-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
1/59
FISCOSoftImpresso
Impresso gerada em 11/01/2013
Publicado em nosso site em 10/01/2013
Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores
Fixos - SIMEI - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Federal - 2013/4260
Sumrio
Introduo
I - Microempreendedor Individual - Definio
II - Receita bruta - LimiteIII - Impedimentos e requisitos
III.1 - Contratao de nico empregado
III.2 - CNAE
IV - Opo
V - Forma de tributao
V.1 - ICMS e ISS - CNAE
V.2 - Documento de Arrecadao do Simples Nacional (DAS)
VI - Obrigaes acessrias
VI.1 - Comprovao da receita bruta e emisso de documento fiscal
VI.2 - Livros fiscais, livros contbeis, Declarao eletrnica de servios e NF-eVI.3 - MEI sem empregado
VI.4 - Declarao Anual para o MEI - DASN-SIMEI
VI.5 - Declarao nica do MEI - DUMEI
VI.6 - Certificao Digital para o MEI
VI.7 - Perda do direito ao tratamento diferenciado
VII - Cesso ou locao de mo-de-obra
VIII - Desenquadramento
IX - Infraes e penalidades
IX.1 - Falta de comunicao de desenquadramento
IX.2 - DASN-SIMEI
X - AnexosX.1 - Tabela de impedimentos
X.2 - Registro de vendas ou de prestao de servios
X.3 - Cdigos CNAE permitidos para opo pelo SIMEI - Aplicvel a partir de 1 de dezembro de 2012
Introduo
Dentre as inovaes trazidas pela Lei Complementar n 128/2008 (DOU de 22.12.2008) destacamos neste Roteiro, a
instituio de regime especfico para o Microempreendedor Individual - MEI, que poder optar pelo recolhimento dos
impostos e contribuies abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais. Trata-se de grande benefcio para
aqueles que conseguirem se enquadrar, pois esses contribuintes ficaro sujeitos, basicamente, Contribuio Previdenciria,ao ISS e ao ICMS.
O regime tributrio aqui referido denomina-se SIMEI - Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos
FISCOSoft On Line 1
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
2/59
FISCOSoft Impresso
abrangidos pelo Simples Nacional.
Nota:1. Em conformidade com o art. 14 da Lei Complementar n 128/2008, os artigos 18-A a 18-C, que tratam do MEI, produzem efeitos desde 1
de julho de 2009.
2. Sobre questes previdencirias especficas, que so relevantes para o regime aqui tratado, vide Roteiro Previdencirio sobre o tema.
3. Esse assunto foi inicialmente regulamentado pela Resoluo CGSN n 58/2009. A partir de 1 de janeiro de 2012, vigora a Resoluo
CGSN n 94/2011.4. Conforme determina o art. 108 da Resoluo CGSN n 94/2011, aplicam-se subsidiariamente ao MEI as demais regras previstas para o
Simples Nacional.
I - Microempreendedor Individual - Definio
Considera-se Microempreendedor Individual (MEI) o empresrio individual a que se refere o art. 966 da Lei n
10.406/2002- Cdigo Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano calendrio anterior, de at R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), optante pelo Simples Nacional e que no esteja impedido de optar pela sistemtica aqui tratada.
Nota:1. At 31.12.2011 o limite de receita bruta anual para o MEI era de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
2. Dispe o art. 966 do Cdigo Civil:
"Art. 966. Considera-se empresrio quem exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a produo ou a circulao de bens
ou de servios.
Pargrafo nico. No se considera empresrio quem exerce profisso intelectual, de natureza cientfica, literria ou artstica, ainda com o
concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerccio da profisso constituir elemento de empresa."
Fundamentao: art. 18-A, 1 da Lei Complementar n 123/2006; art. 91 da Resoluo CGSN n 94/2011.
II - Receita bruta - Limite
Para efetuar o recolhimento por valor fixo, conforme tratado nesse Roteiro, o empresrio individual no pode ter auferido
receita bruta superior a R$ 60.000,00 no ano anterior.No caso de incio de atividades, o limite ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) multiplicados pelo nmero de meses
compreendido entre o incio da atividade e o final do respectivo ano-calendrio, consideradas as fraes de meses como um
ms inteiro.
Nota:At 31.12.2011 o limite para incio de atividade era de R$ 3.000,00 por ms de atividade.
Fundamentao: art. 18-A, 1 e 2 da Lei Complementar n 123/2006; 1 do art. 91 da Resoluo CGSN n 94/2011.
III - Impedimentos e requisitos
No poder optar pela sistemtica de recolhimento por valor fixo o MEI:a) cuja atividade no conste no Anexo XIII da Resoluo CGSN n 94/2011 (vide ltimo tpico desse Roteiro);
Nota:1. De 1.12.2010 a 31.12.2011, as atividades permitidas ao recolhimento fixo pelo MEI so aquelas relacionadas no Anexo nico da
Resoluo CGSN n 78/2010.
2. Conforme determina a Lei Complementar 123/2006 est impedida de optar pelo SIMEI o microempreendedor cuja atividade seja tributada
pelos Anexos IV ou V da Lei Complementar n 123/2006, salvo autorizao relativa a exerccio de atividade isolada na forma regulamentada
pelo Comit Gestor.
b) que possua mais de um estabelecimento;
c) que participe de outra empresa como titular, scio ou administrador; ou
d) que contrate empregado, ressalvado tpico a seguir.Observadas as demais condies, a legislao dispe expressamente que a partir de 1 de janeiro de 2012 poder optar pelo
SIMEI o empresrio individual que exera atividade de comercializao e processamento de produtos de natureza
FISCOSoft On Line 2
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
3/59
FISCOSoft Impresso
extrativista.
Nota:1. O CGSN determinar as atividades autorizadas a optar pelo SIMEI, de forma a evitar a fragilizao das relaes de trabalho, bem como
sobre a incidncia do ICMS e do ISS.
2. Vide tambm a tabela de impedimentos em tpico especfico no Anexo desse Roteiro.
Fundamentao: art. 18-A, 4 da Lei Complementar n 123/2006; art. 91 da Resoluo CGSN n 94/2011.
III.1 - Contratao de nico empregado
Conforme prev o art. 18-C da LC 123/2006 (includo pela LC 128/2008), poder se enquadrar como MEI o empresrio
individual que possua um nico empregado que receba exclusivamente 1 (um) salrio mnimo previsto em lei federal ou
estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por conveno coletiva da categoria. (Lei
Complementar n 123/2006, art. 18-C).
Nota:1. No se inclui no limite de que trata o caput valores recebidos a ttulo de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e por
trabalho noturno, bem como os relacionados aos demais direitos constitucionais do trabalhador decorrentes da atividade laboral, inerentes
jornada ou condies do trabalho, e que incidem sobre o salrio.
2. A percepo de valores a ttulo de gratificaes, gorjetas, percentagens, abonos e demais remuneraes de carter varivel implica o
descumprimento do limite.
Nessa hiptese, o MEI:
a) dever reter e recolher a contribuio previdenciria relativa ao segurado a seu servio correspondente a 8% (oito por
cento) at o dia 20 (vinte) do ms subsequente ao da competncia, ou at o dia til imediatamente anterior se no houver
expediente bancrio naquele dia;
b) fica obrigado a prestar informaes relativas ao segurado a seu servio por meio da GFIP/SEFIP;
c) est sujeito ao recolhimento da Contribuio Patronal Previdenciria (CPP) para a Seguridade Social, calculada alquota
de 3% (trs por cento) sobre a remunerao do empregado.
Para os casos de afastamento legal do nico empregado do MEI, ser permitida a contratao de outro empregado, inclusive
por prazo determinado, at que cessem as condies do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministrio do Trabalho eEmprego.
Assim, em regra, a contratao de empregados impede a opo pelo SIMEI, excetuado o caso de contratao de um nico
empregado e desde que obedecidas as regras anteriormente mencionadas.
Fundamentao: art. 18-C da Lei Complementar n 123/2006; art. 96 da Resoluo CGSN n 94/2011.
III.2 - CNAE
O Comit Gestor ao tratar das atividades que podem optar pelo SIMEI trouxe no Anexo da Resoluo CGSN n 94/2011, a
lista de CNAEs passveis de opo ao SIMEI.
Na hiptese de qualquer alterao do Anexo XIII, seus efeitos dar-se-o a partir do ano-calendrio subsequente, observadasas seguintes regras:
a) se determinada atividade econmica passar a ser considerada permitida ao SIMEI, o contribuinte que exera essa
atividade poder optar por esse sistema de recolhimento a partir do ano calendrio seguinte ao da alterao, desde que no
incorra em nenhuma das outras vedaes;
b) se determinada atividade econmica deixar de ser considerada permitida ao SIMEI, o contribuinte optante que exera
essa atividade efetuar o seu desenquadramento do referido sistema, com efeitos para o ano calendrio subsequente.
Nota:1. No caso da letra "b" no se efetuar o desenquadramento de ofcio pelo exerccio de atividade no permitida caso a ocupao estivesse
permitida quando do enquadramento no SIMEI.
2. A lista de CNAE vlida at 31.12.2011 a do Anexo nico da Resoluo CGSN n 58/2009.
Fundamentao: 2, 3 e 4 do art. 92 da Resoluo CGSN n 94/2011.
FISCOSoft On Line 3
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
4/59
FISCOSoft Impresso
IV - Opo
A opo pelo SIMEI:
a) ser irretratvel para todo o ano calendrio;
b) para a empresa j constituda, dever ser realizada no ms de janeiro, at seu ltimo dia til, produzindo efeitos a partir
do primeiro dia do ano calendrio da opo, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional.
Para as empresas em incio de atividade, a realizao da opo pelo Simples Nacional e enquadramento no SIMEI ser
simultnea inscrio no CNPJ, quando utilizado o registro simplificado (de que trata o 1 do art. 4 da Lei Complementarn 123/2006), no se aplicando para esse efeito as regras relativas opo pelo Simples Nacional.
Na opo pelo SIMEI, o MEI dever declarar:
a) que no se enquadra nas vedaes para ingresso no SIMEI;
b) que se enquadra nos limites de faturamento previstos para o sistema.
Enquanto no vencido o prazo para solicitao da opo pelo SIMEI, o contribuinte poder:
a) regularizar eventuais pendncias impeditivas ao ingresso no SIMEI, sujeitando-se rejeio da solicitao de opo caso
no as regularize at o trmino desse prazo;
b) efetuar o cancelamento da solicitao de opo, salvo se j houver sido confirmada.
Fundamentao: art. 93 da Resoluo CGSN n 94/2011.
V - Forma de tributao
O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI a forma
pela qual o MEI pagar, por meio do DAS, independentemente da receita bruta por ele auferida no ms, valor fixo mensal
correspondente soma das seguintes parcelas:
a) contribuio para a Seguridade Social relativa pessoa do empresrio, na qualidade de contribuinte individual, na forma
prevista no 2 do art. 21 da Lei n 8.212/1991, correspondente a:
a.1) at a competncia abril de 2011: 11% do limite mnimo mensal do salrio de contribuio;
a.2) a partir da competncia maio de 2011: 5% do limite mnimo mensal do salrio de contribuio, ou seja, R$ 27,25;
b) R$ 1,00 (um real), a ttulo de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;
c) R$ 5,00 (cinco reais), a ttulo de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.
Ou seja, o contribuinte que se enquadrar no regime aqui previsto, recolher mensalmente, no mximo, R$ 33,25. Isso, se for
contribuinte de ambos os impostos (ISS e ICMS).
Nota:Para questes previdencirias e trabalhistas do MEI, vide o roteiro: "Microempreendedor Individual (MEI) - Aspectos trabalhistas e
previdencirios - Roteiro de Procedimentos".
