COORDENAÇÃO
ROGÉRIO SANCHES CUNHA
RICARDO DIDIER
TOMO 1
4ª ediçãorevista, ampliada e atualizada
2016
Coleção
RE ISAÇO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor de Justiça
Sumário
DIREITO PROCESSUAL CIVIL ................ 27Maurício Ferreira Cunha
QUESTÕES ..................................... 27
1. PRINCÍPIOS ........................................................ 27
2. JURISDIÇÃO ....................................................... 30
3. AÇÃO .................................................................... 32
4. PROCESSO ......................................................... 40
5. PARTES E PROCURADORES ......................... 41
5.1. CAPACIDADE PROCESSUAL .......... 41
5.2. DEVERES DAS PARTES E DOS PROCURADORES ............................... 50
6. LITISCONSÓRCIO ............................................ 53
7. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ................... 63
7.1. OPOSIÇÃO ........................................... 69
7.2. NOMEAÇÃO À AUTORIA ................ 70
8. MINISTÉRIO PÚBLICO .................................... 72
9. COMPETÊNCIA ................................................. 95
10. DO JUIZ ............................................................... 111
11. ATOS PROCESSUAIS ....................................... 112
11.1. ATOS DO JUIZ ..................................... 117
11.2. PRAZOS ................................................. 118
11.3. CITAÇÃO ............................................... 123
11.4. NULIDADES ......................................... 126
11.5. DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGIS-TRO ......................................................... 130
11.6. VALOR DA CAUSA ............................. 130
12. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO .................................................. 131
13. PROCESSO E PROCEDIMENTO ................... 136
13.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO .......... 138
13.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 141
14. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO .................... 144
14.1. TUTELA ESPECÍFICA E TUTELA ANTECIPADA ....................................... 144
14.2. PETIÇÃO INICIAL ............................... 158
14.3. RESPOSTA DO RÉU ........................... 165
14.3. REVELIA ................................................. 170
14.4. PROVAS ................................................. 173
14.5. AUDIÊNCIA .......................................... 192
14.6. SENTENÇA E COISA JULGADA ..... 195
14.8. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ........ 218
14.9. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... 221
14.10. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRU-DÊNCIA.................................................. 226
14.11. AÇÃO RESCISÓRIA ............................ 228
14.13. RECURSOS ........................................... 232
15. PROCESSO DE EXECUÇÃO .......................... 280
15.1. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOL-VENTE .................................................... 288
15.2. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ................................................ 290
15.3. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS .......... 290
15.4. DEFESAS DO EXECUTADO ............ 292
16. PROCESSO CAUTELAR .................................. 293
16.1. PODER GERAL DE CAUTELA ......... 293
16.2. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS ....................................... 300
17. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC .... 302
17.1. AÇÃO DE DEPÓSITO ........................ 309
17.2. AÇÕES POSSESSÓRIAS ................... 310
17.3. AÇÃO DE USUCAPIÃO .................... 317
17.4. INVENTÁRIO E PARTILHA ............... 320
17.5. AÇÃO MONITÓRIA ............................ 325
17.6. CURATELA DOS INTERDITOS ........ 327
17.7. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES .............................. 329
Revisaço Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 110
18. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 330
19. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGIS-LAÇÃO EXTRAVAGANTE ............................... 331
19.1. MANDADO DE SEGURANÇA ........ 332
19.2. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS .................. 351
19.3. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMI-NISTRATIVA.......................................... 399
19.4. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ............................................. 407
19.5. AÇÃO POPULAR ................................ 410
19.6. AÇÕES E OUTROS PROCEDIMEN-TOS CONSTITUCIONAIS ................. 416
19.7. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE..................................... 418
19.8. AÇÃO DE ALIMENTOS ..................... 421
DICAS ............................................. 425
1. JURISDIÇÃO ....................................................... 425
2. AÇÃO .................................................................... 426
3. PARTES E PROCURADORES ......................... 427
3.1. CAPACIDADE PROCESSUAL .......... 427
3.2. DESPESAS E DAS MULTAS: ............ 427
3.3. SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES .................... 427
4. LITISCONSÓRCIO ............................................ 428
5. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ................... 429
6. MINISTÉRIO PÚBLICO .................................... 430
7. COMPETÊNCIA ................................................. 431
8. ATOS PROCESSUAIS ....................................... 433
8.1. PRAZOS ................................................. 433
8.2. CITAÇÃO ............................................... 434
8.3. VALOR DA CAUSA ............................. 435
8.4. NULIDADES ......................................... 435
9. PROCESSO E PROCEDIMENTO ................... 435
9.1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 435
10. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO .................... 436
10.1. PETIÇÃO INICIAL ............................... 436
10.2. RESPOSTA DO RÉU ........................... 437
10.3. REVELIA ................................................. 439
10.4. PROVAS ................................................. 439
10.5. SENTENÇA E COISA JULGADA ..... 441
10.6. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ........ 442
10.7. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... 443
10.8. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRU-DÊNCIA.................................................. 444
10.9. RECURSOS ........................................... 445
11. PROCESSO DE EXECUÇÃO .......................... 448
11.1. RESPONSABILIDADE PATRIMO-NIAL ........................................................ 448
11.2. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECU-ÇÃO ........................................................ 448
11.3. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOL-VENTE .................................................... 449
12. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC .... 451
12.1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ....................................... 451
12.2. AÇÕES POSSESSÓRIAS ................... 453
12.3. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TER-RAS PARTICULARES ......................... 453
12.4. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVI-SÃO DE TERRAS PARTICULARES . 454
12.5. INVENTÁRIO E PARTILHA ............... 454
12.6. AÇÃO MONITÓRIA ............................ 455
13. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGIS-LAÇÃO EXTRAVAGANTE ............................... 455
13.1. MANDADO DE SEGURANÇA ........ 455
13.2. AÇÕES COLETIVAS ............................ 456
13.3. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ............................................. 458
13.4. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMI-NISTRATIVA.......................................... 458
13.5. AÇÕES E OUTROS PROCEDIMEN-TOS CONSTITUCIONAIS ................. 459
SÚMULAS ...................................... 459
1. AÇÃO .................................................................... 459
2. PARTES E PROCURADORES ......................... 459
2.1. CAPACIDADE PROCESSUAL .......... 459
2.2. DESPESAS E DAS MULTAS ............. 459
4. COMPETÊNCIA ................................................. 460
5. ATOS PROCESSUAIS ....................................... 461
5.1. PRAZOS ................................................. 461
5.2. CITAÇÃO ............................................... 461
6. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO .................................................. 461
7. PROCESSO E PROCEDIMENTO ................... 461
Sumário 11
7.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO .......... 461
7.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 461
8. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO .................... 461
8.1. TUTELA ANTECIPADA ...................... 461
8.2. RESPOSTA DO RÉU ........................... 461
8.3. PROVAS ................................................. 461
8.4. SENTENÇA E COISA JULGADA ..... 461
8.5. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ........ 462
8.6. AÇÃO RESCISÓRIA ............................ 462
8.7. RECURSOS ........................................... 462
9. PROCESSO DE EXECUÇÃO .......................... 464
9.1. PARTES .................................................. 464
9.2. TÍTULO EXECUTIVO .......................... 464
9.3. RESPONSABILIDADE PATRIMO-NIAL ........................................................ 464
9.4. PENHORA ............................................. 464
9.5. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS .......... 465
9.6. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ................................................ 465
9.7. EXECUÇÃO FISCAL ........................... 465
10. PROCESSO CAUTELAR .................................. 466
11. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC .... 466
11.1. AÇÃO DE DEPÓSITO ........................ 466
11.2. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CON-TAS .......................................................... 466
11.3. AÇÕES POSSESSÓRIAS ................... 466
11.4. INVENTÁRIO E PARTILHA ............... 466
11.5. EMBARGOS DE TERCEIROS ........... 466
11.6. AÇÃO MONITÓRIA ............................ 466
12. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGIS-LAÇÃO EXTRAVANTE ..................................... 466
12.1. MANDADO DE SEGURANÇA ........ 466
12.2. AÇÕES COLETIVAS ............................ 467
12.3. AÇÃO POPULAR ................................ 467
12.4. AÇÕES E OUTROS PROCEDIMEN-TOS CONSTITUCIONAIS ................. 467
INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ......................... 467
1. PARTES (LEGITIMIDADE), MINISTÉRIO PÚBLICO E PROCURADORES ...................... 467
2. LITISCONSÓRCIO ............................................ 472
3. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ................... 473
3.1. ASSISTÊNCIA ....................................... 473
3.2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ................ 474
3.3. CHAMAMENTO AO PROCESSO ... 474
4. COMPETÊNCIA ................................................. 474
5. ATOS PROCESSUAIS ....................................... 481
5.1. PRAZOS ................................................. 483
5.2. CITAÇÃO ............................................... 483
5.3. NULIDADES ......................................... 484
6. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO .................................................. 485
7. PROCESSO E PROCEDIMENTO ................... 486
7.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO .......... 486
7.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 486
8. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO .................... 486
8.1. TUTELA ESPECÍFICA E TUTELA ANTECIPADA ....................................... 486
8.2. PETIÇÃO INICIAL ............................... 488
8.3. REVELIA ................................................. 488
8.4. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO.................. 488
8.5. PROVAS ................................................. 489
8.6. SENTENÇA E COISA JULGADA ..... 492
8.7. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ........ 496
8.8. PROCESSO NOS TRIBUNAIS .......... 501
8.9. AÇÃO RESCISÓRIA ............................ 502
8.10 RECURSOS .............................................. 505
9. PROCESSO DE EXECUÇÃO .......................... 517
9.1. PARTES .................................................. 520
9.2. TÍTULO EXECUTIVO .......................... 520
9.3. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOL-VENTE .................................................... 521
9.4. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS .......... 524
9.5. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ................................................ 526
9.6. EXECUÇÃO FISCAL ........................... 527
9.7. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ...... 533
9.8. DEFESAS DO EXECUTADO ............ 535
9.9. SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ............ 536
10. PROCESSO CAUTELAR .................................. 536
10.1. PODER GERAL DE CAUTELA ......... 537
10.2. SEQUESTRO ......................................... 537
10.3. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO .......... 537
Revisaço Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 112
10.4. MEDIDAS PROTETIVAS ACAUTE-LATÓRIAS DE VIOLÊNCIA CON-TRA A MULHER .................................. 537
11. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC .... 538
11.1. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CON-TAS .......................................................... 538
11.2. AÇÕES POSSESSÓRIAS ................... 539
11.3. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA...................................................... 540
11.4. INVENTÁRIO E PARTILHA ............... 540
11.5. AÇÃO MONITÓRIA ............................ 540
11.6. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ....................................... 541
11.7. AÇÕES DE CARÁTER PETITÓRIO .. 541
12. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGIS-LAÇÃO EXTRAVAGANTE ............................... 541
12.1. MANDADO DE SEGURANÇA ........ 541
12.2. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS .................. 544
12.3. AÇÃO POPULAR ................................ 550
12.4. AÇÕES E OUTROS PROCEDIMEN-TOS CONSTITUCIONAIS ................. 551
DIREITO CONSTITUCIONAL .................. 557Paulo Lépore
QUESTÕES ..................................... 557
1. CONSTITUIÇÃO. CONCEITO. CLASSIFI-CAÇÃO. APLICABILIDADE E INTERPRE-TAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIO-NAIS. SUPREMACIA DA CONSTITUI-ÇÃO. ...................................................................... 557
2. PODER CONSTITUINTE. CONCEITO, FINALIDADE, TITULARIDADE E ESPÉ-CIES. REFORMA DA CONSTITUIÇÃO. CLÁUSULAS PÉTREAS. .................................. 577
3. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONS-TITUIÇÃO BRASILEIRA ................................... 584
4. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMEN-TAIS ....................................................................... 590
4.1. DIREITOS E DEVERES INDIVIDU-AIS E COLETIVOS ............................... 595
4.2. AÇÕES OU REMÉDIOS CONSTI-TUCIONAIS .......................................... 612
4.3. DIREITOS DA NACIONALIDADE .. 623
4.4. DIREITOS POLÍTICOS E SISTEMAS ELEITORAIS .......................................... 627
5. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ...................... 631
5.1. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMI-NISTRATIVA.......................................... 643
5.2. ENTES FEDERADOS E DISTRIBUI-ÇÃO DE COMPETÊNCIAS ............... 647
5.4. SEPARAÇÃO DOS PODERES .......... 666
5.5. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUS-TIÇA ........................................................ 710
6. CONTROLE DE CONSTITUCIONALI-DADE. SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ............................. 726
6.1. CONTROLE DIFUSO .......................... 736
6.2. CONTROLE CONCENTRADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. AÇÃO DECLARA-TÓRIA DE CONSTITUCIONALI-DADE. ARGUIÇÃO DE DESCUM-PRIMENTO DE PRECEITO FUN-DAMENTAL .......................................... 740
7. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUI-ÇÕES DEMOCRÁTICAS .................................. 757
8. TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO ..................... 758
9. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ...... 761
10. ORDEM SOCIAL ................................................ 769
11. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS ................................................................. 784
• TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E DAS NOR-MAS CONSTITUCIONAIS .............................. 785
• PODER CONSTITUINTE E DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL ...... 791
1. PODER CONSTITUINTE ................... 791
2. DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL .............................. 793
• PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONS-TITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL .......................................................... 794
• E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ................. 796
SÚMULAS ...................................... 818
INFORMATIVOS ............................ 819
STF......................................................................... 819
STJ ......................................................................... 820
• DIREITOS SOCIAIS ........................................... 821
• DIREITOS DA NACIONALIDADE................. 824
• DIREITOS POLÍTICOS E SISTEMAS ELEI-TORAIS ................................................................. 826
Sumário 13
• ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINIS-TRATIVA ............................................................... 829
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ......................... 841
• SEPARAÇÃO DOS PODERES ........................ 846
• FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ............ 868
• CONTROLE DE CONSTITUCIONALI-DADE .................................................................... 876
• DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUI-ÇÕES DEMOCRÁTICAS .................................. 894
• TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO ..................... 895
• ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ...... 897
• ORDEM SOCIAL ................................................ 898
• DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS ................................................................. 901
SÚMULAS STF ............................... 902
1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ...................... 902
2. DIREITOS FUNDAMENTAIS .......................... 902
3. DIREITOS POLÍTICOS...................................... 902
4. IMUNIDADE PARLAMENTAR ....................... 902
5. MAGISTRATURA ............................................... 902
6. MINISTÉRIO PÚBLICO .................................... 902
7. PRECATÓRIOS ................................................... 902
8. PROCESSO LEGISLATIVO .............................. 902
9. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁ-RIAS ...................................................................... 902
10. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ........... 903
11. TRIBUNAL DE CONTAS .................................. 903
SÚMULAS STJ ................................ 903
1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ..................................... 903
2. DIREITOS FUNDAMENTAIS .......................... 903
3. “HABEAS DATA” ................................................ 903
4. MANDADO DE SEGURANÇA ...................... 903
5. PRECATÓRIOS ................................................... 903
INFORMATIVOS STF ..................... 903
1. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ........... 903
2. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDA-MENTAIS ............................................................. 904
2.1. DOS DIREITOS E DEVERES INDI-VIDUAIS E COLETIVOS .................... 904
2.2. DOS DIREITOS SOCIAIS .................. 904
3. DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ............... 904
3.1. DA UNIÃO ............................................ 904
3.2. DOS ESTADOS FEDERADOS ......... 905
3.3. DOS MUNICÍPIOS .............................. 905
4. DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES .......... 905
