ativadores inteligentes de recursos organizacionais. Como elementos impulsionadores da organizao e capazes de dot-las de inteligncia, talento e aprendizagem indispensveis sua constante renovao e competitividade em um mundo cheio de mudanas e desafios.
3. As pessoas como parceiros da organizao. Capazes de conduzi-la a excelncia e ao sucesso. Qualquer investimento somente se justifica quando traz um retorno razovel. Da, o carter de reciprocidade na interao entre pessoas e organizaes. E tambm o carter de atividade e autonomia e no mais de passividade e inrcia das pessoas. Pessoas como parceiros ativos da organizao e no meros sujeitos passivos dela. (CHIAVENATO, 2008, P. 9)
Gesto de Pessoas na administrao pblica, o discurso gerencialista trouxe um papel
singular, para ento, garantir a implementao adequada das mais diversas polticas pblicas.
Obstante, no se tratando apenas da funo tradicional e limitada da rea de recursos
humanos, e sim, da gerncia de pessoas de modo geral, permeando todos os setores
organizacionais.
Quanto transformao dos rgos pblicos para a configurao de um modelo baseado
em resultados, necessrio o repensar de alguns padres gerenciais vigentes e inevitvel a
ruptura de outros.
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Elementos da tradio legalista e formal da administrao pblica, combinados com traos culturais como o patrimonialismo e o individualismo, quando contrastados com os atributos idealizados de uma burocracia profissional como a impessoalidade e o mrito,entre outros, culminam na gerao de um ambiente complexo e desafiador para a gesto de pessoas nas organizaes pblicas. (SCHIKMANN, 2010, p.13).
O agravamento desses traos capaz de promover um mecanismo que opera na
contramo da busca por resultados. Pois, no enfatiza o desempenho e nem incentiva a busca
de aprimoramento e a aquisio de competncias a serem aplicadas na organizao com o
propsito de alcanar seus objetivos e metas estratgicas.
SCHIKMANN (2010, p. 14) cita caractersticas comuns s organizaes pblicas que
explicam a forma de como a gesto de recursos humanos realizada hoje e que podem ser
evitadas. Destacando (a) a rigidez imposta pela legislao, onde muitas das idias para
solucionar problemas esbarram na legislao, causando um impedimento na implementao
das solues, e tambm que tal inflexibilidade traz (b) limites postura inovativa,
estimulando a inrcia gerencial. (c) A desvinculao da viso do cidado como destinatrio do
servio pblico, onde o cidado desacredita no papel do servio pblico como forma de
soluo para seus problemas, e que a idia de que o cidado a razo de ser da organizao,
em diversas organizaes, pode no ser muito clara para o servidor.
Devido ausncia de viso do cidado como cliente h (d) pouca nfase no
desempenho, e como resultado (e) existem poucos mecanismos de planejamento e a mnima
preocupao com a gesto. O desempenho, com o significado de realizao do trabalho de
forma eficiente, eficaz e efetiva, nem sempre considerado na realizao do trabalho. A
remunerao no depende do desempenho e ento, (f) os mecanismos de remunerao
desvinculam os vencimentos do desempenho. (g) A rotatividade na ocupao de posies de
chefia causa intensa alternncia entre os membros da equipe de trabalho ou do rgo, e por
fim, (h) o papel da gratificao sendo utilizada como forma improvisada de compensao
impossibilidade de aumento salarial.
Em diversas instituies pblicas brasileiras, as reas que cuidam da gesto de pessoal
se dedicam principalmente s atividades relacionadas folha de pagamento, benefcios da
aposentadoria e afins, proposio de leis, regras e regulamentos, alm de desenvolver algumas
aes pontuais e emergenciais de treinamento e capacitao.
O objetivo prioritrio dessas reas sanar situaes emergenciais e agir em resposta aos
problemas advindos de outros setores da organizao. Ficando para segundo plano as
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atividades estratgicas como o estabelecimento de objetivos e metas alinhados com as
definies da organizao, o planejamento de aes e a definio de polticas. (SCHIKMANN,
2010, p. 16).
A administrao de pessoal quando substituda pela gesto de pessoas provoca
mudanas, e o seu escopo constitudo pelo que conceituado de gesto estratgica de
pessoas.
Na gesto estratgica de pessoas, o ponto principal definir resultados esperados, o
planejamento e o monitoramento das aes para seu alcance. Nesse caso, a preocupao
com os objetivos e metas da organizao e com o desempenho e as formas de atuao mais
adequadas para concretiz-los, sem menosprezar os prazos. Nesse sentido onde se encontra
temas como o aperfeioamento do sistema de mrito, o acesso e progresso no servio
pblico, o estabelecimento de carreiras e a avaliao de desempenho, a flexibilizao da
estabilidade, a competitividade salarial em relao ao mercado privado, as premiaes e
incentivos, e a capacitao, treinamento e desenvolvimento de novas competncias.
nesse contexto que entra a gesto estratgica de pessoas que, alinhada aos objetivos e metas da organizao, se preocupa com o perfil e com o quantitativo adequados ao quadro de pessoal, para realizar as atividades que lhe so atribudas, garantindo o desempenho esperado. A premissa do desempenho e do alcance dos resultados esperados implica uma srie de mudanas na forma de agir do atual departamento de pessoal, por meio de um modelo de gesto estratgica de pessoas, transformando-o em uma rea de gesto estratgica de pessoas. SCHIKMANN (2010, p. 16).
4 A POLCIA MILITAR
A Polcia, como conhecida atualmente, surgiu com o objetivo de controlar a ordem
social, fruto dos temores das classes governantes contra as ameaas ordem estabelecida.
Essa ideia de polcia surgiu na Europa e nas Amricas no final do sculo XIX.
O incio da Polcia Militar no Brasil se deu com a vinda da famlia real em 1808. Dom
Joo trouxe a Diviso Militar da Guarda Real de Polcia, instalando-se no Rio de Janeiro,
considerada a gnese da Polcia Militar na sede do governo, bem como do Brasil.
(MARCINEIRO; PACHECO, 2005, p.27).
Padre Antnio Feij, em 1831, extinguiu todos os corpos policiais e criou corpos de
guardas municipais, constituindo-se no embrio das policias militares em quase todos os
Estados.
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Por volta de 1920, as Foras Pblicas, passaram a adotar os regulamentos do Exrcito
Brasileiro, devido aos constantes apoios que essas foras prestavam Fora Armada contra os
levantes internos e externos.
Segundo a Inspetoria Geral das Polcias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares
IGPM do Comando de Operaes Terrestres COTer, a Constituio Federal de 1934, ao
colocar as polcias militares como reservas do Exrcito, deu incio a uma srie de
transformaes nas corporaes policiais militares, quando ento foram reorganizadas pela
IGPM de acordo com a Constituio Federal de 1967 e pelo Decreto-Lei N 667, de 02 de
Julho de 1969.