O MEI ter iseno dos seguintes tributos ressalvada, quanto contribuio patronal previdenciria, a hiptese de
contratao de empregado:
a) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurdica - IRPJ;
b) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
c) Contribuio Social sobre o Lucro Lquido - CSLL;d) Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;
e) Contribuio para o PIS/Pasep;
f) Contribuio Patronal Previdenciria - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurdica, de que trata o art. 22 da
Lei n 8.212/1991.
Estar sujeito, se for o caso, incidncia dos seguintes impostos ou contribuies, devidos na qualidade de contribuinte ou
responsvel, em relao aos quais ser observada a legislao aplicvel s demais pessoas jurdicas:
a) Imposto sobre Operaes de Crdito, Cmbio e Seguro, ou Relativas a Ttulos ou Valores Mobilirios - IOF;
b) Imposto sobre a Importao de Produtos Estrangeiros - II;
c) Imposto sobre a Exportao, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE;
d) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;e) Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos lquidos auferidos em aplicaes de renda fixa ou varivel;
Nota:
FISCOSoft On Line 4
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
5/59
FISCOSoft Impresso
Observada a legislao aplicvel, a incidncia do imposto de renda na fonte, nesse caso, ser definitiva.
f) Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienao de bens do ativo permanente;
g) Contribuio para o Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS;
h) Contribuio para manuteno da Seguridade Social, relativa ao trabalhador (reteno na fonte);
i) Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou crditos efetuados pela pessoa jurdica a pessoas fsicas;
j) Contribuio para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importao de bens e servios;
l) ICMS devido:
l.1) nas operaes ou prestaes sujeitas ao regime de substituio tributria;l.2) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por fora da legislao estadual ou distrital vigente;
l.3) na entrada, no territrio do Estado ou do Distrito Federal, de petrleo, inclusive lubrificantes e combustveis lquidos e
gasosos dele derivados, bem como energia eltrica, quando no destinados comercializao ou industrializao;
l.4) por ocasio do desembarao aduaneiro;
l.5) na aquisio ou manuteno em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;
l.6) na operao ou prestao desacobertada de documento fiscal;
l.7) nas operaes com mercadorias sujeitas ao regime de antecipao do recolhimento do imposto, nas aquisies em
outros Estados e Distrito Federal, conforme especificaes da LC 123 de 2006;
l.8) nas aquisies em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, no sujeitas ao regime de antecipao
do recolhimento do imposto, relativo alquota interna e a interestadual;m) ISS devido:
m.1) em relao aos servios sujeitos substituio tributria ou reteno na fonte;
m.2) na importao de servios;
n) demais tributos de competncia da Unio, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios, no relacionados nos
incisos anteriores.
Nota:1. Na vigncia da opo pela sistemtica de recolhimento aqui prevista:
a) o contribuinte no poder recolher o ICMS e o ISS por valor fixo, previsto no 18 do art. 18 da Lei Complementar n 123/2006;
b) no se aplica a reduo no valor a ser recolhido de ISS ou ICMS, prevista no 20 do art. 18, ou qualquer deduo na base de clculo;
c) no se aplicam as isenes especficas para as microempresas e empresas de pequeno porte concedidas pelo Estado, Municpio ouDistrito Federal que abranjam integralmente a faixa de receita bruta anual de at R$ 60.000,00;
d) no se aplicam as retenes de ISS sobre servios prestados;
e) no se aplicam atribuies da qualidade de substituto tributrio.
2. Assim como ocorre com as demais empresas optantes pelo Simples Nacional, o MEI tambm est dispensado do pagamento das demais
contribuies institudas pela Unio, inclusive as contribuies para as entidades privadas de servio social e de formao profissional
vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituio Federal, e demais entidades de servio social autnomo.
3. A opo pelo SIMEI importa opo simultnea pelo recolhimento da contribuio para a Seguridade Social, relativa pessoa do
empresrio, na qualidade de contribuinte individual, na forma prevista no inciso II do 2 do art. 21 da Lei n 8.212/1991.
Fundamentao: art. 92 e art. 94 da Resoluo CGSN n 94/2011.
V.1 - ICMS e ISS - CNAE
O valor a ser pago a ttulo de ICMS ou de ISS ser determinado de acordo com os cdigos de atividades econmicas
previstos na CNAE registrados no CNPJ, observando-se:
a) o enquadramento previsto no Anexo XIII (vide final deste Roteiro);
b) as atividades econmicas constantes do CNPJ na primeira gerao do DAS relativo ao ms de incio do enquadramento
no SIMEI ou ao primeiro ms de cada ano calendrio.
Fundamentao: 1 do art. 92 da Resoluo CGSN n 94/2011.
V.2 - Documento de Arrecadao do Simples Nacional (DAS)
Para o contribuinte optante pelo SIMEI, o Programa Gerador do DAS para o MEI - PGMEI possibilitar a emisso
simultnea dos DAS, para todos os meses do ano-calendrio.
FISCOSoft On Line 5
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
6/59
FISCOSoft Impresso
A impresso estar disponvel a partir do incio do ano-calendrio ou do incio de atividade do MEI.
O pagamento mensal dever ser efetuado at o dia 20 (vinte) do ms subsequente.
Fundamentao: art. 95 da Resoluo CGSN n 94/2011.
VI - Obrigaes acessrias
VI.1 - Comprovao da receita bruta e emisso de documento fiscal
O MEI:
a) far a comprovao da receita bruta mediante apresentao do Relatrio Mensal de Receitas Brutas de que trata o Anexo
XII da Resoluo CGSN n 94/2011 (vide anexos ao final deste Roteiro), que dever ser preenchido at o dia 20 (vinte) do
ms subseqente quele em que houver sido auferida a receita bruta;
b) em relao ao documento fiscalficar:
b.1) dispensado da emisso:
1. nas operaes com venda de mercadorias ou prestaes de servios para consumidor final pessoa fsica;
2. nas operaes com mercadorias para destinatrio inscrito no CNPJ, quando o destinatrio emitir nota fiscal de entrada;
b.2) obrigado sua emisso:1. nas prestaes de servios para tomador inscrito no CNPJ;
2. nas operaes com mercadorias para destinatrio inscrito no CNPJ, quando o destinatrio no emitir nota fiscal de
entrada.
Nos casos acima:
a) devero ser anexados ao Relatrio Mensal de Receitas Brutas os documentos fiscais comprobatrios das entradas de
mercadorias e servios tomados referentes ao perodo, bem como os documentos fiscais relativos s operaes ou prestaes
realizadas eventualmente emitidos;
b) o documento fiscal atender aos requisitos:
b.1) da Nota Fiscal Avulsa, quando prevista na legislao do ente federado; ou
b.2) da autorizao para impresso de documentos fiscais do ente federado da circunscrio do contribuinte.
Nota:A simplificao ou postergao da exigncia referente ao cadastro fiscal estadual ou municipal do MEI no prejudica a emisso de
documentos fiscais de compra, venda ou prestao de servios, vedada, em qualquer hiptese, a imposio de custos pela autorizao para
emisso, inclusive na modalidade avulsa.
Fundamentao: art. 97 e art. 98 da Resoluo CGSN n 94/2011.
VI.2 - Livros fiscais, livros contbeis, Declarao eletrnica de servios e NF-e
O MEI fica dispensado da escriturao dos livros fiscais e contbeis, da Declarao Eletrnica de Servios e da emisso da
Nota Fiscal Eletrnica (NF-e), ressalvada a possibilidade de emisso facultativa disponibilizada pelo ente federado.
Fundamentao: 1 do art. 97 da Resoluo CGSN n 94/2011.
VI.3 - MEI sem empregado
O MEI que no contratar empregado est dispensado de:
a) declarar/enviar GFIP/SEFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servio e Informaes
Previdncia Social/Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social), no que se refere
remunerao paga ou creditada decorrente do seu trabalho, salvo se presentes outras hipteses de obrigatoriedade de
prestao de informaes, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
b) apresentar a Relao Anual de Informaes Sociais (RAIS);
c) declarar ausncia de fato gerador para a Caixa Econmica Federal para emisso da Certido de Regularidade Fiscalperante o FGTS.
Nota:
FISCOSoft On Line 6
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
7/59
FISCOSoft Impresso
As regras contidas neste tpico foram inseridas pela Lei Complementar n 139/2011, com eficcia a partir de 1 de janeiro de 2012.
Fundamentao: "caput" e 13 da art. 18-A da Lei Complementar n 123/2006; art. 99 da Resoluo CGSN n 94/2011.
VI.4 - Declarao Anual para o MEI - DASN-SIMEI
Na hiptese de o empresrio individual ser optante pelo SIMEI no ano-calendrio anterior, dever apresentar, at o ltimo
dia de maio de cada ano, RFB, a Declarao Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
que conter to somente:a) a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendrio anterior;
b) a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendrio anterior, referente s atividades sujeitas ao ICMS;
c) informao referente contratao de empregado, quando houver.
Nota:1.Os dados informados na DASN-SIMEI relativos letra "c" podero ser encaminhados pelo Servio Federal de Processamento de Dados
(Serpro) ao Ministrio do Trabalho e Emprego, observados procedimentos estabelecidos entre as partes, com vistas exonerao da
obrigao da apresentao da Relao Anual de Informaes Sociais (RAIS) por parte do MEI.
2.Excepcionalmente, nas hipteses em que o empresrio individual tenha sido extinto no primeiro semestre de 2012, o prazo de entrega da
Declarao Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa situao especial, dever ser at 31 de agosto
de 2012, conforme determina o art. 4 da Resoluo CGSN n 100/2012.
Nas hipteses em que o empresrio individual tenha sido extinto, a DASN-SIMEI relativa situao especial dever ser
entregue at:
a) o ltimo dia do ms de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendrio;
b) o ltimo dia do ms subsequente ao do evento, nos demais casos.
Nota:Em relao ao ano-calendrio de desenquadramento do empresrio individual do SIMEI, inclusive no caso de o desenquadramento ter
decorrido da excluso do Simples Nacional, o contribuinte dever entregar a DASN-SIMEI abrangendo os fatos geradores ocorridos no
perodo em que esteve na condio de enquadrado, at o ltimo dia til de maio.
A DASN-SIMEI poder ser retificada independentemente de prvia autorizao da administrao tributria e ter a mesma
natureza da declarao originariamente apresentada, observado o disposto no pargrafo nico do art. 138 do CTN.As informaes prestadas pelo contribuinte na DASN-SIMEI sero compartilhadas entre a RFB e os rgos de fiscalizao
tributria dos Estados, Distrito Federal e Municpios.
A exigncia da DASN-SIMEI no desobriga a prestao de informaes relativas a terceiros.
Fundamentao: art. 100 da Resoluo CGSN n 94/2011.
VI.5 - Declarao nica do MEI - DUMEI
A partir da instituio, em ato prprio do CGSN, da Declarao nica do MEI (DUMEI), de que trata o 3 do art. 18-C da
Lei Complementar n 123/2006, o MEI ficar dispensado da apresentao da DASN-SIMEI.
Fundamentao: art. 101 da Resoluo CGSN n 94/2011.
VI.6 - Certificao Digital para o MEI
O MEI no estar obrigado ao uso da certificao digital para cumprimento de obrigaes principais ou acessrias, bem
como para recolhimento do FGTS.
Independentemente dessa dispensa, poder ser exigida a utilizao de cdigos de acesso para cumprimento das referidas
obrigaes.
Fundamentao: art. 102 da Resoluo CGSN n 94/2011.
VI.7 - Perda do direito ao tratamento diferenciado
O empresrio que perder condio de MEI (vide tpico abaixo tratando do desenquadramento), deixando de ter direito ao
tratamento diferenciado e se submetendo s obrigaes acessrias previstas para os demais optantes pelo Simples Nacional,
FISCOSoft On Line 7
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
8/59
FISCOSoft Impresso
caso permanea nesse regime.
