MATERIAL DE APOIO
DIREITO CIVIL
PARTE GERAL
20141
Apostila 02 Prof Pablo Stolze Gagliano
Temas Domiciacutelio Civil Pessoa Juriacutedica
1 Domiciacutelio Civil
1 Conceito
Domiciacutelio civil da pessoa natural eacute o lugar onde estabelece residecircncia com acircnimo
definitivo convertendo-o em regra em centro principal de seus negoacutecios juriacutedicos ou
de sua atividade profissional 0F
1
No Coacutedigo Civil temos
Art 70 O domiciacutelio da pessoa natural eacute o lugar onde ela estabelece a sua residecircncia com
acircnimo definitivo
2 Morada Residecircncia e Domiciacutelio Distinccedilotildees Necessaacuterias
Para uma efetiva compreensatildeo da mateacuteria eacute necessaacuterio fixar e distinguir as noccedilotildees de
morada residecircncia e domiciacutelio
Morada eacute o lugar onde a pessoa natural se estabelece provisoriamente
1 Tema de uma aula ldquoon linerdquo do amigo e professor Flaacutevio Tartuce
Diferentemente da morada a residecircncia pressupotildee maior estabilidade Eacute o lugar onde a pessoa
natural se estabelece habitualmente
Mais complexa eacute a noccedilatildeo de domiciacutelio porque abrange a de residecircncia e por consequecircncia a de
morada
O domiciacutelio segundo vimos acima eacute o lugar onde a pessoa estabelece residecircncia com acircnimo
definitivo convertendo-o em regra em centro principal de seus negoacutecios juriacutedicos ou de sua atividade
profissional
Compotildee-se o domiciacutelio pois de dois elementos
a) objetivo ndash ato de fixaccedilatildeo em determinado local
b) subjetivo ndash o acircnimo definitivo de permanecircncia
3 Tratamento Legal e Mudanccedila de Domiciacutelio
ldquoO domiciacutelio da pessoa naturalrdquo dispotildee o art 70 ldquoeacute o lugar onde ela estabelece residecircncia com
acircnimo definitivordquo Ocorre que ldquose a pessoa natural tiver diversas residecircncias onde
alternadamente viva considerar-se-aacute domiciacutelio seu qualquer delasrdquo(art 71)
Inovou outrossim o legislador ao disciplinar no art 72 que ldquoeacute tambeacutem domiciacutelio da pessoa
natural quanto agraves relaccedilotildees concernentes agrave profissatildeo o lugar onde esta eacute exercidardquo e ainda
ldquose a pessoa exercitar profissatildeo em lugares diversos cada um deles constituiraacute domiciacutelio para
as relaccedilotildees que lhe corresponderemrdquo
Sobre a mudanccedila de domiciacutelio confira-se o art 74 do NCC
Art 74 Muda-se o domiciacutelio transferindo a residecircncia com a intenccedilatildeo manifesta de o mudar
Paraacutegrafo uacutenico A prova da intenccedilatildeo resultaraacute do que declarar a pessoa agraves municipalidades dos
lugares que deixa e para onde vai ou se tais declaraccedilotildees natildeo fizer da proacutepria mudanccedila com as
circunstacircncias que a acompanharem
4 Domiciacutelio Aparente ou Ocasional
Consoante jaacute anotamos a necessidade de fixaccedilatildeo do domiciacutelio decorre de imperativo de
seguranccedila juriacutedica
O domiciacutelio aparente ou ocasional estaacute previsto no art 73 do NCC que manteacutem a mesma ideacuteia
do art 33 do CC anterior ldquoconsiderar-se-aacute domiciacutelio da pessoa natural que natildeo tenha residecircncia
habitual o lugar onde for encontradardquo
Cria-se uma ldquoaparecircncia de domiciacuteliordquo
Eacute o caso de profissionais de circo caixeiros viajantes e outros profissionais que vivem em tracircnsito
e natildeo tecircm domiciacutelio certo
5 Domiciacutelio da Pessoa Juriacutedica
Em regra o domiciacutelio civil da pessoa juriacutedica de direito privado eacute a sua sede indicada em seu
estatuto contrato social ou ato constitutivo equivalente
Eacute o seu domiciacutelio especial (ver art 75 CC)
As pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico por sua vez tecircm domiciacutelio previsto tambeacutem no art 75 do
CC
Art 75 Quanto agraves pessoas juriacutedicas o domiciacutelio eacute
I - da Uniatildeo o Distrito Federal
II - dos Estados e Territoacuterios as respectivas capitais
III - do Municiacutepio o lugar onde funcione a administraccedilatildeo municipal
IV - das demais pessoas juriacutedicas o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e
administraccedilotildees ou onde elegerem domiciacutelio especial no seu estatuto ou atos
constitutivos
sect 1o Tendo a pessoa juriacutedica diversos estabelecimentos em lugares diferentes cada um
deles seraacute considerado domiciacutelio para os atos nele praticados
sect 2o Se a administraccedilatildeo ou diretoria tiver a sede no estrangeiro haver-se-aacute por
domiciacutelio da pessoa juriacutedica no tocante agraves obrigaccedilotildees contraiacutedas por cada uma das suas
agecircncias o lugar do estabelecimento sito no Brasil a que ela corresponder
6 Espeacutecies de Domiciacutelio
O domiciacutelio poderaacute ser
a) voluntaacuterio
b) legal ou necessaacuterio
c) de eleiccedilatildeo
O domiciacutelio voluntaacuterio eacute o fixado de acordo com a nossa proacutepria vontade
Jaacute o domiciacutelio legal ou necessaacuterio decorre de mandamento da lei em atenccedilatildeo agrave
condiccedilatildeo especial de determinadas pessoas
Nesse sentido leiam-se os seguintes artigos
Art 76 Tecircm domiciacutelio necessaacuterio o incapaz o servidor puacuteblico o militar o mariacutetimo e o
preso
Paraacutegrafo uacutenico O domiciacutelio do incapaz eacute o do seu representante ou assistente o do
servidor puacuteblico o lugar em que exercer permanentemente suas funccedilotildees o do militar
onde servir e sendo da Marinha ou da Aeronaacuteutica a sede do comando a que se
encontrar imediatamente subordinado o do mariacutetimo onde o navio estiver matriculado
e o do preso o lugar em que cumprir a sentenccedila
Art 77 O agente diplomaacutetico do Brasil que citado no estrangeiro alegar
extraterritorialidade sem designar onde tem no paiacutes o seu domiciacutelio poderaacute ser
demandado no Distrito Federal ou no uacuteltimo ponto do territoacuterio brasileiro onde o teve
O domiciacutelio de eleiccedilatildeo ou especial por fim decorre do ajuste entre as partes de um
contrato (art 78 do CC e art 111 do CPC)
Questatildeo de concurso Eacute vaacutelida a claacuteusula em contrato de consumo que fixa domiciacutelio em favor do
proacuteprio fornecedor
Haacute quem entenda ser possiacutevel desde que o consumidor aceite (eacute o pensamento do ilustre
civilista SILVIO VENOSA ndash cf seu vol 1 Atlas paacuteg 197)
Em nosso sentir natildeo seria exagero afirmar que a maioria esmagadora dos contratos celebrados no paiacutes satildeo negoacutecios de consumo e nessa linha consideramos ilegal a claacuteusula contratual que estabelece o foro de eleiccedilatildeo em benefiacutecio do fornecedor do produto ou serviccedilo em prejuiacutezo do consumidor por violar o disposto no art 51 IV do CDC (considera-se nula de pleno direito a claacuteusula que obrigaccedilatildeo iniacutequa abusiva que coloque o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatiacuteveis com a boa feacute e a equumlidade)
Mesmo que seja dada preacutevia ciecircncia da claacuteusula ao consumidor em nosso pensar o sistema
protetivo inaugurado pelo Coacutedigo moldado por superior interesse puacuteblico proiacutebe que o fornecedor se
beneficie de tal prerrogativa especialmente em se considerando que nos contratos de adesatildeo a
liberdade negocial do consumidor eacute extremamente restrita
Tem-se admitido inclusive que o juiz possa declinar de ofiacutecio da sua competecircncia
FORO DE ELEICcedilAtildeO Coacutedigo de Defesa do Consumidor Banco Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
- A atividade bancaacuteria de conceder financiamento e obter garantia mediante alienaccedilatildeo fiduciaacuteria eacute
atividade que se insere no acircmbito do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
- Eacute nula a claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro inserida em contrato de adesatildeo quando dificultar a defesa do
aderente em juiacutezo podendo o juiz declinar de ofiacutecio de sua competecircncia Precedentes
Recurso natildeo conhecido
(RESP 201195SP Rel Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA julgado em
07122000 DJ 07052001 p 145)
No Coacutedigo de Processo Civil vale a pena conferir o seguinte artigo modificado em 2006
Art 112 Arguacutei-se por meio de exceccedilatildeo a incompetecircncia relativa
Paraacutegrafo uacutenico A nulidade da claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro em contrato de adesatildeo pode ser
declarada de ofiacutecio pelo juiz que declinaraacute de competecircncia para o juiacutezo de domiciacutelio do reacuteu(Incluiacutedo
pela Lei nordm 11280 de 2006)
Em conclusatildeo vale tambeacutem colacionarmos interessantes julgados referente a entidades de
previdecircncia privada e de consoacutercio
RESP - PROCESSUAL CIVIL - COMPETEcircNCIA - PREVIDEcircNCIA PRIVADA - INCIDEcircNCIA DO CDC - FORO
DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE
1 - Esta Corte jaacute firmou o entendimento de que O Coacutedigo de Defesa do Consumidor eacute aplicaacutevel agrave
relaccedilatildeo juriacutedica entre a entidade de previdecircncia privada e seus participantes (Suacutemula 321STJ)
2 - De outro lado a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo contra entidade de previdecircncia
privada eacute a da sede desta a teor do art 100 inciso IV a do Coacutedigo de Processo Civil excetuando-se os
casos em que o consumidor hipossuficiente opte pela propositura da accedilatildeo no seu domiciacutelio para
viabilizar a sua defesa (AgRG nos ERESP 707136DF DJ de 15022006 2ordf Seccedilatildeo)
3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a decisatildeo de primeiro grau
(REsp 825316SP Rel Ministro JORGE SCARTEZZINI QUARTA TURMA julgado em 04052006 DJ
22052006 p 219)
PROCESSUAL CIVIL CONTRATO DE CONSOacuteRCIO CLAacuteUSULA DE ELEICcedilAtildeO DE FORO NULIDADE
DOMICIacuteLIO DO CONSUMIDOR PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELACcedilAtildeO FORO ELEITO
1 A jurisprudecircncia do STJ firmou-se seguindo os ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor no
sentido de que a claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro estipulada em contrato de consoacutercio haacute que ser tida como
nula devendo ser eleito o foro do domiciacutelio do consumidor a fim de facilitar a defesa da parte
hipossuficiente da relaccedilatildeo
2 Agravo regimental desprovido
(AgRg no Ag 1070671SC Rel Ministro JOAtildeO OTAacuteVIO DE NORONHA QUARTA TURMA julgado em
27042010 DJe 10052010)
Mas inexistindo hipossuficiecircncia entre as partes e havendo acesso agrave Justiccedila assim decidiu o STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CLAacuteUSULA DE ELEICcedilAtildeO DE FORO
PRODUTO DE FORNECIMENTO EXCLUSIVO ACOacuteRDAtildeO QUE AFASTOU CLAacuteUSULA DE ELEICcedilAtildeO POR
RECONHECER A PARTIR DAS CIRCUNSTAcircNCIAS FAacuteTICAS A DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIAacuteRIO
INCIDEcircNCIA DAS SUacuteMULAS 7 E 83 DO STJ AGRAVO REGIMENTAL NAtildeO PROVIDO APLICACcedilAtildeO DE MULTA
1 Nos termos da iterativa jurisprudecircncia do STJ eacute vaacutelida a claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro mesmo em
contrato de adesatildeo desde que inexistente hipossuficiecircncia entre as partes ou dificuldade de acesso agrave
justiccedila
2 O aresto combatido afastou a claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro a partir das circunstacircncias faacuteticas e
peculiares do caso concreto posto nos autos A inversatildeo desse entendimento ao paacutelio da alegada
vulneraccedilatildeo dos preceitos legais indicados pela agravante implicaraacute indubitavelmente na reanaacutelise das
mesmas circunstacircncias faacuteticas jaacute examinadas pelo Tribunal local o que eacute defeso ao STJ em sede de
recurso especial como o diz o enunciado n 7 de sua suacutemula
3 Agravo regimental natildeo provido com aplicaccedilatildeo de multa
(AgRg no Ag 1298322ES Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em
10042012 DJe 16042012)
Por fim a tiacutetulo de curiosidade e complementaccedilatildeo de pesquisa segue interessante decisatildeo
envolvendo o domiciacutelio do devedor em sede de demanda monitoacuteria
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL NOTA PROMISSOacuteRIA PRESCRITA
COMPETEcircNCIA FORO DO DOMICIacuteLIO DO REacuteU AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO
1 O entendimento consolidado nesta Corte Superior eacute no sentido de ser o foro do domicilio do
devedor o competente para julgar a accedilatildeo monitoacuteria em detrimento do foro estabelecido pelo tiacutetulo sem
eficaacutecia executiva
2 Agravo regimental natildeo provido com aplicaccedilatildeo de multa
(AgRg no AREsp 253428RS Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em
28052013 DJe 03062013)
7 Conclusotildees
De todo o exposto podemos concluir natildeo ter havido mudanccedilas de fundo trazidas pelo coacutedigo
civil novo em face da lei revogada no que tange ao domiciacutelio
Fique atento
Suacutemula do STJ interessante no acircmbito processual da fixaccedilatildeo de competecircncia dispotildee
A competecircncia para processar e julgar as accedilotildees conexas de interesse de menor eacute em
princiacutepio do foro do domiciacutelio do detentor de sua guarda
(Suacutemula 383 SEGUNDA SECcedilAtildeO julgado em 27052009 DJe 08062009)
E ainda sobre o tema ldquodomiciacuteliordquo no acircmbito tributaacuterio vale mencionar
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domiciacutelio
fiscal sem comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos competentes legitimando o redirecionamento da execuccedilatildeo
fiscal para o soacutecio-gerente
(Suacutemula 435 PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 14042010 DJe 13052010)
TEMA 02 ndash PESSOA JURIacuteDICA
1 Conceito
Como decorrecircncia do fato associativo e em um primeiro sentido podemos conceituar a
pessoa juriacutedica como sendo o grupo humano criado na forma da lei e dotado de
personalidade juriacutedica proacutepria para a realizaccedilatildeo de fins comuns
Trata-se pois de um sujeito de direito com autonomia juriacutedica
Veremos todavia ao longo do curso que haacute tambeacutem pessoas juridicas com peculiar estrutura
como a fundaccedilatildeo e a ldquoeirelirdquo (empresa individual de responsabilidade limitada)
2 Natureza Juriacutedica da Pessoa Juriacutedica (Teorias Explicativas)
21 Teorias Negativistas
Esta corrente negava agrave pessoa juriacutedica existecircncia ou seja rejeitava a sua condiccedilatildeo de
sujeito de direito
Veremos em sala de aula os seus autores e os argumentos apresentados nesta
corrente de pensamento
22 Teorias Afirmativistas
Jaacute a corrente afirmativista admitia a existecircncia da pessoa juriacutedica subtipificando-se em
trecircs teorias
a) teoria da ficccedilatildeo
b) teoria da realidade objetiva (organicista)
c) teoria da realidade teacutecnica
A teoria da ficccedilatildeo defendida por SAVIGNY sustentava que a pessoa juriacutedica teria
simples existecircncia ideal vale dizer seria mero ldquoproduto da teacutecnica juriacutedicardquo
Jaacute teoria da realidade objetiva nitidamente organicista ou socioloacutegica apontava em
sentido oposto a pessoa juriacutedica natildeo seria mera abstraccedilatildeo ou criaccedilatildeo da lei Teria
existecircncia proacutepria real social como os indiviacuteduos Assim pensava o proacuteprio CLOacuteVIS
BEVILAacuteQUA
Finalmente a teoria da realidade teacutecnica para noacutes a adotada pelo direito brasileiro (art
45 CC) sustentaria que a pessoa juriacutedica teria existecircncia real natildeo obstante a sua
personalidade ser conferida pelo direito Seria pois uma teoria intermediaacuteria
Nessa linha o art 45 do CC
ldquoArt 45 ndash Comeccedila a existecircncia legal das pessoas juriacutedicas de direito privado com a
inscriccedilatildeo do ato constitutivo no respectivo registro precedida quando necessaacuterio de
autorizaccedilatildeo ou aprovaccedilatildeo do poder executivo averbando-se no registro todas as
alteraccedilotildees por que passar o ato constitutivo
Paraacutegrafo uacutenico ndash Decai em trecircs anos o direito de anular a constituiccedilatildeo das pessoas
juriacutedicas de direito privado por defeito do ato respectivo contado o prazo da
publicaccedilatildeo e sua inscriccedilatildeo no registrordquo
3 Surgimento da Pessoa Juriacutedica
A pessoa juriacutedica passa a ter existecircncia legal a partir do registro dos seus atos
constitutivos (contrato social ou estatuto) a teor do supra mencionado art 45
Carecendo de registro na forma do Coacutedigo Civil seraacute considerada sociedade
despersonificada (irregular ou de fato)
Nesse sentido confiram-se os arts 986 e ss do NCC aqui elencados alguns
ldquoArt 986 Enquanto natildeo inscritos os atos constitutivos reger-se-aacute a sociedade exceto por
accedilotildees em organizaccedilatildeo pelo disposto neste Capiacutetulo observadas subsidiariamente e no que
com ele forem compatiacuteveis as normas da sociedade simplesrdquo (grifos nossos)
ldquoArt 990 Todos os soacutecios respondem solidaacuteria e ilimitadamente pelas obrigaccedilotildees sociais
excluiacutedo do benefiacutecio de ordem previsto no art 1024 aquele que contratou pela
sociedaderdquo
4 Classificaccedilatildeo das Pessoas Juriacutedicas de Direito Privado
A legislaccedilatildeo em vigor classifica as pessoas juriacutedicas de direito privado da seguinte forma
(art 44)
a) associaccedilotildees
b) sociedades
c) fundaccedilotildees
d) organizaccedilotildees religiosas
e) partidos poliacuteticos1F
2
f) EIRELI
OBS quando elaboramos esta apostila estava em periacuteodo de vacatio a Lei nordm 12441 de
2011 que alterou o artigo 44 para reconhecer um tipo especial de pessoa juridica de direito
privado a EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada) a qual deveraacute ser
estudada na grade de Direito Empresarial
Com a sua vigecircncia em 2012 muito deveraacute ser discutido ainda em sede proacutepria Mormente
por haver muitas duacutevidas em torno da mateacuteria
411 As Associaccedilotildees
2 As organizaccedilotildees religiosas e os partidos poliacuteticos posto possam ser considerados
teoricamente como entidades associativas foram destacados do conceito de associaccedilatildeo
pela Lei n 10825 de 2003 conforme veremos em sala de aula
As associaccedilotildees satildeo entidades de direito privado formadas pela uniatildeo de indiviacuteduos com o
propoacutesito de realizarem fins natildeo-econocircmicos
O Novo Coacutedigo Civil em seu art 53 expressamente dispotildee que
ldquoArt 53 ndash Constituem-se as associaccedilotildees pela uniatildeo de pessoas que se organizem para fins
natildeo-econocircmicosrdquo
De acordo com o Novo Coacutedigo Civil o estatuto das associaccedilotildees conteraacute sob pena de nulidade (art 54)
I - a denominaccedilatildeo os fins e a sede da associaccedilatildeo
II - os requisitos para a admissatildeo demissatildeo e exclusatildeo dos associados
III - os direitos e deveres dos associados
IV - as fontes de recursos para sua manutenccedilatildeo
V - o modo de constituiccedilatildeo e funcionamento dos oacutergatildeos deliberativos e administrativos
V ndash o modo de constituiccedilatildeo e de funcionamento dos oacutergatildeos deliberativos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
VI - as condiccedilotildees para a alteraccedilatildeo das disposiccedilotildees estatutaacuterias e para a dissoluccedilatildeo
VII ndash a forma de gestatildeo administrativa e de aprovaccedilatildeo das respectivas contas (Incluiacutedo pela Lei nordm 11127 de 2005)
Art 55 Os associados devem ter iguais direitos mas o estatuto poderaacute instituir categorias com vantagens especiais
Art 56 A qualidade de associado eacute intransmissiacutevel se o estatuto natildeo dispuser o contraacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Se o associado for titular de quota ou fraccedilatildeo ideal do patrimocircnio da associaccedilatildeo a transferecircncia daquela natildeo importaraacute de per si na atribuiccedilatildeo da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro salvo disposiccedilatildeo diversa do estatuto
Compete privativamente agrave Assembleacuteia Geral seu oacutergatildeo deliberativo maacuteximo ex vi do disposto
no art 59 do NCC
I ndash destituir os administradores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
II ndash alterar o estatuto (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
Paraacutegrafo uacutenico Para as deliberaccedilotildees a que se referem os incisos I e II deste artigo eacute exigido deliberaccedilatildeo da assembleacuteia especialmente convocada para esse fim cujo quorum seraacute o estabelecido no estatuto bem como os criteacuterios de eleiccedilatildeo dos administradores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
IMPORTANTE Fique muito atento agrave possibilidade de ldquoexclusatildeo de associadordquo prevista no art 57 do
CC Art 57 A exclusatildeo do associado soacute eacute admissiacutevel havendo justa causa assim reconhecida em
procedimento que assegure direito de defesa e de recurso nos termos previstos no estatuto (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
412 As Sociedades
A sociedade eacute espeacutecie de corporaccedilatildeo dotada de personalidade juriacutedica proacutepria e instituiacuteda por meio de um contrato social com o preciacutepuo escopo de exercer atividade econocircmica e partilhar lucros
O Novo Coacutedigo Civil pondo de lado a tradicional classificaccedilatildeo ldquosociedades civis e mercantisrdquo substituiu-as por
a) sociedades empresaacuterias b) sociedades simples
Diferentemente das associaccedilotildees as sociedades tecircm finalidade lucrativa
Nos termos do art 982 do NCC considera-se empresaacuteria a sociedade que tem por objeto o exerciacutecio de atividade proacutepria de empresaacuterio sujeito agrave inscriccedilatildeo no Registro de Empresa
Jaacute as sociedades simples satildeo as pessoas juriacutedicas que embora persigam proveito econocircmico natildeo empreendem atividade empresarial (sociedades formadas por meacutedicos ou advogados por exemplo) Natildeo tecircm registro na Junta Comercial
Nas sociedades simples os soacutecios atuam ou supervisionam diretamente o exerciacutecio da atividade diferentemente da sociedade empresaacuteria em que esta pessoalidade natildeo eacute especialmente sentida
Por isso em geral as sociedades simples satildeo prestadoras de serviccedilos (sociedade formada por meacutedicos por exemplo) e o seu registro eacute feito no Cartoacuterio de Registro de Pessoas Juriacutedicas
Nas empresaacuterias por seu turno sobreleva o conceito de empresarialidade aqui os soacutecios cuidam de articular fatores de produccedilatildeo (capital trabalho matildeo ndashde-obra e mateacuteria prima) sendo feito o seu registro obrigatoriamente na Junta Comercial2F
3
Vale lembrar que as sociedades anocircnimas satildeo sempre consideradas empresaacuterias
Questatildeo delicada diz respeito agraves cooperativas
Agrave luz do paraacutegrafo uacutenico art 982 do Coacutedigo Civil as cooperativas satildeo sociedades simples
O STJ inclusive jaacute se pronunciou neste sentido
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO SOCIEDADE COOPERATIVA EM PROCESSO DE LIQUIDACcedilAtildeO JUDICIAL REGIME JURIacuteDICO PROacutePRIO (ARTS 63 A 78 DA LEI 576471) NAtildeO-APLICACcedilAtildeO ANALOacuteGICA DO DECRETO-LEI 766145
1 Por ser sociedade simples por ter regras proacuteprias de liquidaccedilatildeo e por natildeo estar sujeita a falecircncia agrave sociedade cooperativa natildeo se aplicam as disposiccedilotildees contidas no Decreto-Lei 766145
Nesse sentido REsp 803633SP 1ordf Turma Rel Min Luiz Fux DJ de 15102007
2 Recurso especial desprovido
(REsp 882014SP Rel Ministra DENISE ARRUDA PRIMEIRA TURMA julgado em 16092008 DJe 29092008)
TRIBUTAacuteRIO COOPERATIVA LIQUIDACcedilAtildeO JUDICIAL LEI 57641971
EXCLUSAtildeO DA MULTA E DOS JUROS MORATOacuteRIOS IMPOSSIBILIDADE
1 As cooperativas satildeo sociedades simples ndash nos termos do art 982 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil ndash que por definiccedilatildeo natildeo exercem atividade empresarial (art 1093 do mesmo diploma legal) Por essa razatildeo natildeo se sujeitam agrave legislaccedilatildeo falimentar mas sim ao procedimento de liquidaccedilatildeo previsto pelos arts 63 a 78 da Lei 57641971 que natildeo contempla o benefiacutecio de exclusatildeo das multas e dos juros moratoacuterios Precedentes do STJ
2 Agravo Regimental natildeo provido
(AgRg no REsp 808241SP Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA julgado em 28042009 DJe 17062009)
3 Paulo Roberto de Carvalho Rego ndash Registro Civil das Pessoas Juriacutedicas in
httpwwwirtdpjsaopaulocombrPJxNCChtm
O seu registro tradicionalmente e com base na legislaccedilatildeo especial ateacute entatildeo em vigor era feita na Junta Comercial
Todavia com a nova caracterizaccedilatildeo forte eacute o posicionamento no sentido de que o mesmo deveraacute ser feito no Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas
Nesse sentido a doutrina especializada
ldquoNeste contexto jaacute natildeo dependem de autorizaccedilatildeo estatal a constituiccedilatildeo
das sociedades cooperativas cujos atos constitutivos satildeo registrados
levados ao Registro Civil e natildeo mais agrave Junta Comercialrdquo (Julieta Liacutedia Lunz ndash Revista da EMARF vol VI in
httpwwwtrf2govbremarfimagesartigo61julietapdf)
ldquoMerece destaque tambeacutem a conceituaccedilatildeo das cooperativas face agrave ab-rogaccedilatildeo da competecircncia
registraria das Juntas Comerciais para seu registro Ao enunciar o paraacutegrafo uacutenico do artigo 982 que
ldquoindependentemente de seu objeto considera-se empresaacuteria a sociedade por accedilotildees e simples a
cooperativardquo e acrescentando em seu artigo 998 que as sociedades simples seratildeo registradas nos
Registros Civis das Pessoas Juriacutedicas dispocircs taxativa e completamente sobre o assunto ab-rogado
restou o dispositivo da Lei 5764 de 16121971 que atribuiacutea agraves Juntas Comerciais tal registro E isso eacute
o oacutebvio porque a lei nova ao dispor contrariamente da lei anterior o fez para atingir um objetivo Se
natildeo quisesse alterar a exceccedilatildeo prevista na lei anterior teria calado a respeito mas natildeo o fez e assim
significa que quis eliminar a exceccedilatildeo formal imposta pela regra anterior Neste sentido BULGARELLI
afirma que
O projeto considerou as sociedades cooperativas como sociedades simples e
natildeo como empresarias (paraacutegrafo uacutenico do art 1019)
Temos a confessar que estiveacuteramos equivocados ateacute agora pois sempre
pensamos que a inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples devia-
se ao fato da ausecircncia de lucro Resolvido contudo esse problema como
vimos atraveacutes do emprego do termo mais geral resultado que se ajusta agraves
caracteriacutesticas da sociedade cooperativa resta a explicaccedilatildeo de que essa
inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples se deu tendo em vista a
tradicional natureza civil das cooperativas aliaacutes consagrada pela proacutepria lei das
cooperativas atualrdquo[69] (Paulo Roberto de Carvalho Rego ndash Registro Civil das
Pessoas Juriacutedicas in httpwwwirtdpjsaopaulocombrPJxNCChtm)
A mateacuteria todavia eacute polecircmica
Isso porque haacute forte entendimento no sentido de que o registro das cooperativas continua a ser feito na
Junta Comercial (Enunciado 69 da I Jornada de Direito Civil)
413 As Fundaccedilotildees
Diferentemente das associaccedilotildees e das sociedades as fundaccedilotildees resultam natildeo da uniatildeo de
indiviacuteduos mas da afetaccedilatildeo de um patrimocircnio por testamento ou escritura puacuteblica que faz o seu
instituidor especificando o fim para o qual se destina 3F
4
Para a criaccedilatildeo de uma fundaccedilatildeo haacute uma seacuterie ordenada de etapas que devem ser observadas a saber
a) Afetaccedilatildeo de Bens Livres por meio do Ato de Dotaccedilatildeo Patrimonial
b) Instituiccedilatildeo por Escritura Puacuteblica ou Testamento
c) Elaboraccedilatildeo dos Estatutos
d) Aprovaccedilatildeo dos Estatutos
e) Realizaccedilatildeo do Registro Civil
Quanto agrave relevante funccedilatildeo fiscalizadora do oacutergatildeo ministerial confira-se o art 66 do Novo Coacutedigo Civil
4 A fundaccedilatildeo puacuteblica instituiacuteda pela Uniatildeo Estado ou Municiacutepio na forma da lei rege-se por
preceitos proacuteprios do Direito Administrativo
ldquoArt 66 Velaraacute pelas fundaccedilotildees o Ministeacuterio Puacuteblico do Estado onde situadas
sect 1o Se funcionarem no Distrito Federal ou no Territoacuterio caberaacute o encargo ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
sect 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado caberaacute o encargo em cada um deles ao respectivo Ministeacuterio Puacuteblicordquo
Inovou o legislador portanto ao fazer expressa referecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Fique atento tramitou no Supremo Tribunal Federal a ADI 2794 proposta pela ASSOCIACcedilAtildeO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO ndash CONAMP visando agrave declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade do sect 1ordm DO ART 66 DA LEI Nordm 10406 DE 10012002 (NOVO COacuteDIGO CIVIL) sob a alegaccedilatildeo de ter havido usurpaccedilatildeo de atribuiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal (a Procuradoria Geral da Repuacuteblica apresentou parecer pela procedecircncia da ADI)
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14122006 JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE
Decisatildeo O Tribunal agrave unanimidade julgou procedente a accedilatildeo direta nos termos do voto do Relator Votou a Presidente Ministra Ellen Gracie Ausentes justificadamente neste julgamento os Senhores Ministros Marco Aureacutelio Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio 14122006
5 Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica (Disregard Doctrine)4F
5
Em linhas gerais a doutrina da desconsideraccedilatildeo pretende o superamento episoacutedico da
personalidade juriacutedica da sociedade em caso de abuso (fraude ou simplesmente desvio de
funccedilatildeo) objetivando a satisfaccedilatildeo do terceiro lesado junto ao patrimocircnio dos proacuteprios soacutecios que
passam a ter responsabilidade pessoal pelo iliacutecito causado
O Novo Coacutedigo Civil por sua vez colocando-se ao lado das legislaccedilotildees modernas consagrou em
norma expressa a teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica nos seguintes termos
5 Tema de uma aula ldquoon linerdquo do amigo e professor Flaacutevio Tartuce
ldquoArt 50 Em caso de abuso de personalidade juriacutedica caracterizado pelo desvio de
finalidade ou pela confusatildeo patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do
Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e
determinadas relaccedilotildees de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores
ou soacutecios da pessoa juriacutedicardquo
Adotou-se no particular uma linha objetivista que dispensa pois prova do dolo especiacutefico do
soacutecio ou administrador
Finalmente observe que a jurisprudecircncia do STJ tem diferenciado a ldquoteoria maiorrdquo da ldquoteoria
menorrdquo da desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica
Responsabilidade civil e Direito do consumidor Recurso especial
Shopping Center de Osasco-SP Explosatildeo Consumidores Danos materiais e morais Ministeacuterio Puacuteblico
Legitimidade ativa Pessoa juriacutedica Desconsideraccedilatildeo Teoria maior e teoria menor Limite de
responsabilizaccedilatildeo dos soacutecios Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Requisitos Obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores Art 28 sect 5ordm
- Considerada a proteccedilatildeo do consumidor um dos pilares da ordem econocircmica e incumbindo ao
Ministeacuterio Puacuteblico a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses sociais e
individuais indisponiacuteveis possui o Oacutergatildeo Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses
individuais homogecircneos de consumidores decorrentes de origem comum
- A teoria maior da desconsideraccedilatildeo regra geral no sistema juriacutedico brasileiro natildeo pode ser aplicada com
a mera demonstraccedilatildeo de estar a pessoa juriacutedica insolvente para o cumprimento de suas obrigaccedilotildees
Exige-se aqui para aleacutem da prova de insolvecircncia ou a demonstraccedilatildeo de desvio de finalidade (teoria
subjetiva da desconsideraccedilatildeo) ou a demonstraccedilatildeo de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da
desconsideraccedilatildeo)
- A teoria menor da desconsideraccedilatildeo acolhida em nosso ordenamento juriacutedico excepcionalmente no
Direito do Consumidor e no Direito Ambiental incide com a mera prova de insolvecircncia da pessoa juriacutedica
para o pagamento de suas obrigaccedilotildees independentemente da existecircncia de desvio de finalidade ou de
confusatildeo patrimonial
- Para a teoria menor o risco empresarial normal agraves atividades econocircmicas natildeo pode ser suportado pelo
terceiro que contratou com a pessoa juriacutedica mas pelos soacutecios eou administradores desta ainda que
estes demonstrem conduta administrativa proba isto eacute mesmo que natildeo exista qualquer prova capaz de
identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos soacutecios eou administradores da pessoa juriacutedica
- A aplicaccedilatildeo da teoria menor da desconsideraccedilatildeo agraves relaccedilotildees de consumo estaacute calcada na exegese
autocircnoma do sect 5ordm do art 28 do CDC porquanto a incidecircncia desse dispositivo natildeo se subordina agrave
demonstraccedilatildeo dos requisitos previstos no caput do artigo indicado mas apenas agrave prova de causar a
mera existecircncia da pessoa juriacutedica obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores
- Recursos especiais natildeo conhecidos
(RESP 279273SP Rel Ministro ARI PARGENDLER Rel p Acoacuterdatildeo Ministra NANCY ANDRIGHI
TERCEIRA TURMA julgado em 04122003 DJ 29032004 p 230)
E mais recentemente
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL SUPOSTA OFENSA AO ART 535 DO CPC INEXISTEcircNCIA DE VIacuteCIO
NO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO EXECUCcedilAtildeO FISCAL
ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR CIRCUNSTAcircNCIA QUE NAtildeO IMPEDE O
REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO NO
CASO CONCRETO
1 Natildeo havendo no acoacuterdatildeo recorrido omissatildeo obscuridade ou contradiccedilatildeo natildeo fica caracterizada
ofensa ao art 535 do CPC
2 Natildeo obstante a falecircncia seja forma de dissoluccedilatildeo regular da sociedade o encerramento do processo
falimentar natildeo implica exclusatildeo de eventuais irregularidades que possam ter sido praticadas pelo soacutecio
responsaacutevel e que tenham relaccedilatildeo com o natildeo pagamento do tributo devido Assim o fato de haver
dissoluccedilatildeo regular da sociedade por si soacute natildeo impede o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal
Nesse sentido REsp 958428RS 2ordf Turma Rel p acoacuterdatildeo Min
Herman Benjamin DJe de 1832011
3 No entanto malgrado seja possiacutevel o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal mesmo apoacutes o
encerramento da falecircncia da empresa executada tal providecircncia natildeo se revela possiacutevel no caso dos
autos No que se refere ao disposto nos arts 134 e 135 do CTN a orientaccedilatildeo das Turmas que integram a
Primeira Seccedilatildeo desta Corte firmou-se no sentido de que as regras previstas nos artigos referidos aplicam-
se tatildeo-somente aos creacuteditos decorrentes de obrigaccedilotildees tributaacuterias de modo que em se tratando de
cobranccedila de multa administrativa mostra-se inviaacutevel o pedido de redirecionamento fulcrado em tais
artigos (REsp 408618PR 2ordf Turma Rel Min Castro Meira DJ de 1682004 AgRg no REsp 735745MG
1ordf Turma Rel Min Denise Arruda DJ de 22112007 AgRg no Ag 1360737SC 1ordf Turma Rel
Min Arnaldo Esteves Lima DJe de 962011)
4 Em relaccedilatildeo ao disposto no art 50 do CC2002 verifica-se que o pedido de redirecionamento baseia-se
tatildeo somente na responsabilidade decorrente do natildeo pagamento do valor executado (multa
administrativa) olvidando-se o exequente (ora recorrente) de apontar alguma circunstacircncia que nos
termos da jurisprudecircncia desta Corte viabilize o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal Impende ressaltar
que a responsabilizaccedilatildeo dos administradores e soacutecios pelas obrigaccedilotildees imputaacuteveis agrave pessoa juriacutedica em
regra natildeo encontra amparo tatildeo-somente na mera demonstraccedilatildeo de insolvecircncia para o cumprimento de
suas obrigaccedilotildees (Teoria menor da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica) fazendo-se necessaacuterio
para tanto ainda ou a demonstraccedilatildeo do desvio de finalidade (este compreendido como o ato
intencional dos soacutecios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade juriacutedica) ou a
demonstraccedilatildeo da confusatildeo patrimonial (esta subentendida como a inexistecircncia no campo dos fatos de
separaccedilatildeo patrimonial do patrimocircnio da pessoa juriacutedica ou de seus soacutecios ou ainda dos haveres de
diversas pessoas juriacutedicas (REsp 1200850SP 3ordf Turma Rel Min Massami Uyeda DJe de 22112010)
5 Recurso especial natildeo provido
(REsp 1267232PR Rel Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA julgado em
01092011 DJe 08092011)
FALEcircNCIA ARRECADACcedilAtildeO DE BENS PARTICULARES DE SOacuteCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA
PELA FALIDA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA (DISREGARD DOCTRINE) TEORIA
MAIOR NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO ANCORADA EM FRAUDE ABUSO DE DIREITO OU
CONFUSAtildeO PATRIMONIAL RECURSO PROVIDO
1 A teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica - disregard doctrine - conquanto encontre
amparo no direito positivo brasileiro (art 2ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas art 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor art 4ordm da Lei n 960598 art 50 do CC02 dentre outros) deve ser aplicada com
cautela diante da previsatildeo de autonomia e existecircncia de patrimocircnios distintos entre as pessoas fiacutesicas e
juriacutedicas
2 A jurisprudecircncia da Corte em regra dispensa accedilatildeo autocircnoma para se levantar o veacuteu da pessoa
juriacutedica mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art
187 do CC02 - desvio de finalidade ou confusatildeo patrimonial eacute que se permite tal providecircncia Adota-se
assim a teoria maior acerca da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica a qual exige a configuraccedilatildeo
objetiva de tais requisitos para sua configuraccedilatildeo
3 No caso dos autos houve a arrecadaccedilatildeo de bens dos diretores de sociedade que sequer eacute a falida mas
apenas empresa controlada por esta quando natildeo se cogitava de soacutecios solidaacuterios e mantida a
arrecadaccedilatildeo pelo Tribunal a quo por possibilidade de ocorrecircncia de desvirtuamento da empresa
controlada o que agrave toda evidecircncia natildeo eacute suficiente para a superaccedilatildeo da personalidade juriacutedica Natildeo haacute
notiacutecia de qualquer indiacutecio de fraude abuso de direito ou confusatildeo patrimonial circunstacircncia que afasta
a possibilidade de superaccedilatildeo da pessoa juriacutedica para atingir os bens particulares dos soacutecios
4 Recurso especial conhecido e provido
(REsp 693235MT Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em 17112009 DJe
30112009)
DESCONSIDERACcedilAtildeO PERSONALIDADE JURIacuteDICA PRESSUPOSTOS
Houve a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica (disregard doctrine) da empresa devedora ao
imputar ao grupo controlador a responsabilidade pela diacutevida sem sequer as instacircncias ordinaacuterias
declinarem presentes os pressupostos do art 50 do CC2002 Houve apenas menccedilatildeo ao fato de que a
cobranccedila eacute feita por um oacutergatildeo puacuteblico e que a empresa controlada seria simples longa manus da
controladora Daiacute a violaccedilatildeo do art 131 do CPC visto que natildeo haacute fundamentaccedilatildeo nas decisotildees das
instacircncias ordinaacuterias o que leva a afastar a extensatildeo do arresto agraves recorrentes em razatildeo da exclusatildeo da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da devedora ressalvado o direito de a recorrida obter nova
medida para a defesa de seu creacutedito acaso comprovadas as condiccedilotildees previstas no retrocitado artigo
Anotou-se natildeo se cuidar da chamada teoria menor desconsideraccedilatildeo pela simples prova da insolvecircncia
diante de tema referente ao Direito Ambiental (art 4ordm da Lei n 96051998) ou do Consumidor (art 28 sect
5ordm da Lei n 80781990) mas sim da teoria maior que em regra exige a demonstraccedilatildeo do desvio de
finalidade da pessoa juriacutedica ou a confusatildeo patrimonial Precedente citado REsp 279273-SP DJ
2932004 REsp 744107-SP Rel Min Fernando Gonccedilalves julgado em 2052008
Interessante acrescentar ainda haver decidido o STJ que o soacutecio atingido pela desconsideraccedilatildeo da
pessoa juriacutedica torna-se parte no processo
RECURSO ESPECIAL - SOCIEDADE ANOcircNIMA - EXECUCcedilAtildeO FRUSTRADA - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA
PERSONALIDADE JURIacuteDICA - VIOLACcedilAtildeO AO ARTIGO 535 DO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL - NAtildeO
OCORREcircNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTEcircNCIA - REVOLVIMENTO FAacuteTICO -
INADMISSIBILIDADE - DISSIacuteDIO NAtildeO COMPROVADO
I - Havendo encontrado motivos suficientes para fundar a decisatildeo o magistrado natildeo se
encontra obrigado a responder todas as alegaccedilotildees das partes nem a ater-se aos fundamentos indicados
por elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos
II - Natildeo haacute falar em julgamento extra petita quando o tribunal aprecia o pedido por outro
fundamento legal Em outras palavras o juiz conhece o direito natildeo estando vinculado aos dispositivos
citados pelas partes
III - No acircmbito do recurso especial natildeo haacute como se reavaliar entendimento firmado pelo
tribunal estadual com espeque nas provas dos autos (Suacutemula 7STJ) IV - O soacutecio alcanccedilado pela
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da sociedade empresaacuteria torna-se parte no processo
V - Natildeo se conhece do recurso pela aliacutenea c quando natildeo demonstrada similitude faacutetica apta
a configurar a alegada divergecircncia interpretativa entre os julgados confrontados
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 258812MG Rel Ministro CASTRO FILHO TERCEIRA TURMA julgado em 29112006
DJ 18122006 p 358)
Finalmente vale anotar que o STJ tem admitido firmemente que se conheccedila da
desconsideraccedilatildeo na proacutepria execuccedilatildeo
Civil Processo Civil Recurso especial Accedilatildeo de execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial movida por soacutecio
minoritaacuterio em desfavor da proacutepria sociedade Pedido de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
desta para acesso aos bens da empresa controladora em face de irregularidades cometidas na
administraccedilatildeo Deferimento no curso da execuccedilatildeo Oferecimento de embargos do devedor pela
controladora sob alegaccedilatildeo de sua ilegitimidade passiva Natildeo conhecimento do pedido em face de
preclusatildeo pela ausecircncia de interposiccedilatildeo de agravo de instrumento da decisatildeo que determinara a
desconsideraccedilatildeo Alegaccedilatildeo de violaccedilatildeo ao art 535 do CPC
- Natildeo haacute violaccedilatildeo ao art 535 do CPC quando ausentes omissatildeo contradiccedilatildeo ou obscuridade
no acoacuterdatildeo
- Eacute irrelevante na presente hipoacutetese afirmar que de despacho que ordena a citaccedilatildeo natildeo
cabe recurso porque a presente controveacutersia natildeo diz respeito a tal questatildeo O reconhecimento de
preclusatildeo se refere ao conteuacutedo material da decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica da
controladora e natildeo agrave determinaccedilatildeo de citaccedilatildeo
- O acoacuterdatildeo afirmou corretamente que a revisatildeo das condiccedilotildees da accedilatildeo eacute possiacutevel nas
instacircncias ordinaacuterias o que natildeo se permite contudo eacute rediscutir por via obliacutequa uma questatildeo com
conteuacutedo proacuteprio que natildeo foi impugnada a tempo O sucesso da alegaccedilatildeo de ilegitimidade passiva na
presente hipoacutetese tem como antecedente necessaacuterio a preacutevia desconstituiccedilatildeo da decisatildeo que
desconsiderou a personalidade juriacutedica mas esta natildeo foi oportunamente atacada
Em outras palavras ainda eacute possiacutevel discutir por novos fundamentos a ilegitimidade
passiva nos embargos mas natildeo eacute possiacutevel atacar especificamente a legitimidade passiva reconhecida nos
limites de uma preacutevia autocircnoma e inatacada decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica
- A jurisprudecircncia do STJ eacute paciacutefica no sentido de que a desconsideraccedilatildeo da personalidade
juriacutedica eacute medida cabiacutevel diretamente no curso da execuccedilatildeo Precedentes
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que ausente o prequestionamento da
mateacuteria
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que este se encontra deficientemente
fundamentado
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 920602DF Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em
27052008 DJ 23062008 p 1)
OBS
Interessante figura eacute a denominada ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo situaccedilatildeo em que o ato
judicial atinge o patrimocircnio da proacutepria pessoa juriacutedica para assim poder alcanccedilar a pessoa fiacutesica autora
do ato abusivo
A sua aplicaccedilatildeo se faz sentir em especial no Direito de Famiacutelia como bem observa o Prof
Rolf Madaleno
ldquoCuida-se da despersonalizaccedilatildeo inversa que capta a autecircntica realidade que se oculta atraacutes da
personalidade societaacuteria onde soacutecio e sociedade se associam no propoacutesito de encobrir a obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia do devedor executado olvidando-se ambos que excedem o objetivo social e com afronta agrave
ordem puacuteblica elidem criminosamente o direito alimentar que busca assegurar a vida como o mais
importante de todos os direitos Na accedilatildeo de separaccedilatildeo judicial litigiosa nordm 01291069282 que tramitou
pela 1ordf Vara de Famiacutelia e Sucessotildees de Porto Alegre o juiz monocraacutetico enfrentou em sentenccedila a
questatildeo do afastamento meramente formal do reacuteu da sociedade comercial que ateacute as veacutesperas da sua
separaccedilatildeo judicial era por ele dirigida Em sua decisatildeo o juiz singular destacou a simulaccedilatildeo do
afastamento do reacuteu da direccedilatildeo da empresa GAJ aduzindo ser lsquocaso tiacutepico em tese de exigir da pessoa
juriacutedica o pagamento alimentar que o reacuteu insiste em natildeo poder fazer pela aplicaccedilatildeo da teoria da
despersonalizaccedilatildeo da pessoa juriacutedicarsquo
(ldquoA Disregard nos Alimentosrdquo disponiacutevel no
httpwwwrolfmadalenocombrsiteindex2phpoption=com_contentampdo_pdf=1ampid=33 acessado
em 01 de agosto de 2008)
E o STJ recentemente decidiu
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUCcedilAtildeO DE TIacuteTULO JUDICIAL ART 50 DO CC02
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA POSSIBILIDADE
I ndash A ausecircncia de decisatildeo acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o
conhecimento do recurso especial Suacutemula 211STJ
II ndash Os embargos declaratoacuterios tecircm como objetivo sanear eventual obscuridade contradiccedilatildeo ou
omissatildeo existentes na decisatildeo recorrida
Inexiste ofensa ao art 535 do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma clara e precisa
sobre a questatildeo posta nos autos assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisatildeo
como ocorrido na espeacutecie
III ndash A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da
autonomia patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da
personalidade propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a
responsabilizar a pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
IV ndash Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente
societaacuterio por seus soacutecios o que pode ocorrer tambeacutem nos casos em que o soacutecio controlador esvazia o
seu patrimocircnio pessoal e o integraliza na pessoa juriacutedica conclui-se de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica
do art 50 do CC02 ser possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica de modo a
atingir bens da sociedade em razatildeo de diacutevidas contraiacutedas pelo soacutecio controlador conquanto
preenchidos os requisitos previstos na norma
V ndash A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica configura-se como medida excepcional Sua adoccedilatildeo
somente eacute recomendada quando forem atendidos os pressupostos especiacuteficos relacionados com a
fraude ou abuso de direito estabelecidos no art 50 do CC02 Somente se forem verificados os
requisitos de sua incidecircncia poderaacute o juiz no proacuteprio processo de execuccedilatildeo ldquolevantar o veacuteurdquo da
personalidade juriacutedica para que o ato de expropriaccedilatildeo atinja os bens da empresa
VI ndash Agrave luz das provas produzidas a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo entendeu
mediante minuciosa fundamentaccedilatildeo pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por
parte do recorrente ao se utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular
VII ndash Em conclusatildeo a r decisatildeo atacada ao manter a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
afigurou-se escorreita merecendo assim ser mantida por seus proacuteprios fundamentos
Recurso especial natildeo provido
(REsp 948117MS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22062010 DJe
03082010)
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA
Discute-se no REsp se a regra contida no art 50 do CC2002 autoriza a chamada desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica inversa Destacou a Min Relatora em princiacutepio que a par de divergecircncias
doutrinaacuterias este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possiacutevel a desconstituiccedilatildeo da
personalidade juriacutedica dentro do processo de execuccedilatildeo ou falimentar independentemente de accedilatildeo
proacutepria Por outro lado expotildee que da anaacutelise do art 50 do CC2002 depreende-se que o ordenamento
juriacutedico paacutetrio adotou a chamada teoria maior da desconsideraccedilatildeo segundo a qual se exige aleacutem da
prova de insolvecircncia a demonstraccedilatildeo ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideraccedilatildeo)
ou de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da desconsideraccedilatildeo) Tambeacutem explica que a interpretaccedilatildeo
literal do referido artigo de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos soacutecios em
razatildeo de diacutevidas da sociedade e natildeo o inverso natildeo deve prevalecer Anota apoacutes essas consideraccedilotildees
que a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir entatildeo o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a
pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees de seus soacutecios ou administradores Assim observa que o citado
dispositivo sob a oacutetica de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica legitima a inferecircncia de ser possiacutevel a teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica em sua modalidade inversa que encontra justificativa nos
princiacutepios eacuteticos e juriacutedicos intriacutensecos agrave proacutepria disregard doctrine que vedam o abuso de direito e a
fraude contra credores Dessa forma a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal
em comento eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente societaacuterio por seus soacutecios Ressalta que diante da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica inversa com os efeitos sobre o patrimocircnio do ente societaacuterio
os soacutecios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposiccedilatildeo
dos recursos tidos por cabiacuteveis sem ofensa ao contraditoacuterio agrave ampla defesa e ao devido processo legal
No entanto a Min Relatora assinala que o juiz soacute poderaacute decidir por essa medida excepcional quando
forem atendidos todos os pressupostos relacionados agrave fraude ou abuso de direito estabelecidos no art
50 do CC2002 No caso dos autos tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confusatildeo
patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente Nesse contexto a Turma negou provimento ao
recurso Precedentes citados REsp 279273-SP DJ 2932004 REsp 970635-SP DJe 1deg122009 e REsp
693235-MT DJe 30112009 REsp 948117-MS Rel Min Nancy Andrighi julgado em 2262010
E mais recentemente
STJ aplica desconsideraccedilatildeo inversa de personalidade juriacutedica para proteger direito de cocircnjuge em
partilha
25112013
A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica poderaacute ocorrer sempre que o cocircnjuge ou
companheiro empresaacuterio se valer de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa
fiacutesica para subtrair do outro cocircnjuge direito oriundo da sociedade afetiva
A decisatildeo eacute da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso contra
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a possibilidade de
desconsideraccedilatildeo inversa da pessoa juriacutedica em accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel
A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica estaacute prevista no artigo 50 do Coacutedigo Civil (CC) de 2002
e eacute aplicada nos casos de abuso de personalidade em que ocorre desvio de finalidade ou confusatildeo
patrimonial Nessa hipoacutetese o magistrado pode decidir que os efeitos de determinadas relaccedilotildees
de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou soacutecios da pessoa
juriacutedica
A desconsideraccedilatildeo inversa por sua vez ocorre quando em vez de responsabilizar o controlador
por diacutevidas da sociedade o juiz desconsidera a autonomia patrimonial da pessoa juriacutedica para
responsabilizaacute-la por obrigaccedilatildeo do soacutecio
No caso analisado pela Terceira Turma o juiacutezo de primeiro grau na accedilatildeo para dissoluccedilatildeo de uniatildeo
estaacutevel desconsiderou a personalidade juriacutedica da sociedade para atingir o patrimocircnio do ente
societaacuterio em razatildeo de confusatildeo patrimonial da empresa e do soacutecio que estaacute se separando da
companheira
Maacutescaras societaacuterias
A alegaccedilatildeo do empresaacuterio no recurso interposto no STJ eacute de que o artigo 50 do CC somente
permitiria responsabilizar o patrimocircnio pessoal do soacutecio por obrigaccedilotildees da sociedade mas natildeo o
inverso Contudo a relatora ministra Nancy Andrighi entende que a desconsideraccedilatildeo inversa tem
largo campo de aplicaccedilatildeo no direito de famiacutelia em que a intenccedilatildeo de fraudar a meaccedilatildeo leva agrave
indevida utilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica
ldquoA desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica compatibilizando-se com a vedaccedilatildeo ao abuso de
direito eacute orientada para reprimir o uso indevido da personalidade juriacutedica da empresa pelo
cocircnjuge (ou companheiro) soacutecio que com propoacutesitos fraudatoacuterios vale-se da maacutescara societaacuteria
para o fim de burlar direitos de seu parrdquo ressaltou a ministra
A ministra esclareceu que haacute situaccedilotildees em que o cocircnjuge ou companheiro esvazia o patrimocircnio
pessoal enquanto pessoa natural e o integraliza na pessoa juriacutedica de modo a afastar o outro da
partilha Tambeacutem haacute situaccedilotildees em que agraves veacutesperas do divoacutercio ou da dissoluccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel
o cocircnjuge ou companheiro efetiva sua retirada aparente da sociedade transferindo a participaccedilatildeo
para outro membro da empresa ou para terceiro tambeacutem com o objetivo de fraudar a partilha
Assim a ministra ressaltou que o objetivo da medida eacute ldquoafastar momentaneamente o manto
fictiacutecio que separa os patrimocircnios do soacutecio e da sociedade para levantando o veacuteu da pessoa
juriacutedica buscar o patrimocircnio que na verdade pertence ao cocircnjuge (ou companheiro) lesadordquo
No caso analisado pelo STJ o TJRS seguiu o entendimento do juiacutezo de primeiro grau e concluiu
pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por parte do soacutecio majoritaacuterio Alterar
a decisatildeo quanto ao ponto conforme a ministra natildeo seria possiacutevel sem o reexame de fatos e
provas o que eacute vedado pela Suacutemula 7 do STJ
Legitimidade ativa
Conforme a decisatildeo a legitimidade ativa para requerer a desconsideraccedilatildeo eacute atribuiacuteda em regra
ao familiar lesado pela conduta do soacutecio No caso analisado a soacutecia detinha apenas 018 das
cotas sociais sendo a empresa gerida pelo ex-companheiro
Segundo a relatora detendo a recorrida uma parcela muito pequena das cotas sociais seria
extremamente difiacutecil ndash quando natildeo impossiacutevel ndash investigar os bens da empresa para que fosse
respeitada sua meaccedilatildeo ldquoNatildeo seria possiacutevel ainda garantir que os bens da empresa natildeo seriam
indevidamente dissipados antes da conclusatildeo da partilhardquo analisou a ministra
ldquoAssim se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para
fraudar a partilha a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi
lesado por essas manobras ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato
deste ser soacutecio da empresardquo concluiu
A ministra esclareceu que no caso a legitimidade decorre natildeo da condiccedilatildeo de soacutecia mas em razatildeo
da sua condiccedilatildeo de companheira
Processos REsp 1236916
Outra figura peculiar que com a doutrina da desconsideraccedilatildeo natildeo se confunde eacute a ldquoteoria ultra vires
societatisrdquo segundo a qual a sociedade natildeo se responsabiliza pelo ato do administrador que extrapole os
limites do ato constitutivo da pessoa juriacutedica (art 1015 CC)
A respeito dela preleciona o Prof Claacuteudio Calo Souza
ldquoEsta teoria surgiu na jurisprudecircncia inglesa no seacuteculo XIX segundo a qual se o administrador ao
praticar atos de gestatildeo violar o objeto social (objeto-atividade e objeto-lucro) delimitado no ato
constitutivo este ato ultra vires societatis natildeo poderaacute ser imputado agrave sociedade sendo considerado
segundo alguns autores invaacutelido e para outros autores ineficaz Portanto a sociedade fica isenta de
responsabilidade perante terceiros salvo se tiver se beneficiado com a praacutetica do ato quando entatildeo
passaraacute a ter responsabilidade na medida do benefiacutecio auferidordquo
Fonte SOUSA Claacuteudio Calo Algumas impropriedades do denominado novo Coacutedigo Civil Jus
Navigandi Teresina ano 7 n 61 jan 2003 Disponiacutevel em
lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3660gt Acesso em 30 jan 2009
6 Extinccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica
A dissoluccedilatildeo da pessoa juriacutedica segundo classificaccedilatildeo consagrada na doutrina poderaacute ser
a) convencional
b) administrativa
c) judicial
Sobre o tema discorreremos em sala
7 Conclusotildees
De fato houve significativas mudanccedilas no tratamento da pessoa juriacutedica quando da entrada em
vigor do novo Coacutedigo Civil a exemplo da disciplina mais abrangente das associaccedilotildees do tratamento
empresarial das sociedades e da consagraccedilatildeo da teoria da desconsideraccedilatildeo (disregard doctrine)
8 BREVE SIacuteNTESE DO ldquoDRAMA EXISTENCIALrdquo VIVIDO PELO ART 2031
DO CC
O artigo 2031 do CC originariamente previa que
Art 2031 As associaccedilotildees sociedades e fundaccedilotildees constituiacutedas na forma das leis
anteriores teratildeo o prazo de um ano para se adaptarem agraves disposiccedilotildees deste Coacutedigo
a partir de sua vigecircncia igual prazo eacute concedido aos empresaacuterios
Posteriormente sofreu a interferecircncia de dois diplomas legais (Leis 10825 de 2003 e 10838 de
2004) que resultou nas seguintes mudanccedilas abriu-se um paraacutegrafo uacutenico para excluir organizaccedilotildees
religiosas (igrejas) e partidos poliacuteticos da sujeiccedilatildeo ao prazo de adaptaccedilatildeo e a dilataccedilatildeo para dois anos do
prazo previsto para os empresaacuterios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos
Em seguida a Medida Provisoacuteria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para
11 de janeiro de 2006
E mais recentemente a Lei nordm 11127 de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez para fixar
como termo final o dia 11 de janeiro de 2007
Segundo o professor Richard Domingos eis algumas consequumlecircncias da natildeo-adaptaccedilatildeo a este
prazo
As piores consequumlecircncias satildeo impedimento de participaccedilatildeo em licitaccedilotildees impossibilidade de
abertura de contas bancaacuterias impedimento de obter empreacutestimos e financiamentos impedimentos de
fornecer produtos ou serviccedilos para grandes empresas e terem o contrato considerado irregular o que
faz com que as responsabilidades dos soacutecios passem a ser ilimitadas e natildeo mais restrita ao valor do
capital social podendo os soacutecios e administradores responder com seus bens pessoais
(httpwwwcallcenterinfbr)
Bibliografia Baacutesica do Curso Novo Curso de Direito Civil ndash Parte Geral ndash vol I - Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho Ed Saraiva (wwwsaraivajurcombr ou wwweditorajuspodivmcombr)
Plantatildeo de Duacutevidas wwwlfgcombr
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9 Texto Complementar
A tiacutetulo complementar recomendamos a leitura do texto ldquoAspectos Modernos da Teoria da
Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedicardquo do Prof Maacutercio Guimaratildees disponivel no endereccedilo
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3996 do excelente site do Jus Navigandi e cujo
trecho abaixo destacamos
ldquo4Com o decreto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute ignorada a existecircncia de
patrimocircnios diacutespares alcanccedilando-se diretamente o soacutecio que perpetrou o ato lesivo contudo seu
incremento seraacute momentacircneo e para o caso concreto ndash retira-se a cortina e novamente eacute posta em
seu lugar para exercer sua funccedilatildeo de origem Natildeo haacute anulaccedilatildeo de ato
5Verifica a fraude o alcance do soacutecio pode se dar diretamente de forma incidental inversa ou
indireta restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeiccediloam nos seus desideratos
novos mecanismos seratildeo engendrados para coibir atos deste jaezrdquo
Vale a pena conferir
10 Fique por Dentro
Durante o nosso curso sempre que for publicada alguma notiacutecia ou jurisprudecircncia interessante
nos esforccedilaremos para tentar dar-lhe ciecircncia pois a atualizaccedilatildeo constante eacute de extrema
importacircncia para o concursando
Afinal ldquoo tempo natildeo paacuterardquo diria o poeta
E o Direito tenta acompanhar a sua mudanccedila
A ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo tema noticiado e analisado linhas acima merece a sua especial
atenccedilatildeo (REsp 1236916RS)
DIREITO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO DE DISSOLUCcedilAtildeO DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL DESCONSIDERACcedilAtildeO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA
POSSIBILIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS INADMISSIBILIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SOacuteCIO
ARTIGO ANALISADO 50 DO CC02
1 Accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel ajuizada em 14122009 da qual foi extraiacutedo o presente recurso
especial concluso ao Gabinete em 08112011
2 Discute-se se a regra contida no art 50 do CC02 autoriza a desconsideraccedilatildeo inversa
da personalidade juriacutedica e se o soacutecio da sociedade empresaacuteria pode requerer a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica desta
3 A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa
juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
4 Eacute possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica sempre que o cocircnjuge ou companheiro
empresaacuterio valer-se de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa fiacutesica a fim de
subtrair do outro cocircnjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva
5 Alterar o decidido no acoacuterdatildeo recorrido quanto agrave ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de
direito por parte do soacutecio majoritaacuterio exige o reexame de fatos e provas o que eacute vedado em recurso
especial pela Suacutemula 7STJ
6 Se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para fraudar a partilha
a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi lesado por essas manobras
ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato deste ser soacutecio da empresa
7 Negado provimento ao recurso especial
(REsp 1236916RS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22102013 DJe
28102013)
Segue outra notiacutecia interessante abordando tema diverso mas de grande importacircncia
STJ - O Tribunal da Cidadania
Selic ou natildeo Selic eis a questatildeo 18082013 Responsaacutevel pela estabilizaccedilatildeo da jurisprudecircncia infraconstitucional o Superior Tribunal de Justiccedila (STJ)
retomou a discussatildeo de uma questatildeo controversa que jaacute foi debatida diversas vezes em seus oacutergatildeos
fracionaacuterios a aplicaccedilatildeo da taxa Selic nas indenizaccedilotildees civis estabelecidas judicialmente
Na praacutetica a controveacutersia afetada agrave Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do
Coacutedigo Civil (CC) de 2002 que dispotildee que quando os juros moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o
forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinaccedilatildeo da lei seratildeo fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave Fazenda Nacional
O problema eacute que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa o que vem impedindo um
entendimento uniforme sobre a questatildeo
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830189) e pelo ministro Francisco Falcatildeo
(REsp 814157) a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros
moratoacuterios previstos no artigo 406 do CC eacute de 1 ao mecircs nos termos do que dispotildee o artigo 161
paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) sem prejuiacutezo da incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria
Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710385) e Luiz Fux (REsp 883114) a
mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros moratoacuterios previstos no
artigo 406 do CC eacute a Selic
A opccedilatildeo pela taxa Selic tem prevalecido nas decisotildees proferidas pelo STJ como no julgamento do REsp
865363 quando a Quarta Turma reformou o iacutendice de atualizaccedilatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais
devida agrave sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento que inicialmente seria de 1 ao mecircs
para adotar a correccedilatildeo pela Selic
Tambeacutem no REsp 938564 a Turma aplicou a Selic agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais devida a
um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel
Caso afetado
No caso especiacutefico (REsp 1081149) afetado agrave Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe
Salomatildeo uma mulher ajuizou accedilatildeo declaratoacuteria de inexistecircncia de diacutevida com pedido de indenizaccedilatildeo por
dano moral contra a Companhia Securitizadora de Creacuteditos Financeiros Gomes Freitas
Segundo os autos a autora teve seus documentos pessoais falsificados registrou boletim de ocorrecircncia
policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Cacircmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informaccedilatildeo
documento clonado ao lado de seu nome Mesmo assim a empresa determinou a inscriccedilatildeo de seu
nome em cadastros de inadimplentes em razatildeo de diacutevida contraiacuteda por terceiros valendo-se da
documentaccedilatildeo falsificada
O juiacutezo de direito da 14ordf Vara Ciacutevel da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes
Reconheceu a inexistecircncia da diacutevida determinou o cancelamento da inscriccedilatildeo indevida e condenou a
companhia ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 3800 atualizada pelo IGP-M
e juros de 12 ao ano
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
Para acessaacute-la basta querer
abrir o coraccedilatildeo e confiar
Para Deus nada eacute impossiacutevel
Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo
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CDS 20141ok
Diferentemente da morada a residecircncia pressupotildee maior estabilidade Eacute o lugar onde a pessoa
natural se estabelece habitualmente
Mais complexa eacute a noccedilatildeo de domiciacutelio porque abrange a de residecircncia e por consequecircncia a de
morada
O domiciacutelio segundo vimos acima eacute o lugar onde a pessoa estabelece residecircncia com acircnimo
definitivo convertendo-o em regra em centro principal de seus negoacutecios juriacutedicos ou de sua atividade
profissional
Compotildee-se o domiciacutelio pois de dois elementos
a) objetivo ndash ato de fixaccedilatildeo em determinado local
b) subjetivo ndash o acircnimo definitivo de permanecircncia
3 Tratamento Legal e Mudanccedila de Domiciacutelio
ldquoO domiciacutelio da pessoa naturalrdquo dispotildee o art 70 ldquoeacute o lugar onde ela estabelece residecircncia com
acircnimo definitivordquo Ocorre que ldquose a pessoa natural tiver diversas residecircncias onde
alternadamente viva considerar-se-aacute domiciacutelio seu qualquer delasrdquo(art 71)
Inovou outrossim o legislador ao disciplinar no art 72 que ldquoeacute tambeacutem domiciacutelio da pessoa
natural quanto agraves relaccedilotildees concernentes agrave profissatildeo o lugar onde esta eacute exercidardquo e ainda
ldquose a pessoa exercitar profissatildeo em lugares diversos cada um deles constituiraacute domiciacutelio para
as relaccedilotildees que lhe corresponderemrdquo
Sobre a mudanccedila de domiciacutelio confira-se o art 74 do NCC
Art 74 Muda-se o domiciacutelio transferindo a residecircncia com a intenccedilatildeo manifesta de o mudar
Paraacutegrafo uacutenico A prova da intenccedilatildeo resultaraacute do que declarar a pessoa agraves municipalidades dos
lugares que deixa e para onde vai ou se tais declaraccedilotildees natildeo fizer da proacutepria mudanccedila com as
circunstacircncias que a acompanharem
4 Domiciacutelio Aparente ou Ocasional
Consoante jaacute anotamos a necessidade de fixaccedilatildeo do domiciacutelio decorre de imperativo de
seguranccedila juriacutedica
O domiciacutelio aparente ou ocasional estaacute previsto no art 73 do NCC que manteacutem a mesma ideacuteia
do art 33 do CC anterior ldquoconsiderar-se-aacute domiciacutelio da pessoa natural que natildeo tenha residecircncia
habitual o lugar onde for encontradardquo
Cria-se uma ldquoaparecircncia de domiciacuteliordquo
Eacute o caso de profissionais de circo caixeiros viajantes e outros profissionais que vivem em tracircnsito
e natildeo tecircm domiciacutelio certo
5 Domiciacutelio da Pessoa Juriacutedica
Em regra o domiciacutelio civil da pessoa juriacutedica de direito privado eacute a sua sede indicada em seu
estatuto contrato social ou ato constitutivo equivalente
Eacute o seu domiciacutelio especial (ver art 75 CC)
As pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico por sua vez tecircm domiciacutelio previsto tambeacutem no art 75 do
CC
Art 75 Quanto agraves pessoas juriacutedicas o domiciacutelio eacute
I - da Uniatildeo o Distrito Federal
II - dos Estados e Territoacuterios as respectivas capitais
III - do Municiacutepio o lugar onde funcione a administraccedilatildeo municipal
IV - das demais pessoas juriacutedicas o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e
administraccedilotildees ou onde elegerem domiciacutelio especial no seu estatuto ou atos
constitutivos
sect 1o Tendo a pessoa juriacutedica diversos estabelecimentos em lugares diferentes cada um
deles seraacute considerado domiciacutelio para os atos nele praticados
sect 2o Se a administraccedilatildeo ou diretoria tiver a sede no estrangeiro haver-se-aacute por
domiciacutelio da pessoa juriacutedica no tocante agraves obrigaccedilotildees contraiacutedas por cada uma das suas
agecircncias o lugar do estabelecimento sito no Brasil a que ela corresponder
6 Espeacutecies de Domiciacutelio
O domiciacutelio poderaacute ser
a) voluntaacuterio
b) legal ou necessaacuterio
c) de eleiccedilatildeo
O domiciacutelio voluntaacuterio eacute o fixado de acordo com a nossa proacutepria vontade
Jaacute o domiciacutelio legal ou necessaacuterio decorre de mandamento da lei em atenccedilatildeo agrave
condiccedilatildeo especial de determinadas pessoas
Nesse sentido leiam-se os seguintes artigos
Art 76 Tecircm domiciacutelio necessaacuterio o incapaz o servidor puacuteblico o militar o mariacutetimo e o
preso
Paraacutegrafo uacutenico O domiciacutelio do incapaz eacute o do seu representante ou assistente o do
servidor puacuteblico o lugar em que exercer permanentemente suas funccedilotildees o do militar
onde servir e sendo da Marinha ou da Aeronaacuteutica a sede do comando a que se
encontrar imediatamente subordinado o do mariacutetimo onde o navio estiver matriculado
e o do preso o lugar em que cumprir a sentenccedila
Art 77 O agente diplomaacutetico do Brasil que citado no estrangeiro alegar
extraterritorialidade sem designar onde tem no paiacutes o seu domiciacutelio poderaacute ser
demandado no Distrito Federal ou no uacuteltimo ponto do territoacuterio brasileiro onde o teve
O domiciacutelio de eleiccedilatildeo ou especial por fim decorre do ajuste entre as partes de um
contrato (art 78 do CC e art 111 do CPC)
Questatildeo de concurso Eacute vaacutelida a claacuteusula em contrato de consumo que fixa domiciacutelio em favor do
proacuteprio fornecedor
Haacute quem entenda ser possiacutevel desde que o consumidor aceite (eacute o pensamento do ilustre
civilista SILVIO VENOSA ndash cf seu vol 1 Atlas paacuteg 197)
Em nosso sentir natildeo seria exagero afirmar que a maioria esmagadora dos contratos celebrados no paiacutes satildeo negoacutecios de consumo e nessa linha consideramos ilegal a claacuteusula contratual que estabelece o foro de eleiccedilatildeo em benefiacutecio do fornecedor do produto ou serviccedilo em prejuiacutezo do consumidor por violar o disposto no art 51 IV do CDC (considera-se nula de pleno direito a claacuteusula que obrigaccedilatildeo iniacutequa abusiva que coloque o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatiacuteveis com a boa feacute e a equumlidade)
Mesmo que seja dada preacutevia ciecircncia da claacuteusula ao consumidor em nosso pensar o sistema
protetivo inaugurado pelo Coacutedigo moldado por superior interesse puacuteblico proiacutebe que o fornecedor se
beneficie de tal prerrogativa especialmente em se considerando que nos contratos de adesatildeo a
liberdade negocial do consumidor eacute extremamente restrita
Tem-se admitido inclusive que o juiz possa declinar de ofiacutecio da sua competecircncia
FORO DE ELEICcedilAtildeO Coacutedigo de Defesa do Consumidor Banco Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
- A atividade bancaacuteria de conceder financiamento e obter garantia mediante alienaccedilatildeo fiduciaacuteria eacute
atividade que se insere no acircmbito do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
- Eacute nula a claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro inserida em contrato de adesatildeo quando dificultar a defesa do
aderente em juiacutezo podendo o juiz declinar de ofiacutecio de sua competecircncia Precedentes
Recurso natildeo conhecido
(RESP 201195SP Rel Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA julgado em
07122000 DJ 07052001 p 145)
No Coacutedigo de Processo Civil vale a pena conferir o seguinte artigo modificado em 2006
Art 112 Arguacutei-se por meio de exceccedilatildeo a incompetecircncia relativa
Paraacutegrafo uacutenico A nulidade da claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro em contrato de adesatildeo pode ser
declarada de ofiacutecio pelo juiz que declinaraacute de competecircncia para o juiacutezo de domiciacutelio do reacuteu(Incluiacutedo
pela Lei nordm 11280 de 2006)
Em conclusatildeo vale tambeacutem colacionarmos interessantes julgados referente a entidades de
previdecircncia privada e de consoacutercio
RESP - PROCESSUAL CIVIL - COMPETEcircNCIA - PREVIDEcircNCIA PRIVADA - INCIDEcircNCIA DO CDC - FORO
DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE
1 - Esta Corte jaacute firmou o entendimento de que O Coacutedigo de Defesa do Consumidor eacute aplicaacutevel agrave
relaccedilatildeo juriacutedica entre a entidade de previdecircncia privada e seus participantes (Suacutemula 321STJ)
2 - De outro lado a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo contra entidade de previdecircncia
privada eacute a da sede desta a teor do art 100 inciso IV a do Coacutedigo de Processo Civil excetuando-se os
casos em que o consumidor hipossuficiente opte pela propositura da accedilatildeo no seu domiciacutelio para
viabilizar a sua defesa (AgRG nos ERESP 707136DF DJ de 15022006 2ordf Seccedilatildeo)
3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a decisatildeo de primeiro grau
(REsp 825316SP Rel Ministro JORGE SCARTEZZINI QUARTA TURMA julgado em 04052006 DJ
22052006 p 219)
PROCESSUAL CIVIL CONTRATO DE CONSOacuteRCIO CLAacuteUSULA DE ELEICcedilAtildeO DE FORO NULIDADE
DOMICIacuteLIO DO CONSUMIDOR PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELACcedilAtildeO FORO ELEITO
1 A jurisprudecircncia do STJ firmou-se seguindo os ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor no
sentido de que a claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro estipulada em contrato de consoacutercio haacute que ser tida como
nula devendo ser eleito o foro do domiciacutelio do consumidor a fim de facilitar a defesa da parte
hipossuficiente da relaccedilatildeo
2 Agravo regimental desprovido
(AgRg no Ag 1070671SC Rel Ministro JOAtildeO OTAacuteVIO DE NORONHA QUARTA TURMA julgado em
27042010 DJe 10052010)
Mas inexistindo hipossuficiecircncia entre as partes e havendo acesso agrave Justiccedila assim decidiu o STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CLAacuteUSULA DE ELEICcedilAtildeO DE FORO
PRODUTO DE FORNECIMENTO EXCLUSIVO ACOacuteRDAtildeO QUE AFASTOU CLAacuteUSULA DE ELEICcedilAtildeO POR
RECONHECER A PARTIR DAS CIRCUNSTAcircNCIAS FAacuteTICAS A DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIAacuteRIO
INCIDEcircNCIA DAS SUacuteMULAS 7 E 83 DO STJ AGRAVO REGIMENTAL NAtildeO PROVIDO APLICACcedilAtildeO DE MULTA
1 Nos termos da iterativa jurisprudecircncia do STJ eacute vaacutelida a claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro mesmo em
contrato de adesatildeo desde que inexistente hipossuficiecircncia entre as partes ou dificuldade de acesso agrave
justiccedila
2 O aresto combatido afastou a claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro a partir das circunstacircncias faacuteticas e
peculiares do caso concreto posto nos autos A inversatildeo desse entendimento ao paacutelio da alegada
vulneraccedilatildeo dos preceitos legais indicados pela agravante implicaraacute indubitavelmente na reanaacutelise das
mesmas circunstacircncias faacuteticas jaacute examinadas pelo Tribunal local o que eacute defeso ao STJ em sede de
recurso especial como o diz o enunciado n 7 de sua suacutemula
3 Agravo regimental natildeo provido com aplicaccedilatildeo de multa
(AgRg no Ag 1298322ES Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em
10042012 DJe 16042012)
Por fim a tiacutetulo de curiosidade e complementaccedilatildeo de pesquisa segue interessante decisatildeo
envolvendo o domiciacutelio do devedor em sede de demanda monitoacuteria
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL NOTA PROMISSOacuteRIA PRESCRITA
COMPETEcircNCIA FORO DO DOMICIacuteLIO DO REacuteU AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO
1 O entendimento consolidado nesta Corte Superior eacute no sentido de ser o foro do domicilio do
devedor o competente para julgar a accedilatildeo monitoacuteria em detrimento do foro estabelecido pelo tiacutetulo sem
eficaacutecia executiva
2 Agravo regimental natildeo provido com aplicaccedilatildeo de multa
(AgRg no AREsp 253428RS Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em
28052013 DJe 03062013)
7 Conclusotildees
De todo o exposto podemos concluir natildeo ter havido mudanccedilas de fundo trazidas pelo coacutedigo
civil novo em face da lei revogada no que tange ao domiciacutelio
Fique atento
Suacutemula do STJ interessante no acircmbito processual da fixaccedilatildeo de competecircncia dispotildee
A competecircncia para processar e julgar as accedilotildees conexas de interesse de menor eacute em
princiacutepio do foro do domiciacutelio do detentor de sua guarda
(Suacutemula 383 SEGUNDA SECcedilAtildeO julgado em 27052009 DJe 08062009)
E ainda sobre o tema ldquodomiciacuteliordquo no acircmbito tributaacuterio vale mencionar
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domiciacutelio
fiscal sem comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos competentes legitimando o redirecionamento da execuccedilatildeo
fiscal para o soacutecio-gerente
(Suacutemula 435 PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 14042010 DJe 13052010)
TEMA 02 ndash PESSOA JURIacuteDICA
1 Conceito
Como decorrecircncia do fato associativo e em um primeiro sentido podemos conceituar a
pessoa juriacutedica como sendo o grupo humano criado na forma da lei e dotado de
personalidade juriacutedica proacutepria para a realizaccedilatildeo de fins comuns
Trata-se pois de um sujeito de direito com autonomia juriacutedica
Veremos todavia ao longo do curso que haacute tambeacutem pessoas juridicas com peculiar estrutura
como a fundaccedilatildeo e a ldquoeirelirdquo (empresa individual de responsabilidade limitada)
2 Natureza Juriacutedica da Pessoa Juriacutedica (Teorias Explicativas)
21 Teorias Negativistas
Esta corrente negava agrave pessoa juriacutedica existecircncia ou seja rejeitava a sua condiccedilatildeo de
sujeito de direito
Veremos em sala de aula os seus autores e os argumentos apresentados nesta
corrente de pensamento
22 Teorias Afirmativistas
Jaacute a corrente afirmativista admitia a existecircncia da pessoa juriacutedica subtipificando-se em
trecircs teorias
a) teoria da ficccedilatildeo
b) teoria da realidade objetiva (organicista)
c) teoria da realidade teacutecnica
A teoria da ficccedilatildeo defendida por SAVIGNY sustentava que a pessoa juriacutedica teria
simples existecircncia ideal vale dizer seria mero ldquoproduto da teacutecnica juriacutedicardquo
Jaacute teoria da realidade objetiva nitidamente organicista ou socioloacutegica apontava em
sentido oposto a pessoa juriacutedica natildeo seria mera abstraccedilatildeo ou criaccedilatildeo da lei Teria
existecircncia proacutepria real social como os indiviacuteduos Assim pensava o proacuteprio CLOacuteVIS
BEVILAacuteQUA
Finalmente a teoria da realidade teacutecnica para noacutes a adotada pelo direito brasileiro (art
45 CC) sustentaria que a pessoa juriacutedica teria existecircncia real natildeo obstante a sua
personalidade ser conferida pelo direito Seria pois uma teoria intermediaacuteria
Nessa linha o art 45 do CC
ldquoArt 45 ndash Comeccedila a existecircncia legal das pessoas juriacutedicas de direito privado com a
inscriccedilatildeo do ato constitutivo no respectivo registro precedida quando necessaacuterio de
autorizaccedilatildeo ou aprovaccedilatildeo do poder executivo averbando-se no registro todas as
alteraccedilotildees por que passar o ato constitutivo
Paraacutegrafo uacutenico ndash Decai em trecircs anos o direito de anular a constituiccedilatildeo das pessoas
juriacutedicas de direito privado por defeito do ato respectivo contado o prazo da
publicaccedilatildeo e sua inscriccedilatildeo no registrordquo
3 Surgimento da Pessoa Juriacutedica
A pessoa juriacutedica passa a ter existecircncia legal a partir do registro dos seus atos
constitutivos (contrato social ou estatuto) a teor do supra mencionado art 45
Carecendo de registro na forma do Coacutedigo Civil seraacute considerada sociedade
despersonificada (irregular ou de fato)
Nesse sentido confiram-se os arts 986 e ss do NCC aqui elencados alguns
ldquoArt 986 Enquanto natildeo inscritos os atos constitutivos reger-se-aacute a sociedade exceto por
accedilotildees em organizaccedilatildeo pelo disposto neste Capiacutetulo observadas subsidiariamente e no que
com ele forem compatiacuteveis as normas da sociedade simplesrdquo (grifos nossos)
ldquoArt 990 Todos os soacutecios respondem solidaacuteria e ilimitadamente pelas obrigaccedilotildees sociais
excluiacutedo do benefiacutecio de ordem previsto no art 1024 aquele que contratou pela
sociedaderdquo
4 Classificaccedilatildeo das Pessoas Juriacutedicas de Direito Privado
A legislaccedilatildeo em vigor classifica as pessoas juriacutedicas de direito privado da seguinte forma
(art 44)
a) associaccedilotildees
b) sociedades
c) fundaccedilotildees
d) organizaccedilotildees religiosas
e) partidos poliacuteticos1F
2
f) EIRELI
OBS quando elaboramos esta apostila estava em periacuteodo de vacatio a Lei nordm 12441 de
2011 que alterou o artigo 44 para reconhecer um tipo especial de pessoa juridica de direito
privado a EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada) a qual deveraacute ser
estudada na grade de Direito Empresarial
Com a sua vigecircncia em 2012 muito deveraacute ser discutido ainda em sede proacutepria Mormente
por haver muitas duacutevidas em torno da mateacuteria
411 As Associaccedilotildees
2 As organizaccedilotildees religiosas e os partidos poliacuteticos posto possam ser considerados
teoricamente como entidades associativas foram destacados do conceito de associaccedilatildeo
pela Lei n 10825 de 2003 conforme veremos em sala de aula
As associaccedilotildees satildeo entidades de direito privado formadas pela uniatildeo de indiviacuteduos com o
propoacutesito de realizarem fins natildeo-econocircmicos
O Novo Coacutedigo Civil em seu art 53 expressamente dispotildee que
ldquoArt 53 ndash Constituem-se as associaccedilotildees pela uniatildeo de pessoas que se organizem para fins
natildeo-econocircmicosrdquo
De acordo com o Novo Coacutedigo Civil o estatuto das associaccedilotildees conteraacute sob pena de nulidade (art 54)
I - a denominaccedilatildeo os fins e a sede da associaccedilatildeo
II - os requisitos para a admissatildeo demissatildeo e exclusatildeo dos associados
III - os direitos e deveres dos associados
IV - as fontes de recursos para sua manutenccedilatildeo
V - o modo de constituiccedilatildeo e funcionamento dos oacutergatildeos deliberativos e administrativos
V ndash o modo de constituiccedilatildeo e de funcionamento dos oacutergatildeos deliberativos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
VI - as condiccedilotildees para a alteraccedilatildeo das disposiccedilotildees estatutaacuterias e para a dissoluccedilatildeo
VII ndash a forma de gestatildeo administrativa e de aprovaccedilatildeo das respectivas contas (Incluiacutedo pela Lei nordm 11127 de 2005)
Art 55 Os associados devem ter iguais direitos mas o estatuto poderaacute instituir categorias com vantagens especiais
Art 56 A qualidade de associado eacute intransmissiacutevel se o estatuto natildeo dispuser o contraacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Se o associado for titular de quota ou fraccedilatildeo ideal do patrimocircnio da associaccedilatildeo a transferecircncia daquela natildeo importaraacute de per si na atribuiccedilatildeo da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro salvo disposiccedilatildeo diversa do estatuto
Compete privativamente agrave Assembleacuteia Geral seu oacutergatildeo deliberativo maacuteximo ex vi do disposto
no art 59 do NCC
I ndash destituir os administradores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
II ndash alterar o estatuto (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
Paraacutegrafo uacutenico Para as deliberaccedilotildees a que se referem os incisos I e II deste artigo eacute exigido deliberaccedilatildeo da assembleacuteia especialmente convocada para esse fim cujo quorum seraacute o estabelecido no estatuto bem como os criteacuterios de eleiccedilatildeo dos administradores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
IMPORTANTE Fique muito atento agrave possibilidade de ldquoexclusatildeo de associadordquo prevista no art 57 do
CC Art 57 A exclusatildeo do associado soacute eacute admissiacutevel havendo justa causa assim reconhecida em
procedimento que assegure direito de defesa e de recurso nos termos previstos no estatuto (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
412 As Sociedades
A sociedade eacute espeacutecie de corporaccedilatildeo dotada de personalidade juriacutedica proacutepria e instituiacuteda por meio de um contrato social com o preciacutepuo escopo de exercer atividade econocircmica e partilhar lucros
O Novo Coacutedigo Civil pondo de lado a tradicional classificaccedilatildeo ldquosociedades civis e mercantisrdquo substituiu-as por
a) sociedades empresaacuterias b) sociedades simples
Diferentemente das associaccedilotildees as sociedades tecircm finalidade lucrativa
Nos termos do art 982 do NCC considera-se empresaacuteria a sociedade que tem por objeto o exerciacutecio de atividade proacutepria de empresaacuterio sujeito agrave inscriccedilatildeo no Registro de Empresa
Jaacute as sociedades simples satildeo as pessoas juriacutedicas que embora persigam proveito econocircmico natildeo empreendem atividade empresarial (sociedades formadas por meacutedicos ou advogados por exemplo) Natildeo tecircm registro na Junta Comercial
Nas sociedades simples os soacutecios atuam ou supervisionam diretamente o exerciacutecio da atividade diferentemente da sociedade empresaacuteria em que esta pessoalidade natildeo eacute especialmente sentida
Por isso em geral as sociedades simples satildeo prestadoras de serviccedilos (sociedade formada por meacutedicos por exemplo) e o seu registro eacute feito no Cartoacuterio de Registro de Pessoas Juriacutedicas
Nas empresaacuterias por seu turno sobreleva o conceito de empresarialidade aqui os soacutecios cuidam de articular fatores de produccedilatildeo (capital trabalho matildeo ndashde-obra e mateacuteria prima) sendo feito o seu registro obrigatoriamente na Junta Comercial2F
3
Vale lembrar que as sociedades anocircnimas satildeo sempre consideradas empresaacuterias
Questatildeo delicada diz respeito agraves cooperativas
Agrave luz do paraacutegrafo uacutenico art 982 do Coacutedigo Civil as cooperativas satildeo sociedades simples
O STJ inclusive jaacute se pronunciou neste sentido
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO SOCIEDADE COOPERATIVA EM PROCESSO DE LIQUIDACcedilAtildeO JUDICIAL REGIME JURIacuteDICO PROacutePRIO (ARTS 63 A 78 DA LEI 576471) NAtildeO-APLICACcedilAtildeO ANALOacuteGICA DO DECRETO-LEI 766145
1 Por ser sociedade simples por ter regras proacuteprias de liquidaccedilatildeo e por natildeo estar sujeita a falecircncia agrave sociedade cooperativa natildeo se aplicam as disposiccedilotildees contidas no Decreto-Lei 766145
Nesse sentido REsp 803633SP 1ordf Turma Rel Min Luiz Fux DJ de 15102007
2 Recurso especial desprovido
(REsp 882014SP Rel Ministra DENISE ARRUDA PRIMEIRA TURMA julgado em 16092008 DJe 29092008)
TRIBUTAacuteRIO COOPERATIVA LIQUIDACcedilAtildeO JUDICIAL LEI 57641971
EXCLUSAtildeO DA MULTA E DOS JUROS MORATOacuteRIOS IMPOSSIBILIDADE
1 As cooperativas satildeo sociedades simples ndash nos termos do art 982 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil ndash que por definiccedilatildeo natildeo exercem atividade empresarial (art 1093 do mesmo diploma legal) Por essa razatildeo natildeo se sujeitam agrave legislaccedilatildeo falimentar mas sim ao procedimento de liquidaccedilatildeo previsto pelos arts 63 a 78 da Lei 57641971 que natildeo contempla o benefiacutecio de exclusatildeo das multas e dos juros moratoacuterios Precedentes do STJ
2 Agravo Regimental natildeo provido
(AgRg no REsp 808241SP Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA julgado em 28042009 DJe 17062009)
3 Paulo Roberto de Carvalho Rego ndash Registro Civil das Pessoas Juriacutedicas in
httpwwwirtdpjsaopaulocombrPJxNCChtm
O seu registro tradicionalmente e com base na legislaccedilatildeo especial ateacute entatildeo em vigor era feita na Junta Comercial
Todavia com a nova caracterizaccedilatildeo forte eacute o posicionamento no sentido de que o mesmo deveraacute ser feito no Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas
Nesse sentido a doutrina especializada
ldquoNeste contexto jaacute natildeo dependem de autorizaccedilatildeo estatal a constituiccedilatildeo
das sociedades cooperativas cujos atos constitutivos satildeo registrados
levados ao Registro Civil e natildeo mais agrave Junta Comercialrdquo (Julieta Liacutedia Lunz ndash Revista da EMARF vol VI in
httpwwwtrf2govbremarfimagesartigo61julietapdf)
ldquoMerece destaque tambeacutem a conceituaccedilatildeo das cooperativas face agrave ab-rogaccedilatildeo da competecircncia
registraria das Juntas Comerciais para seu registro Ao enunciar o paraacutegrafo uacutenico do artigo 982 que
ldquoindependentemente de seu objeto considera-se empresaacuteria a sociedade por accedilotildees e simples a
cooperativardquo e acrescentando em seu artigo 998 que as sociedades simples seratildeo registradas nos
Registros Civis das Pessoas Juriacutedicas dispocircs taxativa e completamente sobre o assunto ab-rogado
restou o dispositivo da Lei 5764 de 16121971 que atribuiacutea agraves Juntas Comerciais tal registro E isso eacute
o oacutebvio porque a lei nova ao dispor contrariamente da lei anterior o fez para atingir um objetivo Se
natildeo quisesse alterar a exceccedilatildeo prevista na lei anterior teria calado a respeito mas natildeo o fez e assim
significa que quis eliminar a exceccedilatildeo formal imposta pela regra anterior Neste sentido BULGARELLI
afirma que
O projeto considerou as sociedades cooperativas como sociedades simples e
natildeo como empresarias (paraacutegrafo uacutenico do art 1019)
Temos a confessar que estiveacuteramos equivocados ateacute agora pois sempre
pensamos que a inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples devia-
se ao fato da ausecircncia de lucro Resolvido contudo esse problema como
vimos atraveacutes do emprego do termo mais geral resultado que se ajusta agraves
caracteriacutesticas da sociedade cooperativa resta a explicaccedilatildeo de que essa
inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples se deu tendo em vista a
tradicional natureza civil das cooperativas aliaacutes consagrada pela proacutepria lei das
cooperativas atualrdquo[69] (Paulo Roberto de Carvalho Rego ndash Registro Civil das
Pessoas Juriacutedicas in httpwwwirtdpjsaopaulocombrPJxNCChtm)
A mateacuteria todavia eacute polecircmica
Isso porque haacute forte entendimento no sentido de que o registro das cooperativas continua a ser feito na
Junta Comercial (Enunciado 69 da I Jornada de Direito Civil)
413 As Fundaccedilotildees
Diferentemente das associaccedilotildees e das sociedades as fundaccedilotildees resultam natildeo da uniatildeo de
indiviacuteduos mas da afetaccedilatildeo de um patrimocircnio por testamento ou escritura puacuteblica que faz o seu
instituidor especificando o fim para o qual se destina 3F
4
Para a criaccedilatildeo de uma fundaccedilatildeo haacute uma seacuterie ordenada de etapas que devem ser observadas a saber
a) Afetaccedilatildeo de Bens Livres por meio do Ato de Dotaccedilatildeo Patrimonial
b) Instituiccedilatildeo por Escritura Puacuteblica ou Testamento
c) Elaboraccedilatildeo dos Estatutos
d) Aprovaccedilatildeo dos Estatutos
e) Realizaccedilatildeo do Registro Civil
Quanto agrave relevante funccedilatildeo fiscalizadora do oacutergatildeo ministerial confira-se o art 66 do Novo Coacutedigo Civil
4 A fundaccedilatildeo puacuteblica instituiacuteda pela Uniatildeo Estado ou Municiacutepio na forma da lei rege-se por
preceitos proacuteprios do Direito Administrativo
ldquoArt 66 Velaraacute pelas fundaccedilotildees o Ministeacuterio Puacuteblico do Estado onde situadas
sect 1o Se funcionarem no Distrito Federal ou no Territoacuterio caberaacute o encargo ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
sect 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado caberaacute o encargo em cada um deles ao respectivo Ministeacuterio Puacuteblicordquo
Inovou o legislador portanto ao fazer expressa referecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Fique atento tramitou no Supremo Tribunal Federal a ADI 2794 proposta pela ASSOCIACcedilAtildeO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO ndash CONAMP visando agrave declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade do sect 1ordm DO ART 66 DA LEI Nordm 10406 DE 10012002 (NOVO COacuteDIGO CIVIL) sob a alegaccedilatildeo de ter havido usurpaccedilatildeo de atribuiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal (a Procuradoria Geral da Repuacuteblica apresentou parecer pela procedecircncia da ADI)
Veja o Resultado
14122006 JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE
Decisatildeo O Tribunal agrave unanimidade julgou procedente a accedilatildeo direta nos termos do voto do Relator Votou a Presidente Ministra Ellen Gracie Ausentes justificadamente neste julgamento os Senhores Ministros Marco Aureacutelio Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio 14122006
5 Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica (Disregard Doctrine)4F
5
Em linhas gerais a doutrina da desconsideraccedilatildeo pretende o superamento episoacutedico da
personalidade juriacutedica da sociedade em caso de abuso (fraude ou simplesmente desvio de
funccedilatildeo) objetivando a satisfaccedilatildeo do terceiro lesado junto ao patrimocircnio dos proacuteprios soacutecios que
passam a ter responsabilidade pessoal pelo iliacutecito causado
O Novo Coacutedigo Civil por sua vez colocando-se ao lado das legislaccedilotildees modernas consagrou em
norma expressa a teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica nos seguintes termos
5 Tema de uma aula ldquoon linerdquo do amigo e professor Flaacutevio Tartuce
ldquoArt 50 Em caso de abuso de personalidade juriacutedica caracterizado pelo desvio de
finalidade ou pela confusatildeo patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do
Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e
determinadas relaccedilotildees de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores
ou soacutecios da pessoa juriacutedicardquo
Adotou-se no particular uma linha objetivista que dispensa pois prova do dolo especiacutefico do
soacutecio ou administrador
Finalmente observe que a jurisprudecircncia do STJ tem diferenciado a ldquoteoria maiorrdquo da ldquoteoria
menorrdquo da desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica
Responsabilidade civil e Direito do consumidor Recurso especial
Shopping Center de Osasco-SP Explosatildeo Consumidores Danos materiais e morais Ministeacuterio Puacuteblico
Legitimidade ativa Pessoa juriacutedica Desconsideraccedilatildeo Teoria maior e teoria menor Limite de
responsabilizaccedilatildeo dos soacutecios Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Requisitos Obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores Art 28 sect 5ordm
- Considerada a proteccedilatildeo do consumidor um dos pilares da ordem econocircmica e incumbindo ao
Ministeacuterio Puacuteblico a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses sociais e
individuais indisponiacuteveis possui o Oacutergatildeo Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses
individuais homogecircneos de consumidores decorrentes de origem comum
- A teoria maior da desconsideraccedilatildeo regra geral no sistema juriacutedico brasileiro natildeo pode ser aplicada com
a mera demonstraccedilatildeo de estar a pessoa juriacutedica insolvente para o cumprimento de suas obrigaccedilotildees
Exige-se aqui para aleacutem da prova de insolvecircncia ou a demonstraccedilatildeo de desvio de finalidade (teoria
subjetiva da desconsideraccedilatildeo) ou a demonstraccedilatildeo de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da
desconsideraccedilatildeo)
- A teoria menor da desconsideraccedilatildeo acolhida em nosso ordenamento juriacutedico excepcionalmente no
Direito do Consumidor e no Direito Ambiental incide com a mera prova de insolvecircncia da pessoa juriacutedica
para o pagamento de suas obrigaccedilotildees independentemente da existecircncia de desvio de finalidade ou de
confusatildeo patrimonial
- Para a teoria menor o risco empresarial normal agraves atividades econocircmicas natildeo pode ser suportado pelo
terceiro que contratou com a pessoa juriacutedica mas pelos soacutecios eou administradores desta ainda que
estes demonstrem conduta administrativa proba isto eacute mesmo que natildeo exista qualquer prova capaz de
identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos soacutecios eou administradores da pessoa juriacutedica
- A aplicaccedilatildeo da teoria menor da desconsideraccedilatildeo agraves relaccedilotildees de consumo estaacute calcada na exegese
autocircnoma do sect 5ordm do art 28 do CDC porquanto a incidecircncia desse dispositivo natildeo se subordina agrave
demonstraccedilatildeo dos requisitos previstos no caput do artigo indicado mas apenas agrave prova de causar a
mera existecircncia da pessoa juriacutedica obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores
- Recursos especiais natildeo conhecidos
(RESP 279273SP Rel Ministro ARI PARGENDLER Rel p Acoacuterdatildeo Ministra NANCY ANDRIGHI
TERCEIRA TURMA julgado em 04122003 DJ 29032004 p 230)
E mais recentemente
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL SUPOSTA OFENSA AO ART 535 DO CPC INEXISTEcircNCIA DE VIacuteCIO
NO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO EXECUCcedilAtildeO FISCAL
ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR CIRCUNSTAcircNCIA QUE NAtildeO IMPEDE O
REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO NO
CASO CONCRETO
1 Natildeo havendo no acoacuterdatildeo recorrido omissatildeo obscuridade ou contradiccedilatildeo natildeo fica caracterizada
ofensa ao art 535 do CPC
2 Natildeo obstante a falecircncia seja forma de dissoluccedilatildeo regular da sociedade o encerramento do processo
falimentar natildeo implica exclusatildeo de eventuais irregularidades que possam ter sido praticadas pelo soacutecio
responsaacutevel e que tenham relaccedilatildeo com o natildeo pagamento do tributo devido Assim o fato de haver
dissoluccedilatildeo regular da sociedade por si soacute natildeo impede o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal
Nesse sentido REsp 958428RS 2ordf Turma Rel p acoacuterdatildeo Min
Herman Benjamin DJe de 1832011
3 No entanto malgrado seja possiacutevel o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal mesmo apoacutes o
encerramento da falecircncia da empresa executada tal providecircncia natildeo se revela possiacutevel no caso dos
autos No que se refere ao disposto nos arts 134 e 135 do CTN a orientaccedilatildeo das Turmas que integram a
Primeira Seccedilatildeo desta Corte firmou-se no sentido de que as regras previstas nos artigos referidos aplicam-
se tatildeo-somente aos creacuteditos decorrentes de obrigaccedilotildees tributaacuterias de modo que em se tratando de
cobranccedila de multa administrativa mostra-se inviaacutevel o pedido de redirecionamento fulcrado em tais
artigos (REsp 408618PR 2ordf Turma Rel Min Castro Meira DJ de 1682004 AgRg no REsp 735745MG
1ordf Turma Rel Min Denise Arruda DJ de 22112007 AgRg no Ag 1360737SC 1ordf Turma Rel
Min Arnaldo Esteves Lima DJe de 962011)
4 Em relaccedilatildeo ao disposto no art 50 do CC2002 verifica-se que o pedido de redirecionamento baseia-se
tatildeo somente na responsabilidade decorrente do natildeo pagamento do valor executado (multa
administrativa) olvidando-se o exequente (ora recorrente) de apontar alguma circunstacircncia que nos
termos da jurisprudecircncia desta Corte viabilize o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal Impende ressaltar
que a responsabilizaccedilatildeo dos administradores e soacutecios pelas obrigaccedilotildees imputaacuteveis agrave pessoa juriacutedica em
regra natildeo encontra amparo tatildeo-somente na mera demonstraccedilatildeo de insolvecircncia para o cumprimento de
suas obrigaccedilotildees (Teoria menor da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica) fazendo-se necessaacuterio
para tanto ainda ou a demonstraccedilatildeo do desvio de finalidade (este compreendido como o ato
intencional dos soacutecios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade juriacutedica) ou a
demonstraccedilatildeo da confusatildeo patrimonial (esta subentendida como a inexistecircncia no campo dos fatos de
separaccedilatildeo patrimonial do patrimocircnio da pessoa juriacutedica ou de seus soacutecios ou ainda dos haveres de
diversas pessoas juriacutedicas (REsp 1200850SP 3ordf Turma Rel Min Massami Uyeda DJe de 22112010)
5 Recurso especial natildeo provido
(REsp 1267232PR Rel Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA julgado em
01092011 DJe 08092011)
FALEcircNCIA ARRECADACcedilAtildeO DE BENS PARTICULARES DE SOacuteCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA
PELA FALIDA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA (DISREGARD DOCTRINE) TEORIA
MAIOR NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO ANCORADA EM FRAUDE ABUSO DE DIREITO OU
CONFUSAtildeO PATRIMONIAL RECURSO PROVIDO
1 A teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica - disregard doctrine - conquanto encontre
amparo no direito positivo brasileiro (art 2ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas art 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor art 4ordm da Lei n 960598 art 50 do CC02 dentre outros) deve ser aplicada com
cautela diante da previsatildeo de autonomia e existecircncia de patrimocircnios distintos entre as pessoas fiacutesicas e
juriacutedicas
2 A jurisprudecircncia da Corte em regra dispensa accedilatildeo autocircnoma para se levantar o veacuteu da pessoa
juriacutedica mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art
187 do CC02 - desvio de finalidade ou confusatildeo patrimonial eacute que se permite tal providecircncia Adota-se
assim a teoria maior acerca da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica a qual exige a configuraccedilatildeo
objetiva de tais requisitos para sua configuraccedilatildeo
3 No caso dos autos houve a arrecadaccedilatildeo de bens dos diretores de sociedade que sequer eacute a falida mas
apenas empresa controlada por esta quando natildeo se cogitava de soacutecios solidaacuterios e mantida a
arrecadaccedilatildeo pelo Tribunal a quo por possibilidade de ocorrecircncia de desvirtuamento da empresa
controlada o que agrave toda evidecircncia natildeo eacute suficiente para a superaccedilatildeo da personalidade juriacutedica Natildeo haacute
notiacutecia de qualquer indiacutecio de fraude abuso de direito ou confusatildeo patrimonial circunstacircncia que afasta
a possibilidade de superaccedilatildeo da pessoa juriacutedica para atingir os bens particulares dos soacutecios
4 Recurso especial conhecido e provido
(REsp 693235MT Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em 17112009 DJe
30112009)
DESCONSIDERACcedilAtildeO PERSONALIDADE JURIacuteDICA PRESSUPOSTOS
Houve a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica (disregard doctrine) da empresa devedora ao
imputar ao grupo controlador a responsabilidade pela diacutevida sem sequer as instacircncias ordinaacuterias
declinarem presentes os pressupostos do art 50 do CC2002 Houve apenas menccedilatildeo ao fato de que a
cobranccedila eacute feita por um oacutergatildeo puacuteblico e que a empresa controlada seria simples longa manus da
controladora Daiacute a violaccedilatildeo do art 131 do CPC visto que natildeo haacute fundamentaccedilatildeo nas decisotildees das
instacircncias ordinaacuterias o que leva a afastar a extensatildeo do arresto agraves recorrentes em razatildeo da exclusatildeo da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da devedora ressalvado o direito de a recorrida obter nova
medida para a defesa de seu creacutedito acaso comprovadas as condiccedilotildees previstas no retrocitado artigo
Anotou-se natildeo se cuidar da chamada teoria menor desconsideraccedilatildeo pela simples prova da insolvecircncia
diante de tema referente ao Direito Ambiental (art 4ordm da Lei n 96051998) ou do Consumidor (art 28 sect
5ordm da Lei n 80781990) mas sim da teoria maior que em regra exige a demonstraccedilatildeo do desvio de
finalidade da pessoa juriacutedica ou a confusatildeo patrimonial Precedente citado REsp 279273-SP DJ
2932004 REsp 744107-SP Rel Min Fernando Gonccedilalves julgado em 2052008
Interessante acrescentar ainda haver decidido o STJ que o soacutecio atingido pela desconsideraccedilatildeo da
pessoa juriacutedica torna-se parte no processo
RECURSO ESPECIAL - SOCIEDADE ANOcircNIMA - EXECUCcedilAtildeO FRUSTRADA - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA
PERSONALIDADE JURIacuteDICA - VIOLACcedilAtildeO AO ARTIGO 535 DO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL - NAtildeO
OCORREcircNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTEcircNCIA - REVOLVIMENTO FAacuteTICO -
INADMISSIBILIDADE - DISSIacuteDIO NAtildeO COMPROVADO
I - Havendo encontrado motivos suficientes para fundar a decisatildeo o magistrado natildeo se
encontra obrigado a responder todas as alegaccedilotildees das partes nem a ater-se aos fundamentos indicados
por elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos
II - Natildeo haacute falar em julgamento extra petita quando o tribunal aprecia o pedido por outro
fundamento legal Em outras palavras o juiz conhece o direito natildeo estando vinculado aos dispositivos
citados pelas partes
III - No acircmbito do recurso especial natildeo haacute como se reavaliar entendimento firmado pelo
tribunal estadual com espeque nas provas dos autos (Suacutemula 7STJ) IV - O soacutecio alcanccedilado pela
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da sociedade empresaacuteria torna-se parte no processo
V - Natildeo se conhece do recurso pela aliacutenea c quando natildeo demonstrada similitude faacutetica apta
a configurar a alegada divergecircncia interpretativa entre os julgados confrontados
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 258812MG Rel Ministro CASTRO FILHO TERCEIRA TURMA julgado em 29112006
DJ 18122006 p 358)
Finalmente vale anotar que o STJ tem admitido firmemente que se conheccedila da
desconsideraccedilatildeo na proacutepria execuccedilatildeo
Civil Processo Civil Recurso especial Accedilatildeo de execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial movida por soacutecio
minoritaacuterio em desfavor da proacutepria sociedade Pedido de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
desta para acesso aos bens da empresa controladora em face de irregularidades cometidas na
administraccedilatildeo Deferimento no curso da execuccedilatildeo Oferecimento de embargos do devedor pela
controladora sob alegaccedilatildeo de sua ilegitimidade passiva Natildeo conhecimento do pedido em face de
preclusatildeo pela ausecircncia de interposiccedilatildeo de agravo de instrumento da decisatildeo que determinara a
desconsideraccedilatildeo Alegaccedilatildeo de violaccedilatildeo ao art 535 do CPC
- Natildeo haacute violaccedilatildeo ao art 535 do CPC quando ausentes omissatildeo contradiccedilatildeo ou obscuridade
no acoacuterdatildeo
- Eacute irrelevante na presente hipoacutetese afirmar que de despacho que ordena a citaccedilatildeo natildeo
cabe recurso porque a presente controveacutersia natildeo diz respeito a tal questatildeo O reconhecimento de
preclusatildeo se refere ao conteuacutedo material da decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica da
controladora e natildeo agrave determinaccedilatildeo de citaccedilatildeo
- O acoacuterdatildeo afirmou corretamente que a revisatildeo das condiccedilotildees da accedilatildeo eacute possiacutevel nas
instacircncias ordinaacuterias o que natildeo se permite contudo eacute rediscutir por via obliacutequa uma questatildeo com
conteuacutedo proacuteprio que natildeo foi impugnada a tempo O sucesso da alegaccedilatildeo de ilegitimidade passiva na
presente hipoacutetese tem como antecedente necessaacuterio a preacutevia desconstituiccedilatildeo da decisatildeo que
desconsiderou a personalidade juriacutedica mas esta natildeo foi oportunamente atacada
Em outras palavras ainda eacute possiacutevel discutir por novos fundamentos a ilegitimidade
passiva nos embargos mas natildeo eacute possiacutevel atacar especificamente a legitimidade passiva reconhecida nos
limites de uma preacutevia autocircnoma e inatacada decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica
- A jurisprudecircncia do STJ eacute paciacutefica no sentido de que a desconsideraccedilatildeo da personalidade
juriacutedica eacute medida cabiacutevel diretamente no curso da execuccedilatildeo Precedentes
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que ausente o prequestionamento da
mateacuteria
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que este se encontra deficientemente
fundamentado
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 920602DF Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em
27052008 DJ 23062008 p 1)
OBS
Interessante figura eacute a denominada ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo situaccedilatildeo em que o ato
judicial atinge o patrimocircnio da proacutepria pessoa juriacutedica para assim poder alcanccedilar a pessoa fiacutesica autora
do ato abusivo
A sua aplicaccedilatildeo se faz sentir em especial no Direito de Famiacutelia como bem observa o Prof
Rolf Madaleno