Jorge Zaverucha menciona que,
As PMs copiam o modelo de batalhes de infantaria do Exercito; regida pelo mesmo Cdigo Penal e de Processo Penal Militar das Foras Armadas; seu Regulamento Disciplinar redigido semelhana do Regulamento Disciplinar do Exrcito; os Decretos N. 667, de 02 de julho de 1969, 8 e N. 88.777, de 30 de setembro de 1983, que regulam as PMs ainda so do perodo autoritrio; e seus servios de inteligncia (P-2) continuam, tal qual durante o regime militar, a fazer parte do sistema de informaes do Exrcito conforme o Decreto N. 88.797, de 30 de setembro de 1983. (ZAVERUCHA, 1999, P. 4)
As evolues acima trouxeram diversas transformaes para as polcias militares,
criando vnculos que unem e aproximam o Exrcito Brasileiro dessas tropas, porm,
deixando-as com um status inferior s Foras Armadas. As PMs so classificadas como fora
auxiliar do Exrcito e, a ele esto subordinadas. Seus efetivos, material blico e organizao
dependem de normas editadas pelo Exrcito.
Pode-se destacar como conseqncia dessas mudanas: um estamento militar (status
jurdico prprio) para as corporaes; a criao de uma estrutura militar organizacional
semelhante do Exrcito; ensino e instruo militar de acordo com a orientao do Exrcito
at 1988; legislao sobre organizao, efetivos, convocao e mobilizao, garantias e
justia; adaptao de uniformes do EB para as PM/BM; postos e graduaes iguais aos do
Exrcito; implantao nas corporaes do Estatuto dos Militares e de regulamentos do
Exrcito; hierarquia e disciplina militares como pilares da Corporao; foras auxiliares e
reservas do Exrcito; realizao de cursos/estgios operacionais e tcnicos no Exrcito e
realizao de operaes de segurana integrada conjuntas.
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4.1 Gesto de Pessoas no mbito Militar
Tambm o seu pessoal se encontra distribudo e estruturado conforme o modelo do Exrcito brasileiro, com dois crculos hierrquicos dentro dos quais se dispem os postos (do oficialato) e as graduaes (das praas), num total de 14 degraus de hierarquia. O crculo dos oficiais fica dividido entre os postos dos oficiais superiores: coronel, tenente-coronel e major; e dos oficiais intermedirios subalterno: capito, primeiro-tenente, segundo-tenente. Os oficiais que compem os crculos superiores, intermedirio e subalterno so preparados ao longo de sua carreira para exercerem funes de comando, chefia e direo respectivamente. Dentro da cadeia de comando e controle, os oficiais intermedirios, principalmente os capites, destacam-se como elo de comunicao com o crculo das praas. O crculo das praas composto por subtenentes e sargentos e cabos e soldados, ficando os degraus hierrquicos classificados na seguinte ordem: subtenente, primeiro sargento, segundo sargento, terceiro sargento. A funo desses complementar a atividade dos oficiais intermedirios, quer na administrao do emprego dos recursos materiais e humanos, quer na instruo e no adestramento das praas. Esses tambm desempenham atividades de policiamento ostensivo. Os cabos e os soldados so, essencialmente, os profissionais que devem desempenhar as tarefas de policiamento (MUNIZ apud KROK, 2008, p. 58).
Os crculos hierrquicos representam mais que uma hbito estatutrio,
verdadeiramente so incorporados a fundo na conduta militar. H uma diviso no ambiente de
trabalho, salas, refeitrio, comidas, alojamentos e nas formaes em que as patentes se
colocam em blocos separados e organizados, mantendo o distanciamento fsico das praas.
Em consequncia ao pensamento institucionalizado, a gesto de pessoas no meio militar
no se molda ao significado moderno, pois est impregnada de valorizao da hierarquia,
disciplina, com patentes e graduaes semelhantes s existentes no Exrcito Nacional.
De acordo com Rosa,
A Polcia Militar dispunha de ampla competncia para garantir a preservao da ordem pblica. Tal poder inserido no contexto institucional tornando-se referncia na fundamentao da gesto. A funo exercida pela Polcia Militar como parte constituinte do aparelho repressor do Estado interfere diretamente na gesto institucional, inserindo-se no comportamento, nas atitudes, e nas relaes da instituio com a sociedade. (ROSA apud RODRIGUES, 2011, p.15).
A institucionalizao da fora policial militar, baseada na sua criao, ou seja, a defesa
do Estado, resguardou o controle do poder aos grupos que mantinham a hegemonia
econmica e poltica. E ento, os princpios e as doutrinas basilares da gesto nessa instituio
deveriam fortalecer a manuteno dos privilgios de grupos e indivduos. Pois, o Estado
estruturou seu aparelho repressor contando com um modelo de gesto centralizador,
autoritrio, disciplinador e hierrquico como antdoto contra possveis levantes das tropas
encarregadas dasoperaes de manuteno da ordem e da segurana.
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O rigor do modelo de gesto militar experimentado nas policias brasileiras contribuiu
para a construo de uma relao de oposio sociedade. Sendo assim, a maioria dos erros dos policiais no tem relao s com m formao; em alguns casos, diz respeito, diretamente, tomada de decises com base em valores, cultura e ideologia diferentes de quem assiste ou participa de episdios relacionados a conflitos. Muito embora tenha uma unidade de comando sobre o desempenho do policial em grupo, quando esto ss, diante de uma realidade conflituosa, tm autonomia de decises que nem sempre reproduzem o aprendizado do treinamento. (RODRIGUES, 2011, P. 20)
Em seu trabalho, em relao formao profissional do policial militar, Krok diz que, Ao mesmo tempo em que a arbitrariedade policial denunciada pela mdia ou por entidades de defesa dos direitos humanos ou mesmo pela sociedade civil, ela praticada dentro dos quartis. A prtica arbitrria durante o adestramento militar consiste em um instrumento capaz de impor a subordinao, de forma que esta seja aceita pelo subordinado sem o inconveniente do questionamento. No por acaso que as atividades de natureza estritamente militares nas academias recebem a denominao de atividades de adestramento. (KROK, 2008, p.57 )
A reformulao de polticas na rea da gesto de pessoas e, por conseguinte na
educao na formao policial, culmina na qualificao e especializao da massa policial,
assumindo, por sua vez, papel de suma necessidade, devido funo que o conhecimento tem
ao alterar valores, crenas, cultura ou ideologia, ampliando o campo de reflexo do policial.
As dificuldades para implementar a gesto de pessoas, na policia militar, est enraizada
na cultura institucional derivada da sua origem.
Nas instituies policiais no h gesto, porque no h as condies mnimas para que uma gesto racional opere: no formao de pessoal adequada s misses profissionais, especialmente no h educao corporativa compatvel com as exigncias da gesto de conhecimento, as quais as rotinas, estruturas organizacionais, e processos decisrios tambm so indiferentes, quando no refratrios ou hostis (SOARES apud RODRIGUES, 2006, p. 142).