Na hiptese de o empresrio individual exceder a receita bruta anual de R$ 60.000,00, a perda do tratamento diferenciado:
a) a partir de 1 de janeiro do ano-calendrio subsequente ao da ocorrncia do excesso, na hiptese de no ter extrapolado o
referido limite em mais de 20% (vinte por cento);
b) a partir do ms subsequente ao da ocorrncia do excesso, na hiptese de ter extrapolado o referido limite em mais de 20%
(vinte por cento).
Fundamentao: art. 103 da Resoluo CGSN n 94/2011.
VII - Cesso ou locao de mo-de-obra
O MEI no poder realizar cesso ou locao de mo-de-obra.
Cesso ou locao de mo-de-obra a colocao disposio da empresa contratante, em suas dependncias ou nas de
terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, que realizem servios contnuos relacionados ou no com sua atividade fim,
quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratao.
Dependncias de terceiros, por sua vez, so aquelas indicadas pela empresa contratante, que no sejam as suas prprias e
que no pertenam empresa prestadora dos servios.
Servios contnuos so aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem peridica ou
sistematicamente, ligados ou no a sua atividade fim, ainda que sua execuo seja realizada de forma intermitente ou pordiferentes trabalhadores.
Nota:Por colocao disposio da empresa contratante, entende-se a cesso do trabalhador, em carter no eventual, respeitados os limites do
contrato.
A vedao aqui tratada no se aplica prestao de servios de hidrulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de
manuteno ou reparo de veculos.
Nesta hiptese, a empresa contratante de servios executados por intermdio do MEI dever, com relao a esta
contratao:
a) recolher a contribuio previdenciria de 20% (cota patronal) incidente sobre o total das remuneraes pagas ou
creditadas ao contribuinte individual que lhe prestem servios;b) recolher a contribuio de 2,5% (cota patronal) incidente sobre o total das remuneraes pagas ou creditadas a qualquer
ttulo, quando o contratante for banco comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econmica,
sociedade de crdito, financiamento e investimento, sociedade de crdito imobilirio, sociedade corretora, distribuidora de
ttulos e valores mobilirios, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crdito, empresa de seguros privados e de
capitalizao, agente autnomo de seguros privados e de crdito e entidade de previdncia privada abertas e fechadas;
c) declarar Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de
Servio (FGTS), por meio da GFIP, dados relacionados a fatos geradores, base de clculo e valores devidos da contribuio
previdenciria e outras informaes de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;
d) cumprir as demais obrigaes acessrias relativas contratao de contribuinte individual, como por exemplo, elaborar
folha de pagamento das remuneraes pagas ou creditadas a todos os segurados a seu servio.
Nota:Essa obrigatoriedade aplica-se a qualquer forma de contratao, inclusive por empreitada.
Quando presentes os elementos:
a) da relao de emprego, a contratante do MEI ou de trabalhador a servio deste ficar sujeita a todas as obrigaes dela
decorrentes, inclusive trabalhistas, tributrias e previdencirias;
b) da relao de emprego domstico, o empregador domstico no poder contratar MEI ou trabalhador a servio deste, sob
pena de ficar sujeito a todas as obrigaes dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributrias e previdencirias.
Fundamentao: art. 104 da Resoluo CGSN n 94/2011.
VIII - Desenquadramento
O desenquadramento do SIMEI ser realizado de ofcio ou mediante comunicao do contribuinte.
FISCOSoft On Line 8
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
9/59
FISCOSoft Impresso
Nota:O desenquadramento do SIMEI no implica necessariamente excluso do Simples Nacional.
O desenquadramento mediante comunicao do contribuinte, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional,
dar-se-:
a) por opo, produzindo efeitos:
a.1) a partir de 1 de janeiro do ano-calendrio, se comunicada no prprio ms de janeiro;
a.2) a partir de 1 de janeiro do ano-calendrio subsequente, se comunicada nos demais meses;
b) obrigatoriamente, quando:b.1) exceder, no ano-calendrio, o limite de receita bruta, devendo a comunicao ser efetuada at o ltimo dia til do ms
subsequente quele em que tenha ocorrido o excesso, produzindo efeitos:
1. a partir de 1 de janeiro do ano-calendrio subsequente ao da ocorrncia do excesso, na hiptese de no ter ultrapassado o
referido limite em mais de 20% (vinte por cento);
2. retroativamente a 1 de janeiro do ano-calendrio da ocorrncia do excesso, na hiptese de ter ultrapassado o referido
limite em mais de 20% (vinte por cento);
b.2) deixar de atender qualquer das condies obrigatrias para o enquadramento, devendo a comunicao ser efetuada at o
ltimo dia til do ms subsequente quele em que ocorrida a situao de vedao, produzindo efeitos a partir do ms
subsequente ao da ocorrncia da situao impeditiva;
A alterao de dados no CNPJ informada pelo empresrio RFB equivaler comunicao obrigatria de
desenquadramento da condio de MEI, nas seguintes hipteses:a) houver alterao para natureza jurdica distinta de empresrio individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406/2002;
b) incluir atividade no constante do Anexo XIII da Resoluo CGSN n 94/2011;
c) abrir filial.
O desenquadramento de ofcio dar-se- quando:
a) verificada a falta da comunicao obrigatria, contando-se seus efeitos a partir da data prevista em b.1 ou b.2, conforme o
caso;
b) constatado que, quando do ingresso no SIMEI, o empresrio individual no atendia s condies previstas para o
enquadramento ou prestou declarao inverdica para fins do enquadramento no regime, sendo os efeitos deste
desenquadramento contados da data de ingresso no SIMEI.
Nota:No se efetuar o desenquadramento de ofcio pelo exerccio de atividade no permitida caso a ocupao estivesse permitida quando do
enquadramento no SIMEI.
Na hiptese de excluso do Simples Nacional, o desenquadramento do SIMEI:
a) ser promovido automaticamente, quando da apresentao, pelo contribuinte, da comunicao obrigatria de excluso do
Simples Nacional ou do registro, no sistema, pelo ente federado, da excluso de ofcio;
b) produzir efeitos a contar da data de efeitos da excluso do Simples Nacional.
O contribuinte desenquadrado do SIMEI passar a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir
da data de incio dos efeitos do desenquadramento.
Caso o contribuinte desenquadrado do SIMEI tenha sido excludo do Simples Nacional, passar a recolher os tributosdevidos de acordo com as respectivas legislaes de regncia.
Na hiptese de a receita bruta auferida no ano-calendrio no exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites do MEI
(R$ 60.000,00 no ano ou R$ 5.000,00 por ms de atividade), o contribuinte dever recolher a diferena, sem acrscimos, no
vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao ms de janeiro do
ano-calendrio subsequente, aplicando-se as alquotas previstas nas tabelas dos Anexos I a V, observando-se, com relao
incluso dos percentuais relativos ao ICMS e ao ISS, a tabela constante do Anexo XIII da Resoluo CGSN n 94 de 2011.
No caso de a receita bruta auferida no ano-calendrio exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites de receita bruta
do MEI, o contribuinte dever informar no PGDAS as receitas efetivas mensais, devendo ser recolhidas as diferenas
relativas aos tributos com os acrscimos legais na forma prevista na legislao do Imposto sobre a Renda, sem prejuzo do
recolhimento dos demais tributos de acordo com as respectivas legislaes de regncia.
Fundamentao: art. 105 da Resoluo CGSN n 94/2011.
IX - Infraes e penalidades
FISCOSoft On Line 9
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
10/59
FISCOSoft Impresso
IX.1 - Falta de comunicao de desenquadramento
A falta de comunicao, quando obrigatria, do desenquadramento do MEI do SIMEI nos prazos previstos no tpico
anterior sujeitar o contribuinte a multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), insusceptvel de reduo.
Fundamentao: art. 106 da Resoluo CGSN n 94/2011.
IX.2 - DASN-SIMEI
O MEI que deixar de apresentar a DASN-SIMEI ou que a apresentar com incorrees ou omisses ou, ainda, que a
apresentar fora do prazo fixado, ser intimado a apresent-la ou a prestar esclarecimentos, conforme o caso, no prazo
estipulado pela autoridade fiscal, e sujeitar-se- a multa:
a) de 2% (dois por cento) ao ms-calendrio ou frao, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das
informaes prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declarao ou entrega
aps o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observada a multa mnima de R$ 50,00;
b) de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informaes incorretas ou omitidas.
Para efeito de aplicao da multa prevista em "a", ser considerado como termo inicial o dia seguinte ao trmino do prazofixado para a entrega da declarao e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de no apresentao, da
lavratura do auto de infrao.
Observado o valor mnimo, as multas sero reduzidas:
a) metade, quando a declarao for apresentada aps o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofcio;
b) a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentao da declarao no prazo fixado em intimao.
Nota:Em detrimento da multa mnima de R$ 200,00 a ser aplicada s demais empresas do Simples Nacional, para o Microempreendedor
Individual referida multa mnima corresponde a R$ 50,00 (cinqenta reais).
Ser considerada no entregue a declarao que no atender s especificaes tcnicas estabelecidas pelo CGSN, observado
que o MEI:a) ser intimado a apresentar nova declarao, no prazo de 10 (dez) dias, contados da cincia da intimao;
b) sujeitar-se- multa prevista de 2% ao ms ou frao de ms, observadas as demais regras.
Fundamentao: art. 107 da Resoluo CGSN n 94/2011.
X - Anexos
X.1 - Tabela de impedimentos
Impedimentos ao recolhimento fixo - MEI
Receita bruta superior a R$ 60.000,00. At 31.12.2011 o receita bruta mxima permitida para o MEI era de R$ 36.000,00Que possua mais de um estabelecimento.
Que participe de outra empresa como titular, scio ou administrador.
Que contrate empregado (vide exceo no tpico III.1)
Que seja constitudo como sociedade
FISCOSoft On Line 10
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
11/59
FISCOSoft Impresso
Que tenha atividades tributadas pelo Anexo IV ou V da LC 123 (vide tabela a seguir):- construo de imveis e obras de
engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execuo de projetos e servios de paisagismo, bem como
decorao de interiores;- servio de vigilncia, limpeza ou conservao;- cumulativamente administrao e locao de imveis
de terceiros;- academias de dana, de capoeira, de ioga e de artes marciais;- academias de atividades fsicas, desportivas, de
natao e escolas de esportes;- elaborao de programas de computadores, inclusive jogos eletrnicos, desde que desenvolvidosem estabelecimento do optante;- licenciamento ou cesso de direito de uso de programas de computao;- planejamento,
confeco, manuteno e atualizao de pginas eletrnicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;- empresas
montadoras de estandes para feiras; - laboratrios de anlises clnicas ou de patologia clnica; - servios de tomografia,
diagnsticos mdicos por imagem, registros grficos e mtodos ticos, bem como ressonncia magntica; - servios de prtese
em geral.