ldquoCuida-se da despersonalizaccedilatildeo inversa que capta a autecircntica realidade que se oculta atraacutes da
personalidade societaacuteria onde soacutecio e sociedade se associam no propoacutesito de encobrir a obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia do devedor executado olvidando-se ambos que excedem o objetivo social e com afronta agrave
ordem puacuteblica elidem criminosamente o direito alimentar que busca assegurar a vida como o mais
importante de todos os direitos Na accedilatildeo de separaccedilatildeo judicial litigiosa nordm 01291069282 que tramitou
pela 1ordf Vara de Famiacutelia e Sucessotildees de Porto Alegre o juiz monocraacutetico enfrentou em sentenccedila a
questatildeo do afastamento meramente formal do reacuteu da sociedade comercial que ateacute as veacutesperas da sua
separaccedilatildeo judicial era por ele dirigida Em sua decisatildeo o juiz singular destacou a simulaccedilatildeo do
afastamento do reacuteu da direccedilatildeo da empresa GAJ aduzindo ser lsquocaso tiacutepico em tese de exigir da pessoa
juriacutedica o pagamento alimentar que o reacuteu insiste em natildeo poder fazer pela aplicaccedilatildeo da teoria da
despersonalizaccedilatildeo da pessoa juriacutedicarsquo
(ldquoA Disregard nos Alimentosrdquo disponiacutevel no
httpwwwrolfmadalenocombrsiteindex2phpoption=com_contentampdo_pdf=1ampid=33 acessado
em 01 de agosto de 2008)
E o STJ recentemente decidiu
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUCcedilAtildeO DE TIacuteTULO JUDICIAL ART 50 DO CC02
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA POSSIBILIDADE
I ndash A ausecircncia de decisatildeo acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o
conhecimento do recurso especial Suacutemula 211STJ
II ndash Os embargos declaratoacuterios tecircm como objetivo sanear eventual obscuridade contradiccedilatildeo ou
omissatildeo existentes na decisatildeo recorrida
Inexiste ofensa ao art 535 do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma clara e precisa
sobre a questatildeo posta nos autos assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisatildeo
como ocorrido na espeacutecie
III ndash A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da
autonomia patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da
personalidade propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a
responsabilizar a pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
IV ndash Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente
societaacuterio por seus soacutecios o que pode ocorrer tambeacutem nos casos em que o soacutecio controlador esvazia o
seu patrimocircnio pessoal e o integraliza na pessoa juriacutedica conclui-se de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica
do art 50 do CC02 ser possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica de modo a
atingir bens da sociedade em razatildeo de diacutevidas contraiacutedas pelo soacutecio controlador conquanto
preenchidos os requisitos previstos na norma
V ndash A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica configura-se como medida excepcional Sua adoccedilatildeo
somente eacute recomendada quando forem atendidos os pressupostos especiacuteficos relacionados com a
fraude ou abuso de direito estabelecidos no art 50 do CC02 Somente se forem verificados os
requisitos de sua incidecircncia poderaacute o juiz no proacuteprio processo de execuccedilatildeo ldquolevantar o veacuteurdquo da
personalidade juriacutedica para que o ato de expropriaccedilatildeo atinja os bens da empresa
VI ndash Agrave luz das provas produzidas a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo entendeu
mediante minuciosa fundamentaccedilatildeo pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por
parte do recorrente ao se utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular
VII ndash Em conclusatildeo a r decisatildeo atacada ao manter a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
afigurou-se escorreita merecendo assim ser mantida por seus proacuteprios fundamentos
Recurso especial natildeo provido
(REsp 948117MS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22062010 DJe
03082010)
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA
Discute-se no REsp se a regra contida no art 50 do CC2002 autoriza a chamada desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica inversa Destacou a Min Relatora em princiacutepio que a par de divergecircncias
doutrinaacuterias este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possiacutevel a desconstituiccedilatildeo da
personalidade juriacutedica dentro do processo de execuccedilatildeo ou falimentar independentemente de accedilatildeo
proacutepria Por outro lado expotildee que da anaacutelise do art 50 do CC2002 depreende-se que o ordenamento
juriacutedico paacutetrio adotou a chamada teoria maior da desconsideraccedilatildeo segundo a qual se exige aleacutem da
prova de insolvecircncia a demonstraccedilatildeo ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideraccedilatildeo)
ou de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da desconsideraccedilatildeo) Tambeacutem explica que a interpretaccedilatildeo
literal do referido artigo de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos soacutecios em
razatildeo de diacutevidas da sociedade e natildeo o inverso natildeo deve prevalecer Anota apoacutes essas consideraccedilotildees
que a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir entatildeo o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a
pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees de seus soacutecios ou administradores Assim observa que o citado
dispositivo sob a oacutetica de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica legitima a inferecircncia de ser possiacutevel a teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica em sua modalidade inversa que encontra justificativa nos
princiacutepios eacuteticos e juriacutedicos intriacutensecos agrave proacutepria disregard doctrine que vedam o abuso de direito e a
fraude contra credores Dessa forma a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal
em comento eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente societaacuterio por seus soacutecios Ressalta que diante da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica inversa com os efeitos sobre o patrimocircnio do ente societaacuterio
os soacutecios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposiccedilatildeo
dos recursos tidos por cabiacuteveis sem ofensa ao contraditoacuterio agrave ampla defesa e ao devido processo legal
No entanto a Min Relatora assinala que o juiz soacute poderaacute decidir por essa medida excepcional quando
forem atendidos todos os pressupostos relacionados agrave fraude ou abuso de direito estabelecidos no art
50 do CC2002 No caso dos autos tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confusatildeo
patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente Nesse contexto a Turma negou provimento ao
recurso Precedentes citados REsp 279273-SP DJ 2932004 REsp 970635-SP DJe 1deg122009 e REsp
693235-MT DJe 30112009 REsp 948117-MS Rel Min Nancy Andrighi julgado em 2262010
E mais recentemente
STJ aplica desconsideraccedilatildeo inversa de personalidade juriacutedica para proteger direito de cocircnjuge em
partilha
25112013
A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica poderaacute ocorrer sempre que o cocircnjuge ou
companheiro empresaacuterio se valer de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa
fiacutesica para subtrair do outro cocircnjuge direito oriundo da sociedade afetiva
A decisatildeo eacute da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso contra
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a possibilidade de
desconsideraccedilatildeo inversa da pessoa juriacutedica em accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel
A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica estaacute prevista no artigo 50 do Coacutedigo Civil (CC) de 2002
e eacute aplicada nos casos de abuso de personalidade em que ocorre desvio de finalidade ou confusatildeo
patrimonial Nessa hipoacutetese o magistrado pode decidir que os efeitos de determinadas relaccedilotildees
de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou soacutecios da pessoa
juriacutedica
A desconsideraccedilatildeo inversa por sua vez ocorre quando em vez de responsabilizar o controlador
por diacutevidas da sociedade o juiz desconsidera a autonomia patrimonial da pessoa juriacutedica para
responsabilizaacute-la por obrigaccedilatildeo do soacutecio
No caso analisado pela Terceira Turma o juiacutezo de primeiro grau na accedilatildeo para dissoluccedilatildeo de uniatildeo
estaacutevel desconsiderou a personalidade juriacutedica da sociedade para atingir o patrimocircnio do ente
societaacuterio em razatildeo de confusatildeo patrimonial da empresa e do soacutecio que estaacute se separando da
companheira
Maacutescaras societaacuterias
A alegaccedilatildeo do empresaacuterio no recurso interposto no STJ eacute de que o artigo 50 do CC somente
permitiria responsabilizar o patrimocircnio pessoal do soacutecio por obrigaccedilotildees da sociedade mas natildeo o
inverso Contudo a relatora ministra Nancy Andrighi entende que a desconsideraccedilatildeo inversa tem
largo campo de aplicaccedilatildeo no direito de famiacutelia em que a intenccedilatildeo de fraudar a meaccedilatildeo leva agrave
indevida utilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica
ldquoA desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica compatibilizando-se com a vedaccedilatildeo ao abuso de
direito eacute orientada para reprimir o uso indevido da personalidade juriacutedica da empresa pelo
cocircnjuge (ou companheiro) soacutecio que com propoacutesitos fraudatoacuterios vale-se da maacutescara societaacuteria
para o fim de burlar direitos de seu parrdquo ressaltou a ministra
A ministra esclareceu que haacute situaccedilotildees em que o cocircnjuge ou companheiro esvazia o patrimocircnio
pessoal enquanto pessoa natural e o integraliza na pessoa juriacutedica de modo a afastar o outro da
partilha Tambeacutem haacute situaccedilotildees em que agraves veacutesperas do divoacutercio ou da dissoluccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel
o cocircnjuge ou companheiro efetiva sua retirada aparente da sociedade transferindo a participaccedilatildeo
para outro membro da empresa ou para terceiro tambeacutem com o objetivo de fraudar a partilha
Assim a ministra ressaltou que o objetivo da medida eacute ldquoafastar momentaneamente o manto
fictiacutecio que separa os patrimocircnios do soacutecio e da sociedade para levantando o veacuteu da pessoa
juriacutedica buscar o patrimocircnio que na verdade pertence ao cocircnjuge (ou companheiro) lesadordquo
No caso analisado pelo STJ o TJRS seguiu o entendimento do juiacutezo de primeiro grau e concluiu
pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por parte do soacutecio majoritaacuterio Alterar
a decisatildeo quanto ao ponto conforme a ministra natildeo seria possiacutevel sem o reexame de fatos e
provas o que eacute vedado pela Suacutemula 7 do STJ
Legitimidade ativa
Conforme a decisatildeo a legitimidade ativa para requerer a desconsideraccedilatildeo eacute atribuiacuteda em regra
ao familiar lesado pela conduta do soacutecio No caso analisado a soacutecia detinha apenas 018 das
cotas sociais sendo a empresa gerida pelo ex-companheiro
Segundo a relatora detendo a recorrida uma parcela muito pequena das cotas sociais seria
extremamente difiacutecil ndash quando natildeo impossiacutevel ndash investigar os bens da empresa para que fosse
respeitada sua meaccedilatildeo ldquoNatildeo seria possiacutevel ainda garantir que os bens da empresa natildeo seriam
indevidamente dissipados antes da conclusatildeo da partilhardquo analisou a ministra
ldquoAssim se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para
fraudar a partilha a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi
lesado por essas manobras ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato
deste ser soacutecio da empresardquo concluiu
A ministra esclareceu que no caso a legitimidade decorre natildeo da condiccedilatildeo de soacutecia mas em razatildeo
da sua condiccedilatildeo de companheira
Processos REsp 1236916
Outra figura peculiar que com a doutrina da desconsideraccedilatildeo natildeo se confunde eacute a ldquoteoria ultra vires
societatisrdquo segundo a qual a sociedade natildeo se responsabiliza pelo ato do administrador que extrapole os
limites do ato constitutivo da pessoa juriacutedica (art 1015 CC)
A respeito dela preleciona o Prof Claacuteudio Calo Souza
ldquoEsta teoria surgiu na jurisprudecircncia inglesa no seacuteculo XIX segundo a qual se o administrador ao
praticar atos de gestatildeo violar o objeto social (objeto-atividade e objeto-lucro) delimitado no ato
constitutivo este ato ultra vires societatis natildeo poderaacute ser imputado agrave sociedade sendo considerado
segundo alguns autores invaacutelido e para outros autores ineficaz Portanto a sociedade fica isenta de
responsabilidade perante terceiros salvo se tiver se beneficiado com a praacutetica do ato quando entatildeo
passaraacute a ter responsabilidade na medida do benefiacutecio auferidordquo
Fonte SOUSA Claacuteudio Calo Algumas impropriedades do denominado novo Coacutedigo Civil Jus
Navigandi Teresina ano 7 n 61 jan 2003 Disponiacutevel em
lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3660gt Acesso em 30 jan 2009
6 Extinccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica
A dissoluccedilatildeo da pessoa juriacutedica segundo classificaccedilatildeo consagrada na doutrina poderaacute ser
a) convencional
b) administrativa
c) judicial
Sobre o tema discorreremos em sala
7 Conclusotildees
De fato houve significativas mudanccedilas no tratamento da pessoa juriacutedica quando da entrada em
vigor do novo Coacutedigo Civil a exemplo da disciplina mais abrangente das associaccedilotildees do tratamento
empresarial das sociedades e da consagraccedilatildeo da teoria da desconsideraccedilatildeo (disregard doctrine)
8 BREVE SIacuteNTESE DO ldquoDRAMA EXISTENCIALrdquo VIVIDO PELO ART 2031
DO CC
O artigo 2031 do CC originariamente previa que
Art 2031 As associaccedilotildees sociedades e fundaccedilotildees constituiacutedas na forma das leis
anteriores teratildeo o prazo de um ano para se adaptarem agraves disposiccedilotildees deste Coacutedigo
a partir de sua vigecircncia igual prazo eacute concedido aos empresaacuterios
Posteriormente sofreu a interferecircncia de dois diplomas legais (Leis 10825 de 2003 e 10838 de
2004) que resultou nas seguintes mudanccedilas abriu-se um paraacutegrafo uacutenico para excluir organizaccedilotildees
religiosas (igrejas) e partidos poliacuteticos da sujeiccedilatildeo ao prazo de adaptaccedilatildeo e a dilataccedilatildeo para dois anos do
prazo previsto para os empresaacuterios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos
Em seguida a Medida Provisoacuteria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para
11 de janeiro de 2006
E mais recentemente a Lei nordm 11127 de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez para fixar
como termo final o dia 11 de janeiro de 2007
Segundo o professor Richard Domingos eis algumas consequumlecircncias da natildeo-adaptaccedilatildeo a este
prazo
As piores consequumlecircncias satildeo impedimento de participaccedilatildeo em licitaccedilotildees impossibilidade de
abertura de contas bancaacuterias impedimento de obter empreacutestimos e financiamentos impedimentos de
fornecer produtos ou serviccedilos para grandes empresas e terem o contrato considerado irregular o que
faz com que as responsabilidades dos soacutecios passem a ser ilimitadas e natildeo mais restrita ao valor do
capital social podendo os soacutecios e administradores responder com seus bens pessoais
(httpwwwcallcenterinfbr)
Bibliografia Baacutesica do Curso Novo Curso de Direito Civil ndash Parte Geral ndash vol I - Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho Ed Saraiva (wwwsaraivajurcombr ou wwweditorajuspodivmcombr)
Plantatildeo de Duacutevidas wwwlfgcombr
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9 Texto Complementar
A tiacutetulo complementar recomendamos a leitura do texto ldquoAspectos Modernos da Teoria da
Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedicardquo do Prof Maacutercio Guimaratildees disponivel no endereccedilo
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3996 do excelente site do Jus Navigandi e cujo
trecho abaixo destacamos
ldquo4Com o decreto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute ignorada a existecircncia de
patrimocircnios diacutespares alcanccedilando-se diretamente o soacutecio que perpetrou o ato lesivo contudo seu
incremento seraacute momentacircneo e para o caso concreto ndash retira-se a cortina e novamente eacute posta em
seu lugar para exercer sua funccedilatildeo de origem Natildeo haacute anulaccedilatildeo de ato
5Verifica a fraude o alcance do soacutecio pode se dar diretamente de forma incidental inversa ou
indireta restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeiccediloam nos seus desideratos
novos mecanismos seratildeo engendrados para coibir atos deste jaezrdquo
Vale a pena conferir
10 Fique por Dentro
Durante o nosso curso sempre que for publicada alguma notiacutecia ou jurisprudecircncia interessante
nos esforccedilaremos para tentar dar-lhe ciecircncia pois a atualizaccedilatildeo constante eacute de extrema
importacircncia para o concursando
Afinal ldquoo tempo natildeo paacuterardquo diria o poeta
E o Direito tenta acompanhar a sua mudanccedila
A ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo tema noticiado e analisado linhas acima merece a sua especial
atenccedilatildeo (REsp 1236916RS)
DIREITO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO DE DISSOLUCcedilAtildeO DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL DESCONSIDERACcedilAtildeO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA
POSSIBILIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS INADMISSIBILIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SOacuteCIO
ARTIGO ANALISADO 50 DO CC02
1 Accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel ajuizada em 14122009 da qual foi extraiacutedo o presente recurso
especial concluso ao Gabinete em 08112011
2 Discute-se se a regra contida no art 50 do CC02 autoriza a desconsideraccedilatildeo inversa
da personalidade juriacutedica e se o soacutecio da sociedade empresaacuteria pode requerer a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica desta
3 A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa
juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
4 Eacute possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica sempre que o cocircnjuge ou companheiro
empresaacuterio valer-se de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa fiacutesica a fim de
subtrair do outro cocircnjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva
5 Alterar o decidido no acoacuterdatildeo recorrido quanto agrave ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de
direito por parte do soacutecio majoritaacuterio exige o reexame de fatos e provas o que eacute vedado em recurso
especial pela Suacutemula 7STJ
6 Se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para fraudar a partilha
a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi lesado por essas manobras
ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato deste ser soacutecio da empresa
7 Negado provimento ao recurso especial
(REsp 1236916RS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22102013 DJe
28102013)
Segue outra notiacutecia interessante abordando tema diverso mas de grande importacircncia
STJ - O Tribunal da Cidadania
Selic ou natildeo Selic eis a questatildeo 18082013 Responsaacutevel pela estabilizaccedilatildeo da jurisprudecircncia infraconstitucional o Superior Tribunal de Justiccedila (STJ)
retomou a discussatildeo de uma questatildeo controversa que jaacute foi debatida diversas vezes em seus oacutergatildeos
fracionaacuterios a aplicaccedilatildeo da taxa Selic nas indenizaccedilotildees civis estabelecidas judicialmente
Na praacutetica a controveacutersia afetada agrave Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do
Coacutedigo Civil (CC) de 2002 que dispotildee que quando os juros moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o
forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinaccedilatildeo da lei seratildeo fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave Fazenda Nacional
O problema eacute que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa o que vem impedindo um
entendimento uniforme sobre a questatildeo
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830189) e pelo ministro Francisco Falcatildeo
(REsp 814157) a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros
moratoacuterios previstos no artigo 406 do CC eacute de 1 ao mecircs nos termos do que dispotildee o artigo 161
paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) sem prejuiacutezo da incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria
Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710385) e Luiz Fux (REsp 883114) a
mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros moratoacuterios previstos no
artigo 406 do CC eacute a Selic
A opccedilatildeo pela taxa Selic tem prevalecido nas decisotildees proferidas pelo STJ como no julgamento do REsp
865363 quando a Quarta Turma reformou o iacutendice de atualizaccedilatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais
devida agrave sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento que inicialmente seria de 1 ao mecircs
para adotar a correccedilatildeo pela Selic
Tambeacutem no REsp 938564 a Turma aplicou a Selic agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais devida a
um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel
Caso afetado
No caso especiacutefico (REsp 1081149) afetado agrave Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe
Salomatildeo uma mulher ajuizou accedilatildeo declaratoacuteria de inexistecircncia de diacutevida com pedido de indenizaccedilatildeo por
dano moral contra a Companhia Securitizadora de Creacuteditos Financeiros Gomes Freitas
Segundo os autos a autora teve seus documentos pessoais falsificados registrou boletim de ocorrecircncia
policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Cacircmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informaccedilatildeo
documento clonado ao lado de seu nome Mesmo assim a empresa determinou a inscriccedilatildeo de seu
nome em cadastros de inadimplentes em razatildeo de diacutevida contraiacuteda por terceiros valendo-se da
documentaccedilatildeo falsificada
O juiacutezo de direito da 14ordf Vara Ciacutevel da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes
Reconheceu a inexistecircncia da diacutevida determinou o cancelamento da inscriccedilatildeo indevida e condenou a
companhia ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 3800 atualizada pelo IGP-M
e juros de 12 ao ano
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
Para acessaacute-la basta querer
abrir o coraccedilatildeo e confiar
Para Deus nada eacute impossiacutevel
Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo
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CDS 20141ok
4 Domiciacutelio Aparente ou Ocasional
Consoante jaacute anotamos a necessidade de fixaccedilatildeo do domiciacutelio decorre de imperativo de
seguranccedila juriacutedica
O domiciacutelio aparente ou ocasional estaacute previsto no art 73 do NCC que manteacutem a mesma ideacuteia
do art 33 do CC anterior ldquoconsiderar-se-aacute domiciacutelio da pessoa natural que natildeo tenha residecircncia
habitual o lugar onde for encontradardquo
Cria-se uma ldquoaparecircncia de domiciacuteliordquo
Eacute o caso de profissionais de circo caixeiros viajantes e outros profissionais que vivem em tracircnsito
e natildeo tecircm domiciacutelio certo
5 Domiciacutelio da Pessoa Juriacutedica
Em regra o domiciacutelio civil da pessoa juriacutedica de direito privado eacute a sua sede indicada em seu
estatuto contrato social ou ato constitutivo equivalente
Eacute o seu domiciacutelio especial (ver art 75 CC)
As pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico por sua vez tecircm domiciacutelio previsto tambeacutem no art 75 do
CC
Art 75 Quanto agraves pessoas juriacutedicas o domiciacutelio eacute
I - da Uniatildeo o Distrito Federal
II - dos Estados e Territoacuterios as respectivas capitais
III - do Municiacutepio o lugar onde funcione a administraccedilatildeo municipal
IV - das demais pessoas juriacutedicas o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e
administraccedilotildees ou onde elegerem domiciacutelio especial no seu estatuto ou atos
constitutivos
sect 1o Tendo a pessoa juriacutedica diversos estabelecimentos em lugares diferentes cada um
deles seraacute considerado domiciacutelio para os atos nele praticados
sect 2o Se a administraccedilatildeo ou diretoria tiver a sede no estrangeiro haver-se-aacute por
domiciacutelio da pessoa juriacutedica no tocante agraves obrigaccedilotildees contraiacutedas por cada uma das suas
agecircncias o lugar do estabelecimento sito no Brasil a que ela corresponder
6 Espeacutecies de Domiciacutelio
O domiciacutelio poderaacute ser
a) voluntaacuterio
b) legal ou necessaacuterio
c) de eleiccedilatildeo
O domiciacutelio voluntaacuterio eacute o fixado de acordo com a nossa proacutepria vontade
Jaacute o domiciacutelio legal ou necessaacuterio decorre de mandamento da lei em atenccedilatildeo agrave
condiccedilatildeo especial de determinadas pessoas
Nesse sentido leiam-se os seguintes artigos
Art 76 Tecircm domiciacutelio necessaacuterio o incapaz o servidor puacuteblico o militar o mariacutetimo e o
preso
Paraacutegrafo uacutenico O domiciacutelio do incapaz eacute o do seu representante ou assistente o do
servidor puacuteblico o lugar em que exercer permanentemente suas funccedilotildees o do militar
onde servir e sendo da Marinha ou da Aeronaacuteutica a sede do comando a que se
encontrar imediatamente subordinado o do mariacutetimo onde o navio estiver matriculado
e o do preso o lugar em que cumprir a sentenccedila
Art 77 O agente diplomaacutetico do Brasil que citado no estrangeiro alegar
extraterritorialidade sem designar onde tem no paiacutes o seu domiciacutelio poderaacute ser
demandado no Distrito Federal ou no uacuteltimo ponto do territoacuterio brasileiro onde o teve
O domiciacutelio de eleiccedilatildeo ou especial por fim decorre do ajuste entre as partes de um
contrato (art 78 do CC e art 111 do CPC)
Questatildeo de concurso Eacute vaacutelida a claacuteusula em contrato de consumo que fixa domiciacutelio em favor do
proacuteprio fornecedor
Haacute quem entenda ser possiacutevel desde que o consumidor aceite (eacute o pensamento do ilustre
civilista SILVIO VENOSA ndash cf seu vol 1 Atlas paacuteg 197)
Em nosso sentir natildeo seria exagero afirmar que a maioria esmagadora dos contratos celebrados no paiacutes satildeo negoacutecios de consumo e nessa linha consideramos ilegal a claacuteusula contratual que estabelece o foro de eleiccedilatildeo em benefiacutecio do fornecedor do produto ou serviccedilo em prejuiacutezo do consumidor por violar o disposto no art 51 IV do CDC (considera-se nula de pleno direito a claacuteusula que obrigaccedilatildeo iniacutequa abusiva que coloque o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatiacuteveis com a boa feacute e a equumlidade)
Mesmo que seja dada preacutevia ciecircncia da claacuteusula ao consumidor em nosso pensar o sistema
protetivo inaugurado pelo Coacutedigo moldado por superior interesse puacuteblico proiacutebe que o fornecedor se
beneficie de tal prerrogativa especialmente em se considerando que nos contratos de adesatildeo a
liberdade negocial do consumidor eacute extremamente restrita
Tem-se admitido inclusive que o juiz possa declinar de ofiacutecio da sua competecircncia
FORO DE ELEICcedilAtildeO Coacutedigo de Defesa do Consumidor Banco Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
- A atividade bancaacuteria de conceder financiamento e obter garantia mediante alienaccedilatildeo fiduciaacuteria eacute
atividade que se insere no acircmbito do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
- Eacute nula a claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro inserida em contrato de adesatildeo quando dificultar a defesa do
aderente em juiacutezo podendo o juiz declinar de ofiacutecio de sua competecircncia Precedentes
Recurso natildeo conhecido
(RESP 201195SP Rel Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA julgado em
07122000 DJ 07052001 p 145)
No Coacutedigo de Processo Civil vale a pena conferir o seguinte artigo modificado em 2006
Art 112 Arguacutei-se por meio de exceccedilatildeo a incompetecircncia relativa
Paraacutegrafo uacutenico A nulidade da claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro em contrato de adesatildeo pode ser
declarada de ofiacutecio pelo juiz que declinaraacute de competecircncia para o juiacutezo de domiciacutelio do reacuteu(Incluiacutedo
pela Lei nordm 11280 de 2006)
Em conclusatildeo vale tambeacutem colacionarmos interessantes julgados referente a entidades de
previdecircncia privada e de consoacutercio
RESP - PROCESSUAL CIVIL - COMPETEcircNCIA - PREVIDEcircNCIA PRIVADA - INCIDEcircNCIA DO CDC - FORO
DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE
1 - Esta Corte jaacute firmou o entendimento de que O Coacutedigo de Defesa do Consumidor eacute aplicaacutevel agrave
relaccedilatildeo juriacutedica entre a entidade de previdecircncia privada e seus participantes (Suacutemula 321STJ)
2 - De outro lado a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo contra entidade de previdecircncia
privada eacute a da sede desta a teor do art 100 inciso IV a do Coacutedigo de Processo Civil excetuando-se os
casos em que o consumidor hipossuficiente opte pela propositura da accedilatildeo no seu domiciacutelio para
viabilizar a sua defesa (AgRG nos ERESP 707136DF DJ de 15022006 2ordf Seccedilatildeo)
3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a decisatildeo de primeiro grau
(REsp 825316SP Rel Ministro JORGE SCARTEZZINI QUARTA TURMA julgado em 04052006 DJ
22052006 p 219)
PROCESSUAL CIVIL CONTRATO DE CONSOacuteRCIO CLAacuteUSULA DE ELEICcedilAtildeO DE FORO NULIDADE
DOMICIacuteLIO DO CONSUMIDOR PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELACcedilAtildeO FORO ELEITO
1 A jurisprudecircncia do STJ firmou-se seguindo os ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor no
sentido de que a claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro estipulada em contrato de consoacutercio haacute que ser tida como
nula devendo ser eleito o foro do domiciacutelio do consumidor a fim de facilitar a defesa da parte
hipossuficiente da relaccedilatildeo
2 Agravo regimental desprovido
(AgRg no Ag 1070671SC Rel Ministro JOAtildeO OTAacuteVIO DE NORONHA QUARTA TURMA julgado em
27042010 DJe 10052010)
Mas inexistindo hipossuficiecircncia entre as partes e havendo acesso agrave Justiccedila assim decidiu o STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CLAacuteUSULA DE ELEICcedilAtildeO DE FORO
PRODUTO DE FORNECIMENTO EXCLUSIVO ACOacuteRDAtildeO QUE AFASTOU CLAacuteUSULA DE ELEICcedilAtildeO POR
RECONHECER A PARTIR DAS CIRCUNSTAcircNCIAS FAacuteTICAS A DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIAacuteRIO
INCIDEcircNCIA DAS SUacuteMULAS 7 E 83 DO STJ AGRAVO REGIMENTAL NAtildeO PROVIDO APLICACcedilAtildeO DE MULTA
1 Nos termos da iterativa jurisprudecircncia do STJ eacute vaacutelida a claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro mesmo em
contrato de adesatildeo desde que inexistente hipossuficiecircncia entre as partes ou dificuldade de acesso agrave
justiccedila
2 O aresto combatido afastou a claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro a partir das circunstacircncias faacuteticas e
peculiares do caso concreto posto nos autos A inversatildeo desse entendimento ao paacutelio da alegada
vulneraccedilatildeo dos preceitos legais indicados pela agravante implicaraacute indubitavelmente na reanaacutelise das
mesmas circunstacircncias faacuteticas jaacute examinadas pelo Tribunal local o que eacute defeso ao STJ em sede de
recurso especial como o diz o enunciado n 7 de sua suacutemula
3 Agravo regimental natildeo provido com aplicaccedilatildeo de multa
(AgRg no Ag 1298322ES Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em
10042012 DJe 16042012)
Por fim a tiacutetulo de curiosidade e complementaccedilatildeo de pesquisa segue interessante decisatildeo
envolvendo o domiciacutelio do devedor em sede de demanda monitoacuteria
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL NOTA PROMISSOacuteRIA PRESCRITA
COMPETEcircNCIA FORO DO DOMICIacuteLIO DO REacuteU AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO
1 O entendimento consolidado nesta Corte Superior eacute no sentido de ser o foro do domicilio do
devedor o competente para julgar a accedilatildeo monitoacuteria em detrimento do foro estabelecido pelo tiacutetulo sem
eficaacutecia executiva
2 Agravo regimental natildeo provido com aplicaccedilatildeo de multa
(AgRg no AREsp 253428RS Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em
28052013 DJe 03062013)
7 Conclusotildees
De todo o exposto podemos concluir natildeo ter havido mudanccedilas de fundo trazidas pelo coacutedigo
civil novo em face da lei revogada no que tange ao domiciacutelio
Fique atento
Suacutemula do STJ interessante no acircmbito processual da fixaccedilatildeo de competecircncia dispotildee
A competecircncia para processar e julgar as accedilotildees conexas de interesse de menor eacute em
princiacutepio do foro do domiciacutelio do detentor de sua guarda
(Suacutemula 383 SEGUNDA SECcedilAtildeO julgado em 27052009 DJe 08062009)
E ainda sobre o tema ldquodomiciacuteliordquo no acircmbito tributaacuterio vale mencionar
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domiciacutelio
fiscal sem comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos competentes legitimando o redirecionamento da execuccedilatildeo
fiscal para o soacutecio-gerente
(Suacutemula 435 PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 14042010 DJe 13052010)
TEMA 02 ndash PESSOA JURIacuteDICA
1 Conceito
Como decorrecircncia do fato associativo e em um primeiro sentido podemos conceituar a
pessoa juriacutedica como sendo o grupo humano criado na forma da lei e dotado de
personalidade juriacutedica proacutepria para a realizaccedilatildeo de fins comuns
Trata-se pois de um sujeito de direito com autonomia juriacutedica
Veremos todavia ao longo do curso que haacute tambeacutem pessoas juridicas com peculiar estrutura
como a fundaccedilatildeo e a ldquoeirelirdquo (empresa individual de responsabilidade limitada)
2 Natureza Juriacutedica da Pessoa Juriacutedica (Teorias Explicativas)
21 Teorias Negativistas
Esta corrente negava agrave pessoa juriacutedica existecircncia ou seja rejeitava a sua condiccedilatildeo de
sujeito de direito
Veremos em sala de aula os seus autores e os argumentos apresentados nesta
corrente de pensamento
22 Teorias Afirmativistas
Jaacute a corrente afirmativista admitia a existecircncia da pessoa juriacutedica subtipificando-se em
trecircs teorias
a) teoria da ficccedilatildeo
b) teoria da realidade objetiva (organicista)
c) teoria da realidade teacutecnica
A teoria da ficccedilatildeo defendida por SAVIGNY sustentava que a pessoa juriacutedica teria
simples existecircncia ideal vale dizer seria mero ldquoproduto da teacutecnica juriacutedicardquo
Jaacute teoria da realidade objetiva nitidamente organicista ou socioloacutegica apontava em
sentido oposto a pessoa juriacutedica natildeo seria mera abstraccedilatildeo ou criaccedilatildeo da lei Teria
existecircncia proacutepria real social como os indiviacuteduos Assim pensava o proacuteprio CLOacuteVIS
BEVILAacuteQUA
Finalmente a teoria da realidade teacutecnica para noacutes a adotada pelo direito brasileiro (art
45 CC) sustentaria que a pessoa juriacutedica teria existecircncia real natildeo obstante a sua
personalidade ser conferida pelo direito Seria pois uma teoria intermediaacuteria
Nessa linha o art 45 do CC
ldquoArt 45 ndash Comeccedila a existecircncia legal das pessoas juriacutedicas de direito privado com a
inscriccedilatildeo do ato constitutivo no respectivo registro precedida quando necessaacuterio de
autorizaccedilatildeo ou aprovaccedilatildeo do poder executivo averbando-se no registro todas as
alteraccedilotildees por que passar o ato constitutivo
Paraacutegrafo uacutenico ndash Decai em trecircs anos o direito de anular a constituiccedilatildeo das pessoas
juriacutedicas de direito privado por defeito do ato respectivo contado o prazo da
publicaccedilatildeo e sua inscriccedilatildeo no registrordquo
3 Surgimento da Pessoa Juriacutedica
A pessoa juriacutedica passa a ter existecircncia legal a partir do registro dos seus atos
constitutivos (contrato social ou estatuto) a teor do supra mencionado art 45
Carecendo de registro na forma do Coacutedigo Civil seraacute considerada sociedade
despersonificada (irregular ou de fato)
Nesse sentido confiram-se os arts 986 e ss do NCC aqui elencados alguns
ldquoArt 986 Enquanto natildeo inscritos os atos constitutivos reger-se-aacute a sociedade exceto por
accedilotildees em organizaccedilatildeo pelo disposto neste Capiacutetulo observadas subsidiariamente e no que
com ele forem compatiacuteveis as normas da sociedade simplesrdquo (grifos nossos)
ldquoArt 990 Todos os soacutecios respondem solidaacuteria e ilimitadamente pelas obrigaccedilotildees sociais
excluiacutedo do benefiacutecio de ordem previsto no art 1024 aquele que contratou pela
sociedaderdquo
4 Classificaccedilatildeo das Pessoas Juriacutedicas de Direito Privado
A legislaccedilatildeo em vigor classifica as pessoas juriacutedicas de direito privado da seguinte forma
(art 44)
a) associaccedilotildees
b) sociedades
c) fundaccedilotildees
d) organizaccedilotildees religiosas
e) partidos poliacuteticos1F
2
f) EIRELI
OBS quando elaboramos esta apostila estava em periacuteodo de vacatio a Lei nordm 12441 de
2011 que alterou o artigo 44 para reconhecer um tipo especial de pessoa juridica de direito
privado a EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada) a qual deveraacute ser
estudada na grade de Direito Empresarial
Com a sua vigecircncia em 2012 muito deveraacute ser discutido ainda em sede proacutepria Mormente
por haver muitas duacutevidas em torno da mateacuteria
411 As Associaccedilotildees
2 As organizaccedilotildees religiosas e os partidos poliacuteticos posto possam ser considerados
teoricamente como entidades associativas foram destacados do conceito de associaccedilatildeo
pela Lei n 10825 de 2003 conforme veremos em sala de aula
As associaccedilotildees satildeo entidades de direito privado formadas pela uniatildeo de indiviacuteduos com o
propoacutesito de realizarem fins natildeo-econocircmicos
O Novo Coacutedigo Civil em seu art 53 expressamente dispotildee que
ldquoArt 53 ndash Constituem-se as associaccedilotildees pela uniatildeo de pessoas que se organizem para fins
natildeo-econocircmicosrdquo
De acordo com o Novo Coacutedigo Civil o estatuto das associaccedilotildees conteraacute sob pena de nulidade (art 54)
I - a denominaccedilatildeo os fins e a sede da associaccedilatildeo
II - os requisitos para a admissatildeo demissatildeo e exclusatildeo dos associados
III - os direitos e deveres dos associados
IV - as fontes de recursos para sua manutenccedilatildeo
V - o modo de constituiccedilatildeo e funcionamento dos oacutergatildeos deliberativos e administrativos
V ndash o modo de constituiccedilatildeo e de funcionamento dos oacutergatildeos deliberativos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
VI - as condiccedilotildees para a alteraccedilatildeo das disposiccedilotildees estatutaacuterias e para a dissoluccedilatildeo
VII ndash a forma de gestatildeo administrativa e de aprovaccedilatildeo das respectivas contas (Incluiacutedo pela Lei nordm 11127 de 2005)
Art 55 Os associados devem ter iguais direitos mas o estatuto poderaacute instituir categorias com vantagens especiais
Art 56 A qualidade de associado eacute intransmissiacutevel se o estatuto natildeo dispuser o contraacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Se o associado for titular de quota ou fraccedilatildeo ideal do patrimocircnio da associaccedilatildeo a transferecircncia daquela natildeo importaraacute de per si na atribuiccedilatildeo da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro salvo disposiccedilatildeo diversa do estatuto
Compete privativamente agrave Assembleacuteia Geral seu oacutergatildeo deliberativo maacuteximo ex vi do disposto
no art 59 do NCC
I ndash destituir os administradores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
II ndash alterar o estatuto (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
Paraacutegrafo uacutenico Para as deliberaccedilotildees a que se referem os incisos I e II deste artigo eacute exigido deliberaccedilatildeo da assembleacuteia especialmente convocada para esse fim cujo quorum seraacute o estabelecido no estatuto bem como os criteacuterios de eleiccedilatildeo dos administradores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
IMPORTANTE Fique muito atento agrave possibilidade de ldquoexclusatildeo de associadordquo prevista no art 57 do
CC Art 57 A exclusatildeo do associado soacute eacute admissiacutevel havendo justa causa assim reconhecida em
procedimento que assegure direito de defesa e de recurso nos termos previstos no estatuto (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
412 As Sociedades
A sociedade eacute espeacutecie de corporaccedilatildeo dotada de personalidade juriacutedica proacutepria e instituiacuteda por meio de um contrato social com o preciacutepuo escopo de exercer atividade econocircmica e partilhar lucros
O Novo Coacutedigo Civil pondo de lado a tradicional classificaccedilatildeo ldquosociedades civis e mercantisrdquo substituiu-as por
a) sociedades empresaacuterias b) sociedades simples
Diferentemente das associaccedilotildees as sociedades tecircm finalidade lucrativa
Nos termos do art 982 do NCC considera-se empresaacuteria a sociedade que tem por objeto o exerciacutecio de atividade proacutepria de empresaacuterio sujeito agrave inscriccedilatildeo no Registro de Empresa
Jaacute as sociedades simples satildeo as pessoas juriacutedicas que embora persigam proveito econocircmico natildeo empreendem atividade empresarial (sociedades formadas por meacutedicos ou advogados por exemplo) Natildeo tecircm registro na Junta Comercial
Nas sociedades simples os soacutecios atuam ou supervisionam diretamente o exerciacutecio da atividade diferentemente da sociedade empresaacuteria em que esta pessoalidade natildeo eacute especialmente sentida
Por isso em geral as sociedades simples satildeo prestadoras de serviccedilos (sociedade formada por meacutedicos por exemplo) e o seu registro eacute feito no Cartoacuterio de Registro de Pessoas Juriacutedicas
Nas empresaacuterias por seu turno sobreleva o conceito de empresarialidade aqui os soacutecios cuidam de articular fatores de produccedilatildeo (capital trabalho matildeo ndashde-obra e mateacuteria prima) sendo feito o seu registro obrigatoriamente na Junta Comercial2F
3
Vale lembrar que as sociedades anocircnimas satildeo sempre consideradas empresaacuterias
Questatildeo delicada diz respeito agraves cooperativas
Agrave luz do paraacutegrafo uacutenico art 982 do Coacutedigo Civil as cooperativas satildeo sociedades simples
O STJ inclusive jaacute se pronunciou neste sentido
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO SOCIEDADE COOPERATIVA EM PROCESSO DE LIQUIDACcedilAtildeO JUDICIAL REGIME JURIacuteDICO PROacutePRIO (ARTS 63 A 78 DA LEI 576471) NAtildeO-APLICACcedilAtildeO ANALOacuteGICA DO DECRETO-LEI 766145
1 Por ser sociedade simples por ter regras proacuteprias de liquidaccedilatildeo e por natildeo estar sujeita a falecircncia agrave sociedade cooperativa natildeo se aplicam as disposiccedilotildees contidas no Decreto-Lei 766145
Nesse sentido REsp 803633SP 1ordf Turma Rel Min Luiz Fux DJ de 15102007
2 Recurso especial desprovido
(REsp 882014SP Rel Ministra DENISE ARRUDA PRIMEIRA TURMA julgado em 16092008 DJe 29092008)
TRIBUTAacuteRIO COOPERATIVA LIQUIDACcedilAtildeO JUDICIAL LEI 57641971
EXCLUSAtildeO DA MULTA E DOS JUROS MORATOacuteRIOS IMPOSSIBILIDADE
1 As cooperativas satildeo sociedades simples ndash nos termos do art 982 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil ndash que por definiccedilatildeo natildeo exercem atividade empresarial (art 1093 do mesmo diploma legal) Por essa razatildeo natildeo se sujeitam agrave legislaccedilatildeo falimentar mas sim ao procedimento de liquidaccedilatildeo previsto pelos arts 63 a 78 da Lei 57641971 que natildeo contempla o benefiacutecio de exclusatildeo das multas e dos juros moratoacuterios Precedentes do STJ
2 Agravo Regimental natildeo provido
(AgRg no REsp 808241SP Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA julgado em 28042009 DJe 17062009)
3 Paulo Roberto de Carvalho Rego ndash Registro Civil das Pessoas Juriacutedicas in
httpwwwirtdpjsaopaulocombrPJxNCChtm
O seu registro tradicionalmente e com base na legislaccedilatildeo especial ateacute entatildeo em vigor era feita na Junta Comercial
Todavia com a nova caracterizaccedilatildeo forte eacute o posicionamento no sentido de que o mesmo deveraacute ser feito no Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas
Nesse sentido a doutrina especializada
ldquoNeste contexto jaacute natildeo dependem de autorizaccedilatildeo estatal a constituiccedilatildeo
das sociedades cooperativas cujos atos constitutivos satildeo registrados
levados ao Registro Civil e natildeo mais agrave Junta Comercialrdquo (Julieta Liacutedia Lunz ndash Revista da EMARF vol VI in
httpwwwtrf2govbremarfimagesartigo61julietapdf)
ldquoMerece destaque tambeacutem a conceituaccedilatildeo das cooperativas face agrave ab-rogaccedilatildeo da competecircncia
registraria das Juntas Comerciais para seu registro Ao enunciar o paraacutegrafo uacutenico do artigo 982 que
ldquoindependentemente de seu objeto considera-se empresaacuteria a sociedade por accedilotildees e simples a
cooperativardquo e acrescentando em seu artigo 998 que as sociedades simples seratildeo registradas nos
Registros Civis das Pessoas Juriacutedicas dispocircs taxativa e completamente sobre o assunto ab-rogado
restou o dispositivo da Lei 5764 de 16121971 que atribuiacutea agraves Juntas Comerciais tal registro E isso eacute
o oacutebvio porque a lei nova ao dispor contrariamente da lei anterior o fez para atingir um objetivo Se
natildeo quisesse alterar a exceccedilatildeo prevista na lei anterior teria calado a respeito mas natildeo o fez e assim
significa que quis eliminar a exceccedilatildeo formal imposta pela regra anterior Neste sentido BULGARELLI
afirma que
O projeto considerou as sociedades cooperativas como sociedades simples e
natildeo como empresarias (paraacutegrafo uacutenico do art 1019)
Temos a confessar que estiveacuteramos equivocados ateacute agora pois sempre
pensamos que a inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples devia-
se ao fato da ausecircncia de lucro Resolvido contudo esse problema como
vimos atraveacutes do emprego do termo mais geral resultado que se ajusta agraves
caracteriacutesticas da sociedade cooperativa resta a explicaccedilatildeo de que essa
inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples se deu tendo em vista a
tradicional natureza civil das cooperativas aliaacutes consagrada pela proacutepria lei das
cooperativas atualrdquo[69] (Paulo Roberto de Carvalho Rego ndash Registro Civil das
Pessoas Juriacutedicas in httpwwwirtdpjsaopaulocombrPJxNCChtm)
A mateacuteria todavia eacute polecircmica
Isso porque haacute forte entendimento no sentido de que o registro das cooperativas continua a ser feito na
Junta Comercial (Enunciado 69 da I Jornada de Direito Civil)
413 As Fundaccedilotildees
Diferentemente das associaccedilotildees e das sociedades as fundaccedilotildees resultam natildeo da uniatildeo de
indiviacuteduos mas da afetaccedilatildeo de um patrimocircnio por testamento ou escritura puacuteblica que faz o seu
instituidor especificando o fim para o qual se destina 3F
4
Para a criaccedilatildeo de uma fundaccedilatildeo haacute uma seacuterie ordenada de etapas que devem ser observadas a saber
a) Afetaccedilatildeo de Bens Livres por meio do Ato de Dotaccedilatildeo Patrimonial
b) Instituiccedilatildeo por Escritura Puacuteblica ou Testamento
c) Elaboraccedilatildeo dos Estatutos
d) Aprovaccedilatildeo dos Estatutos
e) Realizaccedilatildeo do Registro Civil
Quanto agrave relevante funccedilatildeo fiscalizadora do oacutergatildeo ministerial confira-se o art 66 do Novo Coacutedigo Civil
4 A fundaccedilatildeo puacuteblica instituiacuteda pela Uniatildeo Estado ou Municiacutepio na forma da lei rege-se por
preceitos proacuteprios do Direito Administrativo
ldquoArt 66 Velaraacute pelas fundaccedilotildees o Ministeacuterio Puacuteblico do Estado onde situadas
sect 1o Se funcionarem no Distrito Federal ou no Territoacuterio caberaacute o encargo ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
sect 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado caberaacute o encargo em cada um deles ao respectivo Ministeacuterio Puacuteblicordquo
Inovou o legislador portanto ao fazer expressa referecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Fique atento tramitou no Supremo Tribunal Federal a ADI 2794 proposta pela ASSOCIACcedilAtildeO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO ndash CONAMP visando agrave declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade do sect 1ordm DO ART 66 DA LEI Nordm 10406 DE 10012002 (NOVO COacuteDIGO CIVIL) sob a alegaccedilatildeo de ter havido usurpaccedilatildeo de atribuiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal (a Procuradoria Geral da Repuacuteblica apresentou parecer pela procedecircncia da ADI)
Veja o Resultado
14122006 JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE
Decisatildeo O Tribunal agrave unanimidade julgou procedente a accedilatildeo direta nos termos do voto do Relator Votou a Presidente Ministra Ellen Gracie Ausentes justificadamente neste julgamento os Senhores Ministros Marco Aureacutelio Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio 14122006
5 Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica (Disregard Doctrine)4F
5
Em linhas gerais a doutrina da desconsideraccedilatildeo pretende o superamento episoacutedico da
personalidade juriacutedica da sociedade em caso de abuso (fraude ou simplesmente desvio de
funccedilatildeo) objetivando a satisfaccedilatildeo do terceiro lesado junto ao patrimocircnio dos proacuteprios soacutecios que
passam a ter responsabilidade pessoal pelo iliacutecito causado
O Novo Coacutedigo Civil por sua vez colocando-se ao lado das legislaccedilotildees modernas consagrou em
norma expressa a teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica nos seguintes termos
5 Tema de uma aula ldquoon linerdquo do amigo e professor Flaacutevio Tartuce
ldquoArt 50 Em caso de abuso de personalidade juriacutedica caracterizado pelo desvio de
finalidade ou pela confusatildeo patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do
Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e
determinadas relaccedilotildees de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores
ou soacutecios da pessoa juriacutedicardquo
Adotou-se no particular uma linha objetivista que dispensa pois prova do dolo especiacutefico do
soacutecio ou administrador
Finalmente observe que a jurisprudecircncia do STJ tem diferenciado a ldquoteoria maiorrdquo da ldquoteoria
menorrdquo da desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica
Responsabilidade civil e Direito do consumidor Recurso especial
Shopping Center de Osasco-SP Explosatildeo Consumidores Danos materiais e morais Ministeacuterio Puacuteblico
Legitimidade ativa Pessoa juriacutedica Desconsideraccedilatildeo Teoria maior e teoria menor Limite de
responsabilizaccedilatildeo dos soacutecios Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Requisitos Obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores Art 28 sect 5ordm
- Considerada a proteccedilatildeo do consumidor um dos pilares da ordem econocircmica e incumbindo ao
Ministeacuterio Puacuteblico a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses sociais e
individuais indisponiacuteveis possui o Oacutergatildeo Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses
individuais homogecircneos de consumidores decorrentes de origem comum
- A teoria maior da desconsideraccedilatildeo regra geral no sistema juriacutedico brasileiro natildeo pode ser aplicada com
a mera demonstraccedilatildeo de estar a pessoa juriacutedica insolvente para o cumprimento de suas obrigaccedilotildees
Exige-se aqui para aleacutem da prova de insolvecircncia ou a demonstraccedilatildeo de desvio de finalidade (teoria
subjetiva da desconsideraccedilatildeo) ou a demonstraccedilatildeo de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da
desconsideraccedilatildeo)
- A teoria menor da desconsideraccedilatildeo acolhida em nosso ordenamento juriacutedico excepcionalmente no
Direito do Consumidor e no Direito Ambiental incide com a mera prova de insolvecircncia da pessoa juriacutedica
para o pagamento de suas obrigaccedilotildees independentemente da existecircncia de desvio de finalidade ou de
confusatildeo patrimonial
- Para a teoria menor o risco empresarial normal agraves atividades econocircmicas natildeo pode ser suportado pelo
terceiro que contratou com a pessoa juriacutedica mas pelos soacutecios eou administradores desta ainda que
estes demonstrem conduta administrativa proba isto eacute mesmo que natildeo exista qualquer prova capaz de
identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos soacutecios eou administradores da pessoa juriacutedica
- A aplicaccedilatildeo da teoria menor da desconsideraccedilatildeo agraves relaccedilotildees de consumo estaacute calcada na exegese
autocircnoma do sect 5ordm do art 28 do CDC porquanto a incidecircncia desse dispositivo natildeo se subordina agrave
demonstraccedilatildeo dos requisitos previstos no caput do artigo indicado mas apenas agrave prova de causar a
mera existecircncia da pessoa juriacutedica obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores
- Recursos especiais natildeo conhecidos
(RESP 279273SP Rel Ministro ARI PARGENDLER Rel p Acoacuterdatildeo Ministra NANCY ANDRIGHI
TERCEIRA TURMA julgado em 04122003 DJ 29032004 p 230)
E mais recentemente
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL SUPOSTA OFENSA AO ART 535 DO CPC INEXISTEcircNCIA DE VIacuteCIO
NO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO EXECUCcedilAtildeO FISCAL
ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR CIRCUNSTAcircNCIA QUE NAtildeO IMPEDE O
REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO NO
CASO CONCRETO
1 Natildeo havendo no acoacuterdatildeo recorrido omissatildeo obscuridade ou contradiccedilatildeo natildeo fica caracterizada
ofensa ao art 535 do CPC
2 Natildeo obstante a falecircncia seja forma de dissoluccedilatildeo regular da sociedade o encerramento do processo
falimentar natildeo implica exclusatildeo de eventuais irregularidades que possam ter sido praticadas pelo soacutecio
responsaacutevel e que tenham relaccedilatildeo com o natildeo pagamento do tributo devido Assim o fato de haver
dissoluccedilatildeo regular da sociedade por si soacute natildeo impede o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal
Nesse sentido REsp 958428RS 2ordf Turma Rel p acoacuterdatildeo Min
Herman Benjamin DJe de 1832011
3 No entanto malgrado seja possiacutevel o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal mesmo apoacutes o
encerramento da falecircncia da empresa executada tal providecircncia natildeo se revela possiacutevel no caso dos
autos No que se refere ao disposto nos arts 134 e 135 do CTN a orientaccedilatildeo das Turmas que integram a
Primeira Seccedilatildeo desta Corte firmou-se no sentido de que as regras previstas nos artigos referidos aplicam-
se tatildeo-somente aos creacuteditos decorrentes de obrigaccedilotildees tributaacuterias de modo que em se tratando de
cobranccedila de multa administrativa mostra-se inviaacutevel o pedido de redirecionamento fulcrado em tais
artigos (REsp 408618PR 2ordf Turma Rel Min Castro Meira DJ de 1682004 AgRg no REsp 735745MG
1ordf Turma Rel Min Denise Arruda DJ de 22112007 AgRg no Ag 1360737SC 1ordf Turma Rel
Min Arnaldo Esteves Lima DJe de 962011)
4 Em relaccedilatildeo ao disposto no art 50 do CC2002 verifica-se que o pedido de redirecionamento baseia-se
tatildeo somente na responsabilidade decorrente do natildeo pagamento do valor executado (multa
administrativa) olvidando-se o exequente (ora recorrente) de apontar alguma circunstacircncia que nos
termos da jurisprudecircncia desta Corte viabilize o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal Impende ressaltar
que a responsabilizaccedilatildeo dos administradores e soacutecios pelas obrigaccedilotildees imputaacuteveis agrave pessoa juriacutedica em
regra natildeo encontra amparo tatildeo-somente na mera demonstraccedilatildeo de insolvecircncia para o cumprimento de
suas obrigaccedilotildees (Teoria menor da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica) fazendo-se necessaacuterio
para tanto ainda ou a demonstraccedilatildeo do desvio de finalidade (este compreendido como o ato
intencional dos soacutecios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade juriacutedica) ou a
demonstraccedilatildeo da confusatildeo patrimonial (esta subentendida como a inexistecircncia no campo dos fatos de
separaccedilatildeo patrimonial do patrimocircnio da pessoa juriacutedica ou de seus soacutecios ou ainda dos haveres de
diversas pessoas juriacutedicas (REsp 1200850SP 3ordf Turma Rel Min Massami Uyeda DJe de 22112010)
5 Recurso especial natildeo provido
(REsp 1267232PR Rel Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA julgado em
01092011 DJe 08092011)
FALEcircNCIA ARRECADACcedilAtildeO DE BENS PARTICULARES DE SOacuteCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA
PELA FALIDA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA (DISREGARD DOCTRINE) TEORIA
MAIOR NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO ANCORADA EM FRAUDE ABUSO DE DIREITO OU
CONFUSAtildeO PATRIMONIAL RECURSO PROVIDO
1 A teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica - disregard doctrine - conquanto encontre
amparo no direito positivo brasileiro (art 2ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas art 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor art 4ordm da Lei n 960598 art 50 do CC02 dentre outros) deve ser aplicada com
cautela diante da previsatildeo de autonomia e existecircncia de patrimocircnios distintos entre as pessoas fiacutesicas e
juriacutedicas
2 A jurisprudecircncia da Corte em regra dispensa accedilatildeo autocircnoma para se levantar o veacuteu da pessoa
juriacutedica mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art
187 do CC02 - desvio de finalidade ou confusatildeo patrimonial eacute que se permite tal providecircncia Adota-se
assim a teoria maior acerca da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica a qual exige a configuraccedilatildeo
objetiva de tais requisitos para sua configuraccedilatildeo
3 No caso dos autos houve a arrecadaccedilatildeo de bens dos diretores de sociedade que sequer eacute a falida mas
apenas empresa controlada por esta quando natildeo se cogitava de soacutecios solidaacuterios e mantida a
arrecadaccedilatildeo pelo Tribunal a quo por possibilidade de ocorrecircncia de desvirtuamento da empresa
controlada o que agrave toda evidecircncia natildeo eacute suficiente para a superaccedilatildeo da personalidade juriacutedica Natildeo haacute
notiacutecia de qualquer indiacutecio de fraude abuso de direito ou confusatildeo patrimonial circunstacircncia que afasta
a possibilidade de superaccedilatildeo da pessoa juriacutedica para atingir os bens particulares dos soacutecios
4 Recurso especial conhecido e provido
(REsp 693235MT Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em 17112009 DJe
30112009)
DESCONSIDERACcedilAtildeO PERSONALIDADE JURIacuteDICA PRESSUPOSTOS
Houve a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica (disregard doctrine) da empresa devedora ao
imputar ao grupo controlador a responsabilidade pela diacutevida sem sequer as instacircncias ordinaacuterias
declinarem presentes os pressupostos do art 50 do CC2002 Houve apenas menccedilatildeo ao fato de que a
cobranccedila eacute feita por um oacutergatildeo puacuteblico e que a empresa controlada seria simples longa manus da
controladora Daiacute a violaccedilatildeo do art 131 do CPC visto que natildeo haacute fundamentaccedilatildeo nas decisotildees das
instacircncias ordinaacuterias o que leva a afastar a extensatildeo do arresto agraves recorrentes em razatildeo da exclusatildeo da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da devedora ressalvado o direito de a recorrida obter nova
medida para a defesa de seu creacutedito acaso comprovadas as condiccedilotildees previstas no retrocitado artigo
Anotou-se natildeo se cuidar da chamada teoria menor desconsideraccedilatildeo pela simples prova da insolvecircncia
diante de tema referente ao Direito Ambiental (art 4ordm da Lei n 96051998) ou do Consumidor (art 28 sect
5ordm da Lei n 80781990) mas sim da teoria maior que em regra exige a demonstraccedilatildeo do desvio de
finalidade da pessoa juriacutedica ou a confusatildeo patrimonial Precedente citado REsp 279273-SP DJ
2932004 REsp 744107-SP Rel Min Fernando Gonccedilalves julgado em 2052008
Interessante acrescentar ainda haver decidido o STJ que o soacutecio atingido pela desconsideraccedilatildeo da
pessoa juriacutedica torna-se parte no processo
RECURSO ESPECIAL - SOCIEDADE ANOcircNIMA - EXECUCcedilAtildeO FRUSTRADA - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA
PERSONALIDADE JURIacuteDICA - VIOLACcedilAtildeO AO ARTIGO 535 DO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL - NAtildeO
OCORREcircNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTEcircNCIA - REVOLVIMENTO FAacuteTICO -
INADMISSIBILIDADE - DISSIacuteDIO NAtildeO COMPROVADO
I - Havendo encontrado motivos suficientes para fundar a decisatildeo o magistrado natildeo se
encontra obrigado a responder todas as alegaccedilotildees das partes nem a ater-se aos fundamentos indicados
por elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos
II - Natildeo haacute falar em julgamento extra petita quando o tribunal aprecia o pedido por outro
fundamento legal Em outras palavras o juiz conhece o direito natildeo estando vinculado aos dispositivos
citados pelas partes
III - No acircmbito do recurso especial natildeo haacute como se reavaliar entendimento firmado pelo
tribunal estadual com espeque nas provas dos autos (Suacutemula 7STJ) IV - O soacutecio alcanccedilado pela
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da sociedade empresaacuteria torna-se parte no processo
V - Natildeo se conhece do recurso pela aliacutenea c quando natildeo demonstrada similitude faacutetica apta
a configurar a alegada divergecircncia interpretativa entre os julgados confrontados
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 258812MG Rel Ministro CASTRO FILHO TERCEIRA TURMA julgado em 29112006
DJ 18122006 p 358)
Finalmente vale anotar que o STJ tem admitido firmemente que se conheccedila da
desconsideraccedilatildeo na proacutepria execuccedilatildeo
Civil Processo Civil Recurso especial Accedilatildeo de execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial movida por soacutecio
minoritaacuterio em desfavor da proacutepria sociedade Pedido de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
desta para acesso aos bens da empresa controladora em face de irregularidades cometidas na
administraccedilatildeo Deferimento no curso da execuccedilatildeo Oferecimento de embargos do devedor pela
controladora sob alegaccedilatildeo de sua ilegitimidade passiva Natildeo conhecimento do pedido em face de
preclusatildeo pela ausecircncia de interposiccedilatildeo de agravo de instrumento da decisatildeo que determinara a
desconsideraccedilatildeo Alegaccedilatildeo de violaccedilatildeo ao art 535 do CPC
- Natildeo haacute violaccedilatildeo ao art 535 do CPC quando ausentes omissatildeo contradiccedilatildeo ou obscuridade
no acoacuterdatildeo
- Eacute irrelevante na presente hipoacutetese afirmar que de despacho que ordena a citaccedilatildeo natildeo
cabe recurso porque a presente controveacutersia natildeo diz respeito a tal questatildeo O reconhecimento de
preclusatildeo se refere ao conteuacutedo material da decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica da
controladora e natildeo agrave determinaccedilatildeo de citaccedilatildeo
- O acoacuterdatildeo afirmou corretamente que a revisatildeo das condiccedilotildees da accedilatildeo eacute possiacutevel nas
instacircncias ordinaacuterias o que natildeo se permite contudo eacute rediscutir por via obliacutequa uma questatildeo com
conteuacutedo proacuteprio que natildeo foi impugnada a tempo O sucesso da alegaccedilatildeo de ilegitimidade passiva na
presente hipoacutetese tem como antecedente necessaacuterio a preacutevia desconstituiccedilatildeo da decisatildeo que
desconsiderou a personalidade juriacutedica mas esta natildeo foi oportunamente atacada
Em outras palavras ainda eacute possiacutevel discutir por novos fundamentos a ilegitimidade
passiva nos embargos mas natildeo eacute possiacutevel atacar especificamente a legitimidade passiva reconhecida nos
limites de uma preacutevia autocircnoma e inatacada decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica
- A jurisprudecircncia do STJ eacute paciacutefica no sentido de que a desconsideraccedilatildeo da personalidade
juriacutedica eacute medida cabiacutevel diretamente no curso da execuccedilatildeo Precedentes
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que ausente o prequestionamento da
mateacuteria
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que este se encontra deficientemente
fundamentado
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 920602DF Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em
27052008 DJ 23062008 p 1)
OBS
Interessante figura eacute a denominada ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo situaccedilatildeo em que o ato
judicial atinge o patrimocircnio da proacutepria pessoa juriacutedica para assim poder alcanccedilar a pessoa fiacutesica autora
do ato abusivo
A sua aplicaccedilatildeo se faz sentir em especial no Direito de Famiacutelia como bem observa o Prof
Rolf Madaleno
ldquoCuida-se da despersonalizaccedilatildeo inversa que capta a autecircntica realidade que se oculta atraacutes da
personalidade societaacuteria onde soacutecio e sociedade se associam no propoacutesito de encobrir a obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia do devedor executado olvidando-se ambos que excedem o objetivo social e com afronta agrave
ordem puacuteblica elidem criminosamente o direito alimentar que busca assegurar a vida como o mais
importante de todos os direitos Na accedilatildeo de separaccedilatildeo judicial litigiosa nordm 01291069282 que tramitou
pela 1ordf Vara de Famiacutelia e Sucessotildees de Porto Alegre o juiz monocraacutetico enfrentou em sentenccedila a
questatildeo do afastamento meramente formal do reacuteu da sociedade comercial que ateacute as veacutesperas da sua
separaccedilatildeo judicial era por ele dirigida Em sua decisatildeo o juiz singular destacou a simulaccedilatildeo do
afastamento do reacuteu da direccedilatildeo da empresa GAJ aduzindo ser lsquocaso tiacutepico em tese de exigir da pessoa
juriacutedica o pagamento alimentar que o reacuteu insiste em natildeo poder fazer pela aplicaccedilatildeo da teoria da
despersonalizaccedilatildeo da pessoa juriacutedicarsquo
(ldquoA Disregard nos Alimentosrdquo disponiacutevel no
httpwwwrolfmadalenocombrsiteindex2phpoption=com_contentampdo_pdf=1ampid=33 acessado
em 01 de agosto de 2008)
E o STJ recentemente decidiu
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUCcedilAtildeO DE TIacuteTULO JUDICIAL ART 50 DO CC02
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA POSSIBILIDADE
I ndash A ausecircncia de decisatildeo acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o
conhecimento do recurso especial Suacutemula 211STJ
II ndash Os embargos declaratoacuterios tecircm como objetivo sanear eventual obscuridade contradiccedilatildeo ou
omissatildeo existentes na decisatildeo recorrida
Inexiste ofensa ao art 535 do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma clara e precisa
sobre a questatildeo posta nos autos assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisatildeo
como ocorrido na espeacutecie
III ndash A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da
autonomia patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da
personalidade propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a
responsabilizar a pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
IV ndash Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente
societaacuterio por seus soacutecios o que pode ocorrer tambeacutem nos casos em que o soacutecio controlador esvazia o
seu patrimocircnio pessoal e o integraliza na pessoa juriacutedica conclui-se de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica
do art 50 do CC02 ser possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica de modo a
atingir bens da sociedade em razatildeo de diacutevidas contraiacutedas pelo soacutecio controlador conquanto
preenchidos os requisitos previstos na norma
V ndash A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica configura-se como medida excepcional Sua adoccedilatildeo
somente eacute recomendada quando forem atendidos os pressupostos especiacuteficos relacionados com a
fraude ou abuso de direito estabelecidos no art 50 do CC02 Somente se forem verificados os
requisitos de sua incidecircncia poderaacute o juiz no proacuteprio processo de execuccedilatildeo ldquolevantar o veacuteurdquo da
personalidade juriacutedica para que o ato de expropriaccedilatildeo atinja os bens da empresa
VI ndash Agrave luz das provas produzidas a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo entendeu
mediante minuciosa fundamentaccedilatildeo pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por
parte do recorrente ao se utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular
VII ndash Em conclusatildeo a r decisatildeo atacada ao manter a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
afigurou-se escorreita merecendo assim ser mantida por seus proacuteprios fundamentos
Recurso especial natildeo provido
(REsp 948117MS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22062010 DJe
03082010)
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA
Discute-se no REsp se a regra contida no art 50 do CC2002 autoriza a chamada desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica inversa Destacou a Min Relatora em princiacutepio que a par de divergecircncias
doutrinaacuterias este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possiacutevel a desconstituiccedilatildeo da
personalidade juriacutedica dentro do processo de execuccedilatildeo ou falimentar independentemente de accedilatildeo
proacutepria Por outro lado expotildee que da anaacutelise do art 50 do CC2002 depreende-se que o ordenamento
juriacutedico paacutetrio adotou a chamada teoria maior da desconsideraccedilatildeo segundo a qual se exige aleacutem da
prova de insolvecircncia a demonstraccedilatildeo ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideraccedilatildeo)
ou de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da desconsideraccedilatildeo) Tambeacutem explica que a interpretaccedilatildeo
literal do referido artigo de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos soacutecios em
razatildeo de diacutevidas da sociedade e natildeo o inverso natildeo deve prevalecer Anota apoacutes essas consideraccedilotildees
que a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir entatildeo o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a
pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees de seus soacutecios ou administradores Assim observa que o citado
dispositivo sob a oacutetica de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica legitima a inferecircncia de ser possiacutevel a teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica em sua modalidade inversa que encontra justificativa nos
princiacutepios eacuteticos e juriacutedicos intriacutensecos agrave proacutepria disregard doctrine que vedam o abuso de direito e a
fraude contra credores Dessa forma a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal
em comento eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente societaacuterio por seus soacutecios Ressalta que diante da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica inversa com os efeitos sobre o patrimocircnio do ente societaacuterio
os soacutecios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposiccedilatildeo
dos recursos tidos por cabiacuteveis sem ofensa ao contraditoacuterio agrave ampla defesa e ao devido processo legal
No entanto a Min Relatora assinala que o juiz soacute poderaacute decidir por essa medida excepcional quando
forem atendidos todos os pressupostos relacionados agrave fraude ou abuso de direito estabelecidos no art
50 do CC2002 No caso dos autos tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confusatildeo
patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente Nesse contexto a Turma negou provimento ao
recurso Precedentes citados REsp 279273-SP DJ 2932004 REsp 970635-SP DJe 1deg122009 e REsp
693235-MT DJe 30112009 REsp 948117-MS Rel Min Nancy Andrighi julgado em 2262010
E mais recentemente
STJ aplica desconsideraccedilatildeo inversa de personalidade juriacutedica para proteger direito de cocircnjuge em
partilha
25112013
A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica poderaacute ocorrer sempre que o cocircnjuge ou
companheiro empresaacuterio se valer de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa
fiacutesica para subtrair do outro cocircnjuge direito oriundo da sociedade afetiva
A decisatildeo eacute da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso contra
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a possibilidade de
desconsideraccedilatildeo inversa da pessoa juriacutedica em accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel
A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica estaacute prevista no artigo 50 do Coacutedigo Civil (CC) de 2002
e eacute aplicada nos casos de abuso de personalidade em que ocorre desvio de finalidade ou confusatildeo
patrimonial Nessa hipoacutetese o magistrado pode decidir que os efeitos de determinadas relaccedilotildees
de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou soacutecios da pessoa
juriacutedica
A desconsideraccedilatildeo inversa por sua vez ocorre quando em vez de responsabilizar o controlador
por diacutevidas da sociedade o juiz desconsidera a autonomia patrimonial da pessoa juriacutedica para
responsabilizaacute-la por obrigaccedilatildeo do soacutecio
No caso analisado pela Terceira Turma o juiacutezo de primeiro grau na accedilatildeo para dissoluccedilatildeo de uniatildeo
estaacutevel desconsiderou a personalidade juriacutedica da sociedade para atingir o patrimocircnio do ente
societaacuterio em razatildeo de confusatildeo patrimonial da empresa e do soacutecio que estaacute se separando da
companheira
Maacutescaras societaacuterias
A alegaccedilatildeo do empresaacuterio no recurso interposto no STJ eacute de que o artigo 50 do CC somente
permitiria responsabilizar o patrimocircnio pessoal do soacutecio por obrigaccedilotildees da sociedade mas natildeo o
inverso Contudo a relatora ministra Nancy Andrighi entende que a desconsideraccedilatildeo inversa tem
largo campo de aplicaccedilatildeo no direito de famiacutelia em que a intenccedilatildeo de fraudar a meaccedilatildeo leva agrave
indevida utilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica
ldquoA desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica compatibilizando-se com a vedaccedilatildeo ao abuso de
direito eacute orientada para reprimir o uso indevido da personalidade juriacutedica da empresa pelo
cocircnjuge (ou companheiro) soacutecio que com propoacutesitos fraudatoacuterios vale-se da maacutescara societaacuteria
para o fim de burlar direitos de seu parrdquo ressaltou a ministra
A ministra esclareceu que haacute situaccedilotildees em que o cocircnjuge ou companheiro esvazia o patrimocircnio
pessoal enquanto pessoa natural e o integraliza na pessoa juriacutedica de modo a afastar o outro da
partilha Tambeacutem haacute situaccedilotildees em que agraves veacutesperas do divoacutercio ou da dissoluccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel
o cocircnjuge ou companheiro efetiva sua retirada aparente da sociedade transferindo a participaccedilatildeo
para outro membro da empresa ou para terceiro tambeacutem com o objetivo de fraudar a partilha
Assim a ministra ressaltou que o objetivo da medida eacute ldquoafastar momentaneamente o manto
fictiacutecio que separa os patrimocircnios do soacutecio e da sociedade para levantando o veacuteu da pessoa
juriacutedica buscar o patrimocircnio que na verdade pertence ao cocircnjuge (ou companheiro) lesadordquo
No caso analisado pelo STJ o TJRS seguiu o entendimento do juiacutezo de primeiro grau e concluiu
pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por parte do soacutecio majoritaacuterio Alterar
a decisatildeo quanto ao ponto conforme a ministra natildeo seria possiacutevel sem o reexame de fatos e
provas o que eacute vedado pela Suacutemula 7 do STJ
Legitimidade ativa
Conforme a decisatildeo a legitimidade ativa para requerer a desconsideraccedilatildeo eacute atribuiacuteda em regra
ao familiar lesado pela conduta do soacutecio No caso analisado a soacutecia detinha apenas 018 das
cotas sociais sendo a empresa gerida pelo ex-companheiro
Segundo a relatora detendo a recorrida uma parcela muito pequena das cotas sociais seria
extremamente difiacutecil ndash quando natildeo impossiacutevel ndash investigar os bens da empresa para que fosse
respeitada sua meaccedilatildeo ldquoNatildeo seria possiacutevel ainda garantir que os bens da empresa natildeo seriam
indevidamente dissipados antes da conclusatildeo da partilhardquo analisou a ministra
ldquoAssim se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para
fraudar a partilha a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi
lesado por essas manobras ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato
deste ser soacutecio da empresardquo concluiu
A ministra esclareceu que no caso a legitimidade decorre natildeo da condiccedilatildeo de soacutecia mas em razatildeo
da sua condiccedilatildeo de companheira
Processos REsp 1236916
Outra figura peculiar que com a doutrina da desconsideraccedilatildeo natildeo se confunde eacute a ldquoteoria ultra vires
societatisrdquo segundo a qual a sociedade natildeo se responsabiliza pelo ato do administrador que extrapole os
limites do ato constitutivo da pessoa juriacutedica (art 1015 CC)
A respeito dela preleciona o Prof Claacuteudio Calo Souza
ldquoEsta teoria surgiu na jurisprudecircncia inglesa no seacuteculo XIX segundo a qual se o administrador ao
praticar atos de gestatildeo violar o objeto social (objeto-atividade e objeto-lucro) delimitado no ato
constitutivo este ato ultra vires societatis natildeo poderaacute ser imputado agrave sociedade sendo considerado
segundo alguns autores invaacutelido e para outros autores ineficaz Portanto a sociedade fica isenta de
responsabilidade perante terceiros salvo se tiver se beneficiado com a praacutetica do ato quando entatildeo
passaraacute a ter responsabilidade na medida do benefiacutecio auferidordquo
Fonte SOUSA Claacuteudio Calo Algumas impropriedades do denominado novo Coacutedigo Civil Jus
Navigandi Teresina ano 7 n 61 jan 2003 Disponiacutevel em
lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3660gt Acesso em 30 jan 2009
6 Extinccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica
A dissoluccedilatildeo da pessoa juriacutedica segundo classificaccedilatildeo consagrada na doutrina poderaacute ser
a) convencional
b) administrativa
c) judicial
Sobre o tema discorreremos em sala
7 Conclusotildees
De fato houve significativas mudanccedilas no tratamento da pessoa juriacutedica quando da entrada em
vigor do novo Coacutedigo Civil a exemplo da disciplina mais abrangente das associaccedilotildees do tratamento
empresarial das sociedades e da consagraccedilatildeo da teoria da desconsideraccedilatildeo (disregard doctrine)
8 BREVE SIacuteNTESE DO ldquoDRAMA EXISTENCIALrdquo VIVIDO PELO ART 2031
DO CC
O artigo 2031 do CC originariamente previa que
Art 2031 As associaccedilotildees sociedades e fundaccedilotildees constituiacutedas na forma das leis
anteriores teratildeo o prazo de um ano para se adaptarem agraves disposiccedilotildees deste Coacutedigo
a partir de sua vigecircncia igual prazo eacute concedido aos empresaacuterios
Posteriormente sofreu a interferecircncia de dois diplomas legais (Leis 10825 de 2003 e 10838 de
2004) que resultou nas seguintes mudanccedilas abriu-se um paraacutegrafo uacutenico para excluir organizaccedilotildees
religiosas (igrejas) e partidos poliacuteticos da sujeiccedilatildeo ao prazo de adaptaccedilatildeo e a dilataccedilatildeo para dois anos do
prazo previsto para os empresaacuterios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos
Em seguida a Medida Provisoacuteria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para
11 de janeiro de 2006
E mais recentemente a Lei nordm 11127 de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez para fixar
como termo final o dia 11 de janeiro de 2007
Segundo o professor Richard Domingos eis algumas consequumlecircncias da natildeo-adaptaccedilatildeo a este
prazo
As piores consequumlecircncias satildeo impedimento de participaccedilatildeo em licitaccedilotildees impossibilidade de
abertura de contas bancaacuterias impedimento de obter empreacutestimos e financiamentos impedimentos de
fornecer produtos ou serviccedilos para grandes empresas e terem o contrato considerado irregular o que
faz com que as responsabilidades dos soacutecios passem a ser ilimitadas e natildeo mais restrita ao valor do
capital social podendo os soacutecios e administradores responder com seus bens pessoais
(httpwwwcallcenterinfbr)
Bibliografia Baacutesica do Curso Novo Curso de Direito Civil ndash Parte Geral ndash vol I - Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho Ed Saraiva (wwwsaraivajurcombr ou wwweditorajuspodivmcombr)
Plantatildeo de Duacutevidas wwwlfgcombr
Consulte outros textos interessantes em nosso site wwwpablostolzecombr
9 Texto Complementar
A tiacutetulo complementar recomendamos a leitura do texto ldquoAspectos Modernos da Teoria da
Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedicardquo do Prof Maacutercio Guimaratildees disponivel no endereccedilo
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3996 do excelente site do Jus Navigandi e cujo
trecho abaixo destacamos
ldquo4Com o decreto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute ignorada a existecircncia de
patrimocircnios diacutespares alcanccedilando-se diretamente o soacutecio que perpetrou o ato lesivo contudo seu
incremento seraacute momentacircneo e para o caso concreto ndash retira-se a cortina e novamente eacute posta em
seu lugar para exercer sua funccedilatildeo de origem Natildeo haacute anulaccedilatildeo de ato
5Verifica a fraude o alcance do soacutecio pode se dar diretamente de forma incidental inversa ou
indireta restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeiccediloam nos seus desideratos
novos mecanismos seratildeo engendrados para coibir atos deste jaezrdquo
Vale a pena conferir
10 Fique por Dentro
Durante o nosso curso sempre que for publicada alguma notiacutecia ou jurisprudecircncia interessante
nos esforccedilaremos para tentar dar-lhe ciecircncia pois a atualizaccedilatildeo constante eacute de extrema
importacircncia para o concursando
Afinal ldquoo tempo natildeo paacuterardquo diria o poeta
E o Direito tenta acompanhar a sua mudanccedila
A ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo tema noticiado e analisado linhas acima merece a sua especial
atenccedilatildeo (REsp 1236916RS)
DIREITO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO DE DISSOLUCcedilAtildeO DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL DESCONSIDERACcedilAtildeO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA
POSSIBILIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS INADMISSIBILIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SOacuteCIO
ARTIGO ANALISADO 50 DO CC02
1 Accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel ajuizada em 14122009 da qual foi extraiacutedo o presente recurso
especial concluso ao Gabinete em 08112011
2 Discute-se se a regra contida no art 50 do CC02 autoriza a desconsideraccedilatildeo inversa
da personalidade juriacutedica e se o soacutecio da sociedade empresaacuteria pode requerer a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica desta
3 A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa
juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
4 Eacute possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica sempre que o cocircnjuge ou companheiro
empresaacuterio valer-se de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa fiacutesica a fim de
subtrair do outro cocircnjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva
5 Alterar o decidido no acoacuterdatildeo recorrido quanto agrave ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de
direito por parte do soacutecio majoritaacuterio exige o reexame de fatos e provas o que eacute vedado em recurso
especial pela Suacutemula 7STJ
6 Se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para fraudar a partilha
a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi lesado por essas manobras
ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato deste ser soacutecio da empresa
7 Negado provimento ao recurso especial
(REsp 1236916RS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22102013 DJe
28102013)
Segue outra notiacutecia interessante abordando tema diverso mas de grande importacircncia
STJ - O Tribunal da Cidadania
Selic ou natildeo Selic eis a questatildeo 18082013 Responsaacutevel pela estabilizaccedilatildeo da jurisprudecircncia infraconstitucional o Superior Tribunal de Justiccedila (STJ)
retomou a discussatildeo de uma questatildeo controversa que jaacute foi debatida diversas vezes em seus oacutergatildeos
fracionaacuterios a aplicaccedilatildeo da taxa Selic nas indenizaccedilotildees civis estabelecidas judicialmente
Na praacutetica a controveacutersia afetada agrave Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do
Coacutedigo Civil (CC) de 2002 que dispotildee que quando os juros moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o
forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinaccedilatildeo da lei seratildeo fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave Fazenda Nacional
O problema eacute que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa o que vem impedindo um
entendimento uniforme sobre a questatildeo
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830189) e pelo ministro Francisco Falcatildeo
(REsp 814157) a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros
moratoacuterios previstos no artigo 406 do CC eacute de 1 ao mecircs nos termos do que dispotildee o artigo 161
paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) sem prejuiacutezo da incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria
Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710385) e Luiz Fux (REsp 883114) a
mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros moratoacuterios previstos no
artigo 406 do CC eacute a Selic
A opccedilatildeo pela taxa Selic tem prevalecido nas decisotildees proferidas pelo STJ como no julgamento do REsp
865363 quando a Quarta Turma reformou o iacutendice de atualizaccedilatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais
devida agrave sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento que inicialmente seria de 1 ao mecircs
para adotar a correccedilatildeo pela Selic
Tambeacutem no REsp 938564 a Turma aplicou a Selic agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais devida a
um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel
Caso afetado
No caso especiacutefico (REsp 1081149) afetado agrave Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe
Salomatildeo uma mulher ajuizou accedilatildeo declaratoacuteria de inexistecircncia de diacutevida com pedido de indenizaccedilatildeo por
dano moral contra a Companhia Securitizadora de Creacuteditos Financeiros Gomes Freitas
Segundo os autos a autora teve seus documentos pessoais falsificados registrou boletim de ocorrecircncia
policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Cacircmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informaccedilatildeo
documento clonado ao lado de seu nome Mesmo assim a empresa determinou a inscriccedilatildeo de seu
nome em cadastros de inadimplentes em razatildeo de diacutevida contraiacuteda por terceiros valendo-se da
documentaccedilatildeo falsificada
O juiacutezo de direito da 14ordf Vara Ciacutevel da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes
Reconheceu a inexistecircncia da diacutevida determinou o cancelamento da inscriccedilatildeo indevida e condenou a
companhia ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 3800 atualizada pelo IGP-M
e juros de 12 ao ano
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
Para acessaacute-la basta querer
abrir o coraccedilatildeo e confiar
Para Deus nada eacute impossiacutevel
Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo
wwwpablostolzecombr facebookcompablostolze profpablostolze
CDS 20141ok
IV - das demais pessoas juriacutedicas o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e
administraccedilotildees ou onde elegerem domiciacutelio especial no seu estatuto ou atos
constitutivos
sect 1o Tendo a pessoa juriacutedica diversos estabelecimentos em lugares diferentes cada um
deles seraacute considerado domiciacutelio para os atos nele praticados
sect 2o Se a administraccedilatildeo ou diretoria tiver a sede no estrangeiro haver-se-aacute por
domiciacutelio da pessoa juriacutedica no tocante agraves obrigaccedilotildees contraiacutedas por cada uma das suas
agecircncias o lugar do estabelecimento sito no Brasil a que ela corresponder
6 Espeacutecies de Domiciacutelio
O domiciacutelio poderaacute ser
a) voluntaacuterio
b) legal ou necessaacuterio
c) de eleiccedilatildeo
O domiciacutelio voluntaacuterio eacute o fixado de acordo com a nossa proacutepria vontade
Jaacute o domiciacutelio legal ou necessaacuterio decorre de mandamento da lei em atenccedilatildeo agrave
condiccedilatildeo especial de determinadas pessoas
Nesse sentido leiam-se os seguintes artigos
Art 76 Tecircm domiciacutelio necessaacuterio o incapaz o servidor puacuteblico o militar o mariacutetimo e o
preso
Paraacutegrafo uacutenico O domiciacutelio do incapaz eacute o do seu representante ou assistente o do
servidor puacuteblico o lugar em que exercer permanentemente suas funccedilotildees o do militar
onde servir e sendo da Marinha ou da Aeronaacuteutica a sede do comando a que se
encontrar imediatamente subordinado o do mariacutetimo onde o navio estiver matriculado
e o do preso o lugar em que cumprir a sentenccedila
Art 77 O agente diplomaacutetico do Brasil que citado no estrangeiro alegar
extraterritorialidade sem designar onde tem no paiacutes o seu domiciacutelio poderaacute ser
demandado no Distrito Federal ou no uacuteltimo ponto do territoacuterio brasileiro onde o teve
O domiciacutelio de eleiccedilatildeo ou especial por fim decorre do ajuste entre as partes de um
contrato (art 78 do CC e art 111 do CPC)
Questatildeo de concurso Eacute vaacutelida a claacuteusula em contrato de consumo que fixa domiciacutelio em favor do
proacuteprio fornecedor
Haacute quem entenda ser possiacutevel desde que o consumidor aceite (eacute o pensamento do ilustre
civilista SILVIO VENOSA ndash cf seu vol 1 Atlas paacuteg 197)
Em nosso sentir natildeo seria exagero afirmar que a maioria esmagadora dos contratos celebrados no paiacutes satildeo negoacutecios de consumo e nessa linha consideramos ilegal a claacuteusula contratual que estabelece o foro de eleiccedilatildeo em benefiacutecio do fornecedor do produto ou serviccedilo em prejuiacutezo do consumidor por violar o disposto no art 51 IV do CDC (considera-se nula de pleno direito a claacuteusula que obrigaccedilatildeo iniacutequa abusiva que coloque o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatiacuteveis com a boa feacute e a equumlidade)
Mesmo que seja dada preacutevia ciecircncia da claacuteusula ao consumidor em nosso pensar o sistema
protetivo inaugurado pelo Coacutedigo moldado por superior interesse puacuteblico proiacutebe que o fornecedor se
beneficie de tal prerrogativa especialmente em se considerando que nos contratos de adesatildeo a
liberdade negocial do consumidor eacute extremamente restrita
Tem-se admitido inclusive que o juiz possa declinar de ofiacutecio da sua competecircncia
FORO DE ELEICcedilAtildeO Coacutedigo de Defesa do Consumidor Banco Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
- A atividade bancaacuteria de conceder financiamento e obter garantia mediante alienaccedilatildeo fiduciaacuteria eacute
atividade que se insere no acircmbito do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
- Eacute nula a claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro inserida em contrato de adesatildeo quando dificultar a defesa do
aderente em juiacutezo podendo o juiz declinar de ofiacutecio de sua competecircncia Precedentes
Recurso natildeo conhecido
(RESP 201195SP Rel Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA julgado em
07122000 DJ 07052001 p 145)
No Coacutedigo de Processo Civil vale a pena conferir o seguinte artigo modificado em 2006
Art 112 Arguacutei-se por meio de exceccedilatildeo a incompetecircncia relativa
Paraacutegrafo uacutenico A nulidade da claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro em contrato de adesatildeo pode ser
declarada de ofiacutecio pelo juiz que declinaraacute de competecircncia para o juiacutezo de domiciacutelio do reacuteu(Incluiacutedo
pela Lei nordm 11280 de 2006)
Em conclusatildeo vale tambeacutem colacionarmos interessantes julgados referente a entidades de
previdecircncia privada e de consoacutercio
RESP - PROCESSUAL CIVIL - COMPETEcircNCIA - PREVIDEcircNCIA PRIVADA - INCIDEcircNCIA DO CDC - FORO
DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE
1 - Esta Corte jaacute firmou o entendimento de que O Coacutedigo de Defesa do Consumidor eacute aplicaacutevel agrave
relaccedilatildeo juriacutedica entre a entidade de previdecircncia privada e seus participantes (Suacutemula 321STJ)
2 - De outro lado a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo contra entidade de previdecircncia
privada eacute a da sede desta a teor do art 100 inciso IV a do Coacutedigo de Processo Civil excetuando-se os
casos em que o consumidor hipossuficiente opte pela propositura da accedilatildeo no seu domiciacutelio para
viabilizar a sua defesa (AgRG nos ERESP 707136DF DJ de 15022006 2ordf Seccedilatildeo)
3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a decisatildeo de primeiro grau
(REsp 825316SP Rel Ministro JORGE SCARTEZZINI QUARTA TURMA julgado em 04052006 DJ
22052006 p 219)
PROCESSUAL CIVIL CONTRATO DE CONSOacuteRCIO CLAacuteUSULA DE ELEICcedilAtildeO DE FORO NULIDADE
DOMICIacuteLIO DO CONSUMIDOR PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELACcedilAtildeO FORO ELEITO
1 A jurisprudecircncia do STJ firmou-se seguindo os ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor no
sentido de que a claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro estipulada em contrato de consoacutercio haacute que ser tida como
nula devendo ser eleito o foro do domiciacutelio do consumidor a fim de facilitar a defesa da parte
hipossuficiente da relaccedilatildeo
2 Agravo regimental desprovido
(AgRg no Ag 1070671SC Rel Ministro JOAtildeO OTAacuteVIO DE NORONHA QUARTA TURMA julgado em
27042010 DJe 10052010)
Mas inexistindo hipossuficiecircncia entre as partes e havendo acesso agrave Justiccedila assim decidiu o STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CLAacuteUSULA DE ELEICcedilAtildeO DE FORO
PRODUTO DE FORNECIMENTO EXCLUSIVO ACOacuteRDAtildeO QUE AFASTOU CLAacuteUSULA DE ELEICcedilAtildeO POR
RECONHECER A PARTIR DAS CIRCUNSTAcircNCIAS FAacuteTICAS A DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIAacuteRIO
INCIDEcircNCIA DAS SUacuteMULAS 7 E 83 DO STJ AGRAVO REGIMENTAL NAtildeO PROVIDO APLICACcedilAtildeO DE MULTA
1 Nos termos da iterativa jurisprudecircncia do STJ eacute vaacutelida a claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro mesmo em
contrato de adesatildeo desde que inexistente hipossuficiecircncia entre as partes ou dificuldade de acesso agrave
justiccedila
2 O aresto combatido afastou a claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro a partir das circunstacircncias faacuteticas e
peculiares do caso concreto posto nos autos A inversatildeo desse entendimento ao paacutelio da alegada
vulneraccedilatildeo dos preceitos legais indicados pela agravante implicaraacute indubitavelmente na reanaacutelise das
mesmas circunstacircncias faacuteticas jaacute examinadas pelo Tribunal local o que eacute defeso ao STJ em sede de
recurso especial como o diz o enunciado n 7 de sua suacutemula
3 Agravo regimental natildeo provido com aplicaccedilatildeo de multa
(AgRg no Ag 1298322ES Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em
10042012 DJe 16042012)
Por fim a tiacutetulo de curiosidade e complementaccedilatildeo de pesquisa segue interessante decisatildeo
envolvendo o domiciacutelio do devedor em sede de demanda monitoacuteria
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL NOTA PROMISSOacuteRIA PRESCRITA
COMPETEcircNCIA FORO DO DOMICIacuteLIO DO REacuteU AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO
1 O entendimento consolidado nesta Corte Superior eacute no sentido de ser o foro do domicilio do
devedor o competente para julgar a accedilatildeo monitoacuteria em detrimento do foro estabelecido pelo tiacutetulo sem
eficaacutecia executiva
2 Agravo regimental natildeo provido com aplicaccedilatildeo de multa
(AgRg no AREsp 253428RS Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em
28052013 DJe 03062013)
7 Conclusotildees
De todo o exposto podemos concluir natildeo ter havido mudanccedilas de fundo trazidas pelo coacutedigo
civil novo em face da lei revogada no que tange ao domiciacutelio
Fique atento
Suacutemula do STJ interessante no acircmbito processual da fixaccedilatildeo de competecircncia dispotildee
A competecircncia para processar e julgar as accedilotildees conexas de interesse de menor eacute em
princiacutepio do foro do domiciacutelio do detentor de sua guarda
(Suacutemula 383 SEGUNDA SECcedilAtildeO julgado em 27052009 DJe 08062009)
E ainda sobre o tema ldquodomiciacuteliordquo no acircmbito tributaacuterio vale mencionar
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domiciacutelio
fiscal sem comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos competentes legitimando o redirecionamento da execuccedilatildeo
fiscal para o soacutecio-gerente
(Suacutemula 435 PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 14042010 DJe 13052010)
TEMA 02 ndash PESSOA JURIacuteDICA
1 Conceito
Como decorrecircncia do fato associativo e em um primeiro sentido podemos conceituar a
pessoa juriacutedica como sendo o grupo humano criado na forma da lei e dotado de
personalidade juriacutedica proacutepria para a realizaccedilatildeo de fins comuns
Trata-se pois de um sujeito de direito com autonomia juriacutedica
Veremos todavia ao longo do curso que haacute tambeacutem pessoas juridicas com peculiar estrutura
como a fundaccedilatildeo e a ldquoeirelirdquo (empresa individual de responsabilidade limitada)
2 Natureza Juriacutedica da Pessoa Juriacutedica (Teorias Explicativas)
21 Teorias Negativistas
Esta corrente negava agrave pessoa juriacutedica existecircncia ou seja rejeitava a sua condiccedilatildeo de
sujeito de direito
Veremos em sala de aula os seus autores e os argumentos apresentados nesta
corrente de pensamento
22 Teorias Afirmativistas
Jaacute a corrente afirmativista admitia a existecircncia da pessoa juriacutedica subtipificando-se em
trecircs teorias
a) teoria da ficccedilatildeo
b) teoria da realidade objetiva (organicista)
c) teoria da realidade teacutecnica
A teoria da ficccedilatildeo defendida por SAVIGNY sustentava que a pessoa juriacutedica teria
simples existecircncia ideal vale dizer seria mero ldquoproduto da teacutecnica juriacutedicardquo
Jaacute teoria da realidade objetiva nitidamente organicista ou socioloacutegica apontava em
sentido oposto a pessoa juriacutedica natildeo seria mera abstraccedilatildeo ou criaccedilatildeo da lei Teria
existecircncia proacutepria real social como os indiviacuteduos Assim pensava o proacuteprio CLOacuteVIS
BEVILAacuteQUA
Finalmente a teoria da realidade teacutecnica para noacutes a adotada pelo direito brasileiro (art
45 CC) sustentaria que a pessoa juriacutedica teria existecircncia real natildeo obstante a sua
personalidade ser conferida pelo direito Seria pois uma teoria intermediaacuteria
Nessa linha o art 45 do CC
ldquoArt 45 ndash Comeccedila a existecircncia legal das pessoas juriacutedicas de direito privado com a
inscriccedilatildeo do ato constitutivo no respectivo registro precedida quando necessaacuterio de
autorizaccedilatildeo ou aprovaccedilatildeo do poder executivo averbando-se no registro todas as
alteraccedilotildees por que passar o ato constitutivo
Paraacutegrafo uacutenico ndash Decai em trecircs anos o direito de anular a constituiccedilatildeo das pessoas
juriacutedicas de direito privado por defeito do ato respectivo contado o prazo da
publicaccedilatildeo e sua inscriccedilatildeo no registrordquo
3 Surgimento da Pessoa Juriacutedica
A pessoa juriacutedica passa a ter existecircncia legal a partir do registro dos seus atos
constitutivos (contrato social ou estatuto) a teor do supra mencionado art 45
Carecendo de registro na forma do Coacutedigo Civil seraacute considerada sociedade
despersonificada (irregular ou de fato)
Nesse sentido confiram-se os arts 986 e ss do NCC aqui elencados alguns
ldquoArt 986 Enquanto natildeo inscritos os atos constitutivos reger-se-aacute a sociedade exceto por
accedilotildees em organizaccedilatildeo pelo disposto neste Capiacutetulo observadas subsidiariamente e no que
com ele forem compatiacuteveis as normas da sociedade simplesrdquo (grifos nossos)
ldquoArt 990 Todos os soacutecios respondem solidaacuteria e ilimitadamente pelas obrigaccedilotildees sociais
excluiacutedo do benefiacutecio de ordem previsto no art 1024 aquele que contratou pela
sociedaderdquo
4 Classificaccedilatildeo das Pessoas Juriacutedicas de Direito Privado
A legislaccedilatildeo em vigor classifica as pessoas juriacutedicas de direito privado da seguinte forma
(art 44)
a) associaccedilotildees
b) sociedades
c) fundaccedilotildees
d) organizaccedilotildees religiosas
e) partidos poliacuteticos1F
2
f) EIRELI
OBS quando elaboramos esta apostila estava em periacuteodo de vacatio a Lei nordm 12441 de
2011 que alterou o artigo 44 para reconhecer um tipo especial de pessoa juridica de direito
privado a EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada) a qual deveraacute ser
estudada na grade de Direito Empresarial
Com a sua vigecircncia em 2012 muito deveraacute ser discutido ainda em sede proacutepria Mormente
por haver muitas duacutevidas em torno da mateacuteria
411 As Associaccedilotildees
2 As organizaccedilotildees religiosas e os partidos poliacuteticos posto possam ser considerados
teoricamente como entidades associativas foram destacados do conceito de associaccedilatildeo
pela Lei n 10825 de 2003 conforme veremos em sala de aula
As associaccedilotildees satildeo entidades de direito privado formadas pela uniatildeo de indiviacuteduos com o
propoacutesito de realizarem fins natildeo-econocircmicos
O Novo Coacutedigo Civil em seu art 53 expressamente dispotildee que
ldquoArt 53 ndash Constituem-se as associaccedilotildees pela uniatildeo de pessoas que se organizem para fins
natildeo-econocircmicosrdquo
De acordo com o Novo Coacutedigo Civil o estatuto das associaccedilotildees conteraacute sob pena de nulidade (art 54)
I - a denominaccedilatildeo os fins e a sede da associaccedilatildeo
II - os requisitos para a admissatildeo demissatildeo e exclusatildeo dos associados
III - os direitos e deveres dos associados
IV - as fontes de recursos para sua manutenccedilatildeo
V - o modo de constituiccedilatildeo e funcionamento dos oacutergatildeos deliberativos e administrativos
V ndash o modo de constituiccedilatildeo e de funcionamento dos oacutergatildeos deliberativos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
VI - as condiccedilotildees para a alteraccedilatildeo das disposiccedilotildees estatutaacuterias e para a dissoluccedilatildeo
VII ndash a forma de gestatildeo administrativa e de aprovaccedilatildeo das respectivas contas (Incluiacutedo pela Lei nordm 11127 de 2005)
Art 55 Os associados devem ter iguais direitos mas o estatuto poderaacute instituir categorias com vantagens especiais
Art 56 A qualidade de associado eacute intransmissiacutevel se o estatuto natildeo dispuser o contraacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Se o associado for titular de quota ou fraccedilatildeo ideal do patrimocircnio da associaccedilatildeo a transferecircncia daquela natildeo importaraacute de per si na atribuiccedilatildeo da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro salvo disposiccedilatildeo diversa do estatuto
Compete privativamente agrave Assembleacuteia Geral seu oacutergatildeo deliberativo maacuteximo ex vi do disposto
no art 59 do NCC
I ndash destituir os administradores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
II ndash alterar o estatuto (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
Paraacutegrafo uacutenico Para as deliberaccedilotildees a que se referem os incisos I e II deste artigo eacute exigido deliberaccedilatildeo da assembleacuteia especialmente convocada para esse fim cujo quorum seraacute o estabelecido no estatuto bem como os criteacuterios de eleiccedilatildeo dos administradores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
IMPORTANTE Fique muito atento agrave possibilidade de ldquoexclusatildeo de associadordquo prevista no art 57 do
CC Art 57 A exclusatildeo do associado soacute eacute admissiacutevel havendo justa causa assim reconhecida em
procedimento que assegure direito de defesa e de recurso nos termos previstos no estatuto (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
412 As Sociedades
A sociedade eacute espeacutecie de corporaccedilatildeo dotada de personalidade juriacutedica proacutepria e instituiacuteda por meio de um contrato social com o preciacutepuo escopo de exercer atividade econocircmica e partilhar lucros
O Novo Coacutedigo Civil pondo de lado a tradicional classificaccedilatildeo ldquosociedades civis e mercantisrdquo substituiu-as por
a) sociedades empresaacuterias b) sociedades simples
Diferentemente das associaccedilotildees as sociedades tecircm finalidade lucrativa
Nos termos do art 982 do NCC considera-se empresaacuteria a sociedade que tem por objeto o exerciacutecio de atividade proacutepria de empresaacuterio sujeito agrave inscriccedilatildeo no Registro de Empresa
Jaacute as sociedades simples satildeo as pessoas juriacutedicas que embora persigam proveito econocircmico natildeo empreendem atividade empresarial (sociedades formadas por meacutedicos ou advogados por exemplo) Natildeo tecircm registro na Junta Comercial
Nas sociedades simples os soacutecios atuam ou supervisionam diretamente o exerciacutecio da atividade diferentemente da sociedade empresaacuteria em que esta pessoalidade natildeo eacute especialmente sentida
Por isso em geral as sociedades simples satildeo prestadoras de serviccedilos (sociedade formada por meacutedicos por exemplo) e o seu registro eacute feito no Cartoacuterio de Registro de Pessoas Juriacutedicas
Nas empresaacuterias por seu turno sobreleva o conceito de empresarialidade aqui os soacutecios cuidam de articular fatores de produccedilatildeo (capital trabalho matildeo ndashde-obra e mateacuteria prima) sendo feito o seu registro obrigatoriamente na Junta Comercial2F
3
Vale lembrar que as sociedades anocircnimas satildeo sempre consideradas empresaacuterias
Questatildeo delicada diz respeito agraves cooperativas
Agrave luz do paraacutegrafo uacutenico art 982 do Coacutedigo Civil as cooperativas satildeo sociedades simples
O STJ inclusive jaacute se pronunciou neste sentido
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO SOCIEDADE COOPERATIVA EM PROCESSO DE LIQUIDACcedilAtildeO JUDICIAL REGIME JURIacuteDICO PROacutePRIO (ARTS 63 A 78 DA LEI 576471) NAtildeO-APLICACcedilAtildeO ANALOacuteGICA DO DECRETO-LEI 766145
1 Por ser sociedade simples por ter regras proacuteprias de liquidaccedilatildeo e por natildeo estar sujeita a falecircncia agrave sociedade cooperativa natildeo se aplicam as disposiccedilotildees contidas no Decreto-Lei 766145
Nesse sentido REsp 803633SP 1ordf Turma Rel Min Luiz Fux DJ de 15102007
2 Recurso especial desprovido
(REsp 882014SP Rel Ministra DENISE ARRUDA PRIMEIRA TURMA julgado em 16092008 DJe 29092008)
TRIBUTAacuteRIO COOPERATIVA LIQUIDACcedilAtildeO JUDICIAL LEI 57641971
EXCLUSAtildeO DA MULTA E DOS JUROS MORATOacuteRIOS IMPOSSIBILIDADE
1 As cooperativas satildeo sociedades simples ndash nos termos do art 982 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil ndash que por definiccedilatildeo natildeo exercem atividade empresarial (art 1093 do mesmo diploma legal) Por essa razatildeo natildeo se sujeitam agrave legislaccedilatildeo falimentar mas sim ao procedimento de liquidaccedilatildeo previsto pelos arts 63 a 78 da Lei 57641971 que natildeo contempla o benefiacutecio de exclusatildeo das multas e dos juros moratoacuterios Precedentes do STJ
2 Agravo Regimental natildeo provido
(AgRg no REsp 808241SP Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA julgado em 28042009 DJe 17062009)
3 Paulo Roberto de Carvalho Rego ndash Registro Civil das Pessoas Juriacutedicas in
httpwwwirtdpjsaopaulocombrPJxNCChtm
O seu registro tradicionalmente e com base na legislaccedilatildeo especial ateacute entatildeo em vigor era feita na Junta Comercial
Todavia com a nova caracterizaccedilatildeo forte eacute o posicionamento no sentido de que o mesmo deveraacute ser feito no Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas
Nesse sentido a doutrina especializada
ldquoNeste contexto jaacute natildeo dependem de autorizaccedilatildeo estatal a constituiccedilatildeo
das sociedades cooperativas cujos atos constitutivos satildeo registrados
levados ao Registro Civil e natildeo mais agrave Junta Comercialrdquo (Julieta Liacutedia Lunz ndash Revista da EMARF vol VI in
httpwwwtrf2govbremarfimagesartigo61julietapdf)
ldquoMerece destaque tambeacutem a conceituaccedilatildeo das cooperativas face agrave ab-rogaccedilatildeo da competecircncia
registraria das Juntas Comerciais para seu registro Ao enunciar o paraacutegrafo uacutenico do artigo 982 que
ldquoindependentemente de seu objeto considera-se empresaacuteria a sociedade por accedilotildees e simples a
cooperativardquo e acrescentando em seu artigo 998 que as sociedades simples seratildeo registradas nos
Registros Civis das Pessoas Juriacutedicas dispocircs taxativa e completamente sobre o assunto ab-rogado
restou o dispositivo da Lei 5764 de 16121971 que atribuiacutea agraves Juntas Comerciais tal registro E isso eacute
o oacutebvio porque a lei nova ao dispor contrariamente da lei anterior o fez para atingir um objetivo Se
natildeo quisesse alterar a exceccedilatildeo prevista na lei anterior teria calado a respeito mas natildeo o fez e assim
significa que quis eliminar a exceccedilatildeo formal imposta pela regra anterior Neste sentido BULGARELLI
afirma que
O projeto considerou as sociedades cooperativas como sociedades simples e
natildeo como empresarias (paraacutegrafo uacutenico do art 1019)
Temos a confessar que estiveacuteramos equivocados ateacute agora pois sempre
pensamos que a inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples devia-
se ao fato da ausecircncia de lucro Resolvido contudo esse problema como
vimos atraveacutes do emprego do termo mais geral resultado que se ajusta agraves
caracteriacutesticas da sociedade cooperativa resta a explicaccedilatildeo de que essa
inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples se deu tendo em vista a
tradicional natureza civil das cooperativas aliaacutes consagrada pela proacutepria lei das
cooperativas atualrdquo[69] (Paulo Roberto de Carvalho Rego ndash Registro Civil das
Pessoas Juriacutedicas in httpwwwirtdpjsaopaulocombrPJxNCChtm)
A mateacuteria todavia eacute polecircmica
Isso porque haacute forte entendimento no sentido de que o registro das cooperativas continua a ser feito na
Junta Comercial (Enunciado 69 da I Jornada de Direito Civil)
413 As Fundaccedilotildees
Diferentemente das associaccedilotildees e das sociedades as fundaccedilotildees resultam natildeo da uniatildeo de
indiviacuteduos mas da afetaccedilatildeo de um patrimocircnio por testamento ou escritura puacuteblica que faz o seu
instituidor especificando o fim para o qual se destina 3F
4
Para a criaccedilatildeo de uma fundaccedilatildeo haacute uma seacuterie ordenada de etapas que devem ser observadas a saber
a) Afetaccedilatildeo de Bens Livres por meio do Ato de Dotaccedilatildeo Patrimonial
b) Instituiccedilatildeo por Escritura Puacuteblica ou Testamento
c) Elaboraccedilatildeo dos Estatutos
d) Aprovaccedilatildeo dos Estatutos
e) Realizaccedilatildeo do Registro Civil
Quanto agrave relevante funccedilatildeo fiscalizadora do oacutergatildeo ministerial confira-se o art 66 do Novo Coacutedigo Civil
4 A fundaccedilatildeo puacuteblica instituiacuteda pela Uniatildeo Estado ou Municiacutepio na forma da lei rege-se por
preceitos proacuteprios do Direito Administrativo
ldquoArt 66 Velaraacute pelas fundaccedilotildees o Ministeacuterio Puacuteblico do Estado onde situadas
sect 1o Se funcionarem no Distrito Federal ou no Territoacuterio caberaacute o encargo ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
sect 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado caberaacute o encargo em cada um deles ao respectivo Ministeacuterio Puacuteblicordquo