4.1. DO PODER LEGISLATIVO ................ 905
4.2. DO PODER EXECUTIVO ................... 907
4.3. DO PODER JUDICIÁRIO .................. 907
4.4. DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ................................................ 908
5. DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTI-TUIÇÕES DEMOCRÁTICAS ........................... 909
5.1. DA SEGURANÇA PÚBLICA ............. 909
6. DA ORDEM ECONÔMICA E FINAN-CEIRA.................................................................... 909
6.1. DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUN-DIÁRIA E DA REFORMA AGRÁ-RIA ........................................................... 909
6.2. DA POLÍTICA URBANA .................... 909
7. DA ORDEM SOCIAL ........................................ 909
7.1. DA COMUNICAÇÃO SOCIAL ......... 909
7.2. DOS ÍNDIOS ......................................... 910
INFORMATIVOS STJ ...................... 910
1. DA ORDEM SOCIAL ........................................ 910
1.1. DA COMUNICAÇÃO SOCIAL ......... 910
1.2. DOS ÍNDIOS ......................................... 910
DIREITO CIVIL .................................... 911Ronaldo Vieira Francisco
QUESTÕES ..................................... 911
ASPECTOS DA CODIFICAÇÃO DE 2002 .......................................... 911
1. ESTRUTURA ....................................................... 911
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ................................... 912
1. CONTEÚDO E FUNÇÃO DA LINDB ........... 912
2. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO (VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO) ................................................ 912
3. EFEITO REPRISTINATÓRIO ........................... 917
4. REPRISTINAÇÃO .............................................. 918
Revisaço Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 114
5. OBRIGATORIEDADE DAS LEIS. ................... 920
6. INTEGRAÇÃO DAS LEIS ................................. 921
7. CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO ................ 921
8. EFICÁCIA DAS LEIS NO ESPAÇO ................ 922
9. ANTINOMIAS OU LACUNAS DE CON-FLITO. ................................................................... 926
CÓDIGO CIVIL: PARTE GERAL ..... 927
1. DAS PESSOAS NATURAIS ............................. 927
1.1. PERSONALIDADE .............................. 927
1.2. CAPACIDADE ...................................... 928
1.3. INCAPACIDADES ............................... 930
1.4. CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE ... 932
1.4.1. EMANCIPAÇÃO ................................... 932
1.5. EXTINÇÃO DA PESSOA NATU-RAL .......................................................... 933
2. REGISTRO E AVERBAÇÃO ............................. 936
3. DIREITOS DA PERSONALIDADE ................. 936
3.1. NOME ..................................................... 945
4. AUSÊNCIA .......................................................... 947
5. PESSOAS JURÍDICAS ...................................... 948
5.1. PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA .............................................. 948
5.2. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ............................................... 949
6. DOMICÍLIO ......................................................... 961
7. BENS ..................................................................... 965
7.1. CARACTERÍSTICAS DOS BENS ..... 965
7.2. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS. ......... 966
8. FATOS JURÍDICOS, ATO JURÍDICO E NEGÓCIO JURÍDICO. ...................................... 969
8.1. CLASSIFICAÇÃO DO FATOS JURÍ-DICOS..................................................... 969
8.2. GENERALIDADES E INTERPRETA-ÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ....... 970
8.3. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO ......................... 972
8.4. RESERVA MENTAL ............................. 973
8.5. ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO ......................... 974
8.6. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍ-DICO. ...................................................... 977
8.7. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍ-DICO ....................................................... 985
9. ATOS ILÍCITOS. .................................................. 993
10. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ..................... 995
10.1. PRESCRIÇÃO........................................ 995
10.2. DECADÊNCIA. ..................................... 1005
11. PROVA .................................................................. 1006
11.1. CONFISSÃO ......................................... 1006
11.2. DOCUMENTO ..................................... 1007
11.3. TESTEMUNHA ..................................... 1008
11.4. PRESUNÇÃO ........................................ 1009
CÓDIGO CIVIL: PARTE ESPECIAL 1010
PARTE 1: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ................................ 1010
1. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES .......... 1010
1.1. OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA E INCERTA. ............................. 1010
1.2. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER ..................................................... 1012
1.3. OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDI-VISÍVEIS ................................................. 1013
1.4. OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS ............ 1015
1.5. OBRIGAÇÕES AMBULATÓRIAS .... 1017
2. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES ........... 1018
2.1. CESSÃO DE CRÉDITO ....................... 1018
2.2. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA ................... 1019
3. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES .................................................... 1019
3.1. DE QUEM DEVE PAGAR................... 1019
3.2. OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA ................................................... 1020
4. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES... 1022
4.1. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR ................................................... 1022
4.2. MORA ..................................................... 1022
4.3. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CON-TRATO .................................................... 1024
4.4. ARRAS OU SINAL ............................... 1024
PARTE 2: CONTRATOS EM GERAL ............................................ 1025
1. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS ......................... 1025
1.1. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS .............................. 1025
1.2. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA 1026
Sumário 15
1.3. PROIBIÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM ........................ 1027
1.4. AUTONOMIA PRIVADA ................... 1028
2. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS .................. 1029
3. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEI-ROS ....................................................................... 1032
4. VÍCIOS REDIBITÓRIOS.................................... 1033
5. EVICÇÃO ............................................................. 1037
6. CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR 1038
7. EXTINÇÃO DO CONTRATO .......................... 1040
7.1. DISTRATO E A RESILIÇÃO UNILA-TERAL ..................................................... 1040
7.2. CLÁUSULA RESOLUTIVA ................ 1041
3. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUM-PRIDO ................................................................... 1042
PARTE 3: CONTRATOS EM ESPÉCIE .......................................... 1043
1. COMPRA E VENDA .......................................... 1043
1.1. RETROVENDA ..................................... 1045
2. DOAÇÃO ............................................................. 1046
3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ........................... 1051
4. MANDATO .......................................................... 1052
5. FIANÇA ................................................................ 1055
6. TRANSAÇÃO ...................................................... 1057
7. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL (LEI 9.514/97) .................................................... 1058
PARTE 4: ATOS UNILATERAIS ...... 1059
1. GESTÃO DE NEGÓCIOS ................................. 1059
2. PAGAMENTO INDEVIDO ............................... 1060
PARTE 5: RESPONSABILIDADE CIVIL ............................................... 1061
1. TEORIA DO NEXO CAUSAL .......................... 1061
2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPI-TAL E A DO MÉDICO ....................................... 1062
3. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ..... 1063
4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCA-PAZ ........................................................................ 1063
5. RESPONSABILIDADE CIVIL INDIRETA OU POR FATO DE OUTREM .......................... 1065
5.1. DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS................................................... 1065
6. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DE EDIFÍCIO OU CONSTRUÇÃO ................ 1069
7. RESPONSABILIDADE DO DONO, OU DETENTOR, DO ANIMAL (FATO DO ANI-MAL) ..................................................................... 1069
8. RESPONSABILIDADE CIVIL DA LOCA-DORA DE VEÍCULO.......................................... 1070
9. SÚMULA 221 DO STJ E OUTRAS RES-PONSABILIDADES CIVIS ............................... 1071
10. OFENSA CONTRA A PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA ................................... 1072
11. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE ..... 1073
12. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL ................................................................ 1075
13. TRANSMISSIBILIDADE DO DEVER DE INDENIZAR ......................................................... 1076
14. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA PARA O EVENTO DANOSO ........................... 1077
15. INDENIZAÇÃO POR INJÚRIA, DIFAMA-ÇÃO OU CALÚNIA ........................................... 1078
PARTE 6: DIREITO DAS COISAS ... 1079
1. DIREITOS REAIS ................................................ 1079
2. POSSE .................................................................. 1079
2.1. FÂMULO DA POSSE OU “NATU-RALIS POSSESSIO” ............................ 1079
2.2. CLASSIFICAÇÃO DA POSSE .......... 1080
2.3. AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE . 1083
2.4. EFEITOS DA POSSE ........................... 1087
3. PROPRIEDADE .................................................. 1090
3.1. VEDAÇÃO DOS ATOS EMULATI-VOS OU “AD EMULATIONEM” ....... 1090
3.2. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL ................................................. 1090
3.3. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL ................................................... 1102
3.4. PERDA DA PROPRIEDADE ............. 1103
4. CONDOMÍNIO EM GERAL ............................ 1104
4.1. CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO ........ 1104
4.2. CONDOMÍNIO EDILÍCIO ................. 1105
5. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS .............................................................. 1106
5.1. SUPERFÍCIE .......................................... 1106
5.2. SERVIDÕES .......................................... 1107
5.3. USUFRUTO ........................................... 1109
Revisaço Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 116
5.4. DIREITO DO PROMITENTE COM-PRADOR ................................................ 1111
6. DIREITOS REAIS DE GARANTIA .................. 1112
6.1. DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA .... 1112
6.2. PENHOR ESPECIAL DE VEÍCULO . 1112
6.3. HIPOTECA LEGAL .............................. 1113
7. DIREITOS DE VIZINHANÇA .......................... 1114
7.1. USO ANORMAL DA PROPRIE-DADE ...................................................... 1114
7.2. PASSAGEM FORÇADA ..................... 1115
PARTE 7: DIREITO DE FAMÍLIA .... 1116
1. CASAMENTO ..................................................... 1116
1.1. CAPACIDADE PARA O CASA-MENTO OU IDADE NÚBIL .............. 1116
1.2. PROCESSO DE HABILITAÇÃO ....... 1116
1.3. IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS 1117
1.4. CAUSAS SUSPENSIVAS ................... 1118
1.5. OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS E CAUSAS SUSPENSIVAS ................ 1118
1.6. CELEBRAÇÃO ...................................... 1119
2. CASAMENTO VÁLIDO .................................... 1120
3. CASAMENTO INVÁLIDO ............................... 1120
3.1. CASAMENTO PUTATIVO ................. 1122
4. EFICÁCIA DO CASAMENTO ......................... 1123
5. DIREITO PATRIMONIAL ................................. 1124
5.1. DISPOSIÇÕES GERAIS OU COMUNS A TODOS OS REGIMES DE BENS ................................................ 1124
5.2. PACTO ANTENUPCIAL ..................... 1130
5.4. REGIMES EM ESPÉCIE ...................... 1132
6. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍN-CULO CONJUGAL ............................................ 1137
6.1. MORTE ................................................... 1137
6.2. DIVÓRCIO ............................................. 1138
6.3. SEPARAÇÃO......................................... 1139
7. PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS ...... 1140
7.1. GUARDA UNILATERAL..................... 1140
7.2. GUARDA COMPARTILHADA ......... 1141
7.3. ALIENAÇÃO PARENTAL ................... 1142
8. RELAÇÕES DE PARENTESCO ....................... 1145
8.1. PARENTES ............................................. 1145
8.2. FILIAÇÃO .............................................. 1148
8.3. RECONHECIMENTO DOS FILHOS 1150
8.4. RECONHECIMENTO DE RELA-ÇÃO AVOENGA .................................. 1154
8.5. ADOÇÃO ............................................... 1155
8.6. PODER FAMILIAR............................... 1159
9. ALIMENTOS ....................................................... 1162
9.1. CANCELAMENTO CONTRADITÓ-RIO APÓS A MAIORIDADE ............. 1162
9.2. ALIMENTOS COMPLEMENTARES E A PLURALIDADE DE OBRIGA-DOS ......................................................... 1163
9.3. TRINÔMIO NECESSIDADE-POS-SIBILIDADE-PROPORCIONALI-DADE ...................................................... 1166
9.4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ESTATUTO DO IDOSO) ................... 1167
9.5. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁ-RIA E COMPLEMENTAR ................... 1168
9.6. USUFRUTO DE ALIMENTOS .......... 1169
9.7. ALIMENTOS NA LINHA COLATE-RAL .......................................................... 1169
9.8. ALIMENTOS NATURAIS OU NECESSÁRIOS ..................................... 1171
9.9. TERMO INICIAL DOS ALIMEN-TOS.......................................................... 1171
9.10. ALIMENTOS E A DESCONSIDERA-ÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍ-DICA ....................................................... 1172
9.11. TRANSMISSÃO DOS ALIMENTOS . 1173
9.12. ALIMENTOS GRAVÍDICOS ................ 1174
10. BEM DE FAMÍLIA .............................................. 1175
10.1. VOLUNTÁRIO OU INSTITUÍDO ..... 1175
11. UNIÃO ESTÁVEL ............................................... 1177
11.1. RELAÇÃO PATRIMONIAIS ............... 1177
11.2. CONCUBINATO OU UNIÃO ESTÁ-VEL IMPURA ........................................ 1178
11.3. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. 1179
12. TUTELA ................................................................ 1180
13. CURATELA .......................................................... 1186
PARTE 8: DIREITO DAS SUCESSÕES ................................... 1193
1. SUCESSÃO EM GERAL ................................... 1193
1.1. ABERTURA DA SUCESSÃO ............. 1193
1.2. FORO COMPETENTE PARA O INVENTÁRIO ........................................ 1196
Sumário 17
1.3. CESSÃO DA HERANÇA .................... 1196
1.4. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ................ 1197
1.5. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA ............................................. 1199
1.6. EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO ........... 1200
1.7. HERANÇA JACENTE E HERANÇA VACANTE .............................................. 1201
2. SUCESSÃO LEGÍTIMA .................................... 1202
2.1. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDI-TÁRIA ...................................................... 1202
2.2. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ..... 1207
2.3. HERDEIROS NECESSÁRIOS ............ 1210
2.4. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO...... 1212
3. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA ...................... 1213
3.1. CARACTERÍSTICAS DO TESTA-MENTO .................................................. 1213
3.2. FORMAS ORDINÁRIAS DE TESTA-MENTO .................................................. 1214
4. SUBSTITUIÇÕES ............................................... 1217
4.1. FIDEICOMISSÁRIA ............................. 1217
5. REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTA-MENTÁRIAS........................................................ 1219
6. INVENTÁRIO E PARTILHA ............................. 1220
6.1. COLAÇÃO ............................................. 1220
6.2. PARTILHA ............................................. 1221
7. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO ................. 1224
7.1. COMPANHEIRO EM CONCOR-RÊNCIA COM O ASCENDENTE ..... 1224
7.2. COMPANHEIRO EM CONCOR-RÊNCIA COM DESCENDENTES NÃO COMUNS .................................... 1225
7.3. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DA SUCESSÃO DO COMPANHEIRO ... 1226
DICAS ............................................. 1228
1. ACEPÇÕES E GENERALIDADES DO DIREITO ............................................................... 1228
1.1. DIREITO E MORAL ............................. 1228
1.2. DIREITO POSITIVO E NATURAL .... 1228
1.3. DIREITO OBJETIVO E SUBJETIVO 1228
1.4. DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ...... 1229
1.5. PRECEDENTES DA CODIFICA-ÇÃO ........................................................ 1229
1.6. CÓDIGO CIVIL DE 1916 ................... 1229
1.7. CÓDIGO CIVIL DE 2002 ................... 1229
2. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ...................................... 1230
2.1. FUNÇÃO................................................ 1230
2.2. FONTES DO DIREITO ........................ 1230
2.3. LEI ............................................................ 1230
3. PESSOAS ............................................................. 1240
3.1. PESSOAS NATURAIS ......................... 1240
3.2. AUSÊNCIA (CC, ART. 22 A 39)........ 1245
3.3. DO REGISTRO E DA AVERBAÇÃO 1246
3.4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA 1246
• HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DO PRENOME DE ACORDO COM A LEI 6.015/73 E PRECEDENTES DO STJ .... 1248
• HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DO SOBRENOME DE ACORDO COM A LEI 6.015/73 E PRECEDENTES DO STJ ................................................................ 1248
3.5. ESTADO DAS PESSOAS ................... 1249
3.6. DIREITOS DA PERSONALIDADE .. 1249
4. PESSOAS JURÍDICAS ...................................... 1254
4.1. FINALIDADE. PERSONALIDADE. SOCIEDADE DE FATO E IRREGU-LAR .......................................................... 1254
4.2. TEORIAS DA PESSOA JURÍDICA .. 1254
• QUADRO – TEORIAS DA PESSOA JURÍDICA ............................................. 1254
4.3. CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA .............................................. 1254
4.4. CLASSIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA .............................................. 1255
4.5. ESPÉCIES DE PESSOAS JURÍDI-CAS ......................................................... 1256
4.6. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA .............................................. 1258
4.7. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ............................................... 1260
4.8. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ............................................. 1260
4.9. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍ-DICA ....................................................... 1260
5. DOMICÍLIO ......................................................... 1261
5.1. DOMICÍLIO DA PESSOA NATU-RAL .......................................................... 1261
Revisaço Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 118
5.2. DOMICÍLIO DAS PESSOAS JURÍ-DICAS ..................................................... 1262