Ratton (2014) afirma que, a resistncia corporativa, quanto modernizao da
segurana pblica, devido a heranas oriundas do perodo colonial traduzidas em lobbys de
setores conservadores das polcias no Congresso Nacional." E sobre a mudana necessria a
atuao da polcia, enfatiza que a mudana surge a partir de movimentos e profissionais
dentro da prpria polcia que j tem este tipo de compromisso e precisam ser valorizados de
vrias maneiras, alcanando-os a posio de liderana.
Para Soares (2006), os profissionais de segurana pblica merecem valorizao e
acompanhamento crtico, sistemtico e rigoroso. E que ampliar as oportunidades de
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qualificao e de reforo da autoestima dos policiais uma necessidade da instituio. Tendo
como exemplo necessrio de seguir essa direo, a mudana do regimento disciplinar da PM,
que obsoleto, draconiano e mope, isto , severssimo com falhas administrativas e
levenientes com crimes cometidos fora dos batalhes. (SOARES, 2006, p. 138).
Rodrigues observa que,
[...] cada polcia brasileira tem suas especificidades no que concerne a formao, visto que no h um ciclo nacional comum que determine o tempo em que se deve realiz-la. Portanto, pode-se concluir que o processo de qualificao e formao no tem um padro comum, o que pode ocasionar distores nas trocas de informaes quando da necessidade de cooperao entre policias de estados diferentes. (RODRIGUES, 2011, P.27)
Krok (2008) afirma que a anlise do comportamento policial tem que ser associada ao
estudo das estruturas poltica, social e normativa que o moldam. A explicao dos excessos
cometidos por alguns policiais militares, no deve ser considerada apenas por motivaes
individuais. Dado que existem normas sociais, leis e regulamentos norteadores dessa atitude,
que cobem ou incentivam essas aes. Para Krok (2008) o importante no entender as
motivaes individuais, mas como esses procedimentos so consentidos ou tolerados pela
Instituio.
5 POLCIA MILITAR DE ALAGOAS
Criada em 03 de fevereiro de 1832, recebendo a denominao de Corpo de Guardas
Municipais Permanentes, a Polcia Militar teve como primeira misso manter a ordem interna
na provncia de Alagoas, obedecendo s leis imperiais, bem como debelar os adeptos da
Guerra dos Cabanos.
Com o passar dos anos, a Polcia Militar de Alagoas, participou de diversos conflitos no
cenrio nacional e internacional, a exemplo da Guerra do Paraguai, em 1865, compondo o 20
Batalho de Voluntrios da Ptria.
J na era republicana, mais precisamente na dcada de 30, eclode no estado de So
Paulo a Revoluo Constitucionalista, que tinha por objetivo depor o chefe do governo
provisrio da Nao, Getlio Vargas. Com um efetivo de cerca de 350 homens, as tropas
alagoanas partem para combater em outro estado, incorporando-se s foras nacionais.
Logo depois deste episdio, a PMAL se destacou no combate ao cangao, que
aterrorizava o serto do nordeste brasileiro, dando fim ao bando liderado por Virgulino
Ferreira da Silva, conhecido at os dias de hoje como Lampio.
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Em setembro de 1939, a Europa est em guerra. Inicia-se a maior catstrofe provocada
pelo homem na histria moderna. A Alemanha anexa a ustria ao seu territrio e no ano em
seguida invade a Polnia. Num esforo conjunto, diversas naes ao redor do mundo se aliam
a fim de combater os pases do eixo, formados por Itlia e Japo, alm da Alemanha.
Em 28 de janeiro de 1942, o governo brasileiro rompe relaes diplomticas com os
pases do eixo, devido ao afundamento de navios mercantes brasileiros, perpetrado por
submarinos alemes, entrando definitivamente na II Grande Guerra Mundial ao lado dos
aliados.
Neste contexto a Polcia Militar de Alagoas recebeu a misso de patrulhar a costa
alagoana, auxiliando as Foras Armadas contra os possveis ataques dos pases inimigos.
Foram reforadas as cidades de Maragogi, Camaragibe, Porto de Pedras, So Lus do
Quitunde, Marechal Deodoro, Coruripe e Piaabuu.
Findada a Guerra, uma nova Constituio do Brasil promulgada e 18 de setembro de
1946, contemplando com especificidade as organizaes policiais militares dos estados
federados. Segundo o texto legal, as polcias militares deveriam ser institudas para a
segurana interna e manuteno da ordem nos Estados, muito embora continuassem na
condio de foras auxiliares e reservas do Exrcito, podendo ser mobilizadas em poca de
guerra externa ou civil.
Com a promulgao da Constituio Federal em 05 de outubro de 1988, que ficou
conhecida como Constituio Cidad, a misso das Polcias Militares do Brasil ficou
definida no artigo 144, o qual assegura que a segurana pblica um dever do Estado, sendo,
portanto, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida com o propsito da preservao
da ordem pblica e da incolumidade das pessoas e do patrimnio. Em seu pargrafo 5 define:
s polcias militares cabem a polcia ostensiva e a preservao da ordem pblica.
A Polcia Militar de Alagoas - PMAL integra o Sistema de Segurana Pblica e Defesa
Social do Brasil e, para cumprir a misso constitucional, dividida em Comando e
Assessorias, Grandes Comandos, Batalhes e Companhias Independentes.
Atua diariamente nos 102 municpios do estado atravs de diversas modalidades de
policiamento ostensivo, em terra, no mar e nas lagoas e tambm nos cus, atravs do
patrulhamento areo realizado por um helicptero.
Aps vrios embates na cpula da Segurana Pblica do Estado, a Corregedoria Geral
de Justia de Alagoas baixou o Provimento n. 013/07 em julho de 2007, no qual autoriza aos
juzes de direito de Alagoas a recepcionarem o Termo Circunstanciado de Ocorrncia TCO,
que diante de prticas de crimes de menor potencial ofensivo elaborado pela Polcia Militar
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e pela Polcia Rodoviria Federal. Pelo disposto no artigo 69 da lei n 9099/95, logo que a
autoridade policial tomasse conhecimento da prtica de um crime de menor potencial
ofensivo, lavraria o termo circunstanciado de ocorrncia - TCO e imediatamente
encaminharia o TCO ao Juizado Criminal juntamente com o autor do fato e a vtima para a
realizao da audincia preliminar prevista no artigo 72 da lei n 9.099/95.
A lei 7372 de 03 de julho de 2012 fixa o efetivo de Policiais Combatentes da PMAL,
em 998 Oficiais, tendo 780 e 11.167 Praas, tendo 11.831. Estes distribudos por todo Estado
de Alagoas.
5.2 A Estrutura Operacional da Polcia Militar de Alagoas
A disposio da PMAL est fundamentada na lei n 6399 de 15 de agosto de 2003, que
versa sobre a organizao bsica da instituio. Os artigos 65 a 69 e 166 explicitam a estrutura
do rgo e explica suas funes.