Inovou o legislador portanto ao fazer expressa referecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Fique atento tramitou no Supremo Tribunal Federal a ADI 2794 proposta pela ASSOCIACcedilAtildeO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO ndash CONAMP visando agrave declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade do sect 1ordm DO ART 66 DA LEI Nordm 10406 DE 10012002 (NOVO COacuteDIGO CIVIL) sob a alegaccedilatildeo de ter havido usurpaccedilatildeo de atribuiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal (a Procuradoria Geral da Repuacuteblica apresentou parecer pela procedecircncia da ADI)
Veja o Resultado
14122006 JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE
Decisatildeo O Tribunal agrave unanimidade julgou procedente a accedilatildeo direta nos termos do voto do Relator Votou a Presidente Ministra Ellen Gracie Ausentes justificadamente neste julgamento os Senhores Ministros Marco Aureacutelio Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio 14122006
5 Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica (Disregard Doctrine)4F
5
Em linhas gerais a doutrina da desconsideraccedilatildeo pretende o superamento episoacutedico da
personalidade juriacutedica da sociedade em caso de abuso (fraude ou simplesmente desvio de
funccedilatildeo) objetivando a satisfaccedilatildeo do terceiro lesado junto ao patrimocircnio dos proacuteprios soacutecios que
passam a ter responsabilidade pessoal pelo iliacutecito causado
O Novo Coacutedigo Civil por sua vez colocando-se ao lado das legislaccedilotildees modernas consagrou em
norma expressa a teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica nos seguintes termos
5 Tema de uma aula ldquoon linerdquo do amigo e professor Flaacutevio Tartuce
ldquoArt 50 Em caso de abuso de personalidade juriacutedica caracterizado pelo desvio de
finalidade ou pela confusatildeo patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do
Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e
determinadas relaccedilotildees de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores
ou soacutecios da pessoa juriacutedicardquo
Adotou-se no particular uma linha objetivista que dispensa pois prova do dolo especiacutefico do
soacutecio ou administrador
Finalmente observe que a jurisprudecircncia do STJ tem diferenciado a ldquoteoria maiorrdquo da ldquoteoria
menorrdquo da desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica
Responsabilidade civil e Direito do consumidor Recurso especial
Shopping Center de Osasco-SP Explosatildeo Consumidores Danos materiais e morais Ministeacuterio Puacuteblico
Legitimidade ativa Pessoa juriacutedica Desconsideraccedilatildeo Teoria maior e teoria menor Limite de
responsabilizaccedilatildeo dos soacutecios Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Requisitos Obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores Art 28 sect 5ordm
- Considerada a proteccedilatildeo do consumidor um dos pilares da ordem econocircmica e incumbindo ao
Ministeacuterio Puacuteblico a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses sociais e
individuais indisponiacuteveis possui o Oacutergatildeo Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses
individuais homogecircneos de consumidores decorrentes de origem comum
- A teoria maior da desconsideraccedilatildeo regra geral no sistema juriacutedico brasileiro natildeo pode ser aplicada com
a mera demonstraccedilatildeo de estar a pessoa juriacutedica insolvente para o cumprimento de suas obrigaccedilotildees
Exige-se aqui para aleacutem da prova de insolvecircncia ou a demonstraccedilatildeo de desvio de finalidade (teoria
subjetiva da desconsideraccedilatildeo) ou a demonstraccedilatildeo de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da
desconsideraccedilatildeo)
- A teoria menor da desconsideraccedilatildeo acolhida em nosso ordenamento juriacutedico excepcionalmente no
Direito do Consumidor e no Direito Ambiental incide com a mera prova de insolvecircncia da pessoa juriacutedica
para o pagamento de suas obrigaccedilotildees independentemente da existecircncia de desvio de finalidade ou de
confusatildeo patrimonial
- Para a teoria menor o risco empresarial normal agraves atividades econocircmicas natildeo pode ser suportado pelo
terceiro que contratou com a pessoa juriacutedica mas pelos soacutecios eou administradores desta ainda que
estes demonstrem conduta administrativa proba isto eacute mesmo que natildeo exista qualquer prova capaz de
identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos soacutecios eou administradores da pessoa juriacutedica
- A aplicaccedilatildeo da teoria menor da desconsideraccedilatildeo agraves relaccedilotildees de consumo estaacute calcada na exegese
autocircnoma do sect 5ordm do art 28 do CDC porquanto a incidecircncia desse dispositivo natildeo se subordina agrave
demonstraccedilatildeo dos requisitos previstos no caput do artigo indicado mas apenas agrave prova de causar a
mera existecircncia da pessoa juriacutedica obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores
- Recursos especiais natildeo conhecidos
(RESP 279273SP Rel Ministro ARI PARGENDLER Rel p Acoacuterdatildeo Ministra NANCY ANDRIGHI
TERCEIRA TURMA julgado em 04122003 DJ 29032004 p 230)
E mais recentemente
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL SUPOSTA OFENSA AO ART 535 DO CPC INEXISTEcircNCIA DE VIacuteCIO
NO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO EXECUCcedilAtildeO FISCAL
ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR CIRCUNSTAcircNCIA QUE NAtildeO IMPEDE O
REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO NO
CASO CONCRETO
1 Natildeo havendo no acoacuterdatildeo recorrido omissatildeo obscuridade ou contradiccedilatildeo natildeo fica caracterizada
ofensa ao art 535 do CPC
2 Natildeo obstante a falecircncia seja forma de dissoluccedilatildeo regular da sociedade o encerramento do processo
falimentar natildeo implica exclusatildeo de eventuais irregularidades que possam ter sido praticadas pelo soacutecio
responsaacutevel e que tenham relaccedilatildeo com o natildeo pagamento do tributo devido Assim o fato de haver
dissoluccedilatildeo regular da sociedade por si soacute natildeo impede o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal
Nesse sentido REsp 958428RS 2ordf Turma Rel p acoacuterdatildeo Min
Herman Benjamin DJe de 1832011
3 No entanto malgrado seja possiacutevel o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal mesmo apoacutes o
encerramento da falecircncia da empresa executada tal providecircncia natildeo se revela possiacutevel no caso dos
autos No que se refere ao disposto nos arts 134 e 135 do CTN a orientaccedilatildeo das Turmas que integram a
Primeira Seccedilatildeo desta Corte firmou-se no sentido de que as regras previstas nos artigos referidos aplicam-
se tatildeo-somente aos creacuteditos decorrentes de obrigaccedilotildees tributaacuterias de modo que em se tratando de
cobranccedila de multa administrativa mostra-se inviaacutevel o pedido de redirecionamento fulcrado em tais
artigos (REsp 408618PR 2ordf Turma Rel Min Castro Meira DJ de 1682004 AgRg no REsp 735745MG
1ordf Turma Rel Min Denise Arruda DJ de 22112007 AgRg no Ag 1360737SC 1ordf Turma Rel
Min Arnaldo Esteves Lima DJe de 962011)
4 Em relaccedilatildeo ao disposto no art 50 do CC2002 verifica-se que o pedido de redirecionamento baseia-se
tatildeo somente na responsabilidade decorrente do natildeo pagamento do valor executado (multa
administrativa) olvidando-se o exequente (ora recorrente) de apontar alguma circunstacircncia que nos
termos da jurisprudecircncia desta Corte viabilize o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal Impende ressaltar
que a responsabilizaccedilatildeo dos administradores e soacutecios pelas obrigaccedilotildees imputaacuteveis agrave pessoa juriacutedica em
regra natildeo encontra amparo tatildeo-somente na mera demonstraccedilatildeo de insolvecircncia para o cumprimento de
suas obrigaccedilotildees (Teoria menor da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica) fazendo-se necessaacuterio
para tanto ainda ou a demonstraccedilatildeo do desvio de finalidade (este compreendido como o ato
intencional dos soacutecios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade juriacutedica) ou a
demonstraccedilatildeo da confusatildeo patrimonial (esta subentendida como a inexistecircncia no campo dos fatos de
separaccedilatildeo patrimonial do patrimocircnio da pessoa juriacutedica ou de seus soacutecios ou ainda dos haveres de
diversas pessoas juriacutedicas (REsp 1200850SP 3ordf Turma Rel Min Massami Uyeda DJe de 22112010)
5 Recurso especial natildeo provido
(REsp 1267232PR Rel Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA julgado em
01092011 DJe 08092011)
FALEcircNCIA ARRECADACcedilAtildeO DE BENS PARTICULARES DE SOacuteCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA
PELA FALIDA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA (DISREGARD DOCTRINE) TEORIA
MAIOR NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO ANCORADA EM FRAUDE ABUSO DE DIREITO OU
CONFUSAtildeO PATRIMONIAL RECURSO PROVIDO
1 A teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica - disregard doctrine - conquanto encontre
amparo no direito positivo brasileiro (art 2ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas art 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor art 4ordm da Lei n 960598 art 50 do CC02 dentre outros) deve ser aplicada com
cautela diante da previsatildeo de autonomia e existecircncia de patrimocircnios distintos entre as pessoas fiacutesicas e
juriacutedicas
2 A jurisprudecircncia da Corte em regra dispensa accedilatildeo autocircnoma para se levantar o veacuteu da pessoa
juriacutedica mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art
187 do CC02 - desvio de finalidade ou confusatildeo patrimonial eacute que se permite tal providecircncia Adota-se
assim a teoria maior acerca da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica a qual exige a configuraccedilatildeo
objetiva de tais requisitos para sua configuraccedilatildeo
3 No caso dos autos houve a arrecadaccedilatildeo de bens dos diretores de sociedade que sequer eacute a falida mas
apenas empresa controlada por esta quando natildeo se cogitava de soacutecios solidaacuterios e mantida a
arrecadaccedilatildeo pelo Tribunal a quo por possibilidade de ocorrecircncia de desvirtuamento da empresa
controlada o que agrave toda evidecircncia natildeo eacute suficiente para a superaccedilatildeo da personalidade juriacutedica Natildeo haacute
notiacutecia de qualquer indiacutecio de fraude abuso de direito ou confusatildeo patrimonial circunstacircncia que afasta
a possibilidade de superaccedilatildeo da pessoa juriacutedica para atingir os bens particulares dos soacutecios
4 Recurso especial conhecido e provido
(REsp 693235MT Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em 17112009 DJe
30112009)
DESCONSIDERACcedilAtildeO PERSONALIDADE JURIacuteDICA PRESSUPOSTOS
Houve a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica (disregard doctrine) da empresa devedora ao
imputar ao grupo controlador a responsabilidade pela diacutevida sem sequer as instacircncias ordinaacuterias
declinarem presentes os pressupostos do art 50 do CC2002 Houve apenas menccedilatildeo ao fato de que a
cobranccedila eacute feita por um oacutergatildeo puacuteblico e que a empresa controlada seria simples longa manus da
controladora Daiacute a violaccedilatildeo do art 131 do CPC visto que natildeo haacute fundamentaccedilatildeo nas decisotildees das
instacircncias ordinaacuterias o que leva a afastar a extensatildeo do arresto agraves recorrentes em razatildeo da exclusatildeo da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da devedora ressalvado o direito de a recorrida obter nova
medida para a defesa de seu creacutedito acaso comprovadas as condiccedilotildees previstas no retrocitado artigo
Anotou-se natildeo se cuidar da chamada teoria menor desconsideraccedilatildeo pela simples prova da insolvecircncia
diante de tema referente ao Direito Ambiental (art 4ordm da Lei n 96051998) ou do Consumidor (art 28 sect
5ordm da Lei n 80781990) mas sim da teoria maior que em regra exige a demonstraccedilatildeo do desvio de
finalidade da pessoa juriacutedica ou a confusatildeo patrimonial Precedente citado REsp 279273-SP DJ
2932004 REsp 744107-SP Rel Min Fernando Gonccedilalves julgado em 2052008
Interessante acrescentar ainda haver decidido o STJ que o soacutecio atingido pela desconsideraccedilatildeo da
pessoa juriacutedica torna-se parte no processo
RECURSO ESPECIAL - SOCIEDADE ANOcircNIMA - EXECUCcedilAtildeO FRUSTRADA - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA
PERSONALIDADE JURIacuteDICA - VIOLACcedilAtildeO AO ARTIGO 535 DO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL - NAtildeO
OCORREcircNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTEcircNCIA - REVOLVIMENTO FAacuteTICO -
INADMISSIBILIDADE - DISSIacuteDIO NAtildeO COMPROVADO
I - Havendo encontrado motivos suficientes para fundar a decisatildeo o magistrado natildeo se
encontra obrigado a responder todas as alegaccedilotildees das partes nem a ater-se aos fundamentos indicados
por elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos
II - Natildeo haacute falar em julgamento extra petita quando o tribunal aprecia o pedido por outro
fundamento legal Em outras palavras o juiz conhece o direito natildeo estando vinculado aos dispositivos
citados pelas partes
III - No acircmbito do recurso especial natildeo haacute como se reavaliar entendimento firmado pelo
tribunal estadual com espeque nas provas dos autos (Suacutemula 7STJ) IV - O soacutecio alcanccedilado pela
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da sociedade empresaacuteria torna-se parte no processo
V - Natildeo se conhece do recurso pela aliacutenea c quando natildeo demonstrada similitude faacutetica apta
a configurar a alegada divergecircncia interpretativa entre os julgados confrontados
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 258812MG Rel Ministro CASTRO FILHO TERCEIRA TURMA julgado em 29112006
DJ 18122006 p 358)
Finalmente vale anotar que o STJ tem admitido firmemente que se conheccedila da
desconsideraccedilatildeo na proacutepria execuccedilatildeo
Civil Processo Civil Recurso especial Accedilatildeo de execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial movida por soacutecio
minoritaacuterio em desfavor da proacutepria sociedade Pedido de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
desta para acesso aos bens da empresa controladora em face de irregularidades cometidas na
administraccedilatildeo Deferimento no curso da execuccedilatildeo Oferecimento de embargos do devedor pela
controladora sob alegaccedilatildeo de sua ilegitimidade passiva Natildeo conhecimento do pedido em face de
preclusatildeo pela ausecircncia de interposiccedilatildeo de agravo de instrumento da decisatildeo que determinara a
desconsideraccedilatildeo Alegaccedilatildeo de violaccedilatildeo ao art 535 do CPC
- Natildeo haacute violaccedilatildeo ao art 535 do CPC quando ausentes omissatildeo contradiccedilatildeo ou obscuridade
no acoacuterdatildeo
- Eacute irrelevante na presente hipoacutetese afirmar que de despacho que ordena a citaccedilatildeo natildeo
cabe recurso porque a presente controveacutersia natildeo diz respeito a tal questatildeo O reconhecimento de
preclusatildeo se refere ao conteuacutedo material da decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica da
controladora e natildeo agrave determinaccedilatildeo de citaccedilatildeo
- O acoacuterdatildeo afirmou corretamente que a revisatildeo das condiccedilotildees da accedilatildeo eacute possiacutevel nas
instacircncias ordinaacuterias o que natildeo se permite contudo eacute rediscutir por via obliacutequa uma questatildeo com
conteuacutedo proacuteprio que natildeo foi impugnada a tempo O sucesso da alegaccedilatildeo de ilegitimidade passiva na
presente hipoacutetese tem como antecedente necessaacuterio a preacutevia desconstituiccedilatildeo da decisatildeo que
desconsiderou a personalidade juriacutedica mas esta natildeo foi oportunamente atacada
Em outras palavras ainda eacute possiacutevel discutir por novos fundamentos a ilegitimidade
passiva nos embargos mas natildeo eacute possiacutevel atacar especificamente a legitimidade passiva reconhecida nos
limites de uma preacutevia autocircnoma e inatacada decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica
- A jurisprudecircncia do STJ eacute paciacutefica no sentido de que a desconsideraccedilatildeo da personalidade
juriacutedica eacute medida cabiacutevel diretamente no curso da execuccedilatildeo Precedentes
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que ausente o prequestionamento da
mateacuteria
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que este se encontra deficientemente
fundamentado
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 920602DF Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em
27052008 DJ 23062008 p 1)
OBS
Interessante figura eacute a denominada ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo situaccedilatildeo em que o ato
judicial atinge o patrimocircnio da proacutepria pessoa juriacutedica para assim poder alcanccedilar a pessoa fiacutesica autora
do ato abusivo
A sua aplicaccedilatildeo se faz sentir em especial no Direito de Famiacutelia como bem observa o Prof
Rolf Madaleno
ldquoCuida-se da despersonalizaccedilatildeo inversa que capta a autecircntica realidade que se oculta atraacutes da
personalidade societaacuteria onde soacutecio e sociedade se associam no propoacutesito de encobrir a obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia do devedor executado olvidando-se ambos que excedem o objetivo social e com afronta agrave
ordem puacuteblica elidem criminosamente o direito alimentar que busca assegurar a vida como o mais
importante de todos os direitos Na accedilatildeo de separaccedilatildeo judicial litigiosa nordm 01291069282 que tramitou
pela 1ordf Vara de Famiacutelia e Sucessotildees de Porto Alegre o juiz monocraacutetico enfrentou em sentenccedila a
questatildeo do afastamento meramente formal do reacuteu da sociedade comercial que ateacute as veacutesperas da sua
separaccedilatildeo judicial era por ele dirigida Em sua decisatildeo o juiz singular destacou a simulaccedilatildeo do
afastamento do reacuteu da direccedilatildeo da empresa GAJ aduzindo ser lsquocaso tiacutepico em tese de exigir da pessoa
juriacutedica o pagamento alimentar que o reacuteu insiste em natildeo poder fazer pela aplicaccedilatildeo da teoria da
despersonalizaccedilatildeo da pessoa juriacutedicarsquo
(ldquoA Disregard nos Alimentosrdquo disponiacutevel no
httpwwwrolfmadalenocombrsiteindex2phpoption=com_contentampdo_pdf=1ampid=33 acessado
em 01 de agosto de 2008)
E o STJ recentemente decidiu
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUCcedilAtildeO DE TIacuteTULO JUDICIAL ART 50 DO CC02
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA POSSIBILIDADE
I ndash A ausecircncia de decisatildeo acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o
conhecimento do recurso especial Suacutemula 211STJ
II ndash Os embargos declaratoacuterios tecircm como objetivo sanear eventual obscuridade contradiccedilatildeo ou
omissatildeo existentes na decisatildeo recorrida
Inexiste ofensa ao art 535 do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma clara e precisa
sobre a questatildeo posta nos autos assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisatildeo
como ocorrido na espeacutecie
III ndash A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da
autonomia patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da
personalidade propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a
responsabilizar a pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
IV ndash Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente
societaacuterio por seus soacutecios o que pode ocorrer tambeacutem nos casos em que o soacutecio controlador esvazia o
seu patrimocircnio pessoal e o integraliza na pessoa juriacutedica conclui-se de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica
do art 50 do CC02 ser possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica de modo a
atingir bens da sociedade em razatildeo de diacutevidas contraiacutedas pelo soacutecio controlador conquanto
preenchidos os requisitos previstos na norma
V ndash A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica configura-se como medida excepcional Sua adoccedilatildeo
somente eacute recomendada quando forem atendidos os pressupostos especiacuteficos relacionados com a
fraude ou abuso de direito estabelecidos no art 50 do CC02 Somente se forem verificados os
requisitos de sua incidecircncia poderaacute o juiz no proacuteprio processo de execuccedilatildeo ldquolevantar o veacuteurdquo da
personalidade juriacutedica para que o ato de expropriaccedilatildeo atinja os bens da empresa
VI ndash Agrave luz das provas produzidas a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo entendeu
mediante minuciosa fundamentaccedilatildeo pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por
parte do recorrente ao se utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular
VII ndash Em conclusatildeo a r decisatildeo atacada ao manter a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
afigurou-se escorreita merecendo assim ser mantida por seus proacuteprios fundamentos
Recurso especial natildeo provido
(REsp 948117MS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22062010 DJe
03082010)
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA
Discute-se no REsp se a regra contida no art 50 do CC2002 autoriza a chamada desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica inversa Destacou a Min Relatora em princiacutepio que a par de divergecircncias
doutrinaacuterias este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possiacutevel a desconstituiccedilatildeo da
personalidade juriacutedica dentro do processo de execuccedilatildeo ou falimentar independentemente de accedilatildeo
proacutepria Por outro lado expotildee que da anaacutelise do art 50 do CC2002 depreende-se que o ordenamento
juriacutedico paacutetrio adotou a chamada teoria maior da desconsideraccedilatildeo segundo a qual se exige aleacutem da
prova de insolvecircncia a demonstraccedilatildeo ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideraccedilatildeo)
ou de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da desconsideraccedilatildeo) Tambeacutem explica que a interpretaccedilatildeo
literal do referido artigo de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos soacutecios em
razatildeo de diacutevidas da sociedade e natildeo o inverso natildeo deve prevalecer Anota apoacutes essas consideraccedilotildees
que a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir entatildeo o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a
pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees de seus soacutecios ou administradores Assim observa que o citado
dispositivo sob a oacutetica de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica legitima a inferecircncia de ser possiacutevel a teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica em sua modalidade inversa que encontra justificativa nos
princiacutepios eacuteticos e juriacutedicos intriacutensecos agrave proacutepria disregard doctrine que vedam o abuso de direito e a
fraude contra credores Dessa forma a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal
em comento eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente societaacuterio por seus soacutecios Ressalta que diante da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica inversa com os efeitos sobre o patrimocircnio do ente societaacuterio
os soacutecios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposiccedilatildeo
dos recursos tidos por cabiacuteveis sem ofensa ao contraditoacuterio agrave ampla defesa e ao devido processo legal
No entanto a Min Relatora assinala que o juiz soacute poderaacute decidir por essa medida excepcional quando
forem atendidos todos os pressupostos relacionados agrave fraude ou abuso de direito estabelecidos no art
50 do CC2002 No caso dos autos tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confusatildeo
patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente Nesse contexto a Turma negou provimento ao
recurso Precedentes citados REsp 279273-SP DJ 2932004 REsp 970635-SP DJe 1deg122009 e REsp
693235-MT DJe 30112009 REsp 948117-MS Rel Min Nancy Andrighi julgado em 2262010
E mais recentemente
STJ aplica desconsideraccedilatildeo inversa de personalidade juriacutedica para proteger direito de cocircnjuge em
partilha
25112013
A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica poderaacute ocorrer sempre que o cocircnjuge ou
companheiro empresaacuterio se valer de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa
fiacutesica para subtrair do outro cocircnjuge direito oriundo da sociedade afetiva
A decisatildeo eacute da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso contra
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a possibilidade de
desconsideraccedilatildeo inversa da pessoa juriacutedica em accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel
A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica estaacute prevista no artigo 50 do Coacutedigo Civil (CC) de 2002
e eacute aplicada nos casos de abuso de personalidade em que ocorre desvio de finalidade ou confusatildeo
patrimonial Nessa hipoacutetese o magistrado pode decidir que os efeitos de determinadas relaccedilotildees
de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou soacutecios da pessoa
juriacutedica
A desconsideraccedilatildeo inversa por sua vez ocorre quando em vez de responsabilizar o controlador
por diacutevidas da sociedade o juiz desconsidera a autonomia patrimonial da pessoa juriacutedica para
responsabilizaacute-la por obrigaccedilatildeo do soacutecio
No caso analisado pela Terceira Turma o juiacutezo de primeiro grau na accedilatildeo para dissoluccedilatildeo de uniatildeo
estaacutevel desconsiderou a personalidade juriacutedica da sociedade para atingir o patrimocircnio do ente
societaacuterio em razatildeo de confusatildeo patrimonial da empresa e do soacutecio que estaacute se separando da
companheira
Maacutescaras societaacuterias
A alegaccedilatildeo do empresaacuterio no recurso interposto no STJ eacute de que o artigo 50 do CC somente
permitiria responsabilizar o patrimocircnio pessoal do soacutecio por obrigaccedilotildees da sociedade mas natildeo o
inverso Contudo a relatora ministra Nancy Andrighi entende que a desconsideraccedilatildeo inversa tem
largo campo de aplicaccedilatildeo no direito de famiacutelia em que a intenccedilatildeo de fraudar a meaccedilatildeo leva agrave
indevida utilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica
ldquoA desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica compatibilizando-se com a vedaccedilatildeo ao abuso de
direito eacute orientada para reprimir o uso indevido da personalidade juriacutedica da empresa pelo
cocircnjuge (ou companheiro) soacutecio que com propoacutesitos fraudatoacuterios vale-se da maacutescara societaacuteria
para o fim de burlar direitos de seu parrdquo ressaltou a ministra
A ministra esclareceu que haacute situaccedilotildees em que o cocircnjuge ou companheiro esvazia o patrimocircnio
pessoal enquanto pessoa natural e o integraliza na pessoa juriacutedica de modo a afastar o outro da
partilha Tambeacutem haacute situaccedilotildees em que agraves veacutesperas do divoacutercio ou da dissoluccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel
o cocircnjuge ou companheiro efetiva sua retirada aparente da sociedade transferindo a participaccedilatildeo
para outro membro da empresa ou para terceiro tambeacutem com o objetivo de fraudar a partilha
Assim a ministra ressaltou que o objetivo da medida eacute ldquoafastar momentaneamente o manto
fictiacutecio que separa os patrimocircnios do soacutecio e da sociedade para levantando o veacuteu da pessoa
juriacutedica buscar o patrimocircnio que na verdade pertence ao cocircnjuge (ou companheiro) lesadordquo
No caso analisado pelo STJ o TJRS seguiu o entendimento do juiacutezo de primeiro grau e concluiu
pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por parte do soacutecio majoritaacuterio Alterar
a decisatildeo quanto ao ponto conforme a ministra natildeo seria possiacutevel sem o reexame de fatos e
provas o que eacute vedado pela Suacutemula 7 do STJ
Legitimidade ativa
Conforme a decisatildeo a legitimidade ativa para requerer a desconsideraccedilatildeo eacute atribuiacuteda em regra
ao familiar lesado pela conduta do soacutecio No caso analisado a soacutecia detinha apenas 018 das
cotas sociais sendo a empresa gerida pelo ex-companheiro
Segundo a relatora detendo a recorrida uma parcela muito pequena das cotas sociais seria
extremamente difiacutecil ndash quando natildeo impossiacutevel ndash investigar os bens da empresa para que fosse
respeitada sua meaccedilatildeo ldquoNatildeo seria possiacutevel ainda garantir que os bens da empresa natildeo seriam
indevidamente dissipados antes da conclusatildeo da partilhardquo analisou a ministra
ldquoAssim se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para
fraudar a partilha a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi
lesado por essas manobras ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato
deste ser soacutecio da empresardquo concluiu
A ministra esclareceu que no caso a legitimidade decorre natildeo da condiccedilatildeo de soacutecia mas em razatildeo
da sua condiccedilatildeo de companheira
Processos REsp 1236916
Outra figura peculiar que com a doutrina da desconsideraccedilatildeo natildeo se confunde eacute a ldquoteoria ultra vires
societatisrdquo segundo a qual a sociedade natildeo se responsabiliza pelo ato do administrador que extrapole os
limites do ato constitutivo da pessoa juriacutedica (art 1015 CC)
A respeito dela preleciona o Prof Claacuteudio Calo Souza
ldquoEsta teoria surgiu na jurisprudecircncia inglesa no seacuteculo XIX segundo a qual se o administrador ao
praticar atos de gestatildeo violar o objeto social (objeto-atividade e objeto-lucro) delimitado no ato
constitutivo este ato ultra vires societatis natildeo poderaacute ser imputado agrave sociedade sendo considerado
segundo alguns autores invaacutelido e para outros autores ineficaz Portanto a sociedade fica isenta de
responsabilidade perante terceiros salvo se tiver se beneficiado com a praacutetica do ato quando entatildeo
passaraacute a ter responsabilidade na medida do benefiacutecio auferidordquo
Fonte SOUSA Claacuteudio Calo Algumas impropriedades do denominado novo Coacutedigo Civil Jus
Navigandi Teresina ano 7 n 61 jan 2003 Disponiacutevel em
lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3660gt Acesso em 30 jan 2009
6 Extinccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica
A dissoluccedilatildeo da pessoa juriacutedica segundo classificaccedilatildeo consagrada na doutrina poderaacute ser
a) convencional
b) administrativa
c) judicial
Sobre o tema discorreremos em sala
7 Conclusotildees
De fato houve significativas mudanccedilas no tratamento da pessoa juriacutedica quando da entrada em
vigor do novo Coacutedigo Civil a exemplo da disciplina mais abrangente das associaccedilotildees do tratamento
empresarial das sociedades e da consagraccedilatildeo da teoria da desconsideraccedilatildeo (disregard doctrine)
8 BREVE SIacuteNTESE DO ldquoDRAMA EXISTENCIALrdquo VIVIDO PELO ART 2031
DO CC
O artigo 2031 do CC originariamente previa que
Art 2031 As associaccedilotildees sociedades e fundaccedilotildees constituiacutedas na forma das leis
anteriores teratildeo o prazo de um ano para se adaptarem agraves disposiccedilotildees deste Coacutedigo
a partir de sua vigecircncia igual prazo eacute concedido aos empresaacuterios
Posteriormente sofreu a interferecircncia de dois diplomas legais (Leis 10825 de 2003 e 10838 de
2004) que resultou nas seguintes mudanccedilas abriu-se um paraacutegrafo uacutenico para excluir organizaccedilotildees
religiosas (igrejas) e partidos poliacuteticos da sujeiccedilatildeo ao prazo de adaptaccedilatildeo e a dilataccedilatildeo para dois anos do
prazo previsto para os empresaacuterios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos
Em seguida a Medida Provisoacuteria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para
11 de janeiro de 2006
E mais recentemente a Lei nordm 11127 de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez para fixar
como termo final o dia 11 de janeiro de 2007
Segundo o professor Richard Domingos eis algumas consequumlecircncias da natildeo-adaptaccedilatildeo a este
prazo
As piores consequumlecircncias satildeo impedimento de participaccedilatildeo em licitaccedilotildees impossibilidade de
abertura de contas bancaacuterias impedimento de obter empreacutestimos e financiamentos impedimentos de
fornecer produtos ou serviccedilos para grandes empresas e terem o contrato considerado irregular o que
faz com que as responsabilidades dos soacutecios passem a ser ilimitadas e natildeo mais restrita ao valor do
capital social podendo os soacutecios e administradores responder com seus bens pessoais
(httpwwwcallcenterinfbr)
Bibliografia Baacutesica do Curso Novo Curso de Direito Civil ndash Parte Geral ndash vol I - Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho Ed Saraiva (wwwsaraivajurcombr ou wwweditorajuspodivmcombr)
Plantatildeo de Duacutevidas wwwlfgcombr
Consulte outros textos interessantes em nosso site wwwpablostolzecombr
9 Texto Complementar
A tiacutetulo complementar recomendamos a leitura do texto ldquoAspectos Modernos da Teoria da
Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedicardquo do Prof Maacutercio Guimaratildees disponivel no endereccedilo
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3996 do excelente site do Jus Navigandi e cujo
trecho abaixo destacamos
ldquo4Com o decreto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute ignorada a existecircncia de
patrimocircnios diacutespares alcanccedilando-se diretamente o soacutecio que perpetrou o ato lesivo contudo seu
incremento seraacute momentacircneo e para o caso concreto ndash retira-se a cortina e novamente eacute posta em
seu lugar para exercer sua funccedilatildeo de origem Natildeo haacute anulaccedilatildeo de ato
5Verifica a fraude o alcance do soacutecio pode se dar diretamente de forma incidental inversa ou
indireta restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeiccediloam nos seus desideratos
novos mecanismos seratildeo engendrados para coibir atos deste jaezrdquo
Vale a pena conferir
10 Fique por Dentro
Durante o nosso curso sempre que for publicada alguma notiacutecia ou jurisprudecircncia interessante
nos esforccedilaremos para tentar dar-lhe ciecircncia pois a atualizaccedilatildeo constante eacute de extrema
importacircncia para o concursando
Afinal ldquoo tempo natildeo paacuterardquo diria o poeta
E o Direito tenta acompanhar a sua mudanccedila
A ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo tema noticiado e analisado linhas acima merece a sua especial
atenccedilatildeo (REsp 1236916RS)
DIREITO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO DE DISSOLUCcedilAtildeO DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL DESCONSIDERACcedilAtildeO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA
POSSIBILIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS INADMISSIBILIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SOacuteCIO
ARTIGO ANALISADO 50 DO CC02
1 Accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel ajuizada em 14122009 da qual foi extraiacutedo o presente recurso
especial concluso ao Gabinete em 08112011
2 Discute-se se a regra contida no art 50 do CC02 autoriza a desconsideraccedilatildeo inversa
da personalidade juriacutedica e se o soacutecio da sociedade empresaacuteria pode requerer a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica desta
3 A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa
juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
4 Eacute possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica sempre que o cocircnjuge ou companheiro
empresaacuterio valer-se de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa fiacutesica a fim de
subtrair do outro cocircnjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva
5 Alterar o decidido no acoacuterdatildeo recorrido quanto agrave ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de
direito por parte do soacutecio majoritaacuterio exige o reexame de fatos e provas o que eacute vedado em recurso
especial pela Suacutemula 7STJ
6 Se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para fraudar a partilha
a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi lesado por essas manobras
ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato deste ser soacutecio da empresa
7 Negado provimento ao recurso especial
(REsp 1236916RS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22102013 DJe
28102013)
Segue outra notiacutecia interessante abordando tema diverso mas de grande importacircncia
STJ - O Tribunal da Cidadania
Selic ou natildeo Selic eis a questatildeo 18082013 Responsaacutevel pela estabilizaccedilatildeo da jurisprudecircncia infraconstitucional o Superior Tribunal de Justiccedila (STJ)
retomou a discussatildeo de uma questatildeo controversa que jaacute foi debatida diversas vezes em seus oacutergatildeos
fracionaacuterios a aplicaccedilatildeo da taxa Selic nas indenizaccedilotildees civis estabelecidas judicialmente
Na praacutetica a controveacutersia afetada agrave Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do
Coacutedigo Civil (CC) de 2002 que dispotildee que quando os juros moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o
forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinaccedilatildeo da lei seratildeo fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave Fazenda Nacional
O problema eacute que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa o que vem impedindo um
entendimento uniforme sobre a questatildeo
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830189) e pelo ministro Francisco Falcatildeo
(REsp 814157) a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros
moratoacuterios previstos no artigo 406 do CC eacute de 1 ao mecircs nos termos do que dispotildee o artigo 161
paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) sem prejuiacutezo da incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria
Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710385) e Luiz Fux (REsp 883114) a
mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros moratoacuterios previstos no
artigo 406 do CC eacute a Selic
A opccedilatildeo pela taxa Selic tem prevalecido nas decisotildees proferidas pelo STJ como no julgamento do REsp
865363 quando a Quarta Turma reformou o iacutendice de atualizaccedilatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais
devida agrave sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento que inicialmente seria de 1 ao mecircs
para adotar a correccedilatildeo pela Selic
Tambeacutem no REsp 938564 a Turma aplicou a Selic agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais devida a
um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel
Caso afetado
No caso especiacutefico (REsp 1081149) afetado agrave Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe
Salomatildeo uma mulher ajuizou accedilatildeo declaratoacuteria de inexistecircncia de diacutevida com pedido de indenizaccedilatildeo por
dano moral contra a Companhia Securitizadora de Creacuteditos Financeiros Gomes Freitas
Segundo os autos a autora teve seus documentos pessoais falsificados registrou boletim de ocorrecircncia
policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Cacircmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informaccedilatildeo
documento clonado ao lado de seu nome Mesmo assim a empresa determinou a inscriccedilatildeo de seu
nome em cadastros de inadimplentes em razatildeo de diacutevida contraiacuteda por terceiros valendo-se da
documentaccedilatildeo falsificada
O juiacutezo de direito da 14ordf Vara Ciacutevel da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes
Reconheceu a inexistecircncia da diacutevida determinou o cancelamento da inscriccedilatildeo indevida e condenou a
companhia ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 3800 atualizada pelo IGP-M
e juros de 12 ao ano
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
Para acessaacute-la basta querer
abrir o coraccedilatildeo e confiar
Para Deus nada eacute impossiacutevel
Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo
wwwpablostolzecombr facebookcompablostolze profpablostolze
CDS 20141ok
encontrar imediatamente subordinado o do mariacutetimo onde o navio estiver matriculado
e o do preso o lugar em que cumprir a sentenccedila
Art 77 O agente diplomaacutetico do Brasil que citado no estrangeiro alegar
extraterritorialidade sem designar onde tem no paiacutes o seu domiciacutelio poderaacute ser
demandado no Distrito Federal ou no uacuteltimo ponto do territoacuterio brasileiro onde o teve
O domiciacutelio de eleiccedilatildeo ou especial por fim decorre do ajuste entre as partes de um
contrato (art 78 do CC e art 111 do CPC)
Questatildeo de concurso Eacute vaacutelida a claacuteusula em contrato de consumo que fixa domiciacutelio em favor do
proacuteprio fornecedor
Haacute quem entenda ser possiacutevel desde que o consumidor aceite (eacute o pensamento do ilustre
civilista SILVIO VENOSA ndash cf seu vol 1 Atlas paacuteg 197)
Em nosso sentir natildeo seria exagero afirmar que a maioria esmagadora dos contratos celebrados no paiacutes satildeo negoacutecios de consumo e nessa linha consideramos ilegal a claacuteusula contratual que estabelece o foro de eleiccedilatildeo em benefiacutecio do fornecedor do produto ou serviccedilo em prejuiacutezo do consumidor por violar o disposto no art 51 IV do CDC (considera-se nula de pleno direito a claacuteusula que obrigaccedilatildeo iniacutequa abusiva que coloque o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatiacuteveis com a boa feacute e a equumlidade)
Mesmo que seja dada preacutevia ciecircncia da claacuteusula ao consumidor em nosso pensar o sistema
protetivo inaugurado pelo Coacutedigo moldado por superior interesse puacuteblico proiacutebe que o fornecedor se
beneficie de tal prerrogativa especialmente em se considerando que nos contratos de adesatildeo a
liberdade negocial do consumidor eacute extremamente restrita
Tem-se admitido inclusive que o juiz possa declinar de ofiacutecio da sua competecircncia
FORO DE ELEICcedilAtildeO Coacutedigo de Defesa do Consumidor Banco Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
- A atividade bancaacuteria de conceder financiamento e obter garantia mediante alienaccedilatildeo fiduciaacuteria eacute
atividade que se insere no acircmbito do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
- Eacute nula a claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro inserida em contrato de adesatildeo quando dificultar a defesa do
aderente em juiacutezo podendo o juiz declinar de ofiacutecio de sua competecircncia Precedentes
Recurso natildeo conhecido
(RESP 201195SP Rel Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA julgado em
07122000 DJ 07052001 p 145)
No Coacutedigo de Processo Civil vale a pena conferir o seguinte artigo modificado em 2006
Art 112 Arguacutei-se por meio de exceccedilatildeo a incompetecircncia relativa
Paraacutegrafo uacutenico A nulidade da claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro em contrato de adesatildeo pode ser
declarada de ofiacutecio pelo juiz que declinaraacute de competecircncia para o juiacutezo de domiciacutelio do reacuteu(Incluiacutedo
pela Lei nordm 11280 de 2006)
Em conclusatildeo vale tambeacutem colacionarmos interessantes julgados referente a entidades de
previdecircncia privada e de consoacutercio
RESP - PROCESSUAL CIVIL - COMPETEcircNCIA - PREVIDEcircNCIA PRIVADA - INCIDEcircNCIA DO CDC - FORO
DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE
1 - Esta Corte jaacute firmou o entendimento de que O Coacutedigo de Defesa do Consumidor eacute aplicaacutevel agrave
relaccedilatildeo juriacutedica entre a entidade de previdecircncia privada e seus participantes (Suacutemula 321STJ)
2 - De outro lado a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo contra entidade de previdecircncia
privada eacute a da sede desta a teor do art 100 inciso IV a do Coacutedigo de Processo Civil excetuando-se os
casos em que o consumidor hipossuficiente opte pela propositura da accedilatildeo no seu domiciacutelio para
viabilizar a sua defesa (AgRG nos ERESP 707136DF DJ de 15022006 2ordf Seccedilatildeo)
3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a decisatildeo de primeiro grau
(REsp 825316SP Rel Ministro JORGE SCARTEZZINI QUARTA TURMA julgado em 04052006 DJ
22052006 p 219)
PROCESSUAL CIVIL CONTRATO DE CONSOacuteRCIO CLAacuteUSULA DE ELEICcedilAtildeO DE FORO NULIDADE
DOMICIacuteLIO DO CONSUMIDOR PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELACcedilAtildeO FORO ELEITO
1 A jurisprudecircncia do STJ firmou-se seguindo os ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor no
sentido de que a claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro estipulada em contrato de consoacutercio haacute que ser tida como
nula devendo ser eleito o foro do domiciacutelio do consumidor a fim de facilitar a defesa da parte
hipossuficiente da relaccedilatildeo
2 Agravo regimental desprovido
(AgRg no Ag 1070671SC Rel Ministro JOAtildeO OTAacuteVIO DE NORONHA QUARTA TURMA julgado em
27042010 DJe 10052010)
Mas inexistindo hipossuficiecircncia entre as partes e havendo acesso agrave Justiccedila assim decidiu o STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CLAacuteUSULA DE ELEICcedilAtildeO DE FORO
PRODUTO DE FORNECIMENTO EXCLUSIVO ACOacuteRDAtildeO QUE AFASTOU CLAacuteUSULA DE ELEICcedilAtildeO POR
RECONHECER A PARTIR DAS CIRCUNSTAcircNCIAS FAacuteTICAS A DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIAacuteRIO
INCIDEcircNCIA DAS SUacuteMULAS 7 E 83 DO STJ AGRAVO REGIMENTAL NAtildeO PROVIDO APLICACcedilAtildeO DE MULTA
1 Nos termos da iterativa jurisprudecircncia do STJ eacute vaacutelida a claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro mesmo em
contrato de adesatildeo desde que inexistente hipossuficiecircncia entre as partes ou dificuldade de acesso agrave
justiccedila
2 O aresto combatido afastou a claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro a partir das circunstacircncias faacuteticas e
peculiares do caso concreto posto nos autos A inversatildeo desse entendimento ao paacutelio da alegada
vulneraccedilatildeo dos preceitos legais indicados pela agravante implicaraacute indubitavelmente na reanaacutelise das
mesmas circunstacircncias faacuteticas jaacute examinadas pelo Tribunal local o que eacute defeso ao STJ em sede de
recurso especial como o diz o enunciado n 7 de sua suacutemula
3 Agravo regimental natildeo provido com aplicaccedilatildeo de multa
(AgRg no Ag 1298322ES Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em
10042012 DJe 16042012)
Por fim a tiacutetulo de curiosidade e complementaccedilatildeo de pesquisa segue interessante decisatildeo
envolvendo o domiciacutelio do devedor em sede de demanda monitoacuteria
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL NOTA PROMISSOacuteRIA PRESCRITA
COMPETEcircNCIA FORO DO DOMICIacuteLIO DO REacuteU AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO
1 O entendimento consolidado nesta Corte Superior eacute no sentido de ser o foro do domicilio do
devedor o competente para julgar a accedilatildeo monitoacuteria em detrimento do foro estabelecido pelo tiacutetulo sem
eficaacutecia executiva
2 Agravo regimental natildeo provido com aplicaccedilatildeo de multa
(AgRg no AREsp 253428RS Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em
28052013 DJe 03062013)
7 Conclusotildees
De todo o exposto podemos concluir natildeo ter havido mudanccedilas de fundo trazidas pelo coacutedigo
civil novo em face da lei revogada no que tange ao domiciacutelio
Fique atento
Suacutemula do STJ interessante no acircmbito processual da fixaccedilatildeo de competecircncia dispotildee
A competecircncia para processar e julgar as accedilotildees conexas de interesse de menor eacute em
princiacutepio do foro do domiciacutelio do detentor de sua guarda
(Suacutemula 383 SEGUNDA SECcedilAtildeO julgado em 27052009 DJe 08062009)
E ainda sobre o tema ldquodomiciacuteliordquo no acircmbito tributaacuterio vale mencionar
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domiciacutelio
fiscal sem comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos competentes legitimando o redirecionamento da execuccedilatildeo
fiscal para o soacutecio-gerente
(Suacutemula 435 PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 14042010 DJe 13052010)
TEMA 02 ndash PESSOA JURIacuteDICA
1 Conceito
Como decorrecircncia do fato associativo e em um primeiro sentido podemos conceituar a
pessoa juriacutedica como sendo o grupo humano criado na forma da lei e dotado de
personalidade juriacutedica proacutepria para a realizaccedilatildeo de fins comuns
Trata-se pois de um sujeito de direito com autonomia juriacutedica
Veremos todavia ao longo do curso que haacute tambeacutem pessoas juridicas com peculiar estrutura
como a fundaccedilatildeo e a ldquoeirelirdquo (empresa individual de responsabilidade limitada)
2 Natureza Juriacutedica da Pessoa Juriacutedica (Teorias Explicativas)
21 Teorias Negativistas
Esta corrente negava agrave pessoa juriacutedica existecircncia ou seja rejeitava a sua condiccedilatildeo de
sujeito de direito
Veremos em sala de aula os seus autores e os argumentos apresentados nesta
corrente de pensamento
22 Teorias Afirmativistas
Jaacute a corrente afirmativista admitia a existecircncia da pessoa juriacutedica subtipificando-se em
trecircs teorias
a) teoria da ficccedilatildeo
b) teoria da realidade objetiva (organicista)
c) teoria da realidade teacutecnica
A teoria da ficccedilatildeo defendida por SAVIGNY sustentava que a pessoa juriacutedica teria
simples existecircncia ideal vale dizer seria mero ldquoproduto da teacutecnica juriacutedicardquo
Jaacute teoria da realidade objetiva nitidamente organicista ou socioloacutegica apontava em
sentido oposto a pessoa juriacutedica natildeo seria mera abstraccedilatildeo ou criaccedilatildeo da lei Teria
existecircncia proacutepria real social como os indiviacuteduos Assim pensava o proacuteprio CLOacuteVIS
BEVILAacuteQUA
Finalmente a teoria da realidade teacutecnica para noacutes a adotada pelo direito brasileiro (art
45 CC) sustentaria que a pessoa juriacutedica teria existecircncia real natildeo obstante a sua
personalidade ser conferida pelo direito Seria pois uma teoria intermediaacuteria
Nessa linha o art 45 do CC
ldquoArt 45 ndash Comeccedila a existecircncia legal das pessoas juriacutedicas de direito privado com a
inscriccedilatildeo do ato constitutivo no respectivo registro precedida quando necessaacuterio de
autorizaccedilatildeo ou aprovaccedilatildeo do poder executivo averbando-se no registro todas as
alteraccedilotildees por que passar o ato constitutivo
Paraacutegrafo uacutenico ndash Decai em trecircs anos o direito de anular a constituiccedilatildeo das pessoas
juriacutedicas de direito privado por defeito do ato respectivo contado o prazo da
publicaccedilatildeo e sua inscriccedilatildeo no registrordquo
3 Surgimento da Pessoa Juriacutedica
A pessoa juriacutedica passa a ter existecircncia legal a partir do registro dos seus atos
constitutivos (contrato social ou estatuto) a teor do supra mencionado art 45
Carecendo de registro na forma do Coacutedigo Civil seraacute considerada sociedade
despersonificada (irregular ou de fato)
Nesse sentido confiram-se os arts 986 e ss do NCC aqui elencados alguns
ldquoArt 986 Enquanto natildeo inscritos os atos constitutivos reger-se-aacute a sociedade exceto por
accedilotildees em organizaccedilatildeo pelo disposto neste Capiacutetulo observadas subsidiariamente e no que
com ele forem compatiacuteveis as normas da sociedade simplesrdquo (grifos nossos)
ldquoArt 990 Todos os soacutecios respondem solidaacuteria e ilimitadamente pelas obrigaccedilotildees sociais
excluiacutedo do benefiacutecio de ordem previsto no art 1024 aquele que contratou pela
sociedaderdquo
4 Classificaccedilatildeo das Pessoas Juriacutedicas de Direito Privado
A legislaccedilatildeo em vigor classifica as pessoas juriacutedicas de direito privado da seguinte forma
(art 44)
a) associaccedilotildees
b) sociedades
c) fundaccedilotildees
d) organizaccedilotildees religiosas
e) partidos poliacuteticos1F
2
f) EIRELI
OBS quando elaboramos esta apostila estava em periacuteodo de vacatio a Lei nordm 12441 de
2011 que alterou o artigo 44 para reconhecer um tipo especial de pessoa juridica de direito
privado a EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada) a qual deveraacute ser
estudada na grade de Direito Empresarial
Com a sua vigecircncia em 2012 muito deveraacute ser discutido ainda em sede proacutepria Mormente
por haver muitas duacutevidas em torno da mateacuteria
411 As Associaccedilotildees
2 As organizaccedilotildees religiosas e os partidos poliacuteticos posto possam ser considerados
teoricamente como entidades associativas foram destacados do conceito de associaccedilatildeo
pela Lei n 10825 de 2003 conforme veremos em sala de aula
As associaccedilotildees satildeo entidades de direito privado formadas pela uniatildeo de indiviacuteduos com o
propoacutesito de realizarem fins natildeo-econocircmicos
O Novo Coacutedigo Civil em seu art 53 expressamente dispotildee que
ldquoArt 53 ndash Constituem-se as associaccedilotildees pela uniatildeo de pessoas que se organizem para fins
natildeo-econocircmicosrdquo
De acordo com o Novo Coacutedigo Civil o estatuto das associaccedilotildees conteraacute sob pena de nulidade (art 54)
I - a denominaccedilatildeo os fins e a sede da associaccedilatildeo
II - os requisitos para a admissatildeo demissatildeo e exclusatildeo dos associados
III - os direitos e deveres dos associados
IV - as fontes de recursos para sua manutenccedilatildeo
V - o modo de constituiccedilatildeo e funcionamento dos oacutergatildeos deliberativos e administrativos
V ndash o modo de constituiccedilatildeo e de funcionamento dos oacutergatildeos deliberativos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
VI - as condiccedilotildees para a alteraccedilatildeo das disposiccedilotildees estatutaacuterias e para a dissoluccedilatildeo
VII ndash a forma de gestatildeo administrativa e de aprovaccedilatildeo das respectivas contas (Incluiacutedo pela Lei nordm 11127 de 2005)
Art 55 Os associados devem ter iguais direitos mas o estatuto poderaacute instituir categorias com vantagens especiais
Art 56 A qualidade de associado eacute intransmissiacutevel se o estatuto natildeo dispuser o contraacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Se o associado for titular de quota ou fraccedilatildeo ideal do patrimocircnio da associaccedilatildeo a transferecircncia daquela natildeo importaraacute de per si na atribuiccedilatildeo da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro salvo disposiccedilatildeo diversa do estatuto
Compete privativamente agrave Assembleacuteia Geral seu oacutergatildeo deliberativo maacuteximo ex vi do disposto
no art 59 do NCC
I ndash destituir os administradores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
II ndash alterar o estatuto (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
Paraacutegrafo uacutenico Para as deliberaccedilotildees a que se referem os incisos I e II deste artigo eacute exigido deliberaccedilatildeo da assembleacuteia especialmente convocada para esse fim cujo quorum seraacute o estabelecido no estatuto bem como os criteacuterios de eleiccedilatildeo dos administradores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
IMPORTANTE Fique muito atento agrave possibilidade de ldquoexclusatildeo de associadordquo prevista no art 57 do
CC Art 57 A exclusatildeo do associado soacute eacute admissiacutevel havendo justa causa assim reconhecida em
procedimento que assegure direito de defesa e de recurso nos termos previstos no estatuto (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
412 As Sociedades
A sociedade eacute espeacutecie de corporaccedilatildeo dotada de personalidade juriacutedica proacutepria e instituiacuteda por meio de um contrato social com o preciacutepuo escopo de exercer atividade econocircmica e partilhar lucros
O Novo Coacutedigo Civil pondo de lado a tradicional classificaccedilatildeo ldquosociedades civis e mercantisrdquo substituiu-as por
a) sociedades empresaacuterias b) sociedades simples
Diferentemente das associaccedilotildees as sociedades tecircm finalidade lucrativa
Nos termos do art 982 do NCC considera-se empresaacuteria a sociedade que tem por objeto o exerciacutecio de atividade proacutepria de empresaacuterio sujeito agrave inscriccedilatildeo no Registro de Empresa
Jaacute as sociedades simples satildeo as pessoas juriacutedicas que embora persigam proveito econocircmico natildeo empreendem atividade empresarial (sociedades formadas por meacutedicos ou advogados por exemplo) Natildeo tecircm registro na Junta Comercial
Nas sociedades simples os soacutecios atuam ou supervisionam diretamente o exerciacutecio da atividade diferentemente da sociedade empresaacuteria em que esta pessoalidade natildeo eacute especialmente sentida
Por isso em geral as sociedades simples satildeo prestadoras de serviccedilos (sociedade formada por meacutedicos por exemplo) e o seu registro eacute feito no Cartoacuterio de Registro de Pessoas Juriacutedicas
Nas empresaacuterias por seu turno sobreleva o conceito de empresarialidade aqui os soacutecios cuidam de articular fatores de produccedilatildeo (capital trabalho matildeo ndashde-obra e mateacuteria prima) sendo feito o seu registro obrigatoriamente na Junta Comercial2F
3
Vale lembrar que as sociedades anocircnimas satildeo sempre consideradas empresaacuterias
Questatildeo delicada diz respeito agraves cooperativas
Agrave luz do paraacutegrafo uacutenico art 982 do Coacutedigo Civil as cooperativas satildeo sociedades simples
O STJ inclusive jaacute se pronunciou neste sentido
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO SOCIEDADE COOPERATIVA EM PROCESSO DE LIQUIDACcedilAtildeO JUDICIAL REGIME JURIacuteDICO PROacutePRIO (ARTS 63 A 78 DA LEI 576471) NAtildeO-APLICACcedilAtildeO ANALOacuteGICA DO DECRETO-LEI 766145
1 Por ser sociedade simples por ter regras proacuteprias de liquidaccedilatildeo e por natildeo estar sujeita a falecircncia agrave sociedade cooperativa natildeo se aplicam as disposiccedilotildees contidas no Decreto-Lei 766145
Nesse sentido REsp 803633SP 1ordf Turma Rel Min Luiz Fux DJ de 15102007
2 Recurso especial desprovido
(REsp 882014SP Rel Ministra DENISE ARRUDA PRIMEIRA TURMA julgado em 16092008 DJe 29092008)
TRIBUTAacuteRIO COOPERATIVA LIQUIDACcedilAtildeO JUDICIAL LEI 57641971
EXCLUSAtildeO DA MULTA E DOS JUROS MORATOacuteRIOS IMPOSSIBILIDADE
1 As cooperativas satildeo sociedades simples ndash nos termos do art 982 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil ndash que por definiccedilatildeo natildeo exercem atividade empresarial (art 1093 do mesmo diploma legal) Por essa razatildeo natildeo se sujeitam agrave legislaccedilatildeo falimentar mas sim ao procedimento de liquidaccedilatildeo previsto pelos arts 63 a 78 da Lei 57641971 que natildeo contempla o benefiacutecio de exclusatildeo das multas e dos juros moratoacuterios Precedentes do STJ
2 Agravo Regimental natildeo provido
(AgRg no REsp 808241SP Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA julgado em 28042009 DJe 17062009)
3 Paulo Roberto de Carvalho Rego ndash Registro Civil das Pessoas Juriacutedicas in
httpwwwirtdpjsaopaulocombrPJxNCChtm
O seu registro tradicionalmente e com base na legislaccedilatildeo especial ateacute entatildeo em vigor era feita na Junta Comercial
Todavia com a nova caracterizaccedilatildeo forte eacute o posicionamento no sentido de que o mesmo deveraacute ser feito no Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas
Nesse sentido a doutrina especializada
ldquoNeste contexto jaacute natildeo dependem de autorizaccedilatildeo estatal a constituiccedilatildeo
das sociedades cooperativas cujos atos constitutivos satildeo registrados
levados ao Registro Civil e natildeo mais agrave Junta Comercialrdquo (Julieta Liacutedia Lunz ndash Revista da EMARF vol VI in
httpwwwtrf2govbremarfimagesartigo61julietapdf)
ldquoMerece destaque tambeacutem a conceituaccedilatildeo das cooperativas face agrave ab-rogaccedilatildeo da competecircncia
registraria das Juntas Comerciais para seu registro Ao enunciar o paraacutegrafo uacutenico do artigo 982 que
ldquoindependentemente de seu objeto considera-se empresaacuteria a sociedade por accedilotildees e simples a
cooperativardquo e acrescentando em seu artigo 998 que as sociedades simples seratildeo registradas nos
Registros Civis das Pessoas Juriacutedicas dispocircs taxativa e completamente sobre o assunto ab-rogado
restou o dispositivo da Lei 5764 de 16121971 que atribuiacutea agraves Juntas Comerciais tal registro E isso eacute
o oacutebvio porque a lei nova ao dispor contrariamente da lei anterior o fez para atingir um objetivo Se
natildeo quisesse alterar a exceccedilatildeo prevista na lei anterior teria calado a respeito mas natildeo o fez e assim
significa que quis eliminar a exceccedilatildeo formal imposta pela regra anterior Neste sentido BULGARELLI
afirma que
O projeto considerou as sociedades cooperativas como sociedades simples e
natildeo como empresarias (paraacutegrafo uacutenico do art 1019)
Temos a confessar que estiveacuteramos equivocados ateacute agora pois sempre
pensamos que a inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples devia-
se ao fato da ausecircncia de lucro Resolvido contudo esse problema como
vimos atraveacutes do emprego do termo mais geral resultado que se ajusta agraves
caracteriacutesticas da sociedade cooperativa resta a explicaccedilatildeo de que essa
inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples se deu tendo em vista a
tradicional natureza civil das cooperativas aliaacutes consagrada pela proacutepria lei das
cooperativas atualrdquo[69] (Paulo Roberto de Carvalho Rego ndash Registro Civil das
Pessoas Juriacutedicas in httpwwwirtdpjsaopaulocombrPJxNCChtm)
A mateacuteria todavia eacute polecircmica
Isso porque haacute forte entendimento no sentido de que o registro das cooperativas continua a ser feito na
Junta Comercial (Enunciado 69 da I Jornada de Direito Civil)
413 As Fundaccedilotildees
Diferentemente das associaccedilotildees e das sociedades as fundaccedilotildees resultam natildeo da uniatildeo de
indiviacuteduos mas da afetaccedilatildeo de um patrimocircnio por testamento ou escritura puacuteblica que faz o seu
instituidor especificando o fim para o qual se destina 3F
4
Para a criaccedilatildeo de uma fundaccedilatildeo haacute uma seacuterie ordenada de etapas que devem ser observadas a saber
a) Afetaccedilatildeo de Bens Livres por meio do Ato de Dotaccedilatildeo Patrimonial
b) Instituiccedilatildeo por Escritura Puacuteblica ou Testamento
c) Elaboraccedilatildeo dos Estatutos
d) Aprovaccedilatildeo dos Estatutos
e) Realizaccedilatildeo do Registro Civil
Quanto agrave relevante funccedilatildeo fiscalizadora do oacutergatildeo ministerial confira-se o art 66 do Novo Coacutedigo Civil
4 A fundaccedilatildeo puacuteblica instituiacuteda pela Uniatildeo Estado ou Municiacutepio na forma da lei rege-se por
preceitos proacuteprios do Direito Administrativo
ldquoArt 66 Velaraacute pelas fundaccedilotildees o Ministeacuterio Puacuteblico do Estado onde situadas
sect 1o Se funcionarem no Distrito Federal ou no Territoacuterio caberaacute o encargo ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
sect 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado caberaacute o encargo em cada um deles ao respectivo Ministeacuterio Puacuteblicordquo
Inovou o legislador portanto ao fazer expressa referecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Fique atento tramitou no Supremo Tribunal Federal a ADI 2794 proposta pela ASSOCIACcedilAtildeO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO ndash CONAMP visando agrave declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade do sect 1ordm DO ART 66 DA LEI Nordm 10406 DE 10012002 (NOVO COacuteDIGO CIVIL) sob a alegaccedilatildeo de ter havido usurpaccedilatildeo de atribuiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal (a Procuradoria Geral da Repuacuteblica apresentou parecer pela procedecircncia da ADI)
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14122006 JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE
Decisatildeo O Tribunal agrave unanimidade julgou procedente a accedilatildeo direta nos termos do voto do Relator Votou a Presidente Ministra Ellen Gracie Ausentes justificadamente neste julgamento os Senhores Ministros Marco Aureacutelio Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio 14122006
5 Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica (Disregard Doctrine)4F
5
Em linhas gerais a doutrina da desconsideraccedilatildeo pretende o superamento episoacutedico da
personalidade juriacutedica da sociedade em caso de abuso (fraude ou simplesmente desvio de
funccedilatildeo) objetivando a satisfaccedilatildeo do terceiro lesado junto ao patrimocircnio dos proacuteprios soacutecios que
passam a ter responsabilidade pessoal pelo iliacutecito causado
O Novo Coacutedigo Civil por sua vez colocando-se ao lado das legislaccedilotildees modernas consagrou em
norma expressa a teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica nos seguintes termos
5 Tema de uma aula ldquoon linerdquo do amigo e professor Flaacutevio Tartuce
ldquoArt 50 Em caso de abuso de personalidade juriacutedica caracterizado pelo desvio de
finalidade ou pela confusatildeo patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do
Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e
determinadas relaccedilotildees de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores
ou soacutecios da pessoa juriacutedicardquo
Adotou-se no particular uma linha objetivista que dispensa pois prova do dolo especiacutefico do
soacutecio ou administrador
Finalmente observe que a jurisprudecircncia do STJ tem diferenciado a ldquoteoria maiorrdquo da ldquoteoria
menorrdquo da desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica
Responsabilidade civil e Direito do consumidor Recurso especial
Shopping Center de Osasco-SP Explosatildeo Consumidores Danos materiais e morais Ministeacuterio Puacuteblico
Legitimidade ativa Pessoa juriacutedica Desconsideraccedilatildeo Teoria maior e teoria menor Limite de
responsabilizaccedilatildeo dos soacutecios Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Requisitos Obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores Art 28 sect 5ordm
- Considerada a proteccedilatildeo do consumidor um dos pilares da ordem econocircmica e incumbindo ao
Ministeacuterio Puacuteblico a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses sociais e
individuais indisponiacuteveis possui o Oacutergatildeo Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses
individuais homogecircneos de consumidores decorrentes de origem comum
- A teoria maior da desconsideraccedilatildeo regra geral no sistema juriacutedico brasileiro natildeo pode ser aplicada com
a mera demonstraccedilatildeo de estar a pessoa juriacutedica insolvente para o cumprimento de suas obrigaccedilotildees
Exige-se aqui para aleacutem da prova de insolvecircncia ou a demonstraccedilatildeo de desvio de finalidade (teoria
subjetiva da desconsideraccedilatildeo) ou a demonstraccedilatildeo de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da
desconsideraccedilatildeo)
- A teoria menor da desconsideraccedilatildeo acolhida em nosso ordenamento juriacutedico excepcionalmente no
Direito do Consumidor e no Direito Ambiental incide com a mera prova de insolvecircncia da pessoa juriacutedica
para o pagamento de suas obrigaccedilotildees independentemente da existecircncia de desvio de finalidade ou de
confusatildeo patrimonial
- Para a teoria menor o risco empresarial normal agraves atividades econocircmicas natildeo pode ser suportado pelo
terceiro que contratou com a pessoa juriacutedica mas pelos soacutecios eou administradores desta ainda que
estes demonstrem conduta administrativa proba isto eacute mesmo que natildeo exista qualquer prova capaz de
identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos soacutecios eou administradores da pessoa juriacutedica
- A aplicaccedilatildeo da teoria menor da desconsideraccedilatildeo agraves relaccedilotildees de consumo estaacute calcada na exegese
autocircnoma do sect 5ordm do art 28 do CDC porquanto a incidecircncia desse dispositivo natildeo se subordina agrave
demonstraccedilatildeo dos requisitos previstos no caput do artigo indicado mas apenas agrave prova de causar a
mera existecircncia da pessoa juriacutedica obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores
- Recursos especiais natildeo conhecidos
(RESP 279273SP Rel Ministro ARI PARGENDLER Rel p Acoacuterdatildeo Ministra NANCY ANDRIGHI
TERCEIRA TURMA julgado em 04122003 DJ 29032004 p 230)
E mais recentemente
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL SUPOSTA OFENSA AO ART 535 DO CPC INEXISTEcircNCIA DE VIacuteCIO
NO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO EXECUCcedilAtildeO FISCAL
ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR CIRCUNSTAcircNCIA QUE NAtildeO IMPEDE O
REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO NO
CASO CONCRETO
1 Natildeo havendo no acoacuterdatildeo recorrido omissatildeo obscuridade ou contradiccedilatildeo natildeo fica caracterizada
ofensa ao art 535 do CPC
2 Natildeo obstante a falecircncia seja forma de dissoluccedilatildeo regular da sociedade o encerramento do processo
falimentar natildeo implica exclusatildeo de eventuais irregularidades que possam ter sido praticadas pelo soacutecio
responsaacutevel e que tenham relaccedilatildeo com o natildeo pagamento do tributo devido Assim o fato de haver
dissoluccedilatildeo regular da sociedade por si soacute natildeo impede o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal
Nesse sentido REsp 958428RS 2ordf Turma Rel p acoacuterdatildeo Min
Herman Benjamin DJe de 1832011
3 No entanto malgrado seja possiacutevel o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal mesmo apoacutes o
encerramento da falecircncia da empresa executada tal providecircncia natildeo se revela possiacutevel no caso dos
autos No que se refere ao disposto nos arts 134 e 135 do CTN a orientaccedilatildeo das Turmas que integram a
Primeira Seccedilatildeo desta Corte firmou-se no sentido de que as regras previstas nos artigos referidos aplicam-
se tatildeo-somente aos creacuteditos decorrentes de obrigaccedilotildees tributaacuterias de modo que em se tratando de
cobranccedila de multa administrativa mostra-se inviaacutevel o pedido de redirecionamento fulcrado em tais
artigos (REsp 408618PR 2ordf Turma Rel Min Castro Meira DJ de 1682004 AgRg no REsp 735745MG
1ordf Turma Rel Min Denise Arruda DJ de 22112007 AgRg no Ag 1360737SC 1ordf Turma Rel
Min Arnaldo Esteves Lima DJe de 962011)
4 Em relaccedilatildeo ao disposto no art 50 do CC2002 verifica-se que o pedido de redirecionamento baseia-se
tatildeo somente na responsabilidade decorrente do natildeo pagamento do valor executado (multa
administrativa) olvidando-se o exequente (ora recorrente) de apontar alguma circunstacircncia que nos
termos da jurisprudecircncia desta Corte viabilize o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal Impende ressaltar
que a responsabilizaccedilatildeo dos administradores e soacutecios pelas obrigaccedilotildees imputaacuteveis agrave pessoa juriacutedica em
regra natildeo encontra amparo tatildeo-somente na mera demonstraccedilatildeo de insolvecircncia para o cumprimento de
suas obrigaccedilotildees (Teoria menor da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica) fazendo-se necessaacuterio
para tanto ainda ou a demonstraccedilatildeo do desvio de finalidade (este compreendido como o ato
intencional dos soacutecios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade juriacutedica) ou a
demonstraccedilatildeo da confusatildeo patrimonial (esta subentendida como a inexistecircncia no campo dos fatos de
separaccedilatildeo patrimonial do patrimocircnio da pessoa juriacutedica ou de seus soacutecios ou ainda dos haveres de
diversas pessoas juriacutedicas (REsp 1200850SP 3ordf Turma Rel Min Massami Uyeda DJe de 22112010)
5 Recurso especial natildeo provido
(REsp 1267232PR Rel Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA julgado em
01092011 DJe 08092011)
FALEcircNCIA ARRECADACcedilAtildeO DE BENS PARTICULARES DE SOacuteCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA
PELA FALIDA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA (DISREGARD DOCTRINE) TEORIA
MAIOR NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO ANCORADA EM FRAUDE ABUSO DE DIREITO OU
CONFUSAtildeO PATRIMONIAL RECURSO PROVIDO
1 A teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica - disregard doctrine - conquanto encontre
amparo no direito positivo brasileiro (art 2ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas art 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor art 4ordm da Lei n 960598 art 50 do CC02 dentre outros) deve ser aplicada com
cautela diante da previsatildeo de autonomia e existecircncia de patrimocircnios distintos entre as pessoas fiacutesicas e
juriacutedicas
2 A jurisprudecircncia da Corte em regra dispensa accedilatildeo autocircnoma para se levantar o veacuteu da pessoa
juriacutedica mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art
187 do CC02 - desvio de finalidade ou confusatildeo patrimonial eacute que se permite tal providecircncia Adota-se
assim a teoria maior acerca da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica a qual exige a configuraccedilatildeo
objetiva de tais requisitos para sua configuraccedilatildeo
3 No caso dos autos houve a arrecadaccedilatildeo de bens dos diretores de sociedade que sequer eacute a falida mas
apenas empresa controlada por esta quando natildeo se cogitava de soacutecios solidaacuterios e mantida a
arrecadaccedilatildeo pelo Tribunal a quo por possibilidade de ocorrecircncia de desvirtuamento da empresa
controlada o que agrave toda evidecircncia natildeo eacute suficiente para a superaccedilatildeo da personalidade juriacutedica Natildeo haacute
notiacutecia de qualquer indiacutecio de fraude abuso de direito ou confusatildeo patrimonial circunstacircncia que afasta
a possibilidade de superaccedilatildeo da pessoa juriacutedica para atingir os bens particulares dos soacutecios
4 Recurso especial conhecido e provido
(REsp 693235MT Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em 17112009 DJe
30112009)
DESCONSIDERACcedilAtildeO PERSONALIDADE JURIacuteDICA PRESSUPOSTOS
Houve a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica (disregard doctrine) da empresa devedora ao
imputar ao grupo controlador a responsabilidade pela diacutevida sem sequer as instacircncias ordinaacuterias
declinarem presentes os pressupostos do art 50 do CC2002 Houve apenas menccedilatildeo ao fato de que a
cobranccedila eacute feita por um oacutergatildeo puacuteblico e que a empresa controlada seria simples longa manus da
controladora Daiacute a violaccedilatildeo do art 131 do CPC visto que natildeo haacute fundamentaccedilatildeo nas decisotildees das
instacircncias ordinaacuterias o que leva a afastar a extensatildeo do arresto agraves recorrentes em razatildeo da exclusatildeo da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da devedora ressalvado o direito de a recorrida obter nova
medida para a defesa de seu creacutedito acaso comprovadas as condiccedilotildees previstas no retrocitado artigo
Anotou-se natildeo se cuidar da chamada teoria menor desconsideraccedilatildeo pela simples prova da insolvecircncia
diante de tema referente ao Direito Ambiental (art 4ordm da Lei n 96051998) ou do Consumidor (art 28 sect
5ordm da Lei n 80781990) mas sim da teoria maior que em regra exige a demonstraccedilatildeo do desvio de
finalidade da pessoa juriacutedica ou a confusatildeo patrimonial Precedente citado REsp 279273-SP DJ
2932004 REsp 744107-SP Rel Min Fernando Gonccedilalves julgado em 2052008
Interessante acrescentar ainda haver decidido o STJ que o soacutecio atingido pela desconsideraccedilatildeo da
pessoa juriacutedica torna-se parte no processo
RECURSO ESPECIAL - SOCIEDADE ANOcircNIMA - EXECUCcedilAtildeO FRUSTRADA - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA
PERSONALIDADE JURIacuteDICA - VIOLACcedilAtildeO AO ARTIGO 535 DO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL - NAtildeO
OCORREcircNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTEcircNCIA - REVOLVIMENTO FAacuteTICO -
INADMISSIBILIDADE - DISSIacuteDIO NAtildeO COMPROVADO
I - Havendo encontrado motivos suficientes para fundar a decisatildeo o magistrado natildeo se
encontra obrigado a responder todas as alegaccedilotildees das partes nem a ater-se aos fundamentos indicados
por elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos
II - Natildeo haacute falar em julgamento extra petita quando o tribunal aprecia o pedido por outro
fundamento legal Em outras palavras o juiz conhece o direito natildeo estando vinculado aos dispositivos
citados pelas partes
III - No acircmbito do recurso especial natildeo haacute como se reavaliar entendimento firmado pelo
tribunal estadual com espeque nas provas dos autos (Suacutemula 7STJ) IV - O soacutecio alcanccedilado pela
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da sociedade empresaacuteria torna-se parte no processo
V - Natildeo se conhece do recurso pela aliacutenea c quando natildeo demonstrada similitude faacutetica apta
a configurar a alegada divergecircncia interpretativa entre os julgados confrontados
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 258812MG Rel Ministro CASTRO FILHO TERCEIRA TURMA julgado em 29112006
DJ 18122006 p 358)
Finalmente vale anotar que o STJ tem admitido firmemente que se conheccedila da
desconsideraccedilatildeo na proacutepria execuccedilatildeo
Civil Processo Civil Recurso especial Accedilatildeo de execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial movida por soacutecio
minoritaacuterio em desfavor da proacutepria sociedade Pedido de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
desta para acesso aos bens da empresa controladora em face de irregularidades cometidas na
administraccedilatildeo Deferimento no curso da execuccedilatildeo Oferecimento de embargos do devedor pela
controladora sob alegaccedilatildeo de sua ilegitimidade passiva Natildeo conhecimento do pedido em face de
preclusatildeo pela ausecircncia de interposiccedilatildeo de agravo de instrumento da decisatildeo que determinara a
desconsideraccedilatildeo Alegaccedilatildeo de violaccedilatildeo ao art 535 do CPC
- Natildeo haacute violaccedilatildeo ao art 535 do CPC quando ausentes omissatildeo contradiccedilatildeo ou obscuridade
no acoacuterdatildeo
- Eacute irrelevante na presente hipoacutetese afirmar que de despacho que ordena a citaccedilatildeo natildeo
cabe recurso porque a presente controveacutersia natildeo diz respeito a tal questatildeo O reconhecimento de
preclusatildeo se refere ao conteuacutedo material da decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica da
controladora e natildeo agrave determinaccedilatildeo de citaccedilatildeo
- O acoacuterdatildeo afirmou corretamente que a revisatildeo das condiccedilotildees da accedilatildeo eacute possiacutevel nas
instacircncias ordinaacuterias o que natildeo se permite contudo eacute rediscutir por via obliacutequa uma questatildeo com
conteuacutedo proacuteprio que natildeo foi impugnada a tempo O sucesso da alegaccedilatildeo de ilegitimidade passiva na
presente hipoacutetese tem como antecedente necessaacuterio a preacutevia desconstituiccedilatildeo da decisatildeo que
desconsiderou a personalidade juriacutedica mas esta natildeo foi oportunamente atacada
Em outras palavras ainda eacute possiacutevel discutir por novos fundamentos a ilegitimidade
passiva nos embargos mas natildeo eacute possiacutevel atacar especificamente a legitimidade passiva reconhecida nos
limites de uma preacutevia autocircnoma e inatacada decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica
- A jurisprudecircncia do STJ eacute paciacutefica no sentido de que a desconsideraccedilatildeo da personalidade
juriacutedica eacute medida cabiacutevel diretamente no curso da execuccedilatildeo Precedentes
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que ausente o prequestionamento da
mateacuteria
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que este se encontra deficientemente
fundamentado
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 920602DF Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em
27052008 DJ 23062008 p 1)
OBS
Interessante figura eacute a denominada ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo situaccedilatildeo em que o ato
judicial atinge o patrimocircnio da proacutepria pessoa juriacutedica para assim poder alcanccedilar a pessoa fiacutesica autora
do ato abusivo
A sua aplicaccedilatildeo se faz sentir em especial no Direito de Famiacutelia como bem observa o Prof
Rolf Madaleno
ldquoCuida-se da despersonalizaccedilatildeo inversa que capta a autecircntica realidade que se oculta atraacutes da
personalidade societaacuteria onde soacutecio e sociedade se associam no propoacutesito de encobrir a obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia do devedor executado olvidando-se ambos que excedem o objetivo social e com afronta agrave
ordem puacuteblica elidem criminosamente o direito alimentar que busca assegurar a vida como o mais
importante de todos os direitos Na accedilatildeo de separaccedilatildeo judicial litigiosa nordm 01291069282 que tramitou
pela 1ordf Vara de Famiacutelia e Sucessotildees de Porto Alegre o juiz monocraacutetico enfrentou em sentenccedila a
questatildeo do afastamento meramente formal do reacuteu da sociedade comercial que ateacute as veacutesperas da sua
separaccedilatildeo judicial era por ele dirigida Em sua decisatildeo o juiz singular destacou a simulaccedilatildeo do
afastamento do reacuteu da direccedilatildeo da empresa GAJ aduzindo ser lsquocaso tiacutepico em tese de exigir da pessoa
juriacutedica o pagamento alimentar que o reacuteu insiste em natildeo poder fazer pela aplicaccedilatildeo da teoria da
despersonalizaccedilatildeo da pessoa juriacutedicarsquo
(ldquoA Disregard nos Alimentosrdquo disponiacutevel no
httpwwwrolfmadalenocombrsiteindex2phpoption=com_contentampdo_pdf=1ampid=33 acessado
em 01 de agosto de 2008)
E o STJ recentemente decidiu
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUCcedilAtildeO DE TIacuteTULO JUDICIAL ART 50 DO CC02
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA POSSIBILIDADE
I ndash A ausecircncia de decisatildeo acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o
conhecimento do recurso especial Suacutemula 211STJ
II ndash Os embargos declaratoacuterios tecircm como objetivo sanear eventual obscuridade contradiccedilatildeo ou
omissatildeo existentes na decisatildeo recorrida
Inexiste ofensa ao art 535 do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma clara e precisa
sobre a questatildeo posta nos autos assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisatildeo
como ocorrido na espeacutecie
III ndash A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da
autonomia patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da
personalidade propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a
responsabilizar a pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
IV ndash Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente
societaacuterio por seus soacutecios o que pode ocorrer tambeacutem nos casos em que o soacutecio controlador esvazia o
seu patrimocircnio pessoal e o integraliza na pessoa juriacutedica conclui-se de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica
do art 50 do CC02 ser possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica de modo a
atingir bens da sociedade em razatildeo de diacutevidas contraiacutedas pelo soacutecio controlador conquanto
preenchidos os requisitos previstos na norma
V ndash A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica configura-se como medida excepcional Sua adoccedilatildeo
somente eacute recomendada quando forem atendidos os pressupostos especiacuteficos relacionados com a
fraude ou abuso de direito estabelecidos no art 50 do CC02 Somente se forem verificados os
requisitos de sua incidecircncia poderaacute o juiz no proacuteprio processo de execuccedilatildeo ldquolevantar o veacuteurdquo da
personalidade juriacutedica para que o ato de expropriaccedilatildeo atinja os bens da empresa
VI ndash Agrave luz das provas produzidas a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo entendeu
mediante minuciosa fundamentaccedilatildeo pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por
parte do recorrente ao se utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular
VII ndash Em conclusatildeo a r decisatildeo atacada ao manter a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
afigurou-se escorreita merecendo assim ser mantida por seus proacuteprios fundamentos
Recurso especial natildeo provido
(REsp 948117MS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22062010 DJe
03082010)
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA
Discute-se no REsp se a regra contida no art 50 do CC2002 autoriza a chamada desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica inversa Destacou a Min Relatora em princiacutepio que a par de divergecircncias
doutrinaacuterias este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possiacutevel a desconstituiccedilatildeo da
personalidade juriacutedica dentro do processo de execuccedilatildeo ou falimentar independentemente de accedilatildeo
proacutepria Por outro lado expotildee que da anaacutelise do art 50 do CC2002 depreende-se que o ordenamento
juriacutedico paacutetrio adotou a chamada teoria maior da desconsideraccedilatildeo segundo a qual se exige aleacutem da
prova de insolvecircncia a demonstraccedilatildeo ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideraccedilatildeo)
ou de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da desconsideraccedilatildeo) Tambeacutem explica que a interpretaccedilatildeo
literal do referido artigo de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos soacutecios em
razatildeo de diacutevidas da sociedade e natildeo o inverso natildeo deve prevalecer Anota apoacutes essas consideraccedilotildees
que a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir entatildeo o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a
pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees de seus soacutecios ou administradores Assim observa que o citado
dispositivo sob a oacutetica de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica legitima a inferecircncia de ser possiacutevel a teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica em sua modalidade inversa que encontra justificativa nos
princiacutepios eacuteticos e juriacutedicos intriacutensecos agrave proacutepria disregard doctrine que vedam o abuso de direito e a
fraude contra credores Dessa forma a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal
em comento eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente societaacuterio por seus soacutecios Ressalta que diante da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica inversa com os efeitos sobre o patrimocircnio do ente societaacuterio
os soacutecios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposiccedilatildeo
dos recursos tidos por cabiacuteveis sem ofensa ao contraditoacuterio agrave ampla defesa e ao devido processo legal
No entanto a Min Relatora assinala que o juiz soacute poderaacute decidir por essa medida excepcional quando
forem atendidos todos os pressupostos relacionados agrave fraude ou abuso de direito estabelecidos no art
50 do CC2002 No caso dos autos tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confusatildeo
patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente Nesse contexto a Turma negou provimento ao
recurso Precedentes citados REsp 279273-SP DJ 2932004 REsp 970635-SP DJe 1deg122009 e REsp
693235-MT DJe 30112009 REsp 948117-MS Rel Min Nancy Andrighi julgado em 2262010
E mais recentemente
STJ aplica desconsideraccedilatildeo inversa de personalidade juriacutedica para proteger direito de cocircnjuge em
partilha
25112013
A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica poderaacute ocorrer sempre que o cocircnjuge ou
companheiro empresaacuterio se valer de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa
fiacutesica para subtrair do outro cocircnjuge direito oriundo da sociedade afetiva
A decisatildeo eacute da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso contra
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a possibilidade de
desconsideraccedilatildeo inversa da pessoa juriacutedica em accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel
A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica estaacute prevista no artigo 50 do Coacutedigo Civil (CC) de 2002
e eacute aplicada nos casos de abuso de personalidade em que ocorre desvio de finalidade ou confusatildeo
patrimonial Nessa hipoacutetese o magistrado pode decidir que os efeitos de determinadas relaccedilotildees
de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou soacutecios da pessoa
juriacutedica
A desconsideraccedilatildeo inversa por sua vez ocorre quando em vez de responsabilizar o controlador
por diacutevidas da sociedade o juiz desconsidera a autonomia patrimonial da pessoa juriacutedica para
responsabilizaacute-la por obrigaccedilatildeo do soacutecio
No caso analisado pela Terceira Turma o juiacutezo de primeiro grau na accedilatildeo para dissoluccedilatildeo de uniatildeo
estaacutevel desconsiderou a personalidade juriacutedica da sociedade para atingir o patrimocircnio do ente
societaacuterio em razatildeo de confusatildeo patrimonial da empresa e do soacutecio que estaacute se separando da
companheira
Maacutescaras societaacuterias
A alegaccedilatildeo do empresaacuterio no recurso interposto no STJ eacute de que o artigo 50 do CC somente
permitiria responsabilizar o patrimocircnio pessoal do soacutecio por obrigaccedilotildees da sociedade mas natildeo o
inverso Contudo a relatora ministra Nancy Andrighi entende que a desconsideraccedilatildeo inversa tem
largo campo de aplicaccedilatildeo no direito de famiacutelia em que a intenccedilatildeo de fraudar a meaccedilatildeo leva agrave
indevida utilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica
ldquoA desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica compatibilizando-se com a vedaccedilatildeo ao abuso de
direito eacute orientada para reprimir o uso indevido da personalidade juriacutedica da empresa pelo
cocircnjuge (ou companheiro) soacutecio que com propoacutesitos fraudatoacuterios vale-se da maacutescara societaacuteria
para o fim de burlar direitos de seu parrdquo ressaltou a ministra
A ministra esclareceu que haacute situaccedilotildees em que o cocircnjuge ou companheiro esvazia o patrimocircnio
pessoal enquanto pessoa natural e o integraliza na pessoa juriacutedica de modo a afastar o outro da
partilha Tambeacutem haacute situaccedilotildees em que agraves veacutesperas do divoacutercio ou da dissoluccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel
o cocircnjuge ou companheiro efetiva sua retirada aparente da sociedade transferindo a participaccedilatildeo
para outro membro da empresa ou para terceiro tambeacutem com o objetivo de fraudar a partilha
Assim a ministra ressaltou que o objetivo da medida eacute ldquoafastar momentaneamente o manto
fictiacutecio que separa os patrimocircnios do soacutecio e da sociedade para levantando o veacuteu da pessoa
juriacutedica buscar o patrimocircnio que na verdade pertence ao cocircnjuge (ou companheiro) lesadordquo
No caso analisado pelo STJ o TJRS seguiu o entendimento do juiacutezo de primeiro grau e concluiu
pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por parte do soacutecio majoritaacuterio Alterar
a decisatildeo quanto ao ponto conforme a ministra natildeo seria possiacutevel sem o reexame de fatos e
provas o que eacute vedado pela Suacutemula 7 do STJ
Legitimidade ativa
Conforme a decisatildeo a legitimidade ativa para requerer a desconsideraccedilatildeo eacute atribuiacuteda em regra
ao familiar lesado pela conduta do soacutecio No caso analisado a soacutecia detinha apenas 018 das
cotas sociais sendo a empresa gerida pelo ex-companheiro
Segundo a relatora detendo a recorrida uma parcela muito pequena das cotas sociais seria
extremamente difiacutecil ndash quando natildeo impossiacutevel ndash investigar os bens da empresa para que fosse
respeitada sua meaccedilatildeo ldquoNatildeo seria possiacutevel ainda garantir que os bens da empresa natildeo seriam
indevidamente dissipados antes da conclusatildeo da partilhardquo analisou a ministra
ldquoAssim se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para
fraudar a partilha a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi
lesado por essas manobras ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato
deste ser soacutecio da empresardquo concluiu
A ministra esclareceu que no caso a legitimidade decorre natildeo da condiccedilatildeo de soacutecia mas em razatildeo
da sua condiccedilatildeo de companheira
Processos REsp 1236916
Outra figura peculiar que com a doutrina da desconsideraccedilatildeo natildeo se confunde eacute a ldquoteoria ultra vires
societatisrdquo segundo a qual a sociedade natildeo se responsabiliza pelo ato do administrador que extrapole os
limites do ato constitutivo da pessoa juriacutedica (art 1015 CC)
A respeito dela preleciona o Prof Claacuteudio Calo Souza
ldquoEsta teoria surgiu na jurisprudecircncia inglesa no seacuteculo XIX segundo a qual se o administrador ao
praticar atos de gestatildeo violar o objeto social (objeto-atividade e objeto-lucro) delimitado no ato
constitutivo este ato ultra vires societatis natildeo poderaacute ser imputado agrave sociedade sendo considerado
segundo alguns autores invaacutelido e para outros autores ineficaz Portanto a sociedade fica isenta de
responsabilidade perante terceiros salvo se tiver se beneficiado com a praacutetica do ato quando entatildeo
passaraacute a ter responsabilidade na medida do benefiacutecio auferidordquo
Fonte SOUSA Claacuteudio Calo Algumas impropriedades do denominado novo Coacutedigo Civil Jus
Navigandi Teresina ano 7 n 61 jan 2003 Disponiacutevel em
lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3660gt Acesso em 30 jan 2009
6 Extinccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica
A dissoluccedilatildeo da pessoa juriacutedica segundo classificaccedilatildeo consagrada na doutrina poderaacute ser
a) convencional
b) administrativa
c) judicial
Sobre o tema discorreremos em sala
7 Conclusotildees
De fato houve significativas mudanccedilas no tratamento da pessoa juriacutedica quando da entrada em
vigor do novo Coacutedigo Civil a exemplo da disciplina mais abrangente das associaccedilotildees do tratamento
empresarial das sociedades e da consagraccedilatildeo da teoria da desconsideraccedilatildeo (disregard doctrine)
8 BREVE SIacuteNTESE DO ldquoDRAMA EXISTENCIALrdquo VIVIDO PELO ART 2031
DO CC
O artigo 2031 do CC originariamente previa que
Art 2031 As associaccedilotildees sociedades e fundaccedilotildees constituiacutedas na forma das leis
anteriores teratildeo o prazo de um ano para se adaptarem agraves disposiccedilotildees deste Coacutedigo
a partir de sua vigecircncia igual prazo eacute concedido aos empresaacuterios
Posteriormente sofreu a interferecircncia de dois diplomas legais (Leis 10825 de 2003 e 10838 de
2004) que resultou nas seguintes mudanccedilas abriu-se um paraacutegrafo uacutenico para excluir organizaccedilotildees
religiosas (igrejas) e partidos poliacuteticos da sujeiccedilatildeo ao prazo de adaptaccedilatildeo e a dilataccedilatildeo para dois anos do
prazo previsto para os empresaacuterios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos
Em seguida a Medida Provisoacuteria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para
11 de janeiro de 2006
E mais recentemente a Lei nordm 11127 de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez para fixar
como termo final o dia 11 de janeiro de 2007
Segundo o professor Richard Domingos eis algumas consequumlecircncias da natildeo-adaptaccedilatildeo a este
prazo
As piores consequumlecircncias satildeo impedimento de participaccedilatildeo em licitaccedilotildees impossibilidade de
abertura de contas bancaacuterias impedimento de obter empreacutestimos e financiamentos impedimentos de
fornecer produtos ou serviccedilos para grandes empresas e terem o contrato considerado irregular o que
faz com que as responsabilidades dos soacutecios passem a ser ilimitadas e natildeo mais restrita ao valor do
capital social podendo os soacutecios e administradores responder com seus bens pessoais
(httpwwwcallcenterinfbr)
Bibliografia Baacutesica do Curso Novo Curso de Direito Civil ndash Parte Geral ndash vol I - Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho Ed Saraiva (wwwsaraivajurcombr ou wwweditorajuspodivmcombr)
Plantatildeo de Duacutevidas wwwlfgcombr
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9 Texto Complementar
A tiacutetulo complementar recomendamos a leitura do texto ldquoAspectos Modernos da Teoria da
Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedicardquo do Prof Maacutercio Guimaratildees disponivel no endereccedilo
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3996 do excelente site do Jus Navigandi e cujo
trecho abaixo destacamos
ldquo4Com o decreto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute ignorada a existecircncia de
patrimocircnios diacutespares alcanccedilando-se diretamente o soacutecio que perpetrou o ato lesivo contudo seu
incremento seraacute momentacircneo e para o caso concreto ndash retira-se a cortina e novamente eacute posta em
seu lugar para exercer sua funccedilatildeo de origem Natildeo haacute anulaccedilatildeo de ato
5Verifica a fraude o alcance do soacutecio pode se dar diretamente de forma incidental inversa ou
indireta restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeiccediloam nos seus desideratos
novos mecanismos seratildeo engendrados para coibir atos deste jaezrdquo
Vale a pena conferir
10 Fique por Dentro
Durante o nosso curso sempre que for publicada alguma notiacutecia ou jurisprudecircncia interessante
nos esforccedilaremos para tentar dar-lhe ciecircncia pois a atualizaccedilatildeo constante eacute de extrema
importacircncia para o concursando
Afinal ldquoo tempo natildeo paacuterardquo diria o poeta
E o Direito tenta acompanhar a sua mudanccedila
A ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo tema noticiado e analisado linhas acima merece a sua especial
atenccedilatildeo (REsp 1236916RS)
DIREITO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO DE DISSOLUCcedilAtildeO DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL DESCONSIDERACcedilAtildeO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA
POSSIBILIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS INADMISSIBILIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SOacuteCIO
ARTIGO ANALISADO 50 DO CC02
1 Accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel ajuizada em 14122009 da qual foi extraiacutedo o presente recurso
especial concluso ao Gabinete em 08112011
2 Discute-se se a regra contida no art 50 do CC02 autoriza a desconsideraccedilatildeo inversa
da personalidade juriacutedica e se o soacutecio da sociedade empresaacuteria pode requerer a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica desta
3 A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa
juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
4 Eacute possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica sempre que o cocircnjuge ou companheiro
empresaacuterio valer-se de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa fiacutesica a fim de
subtrair do outro cocircnjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva
5 Alterar o decidido no acoacuterdatildeo recorrido quanto agrave ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de
direito por parte do soacutecio majoritaacuterio exige o reexame de fatos e provas o que eacute vedado em recurso
especial pela Suacutemula 7STJ
6 Se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para fraudar a partilha
a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi lesado por essas manobras
ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato deste ser soacutecio da empresa
7 Negado provimento ao recurso especial
(REsp 1236916RS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22102013 DJe
28102013)
Segue outra notiacutecia interessante abordando tema diverso mas de grande importacircncia
STJ - O Tribunal da Cidadania
Selic ou natildeo Selic eis a questatildeo 18082013 Responsaacutevel pela estabilizaccedilatildeo da jurisprudecircncia infraconstitucional o Superior Tribunal de Justiccedila (STJ)
retomou a discussatildeo de uma questatildeo controversa que jaacute foi debatida diversas vezes em seus oacutergatildeos
fracionaacuterios a aplicaccedilatildeo da taxa Selic nas indenizaccedilotildees civis estabelecidas judicialmente
Na praacutetica a controveacutersia afetada agrave Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do
Coacutedigo Civil (CC) de 2002 que dispotildee que quando os juros moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o
forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinaccedilatildeo da lei seratildeo fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave Fazenda Nacional
O problema eacute que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa o que vem impedindo um
entendimento uniforme sobre a questatildeo
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830189) e pelo ministro Francisco Falcatildeo
(REsp 814157) a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros
moratoacuterios previstos no artigo 406 do CC eacute de 1 ao mecircs nos termos do que dispotildee o artigo 161
paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) sem prejuiacutezo da incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria
Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710385) e Luiz Fux (REsp 883114) a
mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros moratoacuterios previstos no
artigo 406 do CC eacute a Selic
A opccedilatildeo pela taxa Selic tem prevalecido nas decisotildees proferidas pelo STJ como no julgamento do REsp
865363 quando a Quarta Turma reformou o iacutendice de atualizaccedilatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais
devida agrave sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento que inicialmente seria de 1 ao mecircs
para adotar a correccedilatildeo pela Selic
Tambeacutem no REsp 938564 a Turma aplicou a Selic agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais devida a
um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel
Caso afetado
No caso especiacutefico (REsp 1081149) afetado agrave Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe
Salomatildeo uma mulher ajuizou accedilatildeo declaratoacuteria de inexistecircncia de diacutevida com pedido de indenizaccedilatildeo por
dano moral contra a Companhia Securitizadora de Creacuteditos Financeiros Gomes Freitas
Segundo os autos a autora teve seus documentos pessoais falsificados registrou boletim de ocorrecircncia
policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Cacircmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informaccedilatildeo
documento clonado ao lado de seu nome Mesmo assim a empresa determinou a inscriccedilatildeo de seu
nome em cadastros de inadimplentes em razatildeo de diacutevida contraiacuteda por terceiros valendo-se da
documentaccedilatildeo falsificada
O juiacutezo de direito da 14ordf Vara Ciacutevel da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes
Reconheceu a inexistecircncia da diacutevida determinou o cancelamento da inscriccedilatildeo indevida e condenou a
companhia ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 3800 atualizada pelo IGP-M
e juros de 12 ao ano
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
Para acessaacute-la basta querer
abrir o coraccedilatildeo e confiar
Para Deus nada eacute impossiacutevel
Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo
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CDS 20141ok
(RESP 201195SP Rel Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA julgado em
07122000 DJ 07052001 p 145)
No Coacutedigo de Processo Civil vale a pena conferir o seguinte artigo modificado em 2006
Art 112 Arguacutei-se por meio de exceccedilatildeo a incompetecircncia relativa
Paraacutegrafo uacutenico A nulidade da claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro em contrato de adesatildeo pode ser
declarada de ofiacutecio pelo juiz que declinaraacute de competecircncia para o juiacutezo de domiciacutelio do reacuteu(Incluiacutedo
pela Lei nordm 11280 de 2006)
Em conclusatildeo vale tambeacutem colacionarmos interessantes julgados referente a entidades de
previdecircncia privada e de consoacutercio
RESP - PROCESSUAL CIVIL - COMPETEcircNCIA - PREVIDEcircNCIA PRIVADA - INCIDEcircNCIA DO CDC - FORO
DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE
1 - Esta Corte jaacute firmou o entendimento de que O Coacutedigo de Defesa do Consumidor eacute aplicaacutevel agrave
relaccedilatildeo juriacutedica entre a entidade de previdecircncia privada e seus participantes (Suacutemula 321STJ)
2 - De outro lado a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo contra entidade de previdecircncia
privada eacute a da sede desta a teor do art 100 inciso IV a do Coacutedigo de Processo Civil excetuando-se os
casos em que o consumidor hipossuficiente opte pela propositura da accedilatildeo no seu domiciacutelio para
viabilizar a sua defesa (AgRG nos ERESP 707136DF DJ de 15022006 2ordf Seccedilatildeo)
3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a decisatildeo de primeiro grau
(REsp 825316SP Rel Ministro JORGE SCARTEZZINI QUARTA TURMA julgado em 04052006 DJ
22052006 p 219)
PROCESSUAL CIVIL CONTRATO DE CONSOacuteRCIO CLAacuteUSULA DE ELEICcedilAtildeO DE FORO NULIDADE
DOMICIacuteLIO DO CONSUMIDOR PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELACcedilAtildeO FORO ELEITO
1 A jurisprudecircncia do STJ firmou-se seguindo os ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor no
sentido de que a claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro estipulada em contrato de consoacutercio haacute que ser tida como
nula devendo ser eleito o foro do domiciacutelio do consumidor a fim de facilitar a defesa da parte
hipossuficiente da relaccedilatildeo
2 Agravo regimental desprovido
(AgRg no Ag 1070671SC Rel Ministro JOAtildeO OTAacuteVIO DE NORONHA QUARTA TURMA julgado em
27042010 DJe 10052010)
Mas inexistindo hipossuficiecircncia entre as partes e havendo acesso agrave Justiccedila assim decidiu o STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CLAacuteUSULA DE ELEICcedilAtildeO DE FORO
PRODUTO DE FORNECIMENTO EXCLUSIVO ACOacuteRDAtildeO QUE AFASTOU CLAacuteUSULA DE ELEICcedilAtildeO POR
RECONHECER A PARTIR DAS CIRCUNSTAcircNCIAS FAacuteTICAS A DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIAacuteRIO
INCIDEcircNCIA DAS SUacuteMULAS 7 E 83 DO STJ AGRAVO REGIMENTAL NAtildeO PROVIDO APLICACcedilAtildeO DE MULTA
1 Nos termos da iterativa jurisprudecircncia do STJ eacute vaacutelida a claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro mesmo em
contrato de adesatildeo desde que inexistente hipossuficiecircncia entre as partes ou dificuldade de acesso agrave
justiccedila
2 O aresto combatido afastou a claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro a partir das circunstacircncias faacuteticas e
peculiares do caso concreto posto nos autos A inversatildeo desse entendimento ao paacutelio da alegada
vulneraccedilatildeo dos preceitos legais indicados pela agravante implicaraacute indubitavelmente na reanaacutelise das
mesmas circunstacircncias faacuteticas jaacute examinadas pelo Tribunal local o que eacute defeso ao STJ em sede de
recurso especial como o diz o enunciado n 7 de sua suacutemula
3 Agravo regimental natildeo provido com aplicaccedilatildeo de multa
(AgRg no Ag 1298322ES Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em
10042012 DJe 16042012)
Por fim a tiacutetulo de curiosidade e complementaccedilatildeo de pesquisa segue interessante decisatildeo
envolvendo o domiciacutelio do devedor em sede de demanda monitoacuteria
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL NOTA PROMISSOacuteRIA PRESCRITA
COMPETEcircNCIA FORO DO DOMICIacuteLIO DO REacuteU AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO
1 O entendimento consolidado nesta Corte Superior eacute no sentido de ser o foro do domicilio do
devedor o competente para julgar a accedilatildeo monitoacuteria em detrimento do foro estabelecido pelo tiacutetulo sem
eficaacutecia executiva
2 Agravo regimental natildeo provido com aplicaccedilatildeo de multa
(AgRg no AREsp 253428RS Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em
28052013 DJe 03062013)
7 Conclusotildees
De todo o exposto podemos concluir natildeo ter havido mudanccedilas de fundo trazidas pelo coacutedigo
civil novo em face da lei revogada no que tange ao domiciacutelio
Fique atento
Suacutemula do STJ interessante no acircmbito processual da fixaccedilatildeo de competecircncia dispotildee
A competecircncia para processar e julgar as accedilotildees conexas de interesse de menor eacute em
princiacutepio do foro do domiciacutelio do detentor de sua guarda
(Suacutemula 383 SEGUNDA SECcedilAtildeO julgado em 27052009 DJe 08062009)
E ainda sobre o tema ldquodomiciacuteliordquo no acircmbito tributaacuterio vale mencionar
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domiciacutelio
fiscal sem comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos competentes legitimando o redirecionamento da execuccedilatildeo
fiscal para o soacutecio-gerente
(Suacutemula 435 PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 14042010 DJe 13052010)
TEMA 02 ndash PESSOA JURIacuteDICA
1 Conceito
Como decorrecircncia do fato associativo e em um primeiro sentido podemos conceituar a
pessoa juriacutedica como sendo o grupo humano criado na forma da lei e dotado de
personalidade juriacutedica proacutepria para a realizaccedilatildeo de fins comuns
Trata-se pois de um sujeito de direito com autonomia juriacutedica
Veremos todavia ao longo do curso que haacute tambeacutem pessoas juridicas com peculiar estrutura
como a fundaccedilatildeo e a ldquoeirelirdquo (empresa individual de responsabilidade limitada)
2 Natureza Juriacutedica da Pessoa Juriacutedica (Teorias Explicativas)
21 Teorias Negativistas
Esta corrente negava agrave pessoa juriacutedica existecircncia ou seja rejeitava a sua condiccedilatildeo de
sujeito de direito
Veremos em sala de aula os seus autores e os argumentos apresentados nesta
corrente de pensamento
22 Teorias Afirmativistas
Jaacute a corrente afirmativista admitia a existecircncia da pessoa juriacutedica subtipificando-se em
trecircs teorias
a) teoria da ficccedilatildeo
b) teoria da realidade objetiva (organicista)
c) teoria da realidade teacutecnica
A teoria da ficccedilatildeo defendida por SAVIGNY sustentava que a pessoa juriacutedica teria
simples existecircncia ideal vale dizer seria mero ldquoproduto da teacutecnica juriacutedicardquo
Jaacute teoria da realidade objetiva nitidamente organicista ou socioloacutegica apontava em
sentido oposto a pessoa juriacutedica natildeo seria mera abstraccedilatildeo ou criaccedilatildeo da lei Teria
existecircncia proacutepria real social como os indiviacuteduos Assim pensava o proacuteprio CLOacuteVIS
BEVILAacuteQUA
Finalmente a teoria da realidade teacutecnica para noacutes a adotada pelo direito brasileiro (art
45 CC) sustentaria que a pessoa juriacutedica teria existecircncia real natildeo obstante a sua
personalidade ser conferida pelo direito Seria pois uma teoria intermediaacuteria
Nessa linha o art 45 do CC
ldquoArt 45 ndash Comeccedila a existecircncia legal das pessoas juriacutedicas de direito privado com a
inscriccedilatildeo do ato constitutivo no respectivo registro precedida quando necessaacuterio de
autorizaccedilatildeo ou aprovaccedilatildeo do poder executivo averbando-se no registro todas as
alteraccedilotildees por que passar o ato constitutivo
Paraacutegrafo uacutenico ndash Decai em trecircs anos o direito de anular a constituiccedilatildeo das pessoas
juriacutedicas de direito privado por defeito do ato respectivo contado o prazo da
publicaccedilatildeo e sua inscriccedilatildeo no registrordquo
3 Surgimento da Pessoa Juriacutedica
A pessoa juriacutedica passa a ter existecircncia legal a partir do registro dos seus atos
constitutivos (contrato social ou estatuto) a teor do supra mencionado art 45
Carecendo de registro na forma do Coacutedigo Civil seraacute considerada sociedade
despersonificada (irregular ou de fato)
Nesse sentido confiram-se os arts 986 e ss do NCC aqui elencados alguns
ldquoArt 986 Enquanto natildeo inscritos os atos constitutivos reger-se-aacute a sociedade exceto por
accedilotildees em organizaccedilatildeo pelo disposto neste Capiacutetulo observadas subsidiariamente e no que
com ele forem compatiacuteveis as normas da sociedade simplesrdquo (grifos nossos)
ldquoArt 990 Todos os soacutecios respondem solidaacuteria e ilimitadamente pelas obrigaccedilotildees sociais
excluiacutedo do benefiacutecio de ordem previsto no art 1024 aquele que contratou pela
sociedaderdquo
4 Classificaccedilatildeo das Pessoas Juriacutedicas de Direito Privado
A legislaccedilatildeo em vigor classifica as pessoas juriacutedicas de direito privado da seguinte forma
(art 44)
a) associaccedilotildees
b) sociedades
c) fundaccedilotildees
d) organizaccedilotildees religiosas
e) partidos poliacuteticos1F
2
f) EIRELI
OBS quando elaboramos esta apostila estava em periacuteodo de vacatio a Lei nordm 12441 de
2011 que alterou o artigo 44 para reconhecer um tipo especial de pessoa juridica de direito
privado a EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada) a qual deveraacute ser
estudada na grade de Direito Empresarial
Com a sua vigecircncia em 2012 muito deveraacute ser discutido ainda em sede proacutepria Mormente
por haver muitas duacutevidas em torno da mateacuteria
411 As Associaccedilotildees
2 As organizaccedilotildees religiosas e os partidos poliacuteticos posto possam ser considerados
teoricamente como entidades associativas foram destacados do conceito de associaccedilatildeo