X.2 - Registro de vendas ou de prestao de servios
RELATRIO MENSAL DAS RECEITAS BRUTASCNPJ:
Empreendedor individual:
Perodo de apurao:
RECEITA BRUTA MENSAL - REVENDA DE MERCADORIAS (COMRCIO)
I - Revenda de mercadorias com dispensa de emisso de
documento fiscal
R$
II - Revenda de mercadorias com documento fiscal emitido R$
III - Total das receitas com revenda de mercadorias (I + II) R$
RECEITA BRUTA MENSAL - VENDA DE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS (INDSTRIA)
IV - Venda de produtos industrializados com dispensa de
emisso de documento fiscal
R$
V - Venda de produtos industrializados com documento fiscal
emitido
R$
VI - Total das receitas com venda de produtos industrializados
(IV + V)
R$
RECEITA BRUTA MENSAL - PRESTAO DE SERVIOS
VII - Receita com prestao de servios com dispensa de
emisso de documento fiscal
R$
VIII - Receita com prestao de servios com documento fiscal
emitido
R$
IX - Total das receitas com prestao de servios (VII + VIII) R$
X - Total geral das receitas brutas no ms (III + VI + IX) R$
LOCAL E DATA: ASSINATURA DO EMPRESRIO:
ENCONTRAM-SE ANEXADOS A ESTE RELATRIO:
- Os documentos fiscais comprobatrios das entradas de mercadorias e servios tomados referentes ao perodo;
- As notas fiscais relativas s operaes ou prestaes realizadas eventualmente emitidas.
X.3 - Cdigos CNAE permitidos para opo pelo SIMEI - Aplicvel a partir de 1 de dezembro de 2012
FISCOSoft On Line 11
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
12/59
FISCOSoft Impresso
OCUPAO CNAEDESCRIO
SUBCLASSE CNAEISS ICMS
ABATEDOR(A) DE
AVES1012-1/01 ABATE DE AVES N N
ABATEDOR(A) DE
AVES COM
COMERCIALIZAO
DO PRODUTO
4724-5/00
COMRCIO
VAREJISTA DE
HORTIFRUTIGRANJE
IROS
N S
ACABADOR(A) DE
CALADOS1531-9/02
ACABAMENTO DE
CALADOS DE
COURO SOB
CONTRATO
S S
AOUGUEIRO(A) 4722-9/01
COMRCIO
VAREJISTA DE
CARNES -
AOUGUES
N S
ADESTRADOR(A) DEANIMAIS
9609-2/03
ALOJAMENTO,
HIGIENE EEMBELEZAMENTO
DE ANIMAIS
S N
ADESTRADOR(A) DE
CES DE GUARDA8 0 11 - 1 / 0 2
SERVIOS DE
ADESTRAMENTO DE
CES DE GUARDA
S N
AGENTE DE
CORREIO
FRANQUEADO E
PERMISSIONRIO
5310-5/02
ATIVIDADES DE
FRANQUEADAS DO
CORREIO NACIONAL
S S
AGENTE DE
VIAGENS 7 9 11 - 2 / 0 0AGNCIAS DE
VIAGENS S N
AGENTE
FUNERRIO9603-3/04
SERVIOS DE
FUNERRIASS N
AGENTE
MATRIMONIAL9609-2/02
AGNCIAS
MATRIMONIAISS N
ALFAIATE 1412-6/02
CONFECO, SOB
MEDIDA, DE PEAS
DO VESTURIO,
EXCETO ROUPAS
NTIMAS
S N
ALINHADOR(A) DE
PNEUS4520-0/04
SERVIOS DEALINHAMENTO E
BALANCEAMENTO
DE VECULOS
AUTOMOTORES
S N
AMOLADOR(A) DE
ARTIGOS DE
CUTELARIA
9529-1/99
REPARAO E
MANUTENO DE
OUTROS OBJETOS E
EQUIPAMENTOS
PESSOAIS E
DOMSTICOS NO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
S N
FISCOSoft On Line 12
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
13/59
FISCOSoft Impresso
ANIMADOR(A) DE
FESTAS9329-8/99
OUTRAS
ATIVIDADES DE
RECREAO E
LAZER NO
ESPECIFICADASANTERIORMENTE
S N
ANTIQURIO(A) 4785-7/01
COMRCIO
VAREJISTA DE
ANTIGUIDADES
N S
APLICADOR(A)
AGRCOLA0161-0/01
SERVIO DE
PULVERIZAO E
CONTROLE DE
PRAGAS AGRCOLAS
S N
APURADOR(A),
COLETOR(A) EFORNECEDOR(A) DE
RECORTES DE
MATRIAS
PUBLICADAS EM
JORNAIS E
REVISTAS
6399-2/00
OUTRAS
ATIVIDADES DE
PRESTAO DE
SERVIOS DE
INFORMAO NO
ESPECIFICADAS
ANTERIOR-MENTE
S N
ARMADOR(A) DE
FERRAGENS NA
CONSTRUO CIVIL
2599-3/01
SERVIOS DE
CONFECO DE
ARMAES
METLICAS PARA A
CONSTRUO
S N
ARQUIVISTA DE
DOCUMENTOS8 2 11 - 3 / 0 0
SERVIOS
COMBINADOS DE
ESCRITRIO E
APOIO A D M I N I S
T R AT I V O
S N
ARTESO() DE
BIJUTERIAS3212-4/00
FABRICAO DE
BIJUTERIAS E
ARTEFATOS
SEMELHANTES
N S
ARTESO() EM
BORRACHA2219-6/00
FABRICAO DEARTEFATOS DE
BORRACHA NO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
ARTESO() EM
CERMICA2349-4/99
FABRICAO DE
PRODUTOS
CERMICOS
NO-REFRATRIOS
NO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
FISCOSoft On Line 13
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
14/59
FISCOSoft Impresso
ARTESO() EMCIMENTO
2330-3/99
FABRICAO DE
OUTROS
ARTEFATOS E
PRODUTOS DE
CONCRETO,CIMENTO,
FIBROCIMENTO,
GESSO E MATERIAIS
SEMELHANTES
N S
ARTESO() EM
CORTIA, BAMBU E
AFINS
1629-3/02
FABRICAO DE
ARTEFATOS
DIVERSOS DE
CORTIA, BAMBU,
PALHA, VIME E
OUTROS MATERIAISTRANADOS,
EXCETO MVEIS
N S
ARTESO() EM
COURO1529-7/00
FABRICAO DE
ARTEFATOS DE
COURO NO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
ARTESO() EM
GESSO2330-3/99
FABRICAO DE
OUTROS
ARTEFATOS E
PRODUTOS DE
CONCRETO,
CIMENTO,
FIBROCIMENTO,
GESSO E MATERIAIS
SEMELHANTES
N S
ARTESO() EM
LOUAS, VIDRO E
CRISTAL
2399-1/01
DECORAO,
LAPIDAO,
GRAVAO,
VITRIFICAO E
OUTROSTRABALHOS EM
CERMICA, LOUA,
VIDRO E CRISTAL
S N
ARTESO() EM
MADEIRA1629-3/01
FABRICAO DE
ARTEFATOS
DIVERSOS DE
MADEIRA, EXCETO
MVEIS
N S
FISCOSoft On Line 14
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
15/59
FISCOSoft Impresso
ARTESO() EM
MRMORE,
GRANITO, ARDSIAE OUTRAS PEDRAS
2391-5/03
APARELHAMENTO
DE PLACAS E
EXECUO DE
TRABALHOS EM
MRMORE,GRANITO, ARDSIA
E OUTRAS PEDRAS
S S
ARTESO() EM
METAIS2599-3/99
FABRICAO DE
OUTROS PRODUTOS
DE METAL NO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
ARTESO() EM
METAIS PRECIOSOS
3 2 11 - 6 / 0 2
FABRICAO DE
ARTEFATOS DE
JOALHERIA EOU-RIVESARIA
N S
ARTESO() EM
OUTROS MATERIAIS3299-0/99
FABRICAO DE
PRODUTOS
DIVERSOS NO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
ARTESO() EM
PAPEL1749-4/00
FABRICAO DE
PRODUTOS DE
PASTAS
CELULSICAS,
PAPEL, CARTOLINA,
PAPEL-CARTO E
PAPELO
ONDULADO NO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
ARTESO() EM
PLSTICO2229-3/99
FABRICAO DE
ARTEFATOS DE
MATERIAL
PLSTICO PARA
OUTROS USOS NOESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
ARTESO() EM
VIDRO2319-2/00
FABRICAO DE
ARTIGOS DE VIDRON S
ASTRLOGO(A) 9609-2/99
OUTRAS
ATIVIDADES DE
SERVIOS PESSOAIS
NO
ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
S N
FISCOSoft On Line 15
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
16/59
FISCOSoft Impresso
A Z U L E J I S TA 4330-4/05
APLICAO DE
REVESTIMENTOS E
DE RESINAS EM
INTERIORES E
EXTERIORES
S N
BALANCEADOR(A)
DE PNEUS4520-0/04
SERVIOS DE
ALINHAMENTO E
BALANCEAMENTO
DE VECULOS
AUTOMOTORES
S N
BALEIRO(A) 4721-1/04
COMRCIO
VAREJISTA DE
DOCES, BALAS,
BOMBONS E
SEMELHANTES
N S
BANHISTA DE
ANIMAIS
DOMSTICOS
9609-2/03
ALOJAMENTO,
HIGIENE E
EMBELEZAMENTO
DE ANIMAIS
S N
BARBEIRO(A) 9602-5/01 CABELEIREIROS S N
BARQUEIRO(A) 5099-8/99
OUTROS
TRANSPORTES
AQUAVIRIOS NO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
S S
BARRAQUEIRO(A) 4712-1/00
COMRCIO
VAREJISTA DE
MERCADORIAS EM
GERAL, COM
PREDOMINNCIA
DE PRODUTOS
ALIMENTCIOS -
MINIMERCADOS,
MERCEARIAS E
ARMAZNS
N S
BENEFICIADOR(A)
DE CASTANHA1031-7/00
FABRICANTE DECONSERVAS DE
FRUTAS
N S
BIKEBOY (CICLISTA
MENSAGEIRO)5320-2/02
SERVIOS DE
ENTREGA RPIDAS N
BIKE
PROPAGANDISTA7319-0/99
OUTRAS
ATIVIDADES DE
PUBLICIDADE NO
ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
S N
BOLACHEIRO(A)/BISCOITEIRO(A)
1092-9/00
FABRICAO DE
BISCOITOS E
BOLACHAS
N S
FISCOSoft On Line 16
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
17/59
FISCOSoft Impresso
BOMBEIRO(A)
HIDRULICO4322-3/01
INSTALAES
SANITRIAS E
HIDRULICAS, DE
GS
S N
BONELEIRO(A)
(FABRICANTE DE
BONS)
1414-2/00
