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Metas Fiscais – Ano de 2020
Eletrônica de 23 à 29 de Setembro de 2020.
Presencial dia 29 de Setembro de 2020
![Page 2: Metas Fiscais Ano de 2020 - Governo do Estado de São PauloMetas Fiscais –Ano de 2020 Eletrônica de 23 à 29 de Setembro de 2020. Presencial dia 29 de Setembro de 2020 TRANSPARÊNCIA:](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022071401/60eaa43a6b70bd60f527231f/html5/thumbnails/2.jpg)
TRANSPARÊNCIA:“Tornar público tudo o que é público”
A LRF estabelece:
• Amplo acesso público, inclusive por meio
eletrônico: PPA, LDO, LOA, prestações de
contas e relatórios da LRF, entre outros;
• Audiências públicas;
• Acompanhamento das Metas;
• Participação popular no processo
orçamentário
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PUBLICIDADE
• Jornal Folha de José Bonifácio;
• Site da Prefeitura;
• Portal da Transparência
• Redes sociais
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DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO LEI
COMPLEMENTAR Nº 101/2000
§ 4º do art. 9º da LC 101 de 4 de maio de 2000.
“Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o poder executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art.
166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Municipais.”
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PORQUE FAZER AUDIÊNCIA
PÚBLICA?• Para atender ao disposto no § 4º do art.
9º, assim como os objetivos previstos no §
1º do art. 1º da LC 101/00, a saber “A
responsabilidade na gestão fiscal
pressupõe a ação planejada e
transparente, em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas...”
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Objetivo da Audiência
Apresentação, avaliação e
discussão das metas da execução
orçamentária, contábil e financeira,
referente ao 2º quadrimestre de
2020.
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Qual a realidade do nosso município?
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Apresentaremos nesta
Audiência Pública
• Receita – Prevista e realizada
• Despesa – Prevista e realizada
• Dívida Fundada e Restos a Pagar
• Despesas realizadas com pessoal
• Despesas com Educação
• Despesas com Saúde
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Classificação das ReceitasRECEITA CORRENTE: Aquela oriunda da
arrecadação de tributos – próprios e de
transferências, contribuições sociais e
econômicas, serviços, da cobrança da dívida
ativa e outras, destinadas a atender
despesas correntes.
RECEITA DE CAPITAL: Aquela proveniente
da venda de bens e direitos, realização de
operações de créditos(empréstimos) e de
convênios, destinadas à realização de
despesas de capital.
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RECEITA CORRENTE
• O valor da Receita Corrente prevista foi de
R$ 28.525.000,00
• Arrecadou até o encerramento do 2º
Quadrimestre R$ 18.481.539,00
• O que equivale a 64,79% do previsto
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RECEITA DE CAPITAL• Total da Receita de Capital prevista foi de R$
75.000,00
• Arrecadou até o 2º Quadrimestre
R$ 1.501.918,59
• Essas receitas basicamente dependem de outras
esferas de governo, onde as mesmas são repassadas
através de convênios e contratos de repasse firmados
com o Município. Que neste quadrimestre foram:
• FNS-R$199.985,00 M.das Cidades - R$ 89.142,85
• FID - R$ 269.306,78 Casa Civil – R$ 400.000,00
• MIT-R$118.956,18 Sec. Turismo– R$ 276.974,59
• FEHIDRO-R$ 147.553,19
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Demonstrativo do
Desempenho da Receita
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ARRECADAÇÃO MENSAL
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Classificação das DespesasDESPESA CORRENTE: Aquela destinada à
gastos com pessoal e encargos, juros e
encargos da dívida, material de consumo,
serviços e encargos diversos; ou seja, gastos
de manutenção de atividades e projetos.
DESPESA DE CAPITAL: Aquela destinada a
investimentos: obras e instalações,
equipamentos e materiais permanentes;
Inversões Financeiras: aquisição de
ações/quotas partes, concessão de
empréstimos; amortização de Dívidas.
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Despesas Correntes
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Despesas de Capital
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DESPESA TOTAL DO 2º
QUADRIMESTRE
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.
RESULTADO PRIMÁRIO
A finalidade do conceito de Resultado Primário é
indicar se os níveis de gastos orçamentários dos
entes federativos são compatíveis com sua
arrecadação, ou seja, se as receitas Primárias são
capazes de suportar as Despesas Primárias.