pela Lei n 10825 de 2003 conforme veremos em sala de aula
As associaccedilotildees satildeo entidades de direito privado formadas pela uniatildeo de indiviacuteduos com o
propoacutesito de realizarem fins natildeo-econocircmicos
O Novo Coacutedigo Civil em seu art 53 expressamente dispotildee que
ldquoArt 53 ndash Constituem-se as associaccedilotildees pela uniatildeo de pessoas que se organizem para fins
natildeo-econocircmicosrdquo
De acordo com o Novo Coacutedigo Civil o estatuto das associaccedilotildees conteraacute sob pena de nulidade (art 54)
I - a denominaccedilatildeo os fins e a sede da associaccedilatildeo
II - os requisitos para a admissatildeo demissatildeo e exclusatildeo dos associados
III - os direitos e deveres dos associados
IV - as fontes de recursos para sua manutenccedilatildeo
V - o modo de constituiccedilatildeo e funcionamento dos oacutergatildeos deliberativos e administrativos
V ndash o modo de constituiccedilatildeo e de funcionamento dos oacutergatildeos deliberativos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
VI - as condiccedilotildees para a alteraccedilatildeo das disposiccedilotildees estatutaacuterias e para a dissoluccedilatildeo
VII ndash a forma de gestatildeo administrativa e de aprovaccedilatildeo das respectivas contas (Incluiacutedo pela Lei nordm 11127 de 2005)
Art 55 Os associados devem ter iguais direitos mas o estatuto poderaacute instituir categorias com vantagens especiais
Art 56 A qualidade de associado eacute intransmissiacutevel se o estatuto natildeo dispuser o contraacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Se o associado for titular de quota ou fraccedilatildeo ideal do patrimocircnio da associaccedilatildeo a transferecircncia daquela natildeo importaraacute de per si na atribuiccedilatildeo da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro salvo disposiccedilatildeo diversa do estatuto
Compete privativamente agrave Assembleacuteia Geral seu oacutergatildeo deliberativo maacuteximo ex vi do disposto
no art 59 do NCC
I ndash destituir os administradores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
II ndash alterar o estatuto (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
Paraacutegrafo uacutenico Para as deliberaccedilotildees a que se referem os incisos I e II deste artigo eacute exigido deliberaccedilatildeo da assembleacuteia especialmente convocada para esse fim cujo quorum seraacute o estabelecido no estatuto bem como os criteacuterios de eleiccedilatildeo dos administradores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
IMPORTANTE Fique muito atento agrave possibilidade de ldquoexclusatildeo de associadordquo prevista no art 57 do
CC Art 57 A exclusatildeo do associado soacute eacute admissiacutevel havendo justa causa assim reconhecida em
procedimento que assegure direito de defesa e de recurso nos termos previstos no estatuto (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
412 As Sociedades
A sociedade eacute espeacutecie de corporaccedilatildeo dotada de personalidade juriacutedica proacutepria e instituiacuteda por meio de um contrato social com o preciacutepuo escopo de exercer atividade econocircmica e partilhar lucros
O Novo Coacutedigo Civil pondo de lado a tradicional classificaccedilatildeo ldquosociedades civis e mercantisrdquo substituiu-as por
a) sociedades empresaacuterias b) sociedades simples
Diferentemente das associaccedilotildees as sociedades tecircm finalidade lucrativa
Nos termos do art 982 do NCC considera-se empresaacuteria a sociedade que tem por objeto o exerciacutecio de atividade proacutepria de empresaacuterio sujeito agrave inscriccedilatildeo no Registro de Empresa
Jaacute as sociedades simples satildeo as pessoas juriacutedicas que embora persigam proveito econocircmico natildeo empreendem atividade empresarial (sociedades formadas por meacutedicos ou advogados por exemplo) Natildeo tecircm registro na Junta Comercial
Nas sociedades simples os soacutecios atuam ou supervisionam diretamente o exerciacutecio da atividade diferentemente da sociedade empresaacuteria em que esta pessoalidade natildeo eacute especialmente sentida
Por isso em geral as sociedades simples satildeo prestadoras de serviccedilos (sociedade formada por meacutedicos por exemplo) e o seu registro eacute feito no Cartoacuterio de Registro de Pessoas Juriacutedicas
Nas empresaacuterias por seu turno sobreleva o conceito de empresarialidade aqui os soacutecios cuidam de articular fatores de produccedilatildeo (capital trabalho matildeo ndashde-obra e mateacuteria prima) sendo feito o seu registro obrigatoriamente na Junta Comercial2F
3
Vale lembrar que as sociedades anocircnimas satildeo sempre consideradas empresaacuterias
Questatildeo delicada diz respeito agraves cooperativas
Agrave luz do paraacutegrafo uacutenico art 982 do Coacutedigo Civil as cooperativas satildeo sociedades simples
O STJ inclusive jaacute se pronunciou neste sentido
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO SOCIEDADE COOPERATIVA EM PROCESSO DE LIQUIDACcedilAtildeO JUDICIAL REGIME JURIacuteDICO PROacutePRIO (ARTS 63 A 78 DA LEI 576471) NAtildeO-APLICACcedilAtildeO ANALOacuteGICA DO DECRETO-LEI 766145
1 Por ser sociedade simples por ter regras proacuteprias de liquidaccedilatildeo e por natildeo estar sujeita a falecircncia agrave sociedade cooperativa natildeo se aplicam as disposiccedilotildees contidas no Decreto-Lei 766145
Nesse sentido REsp 803633SP 1ordf Turma Rel Min Luiz Fux DJ de 15102007
2 Recurso especial desprovido
(REsp 882014SP Rel Ministra DENISE ARRUDA PRIMEIRA TURMA julgado em 16092008 DJe 29092008)
TRIBUTAacuteRIO COOPERATIVA LIQUIDACcedilAtildeO JUDICIAL LEI 57641971
EXCLUSAtildeO DA MULTA E DOS JUROS MORATOacuteRIOS IMPOSSIBILIDADE
1 As cooperativas satildeo sociedades simples ndash nos termos do art 982 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil ndash que por definiccedilatildeo natildeo exercem atividade empresarial (art 1093 do mesmo diploma legal) Por essa razatildeo natildeo se sujeitam agrave legislaccedilatildeo falimentar mas sim ao procedimento de liquidaccedilatildeo previsto pelos arts 63 a 78 da Lei 57641971 que natildeo contempla o benefiacutecio de exclusatildeo das multas e dos juros moratoacuterios Precedentes do STJ
2 Agravo Regimental natildeo provido
(AgRg no REsp 808241SP Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA julgado em 28042009 DJe 17062009)
3 Paulo Roberto de Carvalho Rego ndash Registro Civil das Pessoas Juriacutedicas in
httpwwwirtdpjsaopaulocombrPJxNCChtm
O seu registro tradicionalmente e com base na legislaccedilatildeo especial ateacute entatildeo em vigor era feita na Junta Comercial
Todavia com a nova caracterizaccedilatildeo forte eacute o posicionamento no sentido de que o mesmo deveraacute ser feito no Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas
Nesse sentido a doutrina especializada
ldquoNeste contexto jaacute natildeo dependem de autorizaccedilatildeo estatal a constituiccedilatildeo
das sociedades cooperativas cujos atos constitutivos satildeo registrados
levados ao Registro Civil e natildeo mais agrave Junta Comercialrdquo (Julieta Liacutedia Lunz ndash Revista da EMARF vol VI in
httpwwwtrf2govbremarfimagesartigo61julietapdf)
ldquoMerece destaque tambeacutem a conceituaccedilatildeo das cooperativas face agrave ab-rogaccedilatildeo da competecircncia
registraria das Juntas Comerciais para seu registro Ao enunciar o paraacutegrafo uacutenico do artigo 982 que
ldquoindependentemente de seu objeto considera-se empresaacuteria a sociedade por accedilotildees e simples a
cooperativardquo e acrescentando em seu artigo 998 que as sociedades simples seratildeo registradas nos
Registros Civis das Pessoas Juriacutedicas dispocircs taxativa e completamente sobre o assunto ab-rogado
restou o dispositivo da Lei 5764 de 16121971 que atribuiacutea agraves Juntas Comerciais tal registro E isso eacute
o oacutebvio porque a lei nova ao dispor contrariamente da lei anterior o fez para atingir um objetivo Se
natildeo quisesse alterar a exceccedilatildeo prevista na lei anterior teria calado a respeito mas natildeo o fez e assim
significa que quis eliminar a exceccedilatildeo formal imposta pela regra anterior Neste sentido BULGARELLI
afirma que
O projeto considerou as sociedades cooperativas como sociedades simples e
natildeo como empresarias (paraacutegrafo uacutenico do art 1019)
Temos a confessar que estiveacuteramos equivocados ateacute agora pois sempre
pensamos que a inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples devia-
se ao fato da ausecircncia de lucro Resolvido contudo esse problema como
vimos atraveacutes do emprego do termo mais geral resultado que se ajusta agraves
caracteriacutesticas da sociedade cooperativa resta a explicaccedilatildeo de que essa
inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples se deu tendo em vista a
tradicional natureza civil das cooperativas aliaacutes consagrada pela proacutepria lei das
cooperativas atualrdquo[69] (Paulo Roberto de Carvalho Rego ndash Registro Civil das
Pessoas Juriacutedicas in httpwwwirtdpjsaopaulocombrPJxNCChtm)
A mateacuteria todavia eacute polecircmica
Isso porque haacute forte entendimento no sentido de que o registro das cooperativas continua a ser feito na
Junta Comercial (Enunciado 69 da I Jornada de Direito Civil)
413 As Fundaccedilotildees
Diferentemente das associaccedilotildees e das sociedades as fundaccedilotildees resultam natildeo da uniatildeo de
indiviacuteduos mas da afetaccedilatildeo de um patrimocircnio por testamento ou escritura puacuteblica que faz o seu
instituidor especificando o fim para o qual se destina 3F
4
Para a criaccedilatildeo de uma fundaccedilatildeo haacute uma seacuterie ordenada de etapas que devem ser observadas a saber
a) Afetaccedilatildeo de Bens Livres por meio do Ato de Dotaccedilatildeo Patrimonial
b) Instituiccedilatildeo por Escritura Puacuteblica ou Testamento
c) Elaboraccedilatildeo dos Estatutos
d) Aprovaccedilatildeo dos Estatutos
e) Realizaccedilatildeo do Registro Civil
Quanto agrave relevante funccedilatildeo fiscalizadora do oacutergatildeo ministerial confira-se o art 66 do Novo Coacutedigo Civil
4 A fundaccedilatildeo puacuteblica instituiacuteda pela Uniatildeo Estado ou Municiacutepio na forma da lei rege-se por
preceitos proacuteprios do Direito Administrativo
ldquoArt 66 Velaraacute pelas fundaccedilotildees o Ministeacuterio Puacuteblico do Estado onde situadas
sect 1o Se funcionarem no Distrito Federal ou no Territoacuterio caberaacute o encargo ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
sect 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado caberaacute o encargo em cada um deles ao respectivo Ministeacuterio Puacuteblicordquo
Inovou o legislador portanto ao fazer expressa referecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Fique atento tramitou no Supremo Tribunal Federal a ADI 2794 proposta pela ASSOCIACcedilAtildeO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO ndash CONAMP visando agrave declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade do sect 1ordm DO ART 66 DA LEI Nordm 10406 DE 10012002 (NOVO COacuteDIGO CIVIL) sob a alegaccedilatildeo de ter havido usurpaccedilatildeo de atribuiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal (a Procuradoria Geral da Repuacuteblica apresentou parecer pela procedecircncia da ADI)
Veja o Resultado
14122006 JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE
Decisatildeo O Tribunal agrave unanimidade julgou procedente a accedilatildeo direta nos termos do voto do Relator Votou a Presidente Ministra Ellen Gracie Ausentes justificadamente neste julgamento os Senhores Ministros Marco Aureacutelio Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio 14122006
5 Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica (Disregard Doctrine)4F
5
Em linhas gerais a doutrina da desconsideraccedilatildeo pretende o superamento episoacutedico da
personalidade juriacutedica da sociedade em caso de abuso (fraude ou simplesmente desvio de
funccedilatildeo) objetivando a satisfaccedilatildeo do terceiro lesado junto ao patrimocircnio dos proacuteprios soacutecios que
passam a ter responsabilidade pessoal pelo iliacutecito causado
O Novo Coacutedigo Civil por sua vez colocando-se ao lado das legislaccedilotildees modernas consagrou em
norma expressa a teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica nos seguintes termos
5 Tema de uma aula ldquoon linerdquo do amigo e professor Flaacutevio Tartuce
ldquoArt 50 Em caso de abuso de personalidade juriacutedica caracterizado pelo desvio de
finalidade ou pela confusatildeo patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do
Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e
determinadas relaccedilotildees de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores
ou soacutecios da pessoa juriacutedicardquo
Adotou-se no particular uma linha objetivista que dispensa pois prova do dolo especiacutefico do
soacutecio ou administrador
Finalmente observe que a jurisprudecircncia do STJ tem diferenciado a ldquoteoria maiorrdquo da ldquoteoria
menorrdquo da desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica
Responsabilidade civil e Direito do consumidor Recurso especial
Shopping Center de Osasco-SP Explosatildeo Consumidores Danos materiais e morais Ministeacuterio Puacuteblico
Legitimidade ativa Pessoa juriacutedica Desconsideraccedilatildeo Teoria maior e teoria menor Limite de
responsabilizaccedilatildeo dos soacutecios Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Requisitos Obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores Art 28 sect 5ordm
- Considerada a proteccedilatildeo do consumidor um dos pilares da ordem econocircmica e incumbindo ao
Ministeacuterio Puacuteblico a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses sociais e
individuais indisponiacuteveis possui o Oacutergatildeo Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses
individuais homogecircneos de consumidores decorrentes de origem comum
- A teoria maior da desconsideraccedilatildeo regra geral no sistema juriacutedico brasileiro natildeo pode ser aplicada com
a mera demonstraccedilatildeo de estar a pessoa juriacutedica insolvente para o cumprimento de suas obrigaccedilotildees
Exige-se aqui para aleacutem da prova de insolvecircncia ou a demonstraccedilatildeo de desvio de finalidade (teoria
subjetiva da desconsideraccedilatildeo) ou a demonstraccedilatildeo de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da
desconsideraccedilatildeo)
- A teoria menor da desconsideraccedilatildeo acolhida em nosso ordenamento juriacutedico excepcionalmente no
Direito do Consumidor e no Direito Ambiental incide com a mera prova de insolvecircncia da pessoa juriacutedica
para o pagamento de suas obrigaccedilotildees independentemente da existecircncia de desvio de finalidade ou de
confusatildeo patrimonial
- Para a teoria menor o risco empresarial normal agraves atividades econocircmicas natildeo pode ser suportado pelo
terceiro que contratou com a pessoa juriacutedica mas pelos soacutecios eou administradores desta ainda que
estes demonstrem conduta administrativa proba isto eacute mesmo que natildeo exista qualquer prova capaz de
identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos soacutecios eou administradores da pessoa juriacutedica
- A aplicaccedilatildeo da teoria menor da desconsideraccedilatildeo agraves relaccedilotildees de consumo estaacute calcada na exegese
autocircnoma do sect 5ordm do art 28 do CDC porquanto a incidecircncia desse dispositivo natildeo se subordina agrave
demonstraccedilatildeo dos requisitos previstos no caput do artigo indicado mas apenas agrave prova de causar a
mera existecircncia da pessoa juriacutedica obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores
- Recursos especiais natildeo conhecidos
(RESP 279273SP Rel Ministro ARI PARGENDLER Rel p Acoacuterdatildeo Ministra NANCY ANDRIGHI
TERCEIRA TURMA julgado em 04122003 DJ 29032004 p 230)
E mais recentemente
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL SUPOSTA OFENSA AO ART 535 DO CPC INEXISTEcircNCIA DE VIacuteCIO
NO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO EXECUCcedilAtildeO FISCAL
ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR CIRCUNSTAcircNCIA QUE NAtildeO IMPEDE O
REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO NO
CASO CONCRETO
1 Natildeo havendo no acoacuterdatildeo recorrido omissatildeo obscuridade ou contradiccedilatildeo natildeo fica caracterizada
ofensa ao art 535 do CPC
2 Natildeo obstante a falecircncia seja forma de dissoluccedilatildeo regular da sociedade o encerramento do processo
falimentar natildeo implica exclusatildeo de eventuais irregularidades que possam ter sido praticadas pelo soacutecio
responsaacutevel e que tenham relaccedilatildeo com o natildeo pagamento do tributo devido Assim o fato de haver
dissoluccedilatildeo regular da sociedade por si soacute natildeo impede o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal
Nesse sentido REsp 958428RS 2ordf Turma Rel p acoacuterdatildeo Min
Herman Benjamin DJe de 1832011
3 No entanto malgrado seja possiacutevel o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal mesmo apoacutes o
encerramento da falecircncia da empresa executada tal providecircncia natildeo se revela possiacutevel no caso dos
autos No que se refere ao disposto nos arts 134 e 135 do CTN a orientaccedilatildeo das Turmas que integram a
Primeira Seccedilatildeo desta Corte firmou-se no sentido de que as regras previstas nos artigos referidos aplicam-
se tatildeo-somente aos creacuteditos decorrentes de obrigaccedilotildees tributaacuterias de modo que em se tratando de
cobranccedila de multa administrativa mostra-se inviaacutevel o pedido de redirecionamento fulcrado em tais
artigos (REsp 408618PR 2ordf Turma Rel Min Castro Meira DJ de 1682004 AgRg no REsp 735745MG
1ordf Turma Rel Min Denise Arruda DJ de 22112007 AgRg no Ag 1360737SC 1ordf Turma Rel
Min Arnaldo Esteves Lima DJe de 962011)
4 Em relaccedilatildeo ao disposto no art 50 do CC2002 verifica-se que o pedido de redirecionamento baseia-se
tatildeo somente na responsabilidade decorrente do natildeo pagamento do valor executado (multa
administrativa) olvidando-se o exequente (ora recorrente) de apontar alguma circunstacircncia que nos
termos da jurisprudecircncia desta Corte viabilize o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal Impende ressaltar
que a responsabilizaccedilatildeo dos administradores e soacutecios pelas obrigaccedilotildees imputaacuteveis agrave pessoa juriacutedica em
regra natildeo encontra amparo tatildeo-somente na mera demonstraccedilatildeo de insolvecircncia para o cumprimento de
suas obrigaccedilotildees (Teoria menor da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica) fazendo-se necessaacuterio
para tanto ainda ou a demonstraccedilatildeo do desvio de finalidade (este compreendido como o ato
intencional dos soacutecios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade juriacutedica) ou a
demonstraccedilatildeo da confusatildeo patrimonial (esta subentendida como a inexistecircncia no campo dos fatos de
separaccedilatildeo patrimonial do patrimocircnio da pessoa juriacutedica ou de seus soacutecios ou ainda dos haveres de
diversas pessoas juriacutedicas (REsp 1200850SP 3ordf Turma Rel Min Massami Uyeda DJe de 22112010)
5 Recurso especial natildeo provido
(REsp 1267232PR Rel Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA julgado em
01092011 DJe 08092011)
FALEcircNCIA ARRECADACcedilAtildeO DE BENS PARTICULARES DE SOacuteCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA
PELA FALIDA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA (DISREGARD DOCTRINE) TEORIA
MAIOR NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO ANCORADA EM FRAUDE ABUSO DE DIREITO OU
CONFUSAtildeO PATRIMONIAL RECURSO PROVIDO
1 A teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica - disregard doctrine - conquanto encontre
amparo no direito positivo brasileiro (art 2ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas art 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor art 4ordm da Lei n 960598 art 50 do CC02 dentre outros) deve ser aplicada com
cautela diante da previsatildeo de autonomia e existecircncia de patrimocircnios distintos entre as pessoas fiacutesicas e
juriacutedicas
2 A jurisprudecircncia da Corte em regra dispensa accedilatildeo autocircnoma para se levantar o veacuteu da pessoa
juriacutedica mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art
187 do CC02 - desvio de finalidade ou confusatildeo patrimonial eacute que se permite tal providecircncia Adota-se
assim a teoria maior acerca da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica a qual exige a configuraccedilatildeo
objetiva de tais requisitos para sua configuraccedilatildeo
3 No caso dos autos houve a arrecadaccedilatildeo de bens dos diretores de sociedade que sequer eacute a falida mas
apenas empresa controlada por esta quando natildeo se cogitava de soacutecios solidaacuterios e mantida a
arrecadaccedilatildeo pelo Tribunal a quo por possibilidade de ocorrecircncia de desvirtuamento da empresa
controlada o que agrave toda evidecircncia natildeo eacute suficiente para a superaccedilatildeo da personalidade juriacutedica Natildeo haacute
notiacutecia de qualquer indiacutecio de fraude abuso de direito ou confusatildeo patrimonial circunstacircncia que afasta
a possibilidade de superaccedilatildeo da pessoa juriacutedica para atingir os bens particulares dos soacutecios
4 Recurso especial conhecido e provido
(REsp 693235MT Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em 17112009 DJe
30112009)
DESCONSIDERACcedilAtildeO PERSONALIDADE JURIacuteDICA PRESSUPOSTOS
Houve a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica (disregard doctrine) da empresa devedora ao
imputar ao grupo controlador a responsabilidade pela diacutevida sem sequer as instacircncias ordinaacuterias
declinarem presentes os pressupostos do art 50 do CC2002 Houve apenas menccedilatildeo ao fato de que a
cobranccedila eacute feita por um oacutergatildeo puacuteblico e que a empresa controlada seria simples longa manus da
controladora Daiacute a violaccedilatildeo do art 131 do CPC visto que natildeo haacute fundamentaccedilatildeo nas decisotildees das
instacircncias ordinaacuterias o que leva a afastar a extensatildeo do arresto agraves recorrentes em razatildeo da exclusatildeo da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da devedora ressalvado o direito de a recorrida obter nova
medida para a defesa de seu creacutedito acaso comprovadas as condiccedilotildees previstas no retrocitado artigo
Anotou-se natildeo se cuidar da chamada teoria menor desconsideraccedilatildeo pela simples prova da insolvecircncia
diante de tema referente ao Direito Ambiental (art 4ordm da Lei n 96051998) ou do Consumidor (art 28 sect
5ordm da Lei n 80781990) mas sim da teoria maior que em regra exige a demonstraccedilatildeo do desvio de
finalidade da pessoa juriacutedica ou a confusatildeo patrimonial Precedente citado REsp 279273-SP DJ
2932004 REsp 744107-SP Rel Min Fernando Gonccedilalves julgado em 2052008
Interessante acrescentar ainda haver decidido o STJ que o soacutecio atingido pela desconsideraccedilatildeo da
pessoa juriacutedica torna-se parte no processo
RECURSO ESPECIAL - SOCIEDADE ANOcircNIMA - EXECUCcedilAtildeO FRUSTRADA - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA
PERSONALIDADE JURIacuteDICA - VIOLACcedilAtildeO AO ARTIGO 535 DO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL - NAtildeO
OCORREcircNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTEcircNCIA - REVOLVIMENTO FAacuteTICO -
INADMISSIBILIDADE - DISSIacuteDIO NAtildeO COMPROVADO
I - Havendo encontrado motivos suficientes para fundar a decisatildeo o magistrado natildeo se
encontra obrigado a responder todas as alegaccedilotildees das partes nem a ater-se aos fundamentos indicados
por elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos
II - Natildeo haacute falar em julgamento extra petita quando o tribunal aprecia o pedido por outro
fundamento legal Em outras palavras o juiz conhece o direito natildeo estando vinculado aos dispositivos
citados pelas partes
III - No acircmbito do recurso especial natildeo haacute como se reavaliar entendimento firmado pelo
tribunal estadual com espeque nas provas dos autos (Suacutemula 7STJ) IV - O soacutecio alcanccedilado pela
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da sociedade empresaacuteria torna-se parte no processo
V - Natildeo se conhece do recurso pela aliacutenea c quando natildeo demonstrada similitude faacutetica apta
a configurar a alegada divergecircncia interpretativa entre os julgados confrontados
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 258812MG Rel Ministro CASTRO FILHO TERCEIRA TURMA julgado em 29112006
DJ 18122006 p 358)
Finalmente vale anotar que o STJ tem admitido firmemente que se conheccedila da
desconsideraccedilatildeo na proacutepria execuccedilatildeo
Civil Processo Civil Recurso especial Accedilatildeo de execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial movida por soacutecio
minoritaacuterio em desfavor da proacutepria sociedade Pedido de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
desta para acesso aos bens da empresa controladora em face de irregularidades cometidas na
administraccedilatildeo Deferimento no curso da execuccedilatildeo Oferecimento de embargos do devedor pela
controladora sob alegaccedilatildeo de sua ilegitimidade passiva Natildeo conhecimento do pedido em face de
preclusatildeo pela ausecircncia de interposiccedilatildeo de agravo de instrumento da decisatildeo que determinara a
desconsideraccedilatildeo Alegaccedilatildeo de violaccedilatildeo ao art 535 do CPC
- Natildeo haacute violaccedilatildeo ao art 535 do CPC quando ausentes omissatildeo contradiccedilatildeo ou obscuridade
no acoacuterdatildeo
- Eacute irrelevante na presente hipoacutetese afirmar que de despacho que ordena a citaccedilatildeo natildeo
cabe recurso porque a presente controveacutersia natildeo diz respeito a tal questatildeo O reconhecimento de
preclusatildeo se refere ao conteuacutedo material da decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica da
controladora e natildeo agrave determinaccedilatildeo de citaccedilatildeo
- O acoacuterdatildeo afirmou corretamente que a revisatildeo das condiccedilotildees da accedilatildeo eacute possiacutevel nas
instacircncias ordinaacuterias o que natildeo se permite contudo eacute rediscutir por via obliacutequa uma questatildeo com
conteuacutedo proacuteprio que natildeo foi impugnada a tempo O sucesso da alegaccedilatildeo de ilegitimidade passiva na
presente hipoacutetese tem como antecedente necessaacuterio a preacutevia desconstituiccedilatildeo da decisatildeo que
desconsiderou a personalidade juriacutedica mas esta natildeo foi oportunamente atacada
Em outras palavras ainda eacute possiacutevel discutir por novos fundamentos a ilegitimidade
passiva nos embargos mas natildeo eacute possiacutevel atacar especificamente a legitimidade passiva reconhecida nos
limites de uma preacutevia autocircnoma e inatacada decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica
- A jurisprudecircncia do STJ eacute paciacutefica no sentido de que a desconsideraccedilatildeo da personalidade
juriacutedica eacute medida cabiacutevel diretamente no curso da execuccedilatildeo Precedentes
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que ausente o prequestionamento da
mateacuteria
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que este se encontra deficientemente
fundamentado
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 920602DF Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em
27052008 DJ 23062008 p 1)
OBS
Interessante figura eacute a denominada ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo situaccedilatildeo em que o ato
judicial atinge o patrimocircnio da proacutepria pessoa juriacutedica para assim poder alcanccedilar a pessoa fiacutesica autora
do ato abusivo
A sua aplicaccedilatildeo se faz sentir em especial no Direito de Famiacutelia como bem observa o Prof
Rolf Madaleno
ldquoCuida-se da despersonalizaccedilatildeo inversa que capta a autecircntica realidade que se oculta atraacutes da
personalidade societaacuteria onde soacutecio e sociedade se associam no propoacutesito de encobrir a obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia do devedor executado olvidando-se ambos que excedem o objetivo social e com afronta agrave
ordem puacuteblica elidem criminosamente o direito alimentar que busca assegurar a vida como o mais
importante de todos os direitos Na accedilatildeo de separaccedilatildeo judicial litigiosa nordm 01291069282 que tramitou
pela 1ordf Vara de Famiacutelia e Sucessotildees de Porto Alegre o juiz monocraacutetico enfrentou em sentenccedila a
questatildeo do afastamento meramente formal do reacuteu da sociedade comercial que ateacute as veacutesperas da sua
separaccedilatildeo judicial era por ele dirigida Em sua decisatildeo o juiz singular destacou a simulaccedilatildeo do
afastamento do reacuteu da direccedilatildeo da empresa GAJ aduzindo ser lsquocaso tiacutepico em tese de exigir da pessoa
juriacutedica o pagamento alimentar que o reacuteu insiste em natildeo poder fazer pela aplicaccedilatildeo da teoria da
despersonalizaccedilatildeo da pessoa juriacutedicarsquo
(ldquoA Disregard nos Alimentosrdquo disponiacutevel no
httpwwwrolfmadalenocombrsiteindex2phpoption=com_contentampdo_pdf=1ampid=33 acessado
em 01 de agosto de 2008)
E o STJ recentemente decidiu
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUCcedilAtildeO DE TIacuteTULO JUDICIAL ART 50 DO CC02
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA POSSIBILIDADE
I ndash A ausecircncia de decisatildeo acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o
conhecimento do recurso especial Suacutemula 211STJ
II ndash Os embargos declaratoacuterios tecircm como objetivo sanear eventual obscuridade contradiccedilatildeo ou
omissatildeo existentes na decisatildeo recorrida
Inexiste ofensa ao art 535 do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma clara e precisa
sobre a questatildeo posta nos autos assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisatildeo
como ocorrido na espeacutecie
III ndash A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da
autonomia patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da
personalidade propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a
responsabilizar a pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
IV ndash Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente
societaacuterio por seus soacutecios o que pode ocorrer tambeacutem nos casos em que o soacutecio controlador esvazia o
seu patrimocircnio pessoal e o integraliza na pessoa juriacutedica conclui-se de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica
do art 50 do CC02 ser possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica de modo a
atingir bens da sociedade em razatildeo de diacutevidas contraiacutedas pelo soacutecio controlador conquanto
preenchidos os requisitos previstos na norma
V ndash A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica configura-se como medida excepcional Sua adoccedilatildeo
somente eacute recomendada quando forem atendidos os pressupostos especiacuteficos relacionados com a
fraude ou abuso de direito estabelecidos no art 50 do CC02 Somente se forem verificados os
requisitos de sua incidecircncia poderaacute o juiz no proacuteprio processo de execuccedilatildeo ldquolevantar o veacuteurdquo da
personalidade juriacutedica para que o ato de expropriaccedilatildeo atinja os bens da empresa
VI ndash Agrave luz das provas produzidas a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo entendeu
mediante minuciosa fundamentaccedilatildeo pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por
parte do recorrente ao se utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular
VII ndash Em conclusatildeo a r decisatildeo atacada ao manter a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
afigurou-se escorreita merecendo assim ser mantida por seus proacuteprios fundamentos
Recurso especial natildeo provido
(REsp 948117MS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22062010 DJe
03082010)
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA
Discute-se no REsp se a regra contida no art 50 do CC2002 autoriza a chamada desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica inversa Destacou a Min Relatora em princiacutepio que a par de divergecircncias
doutrinaacuterias este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possiacutevel a desconstituiccedilatildeo da
personalidade juriacutedica dentro do processo de execuccedilatildeo ou falimentar independentemente de accedilatildeo
proacutepria Por outro lado expotildee que da anaacutelise do art 50 do CC2002 depreende-se que o ordenamento
juriacutedico paacutetrio adotou a chamada teoria maior da desconsideraccedilatildeo segundo a qual se exige aleacutem da
prova de insolvecircncia a demonstraccedilatildeo ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideraccedilatildeo)
ou de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da desconsideraccedilatildeo) Tambeacutem explica que a interpretaccedilatildeo
literal do referido artigo de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos soacutecios em
razatildeo de diacutevidas da sociedade e natildeo o inverso natildeo deve prevalecer Anota apoacutes essas consideraccedilotildees
que a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir entatildeo o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a
pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees de seus soacutecios ou administradores Assim observa que o citado
dispositivo sob a oacutetica de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica legitima a inferecircncia de ser possiacutevel a teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica em sua modalidade inversa que encontra justificativa nos
princiacutepios eacuteticos e juriacutedicos intriacutensecos agrave proacutepria disregard doctrine que vedam o abuso de direito e a
fraude contra credores Dessa forma a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal
em comento eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente societaacuterio por seus soacutecios Ressalta que diante da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica inversa com os efeitos sobre o patrimocircnio do ente societaacuterio
os soacutecios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposiccedilatildeo
dos recursos tidos por cabiacuteveis sem ofensa ao contraditoacuterio agrave ampla defesa e ao devido processo legal
No entanto a Min Relatora assinala que o juiz soacute poderaacute decidir por essa medida excepcional quando
forem atendidos todos os pressupostos relacionados agrave fraude ou abuso de direito estabelecidos no art
50 do CC2002 No caso dos autos tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confusatildeo
patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente Nesse contexto a Turma negou provimento ao
recurso Precedentes citados REsp 279273-SP DJ 2932004 REsp 970635-SP DJe 1deg122009 e REsp
693235-MT DJe 30112009 REsp 948117-MS Rel Min Nancy Andrighi julgado em 2262010
E mais recentemente
STJ aplica desconsideraccedilatildeo inversa de personalidade juriacutedica para proteger direito de cocircnjuge em
partilha
25112013
A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica poderaacute ocorrer sempre que o cocircnjuge ou
companheiro empresaacuterio se valer de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa
fiacutesica para subtrair do outro cocircnjuge direito oriundo da sociedade afetiva
A decisatildeo eacute da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso contra
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a possibilidade de
desconsideraccedilatildeo inversa da pessoa juriacutedica em accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel
A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica estaacute prevista no artigo 50 do Coacutedigo Civil (CC) de 2002
e eacute aplicada nos casos de abuso de personalidade em que ocorre desvio de finalidade ou confusatildeo
patrimonial Nessa hipoacutetese o magistrado pode decidir que os efeitos de determinadas relaccedilotildees
de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou soacutecios da pessoa
juriacutedica
A desconsideraccedilatildeo inversa por sua vez ocorre quando em vez de responsabilizar o controlador
por diacutevidas da sociedade o juiz desconsidera a autonomia patrimonial da pessoa juriacutedica para
responsabilizaacute-la por obrigaccedilatildeo do soacutecio
No caso analisado pela Terceira Turma o juiacutezo de primeiro grau na accedilatildeo para dissoluccedilatildeo de uniatildeo
estaacutevel desconsiderou a personalidade juriacutedica da sociedade para atingir o patrimocircnio do ente
societaacuterio em razatildeo de confusatildeo patrimonial da empresa e do soacutecio que estaacute se separando da
companheira
Maacutescaras societaacuterias
A alegaccedilatildeo do empresaacuterio no recurso interposto no STJ eacute de que o artigo 50 do CC somente
permitiria responsabilizar o patrimocircnio pessoal do soacutecio por obrigaccedilotildees da sociedade mas natildeo o
inverso Contudo a relatora ministra Nancy Andrighi entende que a desconsideraccedilatildeo inversa tem
largo campo de aplicaccedilatildeo no direito de famiacutelia em que a intenccedilatildeo de fraudar a meaccedilatildeo leva agrave
indevida utilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica
ldquoA desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica compatibilizando-se com a vedaccedilatildeo ao abuso de
direito eacute orientada para reprimir o uso indevido da personalidade juriacutedica da empresa pelo
cocircnjuge (ou companheiro) soacutecio que com propoacutesitos fraudatoacuterios vale-se da maacutescara societaacuteria
para o fim de burlar direitos de seu parrdquo ressaltou a ministra
A ministra esclareceu que haacute situaccedilotildees em que o cocircnjuge ou companheiro esvazia o patrimocircnio
pessoal enquanto pessoa natural e o integraliza na pessoa juriacutedica de modo a afastar o outro da
partilha Tambeacutem haacute situaccedilotildees em que agraves veacutesperas do divoacutercio ou da dissoluccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel
o cocircnjuge ou companheiro efetiva sua retirada aparente da sociedade transferindo a participaccedilatildeo
para outro membro da empresa ou para terceiro tambeacutem com o objetivo de fraudar a partilha
Assim a ministra ressaltou que o objetivo da medida eacute ldquoafastar momentaneamente o manto
fictiacutecio que separa os patrimocircnios do soacutecio e da sociedade para levantando o veacuteu da pessoa
juriacutedica buscar o patrimocircnio que na verdade pertence ao cocircnjuge (ou companheiro) lesadordquo
No caso analisado pelo STJ o TJRS seguiu o entendimento do juiacutezo de primeiro grau e concluiu
pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por parte do soacutecio majoritaacuterio Alterar
a decisatildeo quanto ao ponto conforme a ministra natildeo seria possiacutevel sem o reexame de fatos e
provas o que eacute vedado pela Suacutemula 7 do STJ
Legitimidade ativa
Conforme a decisatildeo a legitimidade ativa para requerer a desconsideraccedilatildeo eacute atribuiacuteda em regra
ao familiar lesado pela conduta do soacutecio No caso analisado a soacutecia detinha apenas 018 das
cotas sociais sendo a empresa gerida pelo ex-companheiro
Segundo a relatora detendo a recorrida uma parcela muito pequena das cotas sociais seria
extremamente difiacutecil ndash quando natildeo impossiacutevel ndash investigar os bens da empresa para que fosse
respeitada sua meaccedilatildeo ldquoNatildeo seria possiacutevel ainda garantir que os bens da empresa natildeo seriam
indevidamente dissipados antes da conclusatildeo da partilhardquo analisou a ministra
ldquoAssim se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para
fraudar a partilha a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi
lesado por essas manobras ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato
deste ser soacutecio da empresardquo concluiu
A ministra esclareceu que no caso a legitimidade decorre natildeo da condiccedilatildeo de soacutecia mas em razatildeo
da sua condiccedilatildeo de companheira
Processos REsp 1236916
Outra figura peculiar que com a doutrina da desconsideraccedilatildeo natildeo se confunde eacute a ldquoteoria ultra vires
societatisrdquo segundo a qual a sociedade natildeo se responsabiliza pelo ato do administrador que extrapole os
limites do ato constitutivo da pessoa juriacutedica (art 1015 CC)
A respeito dela preleciona o Prof Claacuteudio Calo Souza
ldquoEsta teoria surgiu na jurisprudecircncia inglesa no seacuteculo XIX segundo a qual se o administrador ao
praticar atos de gestatildeo violar o objeto social (objeto-atividade e objeto-lucro) delimitado no ato
constitutivo este ato ultra vires societatis natildeo poderaacute ser imputado agrave sociedade sendo considerado
segundo alguns autores invaacutelido e para outros autores ineficaz Portanto a sociedade fica isenta de
responsabilidade perante terceiros salvo se tiver se beneficiado com a praacutetica do ato quando entatildeo
passaraacute a ter responsabilidade na medida do benefiacutecio auferidordquo
Fonte SOUSA Claacuteudio Calo Algumas impropriedades do denominado novo Coacutedigo Civil Jus
Navigandi Teresina ano 7 n 61 jan 2003 Disponiacutevel em
lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3660gt Acesso em 30 jan 2009
6 Extinccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica
A dissoluccedilatildeo da pessoa juriacutedica segundo classificaccedilatildeo consagrada na doutrina poderaacute ser
a) convencional
b) administrativa
c) judicial
Sobre o tema discorreremos em sala
7 Conclusotildees
De fato houve significativas mudanccedilas no tratamento da pessoa juriacutedica quando da entrada em
vigor do novo Coacutedigo Civil a exemplo da disciplina mais abrangente das associaccedilotildees do tratamento
empresarial das sociedades e da consagraccedilatildeo da teoria da desconsideraccedilatildeo (disregard doctrine)
8 BREVE SIacuteNTESE DO ldquoDRAMA EXISTENCIALrdquo VIVIDO PELO ART 2031
DO CC
O artigo 2031 do CC originariamente previa que
Art 2031 As associaccedilotildees sociedades e fundaccedilotildees constituiacutedas na forma das leis
anteriores teratildeo o prazo de um ano para se adaptarem agraves disposiccedilotildees deste Coacutedigo
a partir de sua vigecircncia igual prazo eacute concedido aos empresaacuterios
Posteriormente sofreu a interferecircncia de dois diplomas legais (Leis 10825 de 2003 e 10838 de
2004) que resultou nas seguintes mudanccedilas abriu-se um paraacutegrafo uacutenico para excluir organizaccedilotildees
religiosas (igrejas) e partidos poliacuteticos da sujeiccedilatildeo ao prazo de adaptaccedilatildeo e a dilataccedilatildeo para dois anos do
prazo previsto para os empresaacuterios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos
Em seguida a Medida Provisoacuteria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para
11 de janeiro de 2006
E mais recentemente a Lei nordm 11127 de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez para fixar
como termo final o dia 11 de janeiro de 2007
Segundo o professor Richard Domingos eis algumas consequumlecircncias da natildeo-adaptaccedilatildeo a este
prazo
As piores consequumlecircncias satildeo impedimento de participaccedilatildeo em licitaccedilotildees impossibilidade de
abertura de contas bancaacuterias impedimento de obter empreacutestimos e financiamentos impedimentos de
fornecer produtos ou serviccedilos para grandes empresas e terem o contrato considerado irregular o que
faz com que as responsabilidades dos soacutecios passem a ser ilimitadas e natildeo mais restrita ao valor do
capital social podendo os soacutecios e administradores responder com seus bens pessoais
(httpwwwcallcenterinfbr)
Bibliografia Baacutesica do Curso Novo Curso de Direito Civil ndash Parte Geral ndash vol I - Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho Ed Saraiva (wwwsaraivajurcombr ou wwweditorajuspodivmcombr)
Plantatildeo de Duacutevidas wwwlfgcombr
Consulte outros textos interessantes em nosso site wwwpablostolzecombr
9 Texto Complementar
A tiacutetulo complementar recomendamos a leitura do texto ldquoAspectos Modernos da Teoria da
Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedicardquo do Prof Maacutercio Guimaratildees disponivel no endereccedilo
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3996 do excelente site do Jus Navigandi e cujo
trecho abaixo destacamos
ldquo4Com o decreto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute ignorada a existecircncia de
patrimocircnios diacutespares alcanccedilando-se diretamente o soacutecio que perpetrou o ato lesivo contudo seu
incremento seraacute momentacircneo e para o caso concreto ndash retira-se a cortina e novamente eacute posta em
seu lugar para exercer sua funccedilatildeo de origem Natildeo haacute anulaccedilatildeo de ato
5Verifica a fraude o alcance do soacutecio pode se dar diretamente de forma incidental inversa ou
indireta restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeiccediloam nos seus desideratos
novos mecanismos seratildeo engendrados para coibir atos deste jaezrdquo
Vale a pena conferir
10 Fique por Dentro
Durante o nosso curso sempre que for publicada alguma notiacutecia ou jurisprudecircncia interessante
nos esforccedilaremos para tentar dar-lhe ciecircncia pois a atualizaccedilatildeo constante eacute de extrema
importacircncia para o concursando
Afinal ldquoo tempo natildeo paacuterardquo diria o poeta
E o Direito tenta acompanhar a sua mudanccedila
A ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo tema noticiado e analisado linhas acima merece a sua especial
atenccedilatildeo (REsp 1236916RS)
DIREITO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO DE DISSOLUCcedilAtildeO DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL DESCONSIDERACcedilAtildeO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA
POSSIBILIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS INADMISSIBILIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SOacuteCIO
ARTIGO ANALISADO 50 DO CC02
1 Accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel ajuizada em 14122009 da qual foi extraiacutedo o presente recurso
especial concluso ao Gabinete em 08112011
2 Discute-se se a regra contida no art 50 do CC02 autoriza a desconsideraccedilatildeo inversa
da personalidade juriacutedica e se o soacutecio da sociedade empresaacuteria pode requerer a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica desta
3 A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa
juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
4 Eacute possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica sempre que o cocircnjuge ou companheiro
empresaacuterio valer-se de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa fiacutesica a fim de
subtrair do outro cocircnjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva
5 Alterar o decidido no acoacuterdatildeo recorrido quanto agrave ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de
direito por parte do soacutecio majoritaacuterio exige o reexame de fatos e provas o que eacute vedado em recurso
especial pela Suacutemula 7STJ
6 Se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para fraudar a partilha
a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi lesado por essas manobras
ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato deste ser soacutecio da empresa
7 Negado provimento ao recurso especial
(REsp 1236916RS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22102013 DJe
28102013)
Segue outra notiacutecia interessante abordando tema diverso mas de grande importacircncia
STJ - O Tribunal da Cidadania
Selic ou natildeo Selic eis a questatildeo 18082013 Responsaacutevel pela estabilizaccedilatildeo da jurisprudecircncia infraconstitucional o Superior Tribunal de Justiccedila (STJ)
retomou a discussatildeo de uma questatildeo controversa que jaacute foi debatida diversas vezes em seus oacutergatildeos
fracionaacuterios a aplicaccedilatildeo da taxa Selic nas indenizaccedilotildees civis estabelecidas judicialmente
Na praacutetica a controveacutersia afetada agrave Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do
Coacutedigo Civil (CC) de 2002 que dispotildee que quando os juros moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o
forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinaccedilatildeo da lei seratildeo fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave Fazenda Nacional
O problema eacute que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa o que vem impedindo um
entendimento uniforme sobre a questatildeo
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830189) e pelo ministro Francisco Falcatildeo
(REsp 814157) a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros
moratoacuterios previstos no artigo 406 do CC eacute de 1 ao mecircs nos termos do que dispotildee o artigo 161
paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) sem prejuiacutezo da incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria
Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710385) e Luiz Fux (REsp 883114) a
mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros moratoacuterios previstos no
artigo 406 do CC eacute a Selic
A opccedilatildeo pela taxa Selic tem prevalecido nas decisotildees proferidas pelo STJ como no julgamento do REsp
865363 quando a Quarta Turma reformou o iacutendice de atualizaccedilatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais
devida agrave sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento que inicialmente seria de 1 ao mecircs
para adotar a correccedilatildeo pela Selic
Tambeacutem no REsp 938564 a Turma aplicou a Selic agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais devida a
um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel
Caso afetado
No caso especiacutefico (REsp 1081149) afetado agrave Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe
Salomatildeo uma mulher ajuizou accedilatildeo declaratoacuteria de inexistecircncia de diacutevida com pedido de indenizaccedilatildeo por
dano moral contra a Companhia Securitizadora de Creacuteditos Financeiros Gomes Freitas
Segundo os autos a autora teve seus documentos pessoais falsificados registrou boletim de ocorrecircncia
policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Cacircmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informaccedilatildeo
documento clonado ao lado de seu nome Mesmo assim a empresa determinou a inscriccedilatildeo de seu
nome em cadastros de inadimplentes em razatildeo de diacutevida contraiacuteda por terceiros valendo-se da
documentaccedilatildeo falsificada
O juiacutezo de direito da 14ordf Vara Ciacutevel da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes
Reconheceu a inexistecircncia da diacutevida determinou o cancelamento da inscriccedilatildeo indevida e condenou a
companhia ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 3800 atualizada pelo IGP-M
e juros de 12 ao ano
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
Para acessaacute-la basta querer
abrir o coraccedilatildeo e confiar
Para Deus nada eacute impossiacutevel
Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo
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CDS 20141ok
nula devendo ser eleito o foro do domiciacutelio do consumidor a fim de facilitar a defesa da parte
hipossuficiente da relaccedilatildeo
2 Agravo regimental desprovido
(AgRg no Ag 1070671SC Rel Ministro JOAtildeO OTAacuteVIO DE NORONHA QUARTA TURMA julgado em
27042010 DJe 10052010)
Mas inexistindo hipossuficiecircncia entre as partes e havendo acesso agrave Justiccedila assim decidiu o STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CLAacuteUSULA DE ELEICcedilAtildeO DE FORO
PRODUTO DE FORNECIMENTO EXCLUSIVO ACOacuteRDAtildeO QUE AFASTOU CLAacuteUSULA DE ELEICcedilAtildeO POR
RECONHECER A PARTIR DAS CIRCUNSTAcircNCIAS FAacuteTICAS A DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIAacuteRIO
INCIDEcircNCIA DAS SUacuteMULAS 7 E 83 DO STJ AGRAVO REGIMENTAL NAtildeO PROVIDO APLICACcedilAtildeO DE MULTA
1 Nos termos da iterativa jurisprudecircncia do STJ eacute vaacutelida a claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro mesmo em
contrato de adesatildeo desde que inexistente hipossuficiecircncia entre as partes ou dificuldade de acesso agrave
justiccedila
2 O aresto combatido afastou a claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro a partir das circunstacircncias faacuteticas e
peculiares do caso concreto posto nos autos A inversatildeo desse entendimento ao paacutelio da alegada
vulneraccedilatildeo dos preceitos legais indicados pela agravante implicaraacute indubitavelmente na reanaacutelise das
mesmas circunstacircncias faacuteticas jaacute examinadas pelo Tribunal local o que eacute defeso ao STJ em sede de
recurso especial como o diz o enunciado n 7 de sua suacutemula
3 Agravo regimental natildeo provido com aplicaccedilatildeo de multa
(AgRg no Ag 1298322ES Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em
10042012 DJe 16042012)
Por fim a tiacutetulo de curiosidade e complementaccedilatildeo de pesquisa segue interessante decisatildeo
envolvendo o domiciacutelio do devedor em sede de demanda monitoacuteria
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL NOTA PROMISSOacuteRIA PRESCRITA
COMPETEcircNCIA FORO DO DOMICIacuteLIO DO REacuteU AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO
1 O entendimento consolidado nesta Corte Superior eacute no sentido de ser o foro do domicilio do
devedor o competente para julgar a accedilatildeo monitoacuteria em detrimento do foro estabelecido pelo tiacutetulo sem
eficaacutecia executiva
2 Agravo regimental natildeo provido com aplicaccedilatildeo de multa
(AgRg no AREsp 253428RS Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em
28052013 DJe 03062013)
7 Conclusotildees
De todo o exposto podemos concluir natildeo ter havido mudanccedilas de fundo trazidas pelo coacutedigo
civil novo em face da lei revogada no que tange ao domiciacutelio
Fique atento
Suacutemula do STJ interessante no acircmbito processual da fixaccedilatildeo de competecircncia dispotildee
A competecircncia para processar e julgar as accedilotildees conexas de interesse de menor eacute em
princiacutepio do foro do domiciacutelio do detentor de sua guarda
(Suacutemula 383 SEGUNDA SECcedilAtildeO julgado em 27052009 DJe 08062009)
E ainda sobre o tema ldquodomiciacuteliordquo no acircmbito tributaacuterio vale mencionar
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domiciacutelio
fiscal sem comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos competentes legitimando o redirecionamento da execuccedilatildeo
fiscal para o soacutecio-gerente
(Suacutemula 435 PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 14042010 DJe 13052010)
TEMA 02 ndash PESSOA JURIacuteDICA
1 Conceito
Como decorrecircncia do fato associativo e em um primeiro sentido podemos conceituar a
pessoa juriacutedica como sendo o grupo humano criado na forma da lei e dotado de
personalidade juriacutedica proacutepria para a realizaccedilatildeo de fins comuns
Trata-se pois de um sujeito de direito com autonomia juriacutedica
Veremos todavia ao longo do curso que haacute tambeacutem pessoas juridicas com peculiar estrutura
como a fundaccedilatildeo e a ldquoeirelirdquo (empresa individual de responsabilidade limitada)
2 Natureza Juriacutedica da Pessoa Juriacutedica (Teorias Explicativas)
21 Teorias Negativistas
Esta corrente negava agrave pessoa juriacutedica existecircncia ou seja rejeitava a sua condiccedilatildeo de
sujeito de direito
Veremos em sala de aula os seus autores e os argumentos apresentados nesta
corrente de pensamento
22 Teorias Afirmativistas
Jaacute a corrente afirmativista admitia a existecircncia da pessoa juriacutedica subtipificando-se em
trecircs teorias
a) teoria da ficccedilatildeo
b) teoria da realidade objetiva (organicista)
c) teoria da realidade teacutecnica
A teoria da ficccedilatildeo defendida por SAVIGNY sustentava que a pessoa juriacutedica teria
simples existecircncia ideal vale dizer seria mero ldquoproduto da teacutecnica juriacutedicardquo
Jaacute teoria da realidade objetiva nitidamente organicista ou socioloacutegica apontava em
sentido oposto a pessoa juriacutedica natildeo seria mera abstraccedilatildeo ou criaccedilatildeo da lei Teria
existecircncia proacutepria real social como os indiviacuteduos Assim pensava o proacuteprio CLOacuteVIS
BEVILAacuteQUA
Finalmente a teoria da realidade teacutecnica para noacutes a adotada pelo direito brasileiro (art
45 CC) sustentaria que a pessoa juriacutedica teria existecircncia real natildeo obstante a sua
personalidade ser conferida pelo direito Seria pois uma teoria intermediaacuteria
Nessa linha o art 45 do CC
ldquoArt 45 ndash Comeccedila a existecircncia legal das pessoas juriacutedicas de direito privado com a
inscriccedilatildeo do ato constitutivo no respectivo registro precedida quando necessaacuterio de
autorizaccedilatildeo ou aprovaccedilatildeo do poder executivo averbando-se no registro todas as
alteraccedilotildees por que passar o ato constitutivo
Paraacutegrafo uacutenico ndash Decai em trecircs anos o direito de anular a constituiccedilatildeo das pessoas
juriacutedicas de direito privado por defeito do ato respectivo contado o prazo da
publicaccedilatildeo e sua inscriccedilatildeo no registrordquo
3 Surgimento da Pessoa Juriacutedica
A pessoa juriacutedica passa a ter existecircncia legal a partir do registro dos seus atos
constitutivos (contrato social ou estatuto) a teor do supra mencionado art 45
Carecendo de registro na forma do Coacutedigo Civil seraacute considerada sociedade
despersonificada (irregular ou de fato)
Nesse sentido confiram-se os arts 986 e ss do NCC aqui elencados alguns
ldquoArt 986 Enquanto natildeo inscritos os atos constitutivos reger-se-aacute a sociedade exceto por
accedilotildees em organizaccedilatildeo pelo disposto neste Capiacutetulo observadas subsidiariamente e no que
com ele forem compatiacuteveis as normas da sociedade simplesrdquo (grifos nossos)
ldquoArt 990 Todos os soacutecios respondem solidaacuteria e ilimitadamente pelas obrigaccedilotildees sociais
excluiacutedo do benefiacutecio de ordem previsto no art 1024 aquele que contratou pela
sociedaderdquo
4 Classificaccedilatildeo das Pessoas Juriacutedicas de Direito Privado
A legislaccedilatildeo em vigor classifica as pessoas juriacutedicas de direito privado da seguinte forma
(art 44)
a) associaccedilotildees
b) sociedades
c) fundaccedilotildees
d) organizaccedilotildees religiosas
e) partidos poliacuteticos1F
2
f) EIRELI
OBS quando elaboramos esta apostila estava em periacuteodo de vacatio a Lei nordm 12441 de
2011 que alterou o artigo 44 para reconhecer um tipo especial de pessoa juridica de direito
privado a EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada) a qual deveraacute ser
estudada na grade de Direito Empresarial
Com a sua vigecircncia em 2012 muito deveraacute ser discutido ainda em sede proacutepria Mormente
por haver muitas duacutevidas em torno da mateacuteria
411 As Associaccedilotildees
2 As organizaccedilotildees religiosas e os partidos poliacuteticos posto possam ser considerados
teoricamente como entidades associativas foram destacados do conceito de associaccedilatildeo
pela Lei n 10825 de 2003 conforme veremos em sala de aula
As associaccedilotildees satildeo entidades de direito privado formadas pela uniatildeo de indiviacuteduos com o
propoacutesito de realizarem fins natildeo-econocircmicos
O Novo Coacutedigo Civil em seu art 53 expressamente dispotildee que
ldquoArt 53 ndash Constituem-se as associaccedilotildees pela uniatildeo de pessoas que se organizem para fins
natildeo-econocircmicosrdquo
De acordo com o Novo Coacutedigo Civil o estatuto das associaccedilotildees conteraacute sob pena de nulidade (art 54)
I - a denominaccedilatildeo os fins e a sede da associaccedilatildeo
II - os requisitos para a admissatildeo demissatildeo e exclusatildeo dos associados
III - os direitos e deveres dos associados
IV - as fontes de recursos para sua manutenccedilatildeo
V - o modo de constituiccedilatildeo e funcionamento dos oacutergatildeos deliberativos e administrativos
V ndash o modo de constituiccedilatildeo e de funcionamento dos oacutergatildeos deliberativos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
VI - as condiccedilotildees para a alteraccedilatildeo das disposiccedilotildees estatutaacuterias e para a dissoluccedilatildeo
VII ndash a forma de gestatildeo administrativa e de aprovaccedilatildeo das respectivas contas (Incluiacutedo pela Lei nordm 11127 de 2005)
Art 55 Os associados devem ter iguais direitos mas o estatuto poderaacute instituir categorias com vantagens especiais
Art 56 A qualidade de associado eacute intransmissiacutevel se o estatuto natildeo dispuser o contraacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Se o associado for titular de quota ou fraccedilatildeo ideal do patrimocircnio da associaccedilatildeo a transferecircncia daquela natildeo importaraacute de per si na atribuiccedilatildeo da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro salvo disposiccedilatildeo diversa do estatuto
Compete privativamente agrave Assembleacuteia Geral seu oacutergatildeo deliberativo maacuteximo ex vi do disposto
no art 59 do NCC
I ndash destituir os administradores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
II ndash alterar o estatuto (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
Paraacutegrafo uacutenico Para as deliberaccedilotildees a que se referem os incisos I e II deste artigo eacute exigido deliberaccedilatildeo da assembleacuteia especialmente convocada para esse fim cujo quorum seraacute o estabelecido no estatuto bem como os criteacuterios de eleiccedilatildeo dos administradores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
IMPORTANTE Fique muito atento agrave possibilidade de ldquoexclusatildeo de associadordquo prevista no art 57 do
CC Art 57 A exclusatildeo do associado soacute eacute admissiacutevel havendo justa causa assim reconhecida em
procedimento que assegure direito de defesa e de recurso nos termos previstos no estatuto (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
412 As Sociedades
A sociedade eacute espeacutecie de corporaccedilatildeo dotada de personalidade juriacutedica proacutepria e instituiacuteda por meio de um contrato social com o preciacutepuo escopo de exercer atividade econocircmica e partilhar lucros
O Novo Coacutedigo Civil pondo de lado a tradicional classificaccedilatildeo ldquosociedades civis e mercantisrdquo substituiu-as por
a) sociedades empresaacuterias b) sociedades simples
Diferentemente das associaccedilotildees as sociedades tecircm finalidade lucrativa
Nos termos do art 982 do NCC considera-se empresaacuteria a sociedade que tem por objeto o exerciacutecio de atividade proacutepria de empresaacuterio sujeito agrave inscriccedilatildeo no Registro de Empresa
Jaacute as sociedades simples satildeo as pessoas juriacutedicas que embora persigam proveito econocircmico natildeo empreendem atividade empresarial (sociedades formadas por meacutedicos ou advogados por exemplo) Natildeo tecircm registro na Junta Comercial
Nas sociedades simples os soacutecios atuam ou supervisionam diretamente o exerciacutecio da atividade diferentemente da sociedade empresaacuteria em que esta pessoalidade natildeo eacute especialmente sentida
Por isso em geral as sociedades simples satildeo prestadoras de serviccedilos (sociedade formada por meacutedicos por exemplo) e o seu registro eacute feito no Cartoacuterio de Registro de Pessoas Juriacutedicas
Nas empresaacuterias por seu turno sobreleva o conceito de empresarialidade aqui os soacutecios cuidam de articular fatores de produccedilatildeo (capital trabalho matildeo ndashde-obra e mateacuteria prima) sendo feito o seu registro obrigatoriamente na Junta Comercial2F
3
Vale lembrar que as sociedades anocircnimas satildeo sempre consideradas empresaacuterias
Questatildeo delicada diz respeito agraves cooperativas
Agrave luz do paraacutegrafo uacutenico art 982 do Coacutedigo Civil as cooperativas satildeo sociedades simples
O STJ inclusive jaacute se pronunciou neste sentido
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO SOCIEDADE COOPERATIVA EM PROCESSO DE LIQUIDACcedilAtildeO JUDICIAL REGIME JURIacuteDICO PROacutePRIO (ARTS 63 A 78 DA LEI 576471) NAtildeO-APLICACcedilAtildeO ANALOacuteGICA DO DECRETO-LEI 766145
1 Por ser sociedade simples por ter regras proacuteprias de liquidaccedilatildeo e por natildeo estar sujeita a falecircncia agrave sociedade cooperativa natildeo se aplicam as disposiccedilotildees contidas no Decreto-Lei 766145
Nesse sentido REsp 803633SP 1ordf Turma Rel Min Luiz Fux DJ de 15102007
2 Recurso especial desprovido
(REsp 882014SP Rel Ministra DENISE ARRUDA PRIMEIRA TURMA julgado em 16092008 DJe 29092008)
TRIBUTAacuteRIO COOPERATIVA LIQUIDACcedilAtildeO JUDICIAL LEI 57641971
EXCLUSAtildeO DA MULTA E DOS JUROS MORATOacuteRIOS IMPOSSIBILIDADE
1 As cooperativas satildeo sociedades simples ndash nos termos do art 982 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil ndash que por definiccedilatildeo natildeo exercem atividade empresarial (art 1093 do mesmo diploma legal) Por essa razatildeo natildeo se sujeitam agrave legislaccedilatildeo falimentar mas sim ao procedimento de liquidaccedilatildeo previsto pelos arts 63 a 78 da Lei 57641971 que natildeo contempla o benefiacutecio de exclusatildeo das multas e dos juros moratoacuterios Precedentes do STJ
2 Agravo Regimental natildeo provido
(AgRg no REsp 808241SP Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA julgado em 28042009 DJe 17062009)
3 Paulo Roberto de Carvalho Rego ndash Registro Civil das Pessoas Juriacutedicas in
httpwwwirtdpjsaopaulocombrPJxNCChtm
O seu registro tradicionalmente e com base na legislaccedilatildeo especial ateacute entatildeo em vigor era feita na Junta Comercial
Todavia com a nova caracterizaccedilatildeo forte eacute o posicionamento no sentido de que o mesmo deveraacute ser feito no Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas
Nesse sentido a doutrina especializada
ldquoNeste contexto jaacute natildeo dependem de autorizaccedilatildeo estatal a constituiccedilatildeo
das sociedades cooperativas cujos atos constitutivos satildeo registrados
levados ao Registro Civil e natildeo mais agrave Junta Comercialrdquo (Julieta Liacutedia Lunz ndash Revista da EMARF vol VI in
httpwwwtrf2govbremarfimagesartigo61julietapdf)
ldquoMerece destaque tambeacutem a conceituaccedilatildeo das cooperativas face agrave ab-rogaccedilatildeo da competecircncia
registraria das Juntas Comerciais para seu registro Ao enunciar o paraacutegrafo uacutenico do artigo 982 que
ldquoindependentemente de seu objeto considera-se empresaacuteria a sociedade por accedilotildees e simples a
cooperativardquo e acrescentando em seu artigo 998 que as sociedades simples seratildeo registradas nos
Registros Civis das Pessoas Juriacutedicas dispocircs taxativa e completamente sobre o assunto ab-rogado
restou o dispositivo da Lei 5764 de 16121971 que atribuiacutea agraves Juntas Comerciais tal registro E isso eacute
o oacutebvio porque a lei nova ao dispor contrariamente da lei anterior o fez para atingir um objetivo Se
natildeo quisesse alterar a exceccedilatildeo prevista na lei anterior teria calado a respeito mas natildeo o fez e assim
significa que quis eliminar a exceccedilatildeo formal imposta pela regra anterior Neste sentido BULGARELLI
afirma que
O projeto considerou as sociedades cooperativas como sociedades simples e
natildeo como empresarias (paraacutegrafo uacutenico do art 1019)
Temos a confessar que estiveacuteramos equivocados ateacute agora pois sempre
pensamos que a inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples devia-
se ao fato da ausecircncia de lucro Resolvido contudo esse problema como
vimos atraveacutes do emprego do termo mais geral resultado que se ajusta agraves
caracteriacutesticas da sociedade cooperativa resta a explicaccedilatildeo de que essa
inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples se deu tendo em vista a
tradicional natureza civil das cooperativas aliaacutes consagrada pela proacutepria lei das
cooperativas atualrdquo[69] (Paulo Roberto de Carvalho Rego ndash Registro Civil das
Pessoas Juriacutedicas in httpwwwirtdpjsaopaulocombrPJxNCChtm)
A mateacuteria todavia eacute polecircmica
Isso porque haacute forte entendimento no sentido de que o registro das cooperativas continua a ser feito na
Junta Comercial (Enunciado 69 da I Jornada de Direito Civil)
413 As Fundaccedilotildees
Diferentemente das associaccedilotildees e das sociedades as fundaccedilotildees resultam natildeo da uniatildeo de
indiviacuteduos mas da afetaccedilatildeo de um patrimocircnio por testamento ou escritura puacuteblica que faz o seu
instituidor especificando o fim para o qual se destina 3F
4
Para a criaccedilatildeo de uma fundaccedilatildeo haacute uma seacuterie ordenada de etapas que devem ser observadas a saber
a) Afetaccedilatildeo de Bens Livres por meio do Ato de Dotaccedilatildeo Patrimonial
b) Instituiccedilatildeo por Escritura Puacuteblica ou Testamento
c) Elaboraccedilatildeo dos Estatutos
d) Aprovaccedilatildeo dos Estatutos
e) Realizaccedilatildeo do Registro Civil
Quanto agrave relevante funccedilatildeo fiscalizadora do oacutergatildeo ministerial confira-se o art 66 do Novo Coacutedigo Civil
4 A fundaccedilatildeo puacuteblica instituiacuteda pela Uniatildeo Estado ou Municiacutepio na forma da lei rege-se por
preceitos proacuteprios do Direito Administrativo
ldquoArt 66 Velaraacute pelas fundaccedilotildees o Ministeacuterio Puacuteblico do Estado onde situadas
sect 1o Se funcionarem no Distrito Federal ou no Territoacuterio caberaacute o encargo ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
sect 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado caberaacute o encargo em cada um deles ao respectivo Ministeacuterio Puacuteblicordquo
Inovou o legislador portanto ao fazer expressa referecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Fique atento tramitou no Supremo Tribunal Federal a ADI 2794 proposta pela ASSOCIACcedilAtildeO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO ndash CONAMP visando agrave declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade do sect 1ordm DO ART 66 DA LEI Nordm 10406 DE 10012002 (NOVO COacuteDIGO CIVIL) sob a alegaccedilatildeo de ter havido usurpaccedilatildeo de atribuiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal (a Procuradoria Geral da Repuacuteblica apresentou parecer pela procedecircncia da ADI)
Veja o Resultado
14122006 JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE
Decisatildeo O Tribunal agrave unanimidade julgou procedente a accedilatildeo direta nos termos do voto do Relator Votou a Presidente Ministra Ellen Gracie Ausentes justificadamente neste julgamento os Senhores Ministros Marco Aureacutelio Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio 14122006
5 Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica (Disregard Doctrine)4F
5
Em linhas gerais a doutrina da desconsideraccedilatildeo pretende o superamento episoacutedico da
personalidade juriacutedica da sociedade em caso de abuso (fraude ou simplesmente desvio de
funccedilatildeo) objetivando a satisfaccedilatildeo do terceiro lesado junto ao patrimocircnio dos proacuteprios soacutecios que
passam a ter responsabilidade pessoal pelo iliacutecito causado
O Novo Coacutedigo Civil por sua vez colocando-se ao lado das legislaccedilotildees modernas consagrou em
norma expressa a teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica nos seguintes termos
5 Tema de uma aula ldquoon linerdquo do amigo e professor Flaacutevio Tartuce
ldquoArt 50 Em caso de abuso de personalidade juriacutedica caracterizado pelo desvio de
finalidade ou pela confusatildeo patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do
Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e
determinadas relaccedilotildees de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores
ou soacutecios da pessoa juriacutedicardquo
Adotou-se no particular uma linha objetivista que dispensa pois prova do dolo especiacutefico do
soacutecio ou administrador
Finalmente observe que a jurisprudecircncia do STJ tem diferenciado a ldquoteoria maiorrdquo da ldquoteoria
menorrdquo da desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica
Responsabilidade civil e Direito do consumidor Recurso especial
Shopping Center de Osasco-SP Explosatildeo Consumidores Danos materiais e morais Ministeacuterio Puacuteblico
Legitimidade ativa Pessoa juriacutedica Desconsideraccedilatildeo Teoria maior e teoria menor Limite de
responsabilizaccedilatildeo dos soacutecios Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Requisitos Obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores Art 28 sect 5ordm
- Considerada a proteccedilatildeo do consumidor um dos pilares da ordem econocircmica e incumbindo ao
Ministeacuterio Puacuteblico a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses sociais e
individuais indisponiacuteveis possui o Oacutergatildeo Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses
individuais homogecircneos de consumidores decorrentes de origem comum
- A teoria maior da desconsideraccedilatildeo regra geral no sistema juriacutedico brasileiro natildeo pode ser aplicada com
a mera demonstraccedilatildeo de estar a pessoa juriacutedica insolvente para o cumprimento de suas obrigaccedilotildees
Exige-se aqui para aleacutem da prova de insolvecircncia ou a demonstraccedilatildeo de desvio de finalidade (teoria
subjetiva da desconsideraccedilatildeo) ou a demonstraccedilatildeo de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da
desconsideraccedilatildeo)
- A teoria menor da desconsideraccedilatildeo acolhida em nosso ordenamento juriacutedico excepcionalmente no
Direito do Consumidor e no Direito Ambiental incide com a mera prova de insolvecircncia da pessoa juriacutedica
para o pagamento de suas obrigaccedilotildees independentemente da existecircncia de desvio de finalidade ou de
confusatildeo patrimonial
- Para a teoria menor o risco empresarial normal agraves atividades econocircmicas natildeo pode ser suportado pelo
terceiro que contratou com a pessoa juriacutedica mas pelos soacutecios eou administradores desta ainda que
estes demonstrem conduta administrativa proba isto eacute mesmo que natildeo exista qualquer prova capaz de
identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos soacutecios eou administradores da pessoa juriacutedica
- A aplicaccedilatildeo da teoria menor da desconsideraccedilatildeo agraves relaccedilotildees de consumo estaacute calcada na exegese
autocircnoma do sect 5ordm do art 28 do CDC porquanto a incidecircncia desse dispositivo natildeo se subordina agrave
demonstraccedilatildeo dos requisitos previstos no caput do artigo indicado mas apenas agrave prova de causar a
mera existecircncia da pessoa juriacutedica obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores
- Recursos especiais natildeo conhecidos
(RESP 279273SP Rel Ministro ARI PARGENDLER Rel p Acoacuterdatildeo Ministra NANCY ANDRIGHI
TERCEIRA TURMA julgado em 04122003 DJ 29032004 p 230)
E mais recentemente
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL SUPOSTA OFENSA AO ART 535 DO CPC INEXISTEcircNCIA DE VIacuteCIO
NO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO EXECUCcedilAtildeO FISCAL
ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR CIRCUNSTAcircNCIA QUE NAtildeO IMPEDE O
REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO NO
CASO CONCRETO
1 Natildeo havendo no acoacuterdatildeo recorrido omissatildeo obscuridade ou contradiccedilatildeo natildeo fica caracterizada
ofensa ao art 535 do CPC
2 Natildeo obstante a falecircncia seja forma de dissoluccedilatildeo regular da sociedade o encerramento do processo
falimentar natildeo implica exclusatildeo de eventuais irregularidades que possam ter sido praticadas pelo soacutecio
responsaacutevel e que tenham relaccedilatildeo com o natildeo pagamento do tributo devido Assim o fato de haver
dissoluccedilatildeo regular da sociedade por si soacute natildeo impede o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal
Nesse sentido REsp 958428RS 2ordf Turma Rel p acoacuterdatildeo Min
Herman Benjamin DJe de 1832011
3 No entanto malgrado seja possiacutevel o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal mesmo apoacutes o
encerramento da falecircncia da empresa executada tal providecircncia natildeo se revela possiacutevel no caso dos
autos No que se refere ao disposto nos arts 134 e 135 do CTN a orientaccedilatildeo das Turmas que integram a
Primeira Seccedilatildeo desta Corte firmou-se no sentido de que as regras previstas nos artigos referidos aplicam-
se tatildeo-somente aos creacuteditos decorrentes de obrigaccedilotildees tributaacuterias de modo que em se tratando de
cobranccedila de multa administrativa mostra-se inviaacutevel o pedido de redirecionamento fulcrado em tais
artigos (REsp 408618PR 2ordf Turma Rel Min Castro Meira DJ de 1682004 AgRg no REsp 735745MG
1ordf Turma Rel Min Denise Arruda DJ de 22112007 AgRg no Ag 1360737SC 1ordf Turma Rel
Min Arnaldo Esteves Lima DJe de 962011)
4 Em relaccedilatildeo ao disposto no art 50 do CC2002 verifica-se que o pedido de redirecionamento baseia-se
tatildeo somente na responsabilidade decorrente do natildeo pagamento do valor executado (multa
administrativa) olvidando-se o exequente (ora recorrente) de apontar alguma circunstacircncia que nos
termos da jurisprudecircncia desta Corte viabilize o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal Impende ressaltar
que a responsabilizaccedilatildeo dos administradores e soacutecios pelas obrigaccedilotildees imputaacuteveis agrave pessoa juriacutedica em
regra natildeo encontra amparo tatildeo-somente na mera demonstraccedilatildeo de insolvecircncia para o cumprimento de
suas obrigaccedilotildees (Teoria menor da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica) fazendo-se necessaacuterio
para tanto ainda ou a demonstraccedilatildeo do desvio de finalidade (este compreendido como o ato
intencional dos soacutecios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade juriacutedica) ou a
demonstraccedilatildeo da confusatildeo patrimonial (esta subentendida como a inexistecircncia no campo dos fatos de
separaccedilatildeo patrimonial do patrimocircnio da pessoa juriacutedica ou de seus soacutecios ou ainda dos haveres de
diversas pessoas juriacutedicas (REsp 1200850SP 3ordf Turma Rel Min Massami Uyeda DJe de 22112010)
5 Recurso especial natildeo provido
(REsp 1267232PR Rel Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA julgado em
01092011 DJe 08092011)
FALEcircNCIA ARRECADACcedilAtildeO DE BENS PARTICULARES DE SOacuteCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA
PELA FALIDA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA (DISREGARD DOCTRINE) TEORIA
MAIOR NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO ANCORADA EM FRAUDE ABUSO DE DIREITO OU
CONFUSAtildeO PATRIMONIAL RECURSO PROVIDO
1 A teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica - disregard doctrine - conquanto encontre
amparo no direito positivo brasileiro (art 2ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas art 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor art 4ordm da Lei n 960598 art 50 do CC02 dentre outros) deve ser aplicada com
cautela diante da previsatildeo de autonomia e existecircncia de patrimocircnios distintos entre as pessoas fiacutesicas e
juriacutedicas
2 A jurisprudecircncia da Corte em regra dispensa accedilatildeo autocircnoma para se levantar o veacuteu da pessoa
juriacutedica mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art
187 do CC02 - desvio de finalidade ou confusatildeo patrimonial eacute que se permite tal providecircncia Adota-se
assim a teoria maior acerca da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica a qual exige a configuraccedilatildeo
objetiva de tais requisitos para sua configuraccedilatildeo
3 No caso dos autos houve a arrecadaccedilatildeo de bens dos diretores de sociedade que sequer eacute a falida mas
apenas empresa controlada por esta quando natildeo se cogitava de soacutecios solidaacuterios e mantida a
arrecadaccedilatildeo pelo Tribunal a quo por possibilidade de ocorrecircncia de desvirtuamento da empresa
controlada o que agrave toda evidecircncia natildeo eacute suficiente para a superaccedilatildeo da personalidade juriacutedica Natildeo haacute
notiacutecia de qualquer indiacutecio de fraude abuso de direito ou confusatildeo patrimonial circunstacircncia que afasta
a possibilidade de superaccedilatildeo da pessoa juriacutedica para atingir os bens particulares dos soacutecios
4 Recurso especial conhecido e provido
(REsp 693235MT Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em 17112009 DJe
30112009)
DESCONSIDERACcedilAtildeO PERSONALIDADE JURIacuteDICA PRESSUPOSTOS
Houve a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica (disregard doctrine) da empresa devedora ao
imputar ao grupo controlador a responsabilidade pela diacutevida sem sequer as instacircncias ordinaacuterias
declinarem presentes os pressupostos do art 50 do CC2002 Houve apenas menccedilatildeo ao fato de que a
cobranccedila eacute feita por um oacutergatildeo puacuteblico e que a empresa controlada seria simples longa manus da
controladora Daiacute a violaccedilatildeo do art 131 do CPC visto que natildeo haacute fundamentaccedilatildeo nas decisotildees das
instacircncias ordinaacuterias o que leva a afastar a extensatildeo do arresto agraves recorrentes em razatildeo da exclusatildeo da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da devedora ressalvado o direito de a recorrida obter nova
medida para a defesa de seu creacutedito acaso comprovadas as condiccedilotildees previstas no retrocitado artigo
Anotou-se natildeo se cuidar da chamada teoria menor desconsideraccedilatildeo pela simples prova da insolvecircncia
diante de tema referente ao Direito Ambiental (art 4ordm da Lei n 96051998) ou do Consumidor (art 28 sect
5ordm da Lei n 80781990) mas sim da teoria maior que em regra exige a demonstraccedilatildeo do desvio de
finalidade da pessoa juriacutedica ou a confusatildeo patrimonial Precedente citado REsp 279273-SP DJ
2932004 REsp 744107-SP Rel Min Fernando Gonccedilalves julgado em 2052008
Interessante acrescentar ainda haver decidido o STJ que o soacutecio atingido pela desconsideraccedilatildeo da
pessoa juriacutedica torna-se parte no processo
RECURSO ESPECIAL - SOCIEDADE ANOcircNIMA - EXECUCcedilAtildeO FRUSTRADA - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA
PERSONALIDADE JURIacuteDICA - VIOLACcedilAtildeO AO ARTIGO 535 DO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL - NAtildeO
OCORREcircNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTEcircNCIA - REVOLVIMENTO FAacuteTICO -
INADMISSIBILIDADE - DISSIacuteDIO NAtildeO COMPROVADO
I - Havendo encontrado motivos suficientes para fundar a decisatildeo o magistrado natildeo se
encontra obrigado a responder todas as alegaccedilotildees das partes nem a ater-se aos fundamentos indicados
por elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos
II - Natildeo haacute falar em julgamento extra petita quando o tribunal aprecia o pedido por outro
fundamento legal Em outras palavras o juiz conhece o direito natildeo estando vinculado aos dispositivos
citados pelas partes
III - No acircmbito do recurso especial natildeo haacute como se reavaliar entendimento firmado pelo
tribunal estadual com espeque nas provas dos autos (Suacutemula 7STJ) IV - O soacutecio alcanccedilado pela
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da sociedade empresaacuteria torna-se parte no processo
V - Natildeo se conhece do recurso pela aliacutenea c quando natildeo demonstrada similitude faacutetica apta
a configurar a alegada divergecircncia interpretativa entre os julgados confrontados
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 258812MG Rel Ministro CASTRO FILHO TERCEIRA TURMA julgado em 29112006
DJ 18122006 p 358)
Finalmente vale anotar que o STJ tem admitido firmemente que se conheccedila da
desconsideraccedilatildeo na proacutepria execuccedilatildeo
Civil Processo Civil Recurso especial Accedilatildeo de execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial movida por soacutecio
minoritaacuterio em desfavor da proacutepria sociedade Pedido de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
desta para acesso aos bens da empresa controladora em face de irregularidades cometidas na
administraccedilatildeo Deferimento no curso da execuccedilatildeo Oferecimento de embargos do devedor pela
controladora sob alegaccedilatildeo de sua ilegitimidade passiva Natildeo conhecimento do pedido em face de
preclusatildeo pela ausecircncia de interposiccedilatildeo de agravo de instrumento da decisatildeo que determinara a
desconsideraccedilatildeo Alegaccedilatildeo de violaccedilatildeo ao art 535 do CPC
- Natildeo haacute violaccedilatildeo ao art 535 do CPC quando ausentes omissatildeo contradiccedilatildeo ou obscuridade
no acoacuterdatildeo
- Eacute irrelevante na presente hipoacutetese afirmar que de despacho que ordena a citaccedilatildeo natildeo
cabe recurso porque a presente controveacutersia natildeo diz respeito a tal questatildeo O reconhecimento de
preclusatildeo se refere ao conteuacutedo material da decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica da
controladora e natildeo agrave determinaccedilatildeo de citaccedilatildeo
- O acoacuterdatildeo afirmou corretamente que a revisatildeo das condiccedilotildees da accedilatildeo eacute possiacutevel nas
instacircncias ordinaacuterias o que natildeo se permite contudo eacute rediscutir por via obliacutequa uma questatildeo com
conteuacutedo proacuteprio que natildeo foi impugnada a tempo O sucesso da alegaccedilatildeo de ilegitimidade passiva na
presente hipoacutetese tem como antecedente necessaacuterio a preacutevia desconstituiccedilatildeo da decisatildeo que
desconsiderou a personalidade juriacutedica mas esta natildeo foi oportunamente atacada
Em outras palavras ainda eacute possiacutevel discutir por novos fundamentos a ilegitimidade
passiva nos embargos mas natildeo eacute possiacutevel atacar especificamente a legitimidade passiva reconhecida nos
limites de uma preacutevia autocircnoma e inatacada decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica
- A jurisprudecircncia do STJ eacute paciacutefica no sentido de que a desconsideraccedilatildeo da personalidade
juriacutedica eacute medida cabiacutevel diretamente no curso da execuccedilatildeo Precedentes
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que ausente o prequestionamento da
mateacuteria
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que este se encontra deficientemente
fundamentado
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 920602DF Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em
27052008 DJ 23062008 p 1)
OBS
Interessante figura eacute a denominada ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo situaccedilatildeo em que o ato
judicial atinge o patrimocircnio da proacutepria pessoa juriacutedica para assim poder alcanccedilar a pessoa fiacutesica autora
do ato abusivo
A sua aplicaccedilatildeo se faz sentir em especial no Direito de Famiacutelia como bem observa o Prof
Rolf Madaleno
ldquoCuida-se da despersonalizaccedilatildeo inversa que capta a autecircntica realidade que se oculta atraacutes da
personalidade societaacuteria onde soacutecio e sociedade se associam no propoacutesito de encobrir a obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia do devedor executado olvidando-se ambos que excedem o objetivo social e com afronta agrave
ordem puacuteblica elidem criminosamente o direito alimentar que busca assegurar a vida como o mais
importante de todos os direitos Na accedilatildeo de separaccedilatildeo judicial litigiosa nordm 01291069282 que tramitou
pela 1ordf Vara de Famiacutelia e Sucessotildees de Porto Alegre o juiz monocraacutetico enfrentou em sentenccedila a
questatildeo do afastamento meramente formal do reacuteu da sociedade comercial que ateacute as veacutesperas da sua
separaccedilatildeo judicial era por ele dirigida Em sua decisatildeo o juiz singular destacou a simulaccedilatildeo do
afastamento do reacuteu da direccedilatildeo da empresa GAJ aduzindo ser lsquocaso tiacutepico em tese de exigir da pessoa
juriacutedica o pagamento alimentar que o reacuteu insiste em natildeo poder fazer pela aplicaccedilatildeo da teoria da
despersonalizaccedilatildeo da pessoa juriacutedicarsquo
(ldquoA Disregard nos Alimentosrdquo disponiacutevel no
httpwwwrolfmadalenocombrsiteindex2phpoption=com_contentampdo_pdf=1ampid=33 acessado
em 01 de agosto de 2008)
E o STJ recentemente decidiu
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUCcedilAtildeO DE TIacuteTULO JUDICIAL ART 50 DO CC02
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA POSSIBILIDADE
I ndash A ausecircncia de decisatildeo acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o
conhecimento do recurso especial Suacutemula 211STJ
II ndash Os embargos declaratoacuterios tecircm como objetivo sanear eventual obscuridade contradiccedilatildeo ou
omissatildeo existentes na decisatildeo recorrida
Inexiste ofensa ao art 535 do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma clara e precisa
sobre a questatildeo posta nos autos assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisatildeo
como ocorrido na espeacutecie
III ndash A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da
autonomia patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da
personalidade propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a
responsabilizar a pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
IV ndash Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente
societaacuterio por seus soacutecios o que pode ocorrer tambeacutem nos casos em que o soacutecio controlador esvazia o
seu patrimocircnio pessoal e o integraliza na pessoa juriacutedica conclui-se de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica
do art 50 do CC02 ser possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica de modo a
atingir bens da sociedade em razatildeo de diacutevidas contraiacutedas pelo soacutecio controlador conquanto
preenchidos os requisitos previstos na norma
V ndash A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica configura-se como medida excepcional Sua adoccedilatildeo
somente eacute recomendada quando forem atendidos os pressupostos especiacuteficos relacionados com a
fraude ou abuso de direito estabelecidos no art 50 do CC02 Somente se forem verificados os
requisitos de sua incidecircncia poderaacute o juiz no proacuteprio processo de execuccedilatildeo ldquolevantar o veacuteurdquo da
personalidade juriacutedica para que o ato de expropriaccedilatildeo atinja os bens da empresa
VI ndash Agrave luz das provas produzidas a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo entendeu
mediante minuciosa fundamentaccedilatildeo pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por
parte do recorrente ao se utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular
VII ndash Em conclusatildeo a r decisatildeo atacada ao manter a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
afigurou-se escorreita merecendo assim ser mantida por seus proacuteprios fundamentos
Recurso especial natildeo provido
(REsp 948117MS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22062010 DJe
03082010)
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA
Discute-se no REsp se a regra contida no art 50 do CC2002 autoriza a chamada desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica inversa Destacou a Min Relatora em princiacutepio que a par de divergecircncias
doutrinaacuterias este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possiacutevel a desconstituiccedilatildeo da
personalidade juriacutedica dentro do processo de execuccedilatildeo ou falimentar independentemente de accedilatildeo
proacutepria Por outro lado expotildee que da anaacutelise do art 50 do CC2002 depreende-se que o ordenamento
juriacutedico paacutetrio adotou a chamada teoria maior da desconsideraccedilatildeo segundo a qual se exige aleacutem da
prova de insolvecircncia a demonstraccedilatildeo ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideraccedilatildeo)
ou de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da desconsideraccedilatildeo) Tambeacutem explica que a interpretaccedilatildeo
literal do referido artigo de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos soacutecios em
razatildeo de diacutevidas da sociedade e natildeo o inverso natildeo deve prevalecer Anota apoacutes essas consideraccedilotildees
que a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir entatildeo o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a
pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees de seus soacutecios ou administradores Assim observa que o citado
dispositivo sob a oacutetica de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica legitima a inferecircncia de ser possiacutevel a teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica em sua modalidade inversa que encontra justificativa nos
princiacutepios eacuteticos e juriacutedicos intriacutensecos agrave proacutepria disregard doctrine que vedam o abuso de direito e a
fraude contra credores Dessa forma a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal
em comento eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente societaacuterio por seus soacutecios Ressalta que diante da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica inversa com os efeitos sobre o patrimocircnio do ente societaacuterio
os soacutecios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposiccedilatildeo
dos recursos tidos por cabiacuteveis sem ofensa ao contraditoacuterio agrave ampla defesa e ao devido processo legal
No entanto a Min Relatora assinala que o juiz soacute poderaacute decidir por essa medida excepcional quando
forem atendidos todos os pressupostos relacionados agrave fraude ou abuso de direito estabelecidos no art
50 do CC2002 No caso dos autos tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confusatildeo
patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente Nesse contexto a Turma negou provimento ao
recurso Precedentes citados REsp 279273-SP DJ 2932004 REsp 970635-SP DJe 1deg122009 e REsp
693235-MT DJe 30112009 REsp 948117-MS Rel Min Nancy Andrighi julgado em 2262010
E mais recentemente
STJ aplica desconsideraccedilatildeo inversa de personalidade juriacutedica para proteger direito de cocircnjuge em
partilha
25112013
A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica poderaacute ocorrer sempre que o cocircnjuge ou
companheiro empresaacuterio se valer de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa
fiacutesica para subtrair do outro cocircnjuge direito oriundo da sociedade afetiva
A decisatildeo eacute da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso contra
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a possibilidade de
desconsideraccedilatildeo inversa da pessoa juriacutedica em accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel
A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica estaacute prevista no artigo 50 do Coacutedigo Civil (CC) de 2002
e eacute aplicada nos casos de abuso de personalidade em que ocorre desvio de finalidade ou confusatildeo
patrimonial Nessa hipoacutetese o magistrado pode decidir que os efeitos de determinadas relaccedilotildees
de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou soacutecios da pessoa
juriacutedica
A desconsideraccedilatildeo inversa por sua vez ocorre quando em vez de responsabilizar o controlador
por diacutevidas da sociedade o juiz desconsidera a autonomia patrimonial da pessoa juriacutedica para
responsabilizaacute-la por obrigaccedilatildeo do soacutecio
No caso analisado pela Terceira Turma o juiacutezo de primeiro grau na accedilatildeo para dissoluccedilatildeo de uniatildeo
estaacutevel desconsiderou a personalidade juriacutedica da sociedade para atingir o patrimocircnio do ente
societaacuterio em razatildeo de confusatildeo patrimonial da empresa e do soacutecio que estaacute se separando da
companheira
Maacutescaras societaacuterias
A alegaccedilatildeo do empresaacuterio no recurso interposto no STJ eacute de que o artigo 50 do CC somente
permitiria responsabilizar o patrimocircnio pessoal do soacutecio por obrigaccedilotildees da sociedade mas natildeo o
inverso Contudo a relatora ministra Nancy Andrighi entende que a desconsideraccedilatildeo inversa tem
largo campo de aplicaccedilatildeo no direito de famiacutelia em que a intenccedilatildeo de fraudar a meaccedilatildeo leva agrave
indevida utilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica
ldquoA desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica compatibilizando-se com a vedaccedilatildeo ao abuso de
direito eacute orientada para reprimir o uso indevido da personalidade juriacutedica da empresa pelo
cocircnjuge (ou companheiro) soacutecio que com propoacutesitos fraudatoacuterios vale-se da maacutescara societaacuteria
para o fim de burlar direitos de seu parrdquo ressaltou a ministra
A ministra esclareceu que haacute situaccedilotildees em que o cocircnjuge ou companheiro esvazia o patrimocircnio
pessoal enquanto pessoa natural e o integraliza na pessoa juriacutedica de modo a afastar o outro da
partilha Tambeacutem haacute situaccedilotildees em que agraves veacutesperas do divoacutercio ou da dissoluccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel
o cocircnjuge ou companheiro efetiva sua retirada aparente da sociedade transferindo a participaccedilatildeo
para outro membro da empresa ou para terceiro tambeacutem com o objetivo de fraudar a partilha
Assim a ministra ressaltou que o objetivo da medida eacute ldquoafastar momentaneamente o manto
fictiacutecio que separa os patrimocircnios do soacutecio e da sociedade para levantando o veacuteu da pessoa
juriacutedica buscar o patrimocircnio que na verdade pertence ao cocircnjuge (ou companheiro) lesadordquo
No caso analisado pelo STJ o TJRS seguiu o entendimento do juiacutezo de primeiro grau e concluiu
pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por parte do soacutecio majoritaacuterio Alterar
a decisatildeo quanto ao ponto conforme a ministra natildeo seria possiacutevel sem o reexame de fatos e
provas o que eacute vedado pela Suacutemula 7 do STJ
Legitimidade ativa
Conforme a decisatildeo a legitimidade ativa para requerer a desconsideraccedilatildeo eacute atribuiacuteda em regra
ao familiar lesado pela conduta do soacutecio No caso analisado a soacutecia detinha apenas 018 das
cotas sociais sendo a empresa gerida pelo ex-companheiro
Segundo a relatora detendo a recorrida uma parcela muito pequena das cotas sociais seria
extremamente difiacutecil ndash quando natildeo impossiacutevel ndash investigar os bens da empresa para que fosse
respeitada sua meaccedilatildeo ldquoNatildeo seria possiacutevel ainda garantir que os bens da empresa natildeo seriam
indevidamente dissipados antes da conclusatildeo da partilhardquo analisou a ministra
ldquoAssim se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para
fraudar a partilha a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi
lesado por essas manobras ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato
deste ser soacutecio da empresardquo concluiu
A ministra esclareceu que no caso a legitimidade decorre natildeo da condiccedilatildeo de soacutecia mas em razatildeo
da sua condiccedilatildeo de companheira
Processos REsp 1236916
Outra figura peculiar que com a doutrina da desconsideraccedilatildeo natildeo se confunde eacute a ldquoteoria ultra vires
societatisrdquo segundo a qual a sociedade natildeo se responsabiliza pelo ato do administrador que extrapole os
limites do ato constitutivo da pessoa juriacutedica (art 1015 CC)
A respeito dela preleciona o Prof Claacuteudio Calo Souza
ldquoEsta teoria surgiu na jurisprudecircncia inglesa no seacuteculo XIX segundo a qual se o administrador ao
praticar atos de gestatildeo violar o objeto social (objeto-atividade e objeto-lucro) delimitado no ato
constitutivo este ato ultra vires societatis natildeo poderaacute ser imputado agrave sociedade sendo considerado
segundo alguns autores invaacutelido e para outros autores ineficaz Portanto a sociedade fica isenta de
responsabilidade perante terceiros salvo se tiver se beneficiado com a praacutetica do ato quando entatildeo
passaraacute a ter responsabilidade na medida do benefiacutecio auferidordquo
Fonte SOUSA Claacuteudio Calo Algumas impropriedades do denominado novo Coacutedigo Civil Jus
Navigandi Teresina ano 7 n 61 jan 2003 Disponiacutevel em
lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3660gt Acesso em 30 jan 2009
6 Extinccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica
A dissoluccedilatildeo da pessoa juriacutedica segundo classificaccedilatildeo consagrada na doutrina poderaacute ser
a) convencional
b) administrativa
c) judicial
Sobre o tema discorreremos em sala
7 Conclusotildees
De fato houve significativas mudanccedilas no tratamento da pessoa juriacutedica quando da entrada em
vigor do novo Coacutedigo Civil a exemplo da disciplina mais abrangente das associaccedilotildees do tratamento
empresarial das sociedades e da consagraccedilatildeo da teoria da desconsideraccedilatildeo (disregard doctrine)
8 BREVE SIacuteNTESE DO ldquoDRAMA EXISTENCIALrdquo VIVIDO PELO ART 2031
DO CC
O artigo 2031 do CC originariamente previa que
Art 2031 As associaccedilotildees sociedades e fundaccedilotildees constituiacutedas na forma das leis
anteriores teratildeo o prazo de um ano para se adaptarem agraves disposiccedilotildees deste Coacutedigo
a partir de sua vigecircncia igual prazo eacute concedido aos empresaacuterios
Posteriormente sofreu a interferecircncia de dois diplomas legais (Leis 10825 de 2003 e 10838 de
2004) que resultou nas seguintes mudanccedilas abriu-se um paraacutegrafo uacutenico para excluir organizaccedilotildees
religiosas (igrejas) e partidos poliacuteticos da sujeiccedilatildeo ao prazo de adaptaccedilatildeo e a dilataccedilatildeo para dois anos do
prazo previsto para os empresaacuterios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos
Em seguida a Medida Provisoacuteria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para
11 de janeiro de 2006
E mais recentemente a Lei nordm 11127 de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez para fixar
como termo final o dia 11 de janeiro de 2007
Segundo o professor Richard Domingos eis algumas consequumlecircncias da natildeo-adaptaccedilatildeo a este
prazo
As piores consequumlecircncias satildeo impedimento de participaccedilatildeo em licitaccedilotildees impossibilidade de
abertura de contas bancaacuterias impedimento de obter empreacutestimos e financiamentos impedimentos de
fornecer produtos ou serviccedilos para grandes empresas e terem o contrato considerado irregular o que
faz com que as responsabilidades dos soacutecios passem a ser ilimitadas e natildeo mais restrita ao valor do
capital social podendo os soacutecios e administradores responder com seus bens pessoais
(httpwwwcallcenterinfbr)
Bibliografia Baacutesica do Curso Novo Curso de Direito Civil ndash Parte Geral ndash vol I - Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho Ed Saraiva (wwwsaraivajurcombr ou wwweditorajuspodivmcombr)
Plantatildeo de Duacutevidas wwwlfgcombr
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9 Texto Complementar
A tiacutetulo complementar recomendamos a leitura do texto ldquoAspectos Modernos da Teoria da
Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedicardquo do Prof Maacutercio Guimaratildees disponivel no endereccedilo
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3996 do excelente site do Jus Navigandi e cujo
trecho abaixo destacamos
ldquo4Com o decreto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute ignorada a existecircncia de
patrimocircnios diacutespares alcanccedilando-se diretamente o soacutecio que perpetrou o ato lesivo contudo seu
incremento seraacute momentacircneo e para o caso concreto ndash retira-se a cortina e novamente eacute posta em
seu lugar para exercer sua funccedilatildeo de origem Natildeo haacute anulaccedilatildeo de ato
5Verifica a fraude o alcance do soacutecio pode se dar diretamente de forma incidental inversa ou
indireta restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeiccediloam nos seus desideratos
novos mecanismos seratildeo engendrados para coibir atos deste jaezrdquo
Vale a pena conferir
10 Fique por Dentro
Durante o nosso curso sempre que for publicada alguma notiacutecia ou jurisprudecircncia interessante
nos esforccedilaremos para tentar dar-lhe ciecircncia pois a atualizaccedilatildeo constante eacute de extrema
importacircncia para o concursando
Afinal ldquoo tempo natildeo paacuterardquo diria o poeta
E o Direito tenta acompanhar a sua mudanccedila
A ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo tema noticiado e analisado linhas acima merece a sua especial
atenccedilatildeo (REsp 1236916RS)
DIREITO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO DE DISSOLUCcedilAtildeO DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL DESCONSIDERACcedilAtildeO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA
POSSIBILIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS INADMISSIBILIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SOacuteCIO
ARTIGO ANALISADO 50 DO CC02
1 Accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel ajuizada em 14122009 da qual foi extraiacutedo o presente recurso
especial concluso ao Gabinete em 08112011
2 Discute-se se a regra contida no art 50 do CC02 autoriza a desconsideraccedilatildeo inversa
da personalidade juriacutedica e se o soacutecio da sociedade empresaacuteria pode requerer a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica desta
3 A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa
juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
4 Eacute possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica sempre que o cocircnjuge ou companheiro
empresaacuterio valer-se de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa fiacutesica a fim de
subtrair do outro cocircnjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva
5 Alterar o decidido no acoacuterdatildeo recorrido quanto agrave ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de
direito por parte do soacutecio majoritaacuterio exige o reexame de fatos e provas o que eacute vedado em recurso
especial pela Suacutemula 7STJ
6 Se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para fraudar a partilha
a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi lesado por essas manobras
ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato deste ser soacutecio da empresa
7 Negado provimento ao recurso especial
(REsp 1236916RS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22102013 DJe
28102013)
Segue outra notiacutecia interessante abordando tema diverso mas de grande importacircncia
STJ - O Tribunal da Cidadania
Selic ou natildeo Selic eis a questatildeo 18082013 Responsaacutevel pela estabilizaccedilatildeo da jurisprudecircncia infraconstitucional o Superior Tribunal de Justiccedila (STJ)
retomou a discussatildeo de uma questatildeo controversa que jaacute foi debatida diversas vezes em seus oacutergatildeos
fracionaacuterios a aplicaccedilatildeo da taxa Selic nas indenizaccedilotildees civis estabelecidas judicialmente
Na praacutetica a controveacutersia afetada agrave Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do
Coacutedigo Civil (CC) de 2002 que dispotildee que quando os juros moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o
forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinaccedilatildeo da lei seratildeo fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave Fazenda Nacional
O problema eacute que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa o que vem impedindo um
entendimento uniforme sobre a questatildeo
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830189) e pelo ministro Francisco Falcatildeo
(REsp 814157) a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros
moratoacuterios previstos no artigo 406 do CC eacute de 1 ao mecircs nos termos do que dispotildee o artigo 161
paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) sem prejuiacutezo da incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria
Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710385) e Luiz Fux (REsp 883114) a
mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros moratoacuterios previstos no
artigo 406 do CC eacute a Selic
A opccedilatildeo pela taxa Selic tem prevalecido nas decisotildees proferidas pelo STJ como no julgamento do REsp
865363 quando a Quarta Turma reformou o iacutendice de atualizaccedilatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais
devida agrave sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento que inicialmente seria de 1 ao mecircs
para adotar a correccedilatildeo pela Selic
Tambeacutem no REsp 938564 a Turma aplicou a Selic agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais devida a
um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel
Caso afetado
No caso especiacutefico (REsp 1081149) afetado agrave Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe
Salomatildeo uma mulher ajuizou accedilatildeo declaratoacuteria de inexistecircncia de diacutevida com pedido de indenizaccedilatildeo por
dano moral contra a Companhia Securitizadora de Creacuteditos Financeiros Gomes Freitas
Segundo os autos a autora teve seus documentos pessoais falsificados registrou boletim de ocorrecircncia
policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Cacircmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informaccedilatildeo
documento clonado ao lado de seu nome Mesmo assim a empresa determinou a inscriccedilatildeo de seu
nome em cadastros de inadimplentes em razatildeo de diacutevida contraiacuteda por terceiros valendo-se da
documentaccedilatildeo falsificada
O juiacutezo de direito da 14ordf Vara Ciacutevel da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes
Reconheceu a inexistecircncia da diacutevida determinou o cancelamento da inscriccedilatildeo indevida e condenou a
companhia ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 3800 atualizada pelo IGP-M
e juros de 12 ao ano
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
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CDS 20141ok
1 O entendimento consolidado nesta Corte Superior eacute no sentido de ser o foro do domicilio do
devedor o competente para julgar a accedilatildeo monitoacuteria em detrimento do foro estabelecido pelo tiacutetulo sem
eficaacutecia executiva
2 Agravo regimental natildeo provido com aplicaccedilatildeo de multa
(AgRg no AREsp 253428RS Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em
28052013 DJe 03062013)
7 Conclusotildees
De todo o exposto podemos concluir natildeo ter havido mudanccedilas de fundo trazidas pelo coacutedigo
civil novo em face da lei revogada no que tange ao domiciacutelio
Fique atento
Suacutemula do STJ interessante no acircmbito processual da fixaccedilatildeo de competecircncia dispotildee
A competecircncia para processar e julgar as accedilotildees conexas de interesse de menor eacute em
princiacutepio do foro do domiciacutelio do detentor de sua guarda
(Suacutemula 383 SEGUNDA SECcedilAtildeO julgado em 27052009 DJe 08062009)
E ainda sobre o tema ldquodomiciacuteliordquo no acircmbito tributaacuterio vale mencionar
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domiciacutelio
fiscal sem comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos competentes legitimando o redirecionamento da execuccedilatildeo
fiscal para o soacutecio-gerente
(Suacutemula 435 PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 14042010 DJe 13052010)
TEMA 02 ndash PESSOA JURIacuteDICA
1 Conceito
Como decorrecircncia do fato associativo e em um primeiro sentido podemos conceituar a
pessoa juriacutedica como sendo o grupo humano criado na forma da lei e dotado de
personalidade juriacutedica proacutepria para a realizaccedilatildeo de fins comuns
Trata-se pois de um sujeito de direito com autonomia juriacutedica
Veremos todavia ao longo do curso que haacute tambeacutem pessoas juridicas com peculiar estrutura
como a fundaccedilatildeo e a ldquoeirelirdquo (empresa individual de responsabilidade limitada)
2 Natureza Juriacutedica da Pessoa Juriacutedica (Teorias Explicativas)
21 Teorias Negativistas
Esta corrente negava agrave pessoa juriacutedica existecircncia ou seja rejeitava a sua condiccedilatildeo de
sujeito de direito
Veremos em sala de aula os seus autores e os argumentos apresentados nesta
corrente de pensamento
22 Teorias Afirmativistas
Jaacute a corrente afirmativista admitia a existecircncia da pessoa juriacutedica subtipificando-se em
trecircs teorias
a) teoria da ficccedilatildeo
b) teoria da realidade objetiva (organicista)
c) teoria da realidade teacutecnica
A teoria da ficccedilatildeo defendida por SAVIGNY sustentava que a pessoa juriacutedica teria
simples existecircncia ideal vale dizer seria mero ldquoproduto da teacutecnica juriacutedicardquo
Jaacute teoria da realidade objetiva nitidamente organicista ou socioloacutegica apontava em
sentido oposto a pessoa juriacutedica natildeo seria mera abstraccedilatildeo ou criaccedilatildeo da lei Teria
existecircncia proacutepria real social como os indiviacuteduos Assim pensava o proacuteprio CLOacuteVIS
BEVILAacuteQUA
Finalmente a teoria da realidade teacutecnica para noacutes a adotada pelo direito brasileiro (art
45 CC) sustentaria que a pessoa juriacutedica teria existecircncia real natildeo obstante a sua
personalidade ser conferida pelo direito Seria pois uma teoria intermediaacuteria
Nessa linha o art 45 do CC
ldquoArt 45 ndash Comeccedila a existecircncia legal das pessoas juriacutedicas de direito privado com a
inscriccedilatildeo do ato constitutivo no respectivo registro precedida quando necessaacuterio de
autorizaccedilatildeo ou aprovaccedilatildeo do poder executivo averbando-se no registro todas as
alteraccedilotildees por que passar o ato constitutivo
Paraacutegrafo uacutenico ndash Decai em trecircs anos o direito de anular a constituiccedilatildeo das pessoas
juriacutedicas de direito privado por defeito do ato respectivo contado o prazo da
publicaccedilatildeo e sua inscriccedilatildeo no registrordquo
3 Surgimento da Pessoa Juriacutedica
A pessoa juriacutedica passa a ter existecircncia legal a partir do registro dos seus atos
constitutivos (contrato social ou estatuto) a teor do supra mencionado art 45
Carecendo de registro na forma do Coacutedigo Civil seraacute considerada sociedade
despersonificada (irregular ou de fato)
Nesse sentido confiram-se os arts 986 e ss do NCC aqui elencados alguns