FABRICAO DEACESSRIOS DO
VESTURIO,
EXCETO PARA
SEGURANA E
PROTEO
N S
BORDADEIRO(A) 1340-5/99
OUTROS SERVIOS
DE ACABAMENTO
EM FIOS, TECIDOS,
ARTEFATOS
TXTEIS E PEASDO VESTURIO
S N
BORRACHEIRO(A) 4520-0/06
SERVIOS DE
BORRACHARIA
PARA VECULOS
AUTO M O TO R E S
S N
B R I TA D O R 2391-5/01
BRITAMENTO DE
PEDRAS, EXCETO
ASSOCIADO
EXTRAO
N S
CABELEIREIRO(A) 9602-5/01 CABELEIREIROS S N
CALAFETADOR(A) 4330-4/05
APLICAO DE
REVESTIMENTOS E
DE RESINAS EM
INTERIORES E
EXTERIORES
S N
CALHEIRO (A) 4399-1/99
SERVIOS
ESPECIALIZADOS
PARA CONSTRUO
NO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
S N
CAMINHONEIRO (A)
DE CARGAS NO
PERIGOSAS,
INTERMUNICIPAL E
INTERESTADUAL
4930-2/02
TRANSPORTE
RODOVIRIO DE
CARGA, EXCETO
PRODUTOS
PERIGOSOS E
MUDANAS,
INTERMUNICIPAL,
INTERESTADUAL E
INTERNACIONAL
N S
CANTOR(A)/MSICO
(A) INDEPENDENTE 9001-9/02PRODUO
MUSICAL S N
FISCOSoft On Line 17
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
18/59
FISCOSoft Impresso
CAPOTEIRO(A) 4520-0/08SERVIOS DE
CAPOTARIAS N
CARPINTEIRO(A) 1622-6/99
FABRICAO DE
OUTROS ARTIGOS
DE CARPINTARIAPARA CONSTRUO
N S
CARPINTEIRO(A)
INSTALADOR(A)4330-4/02
INSTALAO DE
PORTAS, JANELAS,
TETOS, DIVISRIAS
E ARMRIOS
EMBUTIDOS DE
QUALQUER M AT E
R I A L
S N
CARREGADOR DE
(VECULOSTRANSPORTES
TERRESTRES)
5212-5/00 CARGA EDESCARGA
S N
CARREGADOR DE
MALAS9609-2/99
OUTRAS
ATIVIDADES DE
SERVIOS PESSOAIS
NO
ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
S N
CARROCEIRO -
COLETA DE
ENTULHOS E
RESDUOS
3 8 11 - 4 / 0 0
COLETA DE
RESDUOSNO-PERIGOSOS
S N
CARROCEIRO
-TRANSPORTE DE4930-2/01
TRANSPORTE
RODOVIRIO DE
CARGA, EXCETO
S N
CARGA
PRODUTOS
PERIGOSOS E
MUDANAS,
MUNICIPAL
CARROCEIRO
-TRANSPORTE DEMUDANA
4930-2/04
TRANSPORTE
RODOVIRIO DEMUDANAS
S S
CARTAZISTA,
PINTOR DE FAIXAS
PUBLICITRIAS E
DE LETRAS
8299-7/99
OUTRAS
ATIVIDADES DE
SERVIOS
PRESTADOS
PRINCIPALMENTE
S EMPRESAS NO
ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
S N
FISCOSoft On Line 18
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
19/59
FISCOSoft Impresso
CHAPELEIRO(A) 1414-2/00
FABRICAO DE
ACESSRIOS DO
VESTURIO,
EXCETO PARA
SEGURANA EPROTEO
N S
CHAVEIRO(A) 9529-1/02 CHAVEIROS S N
CHOCOLATEIRO(A) 1093-7/01
FABRICAO DE
PRODUTOS
DERIVADOS DO
CACAU E DE
CHOCOLATES
N S
CHURRASQUEIRO(A)
AMBULANTE5612-1/00
SERVIOS
AMBULANTES DE
ALIMENTAO
N S
CHURRASQUEIRO(A)
EM DOMICLIO5620-1/02
SERVIOS DE
ALIMENTAO
PARA EVENTOS E
RECEPES - BUF
S S
C L I C H E R I S TA 1821-1/00SERVIOS DE
PR-IMPRESSOS N
COBRADOR(A) DE
DVIDAS8291-1/00
ATIVIDADES DE
COBRANAS E
INFORMAES
CADASTRAIS
S N
COLCHOEIRO(A) 3104-7/00FABRICAO DE
COLCHESN S
COLETOR DE
RESDUOS
NO-PERIGOSOS
3 8 11 - 4 / 0 0
COLETA DE
RESDUOS
NO-PERIGOSOS
S N
COLETOR DE
RESDUOS
PERIGOSOS
3812-2/00
COLETA DE
RESDUOS
PERIGOSOS
S N
COLOCADOR(A) DE
PIERCING9609-2/06
SERVIOS DE
TATUAGEM E
COLOCAO DEPIERCING
S N
COLOCADOR(A) DE
REVESTIMENTOS4330-4/05
APLICAO DE
REVESTIMENTOS E
DE RESINAS EM
INTERIORES E
EXTERIORES
S N
COMERCIANTE DE
INSETICIDAS E
RATICIDAS
4789-0/05
COMRCIO
VAREJISTA DE
PRODUTOS
SANEANTES
DOMISSANITRIOS
N S
FISCOSoft On Line 19
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
20/59
FISCOSoft Impresso
COMERCIANTE DE
PRODUTOS PARA
PISCINAS
4789-0/05
COMRCIO
VAREJISTA DE
PRODUTOS
SANEANTES
DOMISSANITRIOS
N S
COMERCIANTE DE
ANIMAIS VIVOS E
DE ARTIGOS E
ALIMENTOS PARA
ANIMAIS DE
ESTIMAO
4789-0/04
COMRCIO
VAREJISTA DE
ANIMAIS VIVOS E
DE ARTIGOS E
ALIMENTOS PARA
ANIMAIS DE
ESTIMAO
N S
COMERCIANTE DE
ARTIGOS DE
ARMARINHO
4755-5/02
COMERCIO
VAREJISTA DE
ARTIGOS DEARMARINHO
N S
COMERCIANTE DE
ARTIGOS DE BEB4789-0/99
COMRCIO
VAREJISTA DE
OUTROS PRODUTOS
NO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
COMERCIANTE DE
ARTIGOS DE CAA,
PESCA E CAMPING
4763-6/04
COMRCIO
VAREJISTA DE
ARTIGOS DE CAA,
PESCA E CAMPING
N S
COMERCIANTE DE
ARTIGOS DE CAMA,
MESA E BANHO
4755-5/03
COMERCIO
VAREJISTA DE
ARTIGOS DE CAMA,
MESA E BANHO
N S
COMERCIANTE DE
ARTIGOS DE
COLCHOARIA
4754-7/02
COMRCIO
VAREJISTA DE
ARTIGOS DE
COLCHOARIA
N S
COMERCIANTE DE
ARTIGOS DE
CUTELARIA
4759-8/99
COMRCIO
VAREJISTA DEOUTROS ARTIGOS
DE USO PESSOAL E
DOMSTICO NO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
COMERCIANTE DE
ARTIGOS DE
ILUMINAO
4754-7/03
COMRCIO
VAREJISTA DE
ARTIGOS DE
ILUMINAO
N S
FISCOSoft On Line 20
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
21/59
FISCOSoft Impresso
COMERCIANTE DE
ARTIGOS DE
JOALHERIA
4783-1/01
COMRCIO
VAREJISTA DE
ARTIGOS DE
JOALHERIA
N S
COMERCIANTE DE
ARTIGOS DE PTICA4774-1/00
COMRCIOVAREJISTA DE
ARTIGOS DE PTICA
N S
COMERCIANTE DE
ARTIGOS DE
RELOJOARIA
4783-1/02
COMRCIO
VAREJISTA DE
ARTIGOS DE
RELOJOARIA
N S
COMERCIANTE DE
ARTIGOS DE
TAPEARIA,
CORTINAS E
PERSIANAS
4759-8/01
COMRCIO
VAREJISTA DE
ARTIGOS DE
TAPEARIA,CORTINAS E
PERSIANAS
N S
COMERCIANTE DE
ARTIGOS DE
VIAGEM
4782-2/02
COMRCIO
VAREJISTA DE
ARTIGOS DE
VIAGEM
N S
COMERCIANTE DE
ARTIGOS DO
VESTURIO E
ACESSRIOS
4781-4/00
COMRCIO
VAREJISTA DE
ARTIGOS DO
VESTURIO E
ACESSRIOS
N S
COMERCIANTE DE
ARTIGOS ERTICOS4789-0/99
COMRCIO
VAREJISTA DE
OUTROS PRODUTOS
NO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
COMERCIANTE DE
ARTIGOS
ESPORTIVOS
4763-6/02
COMRCIO
VAREJISTA DE
ARTIGOS
ESPORTIVOS
N S
COMERCIANTE DE
ARTIGOS
FOTOGRFICOS E
PARA FILMAGEM
4789-0/08
COMRCIO
VAREJISTA DE
ARTIGOS
FOTOGRFICOS E
PARA FILMAGEM
N S
COMERCIANTE DE
ARTIGOS
FUNERRIOS
4789-0/99
COMRCIO
VAREJISTA DE
OUTROS PRODUTOS
NO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
FISCOSoft On Line 21
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
22/59
FISCOSoft Impresso
COMERCIANTE DE
ARTIGOS MDICOS
E ORTOPDICOS
4773-3/00
COMRCIO
VAREJISTA DE
ARTIGOS MDICOS
E ORTOPDICOS
N S
COMERCIANTE DE
ARTIGOS PARA
HABITAO
4759-8/99
COMRCIOVAREJISTA DE
OUTROS ARTIGOS
DE USO PESSOAL E
DOMSTICO NO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
COMERCIANTE DE
ARTIGOS USADOS4785-7/99
COMRCIO
VAREJISTA DE
OUTROS ARTIGOS
USADOS
N S
COMERCIANTE DE
BEBIDAS4723-7/00
COMRCIO
VAREJISTA DE
BEBIDAS
N S
COMERCIANTE DE
BICICLETAS E
TRICICLOS; PEAS E
ACESSRIOS
4763-6/03
COMRCIO
VAREJISTA
BICICLETAS E DE
TRICICLOS; PEAS E
ACESSRIOS
N S
COMERCIANTE DE
SUVENIRES,BIJUTERIAS E
ARTESANATOS
4789-0/01
COMRCIO
VAREJISTA DE
SUVENIRES,
BIJUTERIAS E
ARTESANATOS
N S
COMERCIANTE DE
BRINQUEDOS E
ARTIGOS
RECREATIVOS
4763-6/01
COMRCIO
VAREJISTA DE
BRINQUEDOS E
ARTIGOS R E C R E
AT I V O S
N S
COMERCIANTE DE
CAL, AREIA, PEDRA
BRITADA, TIJOLOS E
TELHAS
4744-0/04
COMRCIO
VAREJISTA DE CAL,
AREIA, PEDRABRITADA, TIJOLOS E
TELHAS
N S
COMERCIANTE DE
CALADOS4782-2/01
COMRCIO
VAREJISTA DE
CALADOS
N S
COMERCIANTE DE
CARVO E LENHA4789-0/99
COMRCIO
VAREJISTA DE
OUTROS PRODUTOS
NO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
FISCOSoft On Line 22
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
23/59
FISCOSoft Impresso
COMERCIANTE DECESTAS CAF DE DA
MANH
4729-6/99
COMRCIO
VAREJISTA DE
PRODUTOS
ALIMENTCIOS EM
GERAL OUESPECIALIZADO E
PRODUTOS
ALIMENTCIOS NO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
COMERCIANTE DE
COSMTICOS E
ARTIGOS DE
PERFUMARIA
4772-5/00
COMRCIO
VAREJISTA DE
COSMTICOS,
PRODUTOS DE
PERFUMARIA E DEHIGIENE PESSOAL
