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O Programa: Plano Estadual de Fomento à
Transparência Municipal
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Justificativa
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Justificativa
• Lei de Responsabilidade Fiscal
Até 27/05/2013, municípios com até 50.000 habitantes devem dar publicidade às contas públicas
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Justificativa
• Sanção prevista: o ente não poderá receber transferências voluntárias (Art. 23, § 3º da LC-131/2009).
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Justificativa
• Lei de Acesso à Informação
Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio eletrônico.
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• Municípios com até 50.000 habitantes
Portal
Têm Não têm
68%
32%
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Objetivos
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• I – Ceder aos municípios um portal em ambiente web (internet) semelhante ao Portal da Transparência do Estado
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• II – Oferecer um sistema de comunicação em meio eletrônico para recepção e resposta no âmbito do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) Municipal
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www.sic.sp.gov.br
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• III – Capacitar e treinar os agentes públicos municipais:
– transparência da gestão pública;
– funcionalidades do Portal da Transparência;
– Lei de Acesso à Informação (LAI), aspectos legais e aplicação no município, incluindo arquivo público.
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Etapas do Programa
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• Ficha de manifestação de interesse no Programa – disponível no site www.transparencia.sp.gov.br
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www.transparencia.sp.gov.br
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www.transparencia.sp.gov.br
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• Encontros Regionais
• Decreto
• Convênio
• Desenvolvimento dos Portais
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• Ações de capacitação:
• Junho/2013 – LAI.
• Julho/2013 – SIC e Ouvidorias
• Agosto/2013 – Arquivo Público
• Maio/2013 – Portal da Transparência Municipal.
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