ldquoArt 986 Enquanto natildeo inscritos os atos constitutivos reger-se-aacute a sociedade exceto por
accedilotildees em organizaccedilatildeo pelo disposto neste Capiacutetulo observadas subsidiariamente e no que
com ele forem compatiacuteveis as normas da sociedade simplesrdquo (grifos nossos)
ldquoArt 990 Todos os soacutecios respondem solidaacuteria e ilimitadamente pelas obrigaccedilotildees sociais
excluiacutedo do benefiacutecio de ordem previsto no art 1024 aquele que contratou pela
sociedaderdquo
4 Classificaccedilatildeo das Pessoas Juriacutedicas de Direito Privado
A legislaccedilatildeo em vigor classifica as pessoas juriacutedicas de direito privado da seguinte forma
(art 44)
a) associaccedilotildees
b) sociedades
c) fundaccedilotildees
d) organizaccedilotildees religiosas
e) partidos poliacuteticos1F
2
f) EIRELI
OBS quando elaboramos esta apostila estava em periacuteodo de vacatio a Lei nordm 12441 de
2011 que alterou o artigo 44 para reconhecer um tipo especial de pessoa juridica de direito
privado a EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada) a qual deveraacute ser
estudada na grade de Direito Empresarial
Com a sua vigecircncia em 2012 muito deveraacute ser discutido ainda em sede proacutepria Mormente
por haver muitas duacutevidas em torno da mateacuteria
411 As Associaccedilotildees
2 As organizaccedilotildees religiosas e os partidos poliacuteticos posto possam ser considerados
teoricamente como entidades associativas foram destacados do conceito de associaccedilatildeo
pela Lei n 10825 de 2003 conforme veremos em sala de aula
As associaccedilotildees satildeo entidades de direito privado formadas pela uniatildeo de indiviacuteduos com o
propoacutesito de realizarem fins natildeo-econocircmicos
O Novo Coacutedigo Civil em seu art 53 expressamente dispotildee que
ldquoArt 53 ndash Constituem-se as associaccedilotildees pela uniatildeo de pessoas que se organizem para fins
natildeo-econocircmicosrdquo
De acordo com o Novo Coacutedigo Civil o estatuto das associaccedilotildees conteraacute sob pena de nulidade (art 54)
I - a denominaccedilatildeo os fins e a sede da associaccedilatildeo
II - os requisitos para a admissatildeo demissatildeo e exclusatildeo dos associados
III - os direitos e deveres dos associados
IV - as fontes de recursos para sua manutenccedilatildeo
V - o modo de constituiccedilatildeo e funcionamento dos oacutergatildeos deliberativos e administrativos
V ndash o modo de constituiccedilatildeo e de funcionamento dos oacutergatildeos deliberativos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
VI - as condiccedilotildees para a alteraccedilatildeo das disposiccedilotildees estatutaacuterias e para a dissoluccedilatildeo
VII ndash a forma de gestatildeo administrativa e de aprovaccedilatildeo das respectivas contas (Incluiacutedo pela Lei nordm 11127 de 2005)
Art 55 Os associados devem ter iguais direitos mas o estatuto poderaacute instituir categorias com vantagens especiais
Art 56 A qualidade de associado eacute intransmissiacutevel se o estatuto natildeo dispuser o contraacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Se o associado for titular de quota ou fraccedilatildeo ideal do patrimocircnio da associaccedilatildeo a transferecircncia daquela natildeo importaraacute de per si na atribuiccedilatildeo da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro salvo disposiccedilatildeo diversa do estatuto
Compete privativamente agrave Assembleacuteia Geral seu oacutergatildeo deliberativo maacuteximo ex vi do disposto
no art 59 do NCC
I ndash destituir os administradores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
II ndash alterar o estatuto (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
Paraacutegrafo uacutenico Para as deliberaccedilotildees a que se referem os incisos I e II deste artigo eacute exigido deliberaccedilatildeo da assembleacuteia especialmente convocada para esse fim cujo quorum seraacute o estabelecido no estatuto bem como os criteacuterios de eleiccedilatildeo dos administradores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
IMPORTANTE Fique muito atento agrave possibilidade de ldquoexclusatildeo de associadordquo prevista no art 57 do
CC Art 57 A exclusatildeo do associado soacute eacute admissiacutevel havendo justa causa assim reconhecida em
procedimento que assegure direito de defesa e de recurso nos termos previstos no estatuto (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
412 As Sociedades
A sociedade eacute espeacutecie de corporaccedilatildeo dotada de personalidade juriacutedica proacutepria e instituiacuteda por meio de um contrato social com o preciacutepuo escopo de exercer atividade econocircmica e partilhar lucros
O Novo Coacutedigo Civil pondo de lado a tradicional classificaccedilatildeo ldquosociedades civis e mercantisrdquo substituiu-as por
a) sociedades empresaacuterias b) sociedades simples
Diferentemente das associaccedilotildees as sociedades tecircm finalidade lucrativa
Nos termos do art 982 do NCC considera-se empresaacuteria a sociedade que tem por objeto o exerciacutecio de atividade proacutepria de empresaacuterio sujeito agrave inscriccedilatildeo no Registro de Empresa
Jaacute as sociedades simples satildeo as pessoas juriacutedicas que embora persigam proveito econocircmico natildeo empreendem atividade empresarial (sociedades formadas por meacutedicos ou advogados por exemplo) Natildeo tecircm registro na Junta Comercial
Nas sociedades simples os soacutecios atuam ou supervisionam diretamente o exerciacutecio da atividade diferentemente da sociedade empresaacuteria em que esta pessoalidade natildeo eacute especialmente sentida
Por isso em geral as sociedades simples satildeo prestadoras de serviccedilos (sociedade formada por meacutedicos por exemplo) e o seu registro eacute feito no Cartoacuterio de Registro de Pessoas Juriacutedicas
Nas empresaacuterias por seu turno sobreleva o conceito de empresarialidade aqui os soacutecios cuidam de articular fatores de produccedilatildeo (capital trabalho matildeo ndashde-obra e mateacuteria prima) sendo feito o seu registro obrigatoriamente na Junta Comercial2F
3
Vale lembrar que as sociedades anocircnimas satildeo sempre consideradas empresaacuterias
Questatildeo delicada diz respeito agraves cooperativas
Agrave luz do paraacutegrafo uacutenico art 982 do Coacutedigo Civil as cooperativas satildeo sociedades simples
O STJ inclusive jaacute se pronunciou neste sentido
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO SOCIEDADE COOPERATIVA EM PROCESSO DE LIQUIDACcedilAtildeO JUDICIAL REGIME JURIacuteDICO PROacutePRIO (ARTS 63 A 78 DA LEI 576471) NAtildeO-APLICACcedilAtildeO ANALOacuteGICA DO DECRETO-LEI 766145
1 Por ser sociedade simples por ter regras proacuteprias de liquidaccedilatildeo e por natildeo estar sujeita a falecircncia agrave sociedade cooperativa natildeo se aplicam as disposiccedilotildees contidas no Decreto-Lei 766145
Nesse sentido REsp 803633SP 1ordf Turma Rel Min Luiz Fux DJ de 15102007
2 Recurso especial desprovido
(REsp 882014SP Rel Ministra DENISE ARRUDA PRIMEIRA TURMA julgado em 16092008 DJe 29092008)
TRIBUTAacuteRIO COOPERATIVA LIQUIDACcedilAtildeO JUDICIAL LEI 57641971
EXCLUSAtildeO DA MULTA E DOS JUROS MORATOacuteRIOS IMPOSSIBILIDADE
1 As cooperativas satildeo sociedades simples ndash nos termos do art 982 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil ndash que por definiccedilatildeo natildeo exercem atividade empresarial (art 1093 do mesmo diploma legal) Por essa razatildeo natildeo se sujeitam agrave legislaccedilatildeo falimentar mas sim ao procedimento de liquidaccedilatildeo previsto pelos arts 63 a 78 da Lei 57641971 que natildeo contempla o benefiacutecio de exclusatildeo das multas e dos juros moratoacuterios Precedentes do STJ
2 Agravo Regimental natildeo provido
(AgRg no REsp 808241SP Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA julgado em 28042009 DJe 17062009)
3 Paulo Roberto de Carvalho Rego ndash Registro Civil das Pessoas Juriacutedicas in
httpwwwirtdpjsaopaulocombrPJxNCChtm
O seu registro tradicionalmente e com base na legislaccedilatildeo especial ateacute entatildeo em vigor era feita na Junta Comercial
Todavia com a nova caracterizaccedilatildeo forte eacute o posicionamento no sentido de que o mesmo deveraacute ser feito no Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas
Nesse sentido a doutrina especializada
ldquoNeste contexto jaacute natildeo dependem de autorizaccedilatildeo estatal a constituiccedilatildeo
das sociedades cooperativas cujos atos constitutivos satildeo registrados
levados ao Registro Civil e natildeo mais agrave Junta Comercialrdquo (Julieta Liacutedia Lunz ndash Revista da EMARF vol VI in
httpwwwtrf2govbremarfimagesartigo61julietapdf)
ldquoMerece destaque tambeacutem a conceituaccedilatildeo das cooperativas face agrave ab-rogaccedilatildeo da competecircncia
registraria das Juntas Comerciais para seu registro Ao enunciar o paraacutegrafo uacutenico do artigo 982 que
ldquoindependentemente de seu objeto considera-se empresaacuteria a sociedade por accedilotildees e simples a
cooperativardquo e acrescentando em seu artigo 998 que as sociedades simples seratildeo registradas nos
Registros Civis das Pessoas Juriacutedicas dispocircs taxativa e completamente sobre o assunto ab-rogado
restou o dispositivo da Lei 5764 de 16121971 que atribuiacutea agraves Juntas Comerciais tal registro E isso eacute
o oacutebvio porque a lei nova ao dispor contrariamente da lei anterior o fez para atingir um objetivo Se
natildeo quisesse alterar a exceccedilatildeo prevista na lei anterior teria calado a respeito mas natildeo o fez e assim
significa que quis eliminar a exceccedilatildeo formal imposta pela regra anterior Neste sentido BULGARELLI
afirma que
O projeto considerou as sociedades cooperativas como sociedades simples e
natildeo como empresarias (paraacutegrafo uacutenico do art 1019)
Temos a confessar que estiveacuteramos equivocados ateacute agora pois sempre
pensamos que a inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples devia-
se ao fato da ausecircncia de lucro Resolvido contudo esse problema como
vimos atraveacutes do emprego do termo mais geral resultado que se ajusta agraves
caracteriacutesticas da sociedade cooperativa resta a explicaccedilatildeo de que essa
inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples se deu tendo em vista a
tradicional natureza civil das cooperativas aliaacutes consagrada pela proacutepria lei das
cooperativas atualrdquo[69] (Paulo Roberto de Carvalho Rego ndash Registro Civil das
Pessoas Juriacutedicas in httpwwwirtdpjsaopaulocombrPJxNCChtm)
A mateacuteria todavia eacute polecircmica
Isso porque haacute forte entendimento no sentido de que o registro das cooperativas continua a ser feito na
Junta Comercial (Enunciado 69 da I Jornada de Direito Civil)
413 As Fundaccedilotildees
Diferentemente das associaccedilotildees e das sociedades as fundaccedilotildees resultam natildeo da uniatildeo de
indiviacuteduos mas da afetaccedilatildeo de um patrimocircnio por testamento ou escritura puacuteblica que faz o seu
instituidor especificando o fim para o qual se destina 3F
4
Para a criaccedilatildeo de uma fundaccedilatildeo haacute uma seacuterie ordenada de etapas que devem ser observadas a saber
a) Afetaccedilatildeo de Bens Livres por meio do Ato de Dotaccedilatildeo Patrimonial
b) Instituiccedilatildeo por Escritura Puacuteblica ou Testamento
c) Elaboraccedilatildeo dos Estatutos
d) Aprovaccedilatildeo dos Estatutos
e) Realizaccedilatildeo do Registro Civil
Quanto agrave relevante funccedilatildeo fiscalizadora do oacutergatildeo ministerial confira-se o art 66 do Novo Coacutedigo Civil
4 A fundaccedilatildeo puacuteblica instituiacuteda pela Uniatildeo Estado ou Municiacutepio na forma da lei rege-se por
preceitos proacuteprios do Direito Administrativo
ldquoArt 66 Velaraacute pelas fundaccedilotildees o Ministeacuterio Puacuteblico do Estado onde situadas
sect 1o Se funcionarem no Distrito Federal ou no Territoacuterio caberaacute o encargo ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
sect 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado caberaacute o encargo em cada um deles ao respectivo Ministeacuterio Puacuteblicordquo
Inovou o legislador portanto ao fazer expressa referecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Fique atento tramitou no Supremo Tribunal Federal a ADI 2794 proposta pela ASSOCIACcedilAtildeO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO ndash CONAMP visando agrave declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade do sect 1ordm DO ART 66 DA LEI Nordm 10406 DE 10012002 (NOVO COacuteDIGO CIVIL) sob a alegaccedilatildeo de ter havido usurpaccedilatildeo de atribuiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal (a Procuradoria Geral da Repuacuteblica apresentou parecer pela procedecircncia da ADI)
Veja o Resultado
14122006 JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE
Decisatildeo O Tribunal agrave unanimidade julgou procedente a accedilatildeo direta nos termos do voto do Relator Votou a Presidente Ministra Ellen Gracie Ausentes justificadamente neste julgamento os Senhores Ministros Marco Aureacutelio Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio 14122006
5 Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica (Disregard Doctrine)4F
5
Em linhas gerais a doutrina da desconsideraccedilatildeo pretende o superamento episoacutedico da
personalidade juriacutedica da sociedade em caso de abuso (fraude ou simplesmente desvio de
funccedilatildeo) objetivando a satisfaccedilatildeo do terceiro lesado junto ao patrimocircnio dos proacuteprios soacutecios que
passam a ter responsabilidade pessoal pelo iliacutecito causado
O Novo Coacutedigo Civil por sua vez colocando-se ao lado das legislaccedilotildees modernas consagrou em
norma expressa a teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica nos seguintes termos
5 Tema de uma aula ldquoon linerdquo do amigo e professor Flaacutevio Tartuce
ldquoArt 50 Em caso de abuso de personalidade juriacutedica caracterizado pelo desvio de
finalidade ou pela confusatildeo patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do
Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e
determinadas relaccedilotildees de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores
ou soacutecios da pessoa juriacutedicardquo
Adotou-se no particular uma linha objetivista que dispensa pois prova do dolo especiacutefico do
soacutecio ou administrador
Finalmente observe que a jurisprudecircncia do STJ tem diferenciado a ldquoteoria maiorrdquo da ldquoteoria
menorrdquo da desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica
Responsabilidade civil e Direito do consumidor Recurso especial
Shopping Center de Osasco-SP Explosatildeo Consumidores Danos materiais e morais Ministeacuterio Puacuteblico
Legitimidade ativa Pessoa juriacutedica Desconsideraccedilatildeo Teoria maior e teoria menor Limite de
responsabilizaccedilatildeo dos soacutecios Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Requisitos Obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores Art 28 sect 5ordm
- Considerada a proteccedilatildeo do consumidor um dos pilares da ordem econocircmica e incumbindo ao
Ministeacuterio Puacuteblico a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses sociais e
individuais indisponiacuteveis possui o Oacutergatildeo Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses
individuais homogecircneos de consumidores decorrentes de origem comum
- A teoria maior da desconsideraccedilatildeo regra geral no sistema juriacutedico brasileiro natildeo pode ser aplicada com
a mera demonstraccedilatildeo de estar a pessoa juriacutedica insolvente para o cumprimento de suas obrigaccedilotildees
Exige-se aqui para aleacutem da prova de insolvecircncia ou a demonstraccedilatildeo de desvio de finalidade (teoria
subjetiva da desconsideraccedilatildeo) ou a demonstraccedilatildeo de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da
desconsideraccedilatildeo)
- A teoria menor da desconsideraccedilatildeo acolhida em nosso ordenamento juriacutedico excepcionalmente no
Direito do Consumidor e no Direito Ambiental incide com a mera prova de insolvecircncia da pessoa juriacutedica
para o pagamento de suas obrigaccedilotildees independentemente da existecircncia de desvio de finalidade ou de
confusatildeo patrimonial
- Para a teoria menor o risco empresarial normal agraves atividades econocircmicas natildeo pode ser suportado pelo
terceiro que contratou com a pessoa juriacutedica mas pelos soacutecios eou administradores desta ainda que
estes demonstrem conduta administrativa proba isto eacute mesmo que natildeo exista qualquer prova capaz de
identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos soacutecios eou administradores da pessoa juriacutedica
- A aplicaccedilatildeo da teoria menor da desconsideraccedilatildeo agraves relaccedilotildees de consumo estaacute calcada na exegese
autocircnoma do sect 5ordm do art 28 do CDC porquanto a incidecircncia desse dispositivo natildeo se subordina agrave
demonstraccedilatildeo dos requisitos previstos no caput do artigo indicado mas apenas agrave prova de causar a
mera existecircncia da pessoa juriacutedica obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores
- Recursos especiais natildeo conhecidos
(RESP 279273SP Rel Ministro ARI PARGENDLER Rel p Acoacuterdatildeo Ministra NANCY ANDRIGHI
TERCEIRA TURMA julgado em 04122003 DJ 29032004 p 230)
E mais recentemente
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL SUPOSTA OFENSA AO ART 535 DO CPC INEXISTEcircNCIA DE VIacuteCIO
NO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO EXECUCcedilAtildeO FISCAL
ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR CIRCUNSTAcircNCIA QUE NAtildeO IMPEDE O
REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO NO
CASO CONCRETO
1 Natildeo havendo no acoacuterdatildeo recorrido omissatildeo obscuridade ou contradiccedilatildeo natildeo fica caracterizada
ofensa ao art 535 do CPC
2 Natildeo obstante a falecircncia seja forma de dissoluccedilatildeo regular da sociedade o encerramento do processo
falimentar natildeo implica exclusatildeo de eventuais irregularidades que possam ter sido praticadas pelo soacutecio
responsaacutevel e que tenham relaccedilatildeo com o natildeo pagamento do tributo devido Assim o fato de haver
dissoluccedilatildeo regular da sociedade por si soacute natildeo impede o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal
Nesse sentido REsp 958428RS 2ordf Turma Rel p acoacuterdatildeo Min
Herman Benjamin DJe de 1832011
3 No entanto malgrado seja possiacutevel o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal mesmo apoacutes o
encerramento da falecircncia da empresa executada tal providecircncia natildeo se revela possiacutevel no caso dos
autos No que se refere ao disposto nos arts 134 e 135 do CTN a orientaccedilatildeo das Turmas que integram a
Primeira Seccedilatildeo desta Corte firmou-se no sentido de que as regras previstas nos artigos referidos aplicam-
se tatildeo-somente aos creacuteditos decorrentes de obrigaccedilotildees tributaacuterias de modo que em se tratando de
cobranccedila de multa administrativa mostra-se inviaacutevel o pedido de redirecionamento fulcrado em tais
artigos (REsp 408618PR 2ordf Turma Rel Min Castro Meira DJ de 1682004 AgRg no REsp 735745MG
1ordf Turma Rel Min Denise Arruda DJ de 22112007 AgRg no Ag 1360737SC 1ordf Turma Rel
Min Arnaldo Esteves Lima DJe de 962011)
4 Em relaccedilatildeo ao disposto no art 50 do CC2002 verifica-se que o pedido de redirecionamento baseia-se
tatildeo somente na responsabilidade decorrente do natildeo pagamento do valor executado (multa
administrativa) olvidando-se o exequente (ora recorrente) de apontar alguma circunstacircncia que nos
termos da jurisprudecircncia desta Corte viabilize o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal Impende ressaltar
que a responsabilizaccedilatildeo dos administradores e soacutecios pelas obrigaccedilotildees imputaacuteveis agrave pessoa juriacutedica em
regra natildeo encontra amparo tatildeo-somente na mera demonstraccedilatildeo de insolvecircncia para o cumprimento de
suas obrigaccedilotildees (Teoria menor da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica) fazendo-se necessaacuterio
para tanto ainda ou a demonstraccedilatildeo do desvio de finalidade (este compreendido como o ato
intencional dos soacutecios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade juriacutedica) ou a
demonstraccedilatildeo da confusatildeo patrimonial (esta subentendida como a inexistecircncia no campo dos fatos de
separaccedilatildeo patrimonial do patrimocircnio da pessoa juriacutedica ou de seus soacutecios ou ainda dos haveres de
diversas pessoas juriacutedicas (REsp 1200850SP 3ordf Turma Rel Min Massami Uyeda DJe de 22112010)
5 Recurso especial natildeo provido
(REsp 1267232PR Rel Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA julgado em
01092011 DJe 08092011)
FALEcircNCIA ARRECADACcedilAtildeO DE BENS PARTICULARES DE SOacuteCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA
PELA FALIDA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA (DISREGARD DOCTRINE) TEORIA
MAIOR NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO ANCORADA EM FRAUDE ABUSO DE DIREITO OU
CONFUSAtildeO PATRIMONIAL RECURSO PROVIDO
1 A teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica - disregard doctrine - conquanto encontre
amparo no direito positivo brasileiro (art 2ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas art 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor art 4ordm da Lei n 960598 art 50 do CC02 dentre outros) deve ser aplicada com
cautela diante da previsatildeo de autonomia e existecircncia de patrimocircnios distintos entre as pessoas fiacutesicas e
juriacutedicas
2 A jurisprudecircncia da Corte em regra dispensa accedilatildeo autocircnoma para se levantar o veacuteu da pessoa
juriacutedica mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art
187 do CC02 - desvio de finalidade ou confusatildeo patrimonial eacute que se permite tal providecircncia Adota-se
assim a teoria maior acerca da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica a qual exige a configuraccedilatildeo
objetiva de tais requisitos para sua configuraccedilatildeo
3 No caso dos autos houve a arrecadaccedilatildeo de bens dos diretores de sociedade que sequer eacute a falida mas
apenas empresa controlada por esta quando natildeo se cogitava de soacutecios solidaacuterios e mantida a
arrecadaccedilatildeo pelo Tribunal a quo por possibilidade de ocorrecircncia de desvirtuamento da empresa
controlada o que agrave toda evidecircncia natildeo eacute suficiente para a superaccedilatildeo da personalidade juriacutedica Natildeo haacute
notiacutecia de qualquer indiacutecio de fraude abuso de direito ou confusatildeo patrimonial circunstacircncia que afasta
a possibilidade de superaccedilatildeo da pessoa juriacutedica para atingir os bens particulares dos soacutecios
4 Recurso especial conhecido e provido
(REsp 693235MT Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em 17112009 DJe
30112009)
DESCONSIDERACcedilAtildeO PERSONALIDADE JURIacuteDICA PRESSUPOSTOS
Houve a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica (disregard doctrine) da empresa devedora ao
imputar ao grupo controlador a responsabilidade pela diacutevida sem sequer as instacircncias ordinaacuterias
declinarem presentes os pressupostos do art 50 do CC2002 Houve apenas menccedilatildeo ao fato de que a
cobranccedila eacute feita por um oacutergatildeo puacuteblico e que a empresa controlada seria simples longa manus da
controladora Daiacute a violaccedilatildeo do art 131 do CPC visto que natildeo haacute fundamentaccedilatildeo nas decisotildees das
instacircncias ordinaacuterias o que leva a afastar a extensatildeo do arresto agraves recorrentes em razatildeo da exclusatildeo da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da devedora ressalvado o direito de a recorrida obter nova
medida para a defesa de seu creacutedito acaso comprovadas as condiccedilotildees previstas no retrocitado artigo
Anotou-se natildeo se cuidar da chamada teoria menor desconsideraccedilatildeo pela simples prova da insolvecircncia
diante de tema referente ao Direito Ambiental (art 4ordm da Lei n 96051998) ou do Consumidor (art 28 sect
5ordm da Lei n 80781990) mas sim da teoria maior que em regra exige a demonstraccedilatildeo do desvio de
finalidade da pessoa juriacutedica ou a confusatildeo patrimonial Precedente citado REsp 279273-SP DJ
2932004 REsp 744107-SP Rel Min Fernando Gonccedilalves julgado em 2052008
Interessante acrescentar ainda haver decidido o STJ que o soacutecio atingido pela desconsideraccedilatildeo da
pessoa juriacutedica torna-se parte no processo
RECURSO ESPECIAL - SOCIEDADE ANOcircNIMA - EXECUCcedilAtildeO FRUSTRADA - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA
PERSONALIDADE JURIacuteDICA - VIOLACcedilAtildeO AO ARTIGO 535 DO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL - NAtildeO
OCORREcircNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTEcircNCIA - REVOLVIMENTO FAacuteTICO -
INADMISSIBILIDADE - DISSIacuteDIO NAtildeO COMPROVADO
I - Havendo encontrado motivos suficientes para fundar a decisatildeo o magistrado natildeo se
encontra obrigado a responder todas as alegaccedilotildees das partes nem a ater-se aos fundamentos indicados
por elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos
II - Natildeo haacute falar em julgamento extra petita quando o tribunal aprecia o pedido por outro
fundamento legal Em outras palavras o juiz conhece o direito natildeo estando vinculado aos dispositivos
citados pelas partes
III - No acircmbito do recurso especial natildeo haacute como se reavaliar entendimento firmado pelo
tribunal estadual com espeque nas provas dos autos (Suacutemula 7STJ) IV - O soacutecio alcanccedilado pela
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da sociedade empresaacuteria torna-se parte no processo
V - Natildeo se conhece do recurso pela aliacutenea c quando natildeo demonstrada similitude faacutetica apta
a configurar a alegada divergecircncia interpretativa entre os julgados confrontados
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 258812MG Rel Ministro CASTRO FILHO TERCEIRA TURMA julgado em 29112006
DJ 18122006 p 358)
Finalmente vale anotar que o STJ tem admitido firmemente que se conheccedila da
desconsideraccedilatildeo na proacutepria execuccedilatildeo
Civil Processo Civil Recurso especial Accedilatildeo de execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial movida por soacutecio
minoritaacuterio em desfavor da proacutepria sociedade Pedido de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
desta para acesso aos bens da empresa controladora em face de irregularidades cometidas na
administraccedilatildeo Deferimento no curso da execuccedilatildeo Oferecimento de embargos do devedor pela
controladora sob alegaccedilatildeo de sua ilegitimidade passiva Natildeo conhecimento do pedido em face de
preclusatildeo pela ausecircncia de interposiccedilatildeo de agravo de instrumento da decisatildeo que determinara a
desconsideraccedilatildeo Alegaccedilatildeo de violaccedilatildeo ao art 535 do CPC
- Natildeo haacute violaccedilatildeo ao art 535 do CPC quando ausentes omissatildeo contradiccedilatildeo ou obscuridade
no acoacuterdatildeo
- Eacute irrelevante na presente hipoacutetese afirmar que de despacho que ordena a citaccedilatildeo natildeo
cabe recurso porque a presente controveacutersia natildeo diz respeito a tal questatildeo O reconhecimento de
preclusatildeo se refere ao conteuacutedo material da decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica da
controladora e natildeo agrave determinaccedilatildeo de citaccedilatildeo
- O acoacuterdatildeo afirmou corretamente que a revisatildeo das condiccedilotildees da accedilatildeo eacute possiacutevel nas
instacircncias ordinaacuterias o que natildeo se permite contudo eacute rediscutir por via obliacutequa uma questatildeo com
conteuacutedo proacuteprio que natildeo foi impugnada a tempo O sucesso da alegaccedilatildeo de ilegitimidade passiva na
presente hipoacutetese tem como antecedente necessaacuterio a preacutevia desconstituiccedilatildeo da decisatildeo que
desconsiderou a personalidade juriacutedica mas esta natildeo foi oportunamente atacada
Em outras palavras ainda eacute possiacutevel discutir por novos fundamentos a ilegitimidade
passiva nos embargos mas natildeo eacute possiacutevel atacar especificamente a legitimidade passiva reconhecida nos
limites de uma preacutevia autocircnoma e inatacada decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica
- A jurisprudecircncia do STJ eacute paciacutefica no sentido de que a desconsideraccedilatildeo da personalidade
juriacutedica eacute medida cabiacutevel diretamente no curso da execuccedilatildeo Precedentes
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que ausente o prequestionamento da
mateacuteria
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que este se encontra deficientemente
fundamentado
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 920602DF Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em
27052008 DJ 23062008 p 1)
OBS
Interessante figura eacute a denominada ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo situaccedilatildeo em que o ato
judicial atinge o patrimocircnio da proacutepria pessoa juriacutedica para assim poder alcanccedilar a pessoa fiacutesica autora
do ato abusivo
A sua aplicaccedilatildeo se faz sentir em especial no Direito de Famiacutelia como bem observa o Prof
Rolf Madaleno
ldquoCuida-se da despersonalizaccedilatildeo inversa que capta a autecircntica realidade que se oculta atraacutes da
personalidade societaacuteria onde soacutecio e sociedade se associam no propoacutesito de encobrir a obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia do devedor executado olvidando-se ambos que excedem o objetivo social e com afronta agrave
ordem puacuteblica elidem criminosamente o direito alimentar que busca assegurar a vida como o mais
importante de todos os direitos Na accedilatildeo de separaccedilatildeo judicial litigiosa nordm 01291069282 que tramitou
pela 1ordf Vara de Famiacutelia e Sucessotildees de Porto Alegre o juiz monocraacutetico enfrentou em sentenccedila a
questatildeo do afastamento meramente formal do reacuteu da sociedade comercial que ateacute as veacutesperas da sua
separaccedilatildeo judicial era por ele dirigida Em sua decisatildeo o juiz singular destacou a simulaccedilatildeo do
afastamento do reacuteu da direccedilatildeo da empresa GAJ aduzindo ser lsquocaso tiacutepico em tese de exigir da pessoa
juriacutedica o pagamento alimentar que o reacuteu insiste em natildeo poder fazer pela aplicaccedilatildeo da teoria da
despersonalizaccedilatildeo da pessoa juriacutedicarsquo
(ldquoA Disregard nos Alimentosrdquo disponiacutevel no
httpwwwrolfmadalenocombrsiteindex2phpoption=com_contentampdo_pdf=1ampid=33 acessado
em 01 de agosto de 2008)
E o STJ recentemente decidiu
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUCcedilAtildeO DE TIacuteTULO JUDICIAL ART 50 DO CC02
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA POSSIBILIDADE
I ndash A ausecircncia de decisatildeo acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o
conhecimento do recurso especial Suacutemula 211STJ
II ndash Os embargos declaratoacuterios tecircm como objetivo sanear eventual obscuridade contradiccedilatildeo ou
omissatildeo existentes na decisatildeo recorrida
Inexiste ofensa ao art 535 do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma clara e precisa
sobre a questatildeo posta nos autos assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisatildeo
como ocorrido na espeacutecie
III ndash A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da
autonomia patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da
personalidade propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a
responsabilizar a pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
IV ndash Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente
societaacuterio por seus soacutecios o que pode ocorrer tambeacutem nos casos em que o soacutecio controlador esvazia o
seu patrimocircnio pessoal e o integraliza na pessoa juriacutedica conclui-se de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica
do art 50 do CC02 ser possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica de modo a
atingir bens da sociedade em razatildeo de diacutevidas contraiacutedas pelo soacutecio controlador conquanto
preenchidos os requisitos previstos na norma
V ndash A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica configura-se como medida excepcional Sua adoccedilatildeo
somente eacute recomendada quando forem atendidos os pressupostos especiacuteficos relacionados com a
fraude ou abuso de direito estabelecidos no art 50 do CC02 Somente se forem verificados os
requisitos de sua incidecircncia poderaacute o juiz no proacuteprio processo de execuccedilatildeo ldquolevantar o veacuteurdquo da
personalidade juriacutedica para que o ato de expropriaccedilatildeo atinja os bens da empresa
VI ndash Agrave luz das provas produzidas a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo entendeu
mediante minuciosa fundamentaccedilatildeo pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por
parte do recorrente ao se utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular
VII ndash Em conclusatildeo a r decisatildeo atacada ao manter a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
afigurou-se escorreita merecendo assim ser mantida por seus proacuteprios fundamentos
Recurso especial natildeo provido
(REsp 948117MS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22062010 DJe
03082010)
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA
Discute-se no REsp se a regra contida no art 50 do CC2002 autoriza a chamada desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica inversa Destacou a Min Relatora em princiacutepio que a par de divergecircncias
doutrinaacuterias este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possiacutevel a desconstituiccedilatildeo da
personalidade juriacutedica dentro do processo de execuccedilatildeo ou falimentar independentemente de accedilatildeo
proacutepria Por outro lado expotildee que da anaacutelise do art 50 do CC2002 depreende-se que o ordenamento
juriacutedico paacutetrio adotou a chamada teoria maior da desconsideraccedilatildeo segundo a qual se exige aleacutem da
prova de insolvecircncia a demonstraccedilatildeo ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideraccedilatildeo)
ou de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da desconsideraccedilatildeo) Tambeacutem explica que a interpretaccedilatildeo
literal do referido artigo de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos soacutecios em
razatildeo de diacutevidas da sociedade e natildeo o inverso natildeo deve prevalecer Anota apoacutes essas consideraccedilotildees
que a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir entatildeo o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a
pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees de seus soacutecios ou administradores Assim observa que o citado
dispositivo sob a oacutetica de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica legitima a inferecircncia de ser possiacutevel a teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica em sua modalidade inversa que encontra justificativa nos
princiacutepios eacuteticos e juriacutedicos intriacutensecos agrave proacutepria disregard doctrine que vedam o abuso de direito e a
fraude contra credores Dessa forma a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal
em comento eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente societaacuterio por seus soacutecios Ressalta que diante da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica inversa com os efeitos sobre o patrimocircnio do ente societaacuterio
os soacutecios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposiccedilatildeo
dos recursos tidos por cabiacuteveis sem ofensa ao contraditoacuterio agrave ampla defesa e ao devido processo legal
No entanto a Min Relatora assinala que o juiz soacute poderaacute decidir por essa medida excepcional quando
forem atendidos todos os pressupostos relacionados agrave fraude ou abuso de direito estabelecidos no art
50 do CC2002 No caso dos autos tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confusatildeo
patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente Nesse contexto a Turma negou provimento ao
recurso Precedentes citados REsp 279273-SP DJ 2932004 REsp 970635-SP DJe 1deg122009 e REsp
693235-MT DJe 30112009 REsp 948117-MS Rel Min Nancy Andrighi julgado em 2262010
E mais recentemente
STJ aplica desconsideraccedilatildeo inversa de personalidade juriacutedica para proteger direito de cocircnjuge em
partilha
25112013
A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica poderaacute ocorrer sempre que o cocircnjuge ou
companheiro empresaacuterio se valer de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa
fiacutesica para subtrair do outro cocircnjuge direito oriundo da sociedade afetiva
A decisatildeo eacute da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso contra
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a possibilidade de
desconsideraccedilatildeo inversa da pessoa juriacutedica em accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel
A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica estaacute prevista no artigo 50 do Coacutedigo Civil (CC) de 2002
e eacute aplicada nos casos de abuso de personalidade em que ocorre desvio de finalidade ou confusatildeo
patrimonial Nessa hipoacutetese o magistrado pode decidir que os efeitos de determinadas relaccedilotildees
de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou soacutecios da pessoa
juriacutedica
A desconsideraccedilatildeo inversa por sua vez ocorre quando em vez de responsabilizar o controlador
por diacutevidas da sociedade o juiz desconsidera a autonomia patrimonial da pessoa juriacutedica para
responsabilizaacute-la por obrigaccedilatildeo do soacutecio
No caso analisado pela Terceira Turma o juiacutezo de primeiro grau na accedilatildeo para dissoluccedilatildeo de uniatildeo
estaacutevel desconsiderou a personalidade juriacutedica da sociedade para atingir o patrimocircnio do ente
societaacuterio em razatildeo de confusatildeo patrimonial da empresa e do soacutecio que estaacute se separando da
companheira
Maacutescaras societaacuterias
A alegaccedilatildeo do empresaacuterio no recurso interposto no STJ eacute de que o artigo 50 do CC somente
permitiria responsabilizar o patrimocircnio pessoal do soacutecio por obrigaccedilotildees da sociedade mas natildeo o
inverso Contudo a relatora ministra Nancy Andrighi entende que a desconsideraccedilatildeo inversa tem
largo campo de aplicaccedilatildeo no direito de famiacutelia em que a intenccedilatildeo de fraudar a meaccedilatildeo leva agrave
indevida utilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica
ldquoA desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica compatibilizando-se com a vedaccedilatildeo ao abuso de
direito eacute orientada para reprimir o uso indevido da personalidade juriacutedica da empresa pelo
cocircnjuge (ou companheiro) soacutecio que com propoacutesitos fraudatoacuterios vale-se da maacutescara societaacuteria
para o fim de burlar direitos de seu parrdquo ressaltou a ministra
A ministra esclareceu que haacute situaccedilotildees em que o cocircnjuge ou companheiro esvazia o patrimocircnio
pessoal enquanto pessoa natural e o integraliza na pessoa juriacutedica de modo a afastar o outro da
partilha Tambeacutem haacute situaccedilotildees em que agraves veacutesperas do divoacutercio ou da dissoluccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel
o cocircnjuge ou companheiro efetiva sua retirada aparente da sociedade transferindo a participaccedilatildeo
para outro membro da empresa ou para terceiro tambeacutem com o objetivo de fraudar a partilha
Assim a ministra ressaltou que o objetivo da medida eacute ldquoafastar momentaneamente o manto
fictiacutecio que separa os patrimocircnios do soacutecio e da sociedade para levantando o veacuteu da pessoa
juriacutedica buscar o patrimocircnio que na verdade pertence ao cocircnjuge (ou companheiro) lesadordquo
No caso analisado pelo STJ o TJRS seguiu o entendimento do juiacutezo de primeiro grau e concluiu
pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por parte do soacutecio majoritaacuterio Alterar
a decisatildeo quanto ao ponto conforme a ministra natildeo seria possiacutevel sem o reexame de fatos e
provas o que eacute vedado pela Suacutemula 7 do STJ
Legitimidade ativa
Conforme a decisatildeo a legitimidade ativa para requerer a desconsideraccedilatildeo eacute atribuiacuteda em regra
ao familiar lesado pela conduta do soacutecio No caso analisado a soacutecia detinha apenas 018 das
cotas sociais sendo a empresa gerida pelo ex-companheiro
Segundo a relatora detendo a recorrida uma parcela muito pequena das cotas sociais seria
extremamente difiacutecil ndash quando natildeo impossiacutevel ndash investigar os bens da empresa para que fosse
respeitada sua meaccedilatildeo ldquoNatildeo seria possiacutevel ainda garantir que os bens da empresa natildeo seriam
indevidamente dissipados antes da conclusatildeo da partilhardquo analisou a ministra
ldquoAssim se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para
fraudar a partilha a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi
lesado por essas manobras ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato
deste ser soacutecio da empresardquo concluiu
A ministra esclareceu que no caso a legitimidade decorre natildeo da condiccedilatildeo de soacutecia mas em razatildeo
da sua condiccedilatildeo de companheira
Processos REsp 1236916
Outra figura peculiar que com a doutrina da desconsideraccedilatildeo natildeo se confunde eacute a ldquoteoria ultra vires
societatisrdquo segundo a qual a sociedade natildeo se responsabiliza pelo ato do administrador que extrapole os
limites do ato constitutivo da pessoa juriacutedica (art 1015 CC)
A respeito dela preleciona o Prof Claacuteudio Calo Souza
ldquoEsta teoria surgiu na jurisprudecircncia inglesa no seacuteculo XIX segundo a qual se o administrador ao
praticar atos de gestatildeo violar o objeto social (objeto-atividade e objeto-lucro) delimitado no ato
constitutivo este ato ultra vires societatis natildeo poderaacute ser imputado agrave sociedade sendo considerado
segundo alguns autores invaacutelido e para outros autores ineficaz Portanto a sociedade fica isenta de
responsabilidade perante terceiros salvo se tiver se beneficiado com a praacutetica do ato quando entatildeo
passaraacute a ter responsabilidade na medida do benefiacutecio auferidordquo
Fonte SOUSA Claacuteudio Calo Algumas impropriedades do denominado novo Coacutedigo Civil Jus
Navigandi Teresina ano 7 n 61 jan 2003 Disponiacutevel em
lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3660gt Acesso em 30 jan 2009
6 Extinccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica
A dissoluccedilatildeo da pessoa juriacutedica segundo classificaccedilatildeo consagrada na doutrina poderaacute ser
a) convencional
b) administrativa
c) judicial
Sobre o tema discorreremos em sala
7 Conclusotildees
De fato houve significativas mudanccedilas no tratamento da pessoa juriacutedica quando da entrada em
vigor do novo Coacutedigo Civil a exemplo da disciplina mais abrangente das associaccedilotildees do tratamento
empresarial das sociedades e da consagraccedilatildeo da teoria da desconsideraccedilatildeo (disregard doctrine)
8 BREVE SIacuteNTESE DO ldquoDRAMA EXISTENCIALrdquo VIVIDO PELO ART 2031
DO CC
O artigo 2031 do CC originariamente previa que
Art 2031 As associaccedilotildees sociedades e fundaccedilotildees constituiacutedas na forma das leis
anteriores teratildeo o prazo de um ano para se adaptarem agraves disposiccedilotildees deste Coacutedigo
a partir de sua vigecircncia igual prazo eacute concedido aos empresaacuterios
Posteriormente sofreu a interferecircncia de dois diplomas legais (Leis 10825 de 2003 e 10838 de
2004) que resultou nas seguintes mudanccedilas abriu-se um paraacutegrafo uacutenico para excluir organizaccedilotildees
religiosas (igrejas) e partidos poliacuteticos da sujeiccedilatildeo ao prazo de adaptaccedilatildeo e a dilataccedilatildeo para dois anos do
prazo previsto para os empresaacuterios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos
Em seguida a Medida Provisoacuteria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para
11 de janeiro de 2006
E mais recentemente a Lei nordm 11127 de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez para fixar
como termo final o dia 11 de janeiro de 2007
Segundo o professor Richard Domingos eis algumas consequumlecircncias da natildeo-adaptaccedilatildeo a este
prazo
As piores consequumlecircncias satildeo impedimento de participaccedilatildeo em licitaccedilotildees impossibilidade de
abertura de contas bancaacuterias impedimento de obter empreacutestimos e financiamentos impedimentos de
fornecer produtos ou serviccedilos para grandes empresas e terem o contrato considerado irregular o que
faz com que as responsabilidades dos soacutecios passem a ser ilimitadas e natildeo mais restrita ao valor do
capital social podendo os soacutecios e administradores responder com seus bens pessoais
(httpwwwcallcenterinfbr)
Bibliografia Baacutesica do Curso Novo Curso de Direito Civil ndash Parte Geral ndash vol I - Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho Ed Saraiva (wwwsaraivajurcombr ou wwweditorajuspodivmcombr)
Plantatildeo de Duacutevidas wwwlfgcombr
Consulte outros textos interessantes em nosso site wwwpablostolzecombr
9 Texto Complementar
A tiacutetulo complementar recomendamos a leitura do texto ldquoAspectos Modernos da Teoria da
Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedicardquo do Prof Maacutercio Guimaratildees disponivel no endereccedilo
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3996 do excelente site do Jus Navigandi e cujo
trecho abaixo destacamos
ldquo4Com o decreto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute ignorada a existecircncia de
patrimocircnios diacutespares alcanccedilando-se diretamente o soacutecio que perpetrou o ato lesivo contudo seu
incremento seraacute momentacircneo e para o caso concreto ndash retira-se a cortina e novamente eacute posta em
seu lugar para exercer sua funccedilatildeo de origem Natildeo haacute anulaccedilatildeo de ato
5Verifica a fraude o alcance do soacutecio pode se dar diretamente de forma incidental inversa ou
indireta restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeiccediloam nos seus desideratos
novos mecanismos seratildeo engendrados para coibir atos deste jaezrdquo
Vale a pena conferir
10 Fique por Dentro
Durante o nosso curso sempre que for publicada alguma notiacutecia ou jurisprudecircncia interessante
nos esforccedilaremos para tentar dar-lhe ciecircncia pois a atualizaccedilatildeo constante eacute de extrema
importacircncia para o concursando
Afinal ldquoo tempo natildeo paacuterardquo diria o poeta
E o Direito tenta acompanhar a sua mudanccedila
A ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo tema noticiado e analisado linhas acima merece a sua especial
atenccedilatildeo (REsp 1236916RS)
DIREITO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO DE DISSOLUCcedilAtildeO DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL DESCONSIDERACcedilAtildeO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA
POSSIBILIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS INADMISSIBILIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SOacuteCIO
ARTIGO ANALISADO 50 DO CC02
1 Accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel ajuizada em 14122009 da qual foi extraiacutedo o presente recurso
especial concluso ao Gabinete em 08112011
2 Discute-se se a regra contida no art 50 do CC02 autoriza a desconsideraccedilatildeo inversa
da personalidade juriacutedica e se o soacutecio da sociedade empresaacuteria pode requerer a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica desta
3 A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa
juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
4 Eacute possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica sempre que o cocircnjuge ou companheiro
empresaacuterio valer-se de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa fiacutesica a fim de
subtrair do outro cocircnjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva
5 Alterar o decidido no acoacuterdatildeo recorrido quanto agrave ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de
direito por parte do soacutecio majoritaacuterio exige o reexame de fatos e provas o que eacute vedado em recurso
especial pela Suacutemula 7STJ
6 Se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para fraudar a partilha
a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi lesado por essas manobras
ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato deste ser soacutecio da empresa
7 Negado provimento ao recurso especial
(REsp 1236916RS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22102013 DJe
28102013)
Segue outra notiacutecia interessante abordando tema diverso mas de grande importacircncia
STJ - O Tribunal da Cidadania
Selic ou natildeo Selic eis a questatildeo 18082013 Responsaacutevel pela estabilizaccedilatildeo da jurisprudecircncia infraconstitucional o Superior Tribunal de Justiccedila (STJ)
retomou a discussatildeo de uma questatildeo controversa que jaacute foi debatida diversas vezes em seus oacutergatildeos
fracionaacuterios a aplicaccedilatildeo da taxa Selic nas indenizaccedilotildees civis estabelecidas judicialmente
Na praacutetica a controveacutersia afetada agrave Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do
Coacutedigo Civil (CC) de 2002 que dispotildee que quando os juros moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o
forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinaccedilatildeo da lei seratildeo fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave Fazenda Nacional
O problema eacute que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa o que vem impedindo um
entendimento uniforme sobre a questatildeo
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830189) e pelo ministro Francisco Falcatildeo
(REsp 814157) a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros
moratoacuterios previstos no artigo 406 do CC eacute de 1 ao mecircs nos termos do que dispotildee o artigo 161
paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) sem prejuiacutezo da incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria
Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710385) e Luiz Fux (REsp 883114) a
mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros moratoacuterios previstos no
artigo 406 do CC eacute a Selic
A opccedilatildeo pela taxa Selic tem prevalecido nas decisotildees proferidas pelo STJ como no julgamento do REsp
865363 quando a Quarta Turma reformou o iacutendice de atualizaccedilatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais
devida agrave sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento que inicialmente seria de 1 ao mecircs
para adotar a correccedilatildeo pela Selic
Tambeacutem no REsp 938564 a Turma aplicou a Selic agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais devida a
um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel
Caso afetado
No caso especiacutefico (REsp 1081149) afetado agrave Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe
Salomatildeo uma mulher ajuizou accedilatildeo declaratoacuteria de inexistecircncia de diacutevida com pedido de indenizaccedilatildeo por
dano moral contra a Companhia Securitizadora de Creacuteditos Financeiros Gomes Freitas
Segundo os autos a autora teve seus documentos pessoais falsificados registrou boletim de ocorrecircncia
policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Cacircmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informaccedilatildeo
documento clonado ao lado de seu nome Mesmo assim a empresa determinou a inscriccedilatildeo de seu
nome em cadastros de inadimplentes em razatildeo de diacutevida contraiacuteda por terceiros valendo-se da
documentaccedilatildeo falsificada
O juiacutezo de direito da 14ordf Vara Ciacutevel da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes
Reconheceu a inexistecircncia da diacutevida determinou o cancelamento da inscriccedilatildeo indevida e condenou a
companhia ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 3800 atualizada pelo IGP-M
e juros de 12 ao ano
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
Para acessaacute-la basta querer
abrir o coraccedilatildeo e confiar
Para Deus nada eacute impossiacutevel
Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo
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CDS 20141ok
TEMA 02 ndash PESSOA JURIacuteDICA
1 Conceito
Como decorrecircncia do fato associativo e em um primeiro sentido podemos conceituar a
pessoa juriacutedica como sendo o grupo humano criado na forma da lei e dotado de
personalidade juriacutedica proacutepria para a realizaccedilatildeo de fins comuns
Trata-se pois de um sujeito de direito com autonomia juriacutedica
Veremos todavia ao longo do curso que haacute tambeacutem pessoas juridicas com peculiar estrutura
como a fundaccedilatildeo e a ldquoeirelirdquo (empresa individual de responsabilidade limitada)
2 Natureza Juriacutedica da Pessoa Juriacutedica (Teorias Explicativas)
21 Teorias Negativistas
Esta corrente negava agrave pessoa juriacutedica existecircncia ou seja rejeitava a sua condiccedilatildeo de
sujeito de direito
Veremos em sala de aula os seus autores e os argumentos apresentados nesta
corrente de pensamento
22 Teorias Afirmativistas
Jaacute a corrente afirmativista admitia a existecircncia da pessoa juriacutedica subtipificando-se em
trecircs teorias
a) teoria da ficccedilatildeo
b) teoria da realidade objetiva (organicista)
c) teoria da realidade teacutecnica
A teoria da ficccedilatildeo defendida por SAVIGNY sustentava que a pessoa juriacutedica teria
simples existecircncia ideal vale dizer seria mero ldquoproduto da teacutecnica juriacutedicardquo
Jaacute teoria da realidade objetiva nitidamente organicista ou socioloacutegica apontava em
sentido oposto a pessoa juriacutedica natildeo seria mera abstraccedilatildeo ou criaccedilatildeo da lei Teria
existecircncia proacutepria real social como os indiviacuteduos Assim pensava o proacuteprio CLOacuteVIS
BEVILAacuteQUA
Finalmente a teoria da realidade teacutecnica para noacutes a adotada pelo direito brasileiro (art
45 CC) sustentaria que a pessoa juriacutedica teria existecircncia real natildeo obstante a sua
personalidade ser conferida pelo direito Seria pois uma teoria intermediaacuteria
Nessa linha o art 45 do CC
ldquoArt 45 ndash Comeccedila a existecircncia legal das pessoas juriacutedicas de direito privado com a
inscriccedilatildeo do ato constitutivo no respectivo registro precedida quando necessaacuterio de
autorizaccedilatildeo ou aprovaccedilatildeo do poder executivo averbando-se no registro todas as
alteraccedilotildees por que passar o ato constitutivo
Paraacutegrafo uacutenico ndash Decai em trecircs anos o direito de anular a constituiccedilatildeo das pessoas
juriacutedicas de direito privado por defeito do ato respectivo contado o prazo da
publicaccedilatildeo e sua inscriccedilatildeo no registrordquo
3 Surgimento da Pessoa Juriacutedica
A pessoa juriacutedica passa a ter existecircncia legal a partir do registro dos seus atos
constitutivos (contrato social ou estatuto) a teor do supra mencionado art 45
Carecendo de registro na forma do Coacutedigo Civil seraacute considerada sociedade
despersonificada (irregular ou de fato)
Nesse sentido confiram-se os arts 986 e ss do NCC aqui elencados alguns
ldquoArt 986 Enquanto natildeo inscritos os atos constitutivos reger-se-aacute a sociedade exceto por
accedilotildees em organizaccedilatildeo pelo disposto neste Capiacutetulo observadas subsidiariamente e no que
com ele forem compatiacuteveis as normas da sociedade simplesrdquo (grifos nossos)
ldquoArt 990 Todos os soacutecios respondem solidaacuteria e ilimitadamente pelas obrigaccedilotildees sociais
excluiacutedo do benefiacutecio de ordem previsto no art 1024 aquele que contratou pela
sociedaderdquo
4 Classificaccedilatildeo das Pessoas Juriacutedicas de Direito Privado
A legislaccedilatildeo em vigor classifica as pessoas juriacutedicas de direito privado da seguinte forma
(art 44)
a) associaccedilotildees
b) sociedades
c) fundaccedilotildees
d) organizaccedilotildees religiosas
e) partidos poliacuteticos1F
2
f) EIRELI
OBS quando elaboramos esta apostila estava em periacuteodo de vacatio a Lei nordm 12441 de
2011 que alterou o artigo 44 para reconhecer um tipo especial de pessoa juridica de direito
privado a EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada) a qual deveraacute ser
estudada na grade de Direito Empresarial
Com a sua vigecircncia em 2012 muito deveraacute ser discutido ainda em sede proacutepria Mormente
por haver muitas duacutevidas em torno da mateacuteria
411 As Associaccedilotildees
2 As organizaccedilotildees religiosas e os partidos poliacuteticos posto possam ser considerados
teoricamente como entidades associativas foram destacados do conceito de associaccedilatildeo
pela Lei n 10825 de 2003 conforme veremos em sala de aula
As associaccedilotildees satildeo entidades de direito privado formadas pela uniatildeo de indiviacuteduos com o
propoacutesito de realizarem fins natildeo-econocircmicos
O Novo Coacutedigo Civil em seu art 53 expressamente dispotildee que
ldquoArt 53 ndash Constituem-se as associaccedilotildees pela uniatildeo de pessoas que se organizem para fins
natildeo-econocircmicosrdquo
De acordo com o Novo Coacutedigo Civil o estatuto das associaccedilotildees conteraacute sob pena de nulidade (art 54)
I - a denominaccedilatildeo os fins e a sede da associaccedilatildeo
II - os requisitos para a admissatildeo demissatildeo e exclusatildeo dos associados
III - os direitos e deveres dos associados
IV - as fontes de recursos para sua manutenccedilatildeo
V - o modo de constituiccedilatildeo e funcionamento dos oacutergatildeos deliberativos e administrativos
V ndash o modo de constituiccedilatildeo e de funcionamento dos oacutergatildeos deliberativos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
VI - as condiccedilotildees para a alteraccedilatildeo das disposiccedilotildees estatutaacuterias e para a dissoluccedilatildeo
VII ndash a forma de gestatildeo administrativa e de aprovaccedilatildeo das respectivas contas (Incluiacutedo pela Lei nordm 11127 de 2005)
Art 55 Os associados devem ter iguais direitos mas o estatuto poderaacute instituir categorias com vantagens especiais
Art 56 A qualidade de associado eacute intransmissiacutevel se o estatuto natildeo dispuser o contraacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Se o associado for titular de quota ou fraccedilatildeo ideal do patrimocircnio da associaccedilatildeo a transferecircncia daquela natildeo importaraacute de per si na atribuiccedilatildeo da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro salvo disposiccedilatildeo diversa do estatuto
Compete privativamente agrave Assembleacuteia Geral seu oacutergatildeo deliberativo maacuteximo ex vi do disposto
no art 59 do NCC
I ndash destituir os administradores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
II ndash alterar o estatuto (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
Paraacutegrafo uacutenico Para as deliberaccedilotildees a que se referem os incisos I e II deste artigo eacute exigido deliberaccedilatildeo da assembleacuteia especialmente convocada para esse fim cujo quorum seraacute o estabelecido no estatuto bem como os criteacuterios de eleiccedilatildeo dos administradores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
IMPORTANTE Fique muito atento agrave possibilidade de ldquoexclusatildeo de associadordquo prevista no art 57 do
CC Art 57 A exclusatildeo do associado soacute eacute admissiacutevel havendo justa causa assim reconhecida em
procedimento que assegure direito de defesa e de recurso nos termos previstos no estatuto (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
412 As Sociedades
A sociedade eacute espeacutecie de corporaccedilatildeo dotada de personalidade juriacutedica proacutepria e instituiacuteda por meio de um contrato social com o preciacutepuo escopo de exercer atividade econocircmica e partilhar lucros
O Novo Coacutedigo Civil pondo de lado a tradicional classificaccedilatildeo ldquosociedades civis e mercantisrdquo substituiu-as por
a) sociedades empresaacuterias b) sociedades simples
Diferentemente das associaccedilotildees as sociedades tecircm finalidade lucrativa
Nos termos do art 982 do NCC considera-se empresaacuteria a sociedade que tem por objeto o exerciacutecio de atividade proacutepria de empresaacuterio sujeito agrave inscriccedilatildeo no Registro de Empresa
Jaacute as sociedades simples satildeo as pessoas juriacutedicas que embora persigam proveito econocircmico natildeo empreendem atividade empresarial (sociedades formadas por meacutedicos ou advogados por exemplo) Natildeo tecircm registro na Junta Comercial
Nas sociedades simples os soacutecios atuam ou supervisionam diretamente o exerciacutecio da atividade diferentemente da sociedade empresaacuteria em que esta pessoalidade natildeo eacute especialmente sentida
Por isso em geral as sociedades simples satildeo prestadoras de serviccedilos (sociedade formada por meacutedicos por exemplo) e o seu registro eacute feito no Cartoacuterio de Registro de Pessoas Juriacutedicas
Nas empresaacuterias por seu turno sobreleva o conceito de empresarialidade aqui os soacutecios cuidam de articular fatores de produccedilatildeo (capital trabalho matildeo ndashde-obra e mateacuteria prima) sendo feito o seu registro obrigatoriamente na Junta Comercial2F
3
Vale lembrar que as sociedades anocircnimas satildeo sempre consideradas empresaacuterias
Questatildeo delicada diz respeito agraves cooperativas
Agrave luz do paraacutegrafo uacutenico art 982 do Coacutedigo Civil as cooperativas satildeo sociedades simples
O STJ inclusive jaacute se pronunciou neste sentido
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO SOCIEDADE COOPERATIVA EM PROCESSO DE LIQUIDACcedilAtildeO JUDICIAL REGIME JURIacuteDICO PROacutePRIO (ARTS 63 A 78 DA LEI 576471) NAtildeO-APLICACcedilAtildeO ANALOacuteGICA DO DECRETO-LEI 766145
1 Por ser sociedade simples por ter regras proacuteprias de liquidaccedilatildeo e por natildeo estar sujeita a falecircncia agrave sociedade cooperativa natildeo se aplicam as disposiccedilotildees contidas no Decreto-Lei 766145
Nesse sentido REsp 803633SP 1ordf Turma Rel Min Luiz Fux DJ de 15102007
2 Recurso especial desprovido
(REsp 882014SP Rel Ministra DENISE ARRUDA PRIMEIRA TURMA julgado em 16092008 DJe 29092008)
TRIBUTAacuteRIO COOPERATIVA LIQUIDACcedilAtildeO JUDICIAL LEI 57641971
EXCLUSAtildeO DA MULTA E DOS JUROS MORATOacuteRIOS IMPOSSIBILIDADE
1 As cooperativas satildeo sociedades simples ndash nos termos do art 982 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil ndash que por definiccedilatildeo natildeo exercem atividade empresarial (art 1093 do mesmo diploma legal) Por essa razatildeo natildeo se sujeitam agrave legislaccedilatildeo falimentar mas sim ao procedimento de liquidaccedilatildeo previsto pelos arts 63 a 78 da Lei 57641971 que natildeo contempla o benefiacutecio de exclusatildeo das multas e dos juros moratoacuterios Precedentes do STJ
2 Agravo Regimental natildeo provido
(AgRg no REsp 808241SP Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA julgado em 28042009 DJe 17062009)
3 Paulo Roberto de Carvalho Rego ndash Registro Civil das Pessoas Juriacutedicas in
httpwwwirtdpjsaopaulocombrPJxNCChtm
O seu registro tradicionalmente e com base na legislaccedilatildeo especial ateacute entatildeo em vigor era feita na Junta Comercial
Todavia com a nova caracterizaccedilatildeo forte eacute o posicionamento no sentido de que o mesmo deveraacute ser feito no Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas
Nesse sentido a doutrina especializada
ldquoNeste contexto jaacute natildeo dependem de autorizaccedilatildeo estatal a constituiccedilatildeo
das sociedades cooperativas cujos atos constitutivos satildeo registrados
levados ao Registro Civil e natildeo mais agrave Junta Comercialrdquo (Julieta Liacutedia Lunz ndash Revista da EMARF vol VI in
httpwwwtrf2govbremarfimagesartigo61julietapdf)
ldquoMerece destaque tambeacutem a conceituaccedilatildeo das cooperativas face agrave ab-rogaccedilatildeo da competecircncia
registraria das Juntas Comerciais para seu registro Ao enunciar o paraacutegrafo uacutenico do artigo 982 que
ldquoindependentemente de seu objeto considera-se empresaacuteria a sociedade por accedilotildees e simples a
cooperativardquo e acrescentando em seu artigo 998 que as sociedades simples seratildeo registradas nos
Registros Civis das Pessoas Juriacutedicas dispocircs taxativa e completamente sobre o assunto ab-rogado
restou o dispositivo da Lei 5764 de 16121971 que atribuiacutea agraves Juntas Comerciais tal registro E isso eacute
o oacutebvio porque a lei nova ao dispor contrariamente da lei anterior o fez para atingir um objetivo Se
natildeo quisesse alterar a exceccedilatildeo prevista na lei anterior teria calado a respeito mas natildeo o fez e assim
significa que quis eliminar a exceccedilatildeo formal imposta pela regra anterior Neste sentido BULGARELLI
afirma que
O projeto considerou as sociedades cooperativas como sociedades simples e
natildeo como empresarias (paraacutegrafo uacutenico do art 1019)
Temos a confessar que estiveacuteramos equivocados ateacute agora pois sempre
pensamos que a inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples devia-
se ao fato da ausecircncia de lucro Resolvido contudo esse problema como
vimos atraveacutes do emprego do termo mais geral resultado que se ajusta agraves
caracteriacutesticas da sociedade cooperativa resta a explicaccedilatildeo de que essa
inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples se deu tendo em vista a
tradicional natureza civil das cooperativas aliaacutes consagrada pela proacutepria lei das
cooperativas atualrdquo[69] (Paulo Roberto de Carvalho Rego ndash Registro Civil das
Pessoas Juriacutedicas in httpwwwirtdpjsaopaulocombrPJxNCChtm)
A mateacuteria todavia eacute polecircmica
Isso porque haacute forte entendimento no sentido de que o registro das cooperativas continua a ser feito na
Junta Comercial (Enunciado 69 da I Jornada de Direito Civil)
413 As Fundaccedilotildees
Diferentemente das associaccedilotildees e das sociedades as fundaccedilotildees resultam natildeo da uniatildeo de
indiviacuteduos mas da afetaccedilatildeo de um patrimocircnio por testamento ou escritura puacuteblica que faz o seu
instituidor especificando o fim para o qual se destina 3F
4
Para a criaccedilatildeo de uma fundaccedilatildeo haacute uma seacuterie ordenada de etapas que devem ser observadas a saber
a) Afetaccedilatildeo de Bens Livres por meio do Ato de Dotaccedilatildeo Patrimonial
b) Instituiccedilatildeo por Escritura Puacuteblica ou Testamento
c) Elaboraccedilatildeo dos Estatutos
d) Aprovaccedilatildeo dos Estatutos
e) Realizaccedilatildeo do Registro Civil
Quanto agrave relevante funccedilatildeo fiscalizadora do oacutergatildeo ministerial confira-se o art 66 do Novo Coacutedigo Civil
4 A fundaccedilatildeo puacuteblica instituiacuteda pela Uniatildeo Estado ou Municiacutepio na forma da lei rege-se por
preceitos proacuteprios do Direito Administrativo
ldquoArt 66 Velaraacute pelas fundaccedilotildees o Ministeacuterio Puacuteblico do Estado onde situadas
sect 1o Se funcionarem no Distrito Federal ou no Territoacuterio caberaacute o encargo ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
sect 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado caberaacute o encargo em cada um deles ao respectivo Ministeacuterio Puacuteblicordquo
Inovou o legislador portanto ao fazer expressa referecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Fique atento tramitou no Supremo Tribunal Federal a ADI 2794 proposta pela ASSOCIACcedilAtildeO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO ndash CONAMP visando agrave declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade do sect 1ordm DO ART 66 DA LEI Nordm 10406 DE 10012002 (NOVO COacuteDIGO CIVIL) sob a alegaccedilatildeo de ter havido usurpaccedilatildeo de atribuiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal (a Procuradoria Geral da Repuacuteblica apresentou parecer pela procedecircncia da ADI)
Veja o Resultado
14122006 JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE
Decisatildeo O Tribunal agrave unanimidade julgou procedente a accedilatildeo direta nos termos do voto do Relator Votou a Presidente Ministra Ellen Gracie Ausentes justificadamente neste julgamento os Senhores Ministros Marco Aureacutelio Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio 14122006
5 Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica (Disregard Doctrine)4F
5
Em linhas gerais a doutrina da desconsideraccedilatildeo pretende o superamento episoacutedico da
personalidade juriacutedica da sociedade em caso de abuso (fraude ou simplesmente desvio de
funccedilatildeo) objetivando a satisfaccedilatildeo do terceiro lesado junto ao patrimocircnio dos proacuteprios soacutecios que
passam a ter responsabilidade pessoal pelo iliacutecito causado
O Novo Coacutedigo Civil por sua vez colocando-se ao lado das legislaccedilotildees modernas consagrou em
norma expressa a teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica nos seguintes termos
5 Tema de uma aula ldquoon linerdquo do amigo e professor Flaacutevio Tartuce
ldquoArt 50 Em caso de abuso de personalidade juriacutedica caracterizado pelo desvio de
finalidade ou pela confusatildeo patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do
Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e
determinadas relaccedilotildees de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores
ou soacutecios da pessoa juriacutedicardquo
Adotou-se no particular uma linha objetivista que dispensa pois prova do dolo especiacutefico do
soacutecio ou administrador
Finalmente observe que a jurisprudecircncia do STJ tem diferenciado a ldquoteoria maiorrdquo da ldquoteoria
menorrdquo da desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica
Responsabilidade civil e Direito do consumidor Recurso especial
Shopping Center de Osasco-SP Explosatildeo Consumidores Danos materiais e morais Ministeacuterio Puacuteblico
Legitimidade ativa Pessoa juriacutedica Desconsideraccedilatildeo Teoria maior e teoria menor Limite de
responsabilizaccedilatildeo dos soacutecios Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Requisitos Obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores Art 28 sect 5ordm
- Considerada a proteccedilatildeo do consumidor um dos pilares da ordem econocircmica e incumbindo ao
Ministeacuterio Puacuteblico a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses sociais e
individuais indisponiacuteveis possui o Oacutergatildeo Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses
individuais homogecircneos de consumidores decorrentes de origem comum
- A teoria maior da desconsideraccedilatildeo regra geral no sistema juriacutedico brasileiro natildeo pode ser aplicada com
a mera demonstraccedilatildeo de estar a pessoa juriacutedica insolvente para o cumprimento de suas obrigaccedilotildees
Exige-se aqui para aleacutem da prova de insolvecircncia ou a demonstraccedilatildeo de desvio de finalidade (teoria
subjetiva da desconsideraccedilatildeo) ou a demonstraccedilatildeo de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da
desconsideraccedilatildeo)
- A teoria menor da desconsideraccedilatildeo acolhida em nosso ordenamento juriacutedico excepcionalmente no
Direito do Consumidor e no Direito Ambiental incide com a mera prova de insolvecircncia da pessoa juriacutedica
para o pagamento de suas obrigaccedilotildees independentemente da existecircncia de desvio de finalidade ou de
confusatildeo patrimonial
- Para a teoria menor o risco empresarial normal agraves atividades econocircmicas natildeo pode ser suportado pelo
terceiro que contratou com a pessoa juriacutedica mas pelos soacutecios eou administradores desta ainda que
estes demonstrem conduta administrativa proba isto eacute mesmo que natildeo exista qualquer prova capaz de
identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos soacutecios eou administradores da pessoa juriacutedica
- A aplicaccedilatildeo da teoria menor da desconsideraccedilatildeo agraves relaccedilotildees de consumo estaacute calcada na exegese
autocircnoma do sect 5ordm do art 28 do CDC porquanto a incidecircncia desse dispositivo natildeo se subordina agrave
demonstraccedilatildeo dos requisitos previstos no caput do artigo indicado mas apenas agrave prova de causar a
mera existecircncia da pessoa juriacutedica obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores
- Recursos especiais natildeo conhecidos
(RESP 279273SP Rel Ministro ARI PARGENDLER Rel p Acoacuterdatildeo Ministra NANCY ANDRIGHI
TERCEIRA TURMA julgado em 04122003 DJ 29032004 p 230)
E mais recentemente
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL SUPOSTA OFENSA AO ART 535 DO CPC INEXISTEcircNCIA DE VIacuteCIO
NO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO EXECUCcedilAtildeO FISCAL
ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR CIRCUNSTAcircNCIA QUE NAtildeO IMPEDE O
REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO NO
CASO CONCRETO
1 Natildeo havendo no acoacuterdatildeo recorrido omissatildeo obscuridade ou contradiccedilatildeo natildeo fica caracterizada
ofensa ao art 535 do CPC
2 Natildeo obstante a falecircncia seja forma de dissoluccedilatildeo regular da sociedade o encerramento do processo
falimentar natildeo implica exclusatildeo de eventuais irregularidades que possam ter sido praticadas pelo soacutecio
responsaacutevel e que tenham relaccedilatildeo com o natildeo pagamento do tributo devido Assim o fato de haver
dissoluccedilatildeo regular da sociedade por si soacute natildeo impede o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal
Nesse sentido REsp 958428RS 2ordf Turma Rel p acoacuterdatildeo Min
Herman Benjamin DJe de 1832011
3 No entanto malgrado seja possiacutevel o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal mesmo apoacutes o
encerramento da falecircncia da empresa executada tal providecircncia natildeo se revela possiacutevel no caso dos
autos No que se refere ao disposto nos arts 134 e 135 do CTN a orientaccedilatildeo das Turmas que integram a
Primeira Seccedilatildeo desta Corte firmou-se no sentido de que as regras previstas nos artigos referidos aplicam-
se tatildeo-somente aos creacuteditos decorrentes de obrigaccedilotildees tributaacuterias de modo que em se tratando de
cobranccedila de multa administrativa mostra-se inviaacutevel o pedido de redirecionamento fulcrado em tais
artigos (REsp 408618PR 2ordf Turma Rel Min Castro Meira DJ de 1682004 AgRg no REsp 735745MG
1ordf Turma Rel Min Denise Arruda DJ de 22112007 AgRg no Ag 1360737SC 1ordf Turma Rel
Min Arnaldo Esteves Lima DJe de 962011)
4 Em relaccedilatildeo ao disposto no art 50 do CC2002 verifica-se que o pedido de redirecionamento baseia-se
tatildeo somente na responsabilidade decorrente do natildeo pagamento do valor executado (multa
administrativa) olvidando-se o exequente (ora recorrente) de apontar alguma circunstacircncia que nos
termos da jurisprudecircncia desta Corte viabilize o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal Impende ressaltar
que a responsabilizaccedilatildeo dos administradores e soacutecios pelas obrigaccedilotildees imputaacuteveis agrave pessoa juriacutedica em
regra natildeo encontra amparo tatildeo-somente na mera demonstraccedilatildeo de insolvecircncia para o cumprimento de
suas obrigaccedilotildees (Teoria menor da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica) fazendo-se necessaacuterio
para tanto ainda ou a demonstraccedilatildeo do desvio de finalidade (este compreendido como o ato
intencional dos soacutecios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade juriacutedica) ou a
demonstraccedilatildeo da confusatildeo patrimonial (esta subentendida como a inexistecircncia no campo dos fatos de
separaccedilatildeo patrimonial do patrimocircnio da pessoa juriacutedica ou de seus soacutecios ou ainda dos haveres de
diversas pessoas juriacutedicas (REsp 1200850SP 3ordf Turma Rel Min Massami Uyeda DJe de 22112010)
5 Recurso especial natildeo provido
(REsp 1267232PR Rel Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA julgado em
01092011 DJe 08092011)
FALEcircNCIA ARRECADACcedilAtildeO DE BENS PARTICULARES DE SOacuteCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA
PELA FALIDA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA (DISREGARD DOCTRINE) TEORIA
MAIOR NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO ANCORADA EM FRAUDE ABUSO DE DIREITO OU
CONFUSAtildeO PATRIMONIAL RECURSO PROVIDO
1 A teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica - disregard doctrine - conquanto encontre
amparo no direito positivo brasileiro (art 2ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas art 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor art 4ordm da Lei n 960598 art 50 do CC02 dentre outros) deve ser aplicada com
cautela diante da previsatildeo de autonomia e existecircncia de patrimocircnios distintos entre as pessoas fiacutesicas e
juriacutedicas
2 A jurisprudecircncia da Corte em regra dispensa accedilatildeo autocircnoma para se levantar o veacuteu da pessoa
juriacutedica mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art
187 do CC02 - desvio de finalidade ou confusatildeo patrimonial eacute que se permite tal providecircncia Adota-se
assim a teoria maior acerca da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica a qual exige a configuraccedilatildeo
objetiva de tais requisitos para sua configuraccedilatildeo
3 No caso dos autos houve a arrecadaccedilatildeo de bens dos diretores de sociedade que sequer eacute a falida mas
apenas empresa controlada por esta quando natildeo se cogitava de soacutecios solidaacuterios e mantida a
arrecadaccedilatildeo pelo Tribunal a quo por possibilidade de ocorrecircncia de desvirtuamento da empresa
controlada o que agrave toda evidecircncia natildeo eacute suficiente para a superaccedilatildeo da personalidade juriacutedica Natildeo haacute
notiacutecia de qualquer indiacutecio de fraude abuso de direito ou confusatildeo patrimonial circunstacircncia que afasta
a possibilidade de superaccedilatildeo da pessoa juriacutedica para atingir os bens particulares dos soacutecios
4 Recurso especial conhecido e provido
(REsp 693235MT Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em 17112009 DJe
30112009)
DESCONSIDERACcedilAtildeO PERSONALIDADE JURIacuteDICA PRESSUPOSTOS
Houve a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica (disregard doctrine) da empresa devedora ao
imputar ao grupo controlador a responsabilidade pela diacutevida sem sequer as instacircncias ordinaacuterias
declinarem presentes os pressupostos do art 50 do CC2002 Houve apenas menccedilatildeo ao fato de que a
cobranccedila eacute feita por um oacutergatildeo puacuteblico e que a empresa controlada seria simples longa manus da
controladora Daiacute a violaccedilatildeo do art 131 do CPC visto que natildeo haacute fundamentaccedilatildeo nas decisotildees das
instacircncias ordinaacuterias o que leva a afastar a extensatildeo do arresto agraves recorrentes em razatildeo da exclusatildeo da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da devedora ressalvado o direito de a recorrida obter nova
medida para a defesa de seu creacutedito acaso comprovadas as condiccedilotildees previstas no retrocitado artigo
Anotou-se natildeo se cuidar da chamada teoria menor desconsideraccedilatildeo pela simples prova da insolvecircncia
diante de tema referente ao Direito Ambiental (art 4ordm da Lei n 96051998) ou do Consumidor (art 28 sect
5ordm da Lei n 80781990) mas sim da teoria maior que em regra exige a demonstraccedilatildeo do desvio de
finalidade da pessoa juriacutedica ou a confusatildeo patrimonial Precedente citado REsp 279273-SP DJ
2932004 REsp 744107-SP Rel Min Fernando Gonccedilalves julgado em 2052008
Interessante acrescentar ainda haver decidido o STJ que o soacutecio atingido pela desconsideraccedilatildeo da
pessoa juriacutedica torna-se parte no processo
RECURSO ESPECIAL - SOCIEDADE ANOcircNIMA - EXECUCcedilAtildeO FRUSTRADA - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA
PERSONALIDADE JURIacuteDICA - VIOLACcedilAtildeO AO ARTIGO 535 DO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL - NAtildeO
OCORREcircNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTEcircNCIA - REVOLVIMENTO FAacuteTICO -
INADMISSIBILIDADE - DISSIacuteDIO NAtildeO COMPROVADO
I - Havendo encontrado motivos suficientes para fundar a decisatildeo o magistrado natildeo se
encontra obrigado a responder todas as alegaccedilotildees das partes nem a ater-se aos fundamentos indicados
por elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos
II - Natildeo haacute falar em julgamento extra petita quando o tribunal aprecia o pedido por outro
fundamento legal Em outras palavras o juiz conhece o direito natildeo estando vinculado aos dispositivos
citados pelas partes
III - No acircmbito do recurso especial natildeo haacute como se reavaliar entendimento firmado pelo
tribunal estadual com espeque nas provas dos autos (Suacutemula 7STJ) IV - O soacutecio alcanccedilado pela
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da sociedade empresaacuteria torna-se parte no processo
V - Natildeo se conhece do recurso pela aliacutenea c quando natildeo demonstrada similitude faacutetica apta
a configurar a alegada divergecircncia interpretativa entre os julgados confrontados
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 258812MG Rel Ministro CASTRO FILHO TERCEIRA TURMA julgado em 29112006
DJ 18122006 p 358)
Finalmente vale anotar que o STJ tem admitido firmemente que se conheccedila da
desconsideraccedilatildeo na proacutepria execuccedilatildeo
Civil Processo Civil Recurso especial Accedilatildeo de execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial movida por soacutecio
minoritaacuterio em desfavor da proacutepria sociedade Pedido de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
desta para acesso aos bens da empresa controladora em face de irregularidades cometidas na
administraccedilatildeo Deferimento no curso da execuccedilatildeo Oferecimento de embargos do devedor pela
controladora sob alegaccedilatildeo de sua ilegitimidade passiva Natildeo conhecimento do pedido em face de
preclusatildeo pela ausecircncia de interposiccedilatildeo de agravo de instrumento da decisatildeo que determinara a
desconsideraccedilatildeo Alegaccedilatildeo de violaccedilatildeo ao art 535 do CPC
- Natildeo haacute violaccedilatildeo ao art 535 do CPC quando ausentes omissatildeo contradiccedilatildeo ou obscuridade
no acoacuterdatildeo
- Eacute irrelevante na presente hipoacutetese afirmar que de despacho que ordena a citaccedilatildeo natildeo
cabe recurso porque a presente controveacutersia natildeo diz respeito a tal questatildeo O reconhecimento de
preclusatildeo se refere ao conteuacutedo material da decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica da
controladora e natildeo agrave determinaccedilatildeo de citaccedilatildeo
- O acoacuterdatildeo afirmou corretamente que a revisatildeo das condiccedilotildees da accedilatildeo eacute possiacutevel nas
instacircncias ordinaacuterias o que natildeo se permite contudo eacute rediscutir por via obliacutequa uma questatildeo com
conteuacutedo proacuteprio que natildeo foi impugnada a tempo O sucesso da alegaccedilatildeo de ilegitimidade passiva na
presente hipoacutetese tem como antecedente necessaacuterio a preacutevia desconstituiccedilatildeo da decisatildeo que
desconsiderou a personalidade juriacutedica mas esta natildeo foi oportunamente atacada
Em outras palavras ainda eacute possiacutevel discutir por novos fundamentos a ilegitimidade
passiva nos embargos mas natildeo eacute possiacutevel atacar especificamente a legitimidade passiva reconhecida nos
limites de uma preacutevia autocircnoma e inatacada decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica
- A jurisprudecircncia do STJ eacute paciacutefica no sentido de que a desconsideraccedilatildeo da personalidade
juriacutedica eacute medida cabiacutevel diretamente no curso da execuccedilatildeo Precedentes
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que ausente o prequestionamento da
mateacuteria
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que este se encontra deficientemente
fundamentado
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 920602DF Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em
27052008 DJ 23062008 p 1)
OBS
Interessante figura eacute a denominada ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo situaccedilatildeo em que o ato
judicial atinge o patrimocircnio da proacutepria pessoa juriacutedica para assim poder alcanccedilar a pessoa fiacutesica autora
do ato abusivo
A sua aplicaccedilatildeo se faz sentir em especial no Direito de Famiacutelia como bem observa o Prof
Rolf Madaleno
ldquoCuida-se da despersonalizaccedilatildeo inversa que capta a autecircntica realidade que se oculta atraacutes da
personalidade societaacuteria onde soacutecio e sociedade se associam no propoacutesito de encobrir a obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia do devedor executado olvidando-se ambos que excedem o objetivo social e com afronta agrave
ordem puacuteblica elidem criminosamente o direito alimentar que busca assegurar a vida como o mais
importante de todos os direitos Na accedilatildeo de separaccedilatildeo judicial litigiosa nordm 01291069282 que tramitou
pela 1ordf Vara de Famiacutelia e Sucessotildees de Porto Alegre o juiz monocraacutetico enfrentou em sentenccedila a
questatildeo do afastamento meramente formal do reacuteu da sociedade comercial que ateacute as veacutesperas da sua
separaccedilatildeo judicial era por ele dirigida Em sua decisatildeo o juiz singular destacou a simulaccedilatildeo do
afastamento do reacuteu da direccedilatildeo da empresa GAJ aduzindo ser lsquocaso tiacutepico em tese de exigir da pessoa
juriacutedica o pagamento alimentar que o reacuteu insiste em natildeo poder fazer pela aplicaccedilatildeo da teoria da
despersonalizaccedilatildeo da pessoa juriacutedicarsquo
(ldquoA Disregard nos Alimentosrdquo disponiacutevel no
httpwwwrolfmadalenocombrsiteindex2phpoption=com_contentampdo_pdf=1ampid=33 acessado
em 01 de agosto de 2008)
E o STJ recentemente decidiu
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUCcedilAtildeO DE TIacuteTULO JUDICIAL ART 50 DO CC02
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA POSSIBILIDADE
I ndash A ausecircncia de decisatildeo acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o
conhecimento do recurso especial Suacutemula 211STJ
II ndash Os embargos declaratoacuterios tecircm como objetivo sanear eventual obscuridade contradiccedilatildeo ou
omissatildeo existentes na decisatildeo recorrida
Inexiste ofensa ao art 535 do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma clara e precisa
sobre a questatildeo posta nos autos assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisatildeo
como ocorrido na espeacutecie
III ndash A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da
autonomia patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da
personalidade propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a
responsabilizar a pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
IV ndash Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente
societaacuterio por seus soacutecios o que pode ocorrer tambeacutem nos casos em que o soacutecio controlador esvazia o
seu patrimocircnio pessoal e o integraliza na pessoa juriacutedica conclui-se de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica
do art 50 do CC02 ser possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica de modo a
atingir bens da sociedade em razatildeo de diacutevidas contraiacutedas pelo soacutecio controlador conquanto
preenchidos os requisitos previstos na norma
V ndash A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica configura-se como medida excepcional Sua adoccedilatildeo
somente eacute recomendada quando forem atendidos os pressupostos especiacuteficos relacionados com a
fraude ou abuso de direito estabelecidos no art 50 do CC02 Somente se forem verificados os
requisitos de sua incidecircncia poderaacute o juiz no proacuteprio processo de execuccedilatildeo ldquolevantar o veacuteurdquo da
personalidade juriacutedica para que o ato de expropriaccedilatildeo atinja os bens da empresa
VI ndash Agrave luz das provas produzidas a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo entendeu
mediante minuciosa fundamentaccedilatildeo pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por
parte do recorrente ao se utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular
VII ndash Em conclusatildeo a r decisatildeo atacada ao manter a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
afigurou-se escorreita merecendo assim ser mantida por seus proacuteprios fundamentos
Recurso especial natildeo provido
(REsp 948117MS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22062010 DJe
03082010)
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA
Discute-se no REsp se a regra contida no art 50 do CC2002 autoriza a chamada desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica inversa Destacou a Min Relatora em princiacutepio que a par de divergecircncias
doutrinaacuterias este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possiacutevel a desconstituiccedilatildeo da
personalidade juriacutedica dentro do processo de execuccedilatildeo ou falimentar independentemente de accedilatildeo
proacutepria Por outro lado expotildee que da anaacutelise do art 50 do CC2002 depreende-se que o ordenamento
juriacutedico paacutetrio adotou a chamada teoria maior da desconsideraccedilatildeo segundo a qual se exige aleacutem da
prova de insolvecircncia a demonstraccedilatildeo ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideraccedilatildeo)
ou de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da desconsideraccedilatildeo) Tambeacutem explica que a interpretaccedilatildeo
literal do referido artigo de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos soacutecios em
razatildeo de diacutevidas da sociedade e natildeo o inverso natildeo deve prevalecer Anota apoacutes essas consideraccedilotildees
que a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir entatildeo o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a
pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees de seus soacutecios ou administradores Assim observa que o citado
dispositivo sob a oacutetica de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica legitima a inferecircncia de ser possiacutevel a teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica em sua modalidade inversa que encontra justificativa nos
princiacutepios eacuteticos e juriacutedicos intriacutensecos agrave proacutepria disregard doctrine que vedam o abuso de direito e a
fraude contra credores Dessa forma a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal
em comento eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente societaacuterio por seus soacutecios Ressalta que diante da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica inversa com os efeitos sobre o patrimocircnio do ente societaacuterio
os soacutecios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposiccedilatildeo
dos recursos tidos por cabiacuteveis sem ofensa ao contraditoacuterio agrave ampla defesa e ao devido processo legal
No entanto a Min Relatora assinala que o juiz soacute poderaacute decidir por essa medida excepcional quando
forem atendidos todos os pressupostos relacionados agrave fraude ou abuso de direito estabelecidos no art
50 do CC2002 No caso dos autos tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confusatildeo
patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente Nesse contexto a Turma negou provimento ao
recurso Precedentes citados REsp 279273-SP DJ 2932004 REsp 970635-SP DJe 1deg122009 e REsp
693235-MT DJe 30112009 REsp 948117-MS Rel Min Nancy Andrighi julgado em 2262010
E mais recentemente
STJ aplica desconsideraccedilatildeo inversa de personalidade juriacutedica para proteger direito de cocircnjuge em
partilha
25112013
A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica poderaacute ocorrer sempre que o cocircnjuge ou
companheiro empresaacuterio se valer de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa
fiacutesica para subtrair do outro cocircnjuge direito oriundo da sociedade afetiva
A decisatildeo eacute da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso contra
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a possibilidade de
desconsideraccedilatildeo inversa da pessoa juriacutedica em accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel
A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica estaacute prevista no artigo 50 do Coacutedigo Civil (CC) de 2002
e eacute aplicada nos casos de abuso de personalidade em que ocorre desvio de finalidade ou confusatildeo
patrimonial Nessa hipoacutetese o magistrado pode decidir que os efeitos de determinadas relaccedilotildees
de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou soacutecios da pessoa
juriacutedica
A desconsideraccedilatildeo inversa por sua vez ocorre quando em vez de responsabilizar o controlador
por diacutevidas da sociedade o juiz desconsidera a autonomia patrimonial da pessoa juriacutedica para
responsabilizaacute-la por obrigaccedilatildeo do soacutecio
No caso analisado pela Terceira Turma o juiacutezo de primeiro grau na accedilatildeo para dissoluccedilatildeo de uniatildeo
estaacutevel desconsiderou a personalidade juriacutedica da sociedade para atingir o patrimocircnio do ente
societaacuterio em razatildeo de confusatildeo patrimonial da empresa e do soacutecio que estaacute se separando da
companheira
Maacutescaras societaacuterias
A alegaccedilatildeo do empresaacuterio no recurso interposto no STJ eacute de que o artigo 50 do CC somente
permitiria responsabilizar o patrimocircnio pessoal do soacutecio por obrigaccedilotildees da sociedade mas natildeo o
inverso Contudo a relatora ministra Nancy Andrighi entende que a desconsideraccedilatildeo inversa tem
largo campo de aplicaccedilatildeo no direito de famiacutelia em que a intenccedilatildeo de fraudar a meaccedilatildeo leva agrave
indevida utilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica
ldquoA desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica compatibilizando-se com a vedaccedilatildeo ao abuso de
direito eacute orientada para reprimir o uso indevido da personalidade juriacutedica da empresa pelo
cocircnjuge (ou companheiro) soacutecio que com propoacutesitos fraudatoacuterios vale-se da maacutescara societaacuteria
para o fim de burlar direitos de seu parrdquo ressaltou a ministra
A ministra esclareceu que haacute situaccedilotildees em que o cocircnjuge ou companheiro esvazia o patrimocircnio
pessoal enquanto pessoa natural e o integraliza na pessoa juriacutedica de modo a afastar o outro da
partilha Tambeacutem haacute situaccedilotildees em que agraves veacutesperas do divoacutercio ou da dissoluccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel
o cocircnjuge ou companheiro efetiva sua retirada aparente da sociedade transferindo a participaccedilatildeo
para outro membro da empresa ou para terceiro tambeacutem com o objetivo de fraudar a partilha
Assim a ministra ressaltou que o objetivo da medida eacute ldquoafastar momentaneamente o manto
fictiacutecio que separa os patrimocircnios do soacutecio e da sociedade para levantando o veacuteu da pessoa
juriacutedica buscar o patrimocircnio que na verdade pertence ao cocircnjuge (ou companheiro) lesadordquo
No caso analisado pelo STJ o TJRS seguiu o entendimento do juiacutezo de primeiro grau e concluiu
pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por parte do soacutecio majoritaacuterio Alterar
a decisatildeo quanto ao ponto conforme a ministra natildeo seria possiacutevel sem o reexame de fatos e
provas o que eacute vedado pela Suacutemula 7 do STJ
Legitimidade ativa
Conforme a decisatildeo a legitimidade ativa para requerer a desconsideraccedilatildeo eacute atribuiacuteda em regra
ao familiar lesado pela conduta do soacutecio No caso analisado a soacutecia detinha apenas 018 das
cotas sociais sendo a empresa gerida pelo ex-companheiro
Segundo a relatora detendo a recorrida uma parcela muito pequena das cotas sociais seria
extremamente difiacutecil ndash quando natildeo impossiacutevel ndash investigar os bens da empresa para que fosse
respeitada sua meaccedilatildeo ldquoNatildeo seria possiacutevel ainda garantir que os bens da empresa natildeo seriam
indevidamente dissipados antes da conclusatildeo da partilhardquo analisou a ministra
ldquoAssim se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para
fraudar a partilha a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi
lesado por essas manobras ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato
deste ser soacutecio da empresardquo concluiu
A ministra esclareceu que no caso a legitimidade decorre natildeo da condiccedilatildeo de soacutecia mas em razatildeo
da sua condiccedilatildeo de companheira
Processos REsp 1236916
Outra figura peculiar que com a doutrina da desconsideraccedilatildeo natildeo se confunde eacute a ldquoteoria ultra vires
societatisrdquo segundo a qual a sociedade natildeo se responsabiliza pelo ato do administrador que extrapole os
limites do ato constitutivo da pessoa juriacutedica (art 1015 CC)
A respeito dela preleciona o Prof Claacuteudio Calo Souza
ldquoEsta teoria surgiu na jurisprudecircncia inglesa no seacuteculo XIX segundo a qual se o administrador ao
praticar atos de gestatildeo violar o objeto social (objeto-atividade e objeto-lucro) delimitado no ato
constitutivo este ato ultra vires societatis natildeo poderaacute ser imputado agrave sociedade sendo considerado
segundo alguns autores invaacutelido e para outros autores ineficaz Portanto a sociedade fica isenta de
responsabilidade perante terceiros salvo se tiver se beneficiado com a praacutetica do ato quando entatildeo
passaraacute a ter responsabilidade na medida do benefiacutecio auferidordquo
Fonte SOUSA Claacuteudio Calo Algumas impropriedades do denominado novo Coacutedigo Civil Jus
Navigandi Teresina ano 7 n 61 jan 2003 Disponiacutevel em
lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3660gt Acesso em 30 jan 2009
6 Extinccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica
A dissoluccedilatildeo da pessoa juriacutedica segundo classificaccedilatildeo consagrada na doutrina poderaacute ser
a) convencional
b) administrativa
c) judicial
Sobre o tema discorreremos em sala
7 Conclusotildees
De fato houve significativas mudanccedilas no tratamento da pessoa juriacutedica quando da entrada em
vigor do novo Coacutedigo Civil a exemplo da disciplina mais abrangente das associaccedilotildees do tratamento
empresarial das sociedades e da consagraccedilatildeo da teoria da desconsideraccedilatildeo (disregard doctrine)
8 BREVE SIacuteNTESE DO ldquoDRAMA EXISTENCIALrdquo VIVIDO PELO ART 2031
DO CC
O artigo 2031 do CC originariamente previa que
Art 2031 As associaccedilotildees sociedades e fundaccedilotildees constituiacutedas na forma das leis
anteriores teratildeo o prazo de um ano para se adaptarem agraves disposiccedilotildees deste Coacutedigo
a partir de sua vigecircncia igual prazo eacute concedido aos empresaacuterios
Posteriormente sofreu a interferecircncia de dois diplomas legais (Leis 10825 de 2003 e 10838 de
2004) que resultou nas seguintes mudanccedilas abriu-se um paraacutegrafo uacutenico para excluir organizaccedilotildees
religiosas (igrejas) e partidos poliacuteticos da sujeiccedilatildeo ao prazo de adaptaccedilatildeo e a dilataccedilatildeo para dois anos do
prazo previsto para os empresaacuterios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos
Em seguida a Medida Provisoacuteria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para
11 de janeiro de 2006
E mais recentemente a Lei nordm 11127 de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez para fixar
como termo final o dia 11 de janeiro de 2007
Segundo o professor Richard Domingos eis algumas consequumlecircncias da natildeo-adaptaccedilatildeo a este
prazo
As piores consequumlecircncias satildeo impedimento de participaccedilatildeo em licitaccedilotildees impossibilidade de
abertura de contas bancaacuterias impedimento de obter empreacutestimos e financiamentos impedimentos de
fornecer produtos ou serviccedilos para grandes empresas e terem o contrato considerado irregular o que
faz com que as responsabilidades dos soacutecios passem a ser ilimitadas e natildeo mais restrita ao valor do
capital social podendo os soacutecios e administradores responder com seus bens pessoais
(httpwwwcallcenterinfbr)
Bibliografia Baacutesica do Curso Novo Curso de Direito Civil ndash Parte Geral ndash vol I - Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho Ed Saraiva (wwwsaraivajurcombr ou wwweditorajuspodivmcombr)
Plantatildeo de Duacutevidas wwwlfgcombr
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9 Texto Complementar
A tiacutetulo complementar recomendamos a leitura do texto ldquoAspectos Modernos da Teoria da
Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedicardquo do Prof Maacutercio Guimaratildees disponivel no endereccedilo
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3996 do excelente site do Jus Navigandi e cujo
trecho abaixo destacamos
ldquo4Com o decreto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute ignorada a existecircncia de
patrimocircnios diacutespares alcanccedilando-se diretamente o soacutecio que perpetrou o ato lesivo contudo seu
incremento seraacute momentacircneo e para o caso concreto ndash retira-se a cortina e novamente eacute posta em
seu lugar para exercer sua funccedilatildeo de origem Natildeo haacute anulaccedilatildeo de ato
5Verifica a fraude o alcance do soacutecio pode se dar diretamente de forma incidental inversa ou
indireta restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeiccediloam nos seus desideratos
novos mecanismos seratildeo engendrados para coibir atos deste jaezrdquo
Vale a pena conferir
10 Fique por Dentro
Durante o nosso curso sempre que for publicada alguma notiacutecia ou jurisprudecircncia interessante
nos esforccedilaremos para tentar dar-lhe ciecircncia pois a atualizaccedilatildeo constante eacute de extrema
importacircncia para o concursando
Afinal ldquoo tempo natildeo paacuterardquo diria o poeta
E o Direito tenta acompanhar a sua mudanccedila
A ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo tema noticiado e analisado linhas acima merece a sua especial
atenccedilatildeo (REsp 1236916RS)
DIREITO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO DE DISSOLUCcedilAtildeO DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL DESCONSIDERACcedilAtildeO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA
POSSIBILIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS INADMISSIBILIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SOacuteCIO
ARTIGO ANALISADO 50 DO CC02
1 Accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel ajuizada em 14122009 da qual foi extraiacutedo o presente recurso
especial concluso ao Gabinete em 08112011
2 Discute-se se a regra contida no art 50 do CC02 autoriza a desconsideraccedilatildeo inversa
da personalidade juriacutedica e se o soacutecio da sociedade empresaacuteria pode requerer a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica desta
3 A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa
juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
4 Eacute possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica sempre que o cocircnjuge ou companheiro
empresaacuterio valer-se de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa fiacutesica a fim de
subtrair do outro cocircnjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva
5 Alterar o decidido no acoacuterdatildeo recorrido quanto agrave ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de
direito por parte do soacutecio majoritaacuterio exige o reexame de fatos e provas o que eacute vedado em recurso
especial pela Suacutemula 7STJ
6 Se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para fraudar a partilha
a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi lesado por essas manobras
ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato deste ser soacutecio da empresa
7 Negado provimento ao recurso especial
(REsp 1236916RS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22102013 DJe
28102013)
Segue outra notiacutecia interessante abordando tema diverso mas de grande importacircncia
STJ - O Tribunal da Cidadania
Selic ou natildeo Selic eis a questatildeo 18082013 Responsaacutevel pela estabilizaccedilatildeo da jurisprudecircncia infraconstitucional o Superior Tribunal de Justiccedila (STJ)
retomou a discussatildeo de uma questatildeo controversa que jaacute foi debatida diversas vezes em seus oacutergatildeos
fracionaacuterios a aplicaccedilatildeo da taxa Selic nas indenizaccedilotildees civis estabelecidas judicialmente
Na praacutetica a controveacutersia afetada agrave Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do
Coacutedigo Civil (CC) de 2002 que dispotildee que quando os juros moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o
forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinaccedilatildeo da lei seratildeo fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave Fazenda Nacional
O problema eacute que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa o que vem impedindo um
entendimento uniforme sobre a questatildeo
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830189) e pelo ministro Francisco Falcatildeo
(REsp 814157) a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros
moratoacuterios previstos no artigo 406 do CC eacute de 1 ao mecircs nos termos do que dispotildee o artigo 161
paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) sem prejuiacutezo da incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria
Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710385) e Luiz Fux (REsp 883114) a
mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros moratoacuterios previstos no
artigo 406 do CC eacute a Selic
A opccedilatildeo pela taxa Selic tem prevalecido nas decisotildees proferidas pelo STJ como no julgamento do REsp
865363 quando a Quarta Turma reformou o iacutendice de atualizaccedilatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais
devida agrave sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento que inicialmente seria de 1 ao mecircs
para adotar a correccedilatildeo pela Selic
Tambeacutem no REsp 938564 a Turma aplicou a Selic agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais devida a
um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel
Caso afetado
No caso especiacutefico (REsp 1081149) afetado agrave Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe
Salomatildeo uma mulher ajuizou accedilatildeo declaratoacuteria de inexistecircncia de diacutevida com pedido de indenizaccedilatildeo por
dano moral contra a Companhia Securitizadora de Creacuteditos Financeiros Gomes Freitas
Segundo os autos a autora teve seus documentos pessoais falsificados registrou boletim de ocorrecircncia
policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Cacircmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informaccedilatildeo
documento clonado ao lado de seu nome Mesmo assim a empresa determinou a inscriccedilatildeo de seu
nome em cadastros de inadimplentes em razatildeo de diacutevida contraiacuteda por terceiros valendo-se da
documentaccedilatildeo falsificada
O juiacutezo de direito da 14ordf Vara Ciacutevel da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes
Reconheceu a inexistecircncia da diacutevida determinou o cancelamento da inscriccedilatildeo indevida e condenou a
companhia ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 3800 atualizada pelo IGP-M
e juros de 12 ao ano
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
Para acessaacute-la basta querer
abrir o coraccedilatildeo e confiar
Para Deus nada eacute impossiacutevel
Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo
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CDS 20141ok
A teoria da ficccedilatildeo defendida por SAVIGNY sustentava que a pessoa juriacutedica teria
simples existecircncia ideal vale dizer seria mero ldquoproduto da teacutecnica juriacutedicardquo
Jaacute teoria da realidade objetiva nitidamente organicista ou socioloacutegica apontava em
sentido oposto a pessoa juriacutedica natildeo seria mera abstraccedilatildeo ou criaccedilatildeo da lei Teria
existecircncia proacutepria real social como os indiviacuteduos Assim pensava o proacuteprio CLOacuteVIS
BEVILAacuteQUA
Finalmente a teoria da realidade teacutecnica para noacutes a adotada pelo direito brasileiro (art
45 CC) sustentaria que a pessoa juriacutedica teria existecircncia real natildeo obstante a sua
personalidade ser conferida pelo direito Seria pois uma teoria intermediaacuteria
Nessa linha o art 45 do CC
ldquoArt 45 ndash Comeccedila a existecircncia legal das pessoas juriacutedicas de direito privado com a
inscriccedilatildeo do ato constitutivo no respectivo registro precedida quando necessaacuterio de
autorizaccedilatildeo ou aprovaccedilatildeo do poder executivo averbando-se no registro todas as
alteraccedilotildees por que passar o ato constitutivo
Paraacutegrafo uacutenico ndash Decai em trecircs anos o direito de anular a constituiccedilatildeo das pessoas
juriacutedicas de direito privado por defeito do ato respectivo contado o prazo da
publicaccedilatildeo e sua inscriccedilatildeo no registrordquo
3 Surgimento da Pessoa Juriacutedica
A pessoa juriacutedica passa a ter existecircncia legal a partir do registro dos seus atos
constitutivos (contrato social ou estatuto) a teor do supra mencionado art 45
Carecendo de registro na forma do Coacutedigo Civil seraacute considerada sociedade
despersonificada (irregular ou de fato)
Nesse sentido confiram-se os arts 986 e ss do NCC aqui elencados alguns
ldquoArt 986 Enquanto natildeo inscritos os atos constitutivos reger-se-aacute a sociedade exceto por
accedilotildees em organizaccedilatildeo pelo disposto neste Capiacutetulo observadas subsidiariamente e no que
com ele forem compatiacuteveis as normas da sociedade simplesrdquo (grifos nossos)
ldquoArt 990 Todos os soacutecios respondem solidaacuteria e ilimitadamente pelas obrigaccedilotildees sociais
excluiacutedo do benefiacutecio de ordem previsto no art 1024 aquele que contratou pela
sociedaderdquo
4 Classificaccedilatildeo das Pessoas Juriacutedicas de Direito Privado
A legislaccedilatildeo em vigor classifica as pessoas juriacutedicas de direito privado da seguinte forma
(art 44)
a) associaccedilotildees
b) sociedades
c) fundaccedilotildees
d) organizaccedilotildees religiosas
e) partidos poliacuteticos1F
2
f) EIRELI
OBS quando elaboramos esta apostila estava em periacuteodo de vacatio a Lei nordm 12441 de
2011 que alterou o artigo 44 para reconhecer um tipo especial de pessoa juridica de direito
privado a EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada) a qual deveraacute ser
estudada na grade de Direito Empresarial
Com a sua vigecircncia em 2012 muito deveraacute ser discutido ainda em sede proacutepria Mormente
por haver muitas duacutevidas em torno da mateacuteria
411 As Associaccedilotildees
2 As organizaccedilotildees religiosas e os partidos poliacuteticos posto possam ser considerados
teoricamente como entidades associativas foram destacados do conceito de associaccedilatildeo
pela Lei n 10825 de 2003 conforme veremos em sala de aula
As associaccedilotildees satildeo entidades de direito privado formadas pela uniatildeo de indiviacuteduos com o
propoacutesito de realizarem fins natildeo-econocircmicos
O Novo Coacutedigo Civil em seu art 53 expressamente dispotildee que
ldquoArt 53 ndash Constituem-se as associaccedilotildees pela uniatildeo de pessoas que se organizem para fins
natildeo-econocircmicosrdquo
De acordo com o Novo Coacutedigo Civil o estatuto das associaccedilotildees conteraacute sob pena de nulidade (art 54)
I - a denominaccedilatildeo os fins e a sede da associaccedilatildeo
II - os requisitos para a admissatildeo demissatildeo e exclusatildeo dos associados
III - os direitos e deveres dos associados
IV - as fontes de recursos para sua manutenccedilatildeo
V - o modo de constituiccedilatildeo e funcionamento dos oacutergatildeos deliberativos e administrativos
V ndash o modo de constituiccedilatildeo e de funcionamento dos oacutergatildeos deliberativos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
VI - as condiccedilotildees para a alteraccedilatildeo das disposiccedilotildees estatutaacuterias e para a dissoluccedilatildeo
VII ndash a forma de gestatildeo administrativa e de aprovaccedilatildeo das respectivas contas (Incluiacutedo pela Lei nordm 11127 de 2005)
Art 55 Os associados devem ter iguais direitos mas o estatuto poderaacute instituir categorias com vantagens especiais
Art 56 A qualidade de associado eacute intransmissiacutevel se o estatuto natildeo dispuser o contraacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Se o associado for titular de quota ou fraccedilatildeo ideal do patrimocircnio da associaccedilatildeo a transferecircncia daquela natildeo importaraacute de per si na atribuiccedilatildeo da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro salvo disposiccedilatildeo diversa do estatuto
Compete privativamente agrave Assembleacuteia Geral seu oacutergatildeo deliberativo maacuteximo ex vi do disposto
no art 59 do NCC
I ndash destituir os administradores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
II ndash alterar o estatuto (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
Paraacutegrafo uacutenico Para as deliberaccedilotildees a que se referem os incisos I e II deste artigo eacute exigido deliberaccedilatildeo da assembleacuteia especialmente convocada para esse fim cujo quorum seraacute o estabelecido no estatuto bem como os criteacuterios de eleiccedilatildeo dos administradores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
IMPORTANTE Fique muito atento agrave possibilidade de ldquoexclusatildeo de associadordquo prevista no art 57 do
CC Art 57 A exclusatildeo do associado soacute eacute admissiacutevel havendo justa causa assim reconhecida em
procedimento que assegure direito de defesa e de recurso nos termos previstos no estatuto (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