O Comando de Policiamento da Capital CPC abrange as reas da Capital, Paripueira,
Marechal Deodoro e Rio Largo. composto pelos Batalhes de rea que so o 1 BPM, 4
BPM, 5 BPM, 8 BPM, 3 Cia/Independente e 5 Cia/Independente. E pelo Batalho de
Operaes Especiais - BOPE, Batalho de Polcia de Eventos - BPE, Batalho de Polcia de
Trnsito - BPTran, Batalho de Polcia Escolar - BPEsc, Regimento de Polcia Montada -
RPMon, Batalho de Polcia de RdioPatrulha BPRp e Batalho de Polcia de Guarda -
BPGd.
O 1 Batalho de Polcia Militar est localizado no Bairro Vergel do Lago e cobre os
bairros Centro, Vergel do Lago, Trapiche da Barra, Pontal da Barra, Cambona, Bom Parto,
Levada, Ponta Grossa, Mercado, Jaragu, Poo, Jatica, Stella Maris, Santo Amaro, Pajuara,
Mangabeiras e Ponta Verde. Totalizando, aproximadamente, uma rea de 2901 km. As
atividades envolvidas so: o policiamento a p que realizado por duplas de policiais nas
reas correspondentes ao Centro de Macei, Mercado da Produo e Orla Martima, em 02
(dois) turnos, geralmente, manh e tarde. O policiamento com bicicletas feito no Centro de
Macei e Orla Martima. J o policiamento com motocicletas realizado em duplas ou trio,
servindo de apoio ao policiamento a p. E o policiamento com viaturas que executado por
uma viatura de superviso e outras que operam na parte baixa de Macei, dando suporte a
todo o policiamento do 1 BPM.
O 4 Batalho de Polcia Militar est localizado no bairro Farol e subdividido em trs
companhias, sendo a 1 Cia localizada no Clima Bom, a 2 Cia est localizada na Ch da
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Jaqueira e a 3 Cia no bairro Santo Amaro. Cobrindo, ento, os bairros de Bebedouro, Bom
Parto, Ch da Jaqueira, Ch de Bebedouro, Clima Bom, Farol, Tabuleiro dos Martins (parte),
Mutange, Petroplis, Pinheiro, Santa Amlia, Santo Amaro. Totalizando, aproximadamente,
uma rea de 3256 km. As atividades envolvidas so: o policiamento a p que realizado por
duplas de policiais, em 02 (dois) turnos, geralmente, manh e tarde. J o policiamento com
motocicletas realizado em duplas ou trios, servindo de apoio ao policiamento a p. E o
policiamento com viaturas que executado por uma viatura de superviso e outras, dando
suporte a todo o policiamento do 4 BPM.
O 5 Batalho de Polcia Militar est localizado no bairro Benedito Bentes I onde as
atividades envolvidas so: o policiamento a p que realizado por duplas de policiais, em 02
(dois) turnos, geralmente, manh e tarde. J o policiamento com motocicletas realizado em
duplas ou trio, servindo de apoio ao policiamento a p. E o policiamento com viaturas que
executado por uma viatura de superviso e outras, dando suporte a todo o policiamento do 5
BPM.
O 8 Batalho de Polcia Militar situa-se no municpio de Rio Largo e responsvel
pelo policiamento nos municpios circunvizinhos Pilar, Messias, Satuba, Santa Luzia do Norte
e Coqueiro Seco. As atividades envolvidas so: o policiamento a p que realizado por
duplas de policiais, em 02 (dois) turnos, geralmente, manh e tarde. J o policiamento com
motocicletas realizado em duplas ou trio, servindo de apoio ao policiamento a p. E o
policiamento com viaturas executado por uma viatura de superviso e outras, dando suporte
a todo o policiamento do 4 BPM.
A 3 Cia/Independente - 3 CIPM est situada em Paripueira e a rea de policiamento
engloba o municpio Barra de Santo Antnio. As atividades envolvidas so: o policiamento a
p realizado por duplas de policiais, em 02 (dois) turnos, geralmente, manh e tarde. J o
policiamento com motocicletas realizado em duplas ou trio, servindo de apoio ao
policiamento a p. E o policiamento com viaturas que executado por uma viatura de
superviso e outras, dando suporte a todo o policiamento da 3 CIPM.
A 5 Cia/Independente - 5 CIPM est situada em Marechal Deodoro e sua rea abrange
o municpio de Barra de So Miguel. As atividades envolvidas so: o policiamento a p que
realizado por duplas de policiais, em 02 (dois) turnos, geralmente, manh e tarde. J o
policiamento com motocicletas executado em duplas ou trio, servindo de apoio ao
policiamento a p. E o policiamento com viaturas que executado por uma viatura de
superviso e outras, dando suporte a todo o policiamento da 5 CIPM.
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O Batalho de Polcia de Trnsito BPTran um batalho especfico, onde sua atuao
d-se no apenas a uma rea delimitada geograficamente e sim, ao servio de trnsito de toda
a capital.
O Batalho de Polcia Escolar BPEsc est localizada no Farol e subdividido em trs
companhias. Sendo a 1 Cia responsvel por 18 (dezoito) Escolas Estaduais e 31 (trinta e
uma) Escolas Municipais situadas nos bairros Vergel do Lago, Ponta Grossa, Trapiche, Pontal
da Barra, Prado, Centro, Cambona, Bom Parto, Bebedouro, Coria, Levada, Pinheiro, Ch de
Bebedouro e Ch da Jaqueira. A 2 Cia responsvel por 14 (quatorze) Escolas Estaduais e 13
(treze) Escolas Municipais localizadas nos bairros Jatica, Poo, Pontal da Terra, Jaragu,
Pajuara, Reginaldo, Jacarecica, Riacho Doce, Cruz das Almas, Ipioca, Mangabeiras, Ponta
Verde, Sade e Jacintinho. A 3 Cia responsvel por 59 (cinquenta e nove) Escolas
Estaduais e 74 (setenta e quatro) Escolas Municipais localizadas nos bairros Benedito Bentes I
e II, Henrique Equelman, Tabuleiro dos Martins, Monte Alegre, Clima Bom I e II, Graciliano
Ramos, Gruta, Feitosa, So Jorge, Farol, Santo Amaro, Cana, Pitanguinha, Ferno Velho,
Rio Novo, Barro Duro, Conjunto dos Eucaliptos, Joo Sampaio, Selma Bandeira, Ouro Preto,
Serraria e Village Campestre I e II. O policiamento realizado por duplas a p e com viaturas
que do suporte ao policiamento do BPEsc.
O Batalho de Polcia de Eventos BPE a unidade que tem a seu cargo as misses de
policiamento de eventos artsticos, culturais, desportivos e outros entretenimentos e
supletivamente de recobrimento de rea, quer a p ou motorizado.