6. BENS ..................................................................... 1262
6.1. GENERALIDADES .............................. 1262
6.2. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS .......... 1263
7. FATOS JURÍDICOS, ATO JURÍDICO E NEGÓCIO JURÍDICO ....................................... 1267
7.1. GENERALIDADES .............................. 1267
7.2. AQUISIÇÃO DE DIREITOS ............... 1268
7.3. NEGÓCIO JURÍDICO ......................... 1268
7.4. PRAZO ................................................... 1274
7.5. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍ-DICO ....................................................... 1275
7.6. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍ-DICO ....................................................... 1280
7.7. ATOS JURÍDICOS LÍCITOS .............. 1284
7.8. ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS ............. 1284
8. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ..................... 1287
8.1. PRESCRIÇÃO ....................................... 1287
8.2. DECADÊNCIA ...................................... 1290
8.3. DIFERENÇAS ENTRE PRESCRI-ÇÃO X DECADÊNCIA........................ 1290
9. PROVA .................................................................. 1291
9.1. GENERALIDADES .............................. 1291
9.2. PRINCÍPIOS DA PROVA ................... 1291
9.3. REGRAS IMPORTANTES SOBRE A PROVA ................................................... 1292
9.4. MEIOS DE PROVA .............................. 1292
10. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ......................... 1300
10.1. GENERALIDADES .............................. 1300
10.2. DAS DIVERSAS CLASSIFICAÇÕES DAS OBRIGAÇÕES............................. 1300
10.3. TRANSMISSÃO DAS OBRIGA-ÇÕES ....................................................... 1304
10.4. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGA-ÇÕES ....................................................... 1305
10.5. FORMAS ESPECIAIS OU INDIRE-TAS DE PAGAMENTO ....................... 1306
10.6. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SEM PAGAMENTO ............................. 1307
10.7. INADIMPLEMENTO DAS OBRI-GAÇÕES ................................................ 1309
11. CONTRATOS EM GERAL ................................ 1316
11.1. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS ........... 1316
11.2. ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS CONTRATOS ........................................ 1317
11.3. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS .... 1318
11.4. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRA-TOS.......................................................... 1319
11.4. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS ........................................... 1320
11.5. PROMESSA DE FATO DE TER-CEIRO ..................................................... 1320
11.6. CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ........................................... 1320
11.8. EVICÇÃO ............................................... 1321
11.9. CONTRATOS ALEATÓRIOS ............. 1322
11.10. CONTRATO PRELIMINAR ................ 1323
11.11. EXTINÇÃO DO CONTRATO ............ 1323
12. CONTRATOS EM ESPÉCIE ............................. 1324
12.1. COMPRA E VENDA ............................ 1324
12.2. TROCA OU PERMUTA ...................... 1326
12.3. CONTRATO ESTIMATÓRIO ............. 1326
12.4. DOAÇÃO ............................................... 1326
12.5. LOCAÇÃO DE COISAS ...................... 1328
12.6. EMPRÉSTIMO ...................................... 1328
12.7. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ............. 1329
12.8. EMPREITADA (LOCAÇÃO DE OBRA) .................................................... 1329
12.9. DEPÓSITO ............................................ 1329
12.10. MANDATO ............................................ 1330
12.11. COMISSÃO ........................................... 1331
12.12. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO ............ 1331
12.13. CORRETAGEM ..................................... 1331
12.14. TRANSPORTE ...................................... 1331
12.15. SEGURO ................................................ 1332
12.16. CONSTITUIÇÃO DE RENDA ........... 1333
12.17. JOGO E APOSTA................................. 1333
12.18. FIANÇA .................................................. 1333
12.19. TRANSAÇÃO ....................................... 1334
12.20. COMPROMISSO ................................. 1334
13. ATOS UNILATERAIS ......................................... 1335
13.1. PROMESSA DE RECOMPENSA ..... 1335
13.2. GESTÃO DE NEGÓCIOS ................... 1335
13.3. PAGAMENTO INDEVIDO ................. 1335
13.4. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA .. 1336
14. DA RESPONSABILIDADE CIVIL ................... 1336
14.1. INTRODUÇÃO ..................................... 1336
Sumário 19
14.2. ELEMENTOS DA RESPONSABILI-DADE CIVIL .......................................... 1336
14.3. RESPONSABILIDADE DO INCA-PAZ .......................................................... 1339
14.4. ATIVIDADE LÍCITA DE RISCO ......... 1339
14.5. RESPONSABILIDADE POR FATO DE OUTREM OU INDIRETA ............ 1340
15. DIREITOS DAS COISAS .................................. 1341
15.1. POSSE .................................................... 1342
15.2. TEORIAS SOBRE A POSSE............... 1342
15.3. PROPRIEDADE .................................... 1348
15.3. PROPRIEDADE RESOLÚVEL ........... 1355
16. DIREITOS DE VIZINHANÇA .......................... 1355
16.1. USO ANORMAL DA PROPRIE-DADE ...................................................... 1355
16.2. ÁRVORES LIMÍTROFES .................... 1356
16.3. PASSAGEM FORÇADA ..................... 1356
16.4. PASSAGEM DE CABOS E TUBU-LAÇÕES ................................................. 1356
16.5. ÁGUAS ................................................... 1356
16.6. LIMITES ENTRE PRÉDIOS E DIREITO DE TAPAGEM ..................... 1356
16.7. DIREITO DE CONSTRUIR ................. 1357
17. CONDOMÍNIO ................................................... 1357
18. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS .............................................................. 1358
19. DIREITOS REAIS DE GARANTIA .................. 1359
20. DIREITO DE FAMÍLIA ...................................... 1361
20.1. INTRODUÇÃO ..................................... 1361
20.2. CASAMENTO ....................................... 1361
20.3. RELAÇÕES DE PARENTESCO ......... 1373
20.4. ALIMENTOS ......................................... 1376
REVISAÇO ALIMENTOS – “76 DICAS” ........................................... 1377
• JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ ..................... 1377
20.5. BEM DE FAMÍLIA ................................ 1382
20.6. UNIÃO ESTÁVEL ................................. 1382
20.7. TUTELA. CURATELA .......................... 1385
21. DIREITO DAS SUCESSÕES ............................ 1393
21.1. ABERTURA DA SUCESSÃO ............. 1393
21.2. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA ............................................. 1393
21.3. ESPÉCIES DE SUCESSÃO ................ 1394
21.4. ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA . 1394
21.5. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ................ 1395
21.6. EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO ........... 1395
21.7. HERANÇA JACENTE E VACANTE.. 1395
21.8. PETIÇÃO DE HERANÇA ................... 1396
21.9. SUCESSÃO LEGÍTIMA (ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA) ........ 1396
21.10. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO...... 1398
21.11. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA ........ 1398
21.12. INVENTÁRIO ........................................ 1401
21.13. SONEGADOS ....................................... 1402
21.14. COLAÇÃO ............................................. 1402
21.15. PARTILHA ............................................. 1402
21.16. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO ... 1403
22. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 1404
22.1. PRAZOS REDUZIDOS PELO NOVO CÓDIGO CIVIL ....................... 1404
22.2. PRAZOS DE USUCAPIÃO ................ 1404
22.3. PRAZOS PARA A CONFIGURA-ÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL............................................... 1404
22.4. CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIA-ÇÕES, SOCIEDADES E FUNDA-ÇÕES ....................................................... 1404
22.5. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS SOB O CÓDIGO CIVIL DE 1916............... 1405
22.6. MODIFICAÇÃO DOS ATOS CONS-TITUTIVOS, TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ...................... 1405
22.7. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ............................. 1405
22.8. OBRIGATORIEDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 DURANTE A VACA-TIO LEGIS .............................................. 1405
22.9. LOCAÇÃO DE PRÉDIO URBANO .. 140522.10. PROIBIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO
DE NOVAS ENFITEUSES E SUBEN-FITEUSES .............................................. 1406
22.11. REGIME DE BENS DE CASA-MENTOS REALIZADOS SOB O CÓDIGO CIVIL DE 1916 ................... 1406
22.12. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDI-TÁRIA E RESTRIÇÃO AOS BENS DA LEGÍTIMA ...................................... 1407
Revisaço Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 120
22.13. VIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, ADMINISTRATI-VAS OU PENAIS .................................. 1407
22.14. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL ............... 1407
SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 14071. STF – PARTE GERAL ........................................ 14072. STJ – PARTE GERAL ......................................... 14093. STF – OBRIGAÇÕES......................................... 14104. STJ – OBRIGAÇÕES ......................................... 14115. STF – CONTRATOS .......................................... 14116. STJ – CONTRATOS ........................................... 14127. STF – RESPONSABILIDADE CIVIL .............. 14138. STJ – RESPONSABILIDADE CIVIL ............... 14139. STF – COISAS..................................................... 141410. STJ – COISAS ..................................................... 141511. STF – FAMÍLIA ................................................... 141512. STJ – FAMÍLIA .................................................... 141513. STF – SUCESSÕES ............................................ 1416
INFORMATIVOS ............................ 1416• INFORMATIVOS STF ............................................. 14161. DAS PESSOAS ................................................... 1416
1.2. DAS PESSOAS JURÍDICAS .............. 14162. DOS FATOS JURÍDICOS ................................. 1416
2.1. DO NEGÓCIO JURÍDICO ................. 14162.2. DA PRESCRIÇÃO E DA DECA-
DÊNCIA.................................................. 14163. DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ................. 1417
3.1. DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGA-ÇÕES ....................................................... 1417
3.2. DO ADIMPLEMENTO E EXTIN-ÇÃO DAS OBRIGAÇÕES .................. 1417
3.3. DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ...................................... 1417
3.4. DOS CONTRATOS EM GERAL ........ 14173.5. DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CON-
TRATO .................................................... 14173.6. DA RESPONSABILIDADE CIVIL ..... 1419
4. DO DIREITO DAS COISAS ............................. 14194.1. DA PROPRIEDADE............................. 14194.2. DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA
ANTICRESE ........................................... 14205. DO DIREITO DE FAMÍLIA ............................... 1421
5.1. DO DIREITO PESSOAL ..................... 14215.2. DO DIREITO PATRIMONIAL............ 14215.3. DA UNIÃO ESTÁVEL .......................... 1422
6. DO DIREITO DAS SUCESSÕES .................... 1422
6.1. DA SUCESSÃO LEGÍTIMA ............... 14226.2. DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA . 14236.3. DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA 1423
ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL ........................................ 1423
1. ENUNCIADOS DA PARTE GERAL ............... 14232. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL –
OBRIGAÇÕES .................................................... 14273. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL –
CONTRATOS ...................................................... 14294. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL –
RESPONSABILIDADE CIVIL .......................... 14325. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL –
COISAS ................................................................ 14356. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL –
FAMÍLIA ............................................................... 14397. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL –
SUCESSÕES........................................................ 1443
ENUNCIADOS PROGRAMÁTICOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA (IBDFAM) ... 1444
LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ......................... 1445Ricardo Silvares
QUESTÕES ..................................... 1445
1. LEGISLAÇÃO PERTINENTE ........................... 1445
2. PRINCÍPIOS E FUNÇÕES INSTITUCIO-NAIS ...................................................................... 1446
3. AUTONOMIAS FUNCIONAL, ADMINIS-TRATIVA E FINANCEIRA................................. 1455
4. ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ATRIBUIÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS .............................................................. 1459
5. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ............................................................. 1498
6. INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO E PODE-RES DE INVESTIGAÇÃO ................................. 1503
7. INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA .............................................................. 1507
8. GARANTIAS E PRERROGATIVAS................. 1509
9. DEVERES E VEDAÇÕES .................................. 1516
10. CARREIRA ........................................................... 1519
Sumário 21
11. PENAS DISCIPLINARES .................................. 1525
12. RESPONSABILIDADE CIVIL DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ............................ 1529
13. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ........................................................ 1530
14. ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL .................. 1534
DICAS (RESUMO) .......................... 1536
1. LEGISLAÇÃO PERTINENTE ........................... 1536
2. PRINCÍPIOS E FUNÇÕES INSTITUCIO-NAIS ...................................................................... 1536
3. AUTONOMIAS FUNCIONAL, ADMINIS-TRATIVA E FINANCEIRA................................. 1537
4. ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ATRIBUIÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS .............................................................. 1538
5. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ............................................................. 1541
6. INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO E PODE-RES DE INVESTIGAÇÃO ................................. 1542
7. INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA .............................................................. 1543
8. GARANTIAS E PRERROGATIVAS................. 1543
9. DEVERES E VEDAÇÕES .................................. 1544
10. CARREIRA ........................................................... 1544
11. PENAS DISCIPLINARES .................................. 1545
SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 1545
1. PRINCÍPIOS E FUNÇÕES INSTITUCIO-NAIS ...................................................................... 1545
2. INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO E PODE-RES DE INVESTIGAÇÃO ................................. 1545
3. INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA .............................................................. 1546
INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...... 1546
1. PRINCÍPIOS E FUNÇÕES INSTITUCIO-NAIS ...................................................................... 1546
2. AUTONOMIAS FUNCIONAL, ADMINIS-TRATIVA E FINANCEIRA................................. 1546
3. ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ATRIBUIÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS .............................................................. 1547
4. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ............................................................. 1547
5. INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO E PODE-RES DE INVESTIGAÇÃO ................................. 1548
6. INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA .............................................................. 1549
7. GARANTIAS E PRERROGATIVAS................. 1550
8. DEVERES E VEDAÇÕES .................................. 1551
DIREITOS HUMANOS ........................... 1553Lucas de Souza Lehfeld
QUESTÕES ..................................... 1553
1. DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREI-TOS HUMANOS ................................................ 1553
1.1. DO INGRESSO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRA-SILEIRO .................................................. 1553
1.2. DAS CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS ....................... 1555
1.3. DO HISTÓRICO DOS DIREITOS HUMANOS ........................................... 1562
1.4. DA PROTEÇÃO À CRIANÇA ........... 1564
2. DA EVOLUÇÃO (OU GERAÇÕES DE DIREITOS) ........................................................... 1565
3. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDA-MENTAIS POSITIVADOS NA CF/88 ............ 1565
4. DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS ..................................... 1568
5. OUTROS INSTRUMENTOS DE PROTE-ÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ................ 1572
DICAS (RESUMO) .......................... 1582
1. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS ......................................................... 1582
2. EVOLUÇÃO (GERAÇÕES) .............................. 1582
3. A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREI-TOS HUMANOS ................................................ 1582
4. A ONU E OS SISTEMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ........................... 1582
4.1. SISTEMA GLOBAL .............................. 1582
4.2. SISTEMA REGIONAL ......................... 1583
5. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMEN-TAIS – CLÁUSULAS PÉTREAS ...................... 1584
6. TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ................... 1584
Revisaço Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 122
7. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA ................................................. 1585
SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 1585
1. SÚMULAS DO STF ........................................... 1585
2. SÚMULAS DO STJ ............................................ 1585
INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...... 1585
1. STF ......................................................................... 1585
1.1. HIERARQUIA DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS E A SUPRALEGALIDADE CONFE-RIDA AOS INSTRUMENTOS NA DEFESA DOS DIREITOS HUMA-NOS ......................................................... 1585
1.2. INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ DE FETO ANENCÉFALO .......................... 1586
1.3. EXTRADIÇÃO ...................................... 1586
1.4. PRISÃO CAUTELAR – DURAÇÃO EXCESSIVA – CONSTRANGI-MENTO ILEGAL .................................. 1588
1.5. PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL 1589
1.6. DIREITO DO RÉU DE COMPARE-CER EM AUDIÊNCIA.......................... 1590
1.7. CRIME DE RACISMO ......................... 1592
1.8. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍ-GENAS ................................................... 1592
1.9. ADPF – EFEITO VINCULANTE ....... 1596
1.10. ESTATUTO DO IDOSO ...................... 1599
1.11. SISTEMA CARCERÁRIO E VIOLA-ÇÕES A DIREITOS FUNDAMEN-TAIS ......................................................... 1600
1.12. DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO ...... 1602
2. STJ ......................................................................... 1602
2.1. DESLOCAMENTO DE COMPE-TÊNCIA DE QUESTÃO QUE VERSA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS . 1602