412 As Sociedades
A sociedade eacute espeacutecie de corporaccedilatildeo dotada de personalidade juriacutedica proacutepria e instituiacuteda por meio de um contrato social com o preciacutepuo escopo de exercer atividade econocircmica e partilhar lucros
O Novo Coacutedigo Civil pondo de lado a tradicional classificaccedilatildeo ldquosociedades civis e mercantisrdquo substituiu-as por
a) sociedades empresaacuterias b) sociedades simples
Diferentemente das associaccedilotildees as sociedades tecircm finalidade lucrativa
Nos termos do art 982 do NCC considera-se empresaacuteria a sociedade que tem por objeto o exerciacutecio de atividade proacutepria de empresaacuterio sujeito agrave inscriccedilatildeo no Registro de Empresa
Jaacute as sociedades simples satildeo as pessoas juriacutedicas que embora persigam proveito econocircmico natildeo empreendem atividade empresarial (sociedades formadas por meacutedicos ou advogados por exemplo) Natildeo tecircm registro na Junta Comercial
Nas sociedades simples os soacutecios atuam ou supervisionam diretamente o exerciacutecio da atividade diferentemente da sociedade empresaacuteria em que esta pessoalidade natildeo eacute especialmente sentida
Por isso em geral as sociedades simples satildeo prestadoras de serviccedilos (sociedade formada por meacutedicos por exemplo) e o seu registro eacute feito no Cartoacuterio de Registro de Pessoas Juriacutedicas
Nas empresaacuterias por seu turno sobreleva o conceito de empresarialidade aqui os soacutecios cuidam de articular fatores de produccedilatildeo (capital trabalho matildeo ndashde-obra e mateacuteria prima) sendo feito o seu registro obrigatoriamente na Junta Comercial2F
3
Vale lembrar que as sociedades anocircnimas satildeo sempre consideradas empresaacuterias
Questatildeo delicada diz respeito agraves cooperativas
Agrave luz do paraacutegrafo uacutenico art 982 do Coacutedigo Civil as cooperativas satildeo sociedades simples
O STJ inclusive jaacute se pronunciou neste sentido
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO SOCIEDADE COOPERATIVA EM PROCESSO DE LIQUIDACcedilAtildeO JUDICIAL REGIME JURIacuteDICO PROacutePRIO (ARTS 63 A 78 DA LEI 576471) NAtildeO-APLICACcedilAtildeO ANALOacuteGICA DO DECRETO-LEI 766145
1 Por ser sociedade simples por ter regras proacuteprias de liquidaccedilatildeo e por natildeo estar sujeita a falecircncia agrave sociedade cooperativa natildeo se aplicam as disposiccedilotildees contidas no Decreto-Lei 766145
Nesse sentido REsp 803633SP 1ordf Turma Rel Min Luiz Fux DJ de 15102007
2 Recurso especial desprovido
(REsp 882014SP Rel Ministra DENISE ARRUDA PRIMEIRA TURMA julgado em 16092008 DJe 29092008)
TRIBUTAacuteRIO COOPERATIVA LIQUIDACcedilAtildeO JUDICIAL LEI 57641971
EXCLUSAtildeO DA MULTA E DOS JUROS MORATOacuteRIOS IMPOSSIBILIDADE
1 As cooperativas satildeo sociedades simples ndash nos termos do art 982 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil ndash que por definiccedilatildeo natildeo exercem atividade empresarial (art 1093 do mesmo diploma legal) Por essa razatildeo natildeo se sujeitam agrave legislaccedilatildeo falimentar mas sim ao procedimento de liquidaccedilatildeo previsto pelos arts 63 a 78 da Lei 57641971 que natildeo contempla o benefiacutecio de exclusatildeo das multas e dos juros moratoacuterios Precedentes do STJ
2 Agravo Regimental natildeo provido
(AgRg no REsp 808241SP Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA julgado em 28042009 DJe 17062009)
3 Paulo Roberto de Carvalho Rego ndash Registro Civil das Pessoas Juriacutedicas in
httpwwwirtdpjsaopaulocombrPJxNCChtm
O seu registro tradicionalmente e com base na legislaccedilatildeo especial ateacute entatildeo em vigor era feita na Junta Comercial
Todavia com a nova caracterizaccedilatildeo forte eacute o posicionamento no sentido de que o mesmo deveraacute ser feito no Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas
Nesse sentido a doutrina especializada
ldquoNeste contexto jaacute natildeo dependem de autorizaccedilatildeo estatal a constituiccedilatildeo
das sociedades cooperativas cujos atos constitutivos satildeo registrados
levados ao Registro Civil e natildeo mais agrave Junta Comercialrdquo (Julieta Liacutedia Lunz ndash Revista da EMARF vol VI in
httpwwwtrf2govbremarfimagesartigo61julietapdf)
ldquoMerece destaque tambeacutem a conceituaccedilatildeo das cooperativas face agrave ab-rogaccedilatildeo da competecircncia
registraria das Juntas Comerciais para seu registro Ao enunciar o paraacutegrafo uacutenico do artigo 982 que
ldquoindependentemente de seu objeto considera-se empresaacuteria a sociedade por accedilotildees e simples a
cooperativardquo e acrescentando em seu artigo 998 que as sociedades simples seratildeo registradas nos
Registros Civis das Pessoas Juriacutedicas dispocircs taxativa e completamente sobre o assunto ab-rogado
restou o dispositivo da Lei 5764 de 16121971 que atribuiacutea agraves Juntas Comerciais tal registro E isso eacute
o oacutebvio porque a lei nova ao dispor contrariamente da lei anterior o fez para atingir um objetivo Se
natildeo quisesse alterar a exceccedilatildeo prevista na lei anterior teria calado a respeito mas natildeo o fez e assim
significa que quis eliminar a exceccedilatildeo formal imposta pela regra anterior Neste sentido BULGARELLI
afirma que
O projeto considerou as sociedades cooperativas como sociedades simples e
natildeo como empresarias (paraacutegrafo uacutenico do art 1019)
Temos a confessar que estiveacuteramos equivocados ateacute agora pois sempre
pensamos que a inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples devia-
se ao fato da ausecircncia de lucro Resolvido contudo esse problema como
vimos atraveacutes do emprego do termo mais geral resultado que se ajusta agraves
caracteriacutesticas da sociedade cooperativa resta a explicaccedilatildeo de que essa
inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples se deu tendo em vista a
tradicional natureza civil das cooperativas aliaacutes consagrada pela proacutepria lei das
cooperativas atualrdquo[69] (Paulo Roberto de Carvalho Rego ndash Registro Civil das
Pessoas Juriacutedicas in httpwwwirtdpjsaopaulocombrPJxNCChtm)
A mateacuteria todavia eacute polecircmica
Isso porque haacute forte entendimento no sentido de que o registro das cooperativas continua a ser feito na
Junta Comercial (Enunciado 69 da I Jornada de Direito Civil)
413 As Fundaccedilotildees
Diferentemente das associaccedilotildees e das sociedades as fundaccedilotildees resultam natildeo da uniatildeo de
indiviacuteduos mas da afetaccedilatildeo de um patrimocircnio por testamento ou escritura puacuteblica que faz o seu
instituidor especificando o fim para o qual se destina 3F
4
Para a criaccedilatildeo de uma fundaccedilatildeo haacute uma seacuterie ordenada de etapas que devem ser observadas a saber
a) Afetaccedilatildeo de Bens Livres por meio do Ato de Dotaccedilatildeo Patrimonial
b) Instituiccedilatildeo por Escritura Puacuteblica ou Testamento
c) Elaboraccedilatildeo dos Estatutos
d) Aprovaccedilatildeo dos Estatutos
e) Realizaccedilatildeo do Registro Civil
Quanto agrave relevante funccedilatildeo fiscalizadora do oacutergatildeo ministerial confira-se o art 66 do Novo Coacutedigo Civil
4 A fundaccedilatildeo puacuteblica instituiacuteda pela Uniatildeo Estado ou Municiacutepio na forma da lei rege-se por
preceitos proacuteprios do Direito Administrativo
ldquoArt 66 Velaraacute pelas fundaccedilotildees o Ministeacuterio Puacuteblico do Estado onde situadas
sect 1o Se funcionarem no Distrito Federal ou no Territoacuterio caberaacute o encargo ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
sect 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado caberaacute o encargo em cada um deles ao respectivo Ministeacuterio Puacuteblicordquo
Inovou o legislador portanto ao fazer expressa referecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Fique atento tramitou no Supremo Tribunal Federal a ADI 2794 proposta pela ASSOCIACcedilAtildeO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO ndash CONAMP visando agrave declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade do sect 1ordm DO ART 66 DA LEI Nordm 10406 DE 10012002 (NOVO COacuteDIGO CIVIL) sob a alegaccedilatildeo de ter havido usurpaccedilatildeo de atribuiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal (a Procuradoria Geral da Repuacuteblica apresentou parecer pela procedecircncia da ADI)
Veja o Resultado
14122006 JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE
Decisatildeo O Tribunal agrave unanimidade julgou procedente a accedilatildeo direta nos termos do voto do Relator Votou a Presidente Ministra Ellen Gracie Ausentes justificadamente neste julgamento os Senhores Ministros Marco Aureacutelio Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio 14122006
5 Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica (Disregard Doctrine)4F
5
Em linhas gerais a doutrina da desconsideraccedilatildeo pretende o superamento episoacutedico da
personalidade juriacutedica da sociedade em caso de abuso (fraude ou simplesmente desvio de
funccedilatildeo) objetivando a satisfaccedilatildeo do terceiro lesado junto ao patrimocircnio dos proacuteprios soacutecios que
passam a ter responsabilidade pessoal pelo iliacutecito causado
O Novo Coacutedigo Civil por sua vez colocando-se ao lado das legislaccedilotildees modernas consagrou em
norma expressa a teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica nos seguintes termos
5 Tema de uma aula ldquoon linerdquo do amigo e professor Flaacutevio Tartuce
ldquoArt 50 Em caso de abuso de personalidade juriacutedica caracterizado pelo desvio de
finalidade ou pela confusatildeo patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do
Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e
determinadas relaccedilotildees de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores
ou soacutecios da pessoa juriacutedicardquo
Adotou-se no particular uma linha objetivista que dispensa pois prova do dolo especiacutefico do
soacutecio ou administrador
Finalmente observe que a jurisprudecircncia do STJ tem diferenciado a ldquoteoria maiorrdquo da ldquoteoria
menorrdquo da desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica
Responsabilidade civil e Direito do consumidor Recurso especial
Shopping Center de Osasco-SP Explosatildeo Consumidores Danos materiais e morais Ministeacuterio Puacuteblico
Legitimidade ativa Pessoa juriacutedica Desconsideraccedilatildeo Teoria maior e teoria menor Limite de
responsabilizaccedilatildeo dos soacutecios Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Requisitos Obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores Art 28 sect 5ordm
- Considerada a proteccedilatildeo do consumidor um dos pilares da ordem econocircmica e incumbindo ao
Ministeacuterio Puacuteblico a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses sociais e
individuais indisponiacuteveis possui o Oacutergatildeo Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses
individuais homogecircneos de consumidores decorrentes de origem comum
- A teoria maior da desconsideraccedilatildeo regra geral no sistema juriacutedico brasileiro natildeo pode ser aplicada com
a mera demonstraccedilatildeo de estar a pessoa juriacutedica insolvente para o cumprimento de suas obrigaccedilotildees
Exige-se aqui para aleacutem da prova de insolvecircncia ou a demonstraccedilatildeo de desvio de finalidade (teoria
subjetiva da desconsideraccedilatildeo) ou a demonstraccedilatildeo de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da
desconsideraccedilatildeo)
- A teoria menor da desconsideraccedilatildeo acolhida em nosso ordenamento juriacutedico excepcionalmente no
Direito do Consumidor e no Direito Ambiental incide com a mera prova de insolvecircncia da pessoa juriacutedica
para o pagamento de suas obrigaccedilotildees independentemente da existecircncia de desvio de finalidade ou de
confusatildeo patrimonial
- Para a teoria menor o risco empresarial normal agraves atividades econocircmicas natildeo pode ser suportado pelo
terceiro que contratou com a pessoa juriacutedica mas pelos soacutecios eou administradores desta ainda que
estes demonstrem conduta administrativa proba isto eacute mesmo que natildeo exista qualquer prova capaz de
identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos soacutecios eou administradores da pessoa juriacutedica
- A aplicaccedilatildeo da teoria menor da desconsideraccedilatildeo agraves relaccedilotildees de consumo estaacute calcada na exegese
autocircnoma do sect 5ordm do art 28 do CDC porquanto a incidecircncia desse dispositivo natildeo se subordina agrave
demonstraccedilatildeo dos requisitos previstos no caput do artigo indicado mas apenas agrave prova de causar a
mera existecircncia da pessoa juriacutedica obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores
- Recursos especiais natildeo conhecidos
(RESP 279273SP Rel Ministro ARI PARGENDLER Rel p Acoacuterdatildeo Ministra NANCY ANDRIGHI
TERCEIRA TURMA julgado em 04122003 DJ 29032004 p 230)
E mais recentemente
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL SUPOSTA OFENSA AO ART 535 DO CPC INEXISTEcircNCIA DE VIacuteCIO
NO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO EXECUCcedilAtildeO FISCAL
ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR CIRCUNSTAcircNCIA QUE NAtildeO IMPEDE O
REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO NO
CASO CONCRETO
1 Natildeo havendo no acoacuterdatildeo recorrido omissatildeo obscuridade ou contradiccedilatildeo natildeo fica caracterizada
ofensa ao art 535 do CPC
2 Natildeo obstante a falecircncia seja forma de dissoluccedilatildeo regular da sociedade o encerramento do processo
falimentar natildeo implica exclusatildeo de eventuais irregularidades que possam ter sido praticadas pelo soacutecio
responsaacutevel e que tenham relaccedilatildeo com o natildeo pagamento do tributo devido Assim o fato de haver
dissoluccedilatildeo regular da sociedade por si soacute natildeo impede o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal
Nesse sentido REsp 958428RS 2ordf Turma Rel p acoacuterdatildeo Min
Herman Benjamin DJe de 1832011
3 No entanto malgrado seja possiacutevel o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal mesmo apoacutes o
encerramento da falecircncia da empresa executada tal providecircncia natildeo se revela possiacutevel no caso dos
autos No que se refere ao disposto nos arts 134 e 135 do CTN a orientaccedilatildeo das Turmas que integram a
Primeira Seccedilatildeo desta Corte firmou-se no sentido de que as regras previstas nos artigos referidos aplicam-
se tatildeo-somente aos creacuteditos decorrentes de obrigaccedilotildees tributaacuterias de modo que em se tratando de
cobranccedila de multa administrativa mostra-se inviaacutevel o pedido de redirecionamento fulcrado em tais
artigos (REsp 408618PR 2ordf Turma Rel Min Castro Meira DJ de 1682004 AgRg no REsp 735745MG
1ordf Turma Rel Min Denise Arruda DJ de 22112007 AgRg no Ag 1360737SC 1ordf Turma Rel
Min Arnaldo Esteves Lima DJe de 962011)
4 Em relaccedilatildeo ao disposto no art 50 do CC2002 verifica-se que o pedido de redirecionamento baseia-se
tatildeo somente na responsabilidade decorrente do natildeo pagamento do valor executado (multa
administrativa) olvidando-se o exequente (ora recorrente) de apontar alguma circunstacircncia que nos
termos da jurisprudecircncia desta Corte viabilize o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal Impende ressaltar
que a responsabilizaccedilatildeo dos administradores e soacutecios pelas obrigaccedilotildees imputaacuteveis agrave pessoa juriacutedica em
regra natildeo encontra amparo tatildeo-somente na mera demonstraccedilatildeo de insolvecircncia para o cumprimento de
suas obrigaccedilotildees (Teoria menor da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica) fazendo-se necessaacuterio
para tanto ainda ou a demonstraccedilatildeo do desvio de finalidade (este compreendido como o ato
intencional dos soacutecios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade juriacutedica) ou a
demonstraccedilatildeo da confusatildeo patrimonial (esta subentendida como a inexistecircncia no campo dos fatos de
separaccedilatildeo patrimonial do patrimocircnio da pessoa juriacutedica ou de seus soacutecios ou ainda dos haveres de
diversas pessoas juriacutedicas (REsp 1200850SP 3ordf Turma Rel Min Massami Uyeda DJe de 22112010)
5 Recurso especial natildeo provido
(REsp 1267232PR Rel Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA julgado em
01092011 DJe 08092011)
FALEcircNCIA ARRECADACcedilAtildeO DE BENS PARTICULARES DE SOacuteCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA
PELA FALIDA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA (DISREGARD DOCTRINE) TEORIA
MAIOR NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO ANCORADA EM FRAUDE ABUSO DE DIREITO OU
CONFUSAtildeO PATRIMONIAL RECURSO PROVIDO
1 A teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica - disregard doctrine - conquanto encontre
amparo no direito positivo brasileiro (art 2ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas art 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor art 4ordm da Lei n 960598 art 50 do CC02 dentre outros) deve ser aplicada com
cautela diante da previsatildeo de autonomia e existecircncia de patrimocircnios distintos entre as pessoas fiacutesicas e
juriacutedicas
2 A jurisprudecircncia da Corte em regra dispensa accedilatildeo autocircnoma para se levantar o veacuteu da pessoa
juriacutedica mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art
187 do CC02 - desvio de finalidade ou confusatildeo patrimonial eacute que se permite tal providecircncia Adota-se
assim a teoria maior acerca da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica a qual exige a configuraccedilatildeo
objetiva de tais requisitos para sua configuraccedilatildeo
3 No caso dos autos houve a arrecadaccedilatildeo de bens dos diretores de sociedade que sequer eacute a falida mas
apenas empresa controlada por esta quando natildeo se cogitava de soacutecios solidaacuterios e mantida a
arrecadaccedilatildeo pelo Tribunal a quo por possibilidade de ocorrecircncia de desvirtuamento da empresa
controlada o que agrave toda evidecircncia natildeo eacute suficiente para a superaccedilatildeo da personalidade juriacutedica Natildeo haacute
notiacutecia de qualquer indiacutecio de fraude abuso de direito ou confusatildeo patrimonial circunstacircncia que afasta
a possibilidade de superaccedilatildeo da pessoa juriacutedica para atingir os bens particulares dos soacutecios
4 Recurso especial conhecido e provido
(REsp 693235MT Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em 17112009 DJe
30112009)
DESCONSIDERACcedilAtildeO PERSONALIDADE JURIacuteDICA PRESSUPOSTOS
Houve a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica (disregard doctrine) da empresa devedora ao
imputar ao grupo controlador a responsabilidade pela diacutevida sem sequer as instacircncias ordinaacuterias
declinarem presentes os pressupostos do art 50 do CC2002 Houve apenas menccedilatildeo ao fato de que a
cobranccedila eacute feita por um oacutergatildeo puacuteblico e que a empresa controlada seria simples longa manus da
controladora Daiacute a violaccedilatildeo do art 131 do CPC visto que natildeo haacute fundamentaccedilatildeo nas decisotildees das
instacircncias ordinaacuterias o que leva a afastar a extensatildeo do arresto agraves recorrentes em razatildeo da exclusatildeo da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da devedora ressalvado o direito de a recorrida obter nova
medida para a defesa de seu creacutedito acaso comprovadas as condiccedilotildees previstas no retrocitado artigo
Anotou-se natildeo se cuidar da chamada teoria menor desconsideraccedilatildeo pela simples prova da insolvecircncia
diante de tema referente ao Direito Ambiental (art 4ordm da Lei n 96051998) ou do Consumidor (art 28 sect
5ordm da Lei n 80781990) mas sim da teoria maior que em regra exige a demonstraccedilatildeo do desvio de
finalidade da pessoa juriacutedica ou a confusatildeo patrimonial Precedente citado REsp 279273-SP DJ
2932004 REsp 744107-SP Rel Min Fernando Gonccedilalves julgado em 2052008
Interessante acrescentar ainda haver decidido o STJ que o soacutecio atingido pela desconsideraccedilatildeo da
pessoa juriacutedica torna-se parte no processo
RECURSO ESPECIAL - SOCIEDADE ANOcircNIMA - EXECUCcedilAtildeO FRUSTRADA - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA
PERSONALIDADE JURIacuteDICA - VIOLACcedilAtildeO AO ARTIGO 535 DO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL - NAtildeO
OCORREcircNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTEcircNCIA - REVOLVIMENTO FAacuteTICO -
INADMISSIBILIDADE - DISSIacuteDIO NAtildeO COMPROVADO
I - Havendo encontrado motivos suficientes para fundar a decisatildeo o magistrado natildeo se
encontra obrigado a responder todas as alegaccedilotildees das partes nem a ater-se aos fundamentos indicados
por elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos
II - Natildeo haacute falar em julgamento extra petita quando o tribunal aprecia o pedido por outro
fundamento legal Em outras palavras o juiz conhece o direito natildeo estando vinculado aos dispositivos
citados pelas partes
III - No acircmbito do recurso especial natildeo haacute como se reavaliar entendimento firmado pelo
tribunal estadual com espeque nas provas dos autos (Suacutemula 7STJ) IV - O soacutecio alcanccedilado pela
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da sociedade empresaacuteria torna-se parte no processo
V - Natildeo se conhece do recurso pela aliacutenea c quando natildeo demonstrada similitude faacutetica apta
a configurar a alegada divergecircncia interpretativa entre os julgados confrontados
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 258812MG Rel Ministro CASTRO FILHO TERCEIRA TURMA julgado em 29112006
DJ 18122006 p 358)
Finalmente vale anotar que o STJ tem admitido firmemente que se conheccedila da
desconsideraccedilatildeo na proacutepria execuccedilatildeo
Civil Processo Civil Recurso especial Accedilatildeo de execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial movida por soacutecio
minoritaacuterio em desfavor da proacutepria sociedade Pedido de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
desta para acesso aos bens da empresa controladora em face de irregularidades cometidas na
administraccedilatildeo Deferimento no curso da execuccedilatildeo Oferecimento de embargos do devedor pela
controladora sob alegaccedilatildeo de sua ilegitimidade passiva Natildeo conhecimento do pedido em face de
preclusatildeo pela ausecircncia de interposiccedilatildeo de agravo de instrumento da decisatildeo que determinara a
desconsideraccedilatildeo Alegaccedilatildeo de violaccedilatildeo ao art 535 do CPC
- Natildeo haacute violaccedilatildeo ao art 535 do CPC quando ausentes omissatildeo contradiccedilatildeo ou obscuridade
no acoacuterdatildeo
- Eacute irrelevante na presente hipoacutetese afirmar que de despacho que ordena a citaccedilatildeo natildeo
cabe recurso porque a presente controveacutersia natildeo diz respeito a tal questatildeo O reconhecimento de
preclusatildeo se refere ao conteuacutedo material da decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica da
controladora e natildeo agrave determinaccedilatildeo de citaccedilatildeo
- O acoacuterdatildeo afirmou corretamente que a revisatildeo das condiccedilotildees da accedilatildeo eacute possiacutevel nas
instacircncias ordinaacuterias o que natildeo se permite contudo eacute rediscutir por via obliacutequa uma questatildeo com
conteuacutedo proacuteprio que natildeo foi impugnada a tempo O sucesso da alegaccedilatildeo de ilegitimidade passiva na
presente hipoacutetese tem como antecedente necessaacuterio a preacutevia desconstituiccedilatildeo da decisatildeo que
desconsiderou a personalidade juriacutedica mas esta natildeo foi oportunamente atacada
Em outras palavras ainda eacute possiacutevel discutir por novos fundamentos a ilegitimidade
passiva nos embargos mas natildeo eacute possiacutevel atacar especificamente a legitimidade passiva reconhecida nos
limites de uma preacutevia autocircnoma e inatacada decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica
- A jurisprudecircncia do STJ eacute paciacutefica no sentido de que a desconsideraccedilatildeo da personalidade
juriacutedica eacute medida cabiacutevel diretamente no curso da execuccedilatildeo Precedentes
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que ausente o prequestionamento da
mateacuteria
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que este se encontra deficientemente
fundamentado
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 920602DF Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em
27052008 DJ 23062008 p 1)
OBS
Interessante figura eacute a denominada ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo situaccedilatildeo em que o ato
judicial atinge o patrimocircnio da proacutepria pessoa juriacutedica para assim poder alcanccedilar a pessoa fiacutesica autora
do ato abusivo
A sua aplicaccedilatildeo se faz sentir em especial no Direito de Famiacutelia como bem observa o Prof
Rolf Madaleno
ldquoCuida-se da despersonalizaccedilatildeo inversa que capta a autecircntica realidade que se oculta atraacutes da
personalidade societaacuteria onde soacutecio e sociedade se associam no propoacutesito de encobrir a obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia do devedor executado olvidando-se ambos que excedem o objetivo social e com afronta agrave
ordem puacuteblica elidem criminosamente o direito alimentar que busca assegurar a vida como o mais
importante de todos os direitos Na accedilatildeo de separaccedilatildeo judicial litigiosa nordm 01291069282 que tramitou
pela 1ordf Vara de Famiacutelia e Sucessotildees de Porto Alegre o juiz monocraacutetico enfrentou em sentenccedila a
questatildeo do afastamento meramente formal do reacuteu da sociedade comercial que ateacute as veacutesperas da sua
separaccedilatildeo judicial era por ele dirigida Em sua decisatildeo o juiz singular destacou a simulaccedilatildeo do
afastamento do reacuteu da direccedilatildeo da empresa GAJ aduzindo ser lsquocaso tiacutepico em tese de exigir da pessoa
juriacutedica o pagamento alimentar que o reacuteu insiste em natildeo poder fazer pela aplicaccedilatildeo da teoria da
despersonalizaccedilatildeo da pessoa juriacutedicarsquo
(ldquoA Disregard nos Alimentosrdquo disponiacutevel no
httpwwwrolfmadalenocombrsiteindex2phpoption=com_contentampdo_pdf=1ampid=33 acessado
em 01 de agosto de 2008)
E o STJ recentemente decidiu
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUCcedilAtildeO DE TIacuteTULO JUDICIAL ART 50 DO CC02
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA POSSIBILIDADE
I ndash A ausecircncia de decisatildeo acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o
conhecimento do recurso especial Suacutemula 211STJ
II ndash Os embargos declaratoacuterios tecircm como objetivo sanear eventual obscuridade contradiccedilatildeo ou
omissatildeo existentes na decisatildeo recorrida
Inexiste ofensa ao art 535 do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma clara e precisa
sobre a questatildeo posta nos autos assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisatildeo
como ocorrido na espeacutecie
III ndash A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da
autonomia patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da
personalidade propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a
responsabilizar a pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
IV ndash Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente
societaacuterio por seus soacutecios o que pode ocorrer tambeacutem nos casos em que o soacutecio controlador esvazia o
seu patrimocircnio pessoal e o integraliza na pessoa juriacutedica conclui-se de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica
do art 50 do CC02 ser possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica de modo a
atingir bens da sociedade em razatildeo de diacutevidas contraiacutedas pelo soacutecio controlador conquanto
preenchidos os requisitos previstos na norma
V ndash A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica configura-se como medida excepcional Sua adoccedilatildeo
somente eacute recomendada quando forem atendidos os pressupostos especiacuteficos relacionados com a
fraude ou abuso de direito estabelecidos no art 50 do CC02 Somente se forem verificados os
requisitos de sua incidecircncia poderaacute o juiz no proacuteprio processo de execuccedilatildeo ldquolevantar o veacuteurdquo da
personalidade juriacutedica para que o ato de expropriaccedilatildeo atinja os bens da empresa
VI ndash Agrave luz das provas produzidas a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo entendeu
mediante minuciosa fundamentaccedilatildeo pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por
parte do recorrente ao se utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular
VII ndash Em conclusatildeo a r decisatildeo atacada ao manter a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
afigurou-se escorreita merecendo assim ser mantida por seus proacuteprios fundamentos
Recurso especial natildeo provido
(REsp 948117MS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22062010 DJe
03082010)
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA
Discute-se no REsp se a regra contida no art 50 do CC2002 autoriza a chamada desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica inversa Destacou a Min Relatora em princiacutepio que a par de divergecircncias
doutrinaacuterias este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possiacutevel a desconstituiccedilatildeo da
personalidade juriacutedica dentro do processo de execuccedilatildeo ou falimentar independentemente de accedilatildeo
proacutepria Por outro lado expotildee que da anaacutelise do art 50 do CC2002 depreende-se que o ordenamento
juriacutedico paacutetrio adotou a chamada teoria maior da desconsideraccedilatildeo segundo a qual se exige aleacutem da
prova de insolvecircncia a demonstraccedilatildeo ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideraccedilatildeo)
ou de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da desconsideraccedilatildeo) Tambeacutem explica que a interpretaccedilatildeo
literal do referido artigo de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos soacutecios em
razatildeo de diacutevidas da sociedade e natildeo o inverso natildeo deve prevalecer Anota apoacutes essas consideraccedilotildees
que a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir entatildeo o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a
pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees de seus soacutecios ou administradores Assim observa que o citado
dispositivo sob a oacutetica de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica legitima a inferecircncia de ser possiacutevel a teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica em sua modalidade inversa que encontra justificativa nos
princiacutepios eacuteticos e juriacutedicos intriacutensecos agrave proacutepria disregard doctrine que vedam o abuso de direito e a
fraude contra credores Dessa forma a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal
em comento eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente societaacuterio por seus soacutecios Ressalta que diante da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica inversa com os efeitos sobre o patrimocircnio do ente societaacuterio
os soacutecios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposiccedilatildeo
dos recursos tidos por cabiacuteveis sem ofensa ao contraditoacuterio agrave ampla defesa e ao devido processo legal
No entanto a Min Relatora assinala que o juiz soacute poderaacute decidir por essa medida excepcional quando
forem atendidos todos os pressupostos relacionados agrave fraude ou abuso de direito estabelecidos no art
50 do CC2002 No caso dos autos tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confusatildeo
patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente Nesse contexto a Turma negou provimento ao
recurso Precedentes citados REsp 279273-SP DJ 2932004 REsp 970635-SP DJe 1deg122009 e REsp
693235-MT DJe 30112009 REsp 948117-MS Rel Min Nancy Andrighi julgado em 2262010
E mais recentemente
STJ aplica desconsideraccedilatildeo inversa de personalidade juriacutedica para proteger direito de cocircnjuge em
partilha
25112013
A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica poderaacute ocorrer sempre que o cocircnjuge ou
companheiro empresaacuterio se valer de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa
fiacutesica para subtrair do outro cocircnjuge direito oriundo da sociedade afetiva
A decisatildeo eacute da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso contra
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a possibilidade de
desconsideraccedilatildeo inversa da pessoa juriacutedica em accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel
A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica estaacute prevista no artigo 50 do Coacutedigo Civil (CC) de 2002
e eacute aplicada nos casos de abuso de personalidade em que ocorre desvio de finalidade ou confusatildeo
patrimonial Nessa hipoacutetese o magistrado pode decidir que os efeitos de determinadas relaccedilotildees
de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou soacutecios da pessoa
juriacutedica
A desconsideraccedilatildeo inversa por sua vez ocorre quando em vez de responsabilizar o controlador
por diacutevidas da sociedade o juiz desconsidera a autonomia patrimonial da pessoa juriacutedica para
responsabilizaacute-la por obrigaccedilatildeo do soacutecio
No caso analisado pela Terceira Turma o juiacutezo de primeiro grau na accedilatildeo para dissoluccedilatildeo de uniatildeo
estaacutevel desconsiderou a personalidade juriacutedica da sociedade para atingir o patrimocircnio do ente
societaacuterio em razatildeo de confusatildeo patrimonial da empresa e do soacutecio que estaacute se separando da
companheira
Maacutescaras societaacuterias
A alegaccedilatildeo do empresaacuterio no recurso interposto no STJ eacute de que o artigo 50 do CC somente
permitiria responsabilizar o patrimocircnio pessoal do soacutecio por obrigaccedilotildees da sociedade mas natildeo o
inverso Contudo a relatora ministra Nancy Andrighi entende que a desconsideraccedilatildeo inversa tem
largo campo de aplicaccedilatildeo no direito de famiacutelia em que a intenccedilatildeo de fraudar a meaccedilatildeo leva agrave
indevida utilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica
ldquoA desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica compatibilizando-se com a vedaccedilatildeo ao abuso de
direito eacute orientada para reprimir o uso indevido da personalidade juriacutedica da empresa pelo
cocircnjuge (ou companheiro) soacutecio que com propoacutesitos fraudatoacuterios vale-se da maacutescara societaacuteria
para o fim de burlar direitos de seu parrdquo ressaltou a ministra
A ministra esclareceu que haacute situaccedilotildees em que o cocircnjuge ou companheiro esvazia o patrimocircnio
pessoal enquanto pessoa natural e o integraliza na pessoa juriacutedica de modo a afastar o outro da
partilha Tambeacutem haacute situaccedilotildees em que agraves veacutesperas do divoacutercio ou da dissoluccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel
o cocircnjuge ou companheiro efetiva sua retirada aparente da sociedade transferindo a participaccedilatildeo
para outro membro da empresa ou para terceiro tambeacutem com o objetivo de fraudar a partilha
Assim a ministra ressaltou que o objetivo da medida eacute ldquoafastar momentaneamente o manto
fictiacutecio que separa os patrimocircnios do soacutecio e da sociedade para levantando o veacuteu da pessoa
juriacutedica buscar o patrimocircnio que na verdade pertence ao cocircnjuge (ou companheiro) lesadordquo
No caso analisado pelo STJ o TJRS seguiu o entendimento do juiacutezo de primeiro grau e concluiu
pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por parte do soacutecio majoritaacuterio Alterar
a decisatildeo quanto ao ponto conforme a ministra natildeo seria possiacutevel sem o reexame de fatos e
provas o que eacute vedado pela Suacutemula 7 do STJ
Legitimidade ativa
Conforme a decisatildeo a legitimidade ativa para requerer a desconsideraccedilatildeo eacute atribuiacuteda em regra
ao familiar lesado pela conduta do soacutecio No caso analisado a soacutecia detinha apenas 018 das
cotas sociais sendo a empresa gerida pelo ex-companheiro
Segundo a relatora detendo a recorrida uma parcela muito pequena das cotas sociais seria
extremamente difiacutecil ndash quando natildeo impossiacutevel ndash investigar os bens da empresa para que fosse
respeitada sua meaccedilatildeo ldquoNatildeo seria possiacutevel ainda garantir que os bens da empresa natildeo seriam
indevidamente dissipados antes da conclusatildeo da partilhardquo analisou a ministra
ldquoAssim se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para
fraudar a partilha a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi
lesado por essas manobras ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato
deste ser soacutecio da empresardquo concluiu
A ministra esclareceu que no caso a legitimidade decorre natildeo da condiccedilatildeo de soacutecia mas em razatildeo
da sua condiccedilatildeo de companheira
Processos REsp 1236916
Outra figura peculiar que com a doutrina da desconsideraccedilatildeo natildeo se confunde eacute a ldquoteoria ultra vires
societatisrdquo segundo a qual a sociedade natildeo se responsabiliza pelo ato do administrador que extrapole os
limites do ato constitutivo da pessoa juriacutedica (art 1015 CC)
A respeito dela preleciona o Prof Claacuteudio Calo Souza
ldquoEsta teoria surgiu na jurisprudecircncia inglesa no seacuteculo XIX segundo a qual se o administrador ao
praticar atos de gestatildeo violar o objeto social (objeto-atividade e objeto-lucro) delimitado no ato
constitutivo este ato ultra vires societatis natildeo poderaacute ser imputado agrave sociedade sendo considerado
segundo alguns autores invaacutelido e para outros autores ineficaz Portanto a sociedade fica isenta de
responsabilidade perante terceiros salvo se tiver se beneficiado com a praacutetica do ato quando entatildeo
passaraacute a ter responsabilidade na medida do benefiacutecio auferidordquo
Fonte SOUSA Claacuteudio Calo Algumas impropriedades do denominado novo Coacutedigo Civil Jus
Navigandi Teresina ano 7 n 61 jan 2003 Disponiacutevel em
lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3660gt Acesso em 30 jan 2009
6 Extinccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica
A dissoluccedilatildeo da pessoa juriacutedica segundo classificaccedilatildeo consagrada na doutrina poderaacute ser
a) convencional
b) administrativa
c) judicial
Sobre o tema discorreremos em sala
7 Conclusotildees
De fato houve significativas mudanccedilas no tratamento da pessoa juriacutedica quando da entrada em
vigor do novo Coacutedigo Civil a exemplo da disciplina mais abrangente das associaccedilotildees do tratamento
empresarial das sociedades e da consagraccedilatildeo da teoria da desconsideraccedilatildeo (disregard doctrine)
8 BREVE SIacuteNTESE DO ldquoDRAMA EXISTENCIALrdquo VIVIDO PELO ART 2031
DO CC
O artigo 2031 do CC originariamente previa que
Art 2031 As associaccedilotildees sociedades e fundaccedilotildees constituiacutedas na forma das leis
anteriores teratildeo o prazo de um ano para se adaptarem agraves disposiccedilotildees deste Coacutedigo
a partir de sua vigecircncia igual prazo eacute concedido aos empresaacuterios
Posteriormente sofreu a interferecircncia de dois diplomas legais (Leis 10825 de 2003 e 10838 de
2004) que resultou nas seguintes mudanccedilas abriu-se um paraacutegrafo uacutenico para excluir organizaccedilotildees
religiosas (igrejas) e partidos poliacuteticos da sujeiccedilatildeo ao prazo de adaptaccedilatildeo e a dilataccedilatildeo para dois anos do
prazo previsto para os empresaacuterios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos
Em seguida a Medida Provisoacuteria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para
11 de janeiro de 2006
E mais recentemente a Lei nordm 11127 de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez para fixar
como termo final o dia 11 de janeiro de 2007
Segundo o professor Richard Domingos eis algumas consequumlecircncias da natildeo-adaptaccedilatildeo a este
prazo
As piores consequumlecircncias satildeo impedimento de participaccedilatildeo em licitaccedilotildees impossibilidade de
abertura de contas bancaacuterias impedimento de obter empreacutestimos e financiamentos impedimentos de
fornecer produtos ou serviccedilos para grandes empresas e terem o contrato considerado irregular o que
faz com que as responsabilidades dos soacutecios passem a ser ilimitadas e natildeo mais restrita ao valor do
capital social podendo os soacutecios e administradores responder com seus bens pessoais
(httpwwwcallcenterinfbr)
Bibliografia Baacutesica do Curso Novo Curso de Direito Civil ndash Parte Geral ndash vol I - Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho Ed Saraiva (wwwsaraivajurcombr ou wwweditorajuspodivmcombr)
Plantatildeo de Duacutevidas wwwlfgcombr
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9 Texto Complementar
A tiacutetulo complementar recomendamos a leitura do texto ldquoAspectos Modernos da Teoria da
Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedicardquo do Prof Maacutercio Guimaratildees disponivel no endereccedilo
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3996 do excelente site do Jus Navigandi e cujo
trecho abaixo destacamos
ldquo4Com o decreto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute ignorada a existecircncia de
patrimocircnios diacutespares alcanccedilando-se diretamente o soacutecio que perpetrou o ato lesivo contudo seu
incremento seraacute momentacircneo e para o caso concreto ndash retira-se a cortina e novamente eacute posta em
seu lugar para exercer sua funccedilatildeo de origem Natildeo haacute anulaccedilatildeo de ato
5Verifica a fraude o alcance do soacutecio pode se dar diretamente de forma incidental inversa ou
indireta restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeiccediloam nos seus desideratos
novos mecanismos seratildeo engendrados para coibir atos deste jaezrdquo
Vale a pena conferir
10 Fique por Dentro
Durante o nosso curso sempre que for publicada alguma notiacutecia ou jurisprudecircncia interessante
nos esforccedilaremos para tentar dar-lhe ciecircncia pois a atualizaccedilatildeo constante eacute de extrema
importacircncia para o concursando
Afinal ldquoo tempo natildeo paacuterardquo diria o poeta
E o Direito tenta acompanhar a sua mudanccedila
A ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo tema noticiado e analisado linhas acima merece a sua especial
atenccedilatildeo (REsp 1236916RS)
DIREITO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO DE DISSOLUCcedilAtildeO DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL DESCONSIDERACcedilAtildeO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA
POSSIBILIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS INADMISSIBILIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SOacuteCIO
ARTIGO ANALISADO 50 DO CC02
1 Accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel ajuizada em 14122009 da qual foi extraiacutedo o presente recurso
especial concluso ao Gabinete em 08112011
2 Discute-se se a regra contida no art 50 do CC02 autoriza a desconsideraccedilatildeo inversa
da personalidade juriacutedica e se o soacutecio da sociedade empresaacuteria pode requerer a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica desta
3 A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa
juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
4 Eacute possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica sempre que o cocircnjuge ou companheiro
empresaacuterio valer-se de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa fiacutesica a fim de
subtrair do outro cocircnjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva
5 Alterar o decidido no acoacuterdatildeo recorrido quanto agrave ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de
direito por parte do soacutecio majoritaacuterio exige o reexame de fatos e provas o que eacute vedado em recurso
especial pela Suacutemula 7STJ
6 Se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para fraudar a partilha
a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi lesado por essas manobras
ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato deste ser soacutecio da empresa
7 Negado provimento ao recurso especial
(REsp 1236916RS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22102013 DJe
28102013)
Segue outra notiacutecia interessante abordando tema diverso mas de grande importacircncia
STJ - O Tribunal da Cidadania
Selic ou natildeo Selic eis a questatildeo 18082013 Responsaacutevel pela estabilizaccedilatildeo da jurisprudecircncia infraconstitucional o Superior Tribunal de Justiccedila (STJ)
retomou a discussatildeo de uma questatildeo controversa que jaacute foi debatida diversas vezes em seus oacutergatildeos
fracionaacuterios a aplicaccedilatildeo da taxa Selic nas indenizaccedilotildees civis estabelecidas judicialmente
Na praacutetica a controveacutersia afetada agrave Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do
Coacutedigo Civil (CC) de 2002 que dispotildee que quando os juros moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o
forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinaccedilatildeo da lei seratildeo fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave Fazenda Nacional
O problema eacute que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa o que vem impedindo um
entendimento uniforme sobre a questatildeo
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830189) e pelo ministro Francisco Falcatildeo
(REsp 814157) a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros
moratoacuterios previstos no artigo 406 do CC eacute de 1 ao mecircs nos termos do que dispotildee o artigo 161
paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) sem prejuiacutezo da incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria
Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710385) e Luiz Fux (REsp 883114) a
mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros moratoacuterios previstos no
artigo 406 do CC eacute a Selic
A opccedilatildeo pela taxa Selic tem prevalecido nas decisotildees proferidas pelo STJ como no julgamento do REsp
865363 quando a Quarta Turma reformou o iacutendice de atualizaccedilatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais
devida agrave sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento que inicialmente seria de 1 ao mecircs
para adotar a correccedilatildeo pela Selic
Tambeacutem no REsp 938564 a Turma aplicou a Selic agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais devida a
um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel
Caso afetado
No caso especiacutefico (REsp 1081149) afetado agrave Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe
Salomatildeo uma mulher ajuizou accedilatildeo declaratoacuteria de inexistecircncia de diacutevida com pedido de indenizaccedilatildeo por
dano moral contra a Companhia Securitizadora de Creacuteditos Financeiros Gomes Freitas
Segundo os autos a autora teve seus documentos pessoais falsificados registrou boletim de ocorrecircncia
policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Cacircmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informaccedilatildeo
documento clonado ao lado de seu nome Mesmo assim a empresa determinou a inscriccedilatildeo de seu
nome em cadastros de inadimplentes em razatildeo de diacutevida contraiacuteda por terceiros valendo-se da
documentaccedilatildeo falsificada
O juiacutezo de direito da 14ordf Vara Ciacutevel da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes
Reconheceu a inexistecircncia da diacutevida determinou o cancelamento da inscriccedilatildeo indevida e condenou a
companhia ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 3800 atualizada pelo IGP-M
e juros de 12 ao ano
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
Para acessaacute-la basta querer
abrir o coraccedilatildeo e confiar
Para Deus nada eacute impossiacutevel
Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo
wwwpablostolzecombr facebookcompablostolze profpablostolze
CDS 20141ok
ldquoArt 986 Enquanto natildeo inscritos os atos constitutivos reger-se-aacute a sociedade exceto por
accedilotildees em organizaccedilatildeo pelo disposto neste Capiacutetulo observadas subsidiariamente e no que
com ele forem compatiacuteveis as normas da sociedade simplesrdquo (grifos nossos)
ldquoArt 990 Todos os soacutecios respondem solidaacuteria e ilimitadamente pelas obrigaccedilotildees sociais
excluiacutedo do benefiacutecio de ordem previsto no art 1024 aquele que contratou pela
sociedaderdquo
4 Classificaccedilatildeo das Pessoas Juriacutedicas de Direito Privado
A legislaccedilatildeo em vigor classifica as pessoas juriacutedicas de direito privado da seguinte forma
(art 44)
a) associaccedilotildees
b) sociedades
c) fundaccedilotildees
d) organizaccedilotildees religiosas
e) partidos poliacuteticos1F
2
f) EIRELI
OBS quando elaboramos esta apostila estava em periacuteodo de vacatio a Lei nordm 12441 de
2011 que alterou o artigo 44 para reconhecer um tipo especial de pessoa juridica de direito
privado a EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada) a qual deveraacute ser
estudada na grade de Direito Empresarial
Com a sua vigecircncia em 2012 muito deveraacute ser discutido ainda em sede proacutepria Mormente
por haver muitas duacutevidas em torno da mateacuteria
411 As Associaccedilotildees
2 As organizaccedilotildees religiosas e os partidos poliacuteticos posto possam ser considerados
teoricamente como entidades associativas foram destacados do conceito de associaccedilatildeo
pela Lei n 10825 de 2003 conforme veremos em sala de aula
As associaccedilotildees satildeo entidades de direito privado formadas pela uniatildeo de indiviacuteduos com o
propoacutesito de realizarem fins natildeo-econocircmicos
O Novo Coacutedigo Civil em seu art 53 expressamente dispotildee que
ldquoArt 53 ndash Constituem-se as associaccedilotildees pela uniatildeo de pessoas que se organizem para fins
natildeo-econocircmicosrdquo
De acordo com o Novo Coacutedigo Civil o estatuto das associaccedilotildees conteraacute sob pena de nulidade (art 54)
I - a denominaccedilatildeo os fins e a sede da associaccedilatildeo
II - os requisitos para a admissatildeo demissatildeo e exclusatildeo dos associados
III - os direitos e deveres dos associados
IV - as fontes de recursos para sua manutenccedilatildeo
V - o modo de constituiccedilatildeo e funcionamento dos oacutergatildeos deliberativos e administrativos
V ndash o modo de constituiccedilatildeo e de funcionamento dos oacutergatildeos deliberativos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
VI - as condiccedilotildees para a alteraccedilatildeo das disposiccedilotildees estatutaacuterias e para a dissoluccedilatildeo
VII ndash a forma de gestatildeo administrativa e de aprovaccedilatildeo das respectivas contas (Incluiacutedo pela Lei nordm 11127 de 2005)
Art 55 Os associados devem ter iguais direitos mas o estatuto poderaacute instituir categorias com vantagens especiais
Art 56 A qualidade de associado eacute intransmissiacutevel se o estatuto natildeo dispuser o contraacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Se o associado for titular de quota ou fraccedilatildeo ideal do patrimocircnio da associaccedilatildeo a transferecircncia daquela natildeo importaraacute de per si na atribuiccedilatildeo da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro salvo disposiccedilatildeo diversa do estatuto
Compete privativamente agrave Assembleacuteia Geral seu oacutergatildeo deliberativo maacuteximo ex vi do disposto
no art 59 do NCC
I ndash destituir os administradores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
II ndash alterar o estatuto (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
Paraacutegrafo uacutenico Para as deliberaccedilotildees a que se referem os incisos I e II deste artigo eacute exigido deliberaccedilatildeo da assembleacuteia especialmente convocada para esse fim cujo quorum seraacute o estabelecido no estatuto bem como os criteacuterios de eleiccedilatildeo dos administradores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
IMPORTANTE Fique muito atento agrave possibilidade de ldquoexclusatildeo de associadordquo prevista no art 57 do
CC Art 57 A exclusatildeo do associado soacute eacute admissiacutevel havendo justa causa assim reconhecida em
procedimento que assegure direito de defesa e de recurso nos termos previstos no estatuto (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
412 As Sociedades
A sociedade eacute espeacutecie de corporaccedilatildeo dotada de personalidade juriacutedica proacutepria e instituiacuteda por meio de um contrato social com o preciacutepuo escopo de exercer atividade econocircmica e partilhar lucros
O Novo Coacutedigo Civil pondo de lado a tradicional classificaccedilatildeo ldquosociedades civis e mercantisrdquo substituiu-as por
a) sociedades empresaacuterias b) sociedades simples
Diferentemente das associaccedilotildees as sociedades tecircm finalidade lucrativa
Nos termos do art 982 do NCC considera-se empresaacuteria a sociedade que tem por objeto o exerciacutecio de atividade proacutepria de empresaacuterio sujeito agrave inscriccedilatildeo no Registro de Empresa
Jaacute as sociedades simples satildeo as pessoas juriacutedicas que embora persigam proveito econocircmico natildeo empreendem atividade empresarial (sociedades formadas por meacutedicos ou advogados por exemplo) Natildeo tecircm registro na Junta Comercial
Nas sociedades simples os soacutecios atuam ou supervisionam diretamente o exerciacutecio da atividade diferentemente da sociedade empresaacuteria em que esta pessoalidade natildeo eacute especialmente sentida
Por isso em geral as sociedades simples satildeo prestadoras de serviccedilos (sociedade formada por meacutedicos por exemplo) e o seu registro eacute feito no Cartoacuterio de Registro de Pessoas Juriacutedicas
Nas empresaacuterias por seu turno sobreleva o conceito de empresarialidade aqui os soacutecios cuidam de articular fatores de produccedilatildeo (capital trabalho matildeo ndashde-obra e mateacuteria prima) sendo feito o seu registro obrigatoriamente na Junta Comercial2F
3
Vale lembrar que as sociedades anocircnimas satildeo sempre consideradas empresaacuterias
Questatildeo delicada diz respeito agraves cooperativas
Agrave luz do paraacutegrafo uacutenico art 982 do Coacutedigo Civil as cooperativas satildeo sociedades simples
O STJ inclusive jaacute se pronunciou neste sentido
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO SOCIEDADE COOPERATIVA EM PROCESSO DE LIQUIDACcedilAtildeO JUDICIAL REGIME JURIacuteDICO PROacutePRIO (ARTS 63 A 78 DA LEI 576471) NAtildeO-APLICACcedilAtildeO ANALOacuteGICA DO DECRETO-LEI 766145
1 Por ser sociedade simples por ter regras proacuteprias de liquidaccedilatildeo e por natildeo estar sujeita a falecircncia agrave sociedade cooperativa natildeo se aplicam as disposiccedilotildees contidas no Decreto-Lei 766145
Nesse sentido REsp 803633SP 1ordf Turma Rel Min Luiz Fux DJ de 15102007
2 Recurso especial desprovido
(REsp 882014SP Rel Ministra DENISE ARRUDA PRIMEIRA TURMA julgado em 16092008 DJe 29092008)
TRIBUTAacuteRIO COOPERATIVA LIQUIDACcedilAtildeO JUDICIAL LEI 57641971
EXCLUSAtildeO DA MULTA E DOS JUROS MORATOacuteRIOS IMPOSSIBILIDADE
1 As cooperativas satildeo sociedades simples ndash nos termos do art 982 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil ndash que por definiccedilatildeo natildeo exercem atividade empresarial (art 1093 do mesmo diploma legal) Por essa razatildeo natildeo se sujeitam agrave legislaccedilatildeo falimentar mas sim ao procedimento de liquidaccedilatildeo previsto pelos arts 63 a 78 da Lei 57641971 que natildeo contempla o benefiacutecio de exclusatildeo das multas e dos juros moratoacuterios Precedentes do STJ
2 Agravo Regimental natildeo provido
(AgRg no REsp 808241SP Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA julgado em 28042009 DJe 17062009)
3 Paulo Roberto de Carvalho Rego ndash Registro Civil das Pessoas Juriacutedicas in
httpwwwirtdpjsaopaulocombrPJxNCChtm
O seu registro tradicionalmente e com base na legislaccedilatildeo especial ateacute entatildeo em vigor era feita na Junta Comercial
Todavia com a nova caracterizaccedilatildeo forte eacute o posicionamento no sentido de que o mesmo deveraacute ser feito no Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas
Nesse sentido a doutrina especializada
ldquoNeste contexto jaacute natildeo dependem de autorizaccedilatildeo estatal a constituiccedilatildeo
das sociedades cooperativas cujos atos constitutivos satildeo registrados
levados ao Registro Civil e natildeo mais agrave Junta Comercialrdquo (Julieta Liacutedia Lunz ndash Revista da EMARF vol VI in
httpwwwtrf2govbremarfimagesartigo61julietapdf)
ldquoMerece destaque tambeacutem a conceituaccedilatildeo das cooperativas face agrave ab-rogaccedilatildeo da competecircncia
registraria das Juntas Comerciais para seu registro Ao enunciar o paraacutegrafo uacutenico do artigo 982 que
ldquoindependentemente de seu objeto considera-se empresaacuteria a sociedade por accedilotildees e simples a
cooperativardquo e acrescentando em seu artigo 998 que as sociedades simples seratildeo registradas nos
Registros Civis das Pessoas Juriacutedicas dispocircs taxativa e completamente sobre o assunto ab-rogado
restou o dispositivo da Lei 5764 de 16121971 que atribuiacutea agraves Juntas Comerciais tal registro E isso eacute
o oacutebvio porque a lei nova ao dispor contrariamente da lei anterior o fez para atingir um objetivo Se
natildeo quisesse alterar a exceccedilatildeo prevista na lei anterior teria calado a respeito mas natildeo o fez e assim
significa que quis eliminar a exceccedilatildeo formal imposta pela regra anterior Neste sentido BULGARELLI
afirma que
O projeto considerou as sociedades cooperativas como sociedades simples e
natildeo como empresarias (paraacutegrafo uacutenico do art 1019)
Temos a confessar que estiveacuteramos equivocados ateacute agora pois sempre
pensamos que a inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples devia-
se ao fato da ausecircncia de lucro Resolvido contudo esse problema como
vimos atraveacutes do emprego do termo mais geral resultado que se ajusta agraves
caracteriacutesticas da sociedade cooperativa resta a explicaccedilatildeo de que essa
inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples se deu tendo em vista a
tradicional natureza civil das cooperativas aliaacutes consagrada pela proacutepria lei das
cooperativas atualrdquo[69] (Paulo Roberto de Carvalho Rego ndash Registro Civil das
Pessoas Juriacutedicas in httpwwwirtdpjsaopaulocombrPJxNCChtm)
A mateacuteria todavia eacute polecircmica
Isso porque haacute forte entendimento no sentido de que o registro das cooperativas continua a ser feito na
Junta Comercial (Enunciado 69 da I Jornada de Direito Civil)
413 As Fundaccedilotildees
Diferentemente das associaccedilotildees e das sociedades as fundaccedilotildees resultam natildeo da uniatildeo de
indiviacuteduos mas da afetaccedilatildeo de um patrimocircnio por testamento ou escritura puacuteblica que faz o seu
instituidor especificando o fim para o qual se destina 3F
4
Para a criaccedilatildeo de uma fundaccedilatildeo haacute uma seacuterie ordenada de etapas que devem ser observadas a saber
a) Afetaccedilatildeo de Bens Livres por meio do Ato de Dotaccedilatildeo Patrimonial
b) Instituiccedilatildeo por Escritura Puacuteblica ou Testamento
c) Elaboraccedilatildeo dos Estatutos
d) Aprovaccedilatildeo dos Estatutos
e) Realizaccedilatildeo do Registro Civil
Quanto agrave relevante funccedilatildeo fiscalizadora do oacutergatildeo ministerial confira-se o art 66 do Novo Coacutedigo Civil
4 A fundaccedilatildeo puacuteblica instituiacuteda pela Uniatildeo Estado ou Municiacutepio na forma da lei rege-se por
preceitos proacuteprios do Direito Administrativo
ldquoArt 66 Velaraacute pelas fundaccedilotildees o Ministeacuterio Puacuteblico do Estado onde situadas
sect 1o Se funcionarem no Distrito Federal ou no Territoacuterio caberaacute o encargo ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
sect 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado caberaacute o encargo em cada um deles ao respectivo Ministeacuterio Puacuteblicordquo
Inovou o legislador portanto ao fazer expressa referecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Fique atento tramitou no Supremo Tribunal Federal a ADI 2794 proposta pela ASSOCIACcedilAtildeO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO ndash CONAMP visando agrave declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade do sect 1ordm DO ART 66 DA LEI Nordm 10406 DE 10012002 (NOVO COacuteDIGO CIVIL) sob a alegaccedilatildeo de ter havido usurpaccedilatildeo de atribuiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal (a Procuradoria Geral da Repuacuteblica apresentou parecer pela procedecircncia da ADI)
Veja o Resultado
14122006 JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE
Decisatildeo O Tribunal agrave unanimidade julgou procedente a accedilatildeo direta nos termos do voto do Relator Votou a Presidente Ministra Ellen Gracie Ausentes justificadamente neste julgamento os Senhores Ministros Marco Aureacutelio Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio 14122006
5 Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica (Disregard Doctrine)4F
5
Em linhas gerais a doutrina da desconsideraccedilatildeo pretende o superamento episoacutedico da
personalidade juriacutedica da sociedade em caso de abuso (fraude ou simplesmente desvio de
funccedilatildeo) objetivando a satisfaccedilatildeo do terceiro lesado junto ao patrimocircnio dos proacuteprios soacutecios que
passam a ter responsabilidade pessoal pelo iliacutecito causado
O Novo Coacutedigo Civil por sua vez colocando-se ao lado das legislaccedilotildees modernas consagrou em
norma expressa a teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica nos seguintes termos
5 Tema de uma aula ldquoon linerdquo do amigo e professor Flaacutevio Tartuce
ldquoArt 50 Em caso de abuso de personalidade juriacutedica caracterizado pelo desvio de
finalidade ou pela confusatildeo patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do
Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e
determinadas relaccedilotildees de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores
ou soacutecios da pessoa juriacutedicardquo
Adotou-se no particular uma linha objetivista que dispensa pois prova do dolo especiacutefico do
soacutecio ou administrador
Finalmente observe que a jurisprudecircncia do STJ tem diferenciado a ldquoteoria maiorrdquo da ldquoteoria
menorrdquo da desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica
Responsabilidade civil e Direito do consumidor Recurso especial
Shopping Center de Osasco-SP Explosatildeo Consumidores Danos materiais e morais Ministeacuterio Puacuteblico
Legitimidade ativa Pessoa juriacutedica Desconsideraccedilatildeo Teoria maior e teoria menor Limite de
responsabilizaccedilatildeo dos soacutecios Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Requisitos Obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores Art 28 sect 5ordm
- Considerada a proteccedilatildeo do consumidor um dos pilares da ordem econocircmica e incumbindo ao
Ministeacuterio Puacuteblico a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses sociais e
individuais indisponiacuteveis possui o Oacutergatildeo Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses
individuais homogecircneos de consumidores decorrentes de origem comum
- A teoria maior da desconsideraccedilatildeo regra geral no sistema juriacutedico brasileiro natildeo pode ser aplicada com
a mera demonstraccedilatildeo de estar a pessoa juriacutedica insolvente para o cumprimento de suas obrigaccedilotildees
Exige-se aqui para aleacutem da prova de insolvecircncia ou a demonstraccedilatildeo de desvio de finalidade (teoria
subjetiva da desconsideraccedilatildeo) ou a demonstraccedilatildeo de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da
desconsideraccedilatildeo)
- A teoria menor da desconsideraccedilatildeo acolhida em nosso ordenamento juriacutedico excepcionalmente no
Direito do Consumidor e no Direito Ambiental incide com a mera prova de insolvecircncia da pessoa juriacutedica
para o pagamento de suas obrigaccedilotildees independentemente da existecircncia de desvio de finalidade ou de
confusatildeo patrimonial
- Para a teoria menor o risco empresarial normal agraves atividades econocircmicas natildeo pode ser suportado pelo
terceiro que contratou com a pessoa juriacutedica mas pelos soacutecios eou administradores desta ainda que
estes demonstrem conduta administrativa proba isto eacute mesmo que natildeo exista qualquer prova capaz de
identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos soacutecios eou administradores da pessoa juriacutedica
- A aplicaccedilatildeo da teoria menor da desconsideraccedilatildeo agraves relaccedilotildees de consumo estaacute calcada na exegese
autocircnoma do sect 5ordm do art 28 do CDC porquanto a incidecircncia desse dispositivo natildeo se subordina agrave
demonstraccedilatildeo dos requisitos previstos no caput do artigo indicado mas apenas agrave prova de causar a
mera existecircncia da pessoa juriacutedica obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores
- Recursos especiais natildeo conhecidos
(RESP 279273SP Rel Ministro ARI PARGENDLER Rel p Acoacuterdatildeo Ministra NANCY ANDRIGHI
TERCEIRA TURMA julgado em 04122003 DJ 29032004 p 230)
E mais recentemente
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL SUPOSTA OFENSA AO ART 535 DO CPC INEXISTEcircNCIA DE VIacuteCIO
NO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO EXECUCcedilAtildeO FISCAL
ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR CIRCUNSTAcircNCIA QUE NAtildeO IMPEDE O
REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO NO
CASO CONCRETO
1 Natildeo havendo no acoacuterdatildeo recorrido omissatildeo obscuridade ou contradiccedilatildeo natildeo fica caracterizada
ofensa ao art 535 do CPC
2 Natildeo obstante a falecircncia seja forma de dissoluccedilatildeo regular da sociedade o encerramento do processo
falimentar natildeo implica exclusatildeo de eventuais irregularidades que possam ter sido praticadas pelo soacutecio
responsaacutevel e que tenham relaccedilatildeo com o natildeo pagamento do tributo devido Assim o fato de haver
dissoluccedilatildeo regular da sociedade por si soacute natildeo impede o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal
Nesse sentido REsp 958428RS 2ordf Turma Rel p acoacuterdatildeo Min
Herman Benjamin DJe de 1832011
3 No entanto malgrado seja possiacutevel o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal mesmo apoacutes o
encerramento da falecircncia da empresa executada tal providecircncia natildeo se revela possiacutevel no caso dos
autos No que se refere ao disposto nos arts 134 e 135 do CTN a orientaccedilatildeo das Turmas que integram a
Primeira Seccedilatildeo desta Corte firmou-se no sentido de que as regras previstas nos artigos referidos aplicam-
se tatildeo-somente aos creacuteditos decorrentes de obrigaccedilotildees tributaacuterias de modo que em se tratando de
cobranccedila de multa administrativa mostra-se inviaacutevel o pedido de redirecionamento fulcrado em tais
artigos (REsp 408618PR 2ordf Turma Rel Min Castro Meira DJ de 1682004 AgRg no REsp 735745MG
1ordf Turma Rel Min Denise Arruda DJ de 22112007 AgRg no Ag 1360737SC 1ordf Turma Rel
Min Arnaldo Esteves Lima DJe de 962011)
4 Em relaccedilatildeo ao disposto no art 50 do CC2002 verifica-se que o pedido de redirecionamento baseia-se
tatildeo somente na responsabilidade decorrente do natildeo pagamento do valor executado (multa
administrativa) olvidando-se o exequente (ora recorrente) de apontar alguma circunstacircncia que nos
termos da jurisprudecircncia desta Corte viabilize o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal Impende ressaltar
que a responsabilizaccedilatildeo dos administradores e soacutecios pelas obrigaccedilotildees imputaacuteveis agrave pessoa juriacutedica em
regra natildeo encontra amparo tatildeo-somente na mera demonstraccedilatildeo de insolvecircncia para o cumprimento de
suas obrigaccedilotildees (Teoria menor da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica) fazendo-se necessaacuterio
para tanto ainda ou a demonstraccedilatildeo do desvio de finalidade (este compreendido como o ato
intencional dos soacutecios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade juriacutedica) ou a
demonstraccedilatildeo da confusatildeo patrimonial (esta subentendida como a inexistecircncia no campo dos fatos de
separaccedilatildeo patrimonial do patrimocircnio da pessoa juriacutedica ou de seus soacutecios ou ainda dos haveres de
diversas pessoas juriacutedicas (REsp 1200850SP 3ordf Turma Rel Min Massami Uyeda DJe de 22112010)
5 Recurso especial natildeo provido
(REsp 1267232PR Rel Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA julgado em
01092011 DJe 08092011)
FALEcircNCIA ARRECADACcedilAtildeO DE BENS PARTICULARES DE SOacuteCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA
PELA FALIDA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA (DISREGARD DOCTRINE) TEORIA
MAIOR NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO ANCORADA EM FRAUDE ABUSO DE DIREITO OU
CONFUSAtildeO PATRIMONIAL RECURSO PROVIDO
1 A teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica - disregard doctrine - conquanto encontre
amparo no direito positivo brasileiro (art 2ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas art 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor art 4ordm da Lei n 960598 art 50 do CC02 dentre outros) deve ser aplicada com
cautela diante da previsatildeo de autonomia e existecircncia de patrimocircnios distintos entre as pessoas fiacutesicas e
juriacutedicas
2 A jurisprudecircncia da Corte em regra dispensa accedilatildeo autocircnoma para se levantar o veacuteu da pessoa
juriacutedica mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art
187 do CC02 - desvio de finalidade ou confusatildeo patrimonial eacute que se permite tal providecircncia Adota-se
assim a teoria maior acerca da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica a qual exige a configuraccedilatildeo
objetiva de tais requisitos para sua configuraccedilatildeo
3 No caso dos autos houve a arrecadaccedilatildeo de bens dos diretores de sociedade que sequer eacute a falida mas
apenas empresa controlada por esta quando natildeo se cogitava de soacutecios solidaacuterios e mantida a
arrecadaccedilatildeo pelo Tribunal a quo por possibilidade de ocorrecircncia de desvirtuamento da empresa
controlada o que agrave toda evidecircncia natildeo eacute suficiente para a superaccedilatildeo da personalidade juriacutedica Natildeo haacute
notiacutecia de qualquer indiacutecio de fraude abuso de direito ou confusatildeo patrimonial circunstacircncia que afasta
a possibilidade de superaccedilatildeo da pessoa juriacutedica para atingir os bens particulares dos soacutecios
4 Recurso especial conhecido e provido
(REsp 693235MT Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em 17112009 DJe
30112009)
DESCONSIDERACcedilAtildeO PERSONALIDADE JURIacuteDICA PRESSUPOSTOS
Houve a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica (disregard doctrine) da empresa devedora ao
imputar ao grupo controlador a responsabilidade pela diacutevida sem sequer as instacircncias ordinaacuterias
declinarem presentes os pressupostos do art 50 do CC2002 Houve apenas menccedilatildeo ao fato de que a
cobranccedila eacute feita por um oacutergatildeo puacuteblico e que a empresa controlada seria simples longa manus da
controladora Daiacute a violaccedilatildeo do art 131 do CPC visto que natildeo haacute fundamentaccedilatildeo nas decisotildees das
instacircncias ordinaacuterias o que leva a afastar a extensatildeo do arresto agraves recorrentes em razatildeo da exclusatildeo da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da devedora ressalvado o direito de a recorrida obter nova
medida para a defesa de seu creacutedito acaso comprovadas as condiccedilotildees previstas no retrocitado artigo
Anotou-se natildeo se cuidar da chamada teoria menor desconsideraccedilatildeo pela simples prova da insolvecircncia
diante de tema referente ao Direito Ambiental (art 4ordm da Lei n 96051998) ou do Consumidor (art 28 sect
5ordm da Lei n 80781990) mas sim da teoria maior que em regra exige a demonstraccedilatildeo do desvio de
finalidade da pessoa juriacutedica ou a confusatildeo patrimonial Precedente citado REsp 279273-SP DJ
2932004 REsp 744107-SP Rel Min Fernando Gonccedilalves julgado em 2052008
Interessante acrescentar ainda haver decidido o STJ que o soacutecio atingido pela desconsideraccedilatildeo da
pessoa juriacutedica torna-se parte no processo
RECURSO ESPECIAL - SOCIEDADE ANOcircNIMA - EXECUCcedilAtildeO FRUSTRADA - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA
PERSONALIDADE JURIacuteDICA - VIOLACcedilAtildeO AO ARTIGO 535 DO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL - NAtildeO
OCORREcircNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTEcircNCIA - REVOLVIMENTO FAacuteTICO -
INADMISSIBILIDADE - DISSIacuteDIO NAtildeO COMPROVADO
I - Havendo encontrado motivos suficientes para fundar a decisatildeo o magistrado natildeo se
encontra obrigado a responder todas as alegaccedilotildees das partes nem a ater-se aos fundamentos indicados
por elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos
II - Natildeo haacute falar em julgamento extra petita quando o tribunal aprecia o pedido por outro
fundamento legal Em outras palavras o juiz conhece o direito natildeo estando vinculado aos dispositivos
citados pelas partes
III - No acircmbito do recurso especial natildeo haacute como se reavaliar entendimento firmado pelo
tribunal estadual com espeque nas provas dos autos (Suacutemula 7STJ) IV - O soacutecio alcanccedilado pela
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da sociedade empresaacuteria torna-se parte no processo
V - Natildeo se conhece do recurso pela aliacutenea c quando natildeo demonstrada similitude faacutetica apta
a configurar a alegada divergecircncia interpretativa entre os julgados confrontados
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 258812MG Rel Ministro CASTRO FILHO TERCEIRA TURMA julgado em 29112006
DJ 18122006 p 358)
Finalmente vale anotar que o STJ tem admitido firmemente que se conheccedila da
desconsideraccedilatildeo na proacutepria execuccedilatildeo
Civil Processo Civil Recurso especial Accedilatildeo de execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial movida por soacutecio
minoritaacuterio em desfavor da proacutepria sociedade Pedido de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
desta para acesso aos bens da empresa controladora em face de irregularidades cometidas na
administraccedilatildeo Deferimento no curso da execuccedilatildeo Oferecimento de embargos do devedor pela
controladora sob alegaccedilatildeo de sua ilegitimidade passiva Natildeo conhecimento do pedido em face de
preclusatildeo pela ausecircncia de interposiccedilatildeo de agravo de instrumento da decisatildeo que determinara a
desconsideraccedilatildeo Alegaccedilatildeo de violaccedilatildeo ao art 535 do CPC
- Natildeo haacute violaccedilatildeo ao art 535 do CPC quando ausentes omissatildeo contradiccedilatildeo ou obscuridade
no acoacuterdatildeo
- Eacute irrelevante na presente hipoacutetese afirmar que de despacho que ordena a citaccedilatildeo natildeo
cabe recurso porque a presente controveacutersia natildeo diz respeito a tal questatildeo O reconhecimento de
preclusatildeo se refere ao conteuacutedo material da decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica da
controladora e natildeo agrave determinaccedilatildeo de citaccedilatildeo
- O acoacuterdatildeo afirmou corretamente que a revisatildeo das condiccedilotildees da accedilatildeo eacute possiacutevel nas
instacircncias ordinaacuterias o que natildeo se permite contudo eacute rediscutir por via obliacutequa uma questatildeo com
conteuacutedo proacuteprio que natildeo foi impugnada a tempo O sucesso da alegaccedilatildeo de ilegitimidade passiva na
presente hipoacutetese tem como antecedente necessaacuterio a preacutevia desconstituiccedilatildeo da decisatildeo que
desconsiderou a personalidade juriacutedica mas esta natildeo foi oportunamente atacada
Em outras palavras ainda eacute possiacutevel discutir por novos fundamentos a ilegitimidade
passiva nos embargos mas natildeo eacute possiacutevel atacar especificamente a legitimidade passiva reconhecida nos
limites de uma preacutevia autocircnoma e inatacada decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica
- A jurisprudecircncia do STJ eacute paciacutefica no sentido de que a desconsideraccedilatildeo da personalidade
juriacutedica eacute medida cabiacutevel diretamente no curso da execuccedilatildeo Precedentes
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que ausente o prequestionamento da
mateacuteria
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que este se encontra deficientemente
fundamentado
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 920602DF Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em
27052008 DJ 23062008 p 1)
OBS
Interessante figura eacute a denominada ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo situaccedilatildeo em que o ato
judicial atinge o patrimocircnio da proacutepria pessoa juriacutedica para assim poder alcanccedilar a pessoa fiacutesica autora
do ato abusivo
A sua aplicaccedilatildeo se faz sentir em especial no Direito de Famiacutelia como bem observa o Prof
Rolf Madaleno
ldquoCuida-se da despersonalizaccedilatildeo inversa que capta a autecircntica realidade que se oculta atraacutes da
personalidade societaacuteria onde soacutecio e sociedade se associam no propoacutesito de encobrir a obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia do devedor executado olvidando-se ambos que excedem o objetivo social e com afronta agrave
ordem puacuteblica elidem criminosamente o direito alimentar que busca assegurar a vida como o mais
importante de todos os direitos Na accedilatildeo de separaccedilatildeo judicial litigiosa nordm 01291069282 que tramitou
pela 1ordf Vara de Famiacutelia e Sucessotildees de Porto Alegre o juiz monocraacutetico enfrentou em sentenccedila a
questatildeo do afastamento meramente formal do reacuteu da sociedade comercial que ateacute as veacutesperas da sua
separaccedilatildeo judicial era por ele dirigida Em sua decisatildeo o juiz singular destacou a simulaccedilatildeo do
afastamento do reacuteu da direccedilatildeo da empresa GAJ aduzindo ser lsquocaso tiacutepico em tese de exigir da pessoa
juriacutedica o pagamento alimentar que o reacuteu insiste em natildeo poder fazer pela aplicaccedilatildeo da teoria da
despersonalizaccedilatildeo da pessoa juriacutedicarsquo
(ldquoA Disregard nos Alimentosrdquo disponiacutevel no
httpwwwrolfmadalenocombrsiteindex2phpoption=com_contentampdo_pdf=1ampid=33 acessado
em 01 de agosto de 2008)
E o STJ recentemente decidiu
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUCcedilAtildeO DE TIacuteTULO JUDICIAL ART 50 DO CC02
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA POSSIBILIDADE
I ndash A ausecircncia de decisatildeo acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o
conhecimento do recurso especial Suacutemula 211STJ
II ndash Os embargos declaratoacuterios tecircm como objetivo sanear eventual obscuridade contradiccedilatildeo ou
omissatildeo existentes na decisatildeo recorrida
Inexiste ofensa ao art 535 do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma clara e precisa
sobre a questatildeo posta nos autos assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisatildeo
como ocorrido na espeacutecie
III ndash A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da
autonomia patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da
personalidade propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a
responsabilizar a pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
IV ndash Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente
societaacuterio por seus soacutecios o que pode ocorrer tambeacutem nos casos em que o soacutecio controlador esvazia o
seu patrimocircnio pessoal e o integraliza na pessoa juriacutedica conclui-se de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica
do art 50 do CC02 ser possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica de modo a
atingir bens da sociedade em razatildeo de diacutevidas contraiacutedas pelo soacutecio controlador conquanto
preenchidos os requisitos previstos na norma
V ndash A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica configura-se como medida excepcional Sua adoccedilatildeo
somente eacute recomendada quando forem atendidos os pressupostos especiacuteficos relacionados com a
fraude ou abuso de direito estabelecidos no art 50 do CC02 Somente se forem verificados os
requisitos de sua incidecircncia poderaacute o juiz no proacuteprio processo de execuccedilatildeo ldquolevantar o veacuteurdquo da
personalidade juriacutedica para que o ato de expropriaccedilatildeo atinja os bens da empresa
VI ndash Agrave luz das provas produzidas a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo entendeu
mediante minuciosa fundamentaccedilatildeo pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por
parte do recorrente ao se utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular
VII ndash Em conclusatildeo a r decisatildeo atacada ao manter a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
afigurou-se escorreita merecendo assim ser mantida por seus proacuteprios fundamentos
Recurso especial natildeo provido
(REsp 948117MS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22062010 DJe
03082010)
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA
Discute-se no REsp se a regra contida no art 50 do CC2002 autoriza a chamada desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica inversa Destacou a Min Relatora em princiacutepio que a par de divergecircncias
doutrinaacuterias este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possiacutevel a desconstituiccedilatildeo da
personalidade juriacutedica dentro do processo de execuccedilatildeo ou falimentar independentemente de accedilatildeo
proacutepria Por outro lado expotildee que da anaacutelise do art 50 do CC2002 depreende-se que o ordenamento
juriacutedico paacutetrio adotou a chamada teoria maior da desconsideraccedilatildeo segundo a qual se exige aleacutem da
prova de insolvecircncia a demonstraccedilatildeo ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideraccedilatildeo)
ou de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da desconsideraccedilatildeo) Tambeacutem explica que a interpretaccedilatildeo
literal do referido artigo de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos soacutecios em
razatildeo de diacutevidas da sociedade e natildeo o inverso natildeo deve prevalecer Anota apoacutes essas consideraccedilotildees
que a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir entatildeo o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a
pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees de seus soacutecios ou administradores Assim observa que o citado
dispositivo sob a oacutetica de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica legitima a inferecircncia de ser possiacutevel a teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica em sua modalidade inversa que encontra justificativa nos
princiacutepios eacuteticos e juriacutedicos intriacutensecos agrave proacutepria disregard doctrine que vedam o abuso de direito e a
fraude contra credores Dessa forma a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal
em comento eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente societaacuterio por seus soacutecios Ressalta que diante da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica inversa com os efeitos sobre o patrimocircnio do ente societaacuterio
os soacutecios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposiccedilatildeo
dos recursos tidos por cabiacuteveis sem ofensa ao contraditoacuterio agrave ampla defesa e ao devido processo legal
No entanto a Min Relatora assinala que o juiz soacute poderaacute decidir por essa medida excepcional quando
forem atendidos todos os pressupostos relacionados agrave fraude ou abuso de direito estabelecidos no art
50 do CC2002 No caso dos autos tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confusatildeo
patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente Nesse contexto a Turma negou provimento ao
recurso Precedentes citados REsp 279273-SP DJ 2932004 REsp 970635-SP DJe 1deg122009 e REsp
693235-MT DJe 30112009 REsp 948117-MS Rel Min Nancy Andrighi julgado em 2262010
E mais recentemente
STJ aplica desconsideraccedilatildeo inversa de personalidade juriacutedica para proteger direito de cocircnjuge em
partilha
25112013
A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica poderaacute ocorrer sempre que o cocircnjuge ou
companheiro empresaacuterio se valer de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa
fiacutesica para subtrair do outro cocircnjuge direito oriundo da sociedade afetiva
A decisatildeo eacute da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso contra
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a possibilidade de
desconsideraccedilatildeo inversa da pessoa juriacutedica em accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel
A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica estaacute prevista no artigo 50 do Coacutedigo Civil (CC) de 2002
e eacute aplicada nos casos de abuso de personalidade em que ocorre desvio de finalidade ou confusatildeo
patrimonial Nessa hipoacutetese o magistrado pode decidir que os efeitos de determinadas relaccedilotildees
de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou soacutecios da pessoa
juriacutedica
A desconsideraccedilatildeo inversa por sua vez ocorre quando em vez de responsabilizar o controlador
por diacutevidas da sociedade o juiz desconsidera a autonomia patrimonial da pessoa juriacutedica para
responsabilizaacute-la por obrigaccedilatildeo do soacutecio
No caso analisado pela Terceira Turma o juiacutezo de primeiro grau na accedilatildeo para dissoluccedilatildeo de uniatildeo
estaacutevel desconsiderou a personalidade juriacutedica da sociedade para atingir o patrimocircnio do ente
societaacuterio em razatildeo de confusatildeo patrimonial da empresa e do soacutecio que estaacute se separando da
companheira
Maacutescaras societaacuterias
A alegaccedilatildeo do empresaacuterio no recurso interposto no STJ eacute de que o artigo 50 do CC somente
permitiria responsabilizar o patrimocircnio pessoal do soacutecio por obrigaccedilotildees da sociedade mas natildeo o
inverso Contudo a relatora ministra Nancy Andrighi entende que a desconsideraccedilatildeo inversa tem
largo campo de aplicaccedilatildeo no direito de famiacutelia em que a intenccedilatildeo de fraudar a meaccedilatildeo leva agrave
indevida utilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica
ldquoA desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica compatibilizando-se com a vedaccedilatildeo ao abuso de
direito eacute orientada para reprimir o uso indevido da personalidade juriacutedica da empresa pelo
cocircnjuge (ou companheiro) soacutecio que com propoacutesitos fraudatoacuterios vale-se da maacutescara societaacuteria
para o fim de burlar direitos de seu parrdquo ressaltou a ministra
A ministra esclareceu que haacute situaccedilotildees em que o cocircnjuge ou companheiro esvazia o patrimocircnio
pessoal enquanto pessoa natural e o integraliza na pessoa juriacutedica de modo a afastar o outro da
partilha Tambeacutem haacute situaccedilotildees em que agraves veacutesperas do divoacutercio ou da dissoluccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel
o cocircnjuge ou companheiro efetiva sua retirada aparente da sociedade transferindo a participaccedilatildeo
para outro membro da empresa ou para terceiro tambeacutem com o objetivo de fraudar a partilha
Assim a ministra ressaltou que o objetivo da medida eacute ldquoafastar momentaneamente o manto
fictiacutecio que separa os patrimocircnios do soacutecio e da sociedade para levantando o veacuteu da pessoa
juriacutedica buscar o patrimocircnio que na verdade pertence ao cocircnjuge (ou companheiro) lesadordquo
No caso analisado pelo STJ o TJRS seguiu o entendimento do juiacutezo de primeiro grau e concluiu
pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por parte do soacutecio majoritaacuterio Alterar
a decisatildeo quanto ao ponto conforme a ministra natildeo seria possiacutevel sem o reexame de fatos e
provas o que eacute vedado pela Suacutemula 7 do STJ
Legitimidade ativa
Conforme a decisatildeo a legitimidade ativa para requerer a desconsideraccedilatildeo eacute atribuiacuteda em regra
ao familiar lesado pela conduta do soacutecio No caso analisado a soacutecia detinha apenas 018 das
cotas sociais sendo a empresa gerida pelo ex-companheiro
Segundo a relatora detendo a recorrida uma parcela muito pequena das cotas sociais seria
extremamente difiacutecil ndash quando natildeo impossiacutevel ndash investigar os bens da empresa para que fosse
respeitada sua meaccedilatildeo ldquoNatildeo seria possiacutevel ainda garantir que os bens da empresa natildeo seriam
indevidamente dissipados antes da conclusatildeo da partilhardquo analisou a ministra
ldquoAssim se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para
fraudar a partilha a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi
lesado por essas manobras ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato
deste ser soacutecio da empresardquo concluiu
A ministra esclareceu que no caso a legitimidade decorre natildeo da condiccedilatildeo de soacutecia mas em razatildeo
da sua condiccedilatildeo de companheira
Processos REsp 1236916
Outra figura peculiar que com a doutrina da desconsideraccedilatildeo natildeo se confunde eacute a ldquoteoria ultra vires
societatisrdquo segundo a qual a sociedade natildeo se responsabiliza pelo ato do administrador que extrapole os
limites do ato constitutivo da pessoa juriacutedica (art 1015 CC)
A respeito dela preleciona o Prof Claacuteudio Calo Souza
ldquoEsta teoria surgiu na jurisprudecircncia inglesa no seacuteculo XIX segundo a qual se o administrador ao
praticar atos de gestatildeo violar o objeto social (objeto-atividade e objeto-lucro) delimitado no ato
constitutivo este ato ultra vires societatis natildeo poderaacute ser imputado agrave sociedade sendo considerado
segundo alguns autores invaacutelido e para outros autores ineficaz Portanto a sociedade fica isenta de
responsabilidade perante terceiros salvo se tiver se beneficiado com a praacutetica do ato quando entatildeo
passaraacute a ter responsabilidade na medida do benefiacutecio auferidordquo
Fonte SOUSA Claacuteudio Calo Algumas impropriedades do denominado novo Coacutedigo Civil Jus
Navigandi Teresina ano 7 n 61 jan 2003 Disponiacutevel em
lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3660gt Acesso em 30 jan 2009
6 Extinccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica
A dissoluccedilatildeo da pessoa juriacutedica segundo classificaccedilatildeo consagrada na doutrina poderaacute ser
a) convencional
b) administrativa
c) judicial
Sobre o tema discorreremos em sala
7 Conclusotildees
De fato houve significativas mudanccedilas no tratamento da pessoa juriacutedica quando da entrada em
vigor do novo Coacutedigo Civil a exemplo da disciplina mais abrangente das associaccedilotildees do tratamento
empresarial das sociedades e da consagraccedilatildeo da teoria da desconsideraccedilatildeo (disregard doctrine)
8 BREVE SIacuteNTESE DO ldquoDRAMA EXISTENCIALrdquo VIVIDO PELO ART 2031
DO CC
O artigo 2031 do CC originariamente previa que
Art 2031 As associaccedilotildees sociedades e fundaccedilotildees constituiacutedas na forma das leis
anteriores teratildeo o prazo de um ano para se adaptarem agraves disposiccedilotildees deste Coacutedigo
a partir de sua vigecircncia igual prazo eacute concedido aos empresaacuterios
Posteriormente sofreu a interferecircncia de dois diplomas legais (Leis 10825 de 2003 e 10838 de
2004) que resultou nas seguintes mudanccedilas abriu-se um paraacutegrafo uacutenico para excluir organizaccedilotildees
religiosas (igrejas) e partidos poliacuteticos da sujeiccedilatildeo ao prazo de adaptaccedilatildeo e a dilataccedilatildeo para dois anos do
prazo previsto para os empresaacuterios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos
Em seguida a Medida Provisoacuteria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para
11 de janeiro de 2006
E mais recentemente a Lei nordm 11127 de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez para fixar
como termo final o dia 11 de janeiro de 2007
Segundo o professor Richard Domingos eis algumas consequumlecircncias da natildeo-adaptaccedilatildeo a este
prazo
As piores consequumlecircncias satildeo impedimento de participaccedilatildeo em licitaccedilotildees impossibilidade de
abertura de contas bancaacuterias impedimento de obter empreacutestimos e financiamentos impedimentos de
fornecer produtos ou serviccedilos para grandes empresas e terem o contrato considerado irregular o que
faz com que as responsabilidades dos soacutecios passem a ser ilimitadas e natildeo mais restrita ao valor do
capital social podendo os soacutecios e administradores responder com seus bens pessoais
(httpwwwcallcenterinfbr)
Bibliografia Baacutesica do Curso Novo Curso de Direito Civil ndash Parte Geral ndash vol I - Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho Ed Saraiva (wwwsaraivajurcombr ou wwweditorajuspodivmcombr)
Plantatildeo de Duacutevidas wwwlfgcombr
Consulte outros textos interessantes em nosso site wwwpablostolzecombr
9 Texto Complementar
A tiacutetulo complementar recomendamos a leitura do texto ldquoAspectos Modernos da Teoria da
Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedicardquo do Prof Maacutercio Guimaratildees disponivel no endereccedilo
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3996 do excelente site do Jus Navigandi e cujo
trecho abaixo destacamos
ldquo4Com o decreto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute ignorada a existecircncia de
patrimocircnios diacutespares alcanccedilando-se diretamente o soacutecio que perpetrou o ato lesivo contudo seu
incremento seraacute momentacircneo e para o caso concreto ndash retira-se a cortina e novamente eacute posta em
seu lugar para exercer sua funccedilatildeo de origem Natildeo haacute anulaccedilatildeo de ato
5Verifica a fraude o alcance do soacutecio pode se dar diretamente de forma incidental inversa ou
indireta restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeiccediloam nos seus desideratos
novos mecanismos seratildeo engendrados para coibir atos deste jaezrdquo
Vale a pena conferir
10 Fique por Dentro
Durante o nosso curso sempre que for publicada alguma notiacutecia ou jurisprudecircncia interessante
nos esforccedilaremos para tentar dar-lhe ciecircncia pois a atualizaccedilatildeo constante eacute de extrema
importacircncia para o concursando
Afinal ldquoo tempo natildeo paacuterardquo diria o poeta
E o Direito tenta acompanhar a sua mudanccedila
A ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo tema noticiado e analisado linhas acima merece a sua especial
atenccedilatildeo (REsp 1236916RS)
DIREITO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO DE DISSOLUCcedilAtildeO DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL DESCONSIDERACcedilAtildeO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA
POSSIBILIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS INADMISSIBILIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SOacuteCIO
ARTIGO ANALISADO 50 DO CC02
1 Accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel ajuizada em 14122009 da qual foi extraiacutedo o presente recurso
especial concluso ao Gabinete em 08112011
2 Discute-se se a regra contida no art 50 do CC02 autoriza a desconsideraccedilatildeo inversa
da personalidade juriacutedica e se o soacutecio da sociedade empresaacuteria pode requerer a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica desta
3 A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa
juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
4 Eacute possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica sempre que o cocircnjuge ou companheiro
empresaacuterio valer-se de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa fiacutesica a fim de
subtrair do outro cocircnjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva
5 Alterar o decidido no acoacuterdatildeo recorrido quanto agrave ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de
direito por parte do soacutecio majoritaacuterio exige o reexame de fatos e provas o que eacute vedado em recurso
especial pela Suacutemula 7STJ
6 Se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para fraudar a partilha
a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi lesado por essas manobras
ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato deste ser soacutecio da empresa
7 Negado provimento ao recurso especial
(REsp 1236916RS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22102013 DJe
28102013)
Segue outra notiacutecia interessante abordando tema diverso mas de grande importacircncia
STJ - O Tribunal da Cidadania
Selic ou natildeo Selic eis a questatildeo 18082013 Responsaacutevel pela estabilizaccedilatildeo da jurisprudecircncia infraconstitucional o Superior Tribunal de Justiccedila (STJ)
retomou a discussatildeo de uma questatildeo controversa que jaacute foi debatida diversas vezes em seus oacutergatildeos
fracionaacuterios a aplicaccedilatildeo da taxa Selic nas indenizaccedilotildees civis estabelecidas judicialmente
Na praacutetica a controveacutersia afetada agrave Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do
Coacutedigo Civil (CC) de 2002 que dispotildee que quando os juros moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o
forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinaccedilatildeo da lei seratildeo fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave Fazenda Nacional
O problema eacute que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa o que vem impedindo um
entendimento uniforme sobre a questatildeo
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830189) e pelo ministro Francisco Falcatildeo
(REsp 814157) a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros
moratoacuterios previstos no artigo 406 do CC eacute de 1 ao mecircs nos termos do que dispotildee o artigo 161
paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) sem prejuiacutezo da incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria
Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710385) e Luiz Fux (REsp 883114) a
mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros moratoacuterios previstos no
artigo 406 do CC eacute a Selic
A opccedilatildeo pela taxa Selic tem prevalecido nas decisotildees proferidas pelo STJ como no julgamento do REsp
865363 quando a Quarta Turma reformou o iacutendice de atualizaccedilatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais
devida agrave sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento que inicialmente seria de 1 ao mecircs
para adotar a correccedilatildeo pela Selic
Tambeacutem no REsp 938564 a Turma aplicou a Selic agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais devida a
um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel
Caso afetado
No caso especiacutefico (REsp 1081149) afetado agrave Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe
Salomatildeo uma mulher ajuizou accedilatildeo declaratoacuteria de inexistecircncia de diacutevida com pedido de indenizaccedilatildeo por
dano moral contra a Companhia Securitizadora de Creacuteditos Financeiros Gomes Freitas
Segundo os autos a autora teve seus documentos pessoais falsificados registrou boletim de ocorrecircncia
policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Cacircmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informaccedilatildeo
documento clonado ao lado de seu nome Mesmo assim a empresa determinou a inscriccedilatildeo de seu
nome em cadastros de inadimplentes em razatildeo de diacutevida contraiacuteda por terceiros valendo-se da
documentaccedilatildeo falsificada
O juiacutezo de direito da 14ordf Vara Ciacutevel da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes
Reconheceu a inexistecircncia da diacutevida determinou o cancelamento da inscriccedilatildeo indevida e condenou a
companhia ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 3800 atualizada pelo IGP-M
e juros de 12 ao ano
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
Para acessaacute-la basta querer
abrir o coraccedilatildeo e confiar
Para Deus nada eacute impossiacutevel
Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo
wwwpablostolzecombr facebookcompablostolze profpablostolze
CDS 20141ok
As associaccedilotildees satildeo entidades de direito privado formadas pela uniatildeo de indiviacuteduos com o
propoacutesito de realizarem fins natildeo-econocircmicos
O Novo Coacutedigo Civil em seu art 53 expressamente dispotildee que
ldquoArt 53 ndash Constituem-se as associaccedilotildees pela uniatildeo de pessoas que se organizem para fins
natildeo-econocircmicosrdquo
De acordo com o Novo Coacutedigo Civil o estatuto das associaccedilotildees conteraacute sob pena de nulidade (art 54)
I - a denominaccedilatildeo os fins e a sede da associaccedilatildeo
II - os requisitos para a admissatildeo demissatildeo e exclusatildeo dos associados
III - os direitos e deveres dos associados
IV - as fontes de recursos para sua manutenccedilatildeo
V - o modo de constituiccedilatildeo e funcionamento dos oacutergatildeos deliberativos e administrativos
V ndash o modo de constituiccedilatildeo e de funcionamento dos oacutergatildeos deliberativos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
VI - as condiccedilotildees para a alteraccedilatildeo das disposiccedilotildees estatutaacuterias e para a dissoluccedilatildeo
VII ndash a forma de gestatildeo administrativa e de aprovaccedilatildeo das respectivas contas (Incluiacutedo pela Lei nordm 11127 de 2005)
Art 55 Os associados devem ter iguais direitos mas o estatuto poderaacute instituir categorias com vantagens especiais
Art 56 A qualidade de associado eacute intransmissiacutevel se o estatuto natildeo dispuser o contraacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Se o associado for titular de quota ou fraccedilatildeo ideal do patrimocircnio da associaccedilatildeo a transferecircncia daquela natildeo importaraacute de per si na atribuiccedilatildeo da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro salvo disposiccedilatildeo diversa do estatuto
Compete privativamente agrave Assembleacuteia Geral seu oacutergatildeo deliberativo maacuteximo ex vi do disposto
no art 59 do NCC
I ndash destituir os administradores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
II ndash alterar o estatuto (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
Paraacutegrafo uacutenico Para as deliberaccedilotildees a que se referem os incisos I e II deste artigo eacute exigido deliberaccedilatildeo da assembleacuteia especialmente convocada para esse fim cujo quorum seraacute o estabelecido no estatuto bem como os criteacuterios de eleiccedilatildeo dos administradores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
IMPORTANTE Fique muito atento agrave possibilidade de ldquoexclusatildeo de associadordquo prevista no art 57 do
CC Art 57 A exclusatildeo do associado soacute eacute admissiacutevel havendo justa causa assim reconhecida em
procedimento que assegure direito de defesa e de recurso nos termos previstos no estatuto (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
412 As Sociedades
A sociedade eacute espeacutecie de corporaccedilatildeo dotada de personalidade juriacutedica proacutepria e instituiacuteda por meio de um contrato social com o preciacutepuo escopo de exercer atividade econocircmica e partilhar lucros
O Novo Coacutedigo Civil pondo de lado a tradicional classificaccedilatildeo ldquosociedades civis e mercantisrdquo substituiu-as por
a) sociedades empresaacuterias b) sociedades simples
Diferentemente das associaccedilotildees as sociedades tecircm finalidade lucrativa
Nos termos do art 982 do NCC considera-se empresaacuteria a sociedade que tem por objeto o exerciacutecio de atividade proacutepria de empresaacuterio sujeito agrave inscriccedilatildeo no Registro de Empresa
Jaacute as sociedades simples satildeo as pessoas juriacutedicas que embora persigam proveito econocircmico natildeo empreendem atividade empresarial (sociedades formadas por meacutedicos ou advogados por exemplo) Natildeo tecircm registro na Junta Comercial
Nas sociedades simples os soacutecios atuam ou supervisionam diretamente o exerciacutecio da atividade diferentemente da sociedade empresaacuteria em que esta pessoalidade natildeo eacute especialmente sentida
Por isso em geral as sociedades simples satildeo prestadoras de serviccedilos (sociedade formada por meacutedicos por exemplo) e o seu registro eacute feito no Cartoacuterio de Registro de Pessoas Juriacutedicas
Nas empresaacuterias por seu turno sobreleva o conceito de empresarialidade aqui os soacutecios cuidam de articular fatores de produccedilatildeo (capital trabalho matildeo ndashde-obra e mateacuteria prima) sendo feito o seu registro obrigatoriamente na Junta Comercial2F
3
Vale lembrar que as sociedades anocircnimas satildeo sempre consideradas empresaacuterias
Questatildeo delicada diz respeito agraves cooperativas
Agrave luz do paraacutegrafo uacutenico art 982 do Coacutedigo Civil as cooperativas satildeo sociedades simples
O STJ inclusive jaacute se pronunciou neste sentido
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO SOCIEDADE COOPERATIVA EM PROCESSO DE LIQUIDACcedilAtildeO JUDICIAL REGIME JURIacuteDICO PROacutePRIO (ARTS 63 A 78 DA LEI 576471) NAtildeO-APLICACcedilAtildeO ANALOacuteGICA DO DECRETO-LEI 766145
1 Por ser sociedade simples por ter regras proacuteprias de liquidaccedilatildeo e por natildeo estar sujeita a falecircncia agrave sociedade cooperativa natildeo se aplicam as disposiccedilotildees contidas no Decreto-Lei 766145
Nesse sentido REsp 803633SP 1ordf Turma Rel Min Luiz Fux DJ de 15102007
2 Recurso especial desprovido
(REsp 882014SP Rel Ministra DENISE ARRUDA PRIMEIRA TURMA julgado em 16092008 DJe 29092008)
TRIBUTAacuteRIO COOPERATIVA LIQUIDACcedilAtildeO JUDICIAL LEI 57641971
EXCLUSAtildeO DA MULTA E DOS JUROS MORATOacuteRIOS IMPOSSIBILIDADE
1 As cooperativas satildeo sociedades simples ndash nos termos do art 982 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil ndash que por definiccedilatildeo natildeo exercem atividade empresarial (art 1093 do mesmo diploma legal) Por essa razatildeo natildeo se sujeitam agrave legislaccedilatildeo falimentar mas sim ao procedimento de liquidaccedilatildeo previsto pelos arts 63 a 78 da Lei 57641971 que natildeo contempla o benefiacutecio de exclusatildeo das multas e dos juros moratoacuterios Precedentes do STJ
2 Agravo Regimental natildeo provido
(AgRg no REsp 808241SP Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA julgado em 28042009 DJe 17062009)
3 Paulo Roberto de Carvalho Rego ndash Registro Civil das Pessoas Juriacutedicas in
httpwwwirtdpjsaopaulocombrPJxNCChtm
O seu registro tradicionalmente e com base na legislaccedilatildeo especial ateacute entatildeo em vigor era feita na Junta Comercial
Todavia com a nova caracterizaccedilatildeo forte eacute o posicionamento no sentido de que o mesmo deveraacute ser feito no Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas
Nesse sentido a doutrina especializada
ldquoNeste contexto jaacute natildeo dependem de autorizaccedilatildeo estatal a constituiccedilatildeo
das sociedades cooperativas cujos atos constitutivos satildeo registrados
levados ao Registro Civil e natildeo mais agrave Junta Comercialrdquo (Julieta Liacutedia Lunz ndash Revista da EMARF vol VI in
httpwwwtrf2govbremarfimagesartigo61julietapdf)
ldquoMerece destaque tambeacutem a conceituaccedilatildeo das cooperativas face agrave ab-rogaccedilatildeo da competecircncia
registraria das Juntas Comerciais para seu registro Ao enunciar o paraacutegrafo uacutenico do artigo 982 que
ldquoindependentemente de seu objeto considera-se empresaacuteria a sociedade por accedilotildees e simples a
cooperativardquo e acrescentando em seu artigo 998 que as sociedades simples seratildeo registradas nos
Registros Civis das Pessoas Juriacutedicas dispocircs taxativa e completamente sobre o assunto ab-rogado
restou o dispositivo da Lei 5764 de 16121971 que atribuiacutea agraves Juntas Comerciais tal registro E isso eacute
o oacutebvio porque a lei nova ao dispor contrariamente da lei anterior o fez para atingir um objetivo Se
natildeo quisesse alterar a exceccedilatildeo prevista na lei anterior teria calado a respeito mas natildeo o fez e assim
significa que quis eliminar a exceccedilatildeo formal imposta pela regra anterior Neste sentido BULGARELLI
afirma que
O projeto considerou as sociedades cooperativas como sociedades simples e
natildeo como empresarias (paraacutegrafo uacutenico do art 1019)
Temos a confessar que estiveacuteramos equivocados ateacute agora pois sempre
pensamos que a inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples devia-
se ao fato da ausecircncia de lucro Resolvido contudo esse problema como
vimos atraveacutes do emprego do termo mais geral resultado que se ajusta agraves
caracteriacutesticas da sociedade cooperativa resta a explicaccedilatildeo de que essa
inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples se deu tendo em vista a
tradicional natureza civil das cooperativas aliaacutes consagrada pela proacutepria lei das
cooperativas atualrdquo[69] (Paulo Roberto de Carvalho Rego ndash Registro Civil das
Pessoas Juriacutedicas in httpwwwirtdpjsaopaulocombrPJxNCChtm)
A mateacuteria todavia eacute polecircmica
Isso porque haacute forte entendimento no sentido de que o registro das cooperativas continua a ser feito na
Junta Comercial (Enunciado 69 da I Jornada de Direito Civil)
413 As Fundaccedilotildees
Diferentemente das associaccedilotildees e das sociedades as fundaccedilotildees resultam natildeo da uniatildeo de
indiviacuteduos mas da afetaccedilatildeo de um patrimocircnio por testamento ou escritura puacuteblica que faz o seu
instituidor especificando o fim para o qual se destina 3F
4
Para a criaccedilatildeo de uma fundaccedilatildeo haacute uma seacuterie ordenada de etapas que devem ser observadas a saber
a) Afetaccedilatildeo de Bens Livres por meio do Ato de Dotaccedilatildeo Patrimonial
b) Instituiccedilatildeo por Escritura Puacuteblica ou Testamento
c) Elaboraccedilatildeo dos Estatutos
d) Aprovaccedilatildeo dos Estatutos
e) Realizaccedilatildeo do Registro Civil
Quanto agrave relevante funccedilatildeo fiscalizadora do oacutergatildeo ministerial confira-se o art 66 do Novo Coacutedigo Civil
4 A fundaccedilatildeo puacuteblica instituiacuteda pela Uniatildeo Estado ou Municiacutepio na forma da lei rege-se por
preceitos proacuteprios do Direito Administrativo
ldquoArt 66 Velaraacute pelas fundaccedilotildees o Ministeacuterio Puacuteblico do Estado onde situadas
sect 1o Se funcionarem no Distrito Federal ou no Territoacuterio caberaacute o encargo ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
sect 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado caberaacute o encargo em cada um deles ao respectivo Ministeacuterio Puacuteblicordquo
Inovou o legislador portanto ao fazer expressa referecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Fique atento tramitou no Supremo Tribunal Federal a ADI 2794 proposta pela ASSOCIACcedilAtildeO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO ndash CONAMP visando agrave declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade do sect 1ordm DO ART 66 DA LEI Nordm 10406 DE 10012002 (NOVO COacuteDIGO CIVIL) sob a alegaccedilatildeo de ter havido usurpaccedilatildeo de atribuiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal (a Procuradoria Geral da Repuacuteblica apresentou parecer pela procedecircncia da ADI)
Veja o Resultado
14122006 JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE
Decisatildeo O Tribunal agrave unanimidade julgou procedente a accedilatildeo direta nos termos do voto do Relator Votou a Presidente Ministra Ellen Gracie Ausentes justificadamente neste julgamento os Senhores Ministros Marco Aureacutelio Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio 14122006
5 Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica (Disregard Doctrine)4F
5
Em linhas gerais a doutrina da desconsideraccedilatildeo pretende o superamento episoacutedico da
personalidade juriacutedica da sociedade em caso de abuso (fraude ou simplesmente desvio de
funccedilatildeo) objetivando a satisfaccedilatildeo do terceiro lesado junto ao patrimocircnio dos proacuteprios soacutecios que
passam a ter responsabilidade pessoal pelo iliacutecito causado
O Novo Coacutedigo Civil por sua vez colocando-se ao lado das legislaccedilotildees modernas consagrou em
norma expressa a teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica nos seguintes termos
5 Tema de uma aula ldquoon linerdquo do amigo e professor Flaacutevio Tartuce
ldquoArt 50 Em caso de abuso de personalidade juriacutedica caracterizado pelo desvio de
finalidade ou pela confusatildeo patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do
Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e
determinadas relaccedilotildees de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores
ou soacutecios da pessoa juriacutedicardquo
Adotou-se no particular uma linha objetivista que dispensa pois prova do dolo especiacutefico do
soacutecio ou administrador
Finalmente observe que a jurisprudecircncia do STJ tem diferenciado a ldquoteoria maiorrdquo da ldquoteoria
menorrdquo da desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica
Responsabilidade civil e Direito do consumidor Recurso especial
Shopping Center de Osasco-SP Explosatildeo Consumidores Danos materiais e morais Ministeacuterio Puacuteblico
Legitimidade ativa Pessoa juriacutedica Desconsideraccedilatildeo Teoria maior e teoria menor Limite de
responsabilizaccedilatildeo dos soacutecios Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Requisitos Obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores Art 28 sect 5ordm