O Batalho de Operaes Especiais BOPE est localizado no bairro Pontal da Barra e
conforme publicao sobre a misso do batalho no site da PMAL fica vedado o emprego de
tropa ou frao de tropa pertencente ao BOPE em atividades normais de policiamento,
ressalvado os casos de extrema necessidade do servio, declarada formalmente pelo
Comandante Geral. Compete ao BOPE executar controle de distrbios civis, aes repressivas
contra assaltos e sequestros, aes de resgates e liberao de refns e aes preventivas e
repressivas contra guerrilha urbana e rural. No policiamento ostensivo so utilizados ces,
cujas vantagens so causar impacto psicolgico em ocorrncias policiais, auxlio no combate
ao narcotrfico e represso ao crime. Os animais economizam tempo e pessoal na localizao
de substncias entorpecentes, possibilitam maior e melhor preciso no rastreamento e
varredura em matas e, durante as abordagens expem menos o policial ao risco de morte.
No Batalho de Polcia de RdioPatrulha BPRp, feito o policiamento motorizado de
radiopatrulhamento, seja com motocicletas ou carros. Tem rea pr-definida, e as patrulhas
tm cartes-programa, que o itinerrio a ser percorrido durante o perodo de servio da
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guarnio. As atividades envolvidas so: o policiamento com motocicletas, realizado em
duplas ou trio, e o policiamento com viaturas que executado por uma viatura de superviso e
outras, dando suporte a todo o policiamento do BPRp.
A lei 6543, de 21 de dezembro de 2004, acrescenta o pargrafo terceiro ao artigo
segundo da redao da LOB 6399/03 relacionada ao Batalho de Polcia de Guarda BPGd
que situa-se no bairro Tabuleiro e onde seu policiamento era usado para vigilncia de
presdios, sofrendo, ento, a seguinte modificao: Excepcionalmente, a critrio do Chefe
do Poder Executivo Estadual, poder a Polcia Militar, temporariamente, ser utilizada na
segurana interna de estabelecimento prisional estadual. E ao artigo 65 da lei 6399/03
acrescentado o pargrafo segundo : 2 Os Batalhes de Polcia Militar e as Companhias de Polcia Militar Independentes localizados em municpios desprovidos de Batalho de Polcia de Guardas e sede de estabelecimento penal estadual tm ainda a seu cargo as misses de segurana externa dos referidos estabelecimentos.
O Regimento de Polcia Montada RPMon est situado no bairro Bebedouro e sua
caracterstica peculiar o uso de solpedes, ou seja, o policiamento ostensivo realizado com
policiais \cavalos, sendo til em policiamento em terrenos de difcil penetrao de viaturas e
em controle de distrbio civil. No tem rea definida, podendo atuar em apoio a eventos e
reas de outros batalhes da capital ou interior, atuando tambm nas misses de controle de
distrbios civis e segurana nas reas florestais e de mananciais. O policiamento tambm pode
ser executado a p. E os policiais, trajando o uniforme de Drages da Independncia, so
utilizados em solenidades civis e militares, a p, e em desfiles, a cavalo.
Comando de Policiamento do Interior - CPI composto pelo Batalho de Polcia
Rodoviria - BPRv e pelo Batalho de Polcia Ambiental BPA e a 1 Companhia
Independente de Polcia Militar Fazendria CPM Faz / Ind.
O BPA cuida de assuntos relacionados proteo da fauna e flora. No tem rea
delimitada. E atende s denncias feitas sobre questes ambientais, trfico de animais
silvestres, desmatamento da flora, entre outras. Podendo atuar em convnio com rgos de
cunho ambiental, como por exemplo, o IBAMA.
Batalho de Polcia Rodoviria BPRv a unidade que tem a seu cargo as misses de
policiamento de trnsito nas rodovias estaduais, quer a p ou motorizado.
1 Companhia Independente de Polcia Militar Fazendria - CPMFaz / Ind a
subunidade Independente que tem a seu cargo as misses de policiamento ostensivo fardado,
com vista a garantir a integridade fsica e moral dos integrantes do Fisco quando no exerccio
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de suas atividades, assegurar o exerccio do Poder de Polcia do Estado de Alagoas na
atividade de fiscalizao e arrecadao de tributos.
O Comando de Policiamento de rea do Interior I, II e III - CPAI I, CPAI II e CPAI III
tm as mesmas funes do CPC, porm de forma reduzida referente rea geogrfica, efetivo
e nmero de habitantes. O CPAI I composto pelo 7 BPM localizado em Santana do
Ipanema e pelo 9 BPM localizado em Delmiro Gouveia. O CPAI II composto pelo 3 BPM
situado em Arapiraca, pelo 10 BPM situado em Palmeira dos ndios, pelo 11 BPM situado
em Penedo, pela 1 CIPM localizada em So Miguel dos Campos, pela 4 CIPM localizada em
Atalaia. E o CPAI III composto pelo 2 BPM, 6 BPM e 2 CIPM, localizados
respectivamente em Unio do Palmares, Maragogi e Novo Lino.
5.3 Sistema de Gesto de Pessoas na PMAL
O sistema de Gesto de Pessoas da Polcia Militar de Alagoas est regulamentado na lei
n. 6.399, de 15 de agosto de 2003, que aprova a organizao bsica da instituio, sendo
constitudo, conforme artigos 60 e 61 da mesma lei, pelas seguintes diretorias: Diretoria de
Pessoal - DP, Diretoria de Finanas - DF, Diretoria de Ensino- DE e Diretoria de Sade DS.
Conforme artigo 131, da LOB - PMAL, n 3699, de 15 de agosto de 2003, a Diretoria
de Pessoal rgo de direo setorial do sistema de administrao de pessoal. E tem como
incumbncias o planejamento, execuo, controle e fiscalizao das atividades relacionadas
com o recrutamento, seleo e incorporao de voluntrios na Polcia Militar, movimentao
e agregao de pessoal, elaborao e tramitao de processos relacionados com a inativao
de policiais militares e pensionistas, cadastramento e avaliao de dados pessoais, e tudo que
se relacione com a atividade executiva de administrao de pessoal, civil e militar, da
Corporao.
Cabe ao Diretor de Pessoal, cooperar na elaborao dos anteprojetos relacionados com a
poltica de pessoal da Corporao, realizar estudos e inspees de carter setorial propondo ao
Comandante Geral medidas para o aprimoramento do sistema de pessoal.
O artigo 133, da mesma lei, define a Diretoria de Finanas como rgo de direo
setorial do sistema de administrao financeira. E tem como incumbncias apoiar e
supervisionar as atividades financeiras dos diversos rgos da Corporao, distribuir recursos
oramentrios e extraordinrios s Organizaes Militares responsveis pela despesa, de
acordo o planejamento estabelecido.
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Ao Diretor de Finanas, compete administrar as atividades da Diretoria, desenvolver as
atividades de finanas, contabilidade e de auditoria, realizar o controle financeiro e contbil
dos fundos e de aplicao dos recursos oramentrios, acompanhar a execuo oramentria,
distribuir os recursos de acordo com o Plano de Aplicao dos Recursos Oramentrios e
Extra Oramentrios da Corporao, elaborar normas e promover estudos para o
aprimoramento do sistema administrativo financeiro, contbil e de auditoria da Corporao,
apoiar a 4 Seo do Estado Maior Geral na consolidao do Oramento Programa,realizar
estudos e inspees de carter setorial, propondo ao Comandante Geral medidas para o
aprimoramento do sistema de finanas, elaborar e propor normas reguladoras e promover
estudos para o aprimoramento do sistema de administrao financeira e oramentria,
elaborar o Relatrio Anual de Finanas da Corporao e elaborar o seu regimento interno para
aprovao do Comandante Geral.