N S
COMERCIANTE DE
DISCOS, CDS, DVDS
E FITAS
4762-8/00
COMRCIO
VAREJISTA DE
DISCOS, CDS, DVDS
E FITAS
N S
COMERCIANTE DE
ELETRODOMSTICO
S E EQUIPAMENTOS
DE UDIO E VDEO
4753-9/00
COMRCIO
VAREJISTA
ESPECIALIZADO DE
ELETRODOMSTICO
S E EQUIPAMENTOS
DE UDIO E VDEO
N S
COMERCIANTE DE
EMBALAGENS4789-0/99
COMRCIO
VAREJISTA DE
OUTROS PRODUTOS
NO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
COMERCIANTE DE
EQUIPAMENTOS DE
TELEFONIA ECOMUNICAO
4752-1/00
COMRCIO
VAREJISTA
ESPECIALIZADO DE
EQUIPA-MENTOS DETELEFONIA E
COMUNICAO
N S
COMERCIANTE DE
EQUIPAMENTOS E
SUPRIMENTOS DE
INFORMTICA
4751-2/01
COMRCIO
VAREJISTA
ESPECIALIZADO DE
EQUIPAMENTOS E
SUPRIMENTOS DE
INFORMTICA
N S
COMERCIANTE DE
EQUIPAMENTOSPARA ESCRITRIO
4789-0/07
COMRCIO
VAREJISTA DE
EQUIPAMENTOS
PARA ESCRITRIO
N S
FISCOSoft On Line 23
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
24/59
FISCOSoft Impresso
COMERCIANTE DE
EXTINTORES DE
INCNDIO
4789-0/99
COMRCIO
VAREJISTA DE
OUTROS PRODUTOS
NO
ESPECIFICADOSANTERIORMENTE
N S
COMERCIANTE DE
FERRAGENS E
FERRAMENTAS
4744-0/01
COMRCIO
VAREJISTA DE
FERRAGENS E
FERRAM E N TA S
N S
COMERCIANTE DE
FLORES, PLANTAS E
FRUTAS ARTIFICIAIS
4789-0/99
COMRCIO
VAREJISTA DE
OUTROS PRODUTOS
NO
ESPECIFICADOSANTERIORMENTE
N S
COMERCIANTE DE
FOGOS DE
ARTIFCIO
4789-0/06
COMRCIO
VAREJISTA DE
FOGOS DE
ARTIFCIO E
ARTIGOS
PIROTCNICOS
N S
COMERCIANTE DE
GS LIQUEFEITO DE
PETRLEO (GLP)
4784-9/00
COMRCIO
VAREJISTA DE GS
LIQUEFEITO DE
PETRLEO (GLP)
N S
COMERCIANTE DE
INSTRUMENTOS
MUSICAIS E
ACESSRIOS
4756-3/00
COMRCIO
VAREJISTA
ESPECIALIZADO DE
INSTRUMENTOS
MUSICAIS E
ACESSRIOS
N S
COMERCIANTE DE
LATICNIOS4721-1/03
COMRCIO
VAREJISTA DE
LATICNIOS E FRIOS
N S
COMERCIANTE DE
LUBRIFICANTES4732-6/00
COMRCIOVAREJISTA DE
LUBRIFICANTES
N S
COMERCIANTE DE
MADEIRA E A RT E
FATO S
4744-0/02
COMRCIO
VAREJISTA DE
MADEIRA E
ARTEFATOS
N S
COMERCIANTE DE
MATERIAIS DE
CONSTRUO EM
GERAL
4744-0/99
COMRCIO
VAREJISTA DE
MATERIAIS DE
CONSTRUO EM
GERAL
N S
FISCOSoft On Line 24
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
25/59
FISCOSoft Impresso
COMERCIANTE DE
MATERIAIS
HIDRULICOS
4744-0/03
COMRCIO
VAREJISTA DE
MATERIAIS
HIDRULICOS
N S
COMERCIANTE DE
MATERIAL
ELTRICO
4742-3/00
COMRCIOVAREJISTA DE
MATERIAL
ELTRICO
N S
COMERCIANTE DE
MEDICAMENTOS
VETERINRIOS
4771-7/04
COMRCIO
VAREJISTA DE
MEDICAMENTOS
VETERINRIOS
N S
COMERCIANTE DE
MIUDEZAS EQUINQUILHARIAS
4713-0/02
LOJAS DE
VARIEDADES,
EXCETO LOJAS DEDEPARTAMENTOS
OU MAGAZINES
N S
COMERCIANTE DE
MOLDURAS E
QUADROS
4789-0/99
COMRCIO
VAREJISTA DE
OUTROS PRODUTOS
NO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
COMERCIANTE DE
MVEIS4754-7/01
COMRCIO
VAREJISTA DE
MVEIS
N S
COMERCIANTE DE
OBJETOS DE ARTE4789-0/03
COMRCIO
VAREJISTA DE
OBJETOS DE ARTE
N S
COMERCIANTE DE
PEAS E
ACESSRIOS NOVOS
PARA VECULOS
AUTOMOTORES
4530-7/03
COMRCIO A
VAREJO DE PEAS E
ACESSRIOS NOVOS
PARA VECULOS
AUTOMOTORES
N S
COMERCIANTE DE
PEAS E
ACESSRIOS PARA
APARELHOS
ELETROELETRNIC
OS PARA USO
DOMSTICO
4757-1/00
COMRCIO
VAREJISTAESPECIALIZADO DE
PEAS E
ACESSRIOS PARA
APARELHOS
ELETROELETRNIC
OS PARA USO
DOMSTICO,
EXCETO
INFORMTICA E
COMUNICAO
N S
FISCOSoft On Line 25
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
26/59
FISCOSoft Impresso
COMERCIANTE DE
PEAS E
ACESSRIOS PARA
MOTOCICLETAS E
MOTONETAS
4541-2/05
COMRCIO A
VAREJO DE PEAS E
ACESSRIOS PARA
MOTOCICLETAS E
MOTONETAS
N S
COMERCIANTE DE
PEAS E
ACESSRIOS
USADOS PARA
VECULOS
AUTOMOTORES
4530-7/04
COMRCIO A
VAREJO DE PEAS E
ACESSRIOS
USADOS PARA
VECULOS
AUTOMOTORES
N S
COMERCIANTE DE
PERUCAS
4789-0/99
COMRCIO
VAREJISTA DE
OUTROS PRODUTOS
NOESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
COMERCIANTE DE
PLANTAS, FLORES
NATURAIS VASOS E
ADUBOS
4789-0/02
COMRCIO
VAREJISTA DE
PLANTAS E FLORES
NATURAIS
N S
COMERCIANTE DE
PNEUMTICOS E
CMARAS-DE-AR
4530-7/05
COMRCIO A
VAREJO DE
PNEUMTICOS E
CMARAS-DE-AR
N S
COMERCIANTE DE
PRODUTOS DE
HIGIENE PESSOAL
4772-5/00
COMRCIO
VAREJISTA DE
COSMTICOS,
PRODUTOS DE
PERFUMARIA E DE
HIGIENE PESSOAL
N S
COMERCIANTE DE
PRODUTOS DE
LIMPEZA
4789-0/05
COMRCIO
VAREJISTA DE
PRODUTOS
SANEANTES
DOMISSANITRIOS
N S
COMERCIANTE DE
PRODUTOS DE
PANIFICAO
4721-1/02
PADARIA E
CONFEITARIA COM
PREDOMINNCIA
DE REVENDA
N S
COMERCIANTE DE
PRODUTOS DE
TABACARIA
4729-6/01 TABACARIA N S
COMERCIANTE DE
FARMACUTICOS
PRODUTOSHOMEOPTICOS
4771-7/03
COMRCIO
VAREJISTA DE
PRODUTOS
FARMACUTICOS
HOMEOPTICOS
N S
FISCOSoft On Line 26
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
27/59
FISCOSoft Impresso
COMERCIANTE DE
PRODUTOS
FARMACUTICOS,
SEM MANIPULAODE FRMULAS
4771-7/01
COMRCIO
VAREJISTA DE
PRODUTOS
FARMACUTICOS,
SEM MANIPULAODE FRMULAS
N S
COMERCIANTE DE
PRODUTOS
NATURAIS
4729-6/99
COMRCIO
VAREJISTA DE
PRODUTOS
ALIMENTCIOS EM
GERAL OU
ESPECIALIZADO EM
PRODUTOS
ALIMENTCIOS NO
ESPECIFICADOSANTERIORMENTE
N S
COMERCIANTE DE
PRODUTOS PARA
FESTAS E NATAL
4789-0/99
COMRCIO
VAREJISTA DE
OUTROS PRODUTOS
NO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
COMERCIANTE DE
PRODUTOSRELIGIOSOS
4789-0/99
COMRCIO
VAREJISTA DE
OUTROS PRODUTOS
NO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
COMERCIANTE DE
REDES PARA
DORMIR
4789-0/99
COMRCIO
VAREJISTA DE
OUTROS PRODUTOS
NO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
COMERCIANTE DE
SISTEMA DE
SEGURANA
RESIDENCIAL
4759-8/99
COMRCIO
VAREJISTA DEOUTROS ARTIGOS
DE USO PESSOAL E
DOMSTICO NO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
COMERCIANTE DE
TECIDOS4755-5/01
COMRCIO
VAREJISTA DE
TECIDOS
N S
FISCOSoft On Line 27
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
28/59
FISCOSoft Impresso
COMERCIANTE DE
TINTAS E
MATERIAIS PARA
PINTURA
4741-5/00
COMRCIO
VAREJISTA DE
TINTAS E
MATERIAIS PARA
PINTURA
N S
COMERCIANTE DE
TOLDOS E PAPEL DE
PAREDE
4759-8/99
COMRCIO
VAREJISTA DE
OUTROS ARTIGOS
DE USO PESSOAL E
DOMSTICO NO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
COMERCIANTE DE
VIDROS4743-1/00
COMRCIO
VAREJISTA DE
VIDROS
N S
COMPOTEIRO(A) 1031-7/00
FABRICAO DE
CONSERVAS DE
FRUTAS
N S
CONFECCIONADOR(
A) DE CARIMBOS3299-0/02
FABRICAO DE
CANETAS, LPIS E
OUTROS ARTIGOS
PARA ESCRITRIO
N S
CONFECCIONADOR(
A) DE FRALDAS
DESCARTVEIS
1742-7/01
FABRICAO DE
FRALDAS
DESCARTVEIS
N S
CONFEITEIRO(A) 1091-1/01
FABRICAO DE
PRODUTOS DE
PANIFICAO
INDUSTRIAL
N S
CONTADOR(A)/TCN
ICO(A) CONTBIL6920-6/01
ATIVIDADES DE
CONTABILIDADES N
COSTUREIRO(A) DE
ROUPAS, EXCETO
SOB MEDIDA
1412-6/01
CONFECO DE
PEAS DE
VESTURIO,
EXCETO ROUPAS
NTIMAS E ASCONFECCIONADAS
SOB MEDIDA
S S
COSTUREIRO(A) DE
ROUPAS, SOB
MEDIDA
1412-6/02
CONFECO, SOB
MEDIDA, DE PEAS
DO VESTURIO,
EXCETO ROUPAS
NTIMAS
S N
COVEIRO 9603-3/03SERVIOS DE
SEPULTAMENTOS N
FISCOSoft On Line 28
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
29/59
FISCOSoft Impresso
COZINHEIRO(A) QUE
FORNECE
REFEIES
PRONTAS EEMBALADAS PARA
CONSUMO
5620-1/04
FORNECIMENTO DE
ALIMENTOS
PREPARADOS
PREPONDERANTEM
ENTE PARACONSUMO
DOMICILIAR
N S
CRIADOR(A) DE
ANIMAIS
DOMSTICOS
0159-8/02
CRIAO DE
ANIMAIS DE
ESTIMAO
N S
CRIADOR(A) DE
PEIXES
ORNAMENTAIS EM
GUA DOCE
0322-1/04
CRIAO DE PEIXES
ORNAMENTAIS EM
GUA DOCE
N S
CRIADOR(A) DEPEIXES
ORNAMENTAIS EM
GUA SALGADA