2.2. PRISÃO CIVIL ....................................... 1603
2.3. AÇÕES AFIRMATIVAS – COTAS .... 1603
2.4. PESSOA PORTADORA DE DEFICI-ÊNCIA ..................................................... 1604
2.5. DIREITOS E GARANTIAS FUNDA-MENTAIS ............................................... 1604
2.6. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ....................................................... 1605
2.7. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA .................................. 1605
2.8. DIREITOS DOS IDOSOS ................... 1606
2.9. DIREITOS DA CRIANÇA ................... 1607
2.10. DIREITOS DA MULHER (LEI MARIA DA PENHA) .......................................... 1608
2.11. DIREITO HOMOAFETIVO ................ 1609
DIREITO FINANCEIRO .......................... 1611Lucas de Souza Lehfeld
QUESTÕES ..................................... 1611
1. DAS FINANÇAS PÚBLICAS E DO ORÇA-MENTO ................................................................ 1611
2. DOS PRECATÓRIOS ......................................... 1612
3. DA RESPONSABILIDADE FISCAL ............... 1613
DICAS (RESUMO) .......................... 1614
1. DOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS ........ 1614
2. DA COMPETÊNCIA EM MATÉRIA FISCAL E ORÇAMENTÁRIA .......................................... 1614
3. DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ............. 1615
4. DAS RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS ... 1615
4.1. DAS VEDAÇÕES CONSTITUCIO-NAIS ........................................................ 1616
4.2. DAS EMENDAS AO PROJETO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS .................... 1616
5. DO SISTEMA DE PRECATÓRIOS ................. 1616
6. DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000)......... 1617
6.1. DOS LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL .................................... 1617
6.2. DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL ................................................... 1618
SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 1618
1. SÚMULAS DO STF ........................................... 1618
1.1. DO ORÇAMENTO E DO EXERCÍ-CIO FINANCEIRO ............................... 1618
1.2. DOS PRECATÓRIOS .......................... 1618
1.3. DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL ................................................... 1618
2. SÚMULAS DO STJ ............................................ 1618
2.1. DOS PRECATÓRIOS .......................... 1618
2.2. DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ........................................... 1618
Sumário 23
INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...... 1619
1. STF ......................................................................... 1619
2. STJ ......................................................................... 1631
DIREITO AGRÁRIO .............................. 1633Ronaldo Vieira Francisco
QUESTÕES ..................................... 16331. DIREITO AGRÁRIO ........................................... 16332. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ESTRUTURA
FUNDIÁRIA NO BRASIL. ................................ 16332.1. CAPITANIAS HEREDITÁRIAS. SES-
MARIAS. LEI DA TERRA. ................... 16343. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
RURAL. ................................................................. 16344. POLÍTICA AGRÍCOLA ...................................... 16355. REFORMA AGRÁRIA. ...................................... 16366. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE
SOCIAL PARA A REFORMA AGRÁRIA....... 16377. CONTRATOS AGRÁRIOS ............................... 1643
7.1. ARRENDAMENTO RURAL ............... 16438. REGISTRO PAROQUIAL ................................. 16459. TERRAS DEVOLUTAS ...................................... 164610. CRÉDITO RURAL .............................................. 164811. TERRAS OCUPADAS PELOS ÍNDIOS ......... 1649
DICAS (RESUMO) .......................... 16501. POSIÇÃO DO DIREITO AGRÁRIO ............... 16502. AFINIDADE DO DIREITO AGRÁRIO COM
OUTRAS CIÊNCIAS TÉCNICAS E RAMOS DO DIREITO ....................................................... 1650
3. PRINCÍPIOS DE DIREITO AGRÁRIO ........... 16504. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROPRIE-
DADE RURAL NO BRASIL ............................. 16504.1. SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO ....... 1651
5. PRÉDIO RÚSTICO ............................................. 16516. SERVIDÕES......................................................... 16527. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL. 1653
7.1. USUCAPIÃO DE TERRAS DESTI-TUÍDAS DE REGISTRO. ..................... 1655
8. COLONIZAÇÃO ................................................. 16569. LEGITIMAÇÃO DA POSSE (USUCAPIÃO
“PRO DESERTO”) .............................................. 165610. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
LIMITAÇÕES DO DIREITO DE PROPRIE-DADE .................................................................... 1657
11. MÉTODOS DA REFORMA AGRÁRIA. ........ 1658
12. DESAPROPRIAÇÃO ......................................... 165812.1. DESAPROPRIAÇÃO POR INTE-
RESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA ......................... 1660
12.2. PROCESSO DE DESAPROPRIA-ÇÃO-SANÇÃO RURAL ...................... 1662
12.3. FLUXOGRAMA – FASE DECLARA-TÓRIA-ADMINISTRATIVA ................ 1663
12.4. FLUXOGRAMA. FASE JUDICIAL. .. 166412.5. DESAPROPRIAÇÃO PARA A
REFORMA AGRÁRIA E OS TRIBU-TOS.......................................................... 1666
12.6. NATUREZA JURÍDICA DO DECRETO PRESIDENCIAL ............... 1666
12.7. OCUPAÇÃO OU INVASÃO DO IMÓVEL POR MANIFESTANTES .... 1666
12.8. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ...... 166612.9. ABERTURA DA SUCESSÃO
DURANTE A DESAPROPRIAÇÃO--SANÇÃO RURAL ............................... 1667
12.10. DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO. PEQUENA E MÉDIA PROPRIE-DADE ...................................................... 1667
12.11. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A APURADA ......... 1667
12.12. DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO E CONDOMÍNIO .................................... 1668
12.13. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INTERVENÇÃO DO MP .................... 1668
12.14. DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIA-ÇÃO ........................................................ 1668
12.15. DESMEMBRAMENTO. PERÍODO CRÍTICO ................................................. 1668
12.16. OCUPAÇÃO ÍNFIMA DA PRO-PRIEDADE ............................................. 1668
13. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) ....... 166814. DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DEVOLU-
TAS ........................................................................ 166915. CONTRATOS AGRÁRIOS ............................... 166916. TERRAS INDÍGENAS ....................................... 167117. CRÉDITO RURAL .............................................. 1672
SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 16721. STF ......................................................................... 16722. STJ ......................................................................... 1673
INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...... 16731. STF ......................................................................... 16732. STJ ......................................................................... 1676
Revisaço Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 124
ESTATUTO DO IDOSO ........................... 1681Luciano Alves Rossato e Dailson Soares de Rezende
QUESTÕES ..................................... 1681
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................... 1681
2. DIREITOS FUNDAMENTAIS .......................... 1682
2.1. DIREITO À VIDA .................................. 1682
2.2. DIREITO À LIBERDADE, AO RES-PEITO E À DIGNIDADE ..................... 1683
2.3. DO DIREITO À SAÚDE ...................... 1684
2.4. PROFISSIONALIZAÇÃO E TRABA-LHO ......................................................... 1686
2.5. ASSISTÊNCIA SOCIAL ...................... 1687
2.6. HABITAÇÃO ......................................... 1687
2.7. TRANSPORTE ...................................... 1687
3. MEDIDAS DE PROTEÇÃO ............................. 1690
4. POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO IDOSO 1692
4.1. POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO 1692
4.2. FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO ............................ 1693
4.3. APURAÇÃO JUDICIAL DE IRRE-GULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO ................................... 1694
5. ACESSO À JUSTIÇA ......................................... 1694
5.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ...................... 1694
5.2. MINISTÉRIO PÚBLICO ...................... 1695
5.3. PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTE-RESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS OU HOMOGÊNEOS .................................. 1697
6. CRIMES ................................................................ 1697
DICAS (RESUMO) .......................... 1699
1. DIREITOS FUNDAMENTAIS .......................... 1699
1.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ...................... 1699
1.2. DIREITO À VIDA .................................. 1699
1.3. DIREITO À LIBERDADE, AO RES-PEITO E À DIGNIDADE ..................... 1699
1.4. ALIMENTOS ......................................... 1699
1.5. DIREITO À SAÚDE.............................. 1699
1.6. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER ................................................. 1700
1.7. PROFISSIONALIZAÇÃO E TRABA-LHO ......................................................... 1700
1.8. ASSISTÊNCIA SOCIAL ...................... 1700
1.9. HABITAÇÃO ......................................... 1700
1.10. TRANSPORTE ........................................ 1701
2. POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO IDOSO 1701
2.1. POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO 1701
2.2. ENTIDADES DE ATENDIMENTO AO IDOSO ............................................ 1702
2.3. FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO ............................ 1702
2.4. CONSELHOS NACIONAL, ESTA-DUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E MUNICIPAIS DO IDOSO .................. 1702
3. ACESSO À JUSTIÇA ......................................... 1703
3.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ...................... 1703
3.2. MINISTÉRIO PÚBLICO ...................... 1703
4. CRIMES ................................................................ 1703
INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...... 1704
1. STF ......................................................................... 1704
1.1. PRECATÓRIOS ..................................... 1704
1.2. ESTATUTO DO IDOSO ...................... 1705
2. STJ ......................................................................... 1705
2.1. CRIMES CONTRA O IDOSO ............ 1705
2.2. SEGUROS .............................................. 1705
2.3. PRECATÓRIOS ..................................... 1706
2.4. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ........... 1706
LÍNGUA PORTUGUESA ......................... 1707Duda Nogueira
APRESENTAÇÃO ...................................................... 1707
QUESTÕES ..................................... 1707
1. ACENTUAÇÃO................................................... 1707
2. ORTOGRAFIA .................................................... 1710
3. PRONOME E COLOCAÇÃO PRONOMI-NAL ....................................................................... 1718
4. VERBO .................................................................. 1724
5. ANÁLISE SINTÁTICA ....................................... 1734
6. PERÍODO COMPOSTO ................................... 1736
7. CONCORDÂNCIA ............................................. 1740
8. REGÊNCIA ........................................................... 1751
9. CRASE .................................................................. 1756
10. PONTUAÇÃO ..................................................... 1759
Sumário 25
11. FIGURAS DE LINGUAGEM ............................ 1765
12. COESÃO E COERÊNCIA.................................. 1767
13. INTERPRETAÇÃO DE TEXTO ........................ 1786
DICAS (RESUMO) .......................... 1803
1. ACENTUAÇÃO E ORTOGRAFIA .................. 1803
1.1. REGRAS DE ACENTUAÇÃO GRÁ-FICA ........................................................ 1803
1.2. ORTOGRAFIA ...................................... 1804
2. PRONOME .......................................................... 1804
2.1. PESSOAL ............................................... 1804
2.2. DEMONSTRATIVO ............................. 1805
2.3. RELATIVO .............................................. 1805
3. VERBO .................................................................. 1805
3.1. MODOS ................................................. 1805
3.2. TEMPOS ................................................ 1805
3.3. VOZES VERBAIS .................................. 1805
4. ANÁLISE SINTÁTICA ....................................... 1806
4.1. FRASE, ORAÇÃO E PERÍODO ........ 1806
4.2. SUJEITO ................................................. 1806
4.3. PREDICAÇÃO VERBAL ..................... 1806
4.4. PREDICATIVO: ..................................... 1806
4.5. PREDICADO ......................................... 1806
4.6. COMPLEMENTOS VERBAIS ............ 1806
4.7. AGENTE DA PASSIVA ....................... 1807
4.8. COMPLEMENTO NOMINAL ........... 1807
4.9. ADJUNTO ADVERBIAL..................... 1807
4.10. APOSTO .................................................. 1807
4.11. VOCATIVO .............................................. 1807
5. PERÍODO COMPOSTO ................................... 1807
5.1. COORDENAÇÃO ................................ 1807
5.2. SUBORDINAÇÃO ............................... 1807
6. CONCORDÂNCIA VERBAL ............................ 1807
7. CONCORDÂNCIA NOMINAL ....................... 1807
8. REGÊNCIA VERBAL .......................................... 1807
9. REGÊNCIA NOMINAL ..................................... 1807
10. CRASE .................................................................. 1807
11. COLOCAÇÃO PRONOMINAL ...................... 1808
12. PONTUAÇÃO ..................................................... 1808
13. INTERPRETAÇÃO DE TEXTO ........................ 1809
14. COESÃO E COERÊNCIA.................................. 1809
14.1. COESÃO REFERENCIAL ................... 1809
14.2. COESÃO SEQUENCIAL .................... 1809
14.3. PARÁFRASE .......................................... 1810
14.4. PERÍFRASE ............................................ 1810
14.5. TIPOS DE INCOERÊNCIA ................. 1810
15. FIGURAS DE LINGUAGEM ............................ 1810
15.1. FIGURA DE PALAVRA ....................... 1811
15.2. FIGURAS DE PENSAMENTO .......... 1812
15.3. FIGURAS DE CONSTRUÇÃO OU SINTÁTICAS .......................................... 1812
15.4. FIGURAS DE SOM .............................. 1814
15.5. VÍCIOS DE LINGUAGEM .................. 1814
BIBLIOGRAFIA .............................. 1815
COORDENAÇÃO
ROGÉRIO SANCHES CUNHA
RICARDO DIDIER
TOMO 2
4ª ediçãorevista, ampliada e atualizada
2016
Coleção
RE ISAÇO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor de Justiça
Sumário
DIREITO PENAL .................................. 21Rogério Sanches Cunha
QUESTÕES ..................................... 211. CRIMINOLOGIA ................................................................ 212. PRINCÍPIOS ........................................................................ 233. LEI PENAL........................................................................... 284. LEI PENAL NO ESPAÇO ................................................. 375. LUGAR DO CRIME ........................................................... 396. CONFLITO APARENTE DE NORMAS ......................... 437. DO CRIME .......................................................................... 44
7.1. TEMAS DIVERSOS............................................ 447.2. CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES ....................... 457.3. SUJEITOS DO CRIME ...................................... 507.4. TEORIA DO DELITO ........................................ 517.5. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ...................... 687.6. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. ..................... 747.7. ARREPENDIMENTO POSTERIOR ................ 797.8. CRIME IMPOSSÍVEL ........................................ 817.9. DOLO.................................................................... 827.10. CULPA ...................................................................... 847.11. ERRO ......................................................................... 887.12. EXCLUSÃO DA ILICITUDE ................................. 95
8. CULPABILIDADE .............................................................. 1018.1. IMPUTABILIDADE ............................................ 1078.2. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE ................ 107
9. CONCURSO DE PESSOAS ............................................ 10810. REGIME DE PENA ............................................................ 11711. DETRAÇÃO ........................................................................ 12012. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS............................ 12013. PENA DE MULTA .............................................................. 12214. APLICAÇÃO DA PENA ................................................... 12315. CONCURSO DE CRIMES ................................................ 14016. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ................... 14517. LIVRAMENTO CONDICIONAL .................................... 14718. EFEITOS DA CONDENAÇÃO ....................................... 14819. MEDIDAS DE SEGURANÇA ......................................... 15020. AÇÃO PENAL .................................................................... 15321. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ................................... 155
21.1. PRESCRIÇÃO ..................................................... 15922. CRIMES CONTRA A PESSOA ....................................... 166
22.1. TEMAS DIVERSOS............................................ 16622.2. HOMICÍDIO ........................................................ 16822.3. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍ-
LIO A SUICÍDIO ................................................. 177
22.4. ABORTO .............................................................. 17822.5. LESÃO CORPORAL .......................................... 18022.6. PERIGO PARA A VIDA OU A SAÚDE DE
OUTREM.............................................................. 18222.7. OMISSÃO DE SOCORRO ............................... 18322.8. RIXA ...................................................................... 18422.9. CRIMES CONTRA A HONRA ........................ 18422.10. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ..................... 18722.11. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO ........... 18822.12. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA ........ 189
23. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ............................. 19023.1. TEMAS DIVERSOS............................................ 19023.2. FURTO .................................................................. 19323.3. ROUBO ................................................................ 19623.4. EXTORSÃO ......................................................... 20123.5. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO ........ 20223.6. DANO ................................................................... 20323.7. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ............................. 20423.8. ESTELIONATO ................................................... 20423.9. RECEPTAÇÃO .................................................... 20623.10. ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS ........................... 208
24. CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS ...... 21025. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL .............. 211
25.1. TEMAS DIVERSOS............................................ 21125.2. ESTUPRO ............................................................ 21425.3. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ......................... 21625.4. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE
FRAUDE ............................................................... 21725.5. ASSÉDIO SEXUAL ............................................ 21825.6. CORRUPÇÃO DE MENORES ........................ 21825.7. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO
OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORA-ÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLES-CENTE OU DE VULNERÁVEL ........................ 219
25.8. CASA DE PROSTITUIÇÃO ............................. 22026. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA ....................................... 22127. INCÊNDIO .......................................................................... 22328. EXPLOSÃO ......................................................................... 22329. PERIGO DE INUNDAÇÃO ............................................. 22430. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA ............................ 225
30.1. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ........................... 22531. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ............................. 22632. USO DE DOCUMENTO FALSO .................................... 22733. FRAUDE EM CERTAMES DE INTERESSE
PÚBLICO ............................................................................. 22834. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 229
34.1. TEMAS DIVERSOS............................................ 22934.2. PECULATO .......................................................... 231
Revisaço Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 210
34.3. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM.............................................................. 234
34.4. PECULATO ELETRÔNICO .............................. 23434.5. CONCUSSÃO ..................................................... 23634.6. CORRUPÇÃO PASSIVA ................................... 23734.7. DESOBEDIÊNCIA ............................................. 23834.8. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA ............................ 23934.9. CORRUPÇÃO ATIVA ........................................ 24034.10. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PRE-
VIDENCIÁRIA..................................................... 24134.11. FALSO TESTEMUNHO .................................... 24234.12. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ....... 243
35. LEGISLAÇÃO ESPECIAL ................................................ 24435.1. CONTRAVENÇÕES PENAIS .......................... 24435.2. TORTURA ............................................................ 24435.3. ARMA DE FOGO ............................................... 24635.4. CRIMES DE TRÂNSITO ................................... 25035.5. LEI DE DROGAS ................................................ 25535.6. LICITAÇÃO .......................................................... 26135.7. FALÊNCIA ........................................................... 26135.8. ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA E
RELAÇÕES DE CONSUMO ............................ 26235.9. PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMU-
NHAS .................................................................... 26435.10. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE .................................................................. 26535.11. CRIMES HEDIONDOS ..................................... 26735.12. CRIME ORGANIZADO .................................... 26835.13. CONSUMIDOR .................................................. 27235.14. PLANEJAMENTO FAMILIAR ......................... 27335.15. CRIMES DE RESPONSABILIDADE .............. 27335.16. CRIMES AMBIENTAIS ..................................... 27335.17. JUIZADOS ESPECIAIS .................................... 27735.18. LEI MARIA DA PENHA .................................... 27935.19. ABUSO DE AUTORIDADE ............................. 28235.20. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPU-
LAR ........................................................................ 28435.21. CRIMES MILITARES ......................................... 28435.22. LAVAGEM DE DINHEIRO ............................... 28435.23. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA .................. 28435.24. EXECUÇÃO PENAL .......................................... 28535.25. GENOCÍDIO ....................................................... 30235.26. ESTATUTO DO IDOSO .................................... 303
DICAS ............................................. 3041. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO PENAL ...................... 3042. FONTES DO DIREITO PENAL ...................................... 3053. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL ................................ 3054. TEORIA GERAL DA NORMA PENAL .......................... 3065. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO ....................... 3076. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO ...................... 3087. EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO AS PES-
SOAS .................................................................................... 3098. EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, CON-
TAGEM DE PRAZO, CONFLITO APARENTE DE NORMAS ............................................................................. 309
9. DO CRIME .......................................................................... 31010. ITER CRIMINIS .................................................................. 31711. CONCURSO DE PESSOAS ............................................ 32012. TEORIA GERAL DAS PENAS ........................................ 321
13. AÇÃO PENAL .................................................................... 32714. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ................................... 32915. CRIMES CONTRA A PESSOA ....................................... 33216. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ............................. 33817. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABA-
LHO ...................................................................................... 34318. CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS ...... 34419. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL .............. 34520. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA ....................................... 34721. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA ... 34722. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA ............................ 34923. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ................................ 35024. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 35125. LEIS ESPECIAIS ................................................................. 360
SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 3711. LEI PENAL........................................................................... 371
1.1. STF ........................................................................ 3712. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA ..................................... 371
2.1. STF ........................................................................ 3713. CONCURSO DE PESSOAS ............................................ 372
3.1. STF ........................................................................ 3724. APLICAÇÃO DA PENA ................................................... 372
4.1. STF ........................................................................ 3724.2. STJ ......................................................................... 372
5. PENA DE MULTA .............................................................. 3725.1. STF ........................................................................ 3725.2. STJ ......................................................................... 372
6. CONCURSO DE CRIMES ................................................ 3726.1. STF ........................................................................ 372
7. AÇÃO PENAL .................................................................... 3727.1. STF ........................................................................ 372
8. PRESCRIÇÃO ..................................................................... 3728.1. STF ........................................................................ 3728.2. STJ ......................................................................... 373
9. CRIMES CONTRA A HONRA ........................................ 3739.1. STF ........................................................................ 373
10. FURTO ................................................................................. 37310.1. STJ ......................................................................... 373
11. ROUBO ................................................................................ 37311.1. STF ........................................................................ 37311.2. STJ ......................................................................... 373
12. EXTORSÃO ......................................................................... 37312.1. STJ ......................................................................... 373
13. ESTELIONATO ................................................................... 37313.1. STF ........................................................................ 37313.2. STJ ......................................................................... 373
14. USO DE DOCUMENTO FALSO .................................... 37314.1. STF ........................................................................ 37314.2. STJ ......................................................................... 374
15. LEIS ESPECIAIS ................................................................. 37415.1. CRIMES DE RESPONSABILIDADE .............. 37415.2. ABUSO DE AUTORIDADE ............................. 37415.3. EXECUÇÃO PENAL .......................................... 37415.4. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE .................................................................. 37515.5. CRIMES HEDIONDOS ..................................... 37515.6. ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA ....... 37515.7. JUIZADOS ESPECIAIS .................................... 375
Sumário 11
15.8. CRIMES DE TRÂNSITO ................................... 37515.9. ARMAS DE FOGO ............................................ 37615.10. LEI MARIA DA PENHA .................................... 37615.11. LEI DE DROGAS ................................................ 376
INFORMATIVOS STF ..................... 3761. DAS PENAS ........................................................................ 376
1.1. DAS ESPÉCIES DE PENA ................................ 3761.2. DA COMINAÇÃO DAS PENAS ..................... 3761.3. DA APLICAÇÃO DA PENA ............................ 376
2. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ............................ 3773. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA ............................. 377
3.1. DOS CRIMES CONTRA A VIDA .................... 3774. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ............................................................................. 3774.1. DOS CRIMES PRATICADOS POR FUN-
CIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMI-NISTRAÇÃO EM GERAL ................................. 377
5. PRINCÍPIOS PENAIS ....................................................... 377
INFORMATIVOS STJ ...................... 3781. DO CRIME .......................................................................... 3782. DAS PENAS ........................................................................ 378
2.1. DAS ESPÉCIES DE PENA ................................ 3782.2. DA APLICAÇÃO DA PENA ............................ 3782.3. DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ............. 379
3. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ............................ 3794. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA ............................. 379
4.1. DOS CRIMES CONTRA A VIDA .................... 3794.2. DAS LESÕES CORPORAIS ............................. 3794.3. DOS CRIMES CONTRA A HONRA .............. 380
5. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO .................. 3805.1. DO FURTO .......................................................... 3805.2. DO ROUBO E DA EXTORSÃO ...................... 3805.3. DO DANO ........................................................... 3805.4. DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES . 380
6. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATE-RIAL ...................................................................................... 381
7. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL .... 3818. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ..................... 381
8.1. DA FALSIDADE DOCUMENTAL .................. 3818.2. DE OUTRAS FALSIDADES ............................. 381
9. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............................................................................. 3819.1. DOS CRIMES PRATICADOS POR FUN-
CIONÁRIO........................................................... 3819.2. DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTI-
CULAR .................................................................. 3819.3. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRA-
ÇÃO DA JUSTIÇA ............................................. 38110. TEORIA E PRINCÍPIOS PENAIS ................................... 382
DIREITO PROCESSUAL PENAL .............. 383Ricardo Silvares
QUESTÕES ..................................... 3831. PRINCÍPIOS E GARANTIAS .......................................... 383
2. NORMA PROCESSUAL PENAL E SUA APLICA-ÇÃO ...................................................................................... 393
3. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS PROCEDIMEN-TOS INVESTIGATÓRIOS ................................................. 397
4. AÇÃO PENAL .................................................................... 4154.1. AÇÃO PENAL PÚBLICA ................................. 415
5. AÇÃO CIVIL EX DELICTO .............................................. 4416. COMPETÊNCIA ................................................................. 4437. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E INCI-
DENTES ............................................................................... 4698. CITAÇÃO, INTIMAÇÕES E CONTAGEM DE PRA-
ZOS ....................................................................................... 4789. PROVAS ............................................................................... 48510. SENTENÇA ......................................................................... 51011. PROCEDIMENTOS ........................................................... 519
11.1. PROCEDIMENTOS COMUNS ORDINÁ-RIO E SUMÁRIO ................................................ 519
11.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (LEI Nº 9.099/1995) ........................................................ 538
11.3. PROCEDIMENTO DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI . 551
11.4. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO CPP E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ESPECIAL .... 577
12. NULIDADES ....................................................................... 60613. RECURSOS ......................................................................... 61414. REVISÃO CRIMINAL........................................................ 63615. HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGU-
RANÇA ................................................................................ 64016. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ................................. 64717. MEDIDAS CAUTELARES REAIS ................................... 67118. EXECUÇÃO PENAL ......................................................... 676
DICAS (RESUMO) .......................... 6931. PRINCÍPIOS E GARANTIAS .......................................... 693
• DECRETO 678/1992 (CONVENÇÃO AMERI-CANA DE DIREITOS HUMANOS) ......................... 693
2. NORMA PROCESSUAL PENAL E SUA APLICA-ÇÃO ...................................................................................... 696
3. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS PROCEDIMEN-TOS INVESTIGATÓRIOS ................................................. 696
4. AÇÃO PENAL .................................................................... 6995. AÇÃO CIVIL EX DELICTO .............................................. 7036. COMPETÊNCIA ................................................................. 7047. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E INCI-
DENTES ............................................................................... 7098. CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRA-
ZOS ....................................................................................... 7119. PROVAS ............................................................................... 71210. SENTENÇA ......................................................................... 71511. PROCEDIMENTOS ........................................................... 717
11.1. PROCEDIMENTOS COMUNS ORDINÁ-RIO E SUMÁRIO ................................................ 717
11.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (LEI 9.099/1995) ........................................................ 719
11.3. PROCEDIMENTO DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI . 720
11.4. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO CPP E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ESPECIAL .... 723
12. NULIDADES ....................................................................... 72713. RECURSOS ......................................................................... 728
Revisaço Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 212
14. HABEAS CORPUS ............................................................ 73015. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ................................. 73016. MEDIDAS CAUTELARES REAIS ................................... 73417. EXECUÇÃO PENAL ......................................................... 73518. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ......... 737
SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 7391. PRINCÍPIOS E GARANTIAS .......................................... 7392. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS PROCEDIMEN-
TOS INVESTIGATÓRIOS ................................................. 7393. AÇÃO PENAL .................................................................... 7394. AÇÃO CIVIL EX DELICTO ............................................... 7405. COMPETÊNCIA ................................................................. 7406. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E INCI-
DENTES ............................................................................... 7417. CITAÇÃO, INTIMAÇÕES E CONTAGEM DE PRA-
ZOS ....................................................................................... 7418. PROVAS ............................................................................... 7419. SENTENÇA ......................................................................... 74110. PROCEDIMENTOS ........................................................... 74211. NULIDADES ....................................................................... 74212. RECURSOS ......................................................................... 74313. REVISÃO CRIMINAL........................................................ 74514. HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGU-
RANÇA ................................................................................ 74515. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ................................. 74516. EXECUÇÃO PENAL ......................................................... 745
INFORMATIVOS STF ..................... 746• DIREITO PROCESSUAL PENAL ................................... 7461. DO PROCESSO EM GERAL ........................................... 746
1.1. DO INQUÉRITO POLICIAL ............................ 7461.2. DA AÇÃO PENAL ............................................. 7461.3. DA COMPETÊNCIA .......................................... 7461.5. DA PROVA .......................................................... 7471.7. DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELA-
RES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA .......... 7481.8. DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES ................... 7491.9. DA SENTENÇA .................................................. 749
2. DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE ................................... 7492.1. DO PROCESSO COMUM ............................... 749
3. DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL.. 7503.1. DAS NULIDADES ............................................. 7503.2. DOS RECURSOS EM GERAL ......................... 750
4. TEORIA E PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS ..... 750