Tambm o artigo 145, traz a definio da Diretoria de Ensino como rgo de direo
setorial do Sistema de Ensino da Corporao, subordinado ao Comandante Geral, com a
responsabilidade de planejar, coordenar, fiscalizar e controlar as atividades referentes ao
ensino de formao, aperfeioamento, especializao e treinamento para Oficiais e Praas no
mbito da Corporao, segundo a legislao vigente.
Compete ao Diretor de Ensino, administrar as atividades da diretoria, o controle e
fiscalizao do ensino, dentro da Corporao, a anlise e apreciao de documentos diversos
recebidos, a fiscalizao direta nos rgos de apoio de ensino mediante visitas e inspees,
submeter apreciao do Comandante Geral as propostas de currculos escolares elaboradas
pelos rgos de apoio de ensino, bem como suas revises, devidamente acompanhadas de
parecer sinttico do Diretor de Ensino, dos Programas de Matrias, dos Planos de Matrias e
dos Planos de Unidades Didticas, para aprovao final pela Inspetoria Geral das Polcias
Militares.
de responsabilidade do Diretor de Ensino, baixar normas de desempenho e
classificao dos alunos em cursos, para o processo de avaliao de aptido moral para aluno
de curso,para as atividades de seleo psicolgica, de orientao educacional para os cursos
bsicos de formao policial militar,fixar o regime de trabalho escolar semanal e dirio para
os rgos de apoio de ensino,receber, analisar e dar parecer, para aprovao final do
Comandante Geral, nos planos gerais de ensino elaborados pelos rgos de apoio, em
cumprimento s Normas para o Planejamento e Conduta de Ensino(NPCE),normatizar os
estgios de atualizao pedaggica e de administrao escolar a funcionarem no prprio rgo
de apoio de ensino, para o instrutor, antes do incio das aulas, em funo das atividades a
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reviso total ou parcial do regulamento dos rgos de apoio de ensino ao Comandante
Geral,analisar e dar parecer nos regimentos internos dos rgos de apoio que lhe so
subordinados, constando as normas de funcionamento do Conselho de Ensino, para aprovao
do Comandante Geral.
Elaborar, anualmente, propostas de cursos e estgios ao Comandante Geral para
funcionarem na Corporao, em funo do nmero de salas de aula disponveis, contendo data
de incio e trmino, nmero de vagas, local e a quem destinado. Elaborar as normas para o
planejamento e conduta do ensino contendo o calendrio do ano letivo, elaborar estatsticas
das atividades de ensino, elaborar o relatrio anual de ensino da corporao,elaborar e remeter
para aprovao do Comandante Geral o seu regimento interno.
Quanto ao Departamento de Educao Fsica e Desporto, subordinado Diretoria de
Ensino, a LOB o define no artigo 146 como o rgo de apoio responsvel pela execuo das
atividades de especializao em Educao Fsica e Desportos para o pessoal da Corporao.
Colabora na parte especializada com o rgo de recrutamento, seleo e incorporao da
Polcia Militar.
No pargrafo nico diz que, compete ao Chefe do Departamento de Educao Fsica e
Desporto, administrar as atividades do rgo, executar as atividades de especializao em
Educao Fsica e Desportos para oficiais e praas, apoiar o rgo de recrutamento, seleo e
incorporao da Polcia Militar na realizao dos exames de aptido fsica dos candidatos,
elaborar os currculos dos cursos de especializao, programas e planos de cursos e de
unidades didticas a serem realizados no Departamento, para aprovao do Diretor de Ensino.
O Chefe do Departamento de Educao Fsica e Desporto responsvel tambm por
propor a designao de professores, instrutores e monitores para os cursos de especializao,
expedir diplomas de curso de especializao e certificados, na forma aprovada pelo
Comandante Geral, aps apreciao do Diretor de Ensino, efetivar a matrcula, a aprovao, a
reprovao, o desligamento e outros atos necessrios rotina dos alunos em especializao no
Departamento. Propor Diretoria de Ensino medidas tendentes ao aprimoramento do Sistema
de Ensino na rea de suas atribuies, manter registro das atividades escolares desenvolvidas
no Departamento, por curso e por aluno. Realizar Exames de Aptido Fsica em candidatos a
cursos e estgios fora da Corporao, de conformidade com as instrues estabelecidas,
dispor de equipes representativas da Corporao nas diferentes modalidades de
desporto,elaborar o relatrio anual das atividades do Departamento,elaborar o seu regimento
interno e submet-lo apreciao do Comandante Geral, atravs do Diretor de Ensino.
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No artigo 153, ainda da LOB, a Diretoria de Sade definida como rgo de Direo
Setorial do Sistema de Sade subordinado ao Comandante Geral com a responsabilidade de
planejar, coordenar fiscalizar e controlar as atividades de Sade da Corporao.
O pargrafo nico diz que compete ao Diretor de Sade planejar, coordenar, controlar e
fiscalizar todas as atividades de sade de pessoal e de sade veterinria nos quadros da
Corporao; coordenar as atividades de apoio dos rgos que lhe so subordinados ou com
eles conveniado, emitir e homologar pareceres de sade e de todos os assuntos sanitrios no
mbito da Corporao, elaborar normas regulamentares e promover estudos para o
aprimoramento do Sistema de Sade da Corporao, elaborar e propor ao Comandante Geral
a realizao de convnios com rgos da Administrao Pblica Federal, Estadual ou
Municipal ou de natureza privada, para a prestao de servios de sade ao pessoal e aos
semoventes.
Sempre que se fizer necessrio, o Diretor de Sade deve supervisionar tecnicamente o
recrutamento, seleo e treinamento do pessoal de sade, como ainda a seleo aquisio e
controle do material destinado atividade fim do rgo. A ele tambm incumbe
supervisionar a aplicao dos recursos econmicos e financeiros destinados ao servio de
sade, elaborar o relatrio anual de sade da Corporao, propor a realizao de cursos e
estgios de interesse do Sistema de Sade da Corporao e auxiliar os rgos de apoio de
ensino, no planejamento referente parte tcnica, elaborar o seu regimento interno e submet-
lo aprovao do Comandante Geral, assim como analisar os regimentos dos rgos de apoio
de sade e encaminh-los aprovao do Comandante Geral.
6 UMA NOVA PERSPECTIVA NA GESTO DE PESSOAS
6.1 Diretrizes Nacionais de Promoo e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de
Segurana Pblica.
Ao lanar o Programa Nacional de Segurana com Cidadania PRONASCI, em 2007,
o presidente Lula aproximou o tema Segurana Pblica e Direitos Humanos, convergindo o
Ministrio da Justia e a Secretaria de Direitos Humanos, numa tentativa de sintetizar e
institucionalizar a compreenso de que a Segurana Pblica se constitui um direito humano de
primeira grandeza.