0321-3/04
CRIAO DE PEIXESORNAMENTAIS EM
GUA SALGADA E
SALOBRA
N S
CROCHETEIRO(A) 1422-3/00
FABRICAO DE
ARTIGOS DO
VESTURIO,
PRODUZIDOS EM
MALHARIAS E
TRICOTAGENS,
EXCETO MEIAS
N S
CUIDADOR(A) DE
IDOSOS E
ENFERMOS
8712-3/00
ATIVIDADES DE
FORNECIMENTO DE
INFRAESTRUTURA
DE APOIO E
ASSISTNCIA A
PACIENTE NO
DOMICLIO
S N
CUNHADOR(A) DE
MOEDAS E
MEDALHAS
3 2 11 - 6 / 0 3
CUNHAGEM DE
MOEDAS E
MEDALHAS
N S
CURTIDOR DE
COURO1510-6/00
CURTIMENTO EOUTRAS
PREPARAES DE
COURO
N S
CUSTOMIZADOR(A)
DE ROUPAS1340-5/99
OUTROS SERVIOS
DE ACABAMENTO
EM FIOS, TECIDOS,
ARTEFATOS
TXTEIS E PEAS
DO VESTURIO
S N
DEDETIZADOR(A) 8122-2/00
IMUNIZAO E
CONTROLE DE
PRAGAS URBANAS
S N
FISCOSoft On Line 29
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
30/59
FISCOSoft Impresso
DEPILADOR(A) 9602-5/02
ATIVIDADES DE
ESTTICA E OUTROS
SERVIOS DE
CUIDADOS COM A
BELEZA
S N
D I G I TA D O R ( A ) 8219-9/99
PREPARAO DE
DOCUMENTOS E
SERVIOS
ESPECIALIZADOS DE
APOIO
ADMINISTRATIVO
NO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
S N
DISC JOCKEY (DJ)OU VIDEO JOCKEY
(VJ)
9001-9/06ATIVIDADES DESONORIZAO E DE
ILUMINAO
S N
DISTRIBUIDOR(A)
DE GUA POTVEL
EM CAMINHO PIPA
3600-6/02
DISTRIBUIO DE
GUA POR
CAMINHES
S S
DOCEIRO(A) 5620-1/04
FORNECIMENTO DE
ALIMENTOS
PREPARADOS
PREPONDERANTEM
ENTE PARA
CONSUMO
DOMICILIAR
N S
DUBLADOR(A) 5912-0/01SERVIOS DE
DUBLAGEMS N
EDITOR(A) DE
JORNAIS5812-3/00 EDIO DE JORNAIS S N
EDITOR(A) DE LISTA
DE DADOS E DE
OUTRAS
INFORMAES
5819-1/00
EDIO DE
CADASTROS, LISTAS
E DE OUTROS
PRODUTOS
GRFICOS
S N
EDITOR(A) DE
LIVROS5 8 11 - 5 / 0 0 EDIO DE LIVROS S N
EDITOR(A) DE
REVISTAS5813-1/00
EDIO DE
REVISTASS N
EDITOR(A) DE
VDEO5912-0/99
ATIVIDADES DE
PS-PRODUO
CINEMATOGRFICA,
DE VDEOS E DE
PROGRAMAS DE
TELEVISO NO
ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
S N
FISCOSoft On Line 30
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
31/59
FISCOSoft Impresso
ELETRICISTA DE
AUTOMVEIS4520-0/03
SERVIOS DE
MANUTENO E
REPARAO
ELTRICA DE
VECULOSAUTOMOTORES
S N
ELETRICISTA EM
RESIDNCIAS E
ESTABELECIMENTO
S COMERCIAIS
4321-5/00
INSTALAO E
MANUTENO
ELTRICA
S N
ENCADERNADOR(A)
/PLASTIFICADOR(A)1822-9/01
SERVIOS DE
ENCADERNAO E
PLASTIFICAO
S N
ENCANADOR 4322-3/01
INSTALAES
SANITRIAS EHIDRULICAS, DE
GS
S N
ENGRAXATE 9609-2/99
OUTRAS
ATIVIDADES DE
SERVIOS PESSOAIS
NO
ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
S N
ENTREGADOR DE
MALOTES 5320-2/01
SERVIOS DE
MALOTE NO
REALIZADOS PELO
CORREIO NACIONAL
S S
ENVASADOR(A) E
EMPACOTA DOR(A)8292-0/00
ENVASAMENTO E
EMPACOTAMENTO
SOB CONTRATO
S N
ESTAMPADOR(A) DE
PEAS DO
VESTURIO
1340-5/01
ESTAMPARIA E
TEXTURIZAO EM
FIOS, TECIDOS,
ARTEFATOS
TXTEIS E PEAS
DO VESTURIO
S N
ESTETICISTA 9602-5/02
ATIVIDADES DE
ESTTICA E OUTROS
SERVIOS DE
CUIDADOS COM A
BELEZA
S N
ESTETICISTA DE
ANIMAIS
DOMSTICOS
9609-2/03
ALOJAMENTO,
HIGIENE E
EMBELEZAMENTO
DE ANIMAIS
S N
ESTOFADOR(A) 9529-1/05
REPARAO DE
ARTIGOS DO
MOBILIRIO
S N
FISCOSoft On Line 31
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
32/59
FISCOSoft Impresso
FABRICANTE DE
ABSORVENTES
HIGINICOS
1742-7/02
FABRICAO DE
ABSORVENTES
HIGINICOS
N S
FABRICANTE DE
ACAR MASCAVO 1071-6/00
FABRICAO DE
ACAR EM BRUTO N SFABRICANTE DE
AMENDOIM E
CASTANHA DE CAJU
TORRADOS E
SALGADOS
1031-7/00
FABRICANTE DE
CONSERVAS DE
FRUTAS
N S
FABRICANTE DE
GUAS NATURAIS11 2 2 - 4 / 9 9
FABRICAO DE
OUTRAS BEBIDAS
NO-ALCOLICAS
NO
ESPECIFICADASANTERIORMENTE
N S
FABRICANTE DE
ALIMENTOS
PRONTOS
CONGELADOS
1096-1/00
FABRICAO DE
ALIMENTOS E
PRATOS PRONTOS
N S
FABRICANTE DE
AMIDO E FCULAS
DE VEGETAIS
1065-1/01
FABRICAO DE
AMIDOS E FCULAS
DE VEGETAIS
N S
FABRICANTE DE
ARTEFATOS DEFUNILARIA
2532-2/01
PRODUO DE
ARTEFATOS
ESTAMPADOS DE
METAL
N S
FABRICANTE DE
ARTEFATOS
ESTAMPADOS DE
METAL, SOB
ENCOMENDA OU
NO
2532-2/01
PRODUO DE
ARTEFATOS
ESTAMPADOS DE
METAL
S S
FABRICANTE DE
ARTEFATOS PARA
PESCA E ESPORTE
3230-2/00
FABRICAO DE
ARTEFATOS PARA
PESCA E ESPORTE
N S
FABRICANTE DE
ARTEFATOS
TXTEIS PARA USO
DOMSTICO
1351-1/00
FABRICAO DE
ARTEFATOS
TXTEIS PARA USO
DOMSTICO
N S
FABRICANTE DE
ARTIGOS DE
CUTELARIA
2541-1/00
FABRICAO DE
ARTIGOS DE
CUTELARIA
N S
FABRICANTE DE
AVIAMENTOS PARA
COSTURA
3299-0/05
FABRICAO DE
AVIAMENTOS PARA
COSTURA
N S
FISCOSoft On Line 32
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
33/59
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
34/59
FISCOSoft Impresso
FABRICANTE DE
EMBALAGENS E DE
CARTOLINA
PAPEL-CARTO
1732-0/00
FABRICAO DE
EMBALAGENS DE
CARTOLINA E PA P E
L - CARTO
N S
FABRICANTE DE
EMBALAGENS DE
MADEIRA
1623-4/00
FABRICAO DEARTEFATOS DE
TANOARIA E DE
EMBALAGENS DE
MADEIRA
N S
FABRICANTE DE
EMBALAGENS DE
PAPEL
1731-1/00
FABRICAO DE
EMBALAGENS DE
PAPEL
N S
FABRICANTE DE
ESPECIARIAS 1095-3/00
FABRICAO DE
ESPECIARIAS,
MOLHOS,TEMPEROS E
CONDIMENTOS
N S
FABRICANTE DE
ESQUADRIAS
METLICAS SOB
ENCOMENDA OU
NO
2512-8/00
FABRICAO DE
ESQUADRIAS DE
METAL
S S
FABRICANTE DE
FIOS DE ALGODO1 3 11 - 1 / 0 0
PREPARAO E
FIAO DE FIBRAS
DE ALGODO
N S
FABRICANTE DE
FIOS DE LINHO,
RAMI, JUTA, SEDA E
L
1312-0/00
PREPARAO E
FIAO DE FIBRAS
TXTEIS NATURAIS,
EXCETO ALGODO
N S
FABRICANTE DE
FUMO E DERIVADOS
DO FUMO
1220-4/99
FABRICAO DE
OUTROS PRODUTOS
DO FUMO, EXCETO
CIGARROS,
CIGARRILHAS E
CHARUTOS
N S
FABRICANTE DE
GELIA DE MOCOT1099-6/99
FABRICAO DEOUTROS PRODUTOS
ALIMENTCIOS NO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
FABRICANTE DE
GELO COMUM1099-6/04
FABRICAO DE
GELO COMUMN S
FABRICANTE DE
GUARDA-CHUVAS E
SIMILARES
3299-0/01
FABRICAO DE
GUARDA-CHUVAS E
SIMILARES
N S
FISCOSoft On Line 34
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
35/59
FISCOSoft Impresso
FABRICANTE DE
GUARDANAPOS ECOPOS DE PAPEL
1742-7/99
FABRICAO DE
PRODUTOS DE
PAPEL PARA USO
DOMSTICO E
HIGINICO-SANITRIO NO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
FABRICANTE DE
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
3220-5/00
FABRICAO DE
INSTRUMENTOS
MUSICAIS, PEAS E
ACESSRIOS
N S
FABRICANTE DEJOGOS
RECREATIVOS
3240-0/99
FABRICAO DE
OUTROS
BRINQUEDOS EJOGOS
RECREATIVOS NO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
FABRICANTE DE
LATICNIOS1052-0/00
FABRICAO DE
LATICNIOSN S
FABRICANTE DE
LETREIROS, PLACAS
E PAINIS NO
LUMINOSOS, SOB
ENCOMENDA OU
NO
3299-0/03
FABRICAO DE
LETRAS, LETREIROS
E PLACAS DE
QUALQUER
MATERIAL, EXCETO
LUMINOSOS
S S
FABRICANTE DE
LUMINRIAS E
OUTROS
EQUIPAMENTOS DE
ILUMINAO
2740-6/02
FABRICAO DE
LUMINRIAS E
OUTROS
EQUIPA-MENTOS DE
ILUMINAO
N S
FABRICANTE DE
MALAS1521-1/00
FABRICAO DE
ARTIGOS PARA
VIAGEM, BOLSAS E
SEMELHANTES DEQUALQUER
MATERIAL
N S
FABRICANTE DE
MASSAS
ALIMENTCIAS
1094-5/00
FABRICAO DE
MASSAS
ALIMENTCIAS
N S
FABRICANTE DE
MEIAS1421-5/00
FABRICAO DE
MEIASN S
FISCOSoft On Line 35
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
36/59
FISCOSoft Impresso
FABRICANTE DE
MOCHILAS E
CARTEIRAS
1521-1/00
FABRICAO DE
ARTIGOS PARA
VIAGEM, BOLSAS E
SEMELHANTES DE
QUALQUERMATERIAL
N S
FABRICANTE DE
PAINIS E
LETREIROS
LUMINOSOS,
SOBENCOMENDA
OU NO
3299-0/04
FABRICAO DE
PAINIS E
LETREIROS
LUMINOSOS
S S
FABRICANTE DE
PO DE QUEIJOCONGELADO
1099-6/99
FABRICAO DE
OUTROS PRODUTOS