INFORMATIVOS STJ ...................... 7511. DO PROCESSO EM GERAL ........................................... 751
1.1. DO INQUÉRITO POLICIAL ............................ 7511.2. DA AÇÃO PENAL ............................................. 7511.3. DA COMPETÊNCIA .......................................... 7511.4. DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCI-
DENTES ............................................................... 7521.5. DA PROVA .......................................................... 7531.6. DOS SUJEITOS DO PROCESSO ................... 7531.7. DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELA-
RES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA .......... 7541.8. DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES ................... 754
1.9. DA SENTENÇA .................................................. 7542. DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE ................................... 754
2.1. DO PROCESSO COMUM ............................... 7543. DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL.. 755
3.1. DAS NULIDADES ............................................. 7553.2. DOS RECURSOS EM GERAL ......................... 755
DIREITO TRIBUTÁRIO .......................... 757Harrison Leite e Thiana Cairo
QUESTÕES ..................................... 7571. TRIBUTO. ESPÉCIES. ....................................................... 757
1.1. TAXAS .................................................................. 7572. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR:
PRINCÍPIOS E IMUNIDADES........................................ 7592.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBU-
TÁRIOS ................................................................. 7592.2. IMUNIDADES .................................................... 768
3. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPETÊN-CIA TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ...................................................................... 7713.1. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ............ 7713.2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ........................ 7723.3. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁ-
RIO ........................................................................ 7734. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA, APLICA-
ÇÃO E EFICÁCIA .............................................................. 7745. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLA-
ÇÃO TRIBUTÁRIA ............................................................. 7776. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR.
SUJEITO ATIVO. SUJEITO PASSIVO ........................... 7786.1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ............................ 7786.2. FATO GERADOR ............................................... 7816.3. SUJEITO ATIVO ................................................. 7826.4. SUJEITO PASSIVO ............................................ 782
7. SOLIDARIEDADE. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. RESPONSA-BILIDADE TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂ-NEA ....................................................................................... 7837.1. SOLIDARIEDADE.............................................. 7837.2. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA ......... 7847.3. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ............................... 7857.4. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ............ 7867.5. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ............................ 794
8. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. SUSPEN-SÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRI-BUTÁRIO. ............................................................................ 7958.1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO .................................... 7958.2. LANÇAMENTO .................................................. 7968.3. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO . 8018.4. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ..... 8058.5. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .... 811
9. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBU-TÁRIO ................................................................................... 816
10. IMPOSTOS FEDERAIS .................................................... 81711. IMPOSTOS ESTADUAIS E DISTRITAIS ...................... 81712. IMPOSTOS MUNICIPAIS E DISTRITAIS..................... 82613. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA ................... 82914. ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO ........................................ 830
Sumário 13
15. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ........................ 83416. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO .......... 83517. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ........................... 836
17.1. EXECUÇÃO FISCAL ......................................... 83817.2. MEDIDA CAUTELAR FISCAL ........................ 839
18. SIMPLES NACIONAL ...................................................... 840
DICAS ............................................. 8421. TRIBUTO. ESPÉCIES ........................................................ 842
2.2. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBU-TAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES .............. 847
2.3. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LEGISLA-ÇÃO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA, APLICA-ÇÃO E EFICÁCIA ............................................... 851
2.4. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ............................ 854
2.5. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERA-DOR. SUJEITO ATIVO E PASSIVO. CAPA-CIDADE TRIBUTÁRIA ...................................... 857
2.6. SOLIDARIEDADE. DOMICÍLIO TRIBUTÁ-RIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ............................ 859
2.7. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ............................ 862
2.8. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉ-DITO TRIBUTÁRIO ............................................ 867
2.9. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FISCA-LIZAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. DAS CERTI-DÕES DE REGULARIDADE FISCAL ............ 870
2.10. IMPOSTOS FEDERAIS..................................... 8732.11. IMPOSTOS ESTADUAIS E DISTRITAIS....... 8752.12. IMPOSTOS MUNICIPAIS ................................ 8762.13. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE
RECEITAS TRIBUTÁRIAS ................................ 8822.14. PROCESSO TRIBUTÁRIO................................ 884
SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 8881. SÚMULAS DO STF .......................................................... 888
1.1. TRIBUTO. ESPÉCIES ......................................... 8881.2. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBU-
TAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES .............. 8881.3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO .................................... 8891.4. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA .................. 8891.5. IMPOSTOS FEDERAIS..................................... 8891.6. IMPOSTOS ESTADUAIS ................................. 8891.7. IMPOSTOS MUNICIPAIS ................................ 8901.8. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ........... 890
2. SÚMULAS DO STJ ........................................................... 8902.1. TAXAS .................................................................. 8902.2. SIMPLES .............................................................. 8902.3. CONTRIBUIÇÕES .............................................. 8902.4. CRÉDITO TRIBUTÁRIO .................................... 8902.5. DEPÓSITO .......................................................... 8912.6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO............................ 8912.7. REFIS..................................................................... 8912.8. COMPENSAÇÃO .............................................. 8912.9. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA ............................ 8912.10. IMPOSTOS FEDERAIS..................................... 891
2.11. IMPOSTOS ESTADUAIS ................................. 8922.12. IMPOSTOS MUNICIPAIS ................................ 8922.13. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ....................... 8932 14. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ........... 893
3. CARF – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ........................................................ 8933.1. TRIBUTOS EM ESPÉCIE .................................. 8933.2. SUJEITOS (ATIVO/PASSIVO), RESPON-
SABILIDADE, CAPACIDADE E DOMICÍ-LIO TRIBUTÁRIO ............................................... 894
3.3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO, GARANTIAS, PRIVILÉGIOS, SUSPEN-SÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO .................... 894
3.4. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA .................. 895
INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...... 895
INFORMATIVOS DO STF ............... 8951. LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR ................... 895
1.2. IMUNIDADES .................................................... 8962. IMPOSTOS FEDERAIS .................................................... 896
2.1. IRPJ/IRPF ............................................................. 8963. IMPOSTOS ESTADUAIS ................................................. 896
3.1. ICMS ..................................................................... 8964. IMPOSTOS MUNICIPAIS ............................................... 896
4.1. IPTU ...................................................................... 896
INFORMATIVOS DO STJ ............... 8971. TRIBUTOS ........................................................................... 897
1.1. TAXAS .................................................................. 8971.4. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS........................ 897
2. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ............................................ 8972.1. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ............ 897
3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ................................................... 8973.2. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO . 8973.3. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ..... 8973.5. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉ-
DITO TRIBUTÁRIO ............................................ 8986.2. IRPJ/IRPF ............................................................. 8986.3. IPI ........................................................................... 898
7. IMPOSTOS ESTADUAIS ................................................. 8997.1. ICMS ..................................................................... 899
8. IMPOSTOS MUNICIPAIS ............................................... 8998.1. IPTU ...................................................................... 8998.2. ISSQN ................................................................... 899
9. OUTROS TEMAS .............................................................. 8999.2. REFIS/PAES ......................................................... 899
DIREITO EMPRESARIAL ....................... 901Estefânia Rossignoli
QUESTÕES ..................................... 9011. DIREITO DE EMPRESA ................................................... 9012. EMPRESÁRIO .................................................................... 9023. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA ........................................................................... 904
Revisaço Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 214
4. REGISTRO DE EMPRESA ............................................... 9045. PROPRIEDADE INDUSTRIAL ....................................... 9056. SOCIEDADES EM GERAL .............................................. 9077. SOCIEDADE SIMPLES .................................................... 9118. SOCIEDADE COMANDITA SIMPLES ......................... 9129. SOCIEDADE EM NOME COLETIVO ........................... 91310. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ......... 91411. SOCIEDADE EM COMUM ............................................. 91512. SOCIEDADE LIMITADA ................................................. 915
12.1. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS .......... 91512.2. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL ................ 91612.3. ADMINISTRAÇÃO ............................................ 91612.4. DELIBERAÇÃO DE SÓCIOS .......................... 918
13. SOCIEDADE ANÔNIMA ................................................. 91914. SOCIEDADE COOPERATIVA ........................................ 92115. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA ............................................................................ 92216. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS .......................................... 92417. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ......... 925
17.1. ASPECTOS GERAIS .......................................... 92517.2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ............................ 93317.3. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL .............. 93717.4. CONVOLAÇÃO DE RECUPERAÇÃO EM
FALÊNCIA ........................................................... 93817.5. FALÊNCIA ........................................................... 938
18. TÍTULOS DE CRÉDITO .................................................... 94318.1. ASPECTOS GERAIS .......................................... 94318.2. ENDOSSO ........................................................... 94718.3. AVAL ..................................................................... 94818.4. PROTESTO .......................................................... 95018.5. LETRA DE CÂMBIO.......................................... 95118.6. DUPLICATA ........................................................ 95118.7. CÉDULA DE CRÉDITO .................................... 95218.8. NOTA PROMISSÓRIA ...................................... 95418.9. CHEQUE .............................................................. 954
19. CONTRATOS ...................................................................... 95520. SISTEMA FINANCEIRO .................................................. 958
DICAS (RESUMO) .......................... 9591. EMPRESÁRIO E EMPRESA ............................................ 9592. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL ......................... 9593. NOME EMPRESARIAL .................................................... 9604. REGISTRO DE EMPRESA ............................................... 9605. PROPRIEDADE INDUSTRIAL ....................................... 9606. SOCIEDADES EM GERAL .............................................. 9607. SOCIEDADE SIMPLES .................................................... 9618. SOCIEDADE LIMITADA ................................................. 961
8.1. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS .................... 961
8.2. ADMINISTRAÇÃO ............................................ 9628.3. DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS ..................... 962
9. SOCIEDADE ANÔNIMA ................................................. 9629.1. ASPECTOS GERAIS .......................................... 9629.2. ADMINISTRAÇÃO ............................................ 9629.3. PROTEÇÃO AO ACIONISTA MINORITÁ-
RIO ........................................................................ 9639.4. DIREITOS DOS ACIONISTAS ........................ 963
10. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ......................... 96411. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS .......................................... 964
12. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ......... 96412.1. APLICABILIDADE DA LEI .............................. 96412.2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ............................ 96412.3. FALÊNCIA ........................................................... 96512.4. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL .............. 966
13. TÍTULOS DE CRÉDITO .................................................... 96614. CONTRATOS EMPRESARIAIS ...................................... 966
SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 966
SÚMULAS STF ............................... 9661. EXIBIÇÃO DE LIVROS ..................................................... 9662. FALÊNCIA E CONCORDATA ......................................... 9663. RESPONSABILIDADE NO TRANSPORTE MER-
CANTIL ................................................................................ 9674. TÍTULOS DE CRÉDITO .................................................... 967
SÚMULAS STJ: ............................... 9673. DIREITO FALIMENTAR ................................................... 967
3.1. DIREITO PROCESSUAL .................................. 9673.2. FALÊNCIA ........................................................... 9673.3. RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE
CONTRATO DE CÂMBIO ............................... 9674. MARCA COMERCIAL ...................................................... 9675. TÍTULOS DE CRÉDITO .................................................... 967
5.1. CHEQUE .............................................................. 9675.2. CRÉDITO RURAL .............................................. 9675.3. MÚTUO................................................................ 9675.4. NOTA PROMISSÓRIA ...................................... 9675.5. PROTESTO .......................................................... 967
6. TRANSPORTE COMERCIAL .......................................... 968
INFORMATIVOS STJ ...................... 9681. DA SOCIEDADE................................................................ 968
1.2. DA SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA .. 9681.3. DA SOCIEDADE PERSONIFICADA ............. 968
2. DO ESTABELECIMENTO ................................................ 9683. DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES ................... 968
3.1. DO REGISTRO ................................................... 9684. CONTRATOS MERCANTIS ............................................ 968
4.3. ARRENDAMENTO MERCANTIL .................. 9684.6. FACTORING........................................................ 9694.7. FRANQUIA ......................................................... 9694.9. OUTROS CONTRATOS MERCANTIS .......... 969
5. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 9.279/96) ............................................................................ 969
7. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDI-CIAL E FALÊNCIA (LEI 11.101/05) .............................. 9697.1. FALÊNCIA ........................................................... 9697.2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ............................ 970
8. TÍTULOS DE CRÉDITOS ................................................. 9708.2. PROTESTO .......................................................... 9708.3. TÍTULOS DE CRÉDITO EM ESPÉCIE ........... 971
DIREITO AMBIENTAL .......................... 973Romeu Thomé
Sumário 15
QUESTÕES ..................................... 9731. PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL ...................... 9732. DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL. COM-
PETÊNCIAS AMBIENTAIS LEGISLATIVA E MATE-RIAL. ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. .............................................................................. 977
3. POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. 985
4. RESPONSABILIDADES CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL EM MATÉRIA AMBIENTAL .......................... 997
5. ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PRO-TEGIDOS: SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA – SNUC. BIOMA MATA ATLÂNTICA. GESTÃO DE FLORES-TAS PÚBLICAS. ................................................................. 1011
6. RECURSOS FLORESTAIS. CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012) ............................................................ 1019
7. RECURSOS HÍDRICOS .................................................... 10248. RESÍDUOS SÓLIDOS. AGROTÓXICOS. SANEA-
MENTO BÁSICO ............................................................... 10279. ESTATUTO DA CIDADE. POLÍTICA URBANA. PAR-
CELAMENTO DO SOLO URBANO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ......................................... 1031