Desde ento, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidncia dedicou-se edificao
das diretrizes destinadas efetivao dos direitos humanos dos profissionais de segurana
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pblica, e a partir de 2008, articulou reunies com especialistas da rea de segurana. E em
2009, a Conferncia Nacional de Segurana Pblica CONSEG foi realizada com o objetivo
de discutir as Diretrizes dos Direitos Humanos para os Profissionais de Segurana Pblica,
onde todos os segmentos aos quais essas diretrizes se destinam, participaram da discusso.
O Grupo de Trabalho da Secretaria de Direitos Humanos no prefcio do Caderno de
Diretrizes Nacionais de Promoo e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de
Segurana Pblica afirma que,
a partir da concepo de que policiais e profissionais de segurana pblica devem ser reconhecidos em sua condio de trabalhadores e trabalhadoras, cidados e cidads titulares de direitos e, especialmente, sujeitos de direitos humanos, que estas diretrizes foram elaboradas. A proposta central, elencar direitos humanos a serem providos e garantidos a policiais e profissionais de segurana pblica, implica enfrentar alguns desafios. Nesse intercmbio refora-se, sobretudo, a convico de que para formar policiais garantidores e promotores de direitos humanos, vocao ideal da polcia em regimes democrticos, preciso que profissionais de segurana pblica sejam treinados e trabalhem em um ambiente onde seus prprios direitos sejam respeitados. Sob a tica dos direitos humanos, isso significa, necessariamente, tratar e conhecer a realidade de um amplo espectro de temas cotidianos das instituies de segurana pblica: educao, formao, aperfeioamento e valorizao profissional, igualdade de raa e de gnero, sade, direito cultura e ao lazer, entre tantos outros. (BRASIL, 2010, p.7).
A Portaria Ministerial n 2, de 15 de dezembro de 2010, estabelecedora das Diretrizes
Nacionais de Promoo e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurana
Pblica considerada como mais uma conquista no que tange salvaguarda dos direitos
fundamentais. Os direitos constitucionais e participao cidad dos Profissionais de
Segurana Pblica, valorizao da vida, direito diversidade, sade, reabilitao e
reintegrao, dignidade e segurana no trabalho, seguros e auxlio, assistncia jurdica,
habitao, cultura e lazer, educao, produo de conhecimentos, estrutura e educao em
direitos humanos e valorizao profissional, so os temas discutidos e elencados para
conduzir o governo federal e entes federados no processo de desenvolvimento e
implementao de aes direcionadas promoo dos direitos humanos dos profissionais de
segurana pblica.
Em Alagoas, de acordo com informaes do site pm.al.gov.br, reportagem de 26 de maio de 2014, a Secretaria Nacional de Segurana Pblica Senasp conveniada a Secretaria de Defesa Social Seds, contemplando a Polcia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polcia Civil e Percia Oficial, deu incio no ms de junho de 2014, a uma pesquisa sobre a qualidade de vida do profissional de segurana pblica, no site qvt.fundepes.br, sendo parte das aes estruturantes para melhorar a sade, segurana, desenvolvimento pessoal e valorizao do
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servidor da rea. Tal iniciativa est sendo coordenada pela Fundao Universitria de Desenvolvimento, Extenso e Pesquisa Fundepes.
Segundo coordenador desta pesquisa sobre qualidade de vida na segurana pblica estadual, professor Ricardo Silva, este diagnstico um ponto de partida para a compreenso das dificuldades, as causas de adoecimento, potencialidades de cada instituio e assim visualizar estratgias de enfrentamento. E que, a partir deste diagnstico gerado atravs dos dados colhidos, propostas de aes de valorizao profissional e qualidade de vida dos profissionais de segurana pblica, sero estabelecidas.
A Polcia Militar de Alagoas inaugura assim, uma fase indita em sua histria. Pois, alm da conscincia de que a qualidade de vida de seus profissionais, rea at ento ignorada, acredita-se que tal interveno venha implicar diretamente na qualidade do servio prestado sociedade.
Tambm, foi publicado no Dirio Oficial do Estado de Alagoas - DOEAL, de 22 de maio de 2014, o projeto de lei n 611/14 que dispe sobre os critrios e as condies que asseguram aos oficiais e praas da ativa da polcia militar e corpo de bombeiros militar do estado de Alagoas acesso na hierarquia militar e d outras providncias.
Os incisos III, IV e V, do artigo 11, que versam sobre os cursos de atualizao profissional na rea de defesa social, diz que, o curso de nvel superior, graduao, no obrigatrio carreira militar, em todas as reas de conhecimento, realizado em instituio reconhecida pelo Ministrio de Educao e Cultura MEC, e os de ps-graduao, compreendendo cursos de especializao e programas de mestrado, doutorado e ps-doutorado, realizados em instituio reconhecida pelo Ministrio de Educao e Cultura - MEC, no obrigatrio carreira militar, nas reas de interesse da corporao, a critrio da Comisso de Promoo de Oficiais e Praas - CPOP, sero computados permanentemente para todas as promoes da carreira do militar, no posto ou na graduao.
Outrora, tais cursos de nveis superior e ps-graduao, no eram considerados vlidos para promoo. E ainda, na seo VII, do mesmo projeto de lei, sobre o tempo de promoo, as principais mudanas foram a reduo de tempo de promoo de soldado para cabo, de 10 para 08 anos. E, de cabo para 3 Sargento preciso ter o tempo de 14 anos de servio efetivo, o que antes era preciso 15 anos.
Segundo reportagem no site da Associao de Cabos e Soldados, de 10 de junho de 2014, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei em regime de urgncia e redao final, com cerca de 40 emendas, entre aditivas, seguindo para sano ou veto do governador Teotnio Vilela Filho. Foi retirado do Projeto de Lei o artigo 80, pargrafo nico que determina o critrio de escolha para os cargos de primeiro e segundo sargento e subtenente. A supresso desse artigo beneficia aproximadamente 98% da categoria. E conforme Wellington Silva, presidente da Associao de Cabos e Soldados da PM e do CBMAL, a lei ir corrigir
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distores de anos. Hoje temos cabos que passam 30 anos e vo para a reserva sem promoo. A lei vai corrigir essas injustias e os cabos e soldados sero os mais beneficiados por ela, comemorou o militar.
7 POLCIA MILITAR DO ESTADO DE SO PAULO: GESTO DE PESSOAS
VOLTADA PARA RESULTADOS
Tendo em vista que a problemtica de implantao da moderna gesto de pessoas
alcana o organismo militar, possvel identificar um aspecto da sua estrutura, isto , seu
regulamento disciplinar, que a diferencia das demais instituies componentes da segurana
pblica, tanto na legislao quanto culturalmente e consequentemente norteando o
pensamento e comportamento de seus agentes.