ALIMENTCIOS NOESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
FABRICANTE DE
PAPEL1721-4/00
FABRICAO DE
PAPELN S
FABRICANTE DE
PARTES DE PEAS
DO VESTURIO -
FACO
1412-6/03
FACO DE PEAS
DO VESTURIO,
EXCETO ROUPAS
NTIMAS
S S
FABRICANTE DE
PARTES DE ROUPAS
NTIMAS - FACO
1 4 11 - 8 / 0 2FACO DE ROUPAS
NTIMASS S
FABRICANTE DE
PARTES DE ROUPAS
PROFISSIONAIS -
FACO
1413-4/03FACO DE ROUPAS
PROFISSIONAISS S
FABRICANTE DE
PARTES PARA
CALADOS
1540-8/00
FABRICAO DE
PARTES PARA
CALADOS, DE
QUALQUER
MATERIAL
S S
FABRICANTE DE
POLPAS DE FRUTAS1031-7/00
FABRICAO DECONSERVAS DE
FRUTAS
N S
FABRICANTE DE
PRODUTOS DE
PERFUMARIA E DE
HIGIENE PESSOAL
2063-1/00
FABRICAO DE
COSMTICOS,
PRODUTOS DE
PERFUMARIA E DE
HIGIENE PESSOAL
N S
FABRICANTE DE
PRODUTOS DE
LIMPEZA
2062-2/00
FABRICAO DE
PRODUTOS DE
LIMPEZA E
POLIMENTO
N S
FISCOSoft On Line 36
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
37/59
FISCOSoft Impresso
FABRICANTE DE
PRODUTOS DE SOJA1099-6/99
FABRICAO DE
OUTROS PRODUTOS
ALIMENTCIOS NO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
N S
FABRICANTE DE
PRODUTOS DE
TECIDO NO
TECIDO PARA USO
ODONTO - MDICO -
HOSPITALAR
3292-2/02
FABRICAO DE
EQUIPAMENTOS E
ACESSRIOS PARA
SEGURANA
PESSOAL E
PROFISSIONAL
N S
FABRICANTE DE
PRODUTOS
DERIVADOS DE
CARNE
1013-9/01
FABRICAO DE
PRODUTOS DE
CARNE
N S
FABRICANTE DE
PRODUTOS
DERIVADOS DO
ARROZ
1061-9/02
FABRICAO DE
PRODUTOS DO
ARROZ
N S
FABRICANTE DE
RAPADURA E
MELAO
1071-6/00FABRICAO DE
ACAR EM BRUTON S
FABRICANTE DE
REFRESCOS,
XAROPES E PS
PARA REFRESCOS
11 2 2 - 4 / 0 3
FABRICAO DE
REFRESCOS,
XAROPES E PS
PARA REFRESCOS,
EXCETO REFRESCOS
DE FRUTAS
N S
FABRICANTE DE
ROUPAS NTIMAS1 4 11 - 8 / 0 1
CONFECO DE
ROUPAS NTIMASN S
FABRICANTE DE
SABES E
DETERGENTES
SINTTICOS
2061-4/00
FABRICAO DE
SABES E
DETERGENTES
SINTTICOS
N S
FABRICANTE DE
SUCOSCONCENTRADOS DE
FRUTAS,
HORTALIAS E
LEGUMES
1033-3/01
FABRICAO DE
SUCOSCONCENTRADOS DE
FRUTAS,
HORTALIAS E
LEGUMES
N S
FABRICANTE DE
SUCOS DE FRUTAS,
HORTALIAS E
LEGUMES
1033-3/02
FABRICAO DE
SUCOS DE FRUTAS,
HORTALIAS E
LEGUMES, EXCETO
CONCENTRADOS
N S
FABRICANTE DE
VELAS, INCLUSIVE
DECORATIVAS
3299-0/06
FABRICAO DE
VELAS, INCLUSIVE
DECORATIVA S
N S
FISCOSoft On Line 37
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
38/59
FISCOSoft Impresso
FARINHEIRO DE
MANDIOCA1063-5/00
FABRICAO DE
FARINHA DE
MANDIOCA E
DERIVADOS
N S
FARINHEIRO DE
MILHO1064-3/00
FABRICAO DEFARINHA DE MILHO
E DERIVADOS,
EXCETO LEOS DE
MILHO
N S
FERRAMENTEIRO(A) 2543-8/00FABRICAO DE
FERRAMENTASN S
FERREIRO/FORJADO
R2543-8/00
FABRICAO DE
FERRAMENTASN S
FILMADOR(A) 7420-0/04FILMAGEM DE
FESTAS E EVENTOS
S N
FORNECEDOR(A) DE
ALIMENTOS
PREPARADOS PARA
EMPRESAS
5620-1/01
FORNECIMENTO DE
ALIMENTOS
PREPARADOS
PREPONDERANTEM
ENTE PARA
EMPRESAS
N S
FOSSEIRO
(LIMPADOR DE
FOSSA)
3702-9/00
ATIVIDADES
RELACIONADAS A
ESGOTO, EXCETO A
GESTO DE REDES
S N
F O TO C O P I A D O
R ( A )8219-9/01 FOTOCPIAS S N
FOTGRAFO(A) 7420-0/01
ATIVIDADES DE
PRODUO DE
FOTOGRAFIAS,
EXCETO AREA E
SUBMARINA
S N
FOTGRAFO(A)
AREO7420-0/02
ATIVIDADES DE
PRODUO DE
FOTOGRAFIAS
AREAS ESUBMARINAS
S N
FOTGRAFO(A)
SUBMARINO7420-0/02
ATIVIDADES DE
PRODUO DE
FOTOGRAFIAS
AREAS E
SUBMARINAS
S N
FUNILEIRO /
LANTERNEIRO4520-0/02
SERVIOS DE
LANTERNAGEM OU
FUNILARIA E
PINTURA DE
VECULOS
AUTOMOTORES
S N
FISCOSoft On Line 38
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
39/59
FISCOSoft Impresso
GALVANIZADOR(A) 2539-0/02
SERVIOS DE
TRATAMENTO E
REVESTIMENTO EM
M E TA I S
S N
GESSEIRO(A) 4330-4/03OBRAS DEACABAMENTO EM
GESSO E ESTUQUE
S N
GRAVADOR(A) DE
CARIMBOS8299-7/03
SERVIOS DE
GRAVAO DE
CARIMBOS, EXCETO
CONFECO
S N
GUARDADOR(A) DE
MVEIS5 2 11 - 7 / 0 2 GUARDA-MVEIS S N
GUIA DE TURISMO 7912-1/00OPERADORES
TURSTICOS
S N
GUINCHEIRO
(REBOQUE DE
VECULOS)
5229-0/02
SERVIOS DE
REBOQUE DE
VECULOS
S N
HUMORISTA E
CONTADOR DE
HISTRIAS
9001-9/01PRODUO
TEATRALS N
INSTALADOR(A) DE
ANTENAS DE TV4321-5/00
INSTALAO E
MANUTENO
ELTRICA
S N
INSTALADOR(A) DE
EQUIPAMENTOS DE
SEGURANA
DOMICILIAR E
EMPRESARIAL, SEM
PRESTAO DE
SERVIOS DE
VIGILNCIA E
SEGURANA
4321-5/00
INSTALAO E
MANUTENO
ELTRICA
S N
INSTALADOR(A) DE
EQUIPAMENTOS
PARA ORIENTAO NAVEGAO
MARTIMA,
FLUVIAL E
LACUSTRE
4329-1/02
INSTALAO DE
EQUIPAMENTOS
PARA ORIENTAO NAVEGAO
MARTIMA,
FLUVIAL E
LACUSTRE
S N
INSTALADOR(A) DE
ISOLANTES
ACSTICOS E DE
VIBRAO
4329-1/05
TRATAMENTOS
TRMICOS,
ACSTICOS OU DE
VIBRAO
S N
INSTALADOR(A) DE
ISOLANTESTRMICOS
4329-1/05
TRATAMENTOS
TRMICOS,
ACSTICOS OU DE
VIBRAO
S N
FISCOSoft On Line 39
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
40/59
FISCOSoft Impresso
INSTALADOR(A) DE
MQUINAS E
EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS
3321-0/00
INSTALAO DE
MQUINAS E
EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS
S N
INSTALADOR(A) DEPAINIS
PUBLICITRIOS
4329-1/01INSTALAO DEPAINIS
PUBLICITRIOS
S N
INSTALADOR(A) DE
DE COMPUTADOR E
REDES
6190-6/99
OUTRAS
ATIVIDADES DE
TELECOMUNICAE
S NO
ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
S N
INSTALADOR(A) DE
SISTEMA DEPREVENO
CONTRA INCNDIO
4322-3/03
INSTALAES DE
SISTEMA DEPREVENO
CONTRA INCNDIO
S N
INSTALADOR(A) E
REPARADOR (A) DE
ACESSRIOS
AUTOMOTIVOS
4520-0/07
SERVIOS DE
INSTALAO,
MANUTENO E
REPARAO DE
ACESSRIOS PARA
VECULOS
AUTOMOTORES
S N
INSTALADOR(A) EREPARA DOR(A) DE
ELEVADORES,
ESCADAS E
ESTEIRAS
ROLANTES
4329-1/03
INSTALAO,
MANUTENO E
REPARAO DE
ELEVADORES,
ESCADAS E
ESTEIRAS
ROLANTES
S N
INSTALADOR(A) E
REPARADOR(A) DE
SISTEMAS
CENTRAIS DE AR
CONDICIONADO, DEVENTILAO E
REFRIGERAO
4322-3/02
INSTALAO E
MANUTENO DE
SISTEMAS
CENTRAIS DE AR
CONDICIONADO, DEVENTILAO E
REFRIGERAO
S N
INSTRUTOR(A) DE
ARTE E CULTURA
EM GERAL
8592-9/99
ENSINO DE ARTE E
CULTURA NO
ESPECIFICADO
ANTERIORMENTE
S N
INSTRUTOR(A) DE
ARTES CNICAS8592- 9/02
ENSINO DE ARTES
CNICAS, EXCETO
DANA
S N
FISCOSoft On Line 40
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
41/59
FISCOSoft Impresso
INSTRUTOR(A) DE
CURSOS
GERENCIAIS
8599-6/04
TREINAMENTO EM
DESENVOLVIMENTO
PROFISSIONAL E
GERENCIAL
S N
INSTRUTOR(A) DECURSOS PREPA
RATRIOS
8599-6/05CURSOSPREPARATRIOS
PARA CONCURSOS
S N
INSTRUTOR(A) DE
IDIOMAS8593-7/00 ENSINO DE IDIOMAS S N
INSTRUTOR(A) DE
INFORMTICA8599-6/03
TREINAMENTO EM
INFORMTICAS N
INSTRUTOR(A) DE
MSICA8592-9/03 ENSINO DE MSICA S N
JARDINEIRO(A) 8130-3/00ATIVIDADES
PAISAGSTICAS
S N
JORNALEIRO(A) 4761-0/02
COMRCIO
VAREJISTA DE
JORNAIS E
REVISTAS
N S
LAPIDADOR(A) 3 2 11 - 6 / 0 1LAPIDAO DE
GEMASS S
LAVADEIRO(A) DE
ROUPAS9601-7/01 LAVANDERIAS S N
LAVADEIRO(A) DE
ROUPAS
PROFISSIONAIS
9601-7/03 TOALHEIROS S N
LAVADOR(A) E
POLIDOR DE CARRO4520-0/05
SERVIOS DE
LAVAGEM,
LUBRIFICAO E
POLIMENTO DE
VECULOS
AUTOMOTORES
S N
LAVADOR(A) DE
ESTOFADO E SOF9609-2/99
OUTRAS
ATIVIDADES DE
SERVIOS PESSOAIS
NOESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
S N
LIVREIRO(A) 4761-0/01
COMRCIO
VAREJISTA DE
LIVROS
N S
LOCADOR DE
ANDAIMES7732-2/02
ALUGUEL DE
ANDAIMESS N
LOCADOR(A) DE
APARELHOS DE
JOGOS
ELETRNICOS
7729-2/01
ALUGUEL DE JOGOS
DE APARELHOS
ELETRNICOS
N N
FISCOSoft On Line 41
-
7/23/2019 Microempreendedor Individual (MEI) - Opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos - SIMEI - Roteiro de
42/59