10. PATRIMÔNIO GENÉTICO. ENGENHARIA GENÉ-TICA. DIVERSIDADE BIOLÓGICA ............................... 1039
DICAS (RESUMO) .......................... 10411. PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL ...................... 10412. DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL. COM-
PETÊNCIAS AMBIENTAIS LEGISLATIVA E MATE-RIAL. ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. .............................................................................. 1041
3. POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. 1042
4. RESPONSABILIDADES CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL EM MATÉRIA AMBIENTAL. ......................... 1042
5. ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PRO-TEGIDOS: SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA – SNUC. BIOMA MATA ATLÂNTICA. GESTÃO DE FLORES-TAS PÚBLICAS. ................................................................. 1043
6. RECURSOS FLORESTAIS. CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012). ........................................................... 1044
7. RECURSOS HÍDRICOS. ................................................... 10458. RESÍDUOS SÓLIDOS. AGROTÓXICOS. SANEA-
MENTO BÁSICO. .............................................................. 10459. ESTATUTO DA CIDADE. POLÍTICA URBANA. PAR-
CELAMENTO DO SOLO URBANO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ........................................ 1046
10. PATRIMÔNIO GENÉTICO. ENGENHARIA GENÉ-TICA. DIVERSIDADE BIOLÓGICA. .............................. 1047
JURISPRUDÊNCIA STF ................. 1047
JURISPRUDÊNCIA STJ .................. 1047CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.615/12) ................................ 1047TUTELA ADMINISTRATIVA .................................................... 1048TUTELA PENAL .......................................................................... 1048
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .................................... 1049Luciano Alves Rossato e
Dailson Soares de Rezende
QUESTÕES ..................................... 10491. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.................... 10492. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE ....... 10543. DIREITO AO RESPEITO .................................................. 10564. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNI-
TÁRIA ................................................................................... 10574.1. DA PERDA OU DA SUSPENSÃO DO
PODER FAMILIAR............................................. 10574.2. DA GUARDA ...................................................... 10584.3. DA ADOÇÃO ..................................................... 1060
5. DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, AO LAZER E AO DESPORTO. .............................................. 1071
6. DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PRO-TEÇÃO NO TRABALHO ................................................. 1073
7. DAS MEDIDAS PROTETIVAS ....................................... 10748. DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ......................... 10789. DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO
INFRACIONAL .................................................................. 108810. DA REMISSÃO .................................................................. 109511. DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO ....................... 109812. RECURSOS ......................................................................... 109913. DOS CONSELHOS DE DIREITOS ................................ 110414. DO CONSELHO TUTELAR ............................................. 110515. DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE............ 111016. DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ESTATUTO ............ 111117. DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ............................................. 111318. MINISTÉRIO PÚBLICO ................................................... 111319. INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDU-
AIS ......................................................................................... 111720. INVESTIGAÇÃO DO DESAPARECIMENTO DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES .................................... 111821. LEI 12.594/2012 ............................................................... 111822. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ..................................... 1123
DICAS (RESUMO) .......................... 11251. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................................... 1125
1.1. DEFINIÇÃO DE CRIANÇA E DE ADOLES-CENTE .................................................................. 1125
2. DIREITOS FUNDAMENTAIS ......................................... 11262.1. DIREITO À VIDA E À SAÚDE ......................... 11262.2. DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E
À DIGNIDADE ................................................... 11272.3. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E
COMUNITÁRIA .................................................. 11272.4. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO,
AO DESPORTO.................................................. 11282.5. DIREITO FUNDAMENTAL À PROFISSIO-
NALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABA-LHO ....................................................................... 1128
3. NORMAS DE PREVENÇÃO À LESÃO AOS DIREI-TOS FUNDAMENTAIS .................................................... 11293.1. DA AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR .............. 1129
Revisaço Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 216
4. ATO INFRACIONAL, MEDIDAS SOCIOEDUCATI-VAS E APURAÇÃO ........................................................... 11294.1. DO ATO INFRACIONAL .................................. 11294.2. DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ......... 11294.3. DA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL
PRATICADO POR ADOLESCENTE .............. 11305. DO CONSELHO TUTELAR ............................................. 11326. DOS RECURSOS ............................................................... 11327. DOS PROCEDIMENTOS DO ESTATUTO .................. 1133
7.1. DO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. ................................. 1133
7.2. DO PROCEDIMENTO PARA A PERDA E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. ......... 1133
7.3. DO PROCEDIMENTO PARA COLOCA-ÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. ................. 1133
7.4. DO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ............. 1133
SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 1133
INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...... 11341. INFORMATIVOS DO STF ............................................... 1134
1.1. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ........ 11341.2. DOS CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADO-
LESCENTE ........................................................... 11342. INFORMATIVOS DO STJ ................................................ 1135
2.1. DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA .............................................. 1135
2.2. DA PRATICA DE ATO INFRACIONAL ........ 11372.3. DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVEN-
TUDE .................................................................... 11382.4. DO MINISTÉRIO PÚBLICO ............................ 11392.5. DOS CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADO-
LESCENTE ........................................................... 11402.6. DA RESPONSABILIDADE CIVIL ................... 11412.7. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ............... 11422.8. DO ACESSO À JUSTIÇA ................................. 1142
DIREITO DO CONSUMIDOR .................. 1143Lucas de Souza Lehfeld
QUESTÕES ..................................... 11431. O CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CON-
SUMO .................................................................................. 11432. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E DOS SEUS DIREITOS BÁSICOS ............................................. 1147
3. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS ...... 11543.1. DA PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGU-
RANÇA ................................................................. 11543.2. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO E
VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO ........ 11553.3. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO
(PRAZOS E GARANTIAS) ............................... 11633.4. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONA-
LIDADE JURÍDICA ........................................... 11654. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ...................................... 1167
4.1. DA OFERTA E DA PUBLICIDADE ................ 11674.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ............................ 1171
5. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .................................... 11795.1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .......................... 11795.2. DA REVISÃO CONTRATUAL ......................... 11815.3. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ........ 11825.4. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ....................... 11835.5. DOS CONTRATOS DE ADESÃO .................. 1185
6. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS .......................... 11877. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ............ 1189
7.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ....... 11978. DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CON-
SUMIDOR ........................................................................... 11989. DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO ......... 120010. DAS INFRAÇÕES PENAIS NO CDC ............................ 1201
DICAS (RESUMO) .......................... 12041. O CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CON-
SUMO .................................................................................. 12042. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) ..................... 12043. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA
PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS ...... 12053.1. DA QUALIDADE E SEGURANÇA DOS
PRODUTOS E SERVIÇOS ............................... 12053.2. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO E
VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO ........ 12053.3. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO
(PRAZOS E GARANTIAS) ............................... 12063.3. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONA-
LIDADE JURÍDICA ........................................... 12074. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ...................................... 1208
4.1. DA OFERTA E DA PUBLICIDADE ................ 12084.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ............................ 1209
5. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .................................... 12105.1. DA REVISÃO CONTRATUAL ......................... 12105.2. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO ........... 12105.3. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ....................... 12115.4. DOS CONTRATOS DE ADESÃO .................. 12115.5. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ........... 1212
6. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ............ 12126.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ............... 12126.2. TUTELA COLETIVA DO CONSUMIDOR .... 1213
7. DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CON-SUMIDOR ........................................................................... 1214
8. DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO ......... 12159. INFRAÇÕES PENAIS NO CDC...................................... 1215
SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 12151. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) ..................... 12152. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA
PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS ...... 12152.1. DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO
PRODUTO E DO SERVIÇO ............................ 12152.2. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO
(PRAZOS E GARANTIAS) ............................... 12153. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ...................................... 1215
3.1. DA PUBLICIDADE ............................................ 1215
Sumário 17
3.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ............................ 12154. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .................................... 1216
4.1. DA REVISÃO CONTRATUAL ......................... 12164.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ....................... 1216
5. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ............ 12165.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ............... 1216
INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...... 12161. O CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CON-
SUMO .................................................................................. 12162. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) ..................... 12203. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA
PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS ...... 12243.1. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO E
VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO ........ 12243.2. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO
(PRAZOS E GARANTIAS) ............................... 12324. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ...................................... 1234
4.1. DA PUBLICIDADE ............................................ 12344.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ............................ 1236
5. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .................................... 12405.1. DA REVISÃO CONTRATUAL ......................... 12445.2. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ........ 12465.3. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ....................... 12465.4. DOS CONTRATOS DE ADESÃO .................. 1250
6. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ............ 12526.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ....... 12546.2. DA TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS
DO CONSUMIDOR .......................................... 1255BIBLIOGRAFIA ........................................................................... 1258
DIREITO ADMINISTRATIVO .................. 1259Fábio Goldfinger
QUESTÕES ..................................... 12591. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........ 1259
1.1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ..... 12591.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍ-
CITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .... 12601.3. DEMAIS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRA-
ÇÃO PÚBLICA ................................................... 12662. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR . 1270
2.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA......................... 12702.2. TERCEIRO SETOR ............................................. 1289
3. AGENTES PÚBLICOS ...................................................... 12923.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 12923.2. NORMAS CONSTITUCIONAIS ..................... 1300
4. PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS ............. 13174.1. DEVERES ADMINISTRATIVOS ..................... 13174.2. PODERES ADMINISTRATIVOS .................... 13174.3. ABUSO DE PODER ........................................... 1326
5. ATO ADMINISTRATIVO.................................................. 13285.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 13285.2. ELEMENTOS OU REQUISITOS ..................... 13345.3. ATRIBUTOS OU CARACTERÍSTICAS.......... 13365.4. CLASSIFICAÇÃO .............................................. 13385.5. ESPÉCIES ............................................................. 1340
5.6. EXTINÇÃO E CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ........................................... 1341
6. PROCESSO ADMINISTRATIVO ................................... 13496.1. CONCEITO E PRINCÍPIOS .............................. 13496.2. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDE-
RAL: LEI Nº 9.784/99 ....................................... 13507. LICITAÇÃO ......................................................................... 1358
7.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 13587.2. PRINCÍPIOS ........................................................ 13777.3. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE ................... 13787.4. MODALIDADES E PROCEDIMENTO ......... 13857.5. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO ........................ 1395
8. CONTRATO ADMINISTRATIVO ................................... 13968.1. INTRODUÇÃO E CONCEITO ........................ 13968.3. FORMALIZAÇÃO, DURAÇÃO E EXECU-
ÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO . 14028.4. EXTINÇÃO DO CONTRATO .......................... 1409
9. SERVIÇOS PÚBLICOS ..................................................... 14099.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 1409
9.2 CLASSIFICAÇÃO ............................................................... 14129.3. PRINCÍPIOS ........................................................ 14129.4. COMPETÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO PÚBLICO .......................................... 14159.5. CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO ............................................................. 14159.6. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) ........ 1421
10. BENS PÚBLICOS ............................................................... 142510.1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO .................... 142510.2. REGIME JURÍDICO ........................................... 143010.3. USO DE BEM PÚBLICO POR PARTICU-
LAR ........................................................................ 143211 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE .... 1435
11.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 143511.2. MODALIDADES ................................................ 1435
12. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ................ 145912.1. INTRODUÇÃO, CONCEITO E TEORIAS ..... 1459
13. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ......... 147013.1. NOÇÕES PRELIMINARES .............................. 147014.2. CONTROLE ADMINISTRATIVO ................... 147213.3. CONTROLE LEGISLATIVO ............................. 147514.4. CONTROLE JUDICIAL ..................................... 1476
14. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA............................. 147714.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................................... 147714.2. ATOS DE IMPROBIDADE: MODALIDA-
DES E SANÇÕES ............................................... 148414.3. PROCEDIMENTO .............................................. 1489
15. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ........................ 149915.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................................... 1499
16. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS................................................................ 150416.1. DISPOSIÇÕES GERAIS: LEI Nº 8.112/90 ... 1504
DICAS ............................................. 15071. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........ 1507
1.1. REGIME JURÍDICO ........................................... 15071.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLI-
CITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .... 15091.3. DEMAIS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRA-
ÇÃO PÚBLICA ................................................... 15112. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR . 1512
Revisaço Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 218
2.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA......................... 15122.2. TERCEIRO SETOR ............................................. 1517
3. AGENTES PÚBLICOS ...................................................... 15183.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 15183.2. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
PÚBLICO ............................................................. 15233.3. DIREITOS SOCIAIS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS ........................................................... 15243.4. REGIME PREVIDÊNCIÁRIO DO SERVI-