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RESULTADO PRIMÁRIO 2º
QUADRIMESTRE• RECEITA TOTAL R$ 19.983.457,59
• RECEITA PRIMÁRIA R$ 19.970.879,21
• DESPESA TOTAL R$ 18.438.779,90
• DESPESA PRIMÁRIA LIQUIDADA R$ 18.416.185,56
• RESULTADO PRIMÁRIO R$ 1.544.693,65
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RESULTADO PRIMÁRIO
• META FIXADA NA LDO
• R$ -115.500,00
• RESULTADO NO SEGUNDO
QUADRIMESTRE/2020
• R$ 1.544.693,65
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RESULTADO NOMINAL
• O objetivo da apuração do Resultado
Nominal é medir a evolução da Dívida
Fiscal Líquida.
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DÍVIDA CONSOLIDADA
Descrição Saldo Anterior Baixa Saldo
INSS 61.495,44 19.611,49 41.883,95
IBAMA 2.176,98 2.176,98 0
TOTAL 41.883,95
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RESTOS A PAGAR PROCESSADOSSaldo
Anterior
Pago no
período
Cancelad
os no
período
saldo
Restos a
pagar
exercício
2012 e
anteriores
13.161,04 13.161,04 0
Restos a
pagar de
2013 a 2017
9.112,35 0 580,00 8.532,35
Inscrição de
Restos a
pagar de
2019
1.653.983,06 1.652.998,40 984,66
TOTAL 9.517,01
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DISPONIBILIDADE DE CAIXA
DISPONIBILIDADE DE CAIXA EM
31/08/2020
R$ 4.032.013,97
![Page 25: Metas Fiscais Ano de 2020 - Governo do Estado de São PauloMetas Fiscais –Ano de 2020 Eletrônica de 23 à 29 de Setembro de 2020. Presencial dia 29 de Setembro de 2020 TRANSPARÊNCIA:](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022071401/60eaa43a6b70bd60f527231f/html5/thumbnails/25.jpg)
RESULTADO NOMINAL
META FIXADA NA LDO = R$ 70.000,00
RESULTADO NOMINAL NO PERÍODO =
R$ -2.985.778,63
Nota: De acordo com o resultado nominal(considerando Dívida
Consolidada, Restos a Pagar e Disponibilidade de Caixa), o
Município não possuía dívida no final do 2º Quadrimestre. Sendo
que a Dívida Fiscal Líquida no final do quadrimestre era de
R$ -4.031.530,51 e em 31/12/2019 era de R$ -1.045.751,88.
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![Page 27: Metas Fiscais Ano de 2020 - Governo do Estado de São PauloMetas Fiscais –Ano de 2020 Eletrônica de 23 à 29 de Setembro de 2020. Presencial dia 29 de Setembro de 2020 TRANSPARÊNCIA:](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022071401/60eaa43a6b70bd60f527231f/html5/thumbnails/27.jpg)
Gastos com Educação• De acordo com art. 212 da constituição Federal
estabelece que os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios aplicarão 25% da receita
resultante dos Imposto na Educação.
Despesas Educação
Aplicação do recurso do Ensino 2º quadrimestre 2020
Total da receita aplicável no Ensino 13.670.001,28
Limite obrigatório 25% 3.417.500,32
Despesas com educação no 2º
quadrimestre
3.210.075,67
Percentual aplicado 23,49%
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Recurso Aplicação do
FUNDEBResumo- Aplicação do Recurso do
FUNDEB
2º Quadrimestre
Receita do FUNDEB 2.985.514,04
Limite legal-Folha do Magistério (60%) 1.791.308,42
Total despesas com Magistério 2.145.692,68
Percentual Aplicado 71,87%
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SAÚDE
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• A Emenda Constitucional 29 de 2000
estabelece que os Municípios aplicarão
15% da receita resultante dos impostos na
Saúde.
Receitas e Percentual Aplicado Até o Quadrimestre
Total Receita Aplicável na Saúde R$ 13.312.043,58
Limite obrigatório 15% R$ 1.996.806,54
Despesas no 2º Quadrimestre R$ 3.603.846,68
Percentual aplicado 27,07%
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Gastos com Pessoal – Limite
máximo permitido 54%Descrição Até o 1º
Quadrimestre
Até o 2º
Quadrimestre
Até o 3º
Quadrimestre
Total despesas
com Pessoal
14.008.814,21 13.870.060,90
Receita Corrente
Liquida
27.386.396,08 28.421.149,64
Percentual de
Aplicação
51,15% 48,80%
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![Page 33: Metas Fiscais Ano de 2020 - Governo do Estado de São PauloMetas Fiscais –Ano de 2020 Eletrônica de 23 à 29 de Setembro de 2020. Presencial dia 29 de Setembro de 2020 TRANSPARÊNCIA:](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022071401/60eaa43a6b70bd60f527231f/html5/thumbnails/33.jpg)
Agradecemos a todas as
pessoas que compareceram e
participaram a essa Audiência
Pública Eletrônica e Presencial
ou de alguma outra forma
contribuíram para a realização
de mais esse ato de democracia
e transparência.