Assim, considerando os princpios, os conceitos e a linguagem que caracterizam a
natureza militar, foi observada a Polcia Militar do Estado de So Paulo PMESP na busca de
resultados eficazes na rea de gesto de pessoas no mbito militar.
Pois, a PMESP tem trabalhado desde 1996 a questo da gesto por resultados em
consonncia com a gesto de excelncia em qualidade. Em 2007, firma uma parceria com a
Fundao Nacional da Qualidade FNQ dando inicio ao Sistema de Gesto da Polcia Militar
do Estado de So Paulo GESPOL. Sintetizando, portanto, um compndio sobre esse sistema
de gesto, onde abordado seu funcionamento e tendo como base,
Por um lado o Pensamento Sistmico, descrevendo neste documento (GESPOL) os principais processos que esto envolvidos em suas aes gerenciais, demonstrados na representao grfica do modelo adotado, e, por outro, o suporte doutrinrio, que est internalizado em todas as partes componentes do sistema. Esta denominao representa a viso holstica da administrao. (GESPOL, 2010, p.9)
A gesto da PMESP est alicerada em trs pilares doutrinrios: polcia comunitria,
direitos humanos e gesto pela qualidade. A seguir, tais pilares so explanados.
A polcia comunitria como filosofia absorvida por todos os policiais militares com a
internalizao de seus conceitos primrios de mobilizao da comunidade para soluo dos
problemas associados aos crimes, ordem pblica e as incivilidades, em parceria com a
polcia, respeitando a diversidade cultural e social. Por outro lado, como estratgia, direciona
esforos, medidas e programas institucionais no sentido de criar continuamente condies de
aproximao comunitria, obtendo-se, respaldo, cooperao, parceria e participao para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas.
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A atuao policial tem por base os direitos humanos, com nfase defesa da vida, da
integridade fsica e da dignidade da pessoa humana, o que traduz a efetividade da presena
marcante da polcia como a fora da comunidade na garantia da convivncia humana,
pacfica, ordeira e igualitria. A PMESP se qualifica como defensora e promotora dos Direitos
Humanos, consequentemente contribuindo para a incluso social e a erradicao de todas as
formas de discriminao e violncia, ao integrar pessoas e comunidades.
E por fim, a gesto pela qualidade que representa a definio dos processos e dos
padres, com a utilizao de ferramentas modernas de gesto destinadas ao planejamento,
organizao, liderana e controle.
O parmetro da instituio PMESP a observncia dos fundamentos da excelncia:
pensamento sistmico, aprendizado organizacional, cultura de inovao, liderana e
constncia de propsitos, orientao por processos e informaes, viso de futuro, gerao de
valor, valorizao das pessoas, conhecimento sobre o cliente e o mercado, desenvolvimento
de parcerias e responsabilidade social.
Para internalizar esses fundamentos a PMESP adota o Modelo de Excelncia de Gesto
MEG da Fundao Nacional de Qualidade FNQ e aplica a metodologia estabelecida no
Processo de Avaliao de Gesto e Certificao das OPM, que inclui trs fases: auto-
avaliao, certificao e reconhecimento.
A certificao alcana aquelas Organizaes Policiais Militares OPM que atingem padres desejveis de desempenho, comprovando a aderncia de suas prticas de gesto ao critrio Rumo Excelncia, da FNQ. Para a certificao de uma OPM, os processos gerenciais de polcia devero observar, necessariamente, as seguintes caractersticas: enfoque que a lgica e a coerncia do que feito pela organizao, compreendendo a adequao, segundo a qual a prtica de gesto considerada deve ser apropriada s perguntas dos critrios do modelo, alm de ser proativa; aplicao que a implementao das prticas gerenciais de forma continuada e disseminada por toda a Instituio; aprendizado que se materializa quando a organizao periodicamente avalia, melhora ou inova as prticas de gesto de maneira a torn-las refinadas atingindo um novo estgio de excelncia e integrao que se relaciona com a coerncia dos objetivos e estratgias da organizao, de sorte que estejam inter-relacionados com outros processos e enfoques afins em execuo. Por sua vez, os resultados devero ser relevantes para o xito do negcio, ter tendncia favorvel ao longo do tempo e o nvel atual de desempenho ser melhor quando comparado com outras organizaes. O reconhecimento acontece por meio da premiao em solenidade prpria, recebendo, ao final do processo de avaliao e certificao, o Prmio Polcia Militar da Qualidade como estmulo melhoria contnua rumo excelncia da gesto. (GESPOL, 2010, p.15 e 16)
Para que as OPM compreendam os fundamentos de excelncia e possam aperfeioar
continuamente as suas gestes, foi institudo o adendo interpretativo que compatibiliza o
MEG ao sistema de gesto da Instituio. (GESPOL, 2010, p.16)
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7.1 Gesto de Pessoas nas Organizaes Policiais - Militares de So Paulo
A fixao do efetivo nas Organizaes Policiais - Militares - OPM e a administrao de
pessoal voltada ao ser integral so variveis ressaltadas pela gesto de pessoas. Da nasce a
primeira parametrizao do gestor de polcia que manter sob controle o turnover
(rotatividade de mo-de-obra) da polcia militar e equalizar a distribuio do efetivo existente,
para que as OPM mantenham o mesmo percentual de claros, ou seja, a mesma quantidade de
vagas de lotao computados na Instituio como um todo.
O acompanhamento do turnover prev a necessidade de ingresso de novos policiais
militares, considerando a previso do tempo para a formao do profissional. Diante da
problemtica da equalizao de efetivo nas OPM, mecanismos reguladores, como o banco de
talentos e a relao de prioridade de transferncia RPT, que se destinam a movimentar
policiais militares entre as OPM de comandos distintos e o banco de dados de oficiais e de
praas, e so mecanismos concebidos para subsidiar a movimentao no mbito das OPM
subordinadas s diretorias e grandes comandos e podem ser acionados tanto pelo policial
militar ou por interesse da organizao.
As diretivas da gesto de pessoas englobam a fixao de efetivo, que tem como o
objetivo aumentar o nmero de policiais militares nas atividades do policiamento ostensivo.
Inclui tambm a administrao de pessoal, que est focada no estmulo a um clima
organizacional positivo, considerando as trs dimenses do ser humano: fsico, mental e
espiritual. A justia e disciplina, fatores preponderantes em organizaes com esttica militar,
sendo observado o regulamento disciplinar da PMESP onde esto previstos os padres de
recompensas e de sanes a serem utilizados pelos gestores no dia-a-dia.
Tambm o condicionamento tcnico de tiro, que representa a capacitao tcnica
relativa ao uso adequado da arma de fogo na atividade policial, com a finalidade de servir e
proteger a sociedade e a si prprio. Quanto ao condicionamento fsico, se observa, ento, um
programa monitorado por testes peridicos, como forma de controle e correo da atividade
fsica dos militares. Na avaliao de desempenho, o foco a melhoria contnua e o
fortalecimento do relacionamento entre os profissionais de polcia militar, para proporcionar
ao policial militar o retorno de seu desempenho na funo exercida e