DOR PÚBLICO ................................................... 15244. PODERES E DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ............................................................................. 15254.1. DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA .............................................................. 15254.2. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA .............................................................. 15254.3. ABUSO DE PODER ........................................... 1529
5. DOS ATOS ADMINISTRATIVOS .................................. 15295.1. REQUISITOS E CARACTERÍSTICAS ............ 15295.2. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINIS-
TRATIVOS ........................................................... 15295.3. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS .. 15325.4. EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATI-
VOS ....................................................................... 15346. PROCESSO ADMINISTRATIVO ................................... 1536
6.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 15366.2. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL 1537
7. LICITAÇÃO ......................................................................... 15377.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 15377.2. PRINCÍPIOS ........................................................ 15387.3. PROCEDIMENTO .............................................. 15387.4. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE ................... 15407.5. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO ........................ 1540
8. CONTRATO ADMINISTRATIVO ................................... 15408.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 15408.2. ESPÉCIES ............................................................. 15408.3. CARACTERÍSTICAS .......................................... 1541
9. SERVIÇO PÚBLICO .......................................................... 15449.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 15449.2. CLASSIFICAÇÃO .............................................. 15449.3. PRINCÍPIOS ........................................................ 15459.4. CONCESSÃO E PERMISSÃO DO SER-
VIÇO PÚBLICO .................................................. 15459.5. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA .................... 1548
10. BENS PÚBLICOS ............................................................... 155010.1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO .................... 155010.2. REGIME JURÍDICO ........................................... 155010.3. USO DO BEM PÚBLICO PELO PARTICU-
LAR ........................................................................ 155111. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
PRIVADA ............................................................................. 155211.1. NOÇOES GERAIS .............................................. 155211.2. MODALIDADES ................................................ 1552
12. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ................ 155912.1. INTRODUÇÃO E CONCEITO ........................ 155912.2. TEORIAS .............................................................. 155912.3. RESPONSABILIDADE DO ESTADO BRA-
SILEIRO ................................................................ 156013. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ......... 1561
13.1. NOÇÕES PRELIMINARES .............................. 156113.2. CONTROLE ADMINISTRATIVO ................... 1562
13.3. CONTROLE LEGISLATIVO ............................. 156313.4. CONTROLE JUDICIAL ..................................... 1564
14. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA............................. 157014.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................................... 157014.2. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRA-
TIVA: MODALIDADES E SANÇÕES ............ 157114.3. PROCEDIMENTO .............................................. 1575
15. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ........................ 157815.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................................... 157815.2. PLANEJAMENTO.............................................. 157815.3. RECEITA PÚBLICA E DESPESA PÚBLICA . 157915.4. TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCA-
LIZAÇÃO ............................................................. 1579
SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 15801. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........ 15802. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
E TERCEIRO SETOR ......................................................... 15803. AGENTES PÚBLICOS ...................................................... 15814. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............ 15835. ATOS ADMINISTRATIVOS............................................. 1583
5.1. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS .............. 15846. PROCESSO ADMINISTRATIVO ................................... 1584
6.1. SERVIÇO PÚBLICO .......................................... 15847. LICITAÇÕES ....................................................................... 15858. BENS PÚBLICOS ............................................................... 15879. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
PRIVADA ............................................................................. 158810. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ................ 158911. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ......... 158912. SÚMULAS CONTROLE JUDICIAL DA ADMINIS-
TRAÇÃO PÚBLICA: MANDADO DE SEGURANÇA 159013. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA............................. 1591
INFORMATIVOS STF ..................... 15911. AGENTES PÚBLICOS ...................................................... 1591
1.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................................... 15911.2. CONCURSO PÚBLICO .................................... 15921.3. REGRAS REMUNERATÓRIAS ....................... 1593
2. BENS PÚBLICOS ............................................................... 15943. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................... 15944. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO......... 15955. PROCESSO ADMINISTRATIVO ................................... 1595
5.1. PROCESSO ADMINISTRATIVO (DISPO-SIÇÕES GERAIS) ............................................... 1595
6. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ................ 15957. SERVIÇOS PÚBLICOS ..................................................... 1595
7.1. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS ....... 1595
INFORMATIVOS STJ ...................... 15961. AGENTES PÚBLICOS ...................................................... 1596
1.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................................... 15961.2. CARGO EM COMISSÃO ................................. 15961.3. CONCURSO PÚBLICO .................................... 15961.4. REGRAS REMUNERATÓRIAS ....................... 1596
2. BENS PÚBLICOS ............................................................... 15973. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................... 1597
3.1. AUTARQUIAS .................................................... 1597
Sumário 19
4. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA............................. 15975. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE . 1597
5.1. DESAPROPRIAÇÃO ......................................... 15975.2. OUTROS TIPOS DE INTERVENÇÃO ........... 1598
6. LICITAÇÕES ....................................................................... 15986.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................................... 1598
7. PODERES ADMINISTRATIVOS .................................... 15988. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO......... 15989. PROCESSO ADMINISTRATIVO ................................... 1598
9.1. PROCESSO ADMINISTRATIVO (DISCI-PLINAR) ............................................................... 1598
10. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ................ 159811. SERVIÇOS PÚBLICOS ..................................................... 1598
11.1. CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZA-ÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS .................... 1598
DIREITO DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS .............. 1599Luciano Alves Rossato e
Dailson Soares de Rezende
QUESTÕES ..................................... 15991. DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PES-
SOAS COM DEFICIÊNCIA ............................................. 15992. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ÀS PES-
SOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA DECORRENTE DO USO DA TALIDOMIDA (LEI Nº 12.190/2010 E DECRETO Nº 7.235/2010) ............................................. 1604
3. DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA .......................................................... 1604
4. DA POLÍTICA NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (LEI Nº 7.853/89 E DECRETO Nº 3.298/99) ............. 1606
5. DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO E PROMO-ÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS POR-TADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILI-DADE REDUZIDA (LEIS Nº 10.048/00 E 10.098/00 E DECRETO Nº 52.96/04) .............................................. 1611
6. DA PROTEÇÃO E DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS E DO MODELO ASSISTENCIAL EM SAÚDE MEN-TAL (LEI Nº 10.216/2001) .............................................. 1613
DICAS ............................................. 16151. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................................... 16152. DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO ...... 16163. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ............................... 1617
3.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 1617• IMPORTANTE: A CONVENÇÃO INTERNA-
CIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PES-SOAS COM DEFICIÊNCIA: ................................. 1617
3.2. DO DIREITO À VIDA ........................................ 16183.3. DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABI-
LITAÇÃO .............................................................. 16183.4. DO DIREITO À SAÚDE .................................... 16193.5. DO DIREITO À EDUCAÇÃO .......................... 16193.6. DO DIREITO À MORADIA ............................. 16243.7. DO DIREITO AO TRABALHO ........................ 1624
3.8. DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL....... 16253.9. DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL...... 16263.10. DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE,
AO TURISMO E AO LAZER ............................ 16263.11. DO DIREITO AO TRANSPORTE E À
MOBILIDADE ..................................................... 1626
4. DA ACESSIBILIDADE ...................................................... 16274.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 16274.2. DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À
COMUNICAÇÃO ............................................... 16274.3. DA TECNOLOGIA ASSISTIVA ....................... 16284.4. DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA
PÚBLICA E POLÍTICA ...................................... 16284.5. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA ....................... 1628
5. DO ACESSO À JUSTIÇA ................................................. 1629
6. DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATI-VAS ....................................................................................... 1630
7. DO CADASTRO NACIONAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CADASTRO-INCLU-SÃO) ..................................................................................... 1630
8. DO COMPARECIMENTO DE PESSOA COM DEFI-CIÊNCIA PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS .......... 1630
9. POLÍTICA NACIONAL .................................................... 16319.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................................... 16319.2. OBJETIVOS ......................................................... 1631
10. EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES .................... 163110.1. ACESSO À EDUCAÇÃO .................................. 163110.2. ACESSO AO TRABALHO ................................ 1631
11. ATENDIMENTO E ACESSIBILIDADE .......................... 163211.1. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ..................... 185011.2. ACESSIBILIDADE .............................................. 1850
12. A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS E O MODELO ASSISTENCIAL EM SAÚDE MENTAL ..... 1633
13. PENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS PORTADORES DA DEFICIÊNCIA FÍSICA CONHECIDA COMO SÍNDROME DA TALIDO-MIDA .................................................................................... 1633
14. COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRA-ÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – CORDE ............................................................................. 1634
SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 16341. STJ ......................................................................................... 1634
1.1. ACESSO AO TRABALHO ................................ 16341.2. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...... 16341.3. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ................ 1634
INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...... 16341.1. ACESSIBILIDADE .............................................. 16341.2. CRIMES ................................................................ 16351.3. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA .................................... 1635
2. STJ ......................................................................................... 16352.1. COMPETÊNCIA ................................................. 16352.2. CONCURSO PÚBLICO .................................... 16362.3. CRIMES ................................................................ 16362.4. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ............................. 16362.5. SERVIDOR PÚBLICO ....................................... 1636
Revisaço Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 220
2.6. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .................... 16362.7. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTA-
ÇÃO CONTINUADA......................................... 1636
CRIMINOLOGIA .................................. 1637Ricardo Silvares
QUESTÕES ..................................... 16371. ESCOLAS E TEORIAS CRIMINOLÓGICAS ................ 16372. DIREITO PENAL DO INIMIGO ..................................... 1644
DICAS (RESUMO) .......................... 16461. PRINCIPAIS ESCOLAS E TEORIAS CRIMINOLÓGI-
CAS ....................................................................................... 16462. DIREITO PENAL DO INIMIGO...................................... 1648
DIREITO ELEITORAL ............................ 1649Jaime Barreiros Neto
QUESTÕES ..................................... 16491. DIREITO ELEITORAL: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 16462. SISTEMAS ELEITORAIS .................................................. 16503. PARTIDOS POLÍTICOS. .................................................. 1652
3.1. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. ........................ 1652
3.2. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ................................. 16563.3. FINANÇAS E CONTABILIDADE DOS
PARTIDOS POLÍTICOS. ................................... 16573.4. COLIGAÇÕES ELEITORAIS. ........................... 1657
4. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. ............. 16585. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ........................... 16616. ALISTAMENTO ELEITORAL E AQUISIÇÃO DA
CAPACIDADE POLÍTICA................................................ 16666.1. ALISTAMENTO ELEITORAL .......................... 16666.2. NACIONALIDADE E DIREITOS POLÍTI-
COS ....................................................................... 16677. CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS E REGISTRO DE
CANDIDATURAS .............................................................. 16688. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE
INELEGIBILIDADES. ........................................................ 16728.1. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. .............. 16728.2. CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. .................. 16758.3. PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO . 1683
9. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS ........ 16859.1. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS ................. 16859.2. PRESTAÇÃO DE CONTAS .............................. 1685
10. PROPAGANDA ELEITORAL .......................................... 168611. ORGANIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES, DIPLOMAÇÃO
DOS ELEITOS E GARANTIAS ELEITORAIS .............. 169511.1. ORGANIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES. ................ 169511.2. DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. ...................... 1698
11.3. NULIDADES NAS ELEIÇÕES. ........................ 169911.4. GARANTIAS ELEITORAIS. ............................. 1699
12. ABUSO DE PODER E CONDUTAS VEDADAS EM CAMPANHAS ELEITORAIS. .......................................... 1700
13. AÇÕES E RECURSOS ELEITORAIS.............................. 170613.1. AÇÕES ELEITORAIS EM GERAL. ................. 170613.2. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO
ELETIVO. .............................................................. 171013.3. RECURSOS ELEITORAIS. ................................ 1712
14. CRIMES ELEITORAIS E PROCESSO PENAL ELEI-TORAL. ................................................................................ 171414.1. CRIMES ELEITORAIS. ...................................... 171414.2. PROCESSO PENAL ELEITORAL ................... 1719
DICAS (RESUMO) .......................... 17231. DIREITO ELEITORAL: NOÇÕES INTRODUTÓ-
RIAS. ..................................................................................... 17232. OS SISTEMAS ELEITORAIS. .......................................... 17233. PARTIDOS POLÍTICOS. .................................................. 17244. JUSTIÇA ELEITORAL. ...................................................... 17315. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ........................... 17336. CAPACIDADE POLÍTICA E ALISTAMENTO ELEI-
TORAL. ................................................................................ 17347. CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS E REGISTRO DE
CANDIDATURAS .............................................................. 17368. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE
INELEGIBILIDADE. .......................................................... 17399. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E PRESTAÇÃO
DE CONTAS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS. ....... 174410. PROPAGANDA ELEITORAL E PESQUISAS ELEI-
TORAIS ................................................................................ 174811. ORGANIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES E DIPLOMAÇÃO
DOS ELEITOS. ................................................................... 175512. CONDUTAS VEDADAS EM CAMPANHAS ELEITO-
RAIS E ABUSO DE PODER. ........................................... 175813. AÇÕES E RECURSOS ELEITORAIS.............................. 1760
13.1. AÇÕES ELEITORAIS ......................................... 176013.2. RECURSOS ELEITORAIS. ................................ 1763
14. CRIMES ELEITORAIS E PROCESSO PENAL ELEI-TORAL ................................................................................. 1766
SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 17721. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 17722. SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS-
TIÇA ...................................................................................... 17733. SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 1773
INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...... 1774
STF .................................................. 17741. CRIME ELEITORAL ........................................................... 17742. FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL ... 17744. INELEGIBILIDADES ......................................................... 17747. PARTIDOS POLÍTICOS ................................................... 1774