- Considerada a proteccedilatildeo do consumidor um dos pilares da ordem econocircmica e incumbindo ao
Ministeacuterio Puacuteblico a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses sociais e
individuais indisponiacuteveis possui o Oacutergatildeo Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses
individuais homogecircneos de consumidores decorrentes de origem comum
- A teoria maior da desconsideraccedilatildeo regra geral no sistema juriacutedico brasileiro natildeo pode ser aplicada com
a mera demonstraccedilatildeo de estar a pessoa juriacutedica insolvente para o cumprimento de suas obrigaccedilotildees
Exige-se aqui para aleacutem da prova de insolvecircncia ou a demonstraccedilatildeo de desvio de finalidade (teoria
subjetiva da desconsideraccedilatildeo) ou a demonstraccedilatildeo de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da
desconsideraccedilatildeo)
- A teoria menor da desconsideraccedilatildeo acolhida em nosso ordenamento juriacutedico excepcionalmente no
Direito do Consumidor e no Direito Ambiental incide com a mera prova de insolvecircncia da pessoa juriacutedica
para o pagamento de suas obrigaccedilotildees independentemente da existecircncia de desvio de finalidade ou de
confusatildeo patrimonial
- Para a teoria menor o risco empresarial normal agraves atividades econocircmicas natildeo pode ser suportado pelo
terceiro que contratou com a pessoa juriacutedica mas pelos soacutecios eou administradores desta ainda que
estes demonstrem conduta administrativa proba isto eacute mesmo que natildeo exista qualquer prova capaz de
identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos soacutecios eou administradores da pessoa juriacutedica
- A aplicaccedilatildeo da teoria menor da desconsideraccedilatildeo agraves relaccedilotildees de consumo estaacute calcada na exegese
autocircnoma do sect 5ordm do art 28 do CDC porquanto a incidecircncia desse dispositivo natildeo se subordina agrave
demonstraccedilatildeo dos requisitos previstos no caput do artigo indicado mas apenas agrave prova de causar a
mera existecircncia da pessoa juriacutedica obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores
- Recursos especiais natildeo conhecidos
(RESP 279273SP Rel Ministro ARI PARGENDLER Rel p Acoacuterdatildeo Ministra NANCY ANDRIGHI
TERCEIRA TURMA julgado em 04122003 DJ 29032004 p 230)
E mais recentemente
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL SUPOSTA OFENSA AO ART 535 DO CPC INEXISTEcircNCIA DE VIacuteCIO
NO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO EXECUCcedilAtildeO FISCAL
ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR CIRCUNSTAcircNCIA QUE NAtildeO IMPEDE O
REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO NO
CASO CONCRETO
1 Natildeo havendo no acoacuterdatildeo recorrido omissatildeo obscuridade ou contradiccedilatildeo natildeo fica caracterizada
ofensa ao art 535 do CPC
2 Natildeo obstante a falecircncia seja forma de dissoluccedilatildeo regular da sociedade o encerramento do processo
falimentar natildeo implica exclusatildeo de eventuais irregularidades que possam ter sido praticadas pelo soacutecio
responsaacutevel e que tenham relaccedilatildeo com o natildeo pagamento do tributo devido Assim o fato de haver
dissoluccedilatildeo regular da sociedade por si soacute natildeo impede o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal
Nesse sentido REsp 958428RS 2ordf Turma Rel p acoacuterdatildeo Min
Herman Benjamin DJe de 1832011
3 No entanto malgrado seja possiacutevel o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal mesmo apoacutes o
encerramento da falecircncia da empresa executada tal providecircncia natildeo se revela possiacutevel no caso dos
autos No que se refere ao disposto nos arts 134 e 135 do CTN a orientaccedilatildeo das Turmas que integram a
Primeira Seccedilatildeo desta Corte firmou-se no sentido de que as regras previstas nos artigos referidos aplicam-
se tatildeo-somente aos creacuteditos decorrentes de obrigaccedilotildees tributaacuterias de modo que em se tratando de
cobranccedila de multa administrativa mostra-se inviaacutevel o pedido de redirecionamento fulcrado em tais
artigos (REsp 408618PR 2ordf Turma Rel Min Castro Meira DJ de 1682004 AgRg no REsp 735745MG
1ordf Turma Rel Min Denise Arruda DJ de 22112007 AgRg no Ag 1360737SC 1ordf Turma Rel
Min Arnaldo Esteves Lima DJe de 962011)
4 Em relaccedilatildeo ao disposto no art 50 do CC2002 verifica-se que o pedido de redirecionamento baseia-se
tatildeo somente na responsabilidade decorrente do natildeo pagamento do valor executado (multa
administrativa) olvidando-se o exequente (ora recorrente) de apontar alguma circunstacircncia que nos
termos da jurisprudecircncia desta Corte viabilize o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal Impende ressaltar
que a responsabilizaccedilatildeo dos administradores e soacutecios pelas obrigaccedilotildees imputaacuteveis agrave pessoa juriacutedica em
regra natildeo encontra amparo tatildeo-somente na mera demonstraccedilatildeo de insolvecircncia para o cumprimento de
suas obrigaccedilotildees (Teoria menor da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica) fazendo-se necessaacuterio
para tanto ainda ou a demonstraccedilatildeo do desvio de finalidade (este compreendido como o ato
intencional dos soacutecios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade juriacutedica) ou a
demonstraccedilatildeo da confusatildeo patrimonial (esta subentendida como a inexistecircncia no campo dos fatos de
separaccedilatildeo patrimonial do patrimocircnio da pessoa juriacutedica ou de seus soacutecios ou ainda dos haveres de
diversas pessoas juriacutedicas (REsp 1200850SP 3ordf Turma Rel Min Massami Uyeda DJe de 22112010)
5 Recurso especial natildeo provido
(REsp 1267232PR Rel Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA julgado em
01092011 DJe 08092011)
FALEcircNCIA ARRECADACcedilAtildeO DE BENS PARTICULARES DE SOacuteCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA
PELA FALIDA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA (DISREGARD DOCTRINE) TEORIA
MAIOR NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO ANCORADA EM FRAUDE ABUSO DE DIREITO OU
CONFUSAtildeO PATRIMONIAL RECURSO PROVIDO
1 A teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica - disregard doctrine - conquanto encontre
amparo no direito positivo brasileiro (art 2ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas art 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor art 4ordm da Lei n 960598 art 50 do CC02 dentre outros) deve ser aplicada com
cautela diante da previsatildeo de autonomia e existecircncia de patrimocircnios distintos entre as pessoas fiacutesicas e
juriacutedicas
2 A jurisprudecircncia da Corte em regra dispensa accedilatildeo autocircnoma para se levantar o veacuteu da pessoa
juriacutedica mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art
187 do CC02 - desvio de finalidade ou confusatildeo patrimonial eacute que se permite tal providecircncia Adota-se
assim a teoria maior acerca da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica a qual exige a configuraccedilatildeo
objetiva de tais requisitos para sua configuraccedilatildeo
3 No caso dos autos houve a arrecadaccedilatildeo de bens dos diretores de sociedade que sequer eacute a falida mas
apenas empresa controlada por esta quando natildeo se cogitava de soacutecios solidaacuterios e mantida a
arrecadaccedilatildeo pelo Tribunal a quo por possibilidade de ocorrecircncia de desvirtuamento da empresa
controlada o que agrave toda evidecircncia natildeo eacute suficiente para a superaccedilatildeo da personalidade juriacutedica Natildeo haacute
notiacutecia de qualquer indiacutecio de fraude abuso de direito ou confusatildeo patrimonial circunstacircncia que afasta
a possibilidade de superaccedilatildeo da pessoa juriacutedica para atingir os bens particulares dos soacutecios
4 Recurso especial conhecido e provido
(REsp 693235MT Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em 17112009 DJe
30112009)
DESCONSIDERACcedilAtildeO PERSONALIDADE JURIacuteDICA PRESSUPOSTOS
Houve a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica (disregard doctrine) da empresa devedora ao
imputar ao grupo controlador a responsabilidade pela diacutevida sem sequer as instacircncias ordinaacuterias
declinarem presentes os pressupostos do art 50 do CC2002 Houve apenas menccedilatildeo ao fato de que a
cobranccedila eacute feita por um oacutergatildeo puacuteblico e que a empresa controlada seria simples longa manus da
controladora Daiacute a violaccedilatildeo do art 131 do CPC visto que natildeo haacute fundamentaccedilatildeo nas decisotildees das
instacircncias ordinaacuterias o que leva a afastar a extensatildeo do arresto agraves recorrentes em razatildeo da exclusatildeo da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da devedora ressalvado o direito de a recorrida obter nova
medida para a defesa de seu creacutedito acaso comprovadas as condiccedilotildees previstas no retrocitado artigo
Anotou-se natildeo se cuidar da chamada teoria menor desconsideraccedilatildeo pela simples prova da insolvecircncia
diante de tema referente ao Direito Ambiental (art 4ordm da Lei n 96051998) ou do Consumidor (art 28 sect
5ordm da Lei n 80781990) mas sim da teoria maior que em regra exige a demonstraccedilatildeo do desvio de
finalidade da pessoa juriacutedica ou a confusatildeo patrimonial Precedente citado REsp 279273-SP DJ
2932004 REsp 744107-SP Rel Min Fernando Gonccedilalves julgado em 2052008
Interessante acrescentar ainda haver decidido o STJ que o soacutecio atingido pela desconsideraccedilatildeo da
pessoa juriacutedica torna-se parte no processo
RECURSO ESPECIAL - SOCIEDADE ANOcircNIMA - EXECUCcedilAtildeO FRUSTRADA - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA
PERSONALIDADE JURIacuteDICA - VIOLACcedilAtildeO AO ARTIGO 535 DO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL - NAtildeO
OCORREcircNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTEcircNCIA - REVOLVIMENTO FAacuteTICO -
INADMISSIBILIDADE - DISSIacuteDIO NAtildeO COMPROVADO
I - Havendo encontrado motivos suficientes para fundar a decisatildeo o magistrado natildeo se
encontra obrigado a responder todas as alegaccedilotildees das partes nem a ater-se aos fundamentos indicados
por elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos
II - Natildeo haacute falar em julgamento extra petita quando o tribunal aprecia o pedido por outro
fundamento legal Em outras palavras o juiz conhece o direito natildeo estando vinculado aos dispositivos
citados pelas partes
III - No acircmbito do recurso especial natildeo haacute como se reavaliar entendimento firmado pelo
tribunal estadual com espeque nas provas dos autos (Suacutemula 7STJ) IV - O soacutecio alcanccedilado pela
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da sociedade empresaacuteria torna-se parte no processo
V - Natildeo se conhece do recurso pela aliacutenea c quando natildeo demonstrada similitude faacutetica apta
a configurar a alegada divergecircncia interpretativa entre os julgados confrontados
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 258812MG Rel Ministro CASTRO FILHO TERCEIRA TURMA julgado em 29112006
DJ 18122006 p 358)
Finalmente vale anotar que o STJ tem admitido firmemente que se conheccedila da
desconsideraccedilatildeo na proacutepria execuccedilatildeo
Civil Processo Civil Recurso especial Accedilatildeo de execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial movida por soacutecio
minoritaacuterio em desfavor da proacutepria sociedade Pedido de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
desta para acesso aos bens da empresa controladora em face de irregularidades cometidas na
administraccedilatildeo Deferimento no curso da execuccedilatildeo Oferecimento de embargos do devedor pela
controladora sob alegaccedilatildeo de sua ilegitimidade passiva Natildeo conhecimento do pedido em face de
preclusatildeo pela ausecircncia de interposiccedilatildeo de agravo de instrumento da decisatildeo que determinara a
desconsideraccedilatildeo Alegaccedilatildeo de violaccedilatildeo ao art 535 do CPC
- Natildeo haacute violaccedilatildeo ao art 535 do CPC quando ausentes omissatildeo contradiccedilatildeo ou obscuridade
no acoacuterdatildeo
- Eacute irrelevante na presente hipoacutetese afirmar que de despacho que ordena a citaccedilatildeo natildeo
cabe recurso porque a presente controveacutersia natildeo diz respeito a tal questatildeo O reconhecimento de
preclusatildeo se refere ao conteuacutedo material da decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica da
controladora e natildeo agrave determinaccedilatildeo de citaccedilatildeo
- O acoacuterdatildeo afirmou corretamente que a revisatildeo das condiccedilotildees da accedilatildeo eacute possiacutevel nas
instacircncias ordinaacuterias o que natildeo se permite contudo eacute rediscutir por via obliacutequa uma questatildeo com
conteuacutedo proacuteprio que natildeo foi impugnada a tempo O sucesso da alegaccedilatildeo de ilegitimidade passiva na
presente hipoacutetese tem como antecedente necessaacuterio a preacutevia desconstituiccedilatildeo da decisatildeo que
desconsiderou a personalidade juriacutedica mas esta natildeo foi oportunamente atacada
Em outras palavras ainda eacute possiacutevel discutir por novos fundamentos a ilegitimidade
passiva nos embargos mas natildeo eacute possiacutevel atacar especificamente a legitimidade passiva reconhecida nos
limites de uma preacutevia autocircnoma e inatacada decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica
- A jurisprudecircncia do STJ eacute paciacutefica no sentido de que a desconsideraccedilatildeo da personalidade
juriacutedica eacute medida cabiacutevel diretamente no curso da execuccedilatildeo Precedentes
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que ausente o prequestionamento da
mateacuteria
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que este se encontra deficientemente
fundamentado
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 920602DF Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em
27052008 DJ 23062008 p 1)
OBS
Interessante figura eacute a denominada ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo situaccedilatildeo em que o ato
judicial atinge o patrimocircnio da proacutepria pessoa juriacutedica para assim poder alcanccedilar a pessoa fiacutesica autora
do ato abusivo
A sua aplicaccedilatildeo se faz sentir em especial no Direito de Famiacutelia como bem observa o Prof
Rolf Madaleno
ldquoCuida-se da despersonalizaccedilatildeo inversa que capta a autecircntica realidade que se oculta atraacutes da
personalidade societaacuteria onde soacutecio e sociedade se associam no propoacutesito de encobrir a obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia do devedor executado olvidando-se ambos que excedem o objetivo social e com afronta agrave
ordem puacuteblica elidem criminosamente o direito alimentar que busca assegurar a vida como o mais
importante de todos os direitos Na accedilatildeo de separaccedilatildeo judicial litigiosa nordm 01291069282 que tramitou
pela 1ordf Vara de Famiacutelia e Sucessotildees de Porto Alegre o juiz monocraacutetico enfrentou em sentenccedila a
questatildeo do afastamento meramente formal do reacuteu da sociedade comercial que ateacute as veacutesperas da sua
separaccedilatildeo judicial era por ele dirigida Em sua decisatildeo o juiz singular destacou a simulaccedilatildeo do
afastamento do reacuteu da direccedilatildeo da empresa GAJ aduzindo ser lsquocaso tiacutepico em tese de exigir da pessoa
juriacutedica o pagamento alimentar que o reacuteu insiste em natildeo poder fazer pela aplicaccedilatildeo da teoria da
despersonalizaccedilatildeo da pessoa juriacutedicarsquo
(ldquoA Disregard nos Alimentosrdquo disponiacutevel no
httpwwwrolfmadalenocombrsiteindex2phpoption=com_contentampdo_pdf=1ampid=33 acessado
em 01 de agosto de 2008)
E o STJ recentemente decidiu
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUCcedilAtildeO DE TIacuteTULO JUDICIAL ART 50 DO CC02
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA POSSIBILIDADE
I ndash A ausecircncia de decisatildeo acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o
conhecimento do recurso especial Suacutemula 211STJ
II ndash Os embargos declaratoacuterios tecircm como objetivo sanear eventual obscuridade contradiccedilatildeo ou
omissatildeo existentes na decisatildeo recorrida
Inexiste ofensa ao art 535 do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma clara e precisa
sobre a questatildeo posta nos autos assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisatildeo
como ocorrido na espeacutecie
III ndash A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da
autonomia patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da
personalidade propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a
responsabilizar a pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
IV ndash Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente
societaacuterio por seus soacutecios o que pode ocorrer tambeacutem nos casos em que o soacutecio controlador esvazia o
seu patrimocircnio pessoal e o integraliza na pessoa juriacutedica conclui-se de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica
do art 50 do CC02 ser possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica de modo a
atingir bens da sociedade em razatildeo de diacutevidas contraiacutedas pelo soacutecio controlador conquanto
preenchidos os requisitos previstos na norma
V ndash A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica configura-se como medida excepcional Sua adoccedilatildeo
somente eacute recomendada quando forem atendidos os pressupostos especiacuteficos relacionados com a
fraude ou abuso de direito estabelecidos no art 50 do CC02 Somente se forem verificados os
requisitos de sua incidecircncia poderaacute o juiz no proacuteprio processo de execuccedilatildeo ldquolevantar o veacuteurdquo da
personalidade juriacutedica para que o ato de expropriaccedilatildeo atinja os bens da empresa
VI ndash Agrave luz das provas produzidas a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo entendeu
mediante minuciosa fundamentaccedilatildeo pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por
parte do recorrente ao se utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular
VII ndash Em conclusatildeo a r decisatildeo atacada ao manter a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
afigurou-se escorreita merecendo assim ser mantida por seus proacuteprios fundamentos
Recurso especial natildeo provido
(REsp 948117MS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22062010 DJe
03082010)
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA
Discute-se no REsp se a regra contida no art 50 do CC2002 autoriza a chamada desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica inversa Destacou a Min Relatora em princiacutepio que a par de divergecircncias
doutrinaacuterias este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possiacutevel a desconstituiccedilatildeo da
personalidade juriacutedica dentro do processo de execuccedilatildeo ou falimentar independentemente de accedilatildeo
proacutepria Por outro lado expotildee que da anaacutelise do art 50 do CC2002 depreende-se que o ordenamento
juriacutedico paacutetrio adotou a chamada teoria maior da desconsideraccedilatildeo segundo a qual se exige aleacutem da
prova de insolvecircncia a demonstraccedilatildeo ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideraccedilatildeo)
ou de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da desconsideraccedilatildeo) Tambeacutem explica que a interpretaccedilatildeo
literal do referido artigo de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos soacutecios em
razatildeo de diacutevidas da sociedade e natildeo o inverso natildeo deve prevalecer Anota apoacutes essas consideraccedilotildees
que a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir entatildeo o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a
pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees de seus soacutecios ou administradores Assim observa que o citado
dispositivo sob a oacutetica de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica legitima a inferecircncia de ser possiacutevel a teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica em sua modalidade inversa que encontra justificativa nos
princiacutepios eacuteticos e juriacutedicos intriacutensecos agrave proacutepria disregard doctrine que vedam o abuso de direito e a
fraude contra credores Dessa forma a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal
em comento eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente societaacuterio por seus soacutecios Ressalta que diante da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica inversa com os efeitos sobre o patrimocircnio do ente societaacuterio
os soacutecios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposiccedilatildeo
dos recursos tidos por cabiacuteveis sem ofensa ao contraditoacuterio agrave ampla defesa e ao devido processo legal
No entanto a Min Relatora assinala que o juiz soacute poderaacute decidir por essa medida excepcional quando
forem atendidos todos os pressupostos relacionados agrave fraude ou abuso de direito estabelecidos no art
50 do CC2002 No caso dos autos tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confusatildeo
patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente Nesse contexto a Turma negou provimento ao
recurso Precedentes citados REsp 279273-SP DJ 2932004 REsp 970635-SP DJe 1deg122009 e REsp
693235-MT DJe 30112009 REsp 948117-MS Rel Min Nancy Andrighi julgado em 2262010
E mais recentemente
STJ aplica desconsideraccedilatildeo inversa de personalidade juriacutedica para proteger direito de cocircnjuge em
partilha
25112013
A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica poderaacute ocorrer sempre que o cocircnjuge ou
companheiro empresaacuterio se valer de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa
fiacutesica para subtrair do outro cocircnjuge direito oriundo da sociedade afetiva
A decisatildeo eacute da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso contra
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a possibilidade de
desconsideraccedilatildeo inversa da pessoa juriacutedica em accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel
A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica estaacute prevista no artigo 50 do Coacutedigo Civil (CC) de 2002
e eacute aplicada nos casos de abuso de personalidade em que ocorre desvio de finalidade ou confusatildeo
patrimonial Nessa hipoacutetese o magistrado pode decidir que os efeitos de determinadas relaccedilotildees
de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou soacutecios da pessoa
juriacutedica
A desconsideraccedilatildeo inversa por sua vez ocorre quando em vez de responsabilizar o controlador
por diacutevidas da sociedade o juiz desconsidera a autonomia patrimonial da pessoa juriacutedica para
responsabilizaacute-la por obrigaccedilatildeo do soacutecio
No caso analisado pela Terceira Turma o juiacutezo de primeiro grau na accedilatildeo para dissoluccedilatildeo de uniatildeo
estaacutevel desconsiderou a personalidade juriacutedica da sociedade para atingir o patrimocircnio do ente
societaacuterio em razatildeo de confusatildeo patrimonial da empresa e do soacutecio que estaacute se separando da
companheira
Maacutescaras societaacuterias
A alegaccedilatildeo do empresaacuterio no recurso interposto no STJ eacute de que o artigo 50 do CC somente
permitiria responsabilizar o patrimocircnio pessoal do soacutecio por obrigaccedilotildees da sociedade mas natildeo o
inverso Contudo a relatora ministra Nancy Andrighi entende que a desconsideraccedilatildeo inversa tem
largo campo de aplicaccedilatildeo no direito de famiacutelia em que a intenccedilatildeo de fraudar a meaccedilatildeo leva agrave
indevida utilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica
ldquoA desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica compatibilizando-se com a vedaccedilatildeo ao abuso de
direito eacute orientada para reprimir o uso indevido da personalidade juriacutedica da empresa pelo
cocircnjuge (ou companheiro) soacutecio que com propoacutesitos fraudatoacuterios vale-se da maacutescara societaacuteria
para o fim de burlar direitos de seu parrdquo ressaltou a ministra
A ministra esclareceu que haacute situaccedilotildees em que o cocircnjuge ou companheiro esvazia o patrimocircnio
pessoal enquanto pessoa natural e o integraliza na pessoa juriacutedica de modo a afastar o outro da
partilha Tambeacutem haacute situaccedilotildees em que agraves veacutesperas do divoacutercio ou da dissoluccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel
o cocircnjuge ou companheiro efetiva sua retirada aparente da sociedade transferindo a participaccedilatildeo
para outro membro da empresa ou para terceiro tambeacutem com o objetivo de fraudar a partilha
Assim a ministra ressaltou que o objetivo da medida eacute ldquoafastar momentaneamente o manto
fictiacutecio que separa os patrimocircnios do soacutecio e da sociedade para levantando o veacuteu da pessoa
juriacutedica buscar o patrimocircnio que na verdade pertence ao cocircnjuge (ou companheiro) lesadordquo
No caso analisado pelo STJ o TJRS seguiu o entendimento do juiacutezo de primeiro grau e concluiu
pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por parte do soacutecio majoritaacuterio Alterar
a decisatildeo quanto ao ponto conforme a ministra natildeo seria possiacutevel sem o reexame de fatos e
provas o que eacute vedado pela Suacutemula 7 do STJ
Legitimidade ativa
Conforme a decisatildeo a legitimidade ativa para requerer a desconsideraccedilatildeo eacute atribuiacuteda em regra
ao familiar lesado pela conduta do soacutecio No caso analisado a soacutecia detinha apenas 018 das
cotas sociais sendo a empresa gerida pelo ex-companheiro
Segundo a relatora detendo a recorrida uma parcela muito pequena das cotas sociais seria
extremamente difiacutecil ndash quando natildeo impossiacutevel ndash investigar os bens da empresa para que fosse
respeitada sua meaccedilatildeo ldquoNatildeo seria possiacutevel ainda garantir que os bens da empresa natildeo seriam
indevidamente dissipados antes da conclusatildeo da partilhardquo analisou a ministra
ldquoAssim se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para
fraudar a partilha a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi
lesado por essas manobras ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato
deste ser soacutecio da empresardquo concluiu
A ministra esclareceu que no caso a legitimidade decorre natildeo da condiccedilatildeo de soacutecia mas em razatildeo
da sua condiccedilatildeo de companheira
Processos REsp 1236916
Outra figura peculiar que com a doutrina da desconsideraccedilatildeo natildeo se confunde eacute a ldquoteoria ultra vires
societatisrdquo segundo a qual a sociedade natildeo se responsabiliza pelo ato do administrador que extrapole os
limites do ato constitutivo da pessoa juriacutedica (art 1015 CC)
A respeito dela preleciona o Prof Claacuteudio Calo Souza
ldquoEsta teoria surgiu na jurisprudecircncia inglesa no seacuteculo XIX segundo a qual se o administrador ao
praticar atos de gestatildeo violar o objeto social (objeto-atividade e objeto-lucro) delimitado no ato
constitutivo este ato ultra vires societatis natildeo poderaacute ser imputado agrave sociedade sendo considerado
segundo alguns autores invaacutelido e para outros autores ineficaz Portanto a sociedade fica isenta de
responsabilidade perante terceiros salvo se tiver se beneficiado com a praacutetica do ato quando entatildeo
passaraacute a ter responsabilidade na medida do benefiacutecio auferidordquo
Fonte SOUSA Claacuteudio Calo Algumas impropriedades do denominado novo Coacutedigo Civil Jus
Navigandi Teresina ano 7 n 61 jan 2003 Disponiacutevel em
lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3660gt Acesso em 30 jan 2009
6 Extinccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica
A dissoluccedilatildeo da pessoa juriacutedica segundo classificaccedilatildeo consagrada na doutrina poderaacute ser
a) convencional
b) administrativa
c) judicial
Sobre o tema discorreremos em sala
7 Conclusotildees
De fato houve significativas mudanccedilas no tratamento da pessoa juriacutedica quando da entrada em
vigor do novo Coacutedigo Civil a exemplo da disciplina mais abrangente das associaccedilotildees do tratamento
empresarial das sociedades e da consagraccedilatildeo da teoria da desconsideraccedilatildeo (disregard doctrine)
8 BREVE SIacuteNTESE DO ldquoDRAMA EXISTENCIALrdquo VIVIDO PELO ART 2031
DO CC
O artigo 2031 do CC originariamente previa que
Art 2031 As associaccedilotildees sociedades e fundaccedilotildees constituiacutedas na forma das leis
anteriores teratildeo o prazo de um ano para se adaptarem agraves disposiccedilotildees deste Coacutedigo
a partir de sua vigecircncia igual prazo eacute concedido aos empresaacuterios
Posteriormente sofreu a interferecircncia de dois diplomas legais (Leis 10825 de 2003 e 10838 de
2004) que resultou nas seguintes mudanccedilas abriu-se um paraacutegrafo uacutenico para excluir organizaccedilotildees
religiosas (igrejas) e partidos poliacuteticos da sujeiccedilatildeo ao prazo de adaptaccedilatildeo e a dilataccedilatildeo para dois anos do
prazo previsto para os empresaacuterios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos
Em seguida a Medida Provisoacuteria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para
11 de janeiro de 2006
E mais recentemente a Lei nordm 11127 de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez para fixar
como termo final o dia 11 de janeiro de 2007
Segundo o professor Richard Domingos eis algumas consequumlecircncias da natildeo-adaptaccedilatildeo a este
prazo
As piores consequumlecircncias satildeo impedimento de participaccedilatildeo em licitaccedilotildees impossibilidade de
abertura de contas bancaacuterias impedimento de obter empreacutestimos e financiamentos impedimentos de
fornecer produtos ou serviccedilos para grandes empresas e terem o contrato considerado irregular o que
faz com que as responsabilidades dos soacutecios passem a ser ilimitadas e natildeo mais restrita ao valor do
capital social podendo os soacutecios e administradores responder com seus bens pessoais
(httpwwwcallcenterinfbr)
Bibliografia Baacutesica do Curso Novo Curso de Direito Civil ndash Parte Geral ndash vol I - Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho Ed Saraiva (wwwsaraivajurcombr ou wwweditorajuspodivmcombr)
Plantatildeo de Duacutevidas wwwlfgcombr
Consulte outros textos interessantes em nosso site wwwpablostolzecombr
9 Texto Complementar
A tiacutetulo complementar recomendamos a leitura do texto ldquoAspectos Modernos da Teoria da
Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedicardquo do Prof Maacutercio Guimaratildees disponivel no endereccedilo
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3996 do excelente site do Jus Navigandi e cujo
trecho abaixo destacamos
ldquo4Com o decreto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute ignorada a existecircncia de
patrimocircnios diacutespares alcanccedilando-se diretamente o soacutecio que perpetrou o ato lesivo contudo seu
incremento seraacute momentacircneo e para o caso concreto ndash retira-se a cortina e novamente eacute posta em
seu lugar para exercer sua funccedilatildeo de origem Natildeo haacute anulaccedilatildeo de ato
5Verifica a fraude o alcance do soacutecio pode se dar diretamente de forma incidental inversa ou
indireta restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeiccediloam nos seus desideratos
novos mecanismos seratildeo engendrados para coibir atos deste jaezrdquo
Vale a pena conferir
10 Fique por Dentro
Durante o nosso curso sempre que for publicada alguma notiacutecia ou jurisprudecircncia interessante
nos esforccedilaremos para tentar dar-lhe ciecircncia pois a atualizaccedilatildeo constante eacute de extrema
importacircncia para o concursando
Afinal ldquoo tempo natildeo paacuterardquo diria o poeta
E o Direito tenta acompanhar a sua mudanccedila
A ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo tema noticiado e analisado linhas acima merece a sua especial
atenccedilatildeo (REsp 1236916RS)
DIREITO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO DE DISSOLUCcedilAtildeO DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL DESCONSIDERACcedilAtildeO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA
POSSIBILIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS INADMISSIBILIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SOacuteCIO
ARTIGO ANALISADO 50 DO CC02
1 Accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel ajuizada em 14122009 da qual foi extraiacutedo o presente recurso
especial concluso ao Gabinete em 08112011
2 Discute-se se a regra contida no art 50 do CC02 autoriza a desconsideraccedilatildeo inversa
da personalidade juriacutedica e se o soacutecio da sociedade empresaacuteria pode requerer a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica desta
3 A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa
juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
4 Eacute possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica sempre que o cocircnjuge ou companheiro
empresaacuterio valer-se de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa fiacutesica a fim de
subtrair do outro cocircnjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva
5 Alterar o decidido no acoacuterdatildeo recorrido quanto agrave ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de
direito por parte do soacutecio majoritaacuterio exige o reexame de fatos e provas o que eacute vedado em recurso
especial pela Suacutemula 7STJ
6 Se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para fraudar a partilha
a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi lesado por essas manobras
ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato deste ser soacutecio da empresa
7 Negado provimento ao recurso especial
(REsp 1236916RS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22102013 DJe
28102013)
Segue outra notiacutecia interessante abordando tema diverso mas de grande importacircncia
STJ - O Tribunal da Cidadania
Selic ou natildeo Selic eis a questatildeo 18082013 Responsaacutevel pela estabilizaccedilatildeo da jurisprudecircncia infraconstitucional o Superior Tribunal de Justiccedila (STJ)
retomou a discussatildeo de uma questatildeo controversa que jaacute foi debatida diversas vezes em seus oacutergatildeos
fracionaacuterios a aplicaccedilatildeo da taxa Selic nas indenizaccedilotildees civis estabelecidas judicialmente
Na praacutetica a controveacutersia afetada agrave Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do
Coacutedigo Civil (CC) de 2002 que dispotildee que quando os juros moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o
forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinaccedilatildeo da lei seratildeo fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave Fazenda Nacional
O problema eacute que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa o que vem impedindo um
entendimento uniforme sobre a questatildeo
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830189) e pelo ministro Francisco Falcatildeo
(REsp 814157) a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros
moratoacuterios previstos no artigo 406 do CC eacute de 1 ao mecircs nos termos do que dispotildee o artigo 161
paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) sem prejuiacutezo da incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria
Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710385) e Luiz Fux (REsp 883114) a
mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros moratoacuterios previstos no
artigo 406 do CC eacute a Selic
A opccedilatildeo pela taxa Selic tem prevalecido nas decisotildees proferidas pelo STJ como no julgamento do REsp
865363 quando a Quarta Turma reformou o iacutendice de atualizaccedilatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais
devida agrave sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento que inicialmente seria de 1 ao mecircs
para adotar a correccedilatildeo pela Selic
Tambeacutem no REsp 938564 a Turma aplicou a Selic agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais devida a
um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel
Caso afetado
No caso especiacutefico (REsp 1081149) afetado agrave Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe
Salomatildeo uma mulher ajuizou accedilatildeo declaratoacuteria de inexistecircncia de diacutevida com pedido de indenizaccedilatildeo por
dano moral contra a Companhia Securitizadora de Creacuteditos Financeiros Gomes Freitas
Segundo os autos a autora teve seus documentos pessoais falsificados registrou boletim de ocorrecircncia
policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Cacircmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informaccedilatildeo
documento clonado ao lado de seu nome Mesmo assim a empresa determinou a inscriccedilatildeo de seu
nome em cadastros de inadimplentes em razatildeo de diacutevida contraiacuteda por terceiros valendo-se da
documentaccedilatildeo falsificada
O juiacutezo de direito da 14ordf Vara Ciacutevel da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes
Reconheceu a inexistecircncia da diacutevida determinou o cancelamento da inscriccedilatildeo indevida e condenou a
companhia ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 3800 atualizada pelo IGP-M
e juros de 12 ao ano
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
Para acessaacute-la basta querer
abrir o coraccedilatildeo e confiar
Para Deus nada eacute impossiacutevel
Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo
wwwpablostolzecombr facebookcompablostolze profpablostolze
CDS 20141ok
I ndash destituir os administradores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
II ndash alterar o estatuto (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
Paraacutegrafo uacutenico Para as deliberaccedilotildees a que se referem os incisos I e II deste artigo eacute exigido deliberaccedilatildeo da assembleacuteia especialmente convocada para esse fim cujo quorum seraacute o estabelecido no estatuto bem como os criteacuterios de eleiccedilatildeo dos administradores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
IMPORTANTE Fique muito atento agrave possibilidade de ldquoexclusatildeo de associadordquo prevista no art 57 do
CC Art 57 A exclusatildeo do associado soacute eacute admissiacutevel havendo justa causa assim reconhecida em
procedimento que assegure direito de defesa e de recurso nos termos previstos no estatuto (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11127 de 2005)
412 As Sociedades
A sociedade eacute espeacutecie de corporaccedilatildeo dotada de personalidade juriacutedica proacutepria e instituiacuteda por meio de um contrato social com o preciacutepuo escopo de exercer atividade econocircmica e partilhar lucros
O Novo Coacutedigo Civil pondo de lado a tradicional classificaccedilatildeo ldquosociedades civis e mercantisrdquo substituiu-as por
a) sociedades empresaacuterias b) sociedades simples
Diferentemente das associaccedilotildees as sociedades tecircm finalidade lucrativa
Nos termos do art 982 do NCC considera-se empresaacuteria a sociedade que tem por objeto o exerciacutecio de atividade proacutepria de empresaacuterio sujeito agrave inscriccedilatildeo no Registro de Empresa
Jaacute as sociedades simples satildeo as pessoas juriacutedicas que embora persigam proveito econocircmico natildeo empreendem atividade empresarial (sociedades formadas por meacutedicos ou advogados por exemplo) Natildeo tecircm registro na Junta Comercial
Nas sociedades simples os soacutecios atuam ou supervisionam diretamente o exerciacutecio da atividade diferentemente da sociedade empresaacuteria em que esta pessoalidade natildeo eacute especialmente sentida
Por isso em geral as sociedades simples satildeo prestadoras de serviccedilos (sociedade formada por meacutedicos por exemplo) e o seu registro eacute feito no Cartoacuterio de Registro de Pessoas Juriacutedicas
Nas empresaacuterias por seu turno sobreleva o conceito de empresarialidade aqui os soacutecios cuidam de articular fatores de produccedilatildeo (capital trabalho matildeo ndashde-obra e mateacuteria prima) sendo feito o seu registro obrigatoriamente na Junta Comercial2F
3
Vale lembrar que as sociedades anocircnimas satildeo sempre consideradas empresaacuterias
Questatildeo delicada diz respeito agraves cooperativas
Agrave luz do paraacutegrafo uacutenico art 982 do Coacutedigo Civil as cooperativas satildeo sociedades simples
O STJ inclusive jaacute se pronunciou neste sentido
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO SOCIEDADE COOPERATIVA EM PROCESSO DE LIQUIDACcedilAtildeO JUDICIAL REGIME JURIacuteDICO PROacutePRIO (ARTS 63 A 78 DA LEI 576471) NAtildeO-APLICACcedilAtildeO ANALOacuteGICA DO DECRETO-LEI 766145
1 Por ser sociedade simples por ter regras proacuteprias de liquidaccedilatildeo e por natildeo estar sujeita a falecircncia agrave sociedade cooperativa natildeo se aplicam as disposiccedilotildees contidas no Decreto-Lei 766145
Nesse sentido REsp 803633SP 1ordf Turma Rel Min Luiz Fux DJ de 15102007
2 Recurso especial desprovido
(REsp 882014SP Rel Ministra DENISE ARRUDA PRIMEIRA TURMA julgado em 16092008 DJe 29092008)
TRIBUTAacuteRIO COOPERATIVA LIQUIDACcedilAtildeO JUDICIAL LEI 57641971
EXCLUSAtildeO DA MULTA E DOS JUROS MORATOacuteRIOS IMPOSSIBILIDADE
1 As cooperativas satildeo sociedades simples ndash nos termos do art 982 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil ndash que por definiccedilatildeo natildeo exercem atividade empresarial (art 1093 do mesmo diploma legal) Por essa razatildeo natildeo se sujeitam agrave legislaccedilatildeo falimentar mas sim ao procedimento de liquidaccedilatildeo previsto pelos arts 63 a 78 da Lei 57641971 que natildeo contempla o benefiacutecio de exclusatildeo das multas e dos juros moratoacuterios Precedentes do STJ
2 Agravo Regimental natildeo provido
(AgRg no REsp 808241SP Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA julgado em 28042009 DJe 17062009)
3 Paulo Roberto de Carvalho Rego ndash Registro Civil das Pessoas Juriacutedicas in
httpwwwirtdpjsaopaulocombrPJxNCChtm
O seu registro tradicionalmente e com base na legislaccedilatildeo especial ateacute entatildeo em vigor era feita na Junta Comercial
Todavia com a nova caracterizaccedilatildeo forte eacute o posicionamento no sentido de que o mesmo deveraacute ser feito no Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas
Nesse sentido a doutrina especializada
ldquoNeste contexto jaacute natildeo dependem de autorizaccedilatildeo estatal a constituiccedilatildeo
das sociedades cooperativas cujos atos constitutivos satildeo registrados
levados ao Registro Civil e natildeo mais agrave Junta Comercialrdquo (Julieta Liacutedia Lunz ndash Revista da EMARF vol VI in
httpwwwtrf2govbremarfimagesartigo61julietapdf)
ldquoMerece destaque tambeacutem a conceituaccedilatildeo das cooperativas face agrave ab-rogaccedilatildeo da competecircncia
registraria das Juntas Comerciais para seu registro Ao enunciar o paraacutegrafo uacutenico do artigo 982 que
ldquoindependentemente de seu objeto considera-se empresaacuteria a sociedade por accedilotildees e simples a
cooperativardquo e acrescentando em seu artigo 998 que as sociedades simples seratildeo registradas nos
Registros Civis das Pessoas Juriacutedicas dispocircs taxativa e completamente sobre o assunto ab-rogado
restou o dispositivo da Lei 5764 de 16121971 que atribuiacutea agraves Juntas Comerciais tal registro E isso eacute
o oacutebvio porque a lei nova ao dispor contrariamente da lei anterior o fez para atingir um objetivo Se
natildeo quisesse alterar a exceccedilatildeo prevista na lei anterior teria calado a respeito mas natildeo o fez e assim
significa que quis eliminar a exceccedilatildeo formal imposta pela regra anterior Neste sentido BULGARELLI
afirma que
O projeto considerou as sociedades cooperativas como sociedades simples e
natildeo como empresarias (paraacutegrafo uacutenico do art 1019)
Temos a confessar que estiveacuteramos equivocados ateacute agora pois sempre
pensamos que a inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples devia-
se ao fato da ausecircncia de lucro Resolvido contudo esse problema como
vimos atraveacutes do emprego do termo mais geral resultado que se ajusta agraves
caracteriacutesticas da sociedade cooperativa resta a explicaccedilatildeo de que essa
inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples se deu tendo em vista a
tradicional natureza civil das cooperativas aliaacutes consagrada pela proacutepria lei das
cooperativas atualrdquo[69] (Paulo Roberto de Carvalho Rego ndash Registro Civil das
Pessoas Juriacutedicas in httpwwwirtdpjsaopaulocombrPJxNCChtm)
A mateacuteria todavia eacute polecircmica
Isso porque haacute forte entendimento no sentido de que o registro das cooperativas continua a ser feito na
Junta Comercial (Enunciado 69 da I Jornada de Direito Civil)
413 As Fundaccedilotildees
Diferentemente das associaccedilotildees e das sociedades as fundaccedilotildees resultam natildeo da uniatildeo de
indiviacuteduos mas da afetaccedilatildeo de um patrimocircnio por testamento ou escritura puacuteblica que faz o seu
instituidor especificando o fim para o qual se destina 3F
4
Para a criaccedilatildeo de uma fundaccedilatildeo haacute uma seacuterie ordenada de etapas que devem ser observadas a saber
a) Afetaccedilatildeo de Bens Livres por meio do Ato de Dotaccedilatildeo Patrimonial
b) Instituiccedilatildeo por Escritura Puacuteblica ou Testamento
c) Elaboraccedilatildeo dos Estatutos
d) Aprovaccedilatildeo dos Estatutos
e) Realizaccedilatildeo do Registro Civil
Quanto agrave relevante funccedilatildeo fiscalizadora do oacutergatildeo ministerial confira-se o art 66 do Novo Coacutedigo Civil
4 A fundaccedilatildeo puacuteblica instituiacuteda pela Uniatildeo Estado ou Municiacutepio na forma da lei rege-se por
preceitos proacuteprios do Direito Administrativo
ldquoArt 66 Velaraacute pelas fundaccedilotildees o Ministeacuterio Puacuteblico do Estado onde situadas
sect 1o Se funcionarem no Distrito Federal ou no Territoacuterio caberaacute o encargo ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
sect 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado caberaacute o encargo em cada um deles ao respectivo Ministeacuterio Puacuteblicordquo
Inovou o legislador portanto ao fazer expressa referecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Fique atento tramitou no Supremo Tribunal Federal a ADI 2794 proposta pela ASSOCIACcedilAtildeO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO ndash CONAMP visando agrave declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade do sect 1ordm DO ART 66 DA LEI Nordm 10406 DE 10012002 (NOVO COacuteDIGO CIVIL) sob a alegaccedilatildeo de ter havido usurpaccedilatildeo de atribuiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal (a Procuradoria Geral da Repuacuteblica apresentou parecer pela procedecircncia da ADI)
Veja o Resultado
14122006 JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE
Decisatildeo O Tribunal agrave unanimidade julgou procedente a accedilatildeo direta nos termos do voto do Relator Votou a Presidente Ministra Ellen Gracie Ausentes justificadamente neste julgamento os Senhores Ministros Marco Aureacutelio Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio 14122006
5 Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica (Disregard Doctrine)4F
5
Em linhas gerais a doutrina da desconsideraccedilatildeo pretende o superamento episoacutedico da
personalidade juriacutedica da sociedade em caso de abuso (fraude ou simplesmente desvio de
funccedilatildeo) objetivando a satisfaccedilatildeo do terceiro lesado junto ao patrimocircnio dos proacuteprios soacutecios que
passam a ter responsabilidade pessoal pelo iliacutecito causado
O Novo Coacutedigo Civil por sua vez colocando-se ao lado das legislaccedilotildees modernas consagrou em
norma expressa a teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica nos seguintes termos
5 Tema de uma aula ldquoon linerdquo do amigo e professor Flaacutevio Tartuce
ldquoArt 50 Em caso de abuso de personalidade juriacutedica caracterizado pelo desvio de
finalidade ou pela confusatildeo patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do
Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e
determinadas relaccedilotildees de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores
ou soacutecios da pessoa juriacutedicardquo
Adotou-se no particular uma linha objetivista que dispensa pois prova do dolo especiacutefico do
soacutecio ou administrador
Finalmente observe que a jurisprudecircncia do STJ tem diferenciado a ldquoteoria maiorrdquo da ldquoteoria
menorrdquo da desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica
Responsabilidade civil e Direito do consumidor Recurso especial
Shopping Center de Osasco-SP Explosatildeo Consumidores Danos materiais e morais Ministeacuterio Puacuteblico
Legitimidade ativa Pessoa juriacutedica Desconsideraccedilatildeo Teoria maior e teoria menor Limite de
responsabilizaccedilatildeo dos soacutecios Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Requisitos Obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores Art 28 sect 5ordm
- Considerada a proteccedilatildeo do consumidor um dos pilares da ordem econocircmica e incumbindo ao
Ministeacuterio Puacuteblico a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses sociais e
individuais indisponiacuteveis possui o Oacutergatildeo Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses
individuais homogecircneos de consumidores decorrentes de origem comum
- A teoria maior da desconsideraccedilatildeo regra geral no sistema juriacutedico brasileiro natildeo pode ser aplicada com
a mera demonstraccedilatildeo de estar a pessoa juriacutedica insolvente para o cumprimento de suas obrigaccedilotildees
Exige-se aqui para aleacutem da prova de insolvecircncia ou a demonstraccedilatildeo de desvio de finalidade (teoria
subjetiva da desconsideraccedilatildeo) ou a demonstraccedilatildeo de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da
desconsideraccedilatildeo)
- A teoria menor da desconsideraccedilatildeo acolhida em nosso ordenamento juriacutedico excepcionalmente no
Direito do Consumidor e no Direito Ambiental incide com a mera prova de insolvecircncia da pessoa juriacutedica
para o pagamento de suas obrigaccedilotildees independentemente da existecircncia de desvio de finalidade ou de
confusatildeo patrimonial
- Para a teoria menor o risco empresarial normal agraves atividades econocircmicas natildeo pode ser suportado pelo
terceiro que contratou com a pessoa juriacutedica mas pelos soacutecios eou administradores desta ainda que
estes demonstrem conduta administrativa proba isto eacute mesmo que natildeo exista qualquer prova capaz de
identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos soacutecios eou administradores da pessoa juriacutedica
- A aplicaccedilatildeo da teoria menor da desconsideraccedilatildeo agraves relaccedilotildees de consumo estaacute calcada na exegese
autocircnoma do sect 5ordm do art 28 do CDC porquanto a incidecircncia desse dispositivo natildeo se subordina agrave
demonstraccedilatildeo dos requisitos previstos no caput do artigo indicado mas apenas agrave prova de causar a
mera existecircncia da pessoa juriacutedica obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores
- Recursos especiais natildeo conhecidos
(RESP 279273SP Rel Ministro ARI PARGENDLER Rel p Acoacuterdatildeo Ministra NANCY ANDRIGHI
TERCEIRA TURMA julgado em 04122003 DJ 29032004 p 230)
E mais recentemente
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL SUPOSTA OFENSA AO ART 535 DO CPC INEXISTEcircNCIA DE VIacuteCIO
NO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO EXECUCcedilAtildeO FISCAL
ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR CIRCUNSTAcircNCIA QUE NAtildeO IMPEDE O
REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO NO
CASO CONCRETO
1 Natildeo havendo no acoacuterdatildeo recorrido omissatildeo obscuridade ou contradiccedilatildeo natildeo fica caracterizada
ofensa ao art 535 do CPC
2 Natildeo obstante a falecircncia seja forma de dissoluccedilatildeo regular da sociedade o encerramento do processo
falimentar natildeo implica exclusatildeo de eventuais irregularidades que possam ter sido praticadas pelo soacutecio
responsaacutevel e que tenham relaccedilatildeo com o natildeo pagamento do tributo devido Assim o fato de haver
dissoluccedilatildeo regular da sociedade por si soacute natildeo impede o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal
Nesse sentido REsp 958428RS 2ordf Turma Rel p acoacuterdatildeo Min
Herman Benjamin DJe de 1832011
3 No entanto malgrado seja possiacutevel o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal mesmo apoacutes o
encerramento da falecircncia da empresa executada tal providecircncia natildeo se revela possiacutevel no caso dos
autos No que se refere ao disposto nos arts 134 e 135 do CTN a orientaccedilatildeo das Turmas que integram a
Primeira Seccedilatildeo desta Corte firmou-se no sentido de que as regras previstas nos artigos referidos aplicam-
se tatildeo-somente aos creacuteditos decorrentes de obrigaccedilotildees tributaacuterias de modo que em se tratando de
cobranccedila de multa administrativa mostra-se inviaacutevel o pedido de redirecionamento fulcrado em tais
artigos (REsp 408618PR 2ordf Turma Rel Min Castro Meira DJ de 1682004 AgRg no REsp 735745MG
1ordf Turma Rel Min Denise Arruda DJ de 22112007 AgRg no Ag 1360737SC 1ordf Turma Rel
Min Arnaldo Esteves Lima DJe de 962011)
4 Em relaccedilatildeo ao disposto no art 50 do CC2002 verifica-se que o pedido de redirecionamento baseia-se
tatildeo somente na responsabilidade decorrente do natildeo pagamento do valor executado (multa
administrativa) olvidando-se o exequente (ora recorrente) de apontar alguma circunstacircncia que nos
termos da jurisprudecircncia desta Corte viabilize o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal Impende ressaltar
que a responsabilizaccedilatildeo dos administradores e soacutecios pelas obrigaccedilotildees imputaacuteveis agrave pessoa juriacutedica em
regra natildeo encontra amparo tatildeo-somente na mera demonstraccedilatildeo de insolvecircncia para o cumprimento de
suas obrigaccedilotildees (Teoria menor da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica) fazendo-se necessaacuterio
para tanto ainda ou a demonstraccedilatildeo do desvio de finalidade (este compreendido como o ato
intencional dos soacutecios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade juriacutedica) ou a
demonstraccedilatildeo da confusatildeo patrimonial (esta subentendida como a inexistecircncia no campo dos fatos de
separaccedilatildeo patrimonial do patrimocircnio da pessoa juriacutedica ou de seus soacutecios ou ainda dos haveres de
diversas pessoas juriacutedicas (REsp 1200850SP 3ordf Turma Rel Min Massami Uyeda DJe de 22112010)
5 Recurso especial natildeo provido
(REsp 1267232PR Rel Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA julgado em
01092011 DJe 08092011)
FALEcircNCIA ARRECADACcedilAtildeO DE BENS PARTICULARES DE SOacuteCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA
PELA FALIDA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA (DISREGARD DOCTRINE) TEORIA
MAIOR NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO ANCORADA EM FRAUDE ABUSO DE DIREITO OU
CONFUSAtildeO PATRIMONIAL RECURSO PROVIDO
1 A teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica - disregard doctrine - conquanto encontre
amparo no direito positivo brasileiro (art 2ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas art 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor art 4ordm da Lei n 960598 art 50 do CC02 dentre outros) deve ser aplicada com
cautela diante da previsatildeo de autonomia e existecircncia de patrimocircnios distintos entre as pessoas fiacutesicas e
juriacutedicas
2 A jurisprudecircncia da Corte em regra dispensa accedilatildeo autocircnoma para se levantar o veacuteu da pessoa
juriacutedica mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art
187 do CC02 - desvio de finalidade ou confusatildeo patrimonial eacute que se permite tal providecircncia Adota-se
assim a teoria maior acerca da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica a qual exige a configuraccedilatildeo
objetiva de tais requisitos para sua configuraccedilatildeo
3 No caso dos autos houve a arrecadaccedilatildeo de bens dos diretores de sociedade que sequer eacute a falida mas
apenas empresa controlada por esta quando natildeo se cogitava de soacutecios solidaacuterios e mantida a
arrecadaccedilatildeo pelo Tribunal a quo por possibilidade de ocorrecircncia de desvirtuamento da empresa
controlada o que agrave toda evidecircncia natildeo eacute suficiente para a superaccedilatildeo da personalidade juriacutedica Natildeo haacute
notiacutecia de qualquer indiacutecio de fraude abuso de direito ou confusatildeo patrimonial circunstacircncia que afasta
a possibilidade de superaccedilatildeo da pessoa juriacutedica para atingir os bens particulares dos soacutecios
4 Recurso especial conhecido e provido
(REsp 693235MT Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em 17112009 DJe
30112009)
DESCONSIDERACcedilAtildeO PERSONALIDADE JURIacuteDICA PRESSUPOSTOS
Houve a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica (disregard doctrine) da empresa devedora ao
imputar ao grupo controlador a responsabilidade pela diacutevida sem sequer as instacircncias ordinaacuterias
declinarem presentes os pressupostos do art 50 do CC2002 Houve apenas menccedilatildeo ao fato de que a
cobranccedila eacute feita por um oacutergatildeo puacuteblico e que a empresa controlada seria simples longa manus da
controladora Daiacute a violaccedilatildeo do art 131 do CPC visto que natildeo haacute fundamentaccedilatildeo nas decisotildees das
instacircncias ordinaacuterias o que leva a afastar a extensatildeo do arresto agraves recorrentes em razatildeo da exclusatildeo da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da devedora ressalvado o direito de a recorrida obter nova
medida para a defesa de seu creacutedito acaso comprovadas as condiccedilotildees previstas no retrocitado artigo
Anotou-se natildeo se cuidar da chamada teoria menor desconsideraccedilatildeo pela simples prova da insolvecircncia
diante de tema referente ao Direito Ambiental (art 4ordm da Lei n 96051998) ou do Consumidor (art 28 sect
5ordm da Lei n 80781990) mas sim da teoria maior que em regra exige a demonstraccedilatildeo do desvio de
finalidade da pessoa juriacutedica ou a confusatildeo patrimonial Precedente citado REsp 279273-SP DJ
2932004 REsp 744107-SP Rel Min Fernando Gonccedilalves julgado em 2052008
Interessante acrescentar ainda haver decidido o STJ que o soacutecio atingido pela desconsideraccedilatildeo da
pessoa juriacutedica torna-se parte no processo
RECURSO ESPECIAL - SOCIEDADE ANOcircNIMA - EXECUCcedilAtildeO FRUSTRADA - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA
PERSONALIDADE JURIacuteDICA - VIOLACcedilAtildeO AO ARTIGO 535 DO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL - NAtildeO
OCORREcircNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTEcircNCIA - REVOLVIMENTO FAacuteTICO -
INADMISSIBILIDADE - DISSIacuteDIO NAtildeO COMPROVADO
I - Havendo encontrado motivos suficientes para fundar a decisatildeo o magistrado natildeo se
encontra obrigado a responder todas as alegaccedilotildees das partes nem a ater-se aos fundamentos indicados
por elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos
II - Natildeo haacute falar em julgamento extra petita quando o tribunal aprecia o pedido por outro
fundamento legal Em outras palavras o juiz conhece o direito natildeo estando vinculado aos dispositivos
citados pelas partes
III - No acircmbito do recurso especial natildeo haacute como se reavaliar entendimento firmado pelo
tribunal estadual com espeque nas provas dos autos (Suacutemula 7STJ) IV - O soacutecio alcanccedilado pela
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da sociedade empresaacuteria torna-se parte no processo
V - Natildeo se conhece do recurso pela aliacutenea c quando natildeo demonstrada similitude faacutetica apta
a configurar a alegada divergecircncia interpretativa entre os julgados confrontados
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 258812MG Rel Ministro CASTRO FILHO TERCEIRA TURMA julgado em 29112006
DJ 18122006 p 358)
Finalmente vale anotar que o STJ tem admitido firmemente que se conheccedila da
desconsideraccedilatildeo na proacutepria execuccedilatildeo
Civil Processo Civil Recurso especial Accedilatildeo de execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial movida por soacutecio
minoritaacuterio em desfavor da proacutepria sociedade Pedido de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
desta para acesso aos bens da empresa controladora em face de irregularidades cometidas na
administraccedilatildeo Deferimento no curso da execuccedilatildeo Oferecimento de embargos do devedor pela
controladora sob alegaccedilatildeo de sua ilegitimidade passiva Natildeo conhecimento do pedido em face de
preclusatildeo pela ausecircncia de interposiccedilatildeo de agravo de instrumento da decisatildeo que determinara a
desconsideraccedilatildeo Alegaccedilatildeo de violaccedilatildeo ao art 535 do CPC
- Natildeo haacute violaccedilatildeo ao art 535 do CPC quando ausentes omissatildeo contradiccedilatildeo ou obscuridade
no acoacuterdatildeo
- Eacute irrelevante na presente hipoacutetese afirmar que de despacho que ordena a citaccedilatildeo natildeo
cabe recurso porque a presente controveacutersia natildeo diz respeito a tal questatildeo O reconhecimento de
preclusatildeo se refere ao conteuacutedo material da decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica da
controladora e natildeo agrave determinaccedilatildeo de citaccedilatildeo
- O acoacuterdatildeo afirmou corretamente que a revisatildeo das condiccedilotildees da accedilatildeo eacute possiacutevel nas
instacircncias ordinaacuterias o que natildeo se permite contudo eacute rediscutir por via obliacutequa uma questatildeo com
conteuacutedo proacuteprio que natildeo foi impugnada a tempo O sucesso da alegaccedilatildeo de ilegitimidade passiva na
presente hipoacutetese tem como antecedente necessaacuterio a preacutevia desconstituiccedilatildeo da decisatildeo que
desconsiderou a personalidade juriacutedica mas esta natildeo foi oportunamente atacada
Em outras palavras ainda eacute possiacutevel discutir por novos fundamentos a ilegitimidade
passiva nos embargos mas natildeo eacute possiacutevel atacar especificamente a legitimidade passiva reconhecida nos
limites de uma preacutevia autocircnoma e inatacada decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica
- A jurisprudecircncia do STJ eacute paciacutefica no sentido de que a desconsideraccedilatildeo da personalidade
juriacutedica eacute medida cabiacutevel diretamente no curso da execuccedilatildeo Precedentes
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que ausente o prequestionamento da
mateacuteria
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que este se encontra deficientemente
fundamentado
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 920602DF Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em
27052008 DJ 23062008 p 1)
OBS
Interessante figura eacute a denominada ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo situaccedilatildeo em que o ato
judicial atinge o patrimocircnio da proacutepria pessoa juriacutedica para assim poder alcanccedilar a pessoa fiacutesica autora
do ato abusivo
A sua aplicaccedilatildeo se faz sentir em especial no Direito de Famiacutelia como bem observa o Prof
Rolf Madaleno
ldquoCuida-se da despersonalizaccedilatildeo inversa que capta a autecircntica realidade que se oculta atraacutes da
personalidade societaacuteria onde soacutecio e sociedade se associam no propoacutesito de encobrir a obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia do devedor executado olvidando-se ambos que excedem o objetivo social e com afronta agrave
ordem puacuteblica elidem criminosamente o direito alimentar que busca assegurar a vida como o mais
importante de todos os direitos Na accedilatildeo de separaccedilatildeo judicial litigiosa nordm 01291069282 que tramitou
pela 1ordf Vara de Famiacutelia e Sucessotildees de Porto Alegre o juiz monocraacutetico enfrentou em sentenccedila a
questatildeo do afastamento meramente formal do reacuteu da sociedade comercial que ateacute as veacutesperas da sua
separaccedilatildeo judicial era por ele dirigida Em sua decisatildeo o juiz singular destacou a simulaccedilatildeo do
afastamento do reacuteu da direccedilatildeo da empresa GAJ aduzindo ser lsquocaso tiacutepico em tese de exigir da pessoa
juriacutedica o pagamento alimentar que o reacuteu insiste em natildeo poder fazer pela aplicaccedilatildeo da teoria da
despersonalizaccedilatildeo da pessoa juriacutedicarsquo
(ldquoA Disregard nos Alimentosrdquo disponiacutevel no
httpwwwrolfmadalenocombrsiteindex2phpoption=com_contentampdo_pdf=1ampid=33 acessado
em 01 de agosto de 2008)
E o STJ recentemente decidiu
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUCcedilAtildeO DE TIacuteTULO JUDICIAL ART 50 DO CC02
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA POSSIBILIDADE
I ndash A ausecircncia de decisatildeo acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o
conhecimento do recurso especial Suacutemula 211STJ
II ndash Os embargos declaratoacuterios tecircm como objetivo sanear eventual obscuridade contradiccedilatildeo ou
omissatildeo existentes na decisatildeo recorrida
Inexiste ofensa ao art 535 do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma clara e precisa
sobre a questatildeo posta nos autos assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisatildeo
como ocorrido na espeacutecie
III ndash A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da
autonomia patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da
personalidade propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a
responsabilizar a pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
IV ndash Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente
societaacuterio por seus soacutecios o que pode ocorrer tambeacutem nos casos em que o soacutecio controlador esvazia o
seu patrimocircnio pessoal e o integraliza na pessoa juriacutedica conclui-se de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica
do art 50 do CC02 ser possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica de modo a
atingir bens da sociedade em razatildeo de diacutevidas contraiacutedas pelo soacutecio controlador conquanto
preenchidos os requisitos previstos na norma
V ndash A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica configura-se como medida excepcional Sua adoccedilatildeo
somente eacute recomendada quando forem atendidos os pressupostos especiacuteficos relacionados com a
fraude ou abuso de direito estabelecidos no art 50 do CC02 Somente se forem verificados os
requisitos de sua incidecircncia poderaacute o juiz no proacuteprio processo de execuccedilatildeo ldquolevantar o veacuteurdquo da
personalidade juriacutedica para que o ato de expropriaccedilatildeo atinja os bens da empresa
VI ndash Agrave luz das provas produzidas a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo entendeu
mediante minuciosa fundamentaccedilatildeo pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por
parte do recorrente ao se utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular
VII ndash Em conclusatildeo a r decisatildeo atacada ao manter a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
afigurou-se escorreita merecendo assim ser mantida por seus proacuteprios fundamentos
Recurso especial natildeo provido
(REsp 948117MS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22062010 DJe
03082010)
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA
Discute-se no REsp se a regra contida no art 50 do CC2002 autoriza a chamada desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica inversa Destacou a Min Relatora em princiacutepio que a par de divergecircncias
doutrinaacuterias este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possiacutevel a desconstituiccedilatildeo da
personalidade juriacutedica dentro do processo de execuccedilatildeo ou falimentar independentemente de accedilatildeo
proacutepria Por outro lado expotildee que da anaacutelise do art 50 do CC2002 depreende-se que o ordenamento
juriacutedico paacutetrio adotou a chamada teoria maior da desconsideraccedilatildeo segundo a qual se exige aleacutem da
prova de insolvecircncia a demonstraccedilatildeo ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideraccedilatildeo)
ou de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da desconsideraccedilatildeo) Tambeacutem explica que a interpretaccedilatildeo
literal do referido artigo de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos soacutecios em
razatildeo de diacutevidas da sociedade e natildeo o inverso natildeo deve prevalecer Anota apoacutes essas consideraccedilotildees
que a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir entatildeo o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a
pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees de seus soacutecios ou administradores Assim observa que o citado
dispositivo sob a oacutetica de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica legitima a inferecircncia de ser possiacutevel a teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica em sua modalidade inversa que encontra justificativa nos
princiacutepios eacuteticos e juriacutedicos intriacutensecos agrave proacutepria disregard doctrine que vedam o abuso de direito e a
fraude contra credores Dessa forma a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal
em comento eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente societaacuterio por seus soacutecios Ressalta que diante da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica inversa com os efeitos sobre o patrimocircnio do ente societaacuterio
os soacutecios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposiccedilatildeo
dos recursos tidos por cabiacuteveis sem ofensa ao contraditoacuterio agrave ampla defesa e ao devido processo legal
No entanto a Min Relatora assinala que o juiz soacute poderaacute decidir por essa medida excepcional quando
forem atendidos todos os pressupostos relacionados agrave fraude ou abuso de direito estabelecidos no art
50 do CC2002 No caso dos autos tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confusatildeo
patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente Nesse contexto a Turma negou provimento ao
recurso Precedentes citados REsp 279273-SP DJ 2932004 REsp 970635-SP DJe 1deg122009 e REsp
693235-MT DJe 30112009 REsp 948117-MS Rel Min Nancy Andrighi julgado em 2262010
E mais recentemente
STJ aplica desconsideraccedilatildeo inversa de personalidade juriacutedica para proteger direito de cocircnjuge em
partilha
25112013
A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica poderaacute ocorrer sempre que o cocircnjuge ou
companheiro empresaacuterio se valer de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa
fiacutesica para subtrair do outro cocircnjuge direito oriundo da sociedade afetiva
A decisatildeo eacute da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso contra
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a possibilidade de
desconsideraccedilatildeo inversa da pessoa juriacutedica em accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel
A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica estaacute prevista no artigo 50 do Coacutedigo Civil (CC) de 2002
e eacute aplicada nos casos de abuso de personalidade em que ocorre desvio de finalidade ou confusatildeo
patrimonial Nessa hipoacutetese o magistrado pode decidir que os efeitos de determinadas relaccedilotildees
de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou soacutecios da pessoa
juriacutedica
A desconsideraccedilatildeo inversa por sua vez ocorre quando em vez de responsabilizar o controlador
por diacutevidas da sociedade o juiz desconsidera a autonomia patrimonial da pessoa juriacutedica para
responsabilizaacute-la por obrigaccedilatildeo do soacutecio
No caso analisado pela Terceira Turma o juiacutezo de primeiro grau na accedilatildeo para dissoluccedilatildeo de uniatildeo
estaacutevel desconsiderou a personalidade juriacutedica da sociedade para atingir o patrimocircnio do ente
societaacuterio em razatildeo de confusatildeo patrimonial da empresa e do soacutecio que estaacute se separando da
companheira
Maacutescaras societaacuterias
A alegaccedilatildeo do empresaacuterio no recurso interposto no STJ eacute de que o artigo 50 do CC somente
permitiria responsabilizar o patrimocircnio pessoal do soacutecio por obrigaccedilotildees da sociedade mas natildeo o
inverso Contudo a relatora ministra Nancy Andrighi entende que a desconsideraccedilatildeo inversa tem
largo campo de aplicaccedilatildeo no direito de famiacutelia em que a intenccedilatildeo de fraudar a meaccedilatildeo leva agrave
indevida utilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica
ldquoA desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica compatibilizando-se com a vedaccedilatildeo ao abuso de
direito eacute orientada para reprimir o uso indevido da personalidade juriacutedica da empresa pelo
cocircnjuge (ou companheiro) soacutecio que com propoacutesitos fraudatoacuterios vale-se da maacutescara societaacuteria
para o fim de burlar direitos de seu parrdquo ressaltou a ministra
A ministra esclareceu que haacute situaccedilotildees em que o cocircnjuge ou companheiro esvazia o patrimocircnio
pessoal enquanto pessoa natural e o integraliza na pessoa juriacutedica de modo a afastar o outro da
partilha Tambeacutem haacute situaccedilotildees em que agraves veacutesperas do divoacutercio ou da dissoluccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel
o cocircnjuge ou companheiro efetiva sua retirada aparente da sociedade transferindo a participaccedilatildeo
para outro membro da empresa ou para terceiro tambeacutem com o objetivo de fraudar a partilha
Assim a ministra ressaltou que o objetivo da medida eacute ldquoafastar momentaneamente o manto
fictiacutecio que separa os patrimocircnios do soacutecio e da sociedade para levantando o veacuteu da pessoa
juriacutedica buscar o patrimocircnio que na verdade pertence ao cocircnjuge (ou companheiro) lesadordquo
No caso analisado pelo STJ o TJRS seguiu o entendimento do juiacutezo de primeiro grau e concluiu
pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por parte do soacutecio majoritaacuterio Alterar
a decisatildeo quanto ao ponto conforme a ministra natildeo seria possiacutevel sem o reexame de fatos e
provas o que eacute vedado pela Suacutemula 7 do STJ
Legitimidade ativa
Conforme a decisatildeo a legitimidade ativa para requerer a desconsideraccedilatildeo eacute atribuiacuteda em regra
ao familiar lesado pela conduta do soacutecio No caso analisado a soacutecia detinha apenas 018 das
cotas sociais sendo a empresa gerida pelo ex-companheiro
Segundo a relatora detendo a recorrida uma parcela muito pequena das cotas sociais seria
extremamente difiacutecil ndash quando natildeo impossiacutevel ndash investigar os bens da empresa para que fosse
respeitada sua meaccedilatildeo ldquoNatildeo seria possiacutevel ainda garantir que os bens da empresa natildeo seriam
indevidamente dissipados antes da conclusatildeo da partilhardquo analisou a ministra
ldquoAssim se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para
fraudar a partilha a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi
lesado por essas manobras ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato
deste ser soacutecio da empresardquo concluiu
A ministra esclareceu que no caso a legitimidade decorre natildeo da condiccedilatildeo de soacutecia mas em razatildeo
da sua condiccedilatildeo de companheira
Processos REsp 1236916
Outra figura peculiar que com a doutrina da desconsideraccedilatildeo natildeo se confunde eacute a ldquoteoria ultra vires
societatisrdquo segundo a qual a sociedade natildeo se responsabiliza pelo ato do administrador que extrapole os
limites do ato constitutivo da pessoa juriacutedica (art 1015 CC)
A respeito dela preleciona o Prof Claacuteudio Calo Souza
ldquoEsta teoria surgiu na jurisprudecircncia inglesa no seacuteculo XIX segundo a qual se o administrador ao
praticar atos de gestatildeo violar o objeto social (objeto-atividade e objeto-lucro) delimitado no ato
constitutivo este ato ultra vires societatis natildeo poderaacute ser imputado agrave sociedade sendo considerado
segundo alguns autores invaacutelido e para outros autores ineficaz Portanto a sociedade fica isenta de
responsabilidade perante terceiros salvo se tiver se beneficiado com a praacutetica do ato quando entatildeo
passaraacute a ter responsabilidade na medida do benefiacutecio auferidordquo
Fonte SOUSA Claacuteudio Calo Algumas impropriedades do denominado novo Coacutedigo Civil Jus
Navigandi Teresina ano 7 n 61 jan 2003 Disponiacutevel em
lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3660gt Acesso em 30 jan 2009
6 Extinccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica
A dissoluccedilatildeo da pessoa juriacutedica segundo classificaccedilatildeo consagrada na doutrina poderaacute ser
a) convencional
b) administrativa
c) judicial
Sobre o tema discorreremos em sala
7 Conclusotildees
De fato houve significativas mudanccedilas no tratamento da pessoa juriacutedica quando da entrada em
vigor do novo Coacutedigo Civil a exemplo da disciplina mais abrangente das associaccedilotildees do tratamento
empresarial das sociedades e da consagraccedilatildeo da teoria da desconsideraccedilatildeo (disregard doctrine)
8 BREVE SIacuteNTESE DO ldquoDRAMA EXISTENCIALrdquo VIVIDO PELO ART 2031
DO CC
O artigo 2031 do CC originariamente previa que
Art 2031 As associaccedilotildees sociedades e fundaccedilotildees constituiacutedas na forma das leis
anteriores teratildeo o prazo de um ano para se adaptarem agraves disposiccedilotildees deste Coacutedigo
a partir de sua vigecircncia igual prazo eacute concedido aos empresaacuterios
Posteriormente sofreu a interferecircncia de dois diplomas legais (Leis 10825 de 2003 e 10838 de
2004) que resultou nas seguintes mudanccedilas abriu-se um paraacutegrafo uacutenico para excluir organizaccedilotildees
religiosas (igrejas) e partidos poliacuteticos da sujeiccedilatildeo ao prazo de adaptaccedilatildeo e a dilataccedilatildeo para dois anos do
prazo previsto para os empresaacuterios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos
Em seguida a Medida Provisoacuteria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para
11 de janeiro de 2006
E mais recentemente a Lei nordm 11127 de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez para fixar
como termo final o dia 11 de janeiro de 2007
Segundo o professor Richard Domingos eis algumas consequumlecircncias da natildeo-adaptaccedilatildeo a este
prazo
As piores consequumlecircncias satildeo impedimento de participaccedilatildeo em licitaccedilotildees impossibilidade de
abertura de contas bancaacuterias impedimento de obter empreacutestimos e financiamentos impedimentos de
fornecer produtos ou serviccedilos para grandes empresas e terem o contrato considerado irregular o que
faz com que as responsabilidades dos soacutecios passem a ser ilimitadas e natildeo mais restrita ao valor do
capital social podendo os soacutecios e administradores responder com seus bens pessoais
(httpwwwcallcenterinfbr)
Bibliografia Baacutesica do Curso Novo Curso de Direito Civil ndash Parte Geral ndash vol I - Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho Ed Saraiva (wwwsaraivajurcombr ou wwweditorajuspodivmcombr)
Plantatildeo de Duacutevidas wwwlfgcombr
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9 Texto Complementar
A tiacutetulo complementar recomendamos a leitura do texto ldquoAspectos Modernos da Teoria da
Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedicardquo do Prof Maacutercio Guimaratildees disponivel no endereccedilo
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3996 do excelente site do Jus Navigandi e cujo
trecho abaixo destacamos
ldquo4Com o decreto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute ignorada a existecircncia de
patrimocircnios diacutespares alcanccedilando-se diretamente o soacutecio que perpetrou o ato lesivo contudo seu
incremento seraacute momentacircneo e para o caso concreto ndash retira-se a cortina e novamente eacute posta em
seu lugar para exercer sua funccedilatildeo de origem Natildeo haacute anulaccedilatildeo de ato
5Verifica a fraude o alcance do soacutecio pode se dar diretamente de forma incidental inversa ou
indireta restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeiccediloam nos seus desideratos
novos mecanismos seratildeo engendrados para coibir atos deste jaezrdquo
Vale a pena conferir
10 Fique por Dentro
Durante o nosso curso sempre que for publicada alguma notiacutecia ou jurisprudecircncia interessante
nos esforccedilaremos para tentar dar-lhe ciecircncia pois a atualizaccedilatildeo constante eacute de extrema
importacircncia para o concursando
Afinal ldquoo tempo natildeo paacuterardquo diria o poeta
E o Direito tenta acompanhar a sua mudanccedila
A ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo tema noticiado e analisado linhas acima merece a sua especial
atenccedilatildeo (REsp 1236916RS)
DIREITO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO DE DISSOLUCcedilAtildeO DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL DESCONSIDERACcedilAtildeO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA
POSSIBILIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS INADMISSIBILIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SOacuteCIO
ARTIGO ANALISADO 50 DO CC02
1 Accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel ajuizada em 14122009 da qual foi extraiacutedo o presente recurso
especial concluso ao Gabinete em 08112011
2 Discute-se se a regra contida no art 50 do CC02 autoriza a desconsideraccedilatildeo inversa
da personalidade juriacutedica e se o soacutecio da sociedade empresaacuteria pode requerer a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica desta
3 A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa
juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
4 Eacute possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica sempre que o cocircnjuge ou companheiro
empresaacuterio valer-se de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa fiacutesica a fim de
subtrair do outro cocircnjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva
5 Alterar o decidido no acoacuterdatildeo recorrido quanto agrave ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de
direito por parte do soacutecio majoritaacuterio exige o reexame de fatos e provas o que eacute vedado em recurso
especial pela Suacutemula 7STJ
6 Se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para fraudar a partilha
a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi lesado por essas manobras
ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato deste ser soacutecio da empresa
7 Negado provimento ao recurso especial
(REsp 1236916RS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22102013 DJe
28102013)
Segue outra notiacutecia interessante abordando tema diverso mas de grande importacircncia
STJ - O Tribunal da Cidadania
Selic ou natildeo Selic eis a questatildeo 18082013 Responsaacutevel pela estabilizaccedilatildeo da jurisprudecircncia infraconstitucional o Superior Tribunal de Justiccedila (STJ)
retomou a discussatildeo de uma questatildeo controversa que jaacute foi debatida diversas vezes em seus oacutergatildeos
fracionaacuterios a aplicaccedilatildeo da taxa Selic nas indenizaccedilotildees civis estabelecidas judicialmente
Na praacutetica a controveacutersia afetada agrave Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do
Coacutedigo Civil (CC) de 2002 que dispotildee que quando os juros moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o
forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinaccedilatildeo da lei seratildeo fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave Fazenda Nacional
O problema eacute que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa o que vem impedindo um
entendimento uniforme sobre a questatildeo
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830189) e pelo ministro Francisco Falcatildeo
(REsp 814157) a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros
moratoacuterios previstos no artigo 406 do CC eacute de 1 ao mecircs nos termos do que dispotildee o artigo 161
paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) sem prejuiacutezo da incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria
Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710385) e Luiz Fux (REsp 883114) a
mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros moratoacuterios previstos no
artigo 406 do CC eacute a Selic
A opccedilatildeo pela taxa Selic tem prevalecido nas decisotildees proferidas pelo STJ como no julgamento do REsp
865363 quando a Quarta Turma reformou o iacutendice de atualizaccedilatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais
devida agrave sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento que inicialmente seria de 1 ao mecircs
para adotar a correccedilatildeo pela Selic
Tambeacutem no REsp 938564 a Turma aplicou a Selic agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais devida a
um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel
Caso afetado
No caso especiacutefico (REsp 1081149) afetado agrave Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe
Salomatildeo uma mulher ajuizou accedilatildeo declaratoacuteria de inexistecircncia de diacutevida com pedido de indenizaccedilatildeo por
dano moral contra a Companhia Securitizadora de Creacuteditos Financeiros Gomes Freitas
Segundo os autos a autora teve seus documentos pessoais falsificados registrou boletim de ocorrecircncia
policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Cacircmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informaccedilatildeo
documento clonado ao lado de seu nome Mesmo assim a empresa determinou a inscriccedilatildeo de seu
nome em cadastros de inadimplentes em razatildeo de diacutevida contraiacuteda por terceiros valendo-se da
documentaccedilatildeo falsificada
O juiacutezo de direito da 14ordf Vara Ciacutevel da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes
Reconheceu a inexistecircncia da diacutevida determinou o cancelamento da inscriccedilatildeo indevida e condenou a
companhia ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 3800 atualizada pelo IGP-M
e juros de 12 ao ano
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
Para acessaacute-la basta querer
abrir o coraccedilatildeo e confiar
Para Deus nada eacute impossiacutevel
Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo
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CDS 20141ok
Por isso em geral as sociedades simples satildeo prestadoras de serviccedilos (sociedade formada por meacutedicos por exemplo) e o seu registro eacute feito no Cartoacuterio de Registro de Pessoas Juriacutedicas
Nas empresaacuterias por seu turno sobreleva o conceito de empresarialidade aqui os soacutecios cuidam de articular fatores de produccedilatildeo (capital trabalho matildeo ndashde-obra e mateacuteria prima) sendo feito o seu registro obrigatoriamente na Junta Comercial2F
3
Vale lembrar que as sociedades anocircnimas satildeo sempre consideradas empresaacuterias
Questatildeo delicada diz respeito agraves cooperativas
Agrave luz do paraacutegrafo uacutenico art 982 do Coacutedigo Civil as cooperativas satildeo sociedades simples
O STJ inclusive jaacute se pronunciou neste sentido
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO SOCIEDADE COOPERATIVA EM PROCESSO DE LIQUIDACcedilAtildeO JUDICIAL REGIME JURIacuteDICO PROacutePRIO (ARTS 63 A 78 DA LEI 576471) NAtildeO-APLICACcedilAtildeO ANALOacuteGICA DO DECRETO-LEI 766145
1 Por ser sociedade simples por ter regras proacuteprias de liquidaccedilatildeo e por natildeo estar sujeita a falecircncia agrave sociedade cooperativa natildeo se aplicam as disposiccedilotildees contidas no Decreto-Lei 766145
Nesse sentido REsp 803633SP 1ordf Turma Rel Min Luiz Fux DJ de 15102007
2 Recurso especial desprovido
(REsp 882014SP Rel Ministra DENISE ARRUDA PRIMEIRA TURMA julgado em 16092008 DJe 29092008)
TRIBUTAacuteRIO COOPERATIVA LIQUIDACcedilAtildeO JUDICIAL LEI 57641971
EXCLUSAtildeO DA MULTA E DOS JUROS MORATOacuteRIOS IMPOSSIBILIDADE
1 As cooperativas satildeo sociedades simples ndash nos termos do art 982 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil ndash que por definiccedilatildeo natildeo exercem atividade empresarial (art 1093 do mesmo diploma legal) Por essa razatildeo natildeo se sujeitam agrave legislaccedilatildeo falimentar mas sim ao procedimento de liquidaccedilatildeo previsto pelos arts 63 a 78 da Lei 57641971 que natildeo contempla o benefiacutecio de exclusatildeo das multas e dos juros moratoacuterios Precedentes do STJ
2 Agravo Regimental natildeo provido
(AgRg no REsp 808241SP Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA julgado em 28042009 DJe 17062009)
3 Paulo Roberto de Carvalho Rego ndash Registro Civil das Pessoas Juriacutedicas in
httpwwwirtdpjsaopaulocombrPJxNCChtm
O seu registro tradicionalmente e com base na legislaccedilatildeo especial ateacute entatildeo em vigor era feita na Junta Comercial
Todavia com a nova caracterizaccedilatildeo forte eacute o posicionamento no sentido de que o mesmo deveraacute ser feito no Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas
Nesse sentido a doutrina especializada
ldquoNeste contexto jaacute natildeo dependem de autorizaccedilatildeo estatal a constituiccedilatildeo
das sociedades cooperativas cujos atos constitutivos satildeo registrados
levados ao Registro Civil e natildeo mais agrave Junta Comercialrdquo (Julieta Liacutedia Lunz ndash Revista da EMARF vol VI in
httpwwwtrf2govbremarfimagesartigo61julietapdf)
ldquoMerece destaque tambeacutem a conceituaccedilatildeo das cooperativas face agrave ab-rogaccedilatildeo da competecircncia
registraria das Juntas Comerciais para seu registro Ao enunciar o paraacutegrafo uacutenico do artigo 982 que
ldquoindependentemente de seu objeto considera-se empresaacuteria a sociedade por accedilotildees e simples a
cooperativardquo e acrescentando em seu artigo 998 que as sociedades simples seratildeo registradas nos
Registros Civis das Pessoas Juriacutedicas dispocircs taxativa e completamente sobre o assunto ab-rogado
restou o dispositivo da Lei 5764 de 16121971 que atribuiacutea agraves Juntas Comerciais tal registro E isso eacute
o oacutebvio porque a lei nova ao dispor contrariamente da lei anterior o fez para atingir um objetivo Se
natildeo quisesse alterar a exceccedilatildeo prevista na lei anterior teria calado a respeito mas natildeo o fez e assim
significa que quis eliminar a exceccedilatildeo formal imposta pela regra anterior Neste sentido BULGARELLI
afirma que
O projeto considerou as sociedades cooperativas como sociedades simples e
natildeo como empresarias (paraacutegrafo uacutenico do art 1019)
Temos a confessar que estiveacuteramos equivocados ateacute agora pois sempre
pensamos que a inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples devia-
se ao fato da ausecircncia de lucro Resolvido contudo esse problema como
vimos atraveacutes do emprego do termo mais geral resultado que se ajusta agraves
caracteriacutesticas da sociedade cooperativa resta a explicaccedilatildeo de que essa
inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples se deu tendo em vista a
tradicional natureza civil das cooperativas aliaacutes consagrada pela proacutepria lei das
cooperativas atualrdquo[69] (Paulo Roberto de Carvalho Rego ndash Registro Civil das
Pessoas Juriacutedicas in httpwwwirtdpjsaopaulocombrPJxNCChtm)
A mateacuteria todavia eacute polecircmica
Isso porque haacute forte entendimento no sentido de que o registro das cooperativas continua a ser feito na
Junta Comercial (Enunciado 69 da I Jornada de Direito Civil)
413 As Fundaccedilotildees
Diferentemente das associaccedilotildees e das sociedades as fundaccedilotildees resultam natildeo da uniatildeo de
indiviacuteduos mas da afetaccedilatildeo de um patrimocircnio por testamento ou escritura puacuteblica que faz o seu
instituidor especificando o fim para o qual se destina 3F
4
Para a criaccedilatildeo de uma fundaccedilatildeo haacute uma seacuterie ordenada de etapas que devem ser observadas a saber
a) Afetaccedilatildeo de Bens Livres por meio do Ato de Dotaccedilatildeo Patrimonial
b) Instituiccedilatildeo por Escritura Puacuteblica ou Testamento
c) Elaboraccedilatildeo dos Estatutos
d) Aprovaccedilatildeo dos Estatutos
e) Realizaccedilatildeo do Registro Civil
Quanto agrave relevante funccedilatildeo fiscalizadora do oacutergatildeo ministerial confira-se o art 66 do Novo Coacutedigo Civil
4 A fundaccedilatildeo puacuteblica instituiacuteda pela Uniatildeo Estado ou Municiacutepio na forma da lei rege-se por
preceitos proacuteprios do Direito Administrativo
ldquoArt 66 Velaraacute pelas fundaccedilotildees o Ministeacuterio Puacuteblico do Estado onde situadas
sect 1o Se funcionarem no Distrito Federal ou no Territoacuterio caberaacute o encargo ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
sect 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado caberaacute o encargo em cada um deles ao respectivo Ministeacuterio Puacuteblicordquo
Inovou o legislador portanto ao fazer expressa referecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Fique atento tramitou no Supremo Tribunal Federal a ADI 2794 proposta pela ASSOCIACcedilAtildeO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO ndash CONAMP visando agrave declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade do sect 1ordm DO ART 66 DA LEI Nordm 10406 DE 10012002 (NOVO COacuteDIGO CIVIL) sob a alegaccedilatildeo de ter havido usurpaccedilatildeo de atribuiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal (a Procuradoria Geral da Repuacuteblica apresentou parecer pela procedecircncia da ADI)
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14122006 JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE
Decisatildeo O Tribunal agrave unanimidade julgou procedente a accedilatildeo direta nos termos do voto do Relator Votou a Presidente Ministra Ellen Gracie Ausentes justificadamente neste julgamento os Senhores Ministros Marco Aureacutelio Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio 14122006
5 Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica (Disregard Doctrine)4F
5
Em linhas gerais a doutrina da desconsideraccedilatildeo pretende o superamento episoacutedico da
personalidade juriacutedica da sociedade em caso de abuso (fraude ou simplesmente desvio de
funccedilatildeo) objetivando a satisfaccedilatildeo do terceiro lesado junto ao patrimocircnio dos proacuteprios soacutecios que
passam a ter responsabilidade pessoal pelo iliacutecito causado
O Novo Coacutedigo Civil por sua vez colocando-se ao lado das legislaccedilotildees modernas consagrou em
norma expressa a teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica nos seguintes termos
5 Tema de uma aula ldquoon linerdquo do amigo e professor Flaacutevio Tartuce
ldquoArt 50 Em caso de abuso de personalidade juriacutedica caracterizado pelo desvio de
finalidade ou pela confusatildeo patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do
Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e
determinadas relaccedilotildees de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores
ou soacutecios da pessoa juriacutedicardquo
Adotou-se no particular uma linha objetivista que dispensa pois prova do dolo especiacutefico do
soacutecio ou administrador
Finalmente observe que a jurisprudecircncia do STJ tem diferenciado a ldquoteoria maiorrdquo da ldquoteoria
menorrdquo da desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica
Responsabilidade civil e Direito do consumidor Recurso especial
Shopping Center de Osasco-SP Explosatildeo Consumidores Danos materiais e morais Ministeacuterio Puacuteblico
Legitimidade ativa Pessoa juriacutedica Desconsideraccedilatildeo Teoria maior e teoria menor Limite de
responsabilizaccedilatildeo dos soacutecios Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Requisitos Obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores Art 28 sect 5ordm
- Considerada a proteccedilatildeo do consumidor um dos pilares da ordem econocircmica e incumbindo ao
Ministeacuterio Puacuteblico a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses sociais e
individuais indisponiacuteveis possui o Oacutergatildeo Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses
individuais homogecircneos de consumidores decorrentes de origem comum
- A teoria maior da desconsideraccedilatildeo regra geral no sistema juriacutedico brasileiro natildeo pode ser aplicada com
a mera demonstraccedilatildeo de estar a pessoa juriacutedica insolvente para o cumprimento de suas obrigaccedilotildees
Exige-se aqui para aleacutem da prova de insolvecircncia ou a demonstraccedilatildeo de desvio de finalidade (teoria
subjetiva da desconsideraccedilatildeo) ou a demonstraccedilatildeo de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da
desconsideraccedilatildeo)
- A teoria menor da desconsideraccedilatildeo acolhida em nosso ordenamento juriacutedico excepcionalmente no
Direito do Consumidor e no Direito Ambiental incide com a mera prova de insolvecircncia da pessoa juriacutedica
para o pagamento de suas obrigaccedilotildees independentemente da existecircncia de desvio de finalidade ou de
confusatildeo patrimonial
- Para a teoria menor o risco empresarial normal agraves atividades econocircmicas natildeo pode ser suportado pelo
terceiro que contratou com a pessoa juriacutedica mas pelos soacutecios eou administradores desta ainda que
estes demonstrem conduta administrativa proba isto eacute mesmo que natildeo exista qualquer prova capaz de
identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos soacutecios eou administradores da pessoa juriacutedica
- A aplicaccedilatildeo da teoria menor da desconsideraccedilatildeo agraves relaccedilotildees de consumo estaacute calcada na exegese
autocircnoma do sect 5ordm do art 28 do CDC porquanto a incidecircncia desse dispositivo natildeo se subordina agrave
demonstraccedilatildeo dos requisitos previstos no caput do artigo indicado mas apenas agrave prova de causar a
mera existecircncia da pessoa juriacutedica obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores
- Recursos especiais natildeo conhecidos
(RESP 279273SP Rel Ministro ARI PARGENDLER Rel p Acoacuterdatildeo Ministra NANCY ANDRIGHI
TERCEIRA TURMA julgado em 04122003 DJ 29032004 p 230)
E mais recentemente
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL SUPOSTA OFENSA AO ART 535 DO CPC INEXISTEcircNCIA DE VIacuteCIO
NO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO EXECUCcedilAtildeO FISCAL
ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR CIRCUNSTAcircNCIA QUE NAtildeO IMPEDE O
REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO NO
CASO CONCRETO
1 Natildeo havendo no acoacuterdatildeo recorrido omissatildeo obscuridade ou contradiccedilatildeo natildeo fica caracterizada
ofensa ao art 535 do CPC
2 Natildeo obstante a falecircncia seja forma de dissoluccedilatildeo regular da sociedade o encerramento do processo
falimentar natildeo implica exclusatildeo de eventuais irregularidades que possam ter sido praticadas pelo soacutecio
responsaacutevel e que tenham relaccedilatildeo com o natildeo pagamento do tributo devido Assim o fato de haver
dissoluccedilatildeo regular da sociedade por si soacute natildeo impede o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal
Nesse sentido REsp 958428RS 2ordf Turma Rel p acoacuterdatildeo Min
Herman Benjamin DJe de 1832011
3 No entanto malgrado seja possiacutevel o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal mesmo apoacutes o
encerramento da falecircncia da empresa executada tal providecircncia natildeo se revela possiacutevel no caso dos
autos No que se refere ao disposto nos arts 134 e 135 do CTN a orientaccedilatildeo das Turmas que integram a
Primeira Seccedilatildeo desta Corte firmou-se no sentido de que as regras previstas nos artigos referidos aplicam-
se tatildeo-somente aos creacuteditos decorrentes de obrigaccedilotildees tributaacuterias de modo que em se tratando de
cobranccedila de multa administrativa mostra-se inviaacutevel o pedido de redirecionamento fulcrado em tais
artigos (REsp 408618PR 2ordf Turma Rel Min Castro Meira DJ de 1682004 AgRg no REsp 735745MG
1ordf Turma Rel Min Denise Arruda DJ de 22112007 AgRg no Ag 1360737SC 1ordf Turma Rel
Min Arnaldo Esteves Lima DJe de 962011)
4 Em relaccedilatildeo ao disposto no art 50 do CC2002 verifica-se que o pedido de redirecionamento baseia-se
tatildeo somente na responsabilidade decorrente do natildeo pagamento do valor executado (multa
administrativa) olvidando-se o exequente (ora recorrente) de apontar alguma circunstacircncia que nos
termos da jurisprudecircncia desta Corte viabilize o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal Impende ressaltar
que a responsabilizaccedilatildeo dos administradores e soacutecios pelas obrigaccedilotildees imputaacuteveis agrave pessoa juriacutedica em
regra natildeo encontra amparo tatildeo-somente na mera demonstraccedilatildeo de insolvecircncia para o cumprimento de
suas obrigaccedilotildees (Teoria menor da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica) fazendo-se necessaacuterio
para tanto ainda ou a demonstraccedilatildeo do desvio de finalidade (este compreendido como o ato
intencional dos soacutecios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade juriacutedica) ou a
demonstraccedilatildeo da confusatildeo patrimonial (esta subentendida como a inexistecircncia no campo dos fatos de
separaccedilatildeo patrimonial do patrimocircnio da pessoa juriacutedica ou de seus soacutecios ou ainda dos haveres de
diversas pessoas juriacutedicas (REsp 1200850SP 3ordf Turma Rel Min Massami Uyeda DJe de 22112010)
5 Recurso especial natildeo provido
(REsp 1267232PR Rel Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA julgado em
01092011 DJe 08092011)
FALEcircNCIA ARRECADACcedilAtildeO DE BENS PARTICULARES DE SOacuteCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA
PELA FALIDA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA (DISREGARD DOCTRINE) TEORIA
MAIOR NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO ANCORADA EM FRAUDE ABUSO DE DIREITO OU
CONFUSAtildeO PATRIMONIAL RECURSO PROVIDO
1 A teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica - disregard doctrine - conquanto encontre
amparo no direito positivo brasileiro (art 2ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas art 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor art 4ordm da Lei n 960598 art 50 do CC02 dentre outros) deve ser aplicada com
cautela diante da previsatildeo de autonomia e existecircncia de patrimocircnios distintos entre as pessoas fiacutesicas e
juriacutedicas
2 A jurisprudecircncia da Corte em regra dispensa accedilatildeo autocircnoma para se levantar o veacuteu da pessoa
juriacutedica mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art
187 do CC02 - desvio de finalidade ou confusatildeo patrimonial eacute que se permite tal providecircncia Adota-se
assim a teoria maior acerca da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica a qual exige a configuraccedilatildeo
objetiva de tais requisitos para sua configuraccedilatildeo
3 No caso dos autos houve a arrecadaccedilatildeo de bens dos diretores de sociedade que sequer eacute a falida mas
apenas empresa controlada por esta quando natildeo se cogitava de soacutecios solidaacuterios e mantida a
arrecadaccedilatildeo pelo Tribunal a quo por possibilidade de ocorrecircncia de desvirtuamento da empresa
controlada o que agrave toda evidecircncia natildeo eacute suficiente para a superaccedilatildeo da personalidade juriacutedica Natildeo haacute
notiacutecia de qualquer indiacutecio de fraude abuso de direito ou confusatildeo patrimonial circunstacircncia que afasta
a possibilidade de superaccedilatildeo da pessoa juriacutedica para atingir os bens particulares dos soacutecios
4 Recurso especial conhecido e provido
(REsp 693235MT Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em 17112009 DJe
30112009)
DESCONSIDERACcedilAtildeO PERSONALIDADE JURIacuteDICA PRESSUPOSTOS
Houve a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica (disregard doctrine) da empresa devedora ao
imputar ao grupo controlador a responsabilidade pela diacutevida sem sequer as instacircncias ordinaacuterias
declinarem presentes os pressupostos do art 50 do CC2002 Houve apenas menccedilatildeo ao fato de que a
cobranccedila eacute feita por um oacutergatildeo puacuteblico e que a empresa controlada seria simples longa manus da
controladora Daiacute a violaccedilatildeo do art 131 do CPC visto que natildeo haacute fundamentaccedilatildeo nas decisotildees das
instacircncias ordinaacuterias o que leva a afastar a extensatildeo do arresto agraves recorrentes em razatildeo da exclusatildeo da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da devedora ressalvado o direito de a recorrida obter nova
medida para a defesa de seu creacutedito acaso comprovadas as condiccedilotildees previstas no retrocitado artigo
Anotou-se natildeo se cuidar da chamada teoria menor desconsideraccedilatildeo pela simples prova da insolvecircncia
diante de tema referente ao Direito Ambiental (art 4ordm da Lei n 96051998) ou do Consumidor (art 28 sect
5ordm da Lei n 80781990) mas sim da teoria maior que em regra exige a demonstraccedilatildeo do desvio de
finalidade da pessoa juriacutedica ou a confusatildeo patrimonial Precedente citado REsp 279273-SP DJ
2932004 REsp 744107-SP Rel Min Fernando Gonccedilalves julgado em 2052008
Interessante acrescentar ainda haver decidido o STJ que o soacutecio atingido pela desconsideraccedilatildeo da
pessoa juriacutedica torna-se parte no processo
RECURSO ESPECIAL - SOCIEDADE ANOcircNIMA - EXECUCcedilAtildeO FRUSTRADA - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA
PERSONALIDADE JURIacuteDICA - VIOLACcedilAtildeO AO ARTIGO 535 DO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL - NAtildeO
OCORREcircNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTEcircNCIA - REVOLVIMENTO FAacuteTICO -
INADMISSIBILIDADE - DISSIacuteDIO NAtildeO COMPROVADO
I - Havendo encontrado motivos suficientes para fundar a decisatildeo o magistrado natildeo se
encontra obrigado a responder todas as alegaccedilotildees das partes nem a ater-se aos fundamentos indicados
por elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos
II - Natildeo haacute falar em julgamento extra petita quando o tribunal aprecia o pedido por outro
fundamento legal Em outras palavras o juiz conhece o direito natildeo estando vinculado aos dispositivos
citados pelas partes
III - No acircmbito do recurso especial natildeo haacute como se reavaliar entendimento firmado pelo
tribunal estadual com espeque nas provas dos autos (Suacutemula 7STJ) IV - O soacutecio alcanccedilado pela
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da sociedade empresaacuteria torna-se parte no processo
V - Natildeo se conhece do recurso pela aliacutenea c quando natildeo demonstrada similitude faacutetica apta
a configurar a alegada divergecircncia interpretativa entre os julgados confrontados
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 258812MG Rel Ministro CASTRO FILHO TERCEIRA TURMA julgado em 29112006
DJ 18122006 p 358)
Finalmente vale anotar que o STJ tem admitido firmemente que se conheccedila da
desconsideraccedilatildeo na proacutepria execuccedilatildeo
Civil Processo Civil Recurso especial Accedilatildeo de execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial movida por soacutecio
minoritaacuterio em desfavor da proacutepria sociedade Pedido de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
desta para acesso aos bens da empresa controladora em face de irregularidades cometidas na
administraccedilatildeo Deferimento no curso da execuccedilatildeo Oferecimento de embargos do devedor pela
controladora sob alegaccedilatildeo de sua ilegitimidade passiva Natildeo conhecimento do pedido em face de
preclusatildeo pela ausecircncia de interposiccedilatildeo de agravo de instrumento da decisatildeo que determinara a
desconsideraccedilatildeo Alegaccedilatildeo de violaccedilatildeo ao art 535 do CPC
- Natildeo haacute violaccedilatildeo ao art 535 do CPC quando ausentes omissatildeo contradiccedilatildeo ou obscuridade
no acoacuterdatildeo
- Eacute irrelevante na presente hipoacutetese afirmar que de despacho que ordena a citaccedilatildeo natildeo
cabe recurso porque a presente controveacutersia natildeo diz respeito a tal questatildeo O reconhecimento de
preclusatildeo se refere ao conteuacutedo material da decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica da
controladora e natildeo agrave determinaccedilatildeo de citaccedilatildeo
- O acoacuterdatildeo afirmou corretamente que a revisatildeo das condiccedilotildees da accedilatildeo eacute possiacutevel nas
instacircncias ordinaacuterias o que natildeo se permite contudo eacute rediscutir por via obliacutequa uma questatildeo com
conteuacutedo proacuteprio que natildeo foi impugnada a tempo O sucesso da alegaccedilatildeo de ilegitimidade passiva na
presente hipoacutetese tem como antecedente necessaacuterio a preacutevia desconstituiccedilatildeo da decisatildeo que
desconsiderou a personalidade juriacutedica mas esta natildeo foi oportunamente atacada
Em outras palavras ainda eacute possiacutevel discutir por novos fundamentos a ilegitimidade
passiva nos embargos mas natildeo eacute possiacutevel atacar especificamente a legitimidade passiva reconhecida nos
limites de uma preacutevia autocircnoma e inatacada decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica
- A jurisprudecircncia do STJ eacute paciacutefica no sentido de que a desconsideraccedilatildeo da personalidade
juriacutedica eacute medida cabiacutevel diretamente no curso da execuccedilatildeo Precedentes
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que ausente o prequestionamento da
mateacuteria
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que este se encontra deficientemente
fundamentado
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 920602DF Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em
27052008 DJ 23062008 p 1)
OBS
Interessante figura eacute a denominada ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo situaccedilatildeo em que o ato
judicial atinge o patrimocircnio da proacutepria pessoa juriacutedica para assim poder alcanccedilar a pessoa fiacutesica autora
do ato abusivo
A sua aplicaccedilatildeo se faz sentir em especial no Direito de Famiacutelia como bem observa o Prof
Rolf Madaleno
ldquoCuida-se da despersonalizaccedilatildeo inversa que capta a autecircntica realidade que se oculta atraacutes da
personalidade societaacuteria onde soacutecio e sociedade se associam no propoacutesito de encobrir a obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia do devedor executado olvidando-se ambos que excedem o objetivo social e com afronta agrave
ordem puacuteblica elidem criminosamente o direito alimentar que busca assegurar a vida como o mais
importante de todos os direitos Na accedilatildeo de separaccedilatildeo judicial litigiosa nordm 01291069282 que tramitou
pela 1ordf Vara de Famiacutelia e Sucessotildees de Porto Alegre o juiz monocraacutetico enfrentou em sentenccedila a
questatildeo do afastamento meramente formal do reacuteu da sociedade comercial que ateacute as veacutesperas da sua
separaccedilatildeo judicial era por ele dirigida Em sua decisatildeo o juiz singular destacou a simulaccedilatildeo do
afastamento do reacuteu da direccedilatildeo da empresa GAJ aduzindo ser lsquocaso tiacutepico em tese de exigir da pessoa
juriacutedica o pagamento alimentar que o reacuteu insiste em natildeo poder fazer pela aplicaccedilatildeo da teoria da
despersonalizaccedilatildeo da pessoa juriacutedicarsquo
(ldquoA Disregard nos Alimentosrdquo disponiacutevel no
httpwwwrolfmadalenocombrsiteindex2phpoption=com_contentampdo_pdf=1ampid=33 acessado
em 01 de agosto de 2008)
E o STJ recentemente decidiu
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUCcedilAtildeO DE TIacuteTULO JUDICIAL ART 50 DO CC02
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA POSSIBILIDADE
I ndash A ausecircncia de decisatildeo acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o
conhecimento do recurso especial Suacutemula 211STJ
II ndash Os embargos declaratoacuterios tecircm como objetivo sanear eventual obscuridade contradiccedilatildeo ou
omissatildeo existentes na decisatildeo recorrida
Inexiste ofensa ao art 535 do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma clara e precisa
sobre a questatildeo posta nos autos assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisatildeo
como ocorrido na espeacutecie
III ndash A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da
autonomia patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da
personalidade propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a
responsabilizar a pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
IV ndash Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente
societaacuterio por seus soacutecios o que pode ocorrer tambeacutem nos casos em que o soacutecio controlador esvazia o
seu patrimocircnio pessoal e o integraliza na pessoa juriacutedica conclui-se de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica
do art 50 do CC02 ser possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica de modo a
atingir bens da sociedade em razatildeo de diacutevidas contraiacutedas pelo soacutecio controlador conquanto
preenchidos os requisitos previstos na norma
V ndash A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica configura-se como medida excepcional Sua adoccedilatildeo
somente eacute recomendada quando forem atendidos os pressupostos especiacuteficos relacionados com a
fraude ou abuso de direito estabelecidos no art 50 do CC02 Somente se forem verificados os
requisitos de sua incidecircncia poderaacute o juiz no proacuteprio processo de execuccedilatildeo ldquolevantar o veacuteurdquo da
personalidade juriacutedica para que o ato de expropriaccedilatildeo atinja os bens da empresa
VI ndash Agrave luz das provas produzidas a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo entendeu
mediante minuciosa fundamentaccedilatildeo pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por
parte do recorrente ao se utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular
VII ndash Em conclusatildeo a r decisatildeo atacada ao manter a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
afigurou-se escorreita merecendo assim ser mantida por seus proacuteprios fundamentos
Recurso especial natildeo provido
(REsp 948117MS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22062010 DJe
03082010)
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA
Discute-se no REsp se a regra contida no art 50 do CC2002 autoriza a chamada desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica inversa Destacou a Min Relatora em princiacutepio que a par de divergecircncias
doutrinaacuterias este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possiacutevel a desconstituiccedilatildeo da
personalidade juriacutedica dentro do processo de execuccedilatildeo ou falimentar independentemente de accedilatildeo
proacutepria Por outro lado expotildee que da anaacutelise do art 50 do CC2002 depreende-se que o ordenamento
juriacutedico paacutetrio adotou a chamada teoria maior da desconsideraccedilatildeo segundo a qual se exige aleacutem da
prova de insolvecircncia a demonstraccedilatildeo ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideraccedilatildeo)
ou de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da desconsideraccedilatildeo) Tambeacutem explica que a interpretaccedilatildeo
literal do referido artigo de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos soacutecios em
razatildeo de diacutevidas da sociedade e natildeo o inverso natildeo deve prevalecer Anota apoacutes essas consideraccedilotildees
que a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir entatildeo o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a
pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees de seus soacutecios ou administradores Assim observa que o citado
dispositivo sob a oacutetica de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica legitima a inferecircncia de ser possiacutevel a teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica em sua modalidade inversa que encontra justificativa nos
princiacutepios eacuteticos e juriacutedicos intriacutensecos agrave proacutepria disregard doctrine que vedam o abuso de direito e a
fraude contra credores Dessa forma a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal
em comento eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente societaacuterio por seus soacutecios Ressalta que diante da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica inversa com os efeitos sobre o patrimocircnio do ente societaacuterio
os soacutecios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposiccedilatildeo
dos recursos tidos por cabiacuteveis sem ofensa ao contraditoacuterio agrave ampla defesa e ao devido processo legal
No entanto a Min Relatora assinala que o juiz soacute poderaacute decidir por essa medida excepcional quando
forem atendidos todos os pressupostos relacionados agrave fraude ou abuso de direito estabelecidos no art
50 do CC2002 No caso dos autos tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confusatildeo
patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente Nesse contexto a Turma negou provimento ao
recurso Precedentes citados REsp 279273-SP DJ 2932004 REsp 970635-SP DJe 1deg122009 e REsp
693235-MT DJe 30112009 REsp 948117-MS Rel Min Nancy Andrighi julgado em 2262010
E mais recentemente
STJ aplica desconsideraccedilatildeo inversa de personalidade juriacutedica para proteger direito de cocircnjuge em
partilha
25112013
A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica poderaacute ocorrer sempre que o cocircnjuge ou
companheiro empresaacuterio se valer de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa
fiacutesica para subtrair do outro cocircnjuge direito oriundo da sociedade afetiva
A decisatildeo eacute da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso contra
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a possibilidade de
desconsideraccedilatildeo inversa da pessoa juriacutedica em accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel
A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica estaacute prevista no artigo 50 do Coacutedigo Civil (CC) de 2002
e eacute aplicada nos casos de abuso de personalidade em que ocorre desvio de finalidade ou confusatildeo
patrimonial Nessa hipoacutetese o magistrado pode decidir que os efeitos de determinadas relaccedilotildees
de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou soacutecios da pessoa
juriacutedica
A desconsideraccedilatildeo inversa por sua vez ocorre quando em vez de responsabilizar o controlador
por diacutevidas da sociedade o juiz desconsidera a autonomia patrimonial da pessoa juriacutedica para
responsabilizaacute-la por obrigaccedilatildeo do soacutecio
No caso analisado pela Terceira Turma o juiacutezo de primeiro grau na accedilatildeo para dissoluccedilatildeo de uniatildeo
estaacutevel desconsiderou a personalidade juriacutedica da sociedade para atingir o patrimocircnio do ente
societaacuterio em razatildeo de confusatildeo patrimonial da empresa e do soacutecio que estaacute se separando da
companheira
Maacutescaras societaacuterias
A alegaccedilatildeo do empresaacuterio no recurso interposto no STJ eacute de que o artigo 50 do CC somente
permitiria responsabilizar o patrimocircnio pessoal do soacutecio por obrigaccedilotildees da sociedade mas natildeo o
inverso Contudo a relatora ministra Nancy Andrighi entende que a desconsideraccedilatildeo inversa tem
largo campo de aplicaccedilatildeo no direito de famiacutelia em que a intenccedilatildeo de fraudar a meaccedilatildeo leva agrave
indevida utilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica
ldquoA desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica compatibilizando-se com a vedaccedilatildeo ao abuso de
direito eacute orientada para reprimir o uso indevido da personalidade juriacutedica da empresa pelo
cocircnjuge (ou companheiro) soacutecio que com propoacutesitos fraudatoacuterios vale-se da maacutescara societaacuteria
para o fim de burlar direitos de seu parrdquo ressaltou a ministra
A ministra esclareceu que haacute situaccedilotildees em que o cocircnjuge ou companheiro esvazia o patrimocircnio
pessoal enquanto pessoa natural e o integraliza na pessoa juriacutedica de modo a afastar o outro da
partilha Tambeacutem haacute situaccedilotildees em que agraves veacutesperas do divoacutercio ou da dissoluccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel
o cocircnjuge ou companheiro efetiva sua retirada aparente da sociedade transferindo a participaccedilatildeo
para outro membro da empresa ou para terceiro tambeacutem com o objetivo de fraudar a partilha
Assim a ministra ressaltou que o objetivo da medida eacute ldquoafastar momentaneamente o manto
fictiacutecio que separa os patrimocircnios do soacutecio e da sociedade para levantando o veacuteu da pessoa
juriacutedica buscar o patrimocircnio que na verdade pertence ao cocircnjuge (ou companheiro) lesadordquo
No caso analisado pelo STJ o TJRS seguiu o entendimento do juiacutezo de primeiro grau e concluiu
pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por parte do soacutecio majoritaacuterio Alterar
a decisatildeo quanto ao ponto conforme a ministra natildeo seria possiacutevel sem o reexame de fatos e
provas o que eacute vedado pela Suacutemula 7 do STJ
Legitimidade ativa
Conforme a decisatildeo a legitimidade ativa para requerer a desconsideraccedilatildeo eacute atribuiacuteda em regra
ao familiar lesado pela conduta do soacutecio No caso analisado a soacutecia detinha apenas 018 das
cotas sociais sendo a empresa gerida pelo ex-companheiro
Segundo a relatora detendo a recorrida uma parcela muito pequena das cotas sociais seria
extremamente difiacutecil ndash quando natildeo impossiacutevel ndash investigar os bens da empresa para que fosse
respeitada sua meaccedilatildeo ldquoNatildeo seria possiacutevel ainda garantir que os bens da empresa natildeo seriam
indevidamente dissipados antes da conclusatildeo da partilhardquo analisou a ministra
ldquoAssim se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para
fraudar a partilha a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi
lesado por essas manobras ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato
deste ser soacutecio da empresardquo concluiu
A ministra esclareceu que no caso a legitimidade decorre natildeo da condiccedilatildeo de soacutecia mas em razatildeo
da sua condiccedilatildeo de companheira
Processos REsp 1236916
Outra figura peculiar que com a doutrina da desconsideraccedilatildeo natildeo se confunde eacute a ldquoteoria ultra vires
societatisrdquo segundo a qual a sociedade natildeo se responsabiliza pelo ato do administrador que extrapole os
limites do ato constitutivo da pessoa juriacutedica (art 1015 CC)
A respeito dela preleciona o Prof Claacuteudio Calo Souza
ldquoEsta teoria surgiu na jurisprudecircncia inglesa no seacuteculo XIX segundo a qual se o administrador ao
praticar atos de gestatildeo violar o objeto social (objeto-atividade e objeto-lucro) delimitado no ato
constitutivo este ato ultra vires societatis natildeo poderaacute ser imputado agrave sociedade sendo considerado
segundo alguns autores invaacutelido e para outros autores ineficaz Portanto a sociedade fica isenta de
responsabilidade perante terceiros salvo se tiver se beneficiado com a praacutetica do ato quando entatildeo
passaraacute a ter responsabilidade na medida do benefiacutecio auferidordquo
Fonte SOUSA Claacuteudio Calo Algumas impropriedades do denominado novo Coacutedigo Civil Jus
Navigandi Teresina ano 7 n 61 jan 2003 Disponiacutevel em
lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3660gt Acesso em 30 jan 2009
6 Extinccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica
A dissoluccedilatildeo da pessoa juriacutedica segundo classificaccedilatildeo consagrada na doutrina poderaacute ser
a) convencional
b) administrativa
c) judicial
Sobre o tema discorreremos em sala
7 Conclusotildees
De fato houve significativas mudanccedilas no tratamento da pessoa juriacutedica quando da entrada em
vigor do novo Coacutedigo Civil a exemplo da disciplina mais abrangente das associaccedilotildees do tratamento
empresarial das sociedades e da consagraccedilatildeo da teoria da desconsideraccedilatildeo (disregard doctrine)
8 BREVE SIacuteNTESE DO ldquoDRAMA EXISTENCIALrdquo VIVIDO PELO ART 2031
DO CC
O artigo 2031 do CC originariamente previa que
Art 2031 As associaccedilotildees sociedades e fundaccedilotildees constituiacutedas na forma das leis
anteriores teratildeo o prazo de um ano para se adaptarem agraves disposiccedilotildees deste Coacutedigo
a partir de sua vigecircncia igual prazo eacute concedido aos empresaacuterios
Posteriormente sofreu a interferecircncia de dois diplomas legais (Leis 10825 de 2003 e 10838 de
2004) que resultou nas seguintes mudanccedilas abriu-se um paraacutegrafo uacutenico para excluir organizaccedilotildees
religiosas (igrejas) e partidos poliacuteticos da sujeiccedilatildeo ao prazo de adaptaccedilatildeo e a dilataccedilatildeo para dois anos do
prazo previsto para os empresaacuterios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos
Em seguida a Medida Provisoacuteria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para
11 de janeiro de 2006
E mais recentemente a Lei nordm 11127 de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez para fixar
como termo final o dia 11 de janeiro de 2007
Segundo o professor Richard Domingos eis algumas consequumlecircncias da natildeo-adaptaccedilatildeo a este
prazo
As piores consequumlecircncias satildeo impedimento de participaccedilatildeo em licitaccedilotildees impossibilidade de
abertura de contas bancaacuterias impedimento de obter empreacutestimos e financiamentos impedimentos de
fornecer produtos ou serviccedilos para grandes empresas e terem o contrato considerado irregular o que
faz com que as responsabilidades dos soacutecios passem a ser ilimitadas e natildeo mais restrita ao valor do
capital social podendo os soacutecios e administradores responder com seus bens pessoais
(httpwwwcallcenterinfbr)
Bibliografia Baacutesica do Curso Novo Curso de Direito Civil ndash Parte Geral ndash vol I - Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho Ed Saraiva (wwwsaraivajurcombr ou wwweditorajuspodivmcombr)
Plantatildeo de Duacutevidas wwwlfgcombr
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9 Texto Complementar
A tiacutetulo complementar recomendamos a leitura do texto ldquoAspectos Modernos da Teoria da
Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedicardquo do Prof Maacutercio Guimaratildees disponivel no endereccedilo
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3996 do excelente site do Jus Navigandi e cujo
trecho abaixo destacamos
ldquo4Com o decreto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute ignorada a existecircncia de
patrimocircnios diacutespares alcanccedilando-se diretamente o soacutecio que perpetrou o ato lesivo contudo seu
incremento seraacute momentacircneo e para o caso concreto ndash retira-se a cortina e novamente eacute posta em
seu lugar para exercer sua funccedilatildeo de origem Natildeo haacute anulaccedilatildeo de ato
5Verifica a fraude o alcance do soacutecio pode se dar diretamente de forma incidental inversa ou
indireta restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeiccediloam nos seus desideratos
novos mecanismos seratildeo engendrados para coibir atos deste jaezrdquo
Vale a pena conferir
10 Fique por Dentro
Durante o nosso curso sempre que for publicada alguma notiacutecia ou jurisprudecircncia interessante
nos esforccedilaremos para tentar dar-lhe ciecircncia pois a atualizaccedilatildeo constante eacute de extrema
importacircncia para o concursando
Afinal ldquoo tempo natildeo paacuterardquo diria o poeta
E o Direito tenta acompanhar a sua mudanccedila
A ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo tema noticiado e analisado linhas acima merece a sua especial
atenccedilatildeo (REsp 1236916RS)
DIREITO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO DE DISSOLUCcedilAtildeO DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL DESCONSIDERACcedilAtildeO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA
POSSIBILIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS INADMISSIBILIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SOacuteCIO
ARTIGO ANALISADO 50 DO CC02
1 Accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel ajuizada em 14122009 da qual foi extraiacutedo o presente recurso
especial concluso ao Gabinete em 08112011
2 Discute-se se a regra contida no art 50 do CC02 autoriza a desconsideraccedilatildeo inversa
da personalidade juriacutedica e se o soacutecio da sociedade empresaacuteria pode requerer a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica desta
3 A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa
juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
4 Eacute possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica sempre que o cocircnjuge ou companheiro
empresaacuterio valer-se de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa fiacutesica a fim de
subtrair do outro cocircnjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva
5 Alterar o decidido no acoacuterdatildeo recorrido quanto agrave ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de
direito por parte do soacutecio majoritaacuterio exige o reexame de fatos e provas o que eacute vedado em recurso
especial pela Suacutemula 7STJ
6 Se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para fraudar a partilha
a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi lesado por essas manobras
ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato deste ser soacutecio da empresa
7 Negado provimento ao recurso especial
(REsp 1236916RS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22102013 DJe
28102013)
Segue outra notiacutecia interessante abordando tema diverso mas de grande importacircncia
STJ - O Tribunal da Cidadania
Selic ou natildeo Selic eis a questatildeo 18082013 Responsaacutevel pela estabilizaccedilatildeo da jurisprudecircncia infraconstitucional o Superior Tribunal de Justiccedila (STJ)
retomou a discussatildeo de uma questatildeo controversa que jaacute foi debatida diversas vezes em seus oacutergatildeos
fracionaacuterios a aplicaccedilatildeo da taxa Selic nas indenizaccedilotildees civis estabelecidas judicialmente
Na praacutetica a controveacutersia afetada agrave Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do
Coacutedigo Civil (CC) de 2002 que dispotildee que quando os juros moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o
forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinaccedilatildeo da lei seratildeo fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave Fazenda Nacional
O problema eacute que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa o que vem impedindo um
entendimento uniforme sobre a questatildeo
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830189) e pelo ministro Francisco Falcatildeo
(REsp 814157) a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros
moratoacuterios previstos no artigo 406 do CC eacute de 1 ao mecircs nos termos do que dispotildee o artigo 161
paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) sem prejuiacutezo da incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria
Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710385) e Luiz Fux (REsp 883114) a
mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros moratoacuterios previstos no
artigo 406 do CC eacute a Selic
A opccedilatildeo pela taxa Selic tem prevalecido nas decisotildees proferidas pelo STJ como no julgamento do REsp
865363 quando a Quarta Turma reformou o iacutendice de atualizaccedilatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais
devida agrave sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento que inicialmente seria de 1 ao mecircs
para adotar a correccedilatildeo pela Selic
Tambeacutem no REsp 938564 a Turma aplicou a Selic agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais devida a
um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel
Caso afetado
No caso especiacutefico (REsp 1081149) afetado agrave Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe
Salomatildeo uma mulher ajuizou accedilatildeo declaratoacuteria de inexistecircncia de diacutevida com pedido de indenizaccedilatildeo por
dano moral contra a Companhia Securitizadora de Creacuteditos Financeiros Gomes Freitas
Segundo os autos a autora teve seus documentos pessoais falsificados registrou boletim de ocorrecircncia
policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Cacircmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informaccedilatildeo
documento clonado ao lado de seu nome Mesmo assim a empresa determinou a inscriccedilatildeo de seu
nome em cadastros de inadimplentes em razatildeo de diacutevida contraiacuteda por terceiros valendo-se da
documentaccedilatildeo falsificada
O juiacutezo de direito da 14ordf Vara Ciacutevel da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes
Reconheceu a inexistecircncia da diacutevida determinou o cancelamento da inscriccedilatildeo indevida e condenou a
companhia ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 3800 atualizada pelo IGP-M
e juros de 12 ao ano
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
Para acessaacute-la basta querer
abrir o coraccedilatildeo e confiar
Para Deus nada eacute impossiacutevel
Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo
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CDS 20141ok
O seu registro tradicionalmente e com base na legislaccedilatildeo especial ateacute entatildeo em vigor era feita na Junta Comercial
Todavia com a nova caracterizaccedilatildeo forte eacute o posicionamento no sentido de que o mesmo deveraacute ser feito no Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas
Nesse sentido a doutrina especializada
ldquoNeste contexto jaacute natildeo dependem de autorizaccedilatildeo estatal a constituiccedilatildeo
das sociedades cooperativas cujos atos constitutivos satildeo registrados
levados ao Registro Civil e natildeo mais agrave Junta Comercialrdquo (Julieta Liacutedia Lunz ndash Revista da EMARF vol VI in
httpwwwtrf2govbremarfimagesartigo61julietapdf)
ldquoMerece destaque tambeacutem a conceituaccedilatildeo das cooperativas face agrave ab-rogaccedilatildeo da competecircncia
registraria das Juntas Comerciais para seu registro Ao enunciar o paraacutegrafo uacutenico do artigo 982 que
ldquoindependentemente de seu objeto considera-se empresaacuteria a sociedade por accedilotildees e simples a
cooperativardquo e acrescentando em seu artigo 998 que as sociedades simples seratildeo registradas nos
Registros Civis das Pessoas Juriacutedicas dispocircs taxativa e completamente sobre o assunto ab-rogado
restou o dispositivo da Lei 5764 de 16121971 que atribuiacutea agraves Juntas Comerciais tal registro E isso eacute
o oacutebvio porque a lei nova ao dispor contrariamente da lei anterior o fez para atingir um objetivo Se
natildeo quisesse alterar a exceccedilatildeo prevista na lei anterior teria calado a respeito mas natildeo o fez e assim
significa que quis eliminar a exceccedilatildeo formal imposta pela regra anterior Neste sentido BULGARELLI
afirma que
O projeto considerou as sociedades cooperativas como sociedades simples e
natildeo como empresarias (paraacutegrafo uacutenico do art 1019)
Temos a confessar que estiveacuteramos equivocados ateacute agora pois sempre
pensamos que a inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples devia-
se ao fato da ausecircncia de lucro Resolvido contudo esse problema como
vimos atraveacutes do emprego do termo mais geral resultado que se ajusta agraves
caracteriacutesticas da sociedade cooperativa resta a explicaccedilatildeo de que essa
inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples se deu tendo em vista a
tradicional natureza civil das cooperativas aliaacutes consagrada pela proacutepria lei das
cooperativas atualrdquo[69] (Paulo Roberto de Carvalho Rego ndash Registro Civil das
Pessoas Juriacutedicas in httpwwwirtdpjsaopaulocombrPJxNCChtm)
A mateacuteria todavia eacute polecircmica
Isso porque haacute forte entendimento no sentido de que o registro das cooperativas continua a ser feito na
Junta Comercial (Enunciado 69 da I Jornada de Direito Civil)
413 As Fundaccedilotildees
Diferentemente das associaccedilotildees e das sociedades as fundaccedilotildees resultam natildeo da uniatildeo de
indiviacuteduos mas da afetaccedilatildeo de um patrimocircnio por testamento ou escritura puacuteblica que faz o seu
instituidor especificando o fim para o qual se destina 3F
4
Para a criaccedilatildeo de uma fundaccedilatildeo haacute uma seacuterie ordenada de etapas que devem ser observadas a saber
a) Afetaccedilatildeo de Bens Livres por meio do Ato de Dotaccedilatildeo Patrimonial
b) Instituiccedilatildeo por Escritura Puacuteblica ou Testamento
c) Elaboraccedilatildeo dos Estatutos
d) Aprovaccedilatildeo dos Estatutos
e) Realizaccedilatildeo do Registro Civil
Quanto agrave relevante funccedilatildeo fiscalizadora do oacutergatildeo ministerial confira-se o art 66 do Novo Coacutedigo Civil
4 A fundaccedilatildeo puacuteblica instituiacuteda pela Uniatildeo Estado ou Municiacutepio na forma da lei rege-se por
preceitos proacuteprios do Direito Administrativo
ldquoArt 66 Velaraacute pelas fundaccedilotildees o Ministeacuterio Puacuteblico do Estado onde situadas
sect 1o Se funcionarem no Distrito Federal ou no Territoacuterio caberaacute o encargo ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
sect 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado caberaacute o encargo em cada um deles ao respectivo Ministeacuterio Puacuteblicordquo
Inovou o legislador portanto ao fazer expressa referecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Fique atento tramitou no Supremo Tribunal Federal a ADI 2794 proposta pela ASSOCIACcedilAtildeO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO ndash CONAMP visando agrave declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade do sect 1ordm DO ART 66 DA LEI Nordm 10406 DE 10012002 (NOVO COacuteDIGO CIVIL) sob a alegaccedilatildeo de ter havido usurpaccedilatildeo de atribuiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal (a Procuradoria Geral da Repuacuteblica apresentou parecer pela procedecircncia da ADI)
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14122006 JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE
Decisatildeo O Tribunal agrave unanimidade julgou procedente a accedilatildeo direta nos termos do voto do Relator Votou a Presidente Ministra Ellen Gracie Ausentes justificadamente neste julgamento os Senhores Ministros Marco Aureacutelio Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio 14122006
5 Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica (Disregard Doctrine)4F
5
Em linhas gerais a doutrina da desconsideraccedilatildeo pretende o superamento episoacutedico da
personalidade juriacutedica da sociedade em caso de abuso (fraude ou simplesmente desvio de
funccedilatildeo) objetivando a satisfaccedilatildeo do terceiro lesado junto ao patrimocircnio dos proacuteprios soacutecios que
passam a ter responsabilidade pessoal pelo iliacutecito causado
O Novo Coacutedigo Civil por sua vez colocando-se ao lado das legislaccedilotildees modernas consagrou em
norma expressa a teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica nos seguintes termos
5 Tema de uma aula ldquoon linerdquo do amigo e professor Flaacutevio Tartuce
ldquoArt 50 Em caso de abuso de personalidade juriacutedica caracterizado pelo desvio de
finalidade ou pela confusatildeo patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do
Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e
determinadas relaccedilotildees de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores
ou soacutecios da pessoa juriacutedicardquo
Adotou-se no particular uma linha objetivista que dispensa pois prova do dolo especiacutefico do
soacutecio ou administrador
Finalmente observe que a jurisprudecircncia do STJ tem diferenciado a ldquoteoria maiorrdquo da ldquoteoria
menorrdquo da desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica
Responsabilidade civil e Direito do consumidor Recurso especial
Shopping Center de Osasco-SP Explosatildeo Consumidores Danos materiais e morais Ministeacuterio Puacuteblico
Legitimidade ativa Pessoa juriacutedica Desconsideraccedilatildeo Teoria maior e teoria menor Limite de
responsabilizaccedilatildeo dos soacutecios Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Requisitos Obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores Art 28 sect 5ordm
- Considerada a proteccedilatildeo do consumidor um dos pilares da ordem econocircmica e incumbindo ao
Ministeacuterio Puacuteblico a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses sociais e
individuais indisponiacuteveis possui o Oacutergatildeo Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses
individuais homogecircneos de consumidores decorrentes de origem comum
- A teoria maior da desconsideraccedilatildeo regra geral no sistema juriacutedico brasileiro natildeo pode ser aplicada com
a mera demonstraccedilatildeo de estar a pessoa juriacutedica insolvente para o cumprimento de suas obrigaccedilotildees
Exige-se aqui para aleacutem da prova de insolvecircncia ou a demonstraccedilatildeo de desvio de finalidade (teoria
subjetiva da desconsideraccedilatildeo) ou a demonstraccedilatildeo de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da
desconsideraccedilatildeo)
- A teoria menor da desconsideraccedilatildeo acolhida em nosso ordenamento juriacutedico excepcionalmente no
Direito do Consumidor e no Direito Ambiental incide com a mera prova de insolvecircncia da pessoa juriacutedica
para o pagamento de suas obrigaccedilotildees independentemente da existecircncia de desvio de finalidade ou de
confusatildeo patrimonial
- Para a teoria menor o risco empresarial normal agraves atividades econocircmicas natildeo pode ser suportado pelo
terceiro que contratou com a pessoa juriacutedica mas pelos soacutecios eou administradores desta ainda que
estes demonstrem conduta administrativa proba isto eacute mesmo que natildeo exista qualquer prova capaz de
identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos soacutecios eou administradores da pessoa juriacutedica
- A aplicaccedilatildeo da teoria menor da desconsideraccedilatildeo agraves relaccedilotildees de consumo estaacute calcada na exegese
autocircnoma do sect 5ordm do art 28 do CDC porquanto a incidecircncia desse dispositivo natildeo se subordina agrave
demonstraccedilatildeo dos requisitos previstos no caput do artigo indicado mas apenas agrave prova de causar a
mera existecircncia da pessoa juriacutedica obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores
- Recursos especiais natildeo conhecidos
(RESP 279273SP Rel Ministro ARI PARGENDLER Rel p Acoacuterdatildeo Ministra NANCY ANDRIGHI
TERCEIRA TURMA julgado em 04122003 DJ 29032004 p 230)
E mais recentemente
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL SUPOSTA OFENSA AO ART 535 DO CPC INEXISTEcircNCIA DE VIacuteCIO
NO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO EXECUCcedilAtildeO FISCAL
ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR CIRCUNSTAcircNCIA QUE NAtildeO IMPEDE O
REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO NO
CASO CONCRETO
1 Natildeo havendo no acoacuterdatildeo recorrido omissatildeo obscuridade ou contradiccedilatildeo natildeo fica caracterizada
ofensa ao art 535 do CPC
2 Natildeo obstante a falecircncia seja forma de dissoluccedilatildeo regular da sociedade o encerramento do processo
falimentar natildeo implica exclusatildeo de eventuais irregularidades que possam ter sido praticadas pelo soacutecio
responsaacutevel e que tenham relaccedilatildeo com o natildeo pagamento do tributo devido Assim o fato de haver
dissoluccedilatildeo regular da sociedade por si soacute natildeo impede o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal
Nesse sentido REsp 958428RS 2ordf Turma Rel p acoacuterdatildeo Min
Herman Benjamin DJe de 1832011
3 No entanto malgrado seja possiacutevel o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal mesmo apoacutes o
encerramento da falecircncia da empresa executada tal providecircncia natildeo se revela possiacutevel no caso dos
autos No que se refere ao disposto nos arts 134 e 135 do CTN a orientaccedilatildeo das Turmas que integram a
Primeira Seccedilatildeo desta Corte firmou-se no sentido de que as regras previstas nos artigos referidos aplicam-
se tatildeo-somente aos creacuteditos decorrentes de obrigaccedilotildees tributaacuterias de modo que em se tratando de
cobranccedila de multa administrativa mostra-se inviaacutevel o pedido de redirecionamento fulcrado em tais
artigos (REsp 408618PR 2ordf Turma Rel Min Castro Meira DJ de 1682004 AgRg no REsp 735745MG
1ordf Turma Rel Min Denise Arruda DJ de 22112007 AgRg no Ag 1360737SC 1ordf Turma Rel
Min Arnaldo Esteves Lima DJe de 962011)
4 Em relaccedilatildeo ao disposto no art 50 do CC2002 verifica-se que o pedido de redirecionamento baseia-se
tatildeo somente na responsabilidade decorrente do natildeo pagamento do valor executado (multa
administrativa) olvidando-se o exequente (ora recorrente) de apontar alguma circunstacircncia que nos
termos da jurisprudecircncia desta Corte viabilize o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal Impende ressaltar
que a responsabilizaccedilatildeo dos administradores e soacutecios pelas obrigaccedilotildees imputaacuteveis agrave pessoa juriacutedica em
regra natildeo encontra amparo tatildeo-somente na mera demonstraccedilatildeo de insolvecircncia para o cumprimento de
suas obrigaccedilotildees (Teoria menor da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica) fazendo-se necessaacuterio
para tanto ainda ou a demonstraccedilatildeo do desvio de finalidade (este compreendido como o ato
intencional dos soacutecios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade juriacutedica) ou a
demonstraccedilatildeo da confusatildeo patrimonial (esta subentendida como a inexistecircncia no campo dos fatos de
separaccedilatildeo patrimonial do patrimocircnio da pessoa juriacutedica ou de seus soacutecios ou ainda dos haveres de
diversas pessoas juriacutedicas (REsp 1200850SP 3ordf Turma Rel Min Massami Uyeda DJe de 22112010)
5 Recurso especial natildeo provido
(REsp 1267232PR Rel Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA julgado em
01092011 DJe 08092011)
FALEcircNCIA ARRECADACcedilAtildeO DE BENS PARTICULARES DE SOacuteCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA
PELA FALIDA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA (DISREGARD DOCTRINE) TEORIA
MAIOR NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO ANCORADA EM FRAUDE ABUSO DE DIREITO OU
CONFUSAtildeO PATRIMONIAL RECURSO PROVIDO
1 A teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica - disregard doctrine - conquanto encontre
amparo no direito positivo brasileiro (art 2ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas art 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor art 4ordm da Lei n 960598 art 50 do CC02 dentre outros) deve ser aplicada com
cautela diante da previsatildeo de autonomia e existecircncia de patrimocircnios distintos entre as pessoas fiacutesicas e
juriacutedicas
2 A jurisprudecircncia da Corte em regra dispensa accedilatildeo autocircnoma para se levantar o veacuteu da pessoa
juriacutedica mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art
187 do CC02 - desvio de finalidade ou confusatildeo patrimonial eacute que se permite tal providecircncia Adota-se
assim a teoria maior acerca da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica a qual exige a configuraccedilatildeo
objetiva de tais requisitos para sua configuraccedilatildeo
3 No caso dos autos houve a arrecadaccedilatildeo de bens dos diretores de sociedade que sequer eacute a falida mas
apenas empresa controlada por esta quando natildeo se cogitava de soacutecios solidaacuterios e mantida a
arrecadaccedilatildeo pelo Tribunal a quo por possibilidade de ocorrecircncia de desvirtuamento da empresa
controlada o que agrave toda evidecircncia natildeo eacute suficiente para a superaccedilatildeo da personalidade juriacutedica Natildeo haacute
notiacutecia de qualquer indiacutecio de fraude abuso de direito ou confusatildeo patrimonial circunstacircncia que afasta
a possibilidade de superaccedilatildeo da pessoa juriacutedica para atingir os bens particulares dos soacutecios
4 Recurso especial conhecido e provido
(REsp 693235MT Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em 17112009 DJe
30112009)
DESCONSIDERACcedilAtildeO PERSONALIDADE JURIacuteDICA PRESSUPOSTOS
Houve a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica (disregard doctrine) da empresa devedora ao
imputar ao grupo controlador a responsabilidade pela diacutevida sem sequer as instacircncias ordinaacuterias
declinarem presentes os pressupostos do art 50 do CC2002 Houve apenas menccedilatildeo ao fato de que a
cobranccedila eacute feita por um oacutergatildeo puacuteblico e que a empresa controlada seria simples longa manus da
controladora Daiacute a violaccedilatildeo do art 131 do CPC visto que natildeo haacute fundamentaccedilatildeo nas decisotildees das
instacircncias ordinaacuterias o que leva a afastar a extensatildeo do arresto agraves recorrentes em razatildeo da exclusatildeo da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da devedora ressalvado o direito de a recorrida obter nova
medida para a defesa de seu creacutedito acaso comprovadas as condiccedilotildees previstas no retrocitado artigo
Anotou-se natildeo se cuidar da chamada teoria menor desconsideraccedilatildeo pela simples prova da insolvecircncia
diante de tema referente ao Direito Ambiental (art 4ordm da Lei n 96051998) ou do Consumidor (art 28 sect
5ordm da Lei n 80781990) mas sim da teoria maior que em regra exige a demonstraccedilatildeo do desvio de
finalidade da pessoa juriacutedica ou a confusatildeo patrimonial Precedente citado REsp 279273-SP DJ
2932004 REsp 744107-SP Rel Min Fernando Gonccedilalves julgado em 2052008
Interessante acrescentar ainda haver decidido o STJ que o soacutecio atingido pela desconsideraccedilatildeo da
pessoa juriacutedica torna-se parte no processo
RECURSO ESPECIAL - SOCIEDADE ANOcircNIMA - EXECUCcedilAtildeO FRUSTRADA - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA
PERSONALIDADE JURIacuteDICA - VIOLACcedilAtildeO AO ARTIGO 535 DO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL - NAtildeO
OCORREcircNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTEcircNCIA - REVOLVIMENTO FAacuteTICO -
INADMISSIBILIDADE - DISSIacuteDIO NAtildeO COMPROVADO
I - Havendo encontrado motivos suficientes para fundar a decisatildeo o magistrado natildeo se
encontra obrigado a responder todas as alegaccedilotildees das partes nem a ater-se aos fundamentos indicados
por elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos
II - Natildeo haacute falar em julgamento extra petita quando o tribunal aprecia o pedido por outro
fundamento legal Em outras palavras o juiz conhece o direito natildeo estando vinculado aos dispositivos
citados pelas partes
III - No acircmbito do recurso especial natildeo haacute como se reavaliar entendimento firmado pelo
tribunal estadual com espeque nas provas dos autos (Suacutemula 7STJ) IV - O soacutecio alcanccedilado pela
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da sociedade empresaacuteria torna-se parte no processo
V - Natildeo se conhece do recurso pela aliacutenea c quando natildeo demonstrada similitude faacutetica apta
a configurar a alegada divergecircncia interpretativa entre os julgados confrontados
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 258812MG Rel Ministro CASTRO FILHO TERCEIRA TURMA julgado em 29112006
DJ 18122006 p 358)
Finalmente vale anotar que o STJ tem admitido firmemente que se conheccedila da
desconsideraccedilatildeo na proacutepria execuccedilatildeo
Civil Processo Civil Recurso especial Accedilatildeo de execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial movida por soacutecio
minoritaacuterio em desfavor da proacutepria sociedade Pedido de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
desta para acesso aos bens da empresa controladora em face de irregularidades cometidas na
administraccedilatildeo Deferimento no curso da execuccedilatildeo Oferecimento de embargos do devedor pela
controladora sob alegaccedilatildeo de sua ilegitimidade passiva Natildeo conhecimento do pedido em face de
preclusatildeo pela ausecircncia de interposiccedilatildeo de agravo de instrumento da decisatildeo que determinara a
desconsideraccedilatildeo Alegaccedilatildeo de violaccedilatildeo ao art 535 do CPC
- Natildeo haacute violaccedilatildeo ao art 535 do CPC quando ausentes omissatildeo contradiccedilatildeo ou obscuridade
no acoacuterdatildeo
- Eacute irrelevante na presente hipoacutetese afirmar que de despacho que ordena a citaccedilatildeo natildeo
cabe recurso porque a presente controveacutersia natildeo diz respeito a tal questatildeo O reconhecimento de
preclusatildeo se refere ao conteuacutedo material da decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica da
controladora e natildeo agrave determinaccedilatildeo de citaccedilatildeo
- O acoacuterdatildeo afirmou corretamente que a revisatildeo das condiccedilotildees da accedilatildeo eacute possiacutevel nas
instacircncias ordinaacuterias o que natildeo se permite contudo eacute rediscutir por via obliacutequa uma questatildeo com
conteuacutedo proacuteprio que natildeo foi impugnada a tempo O sucesso da alegaccedilatildeo de ilegitimidade passiva na
presente hipoacutetese tem como antecedente necessaacuterio a preacutevia desconstituiccedilatildeo da decisatildeo que
desconsiderou a personalidade juriacutedica mas esta natildeo foi oportunamente atacada
Em outras palavras ainda eacute possiacutevel discutir por novos fundamentos a ilegitimidade
passiva nos embargos mas natildeo eacute possiacutevel atacar especificamente a legitimidade passiva reconhecida nos
limites de uma preacutevia autocircnoma e inatacada decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica
- A jurisprudecircncia do STJ eacute paciacutefica no sentido de que a desconsideraccedilatildeo da personalidade
juriacutedica eacute medida cabiacutevel diretamente no curso da execuccedilatildeo Precedentes
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que ausente o prequestionamento da
mateacuteria
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que este se encontra deficientemente
fundamentado
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 920602DF Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em
27052008 DJ 23062008 p 1)
OBS
Interessante figura eacute a denominada ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo situaccedilatildeo em que o ato
judicial atinge o patrimocircnio da proacutepria pessoa juriacutedica para assim poder alcanccedilar a pessoa fiacutesica autora
do ato abusivo
A sua aplicaccedilatildeo se faz sentir em especial no Direito de Famiacutelia como bem observa o Prof
Rolf Madaleno
ldquoCuida-se da despersonalizaccedilatildeo inversa que capta a autecircntica realidade que se oculta atraacutes da
personalidade societaacuteria onde soacutecio e sociedade se associam no propoacutesito de encobrir a obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia do devedor executado olvidando-se ambos que excedem o objetivo social e com afronta agrave
ordem puacuteblica elidem criminosamente o direito alimentar que busca assegurar a vida como o mais
importante de todos os direitos Na accedilatildeo de separaccedilatildeo judicial litigiosa nordm 01291069282 que tramitou
pela 1ordf Vara de Famiacutelia e Sucessotildees de Porto Alegre o juiz monocraacutetico enfrentou em sentenccedila a
questatildeo do afastamento meramente formal do reacuteu da sociedade comercial que ateacute as veacutesperas da sua
separaccedilatildeo judicial era por ele dirigida Em sua decisatildeo o juiz singular destacou a simulaccedilatildeo do
afastamento do reacuteu da direccedilatildeo da empresa GAJ aduzindo ser lsquocaso tiacutepico em tese de exigir da pessoa
juriacutedica o pagamento alimentar que o reacuteu insiste em natildeo poder fazer pela aplicaccedilatildeo da teoria da
despersonalizaccedilatildeo da pessoa juriacutedicarsquo
(ldquoA Disregard nos Alimentosrdquo disponiacutevel no
httpwwwrolfmadalenocombrsiteindex2phpoption=com_contentampdo_pdf=1ampid=33 acessado
em 01 de agosto de 2008)
E o STJ recentemente decidiu
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUCcedilAtildeO DE TIacuteTULO JUDICIAL ART 50 DO CC02
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA POSSIBILIDADE
I ndash A ausecircncia de decisatildeo acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o
conhecimento do recurso especial Suacutemula 211STJ
II ndash Os embargos declaratoacuterios tecircm como objetivo sanear eventual obscuridade contradiccedilatildeo ou
omissatildeo existentes na decisatildeo recorrida
Inexiste ofensa ao art 535 do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma clara e precisa
sobre a questatildeo posta nos autos assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisatildeo
como ocorrido na espeacutecie
III ndash A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da
autonomia patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da
personalidade propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a
responsabilizar a pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
IV ndash Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente
societaacuterio por seus soacutecios o que pode ocorrer tambeacutem nos casos em que o soacutecio controlador esvazia o
seu patrimocircnio pessoal e o integraliza na pessoa juriacutedica conclui-se de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica
do art 50 do CC02 ser possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica de modo a
atingir bens da sociedade em razatildeo de diacutevidas contraiacutedas pelo soacutecio controlador conquanto
preenchidos os requisitos previstos na norma
V ndash A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica configura-se como medida excepcional Sua adoccedilatildeo
somente eacute recomendada quando forem atendidos os pressupostos especiacuteficos relacionados com a
fraude ou abuso de direito estabelecidos no art 50 do CC02 Somente se forem verificados os
requisitos de sua incidecircncia poderaacute o juiz no proacuteprio processo de execuccedilatildeo ldquolevantar o veacuteurdquo da
personalidade juriacutedica para que o ato de expropriaccedilatildeo atinja os bens da empresa
VI ndash Agrave luz das provas produzidas a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo entendeu
mediante minuciosa fundamentaccedilatildeo pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por
parte do recorrente ao se utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular
VII ndash Em conclusatildeo a r decisatildeo atacada ao manter a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
afigurou-se escorreita merecendo assim ser mantida por seus proacuteprios fundamentos
Recurso especial natildeo provido
(REsp 948117MS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22062010 DJe
03082010)
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA
Discute-se no REsp se a regra contida no art 50 do CC2002 autoriza a chamada desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica inversa Destacou a Min Relatora em princiacutepio que a par de divergecircncias
doutrinaacuterias este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possiacutevel a desconstituiccedilatildeo da
personalidade juriacutedica dentro do processo de execuccedilatildeo ou falimentar independentemente de accedilatildeo
proacutepria Por outro lado expotildee que da anaacutelise do art 50 do CC2002 depreende-se que o ordenamento
juriacutedico paacutetrio adotou a chamada teoria maior da desconsideraccedilatildeo segundo a qual se exige aleacutem da
prova de insolvecircncia a demonstraccedilatildeo ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideraccedilatildeo)
ou de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da desconsideraccedilatildeo) Tambeacutem explica que a interpretaccedilatildeo
literal do referido artigo de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos soacutecios em
razatildeo de diacutevidas da sociedade e natildeo o inverso natildeo deve prevalecer Anota apoacutes essas consideraccedilotildees
que a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir entatildeo o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a
pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees de seus soacutecios ou administradores Assim observa que o citado
dispositivo sob a oacutetica de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica legitima a inferecircncia de ser possiacutevel a teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica em sua modalidade inversa que encontra justificativa nos
princiacutepios eacuteticos e juriacutedicos intriacutensecos agrave proacutepria disregard doctrine que vedam o abuso de direito e a
fraude contra credores Dessa forma a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal
em comento eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente societaacuterio por seus soacutecios Ressalta que diante da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica inversa com os efeitos sobre o patrimocircnio do ente societaacuterio
os soacutecios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposiccedilatildeo
dos recursos tidos por cabiacuteveis sem ofensa ao contraditoacuterio agrave ampla defesa e ao devido processo legal
No entanto a Min Relatora assinala que o juiz soacute poderaacute decidir por essa medida excepcional quando
forem atendidos todos os pressupostos relacionados agrave fraude ou abuso de direito estabelecidos no art
50 do CC2002 No caso dos autos tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confusatildeo
patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente Nesse contexto a Turma negou provimento ao
recurso Precedentes citados REsp 279273-SP DJ 2932004 REsp 970635-SP DJe 1deg122009 e REsp
693235-MT DJe 30112009 REsp 948117-MS Rel Min Nancy Andrighi julgado em 2262010
E mais recentemente
STJ aplica desconsideraccedilatildeo inversa de personalidade juriacutedica para proteger direito de cocircnjuge em
partilha
25112013
A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica poderaacute ocorrer sempre que o cocircnjuge ou
companheiro empresaacuterio se valer de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa
fiacutesica para subtrair do outro cocircnjuge direito oriundo da sociedade afetiva
A decisatildeo eacute da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso contra
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a possibilidade de
desconsideraccedilatildeo inversa da pessoa juriacutedica em accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel
A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica estaacute prevista no artigo 50 do Coacutedigo Civil (CC) de 2002
e eacute aplicada nos casos de abuso de personalidade em que ocorre desvio de finalidade ou confusatildeo
patrimonial Nessa hipoacutetese o magistrado pode decidir que os efeitos de determinadas relaccedilotildees
de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou soacutecios da pessoa
juriacutedica
A desconsideraccedilatildeo inversa por sua vez ocorre quando em vez de responsabilizar o controlador
por diacutevidas da sociedade o juiz desconsidera a autonomia patrimonial da pessoa juriacutedica para
responsabilizaacute-la por obrigaccedilatildeo do soacutecio
No caso analisado pela Terceira Turma o juiacutezo de primeiro grau na accedilatildeo para dissoluccedilatildeo de uniatildeo
estaacutevel desconsiderou a personalidade juriacutedica da sociedade para atingir o patrimocircnio do ente
societaacuterio em razatildeo de confusatildeo patrimonial da empresa e do soacutecio que estaacute se separando da
companheira
Maacutescaras societaacuterias
A alegaccedilatildeo do empresaacuterio no recurso interposto no STJ eacute de que o artigo 50 do CC somente
permitiria responsabilizar o patrimocircnio pessoal do soacutecio por obrigaccedilotildees da sociedade mas natildeo o
inverso Contudo a relatora ministra Nancy Andrighi entende que a desconsideraccedilatildeo inversa tem
largo campo de aplicaccedilatildeo no direito de famiacutelia em que a intenccedilatildeo de fraudar a meaccedilatildeo leva agrave
indevida utilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica
ldquoA desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica compatibilizando-se com a vedaccedilatildeo ao abuso de
direito eacute orientada para reprimir o uso indevido da personalidade juriacutedica da empresa pelo
cocircnjuge (ou companheiro) soacutecio que com propoacutesitos fraudatoacuterios vale-se da maacutescara societaacuteria
para o fim de burlar direitos de seu parrdquo ressaltou a ministra
A ministra esclareceu que haacute situaccedilotildees em que o cocircnjuge ou companheiro esvazia o patrimocircnio
pessoal enquanto pessoa natural e o integraliza na pessoa juriacutedica de modo a afastar o outro da
partilha Tambeacutem haacute situaccedilotildees em que agraves veacutesperas do divoacutercio ou da dissoluccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel
o cocircnjuge ou companheiro efetiva sua retirada aparente da sociedade transferindo a participaccedilatildeo
para outro membro da empresa ou para terceiro tambeacutem com o objetivo de fraudar a partilha
Assim a ministra ressaltou que o objetivo da medida eacute ldquoafastar momentaneamente o manto
fictiacutecio que separa os patrimocircnios do soacutecio e da sociedade para levantando o veacuteu da pessoa
juriacutedica buscar o patrimocircnio que na verdade pertence ao cocircnjuge (ou companheiro) lesadordquo
No caso analisado pelo STJ o TJRS seguiu o entendimento do juiacutezo de primeiro grau e concluiu
pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por parte do soacutecio majoritaacuterio Alterar
a decisatildeo quanto ao ponto conforme a ministra natildeo seria possiacutevel sem o reexame de fatos e
provas o que eacute vedado pela Suacutemula 7 do STJ
Legitimidade ativa
Conforme a decisatildeo a legitimidade ativa para requerer a desconsideraccedilatildeo eacute atribuiacuteda em regra
ao familiar lesado pela conduta do soacutecio No caso analisado a soacutecia detinha apenas 018 das
cotas sociais sendo a empresa gerida pelo ex-companheiro
Segundo a relatora detendo a recorrida uma parcela muito pequena das cotas sociais seria
extremamente difiacutecil ndash quando natildeo impossiacutevel ndash investigar os bens da empresa para que fosse
respeitada sua meaccedilatildeo ldquoNatildeo seria possiacutevel ainda garantir que os bens da empresa natildeo seriam
indevidamente dissipados antes da conclusatildeo da partilhardquo analisou a ministra
ldquoAssim se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para
fraudar a partilha a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi
lesado por essas manobras ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato
deste ser soacutecio da empresardquo concluiu
A ministra esclareceu que no caso a legitimidade decorre natildeo da condiccedilatildeo de soacutecia mas em razatildeo
da sua condiccedilatildeo de companheira
Processos REsp 1236916
Outra figura peculiar que com a doutrina da desconsideraccedilatildeo natildeo se confunde eacute a ldquoteoria ultra vires
societatisrdquo segundo a qual a sociedade natildeo se responsabiliza pelo ato do administrador que extrapole os
limites do ato constitutivo da pessoa juriacutedica (art 1015 CC)
A respeito dela preleciona o Prof Claacuteudio Calo Souza
ldquoEsta teoria surgiu na jurisprudecircncia inglesa no seacuteculo XIX segundo a qual se o administrador ao
praticar atos de gestatildeo violar o objeto social (objeto-atividade e objeto-lucro) delimitado no ato
constitutivo este ato ultra vires societatis natildeo poderaacute ser imputado agrave sociedade sendo considerado
segundo alguns autores invaacutelido e para outros autores ineficaz Portanto a sociedade fica isenta de
responsabilidade perante terceiros salvo se tiver se beneficiado com a praacutetica do ato quando entatildeo
passaraacute a ter responsabilidade na medida do benefiacutecio auferidordquo
Fonte SOUSA Claacuteudio Calo Algumas impropriedades do denominado novo Coacutedigo Civil Jus
Navigandi Teresina ano 7 n 61 jan 2003 Disponiacutevel em
lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3660gt Acesso em 30 jan 2009
6 Extinccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica
A dissoluccedilatildeo da pessoa juriacutedica segundo classificaccedilatildeo consagrada na doutrina poderaacute ser
a) convencional
b) administrativa
c) judicial
Sobre o tema discorreremos em sala
7 Conclusotildees
De fato houve significativas mudanccedilas no tratamento da pessoa juriacutedica quando da entrada em
vigor do novo Coacutedigo Civil a exemplo da disciplina mais abrangente das associaccedilotildees do tratamento
empresarial das sociedades e da consagraccedilatildeo da teoria da desconsideraccedilatildeo (disregard doctrine)
8 BREVE SIacuteNTESE DO ldquoDRAMA EXISTENCIALrdquo VIVIDO PELO ART 2031
DO CC
O artigo 2031 do CC originariamente previa que
Art 2031 As associaccedilotildees sociedades e fundaccedilotildees constituiacutedas na forma das leis
anteriores teratildeo o prazo de um ano para se adaptarem agraves disposiccedilotildees deste Coacutedigo
a partir de sua vigecircncia igual prazo eacute concedido aos empresaacuterios
Posteriormente sofreu a interferecircncia de dois diplomas legais (Leis 10825 de 2003 e 10838 de
2004) que resultou nas seguintes mudanccedilas abriu-se um paraacutegrafo uacutenico para excluir organizaccedilotildees
religiosas (igrejas) e partidos poliacuteticos da sujeiccedilatildeo ao prazo de adaptaccedilatildeo e a dilataccedilatildeo para dois anos do
prazo previsto para os empresaacuterios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos
Em seguida a Medida Provisoacuteria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para
11 de janeiro de 2006
E mais recentemente a Lei nordm 11127 de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez para fixar
como termo final o dia 11 de janeiro de 2007
Segundo o professor Richard Domingos eis algumas consequumlecircncias da natildeo-adaptaccedilatildeo a este
prazo
As piores consequumlecircncias satildeo impedimento de participaccedilatildeo em licitaccedilotildees impossibilidade de
abertura de contas bancaacuterias impedimento de obter empreacutestimos e financiamentos impedimentos de
fornecer produtos ou serviccedilos para grandes empresas e terem o contrato considerado irregular o que
faz com que as responsabilidades dos soacutecios passem a ser ilimitadas e natildeo mais restrita ao valor do
capital social podendo os soacutecios e administradores responder com seus bens pessoais
(httpwwwcallcenterinfbr)
Bibliografia Baacutesica do Curso Novo Curso de Direito Civil ndash Parte Geral ndash vol I - Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho Ed Saraiva (wwwsaraivajurcombr ou wwweditorajuspodivmcombr)
Plantatildeo de Duacutevidas wwwlfgcombr
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9 Texto Complementar
A tiacutetulo complementar recomendamos a leitura do texto ldquoAspectos Modernos da Teoria da
Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedicardquo do Prof Maacutercio Guimaratildees disponivel no endereccedilo
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3996 do excelente site do Jus Navigandi e cujo
trecho abaixo destacamos
ldquo4Com o decreto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute ignorada a existecircncia de
patrimocircnios diacutespares alcanccedilando-se diretamente o soacutecio que perpetrou o ato lesivo contudo seu
incremento seraacute momentacircneo e para o caso concreto ndash retira-se a cortina e novamente eacute posta em
seu lugar para exercer sua funccedilatildeo de origem Natildeo haacute anulaccedilatildeo de ato
5Verifica a fraude o alcance do soacutecio pode se dar diretamente de forma incidental inversa ou
indireta restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeiccediloam nos seus desideratos
novos mecanismos seratildeo engendrados para coibir atos deste jaezrdquo
Vale a pena conferir
10 Fique por Dentro
Durante o nosso curso sempre que for publicada alguma notiacutecia ou jurisprudecircncia interessante
nos esforccedilaremos para tentar dar-lhe ciecircncia pois a atualizaccedilatildeo constante eacute de extrema
importacircncia para o concursando
Afinal ldquoo tempo natildeo paacuterardquo diria o poeta
E o Direito tenta acompanhar a sua mudanccedila
A ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo tema noticiado e analisado linhas acima merece a sua especial
atenccedilatildeo (REsp 1236916RS)
DIREITO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO DE DISSOLUCcedilAtildeO DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL DESCONSIDERACcedilAtildeO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA
POSSIBILIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS INADMISSIBILIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SOacuteCIO
ARTIGO ANALISADO 50 DO CC02
1 Accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel ajuizada em 14122009 da qual foi extraiacutedo o presente recurso
especial concluso ao Gabinete em 08112011
2 Discute-se se a regra contida no art 50 do CC02 autoriza a desconsideraccedilatildeo inversa
da personalidade juriacutedica e se o soacutecio da sociedade empresaacuteria pode requerer a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica desta
3 A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa
juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
4 Eacute possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica sempre que o cocircnjuge ou companheiro
empresaacuterio valer-se de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa fiacutesica a fim de
subtrair do outro cocircnjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva
5 Alterar o decidido no acoacuterdatildeo recorrido quanto agrave ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de
direito por parte do soacutecio majoritaacuterio exige o reexame de fatos e provas o que eacute vedado em recurso
especial pela Suacutemula 7STJ
6 Se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para fraudar a partilha
a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi lesado por essas manobras
ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato deste ser soacutecio da empresa
7 Negado provimento ao recurso especial
(REsp 1236916RS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22102013 DJe
28102013)
Segue outra notiacutecia interessante abordando tema diverso mas de grande importacircncia
STJ - O Tribunal da Cidadania
Selic ou natildeo Selic eis a questatildeo 18082013 Responsaacutevel pela estabilizaccedilatildeo da jurisprudecircncia infraconstitucional o Superior Tribunal de Justiccedila (STJ)
retomou a discussatildeo de uma questatildeo controversa que jaacute foi debatida diversas vezes em seus oacutergatildeos
fracionaacuterios a aplicaccedilatildeo da taxa Selic nas indenizaccedilotildees civis estabelecidas judicialmente
Na praacutetica a controveacutersia afetada agrave Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do
Coacutedigo Civil (CC) de 2002 que dispotildee que quando os juros moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o
forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinaccedilatildeo da lei seratildeo fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave Fazenda Nacional
O problema eacute que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa o que vem impedindo um
entendimento uniforme sobre a questatildeo
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830189) e pelo ministro Francisco Falcatildeo
(REsp 814157) a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros
moratoacuterios previstos no artigo 406 do CC eacute de 1 ao mecircs nos termos do que dispotildee o artigo 161
paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) sem prejuiacutezo da incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria
Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710385) e Luiz Fux (REsp 883114) a
mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros moratoacuterios previstos no
artigo 406 do CC eacute a Selic
A opccedilatildeo pela taxa Selic tem prevalecido nas decisotildees proferidas pelo STJ como no julgamento do REsp
865363 quando a Quarta Turma reformou o iacutendice de atualizaccedilatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais
devida agrave sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento que inicialmente seria de 1 ao mecircs
para adotar a correccedilatildeo pela Selic
Tambeacutem no REsp 938564 a Turma aplicou a Selic agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais devida a
um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel
Caso afetado
No caso especiacutefico (REsp 1081149) afetado agrave Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe
Salomatildeo uma mulher ajuizou accedilatildeo declaratoacuteria de inexistecircncia de diacutevida com pedido de indenizaccedilatildeo por
dano moral contra a Companhia Securitizadora de Creacuteditos Financeiros Gomes Freitas
Segundo os autos a autora teve seus documentos pessoais falsificados registrou boletim de ocorrecircncia
policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Cacircmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informaccedilatildeo
documento clonado ao lado de seu nome Mesmo assim a empresa determinou a inscriccedilatildeo de seu
nome em cadastros de inadimplentes em razatildeo de diacutevida contraiacuteda por terceiros valendo-se da
documentaccedilatildeo falsificada
O juiacutezo de direito da 14ordf Vara Ciacutevel da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes
Reconheceu a inexistecircncia da diacutevida determinou o cancelamento da inscriccedilatildeo indevida e condenou a
companhia ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 3800 atualizada pelo IGP-M
e juros de 12 ao ano
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
Para acessaacute-la basta querer
abrir o coraccedilatildeo e confiar
Para Deus nada eacute impossiacutevel
Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo
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CDS 20141ok
vimos atraveacutes do emprego do termo mais geral resultado que se ajusta agraves
caracteriacutesticas da sociedade cooperativa resta a explicaccedilatildeo de que essa
inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples se deu tendo em vista a
tradicional natureza civil das cooperativas aliaacutes consagrada pela proacutepria lei das
cooperativas atualrdquo[69] (Paulo Roberto de Carvalho Rego ndash Registro Civil das
Pessoas Juriacutedicas in httpwwwirtdpjsaopaulocombrPJxNCChtm)
A mateacuteria todavia eacute polecircmica
Isso porque haacute forte entendimento no sentido de que o registro das cooperativas continua a ser feito na
Junta Comercial (Enunciado 69 da I Jornada de Direito Civil)
413 As Fundaccedilotildees
Diferentemente das associaccedilotildees e das sociedades as fundaccedilotildees resultam natildeo da uniatildeo de
indiviacuteduos mas da afetaccedilatildeo de um patrimocircnio por testamento ou escritura puacuteblica que faz o seu
instituidor especificando o fim para o qual se destina 3F
4
Para a criaccedilatildeo de uma fundaccedilatildeo haacute uma seacuterie ordenada de etapas que devem ser observadas a saber
a) Afetaccedilatildeo de Bens Livres por meio do Ato de Dotaccedilatildeo Patrimonial
b) Instituiccedilatildeo por Escritura Puacuteblica ou Testamento
c) Elaboraccedilatildeo dos Estatutos
d) Aprovaccedilatildeo dos Estatutos
e) Realizaccedilatildeo do Registro Civil
Quanto agrave relevante funccedilatildeo fiscalizadora do oacutergatildeo ministerial confira-se o art 66 do Novo Coacutedigo Civil
4 A fundaccedilatildeo puacuteblica instituiacuteda pela Uniatildeo Estado ou Municiacutepio na forma da lei rege-se por
preceitos proacuteprios do Direito Administrativo
ldquoArt 66 Velaraacute pelas fundaccedilotildees o Ministeacuterio Puacuteblico do Estado onde situadas
sect 1o Se funcionarem no Distrito Federal ou no Territoacuterio caberaacute o encargo ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
sect 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado caberaacute o encargo em cada um deles ao respectivo Ministeacuterio Puacuteblicordquo
Inovou o legislador portanto ao fazer expressa referecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Fique atento tramitou no Supremo Tribunal Federal a ADI 2794 proposta pela ASSOCIACcedilAtildeO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO ndash CONAMP visando agrave declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade do sect 1ordm DO ART 66 DA LEI Nordm 10406 DE 10012002 (NOVO COacuteDIGO CIVIL) sob a alegaccedilatildeo de ter havido usurpaccedilatildeo de atribuiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal (a Procuradoria Geral da Repuacuteblica apresentou parecer pela procedecircncia da ADI)
Veja o Resultado
14122006 JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE
Decisatildeo O Tribunal agrave unanimidade julgou procedente a accedilatildeo direta nos termos do voto do Relator Votou a Presidente Ministra Ellen Gracie Ausentes justificadamente neste julgamento os Senhores Ministros Marco Aureacutelio Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio 14122006
5 Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica (Disregard Doctrine)4F
5
Em linhas gerais a doutrina da desconsideraccedilatildeo pretende o superamento episoacutedico da
personalidade juriacutedica da sociedade em caso de abuso (fraude ou simplesmente desvio de
funccedilatildeo) objetivando a satisfaccedilatildeo do terceiro lesado junto ao patrimocircnio dos proacuteprios soacutecios que
passam a ter responsabilidade pessoal pelo iliacutecito causado
O Novo Coacutedigo Civil por sua vez colocando-se ao lado das legislaccedilotildees modernas consagrou em
norma expressa a teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica nos seguintes termos
5 Tema de uma aula ldquoon linerdquo do amigo e professor Flaacutevio Tartuce
ldquoArt 50 Em caso de abuso de personalidade juriacutedica caracterizado pelo desvio de
finalidade ou pela confusatildeo patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do
Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e
determinadas relaccedilotildees de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores
ou soacutecios da pessoa juriacutedicardquo
Adotou-se no particular uma linha objetivista que dispensa pois prova do dolo especiacutefico do
soacutecio ou administrador
Finalmente observe que a jurisprudecircncia do STJ tem diferenciado a ldquoteoria maiorrdquo da ldquoteoria
menorrdquo da desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica
Responsabilidade civil e Direito do consumidor Recurso especial
Shopping Center de Osasco-SP Explosatildeo Consumidores Danos materiais e morais Ministeacuterio Puacuteblico
Legitimidade ativa Pessoa juriacutedica Desconsideraccedilatildeo Teoria maior e teoria menor Limite de
responsabilizaccedilatildeo dos soacutecios Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Requisitos Obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores Art 28 sect 5ordm
- Considerada a proteccedilatildeo do consumidor um dos pilares da ordem econocircmica e incumbindo ao
Ministeacuterio Puacuteblico a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses sociais e
individuais indisponiacuteveis possui o Oacutergatildeo Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses
individuais homogecircneos de consumidores decorrentes de origem comum
- A teoria maior da desconsideraccedilatildeo regra geral no sistema juriacutedico brasileiro natildeo pode ser aplicada com
a mera demonstraccedilatildeo de estar a pessoa juriacutedica insolvente para o cumprimento de suas obrigaccedilotildees
Exige-se aqui para aleacutem da prova de insolvecircncia ou a demonstraccedilatildeo de desvio de finalidade (teoria
subjetiva da desconsideraccedilatildeo) ou a demonstraccedilatildeo de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da
desconsideraccedilatildeo)
- A teoria menor da desconsideraccedilatildeo acolhida em nosso ordenamento juriacutedico excepcionalmente no
Direito do Consumidor e no Direito Ambiental incide com a mera prova de insolvecircncia da pessoa juriacutedica
para o pagamento de suas obrigaccedilotildees independentemente da existecircncia de desvio de finalidade ou de
confusatildeo patrimonial
- Para a teoria menor o risco empresarial normal agraves atividades econocircmicas natildeo pode ser suportado pelo
terceiro que contratou com a pessoa juriacutedica mas pelos soacutecios eou administradores desta ainda que
estes demonstrem conduta administrativa proba isto eacute mesmo que natildeo exista qualquer prova capaz de
identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos soacutecios eou administradores da pessoa juriacutedica
- A aplicaccedilatildeo da teoria menor da desconsideraccedilatildeo agraves relaccedilotildees de consumo estaacute calcada na exegese
autocircnoma do sect 5ordm do art 28 do CDC porquanto a incidecircncia desse dispositivo natildeo se subordina agrave
demonstraccedilatildeo dos requisitos previstos no caput do artigo indicado mas apenas agrave prova de causar a
mera existecircncia da pessoa juriacutedica obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores
- Recursos especiais natildeo conhecidos
(RESP 279273SP Rel Ministro ARI PARGENDLER Rel p Acoacuterdatildeo Ministra NANCY ANDRIGHI
TERCEIRA TURMA julgado em 04122003 DJ 29032004 p 230)
E mais recentemente
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL SUPOSTA OFENSA AO ART 535 DO CPC INEXISTEcircNCIA DE VIacuteCIO
NO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO EXECUCcedilAtildeO FISCAL
ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR CIRCUNSTAcircNCIA QUE NAtildeO IMPEDE O
REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO NO
CASO CONCRETO
1 Natildeo havendo no acoacuterdatildeo recorrido omissatildeo obscuridade ou contradiccedilatildeo natildeo fica caracterizada
ofensa ao art 535 do CPC
2 Natildeo obstante a falecircncia seja forma de dissoluccedilatildeo regular da sociedade o encerramento do processo
falimentar natildeo implica exclusatildeo de eventuais irregularidades que possam ter sido praticadas pelo soacutecio
responsaacutevel e que tenham relaccedilatildeo com o natildeo pagamento do tributo devido Assim o fato de haver
dissoluccedilatildeo regular da sociedade por si soacute natildeo impede o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal
Nesse sentido REsp 958428RS 2ordf Turma Rel p acoacuterdatildeo Min
Herman Benjamin DJe de 1832011
3 No entanto malgrado seja possiacutevel o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal mesmo apoacutes o
encerramento da falecircncia da empresa executada tal providecircncia natildeo se revela possiacutevel no caso dos
autos No que se refere ao disposto nos arts 134 e 135 do CTN a orientaccedilatildeo das Turmas que integram a
Primeira Seccedilatildeo desta Corte firmou-se no sentido de que as regras previstas nos artigos referidos aplicam-
se tatildeo-somente aos creacuteditos decorrentes de obrigaccedilotildees tributaacuterias de modo que em se tratando de
cobranccedila de multa administrativa mostra-se inviaacutevel o pedido de redirecionamento fulcrado em tais
artigos (REsp 408618PR 2ordf Turma Rel Min Castro Meira DJ de 1682004 AgRg no REsp 735745MG
1ordf Turma Rel Min Denise Arruda DJ de 22112007 AgRg no Ag 1360737SC 1ordf Turma Rel
Min Arnaldo Esteves Lima DJe de 962011)
4 Em relaccedilatildeo ao disposto no art 50 do CC2002 verifica-se que o pedido de redirecionamento baseia-se
tatildeo somente na responsabilidade decorrente do natildeo pagamento do valor executado (multa
administrativa) olvidando-se o exequente (ora recorrente) de apontar alguma circunstacircncia que nos
termos da jurisprudecircncia desta Corte viabilize o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal Impende ressaltar
que a responsabilizaccedilatildeo dos administradores e soacutecios pelas obrigaccedilotildees imputaacuteveis agrave pessoa juriacutedica em
regra natildeo encontra amparo tatildeo-somente na mera demonstraccedilatildeo de insolvecircncia para o cumprimento de
suas obrigaccedilotildees (Teoria menor da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica) fazendo-se necessaacuterio
para tanto ainda ou a demonstraccedilatildeo do desvio de finalidade (este compreendido como o ato
intencional dos soacutecios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade juriacutedica) ou a
demonstraccedilatildeo da confusatildeo patrimonial (esta subentendida como a inexistecircncia no campo dos fatos de
separaccedilatildeo patrimonial do patrimocircnio da pessoa juriacutedica ou de seus soacutecios ou ainda dos haveres de
diversas pessoas juriacutedicas (REsp 1200850SP 3ordf Turma Rel Min Massami Uyeda DJe de 22112010)
5 Recurso especial natildeo provido
(REsp 1267232PR Rel Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA julgado em
01092011 DJe 08092011)
FALEcircNCIA ARRECADACcedilAtildeO DE BENS PARTICULARES DE SOacuteCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA
PELA FALIDA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA (DISREGARD DOCTRINE) TEORIA
MAIOR NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO ANCORADA EM FRAUDE ABUSO DE DIREITO OU
CONFUSAtildeO PATRIMONIAL RECURSO PROVIDO
1 A teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica - disregard doctrine - conquanto encontre
amparo no direito positivo brasileiro (art 2ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas art 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor art 4ordm da Lei n 960598 art 50 do CC02 dentre outros) deve ser aplicada com
cautela diante da previsatildeo de autonomia e existecircncia de patrimocircnios distintos entre as pessoas fiacutesicas e
juriacutedicas
2 A jurisprudecircncia da Corte em regra dispensa accedilatildeo autocircnoma para se levantar o veacuteu da pessoa
juriacutedica mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art
187 do CC02 - desvio de finalidade ou confusatildeo patrimonial eacute que se permite tal providecircncia Adota-se
assim a teoria maior acerca da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica a qual exige a configuraccedilatildeo
objetiva de tais requisitos para sua configuraccedilatildeo
3 No caso dos autos houve a arrecadaccedilatildeo de bens dos diretores de sociedade que sequer eacute a falida mas
apenas empresa controlada por esta quando natildeo se cogitava de soacutecios solidaacuterios e mantida a
arrecadaccedilatildeo pelo Tribunal a quo por possibilidade de ocorrecircncia de desvirtuamento da empresa
controlada o que agrave toda evidecircncia natildeo eacute suficiente para a superaccedilatildeo da personalidade juriacutedica Natildeo haacute
notiacutecia de qualquer indiacutecio de fraude abuso de direito ou confusatildeo patrimonial circunstacircncia que afasta
a possibilidade de superaccedilatildeo da pessoa juriacutedica para atingir os bens particulares dos soacutecios
4 Recurso especial conhecido e provido
(REsp 693235MT Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em 17112009 DJe
30112009)
DESCONSIDERACcedilAtildeO PERSONALIDADE JURIacuteDICA PRESSUPOSTOS
Houve a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica (disregard doctrine) da empresa devedora ao
imputar ao grupo controlador a responsabilidade pela diacutevida sem sequer as instacircncias ordinaacuterias
declinarem presentes os pressupostos do art 50 do CC2002 Houve apenas menccedilatildeo ao fato de que a
cobranccedila eacute feita por um oacutergatildeo puacuteblico e que a empresa controlada seria simples longa manus da
controladora Daiacute a violaccedilatildeo do art 131 do CPC visto que natildeo haacute fundamentaccedilatildeo nas decisotildees das
instacircncias ordinaacuterias o que leva a afastar a extensatildeo do arresto agraves recorrentes em razatildeo da exclusatildeo da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da devedora ressalvado o direito de a recorrida obter nova
medida para a defesa de seu creacutedito acaso comprovadas as condiccedilotildees previstas no retrocitado artigo
Anotou-se natildeo se cuidar da chamada teoria menor desconsideraccedilatildeo pela simples prova da insolvecircncia
diante de tema referente ao Direito Ambiental (art 4ordm da Lei n 96051998) ou do Consumidor (art 28 sect
5ordm da Lei n 80781990) mas sim da teoria maior que em regra exige a demonstraccedilatildeo do desvio de
finalidade da pessoa juriacutedica ou a confusatildeo patrimonial Precedente citado REsp 279273-SP DJ
2932004 REsp 744107-SP Rel Min Fernando Gonccedilalves julgado em 2052008
Interessante acrescentar ainda haver decidido o STJ que o soacutecio atingido pela desconsideraccedilatildeo da
pessoa juriacutedica torna-se parte no processo
RECURSO ESPECIAL - SOCIEDADE ANOcircNIMA - EXECUCcedilAtildeO FRUSTRADA - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA
PERSONALIDADE JURIacuteDICA - VIOLACcedilAtildeO AO ARTIGO 535 DO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL - NAtildeO
OCORREcircNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTEcircNCIA - REVOLVIMENTO FAacuteTICO -
INADMISSIBILIDADE - DISSIacuteDIO NAtildeO COMPROVADO
I - Havendo encontrado motivos suficientes para fundar a decisatildeo o magistrado natildeo se
encontra obrigado a responder todas as alegaccedilotildees das partes nem a ater-se aos fundamentos indicados
por elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos
II - Natildeo haacute falar em julgamento extra petita quando o tribunal aprecia o pedido por outro
fundamento legal Em outras palavras o juiz conhece o direito natildeo estando vinculado aos dispositivos
citados pelas partes
III - No acircmbito do recurso especial natildeo haacute como se reavaliar entendimento firmado pelo
tribunal estadual com espeque nas provas dos autos (Suacutemula 7STJ) IV - O soacutecio alcanccedilado pela
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da sociedade empresaacuteria torna-se parte no processo
V - Natildeo se conhece do recurso pela aliacutenea c quando natildeo demonstrada similitude faacutetica apta
a configurar a alegada divergecircncia interpretativa entre os julgados confrontados
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 258812MG Rel Ministro CASTRO FILHO TERCEIRA TURMA julgado em 29112006
DJ 18122006 p 358)
Finalmente vale anotar que o STJ tem admitido firmemente que se conheccedila da
desconsideraccedilatildeo na proacutepria execuccedilatildeo
Civil Processo Civil Recurso especial Accedilatildeo de execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial movida por soacutecio
minoritaacuterio em desfavor da proacutepria sociedade Pedido de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
desta para acesso aos bens da empresa controladora em face de irregularidades cometidas na
administraccedilatildeo Deferimento no curso da execuccedilatildeo Oferecimento de embargos do devedor pela
controladora sob alegaccedilatildeo de sua ilegitimidade passiva Natildeo conhecimento do pedido em face de
preclusatildeo pela ausecircncia de interposiccedilatildeo de agravo de instrumento da decisatildeo que determinara a
desconsideraccedilatildeo Alegaccedilatildeo de violaccedilatildeo ao art 535 do CPC
- Natildeo haacute violaccedilatildeo ao art 535 do CPC quando ausentes omissatildeo contradiccedilatildeo ou obscuridade
no acoacuterdatildeo
- Eacute irrelevante na presente hipoacutetese afirmar que de despacho que ordena a citaccedilatildeo natildeo
cabe recurso porque a presente controveacutersia natildeo diz respeito a tal questatildeo O reconhecimento de
preclusatildeo se refere ao conteuacutedo material da decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica da
controladora e natildeo agrave determinaccedilatildeo de citaccedilatildeo
- O acoacuterdatildeo afirmou corretamente que a revisatildeo das condiccedilotildees da accedilatildeo eacute possiacutevel nas
instacircncias ordinaacuterias o que natildeo se permite contudo eacute rediscutir por via obliacutequa uma questatildeo com
conteuacutedo proacuteprio que natildeo foi impugnada a tempo O sucesso da alegaccedilatildeo de ilegitimidade passiva na
presente hipoacutetese tem como antecedente necessaacuterio a preacutevia desconstituiccedilatildeo da decisatildeo que
desconsiderou a personalidade juriacutedica mas esta natildeo foi oportunamente atacada
Em outras palavras ainda eacute possiacutevel discutir por novos fundamentos a ilegitimidade
passiva nos embargos mas natildeo eacute possiacutevel atacar especificamente a legitimidade passiva reconhecida nos
limites de uma preacutevia autocircnoma e inatacada decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica
- A jurisprudecircncia do STJ eacute paciacutefica no sentido de que a desconsideraccedilatildeo da personalidade
juriacutedica eacute medida cabiacutevel diretamente no curso da execuccedilatildeo Precedentes
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que ausente o prequestionamento da
mateacuteria
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que este se encontra deficientemente
fundamentado
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 920602DF Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em
27052008 DJ 23062008 p 1)
OBS
Interessante figura eacute a denominada ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo situaccedilatildeo em que o ato
judicial atinge o patrimocircnio da proacutepria pessoa juriacutedica para assim poder alcanccedilar a pessoa fiacutesica autora
do ato abusivo
A sua aplicaccedilatildeo se faz sentir em especial no Direito de Famiacutelia como bem observa o Prof
Rolf Madaleno
ldquoCuida-se da despersonalizaccedilatildeo inversa que capta a autecircntica realidade que se oculta atraacutes da
personalidade societaacuteria onde soacutecio e sociedade se associam no propoacutesito de encobrir a obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia do devedor executado olvidando-se ambos que excedem o objetivo social e com afronta agrave
ordem puacuteblica elidem criminosamente o direito alimentar que busca assegurar a vida como o mais
importante de todos os direitos Na accedilatildeo de separaccedilatildeo judicial litigiosa nordm 01291069282 que tramitou
pela 1ordf Vara de Famiacutelia e Sucessotildees de Porto Alegre o juiz monocraacutetico enfrentou em sentenccedila a
questatildeo do afastamento meramente formal do reacuteu da sociedade comercial que ateacute as veacutesperas da sua
separaccedilatildeo judicial era por ele dirigida Em sua decisatildeo o juiz singular destacou a simulaccedilatildeo do
afastamento do reacuteu da direccedilatildeo da empresa GAJ aduzindo ser lsquocaso tiacutepico em tese de exigir da pessoa
juriacutedica o pagamento alimentar que o reacuteu insiste em natildeo poder fazer pela aplicaccedilatildeo da teoria da
despersonalizaccedilatildeo da pessoa juriacutedicarsquo
(ldquoA Disregard nos Alimentosrdquo disponiacutevel no
httpwwwrolfmadalenocombrsiteindex2phpoption=com_contentampdo_pdf=1ampid=33 acessado
em 01 de agosto de 2008)
E o STJ recentemente decidiu
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUCcedilAtildeO DE TIacuteTULO JUDICIAL ART 50 DO CC02
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA POSSIBILIDADE
I ndash A ausecircncia de decisatildeo acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o
conhecimento do recurso especial Suacutemula 211STJ
II ndash Os embargos declaratoacuterios tecircm como objetivo sanear eventual obscuridade contradiccedilatildeo ou
omissatildeo existentes na decisatildeo recorrida
Inexiste ofensa ao art 535 do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma clara e precisa
sobre a questatildeo posta nos autos assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisatildeo
como ocorrido na espeacutecie
III ndash A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da
autonomia patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da
personalidade propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a
responsabilizar a pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
IV ndash Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente
societaacuterio por seus soacutecios o que pode ocorrer tambeacutem nos casos em que o soacutecio controlador esvazia o
seu patrimocircnio pessoal e o integraliza na pessoa juriacutedica conclui-se de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica
do art 50 do CC02 ser possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica de modo a
atingir bens da sociedade em razatildeo de diacutevidas contraiacutedas pelo soacutecio controlador conquanto
preenchidos os requisitos previstos na norma
V ndash A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica configura-se como medida excepcional Sua adoccedilatildeo
somente eacute recomendada quando forem atendidos os pressupostos especiacuteficos relacionados com a
fraude ou abuso de direito estabelecidos no art 50 do CC02 Somente se forem verificados os
requisitos de sua incidecircncia poderaacute o juiz no proacuteprio processo de execuccedilatildeo ldquolevantar o veacuteurdquo da
personalidade juriacutedica para que o ato de expropriaccedilatildeo atinja os bens da empresa
VI ndash Agrave luz das provas produzidas a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo entendeu
mediante minuciosa fundamentaccedilatildeo pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por
parte do recorrente ao se utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular
VII ndash Em conclusatildeo a r decisatildeo atacada ao manter a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
afigurou-se escorreita merecendo assim ser mantida por seus proacuteprios fundamentos
Recurso especial natildeo provido
(REsp 948117MS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22062010 DJe
03082010)
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA
Discute-se no REsp se a regra contida no art 50 do CC2002 autoriza a chamada desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica inversa Destacou a Min Relatora em princiacutepio que a par de divergecircncias
doutrinaacuterias este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possiacutevel a desconstituiccedilatildeo da
personalidade juriacutedica dentro do processo de execuccedilatildeo ou falimentar independentemente de accedilatildeo
proacutepria Por outro lado expotildee que da anaacutelise do art 50 do CC2002 depreende-se que o ordenamento
juriacutedico paacutetrio adotou a chamada teoria maior da desconsideraccedilatildeo segundo a qual se exige aleacutem da
prova de insolvecircncia a demonstraccedilatildeo ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideraccedilatildeo)
ou de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da desconsideraccedilatildeo) Tambeacutem explica que a interpretaccedilatildeo
literal do referido artigo de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos soacutecios em
razatildeo de diacutevidas da sociedade e natildeo o inverso natildeo deve prevalecer Anota apoacutes essas consideraccedilotildees
que a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir entatildeo o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a
pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees de seus soacutecios ou administradores Assim observa que o citado
dispositivo sob a oacutetica de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica legitima a inferecircncia de ser possiacutevel a teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica em sua modalidade inversa que encontra justificativa nos
princiacutepios eacuteticos e juriacutedicos intriacutensecos agrave proacutepria disregard doctrine que vedam o abuso de direito e a
fraude contra credores Dessa forma a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal
em comento eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente societaacuterio por seus soacutecios Ressalta que diante da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica inversa com os efeitos sobre o patrimocircnio do ente societaacuterio
os soacutecios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposiccedilatildeo
dos recursos tidos por cabiacuteveis sem ofensa ao contraditoacuterio agrave ampla defesa e ao devido processo legal
No entanto a Min Relatora assinala que o juiz soacute poderaacute decidir por essa medida excepcional quando
forem atendidos todos os pressupostos relacionados agrave fraude ou abuso de direito estabelecidos no art
50 do CC2002 No caso dos autos tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confusatildeo
patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente Nesse contexto a Turma negou provimento ao
recurso Precedentes citados REsp 279273-SP DJ 2932004 REsp 970635-SP DJe 1deg122009 e REsp
693235-MT DJe 30112009 REsp 948117-MS Rel Min Nancy Andrighi julgado em 2262010
E mais recentemente
STJ aplica desconsideraccedilatildeo inversa de personalidade juriacutedica para proteger direito de cocircnjuge em
partilha
25112013
A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica poderaacute ocorrer sempre que o cocircnjuge ou
companheiro empresaacuterio se valer de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa
fiacutesica para subtrair do outro cocircnjuge direito oriundo da sociedade afetiva
A decisatildeo eacute da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso contra
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a possibilidade de
desconsideraccedilatildeo inversa da pessoa juriacutedica em accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel
A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica estaacute prevista no artigo 50 do Coacutedigo Civil (CC) de 2002
e eacute aplicada nos casos de abuso de personalidade em que ocorre desvio de finalidade ou confusatildeo
patrimonial Nessa hipoacutetese o magistrado pode decidir que os efeitos de determinadas relaccedilotildees
de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou soacutecios da pessoa
juriacutedica
A desconsideraccedilatildeo inversa por sua vez ocorre quando em vez de responsabilizar o controlador
por diacutevidas da sociedade o juiz desconsidera a autonomia patrimonial da pessoa juriacutedica para
responsabilizaacute-la por obrigaccedilatildeo do soacutecio
No caso analisado pela Terceira Turma o juiacutezo de primeiro grau na accedilatildeo para dissoluccedilatildeo de uniatildeo
estaacutevel desconsiderou a personalidade juriacutedica da sociedade para atingir o patrimocircnio do ente
societaacuterio em razatildeo de confusatildeo patrimonial da empresa e do soacutecio que estaacute se separando da
companheira
Maacutescaras societaacuterias
A alegaccedilatildeo do empresaacuterio no recurso interposto no STJ eacute de que o artigo 50 do CC somente
permitiria responsabilizar o patrimocircnio pessoal do soacutecio por obrigaccedilotildees da sociedade mas natildeo o
inverso Contudo a relatora ministra Nancy Andrighi entende que a desconsideraccedilatildeo inversa tem
largo campo de aplicaccedilatildeo no direito de famiacutelia em que a intenccedilatildeo de fraudar a meaccedilatildeo leva agrave
indevida utilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica
ldquoA desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica compatibilizando-se com a vedaccedilatildeo ao abuso de
direito eacute orientada para reprimir o uso indevido da personalidade juriacutedica da empresa pelo
cocircnjuge (ou companheiro) soacutecio que com propoacutesitos fraudatoacuterios vale-se da maacutescara societaacuteria
para o fim de burlar direitos de seu parrdquo ressaltou a ministra
A ministra esclareceu que haacute situaccedilotildees em que o cocircnjuge ou companheiro esvazia o patrimocircnio
pessoal enquanto pessoa natural e o integraliza na pessoa juriacutedica de modo a afastar o outro da
partilha Tambeacutem haacute situaccedilotildees em que agraves veacutesperas do divoacutercio ou da dissoluccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel
o cocircnjuge ou companheiro efetiva sua retirada aparente da sociedade transferindo a participaccedilatildeo
para outro membro da empresa ou para terceiro tambeacutem com o objetivo de fraudar a partilha
Assim a ministra ressaltou que o objetivo da medida eacute ldquoafastar momentaneamente o manto
fictiacutecio que separa os patrimocircnios do soacutecio e da sociedade para levantando o veacuteu da pessoa
juriacutedica buscar o patrimocircnio que na verdade pertence ao cocircnjuge (ou companheiro) lesadordquo
No caso analisado pelo STJ o TJRS seguiu o entendimento do juiacutezo de primeiro grau e concluiu
pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por parte do soacutecio majoritaacuterio Alterar
a decisatildeo quanto ao ponto conforme a ministra natildeo seria possiacutevel sem o reexame de fatos e
provas o que eacute vedado pela Suacutemula 7 do STJ
Legitimidade ativa
Conforme a decisatildeo a legitimidade ativa para requerer a desconsideraccedilatildeo eacute atribuiacuteda em regra
ao familiar lesado pela conduta do soacutecio No caso analisado a soacutecia detinha apenas 018 das
cotas sociais sendo a empresa gerida pelo ex-companheiro
Segundo a relatora detendo a recorrida uma parcela muito pequena das cotas sociais seria
extremamente difiacutecil ndash quando natildeo impossiacutevel ndash investigar os bens da empresa para que fosse
respeitada sua meaccedilatildeo ldquoNatildeo seria possiacutevel ainda garantir que os bens da empresa natildeo seriam
indevidamente dissipados antes da conclusatildeo da partilhardquo analisou a ministra
ldquoAssim se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para
fraudar a partilha a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi
lesado por essas manobras ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato
deste ser soacutecio da empresardquo concluiu
A ministra esclareceu que no caso a legitimidade decorre natildeo da condiccedilatildeo de soacutecia mas em razatildeo
da sua condiccedilatildeo de companheira
Processos REsp 1236916
Outra figura peculiar que com a doutrina da desconsideraccedilatildeo natildeo se confunde eacute a ldquoteoria ultra vires
societatisrdquo segundo a qual a sociedade natildeo se responsabiliza pelo ato do administrador que extrapole os
limites do ato constitutivo da pessoa juriacutedica (art 1015 CC)
A respeito dela preleciona o Prof Claacuteudio Calo Souza
ldquoEsta teoria surgiu na jurisprudecircncia inglesa no seacuteculo XIX segundo a qual se o administrador ao
praticar atos de gestatildeo violar o objeto social (objeto-atividade e objeto-lucro) delimitado no ato
constitutivo este ato ultra vires societatis natildeo poderaacute ser imputado agrave sociedade sendo considerado
segundo alguns autores invaacutelido e para outros autores ineficaz Portanto a sociedade fica isenta de
responsabilidade perante terceiros salvo se tiver se beneficiado com a praacutetica do ato quando entatildeo
passaraacute a ter responsabilidade na medida do benefiacutecio auferidordquo
Fonte SOUSA Claacuteudio Calo Algumas impropriedades do denominado novo Coacutedigo Civil Jus
Navigandi Teresina ano 7 n 61 jan 2003 Disponiacutevel em
lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3660gt Acesso em 30 jan 2009
6 Extinccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica
A dissoluccedilatildeo da pessoa juriacutedica segundo classificaccedilatildeo consagrada na doutrina poderaacute ser
a) convencional
b) administrativa
c) judicial
Sobre o tema discorreremos em sala
7 Conclusotildees
De fato houve significativas mudanccedilas no tratamento da pessoa juriacutedica quando da entrada em
vigor do novo Coacutedigo Civil a exemplo da disciplina mais abrangente das associaccedilotildees do tratamento
empresarial das sociedades e da consagraccedilatildeo da teoria da desconsideraccedilatildeo (disregard doctrine)
8 BREVE SIacuteNTESE DO ldquoDRAMA EXISTENCIALrdquo VIVIDO PELO ART 2031
DO CC
O artigo 2031 do CC originariamente previa que
Art 2031 As associaccedilotildees sociedades e fundaccedilotildees constituiacutedas na forma das leis
anteriores teratildeo o prazo de um ano para se adaptarem agraves disposiccedilotildees deste Coacutedigo
a partir de sua vigecircncia igual prazo eacute concedido aos empresaacuterios
Posteriormente sofreu a interferecircncia de dois diplomas legais (Leis 10825 de 2003 e 10838 de
2004) que resultou nas seguintes mudanccedilas abriu-se um paraacutegrafo uacutenico para excluir organizaccedilotildees
religiosas (igrejas) e partidos poliacuteticos da sujeiccedilatildeo ao prazo de adaptaccedilatildeo e a dilataccedilatildeo para dois anos do
prazo previsto para os empresaacuterios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos
Em seguida a Medida Provisoacuteria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para
11 de janeiro de 2006
E mais recentemente a Lei nordm 11127 de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez para fixar
como termo final o dia 11 de janeiro de 2007
Segundo o professor Richard Domingos eis algumas consequumlecircncias da natildeo-adaptaccedilatildeo a este
prazo
As piores consequumlecircncias satildeo impedimento de participaccedilatildeo em licitaccedilotildees impossibilidade de
abertura de contas bancaacuterias impedimento de obter empreacutestimos e financiamentos impedimentos de
fornecer produtos ou serviccedilos para grandes empresas e terem o contrato considerado irregular o que
faz com que as responsabilidades dos soacutecios passem a ser ilimitadas e natildeo mais restrita ao valor do
capital social podendo os soacutecios e administradores responder com seus bens pessoais
(httpwwwcallcenterinfbr)
Bibliografia Baacutesica do Curso Novo Curso de Direito Civil ndash Parte Geral ndash vol I - Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho Ed Saraiva (wwwsaraivajurcombr ou wwweditorajuspodivmcombr)
Plantatildeo de Duacutevidas wwwlfgcombr
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9 Texto Complementar
A tiacutetulo complementar recomendamos a leitura do texto ldquoAspectos Modernos da Teoria da
Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedicardquo do Prof Maacutercio Guimaratildees disponivel no endereccedilo
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3996 do excelente site do Jus Navigandi e cujo
trecho abaixo destacamos
ldquo4Com o decreto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute ignorada a existecircncia de
patrimocircnios diacutespares alcanccedilando-se diretamente o soacutecio que perpetrou o ato lesivo contudo seu
incremento seraacute momentacircneo e para o caso concreto ndash retira-se a cortina e novamente eacute posta em
seu lugar para exercer sua funccedilatildeo de origem Natildeo haacute anulaccedilatildeo de ato
5Verifica a fraude o alcance do soacutecio pode se dar diretamente de forma incidental inversa ou
indireta restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeiccediloam nos seus desideratos
novos mecanismos seratildeo engendrados para coibir atos deste jaezrdquo
Vale a pena conferir
10 Fique por Dentro
Durante o nosso curso sempre que for publicada alguma notiacutecia ou jurisprudecircncia interessante
nos esforccedilaremos para tentar dar-lhe ciecircncia pois a atualizaccedilatildeo constante eacute de extrema
importacircncia para o concursando
Afinal ldquoo tempo natildeo paacuterardquo diria o poeta
E o Direito tenta acompanhar a sua mudanccedila
A ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo tema noticiado e analisado linhas acima merece a sua especial
atenccedilatildeo (REsp 1236916RS)
DIREITO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO DE DISSOLUCcedilAtildeO DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL DESCONSIDERACcedilAtildeO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA
POSSIBILIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS INADMISSIBILIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SOacuteCIO
ARTIGO ANALISADO 50 DO CC02
1 Accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel ajuizada em 14122009 da qual foi extraiacutedo o presente recurso
especial concluso ao Gabinete em 08112011
2 Discute-se se a regra contida no art 50 do CC02 autoriza a desconsideraccedilatildeo inversa
da personalidade juriacutedica e se o soacutecio da sociedade empresaacuteria pode requerer a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica desta
3 A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa
juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
4 Eacute possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica sempre que o cocircnjuge ou companheiro
empresaacuterio valer-se de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa fiacutesica a fim de
subtrair do outro cocircnjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva
5 Alterar o decidido no acoacuterdatildeo recorrido quanto agrave ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de
direito por parte do soacutecio majoritaacuterio exige o reexame de fatos e provas o que eacute vedado em recurso
especial pela Suacutemula 7STJ
6 Se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para fraudar a partilha
a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi lesado por essas manobras
ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato deste ser soacutecio da empresa
7 Negado provimento ao recurso especial
(REsp 1236916RS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22102013 DJe
28102013)
Segue outra notiacutecia interessante abordando tema diverso mas de grande importacircncia
STJ - O Tribunal da Cidadania
Selic ou natildeo Selic eis a questatildeo 18082013 Responsaacutevel pela estabilizaccedilatildeo da jurisprudecircncia infraconstitucional o Superior Tribunal de Justiccedila (STJ)
retomou a discussatildeo de uma questatildeo controversa que jaacute foi debatida diversas vezes em seus oacutergatildeos
fracionaacuterios a aplicaccedilatildeo da taxa Selic nas indenizaccedilotildees civis estabelecidas judicialmente
Na praacutetica a controveacutersia afetada agrave Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do
Coacutedigo Civil (CC) de 2002 que dispotildee que quando os juros moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o
forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinaccedilatildeo da lei seratildeo fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave Fazenda Nacional
O problema eacute que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa o que vem impedindo um
entendimento uniforme sobre a questatildeo
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830189) e pelo ministro Francisco Falcatildeo
(REsp 814157) a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros
moratoacuterios previstos no artigo 406 do CC eacute de 1 ao mecircs nos termos do que dispotildee o artigo 161
paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) sem prejuiacutezo da incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria
Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710385) e Luiz Fux (REsp 883114) a
mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros moratoacuterios previstos no
artigo 406 do CC eacute a Selic
A opccedilatildeo pela taxa Selic tem prevalecido nas decisotildees proferidas pelo STJ como no julgamento do REsp
865363 quando a Quarta Turma reformou o iacutendice de atualizaccedilatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais
devida agrave sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento que inicialmente seria de 1 ao mecircs
para adotar a correccedilatildeo pela Selic
Tambeacutem no REsp 938564 a Turma aplicou a Selic agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais devida a
um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel
Caso afetado
No caso especiacutefico (REsp 1081149) afetado agrave Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe
Salomatildeo uma mulher ajuizou accedilatildeo declaratoacuteria de inexistecircncia de diacutevida com pedido de indenizaccedilatildeo por
dano moral contra a Companhia Securitizadora de Creacuteditos Financeiros Gomes Freitas
Segundo os autos a autora teve seus documentos pessoais falsificados registrou boletim de ocorrecircncia
policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Cacircmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informaccedilatildeo
documento clonado ao lado de seu nome Mesmo assim a empresa determinou a inscriccedilatildeo de seu
nome em cadastros de inadimplentes em razatildeo de diacutevida contraiacuteda por terceiros valendo-se da
documentaccedilatildeo falsificada
O juiacutezo de direito da 14ordf Vara Ciacutevel da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes
Reconheceu a inexistecircncia da diacutevida determinou o cancelamento da inscriccedilatildeo indevida e condenou a
companhia ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 3800 atualizada pelo IGP-M
e juros de 12 ao ano
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
Para acessaacute-la basta querer
abrir o coraccedilatildeo e confiar
Para Deus nada eacute impossiacutevel
Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo
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CDS 20141ok
ldquoArt 66 Velaraacute pelas fundaccedilotildees o Ministeacuterio Puacuteblico do Estado onde situadas
sect 1o Se funcionarem no Distrito Federal ou no Territoacuterio caberaacute o encargo ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
sect 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado caberaacute o encargo em cada um deles ao respectivo Ministeacuterio Puacuteblicordquo
Inovou o legislador portanto ao fazer expressa referecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Fique atento tramitou no Supremo Tribunal Federal a ADI 2794 proposta pela ASSOCIACcedilAtildeO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO ndash CONAMP visando agrave declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade do sect 1ordm DO ART 66 DA LEI Nordm 10406 DE 10012002 (NOVO COacuteDIGO CIVIL) sob a alegaccedilatildeo de ter havido usurpaccedilatildeo de atribuiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal (a Procuradoria Geral da Repuacuteblica apresentou parecer pela procedecircncia da ADI)
Veja o Resultado
14122006 JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE
Decisatildeo O Tribunal agrave unanimidade julgou procedente a accedilatildeo direta nos termos do voto do Relator Votou a Presidente Ministra Ellen Gracie Ausentes justificadamente neste julgamento os Senhores Ministros Marco Aureacutelio Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio 14122006
5 Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica (Disregard Doctrine)4F
5
Em linhas gerais a doutrina da desconsideraccedilatildeo pretende o superamento episoacutedico da
personalidade juriacutedica da sociedade em caso de abuso (fraude ou simplesmente desvio de
funccedilatildeo) objetivando a satisfaccedilatildeo do terceiro lesado junto ao patrimocircnio dos proacuteprios soacutecios que
passam a ter responsabilidade pessoal pelo iliacutecito causado
O Novo Coacutedigo Civil por sua vez colocando-se ao lado das legislaccedilotildees modernas consagrou em
norma expressa a teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica nos seguintes termos
5 Tema de uma aula ldquoon linerdquo do amigo e professor Flaacutevio Tartuce
ldquoArt 50 Em caso de abuso de personalidade juriacutedica caracterizado pelo desvio de
finalidade ou pela confusatildeo patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do
Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e
determinadas relaccedilotildees de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores
ou soacutecios da pessoa juriacutedicardquo
Adotou-se no particular uma linha objetivista que dispensa pois prova do dolo especiacutefico do
soacutecio ou administrador
Finalmente observe que a jurisprudecircncia do STJ tem diferenciado a ldquoteoria maiorrdquo da ldquoteoria
menorrdquo da desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica
Responsabilidade civil e Direito do consumidor Recurso especial
Shopping Center de Osasco-SP Explosatildeo Consumidores Danos materiais e morais Ministeacuterio Puacuteblico
Legitimidade ativa Pessoa juriacutedica Desconsideraccedilatildeo Teoria maior e teoria menor Limite de
responsabilizaccedilatildeo dos soacutecios Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Requisitos Obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores Art 28 sect 5ordm
- Considerada a proteccedilatildeo do consumidor um dos pilares da ordem econocircmica e incumbindo ao
Ministeacuterio Puacuteblico a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses sociais e
individuais indisponiacuteveis possui o Oacutergatildeo Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses
individuais homogecircneos de consumidores decorrentes de origem comum
- A teoria maior da desconsideraccedilatildeo regra geral no sistema juriacutedico brasileiro natildeo pode ser aplicada com
a mera demonstraccedilatildeo de estar a pessoa juriacutedica insolvente para o cumprimento de suas obrigaccedilotildees
Exige-se aqui para aleacutem da prova de insolvecircncia ou a demonstraccedilatildeo de desvio de finalidade (teoria
subjetiva da desconsideraccedilatildeo) ou a demonstraccedilatildeo de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da
desconsideraccedilatildeo)
- A teoria menor da desconsideraccedilatildeo acolhida em nosso ordenamento juriacutedico excepcionalmente no
Direito do Consumidor e no Direito Ambiental incide com a mera prova de insolvecircncia da pessoa juriacutedica
para o pagamento de suas obrigaccedilotildees independentemente da existecircncia de desvio de finalidade ou de
confusatildeo patrimonial
- Para a teoria menor o risco empresarial normal agraves atividades econocircmicas natildeo pode ser suportado pelo
terceiro que contratou com a pessoa juriacutedica mas pelos soacutecios eou administradores desta ainda que
estes demonstrem conduta administrativa proba isto eacute mesmo que natildeo exista qualquer prova capaz de
identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos soacutecios eou administradores da pessoa juriacutedica
- A aplicaccedilatildeo da teoria menor da desconsideraccedilatildeo agraves relaccedilotildees de consumo estaacute calcada na exegese
autocircnoma do sect 5ordm do art 28 do CDC porquanto a incidecircncia desse dispositivo natildeo se subordina agrave
demonstraccedilatildeo dos requisitos previstos no caput do artigo indicado mas apenas agrave prova de causar a
mera existecircncia da pessoa juriacutedica obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores
- Recursos especiais natildeo conhecidos
(RESP 279273SP Rel Ministro ARI PARGENDLER Rel p Acoacuterdatildeo Ministra NANCY ANDRIGHI
TERCEIRA TURMA julgado em 04122003 DJ 29032004 p 230)
E mais recentemente
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL SUPOSTA OFENSA AO ART 535 DO CPC INEXISTEcircNCIA DE VIacuteCIO
NO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO EXECUCcedilAtildeO FISCAL
ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR CIRCUNSTAcircNCIA QUE NAtildeO IMPEDE O
REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO NO
CASO CONCRETO
1 Natildeo havendo no acoacuterdatildeo recorrido omissatildeo obscuridade ou contradiccedilatildeo natildeo fica caracterizada
ofensa ao art 535 do CPC
2 Natildeo obstante a falecircncia seja forma de dissoluccedilatildeo regular da sociedade o encerramento do processo
falimentar natildeo implica exclusatildeo de eventuais irregularidades que possam ter sido praticadas pelo soacutecio
responsaacutevel e que tenham relaccedilatildeo com o natildeo pagamento do tributo devido Assim o fato de haver
dissoluccedilatildeo regular da sociedade por si soacute natildeo impede o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal
Nesse sentido REsp 958428RS 2ordf Turma Rel p acoacuterdatildeo Min
Herman Benjamin DJe de 1832011
3 No entanto malgrado seja possiacutevel o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal mesmo apoacutes o
encerramento da falecircncia da empresa executada tal providecircncia natildeo se revela possiacutevel no caso dos
autos No que se refere ao disposto nos arts 134 e 135 do CTN a orientaccedilatildeo das Turmas que integram a
Primeira Seccedilatildeo desta Corte firmou-se no sentido de que as regras previstas nos artigos referidos aplicam-
se tatildeo-somente aos creacuteditos decorrentes de obrigaccedilotildees tributaacuterias de modo que em se tratando de
cobranccedila de multa administrativa mostra-se inviaacutevel o pedido de redirecionamento fulcrado em tais
artigos (REsp 408618PR 2ordf Turma Rel Min Castro Meira DJ de 1682004 AgRg no REsp 735745MG
1ordf Turma Rel Min Denise Arruda DJ de 22112007 AgRg no Ag 1360737SC 1ordf Turma Rel
Min Arnaldo Esteves Lima DJe de 962011)
4 Em relaccedilatildeo ao disposto no art 50 do CC2002 verifica-se que o pedido de redirecionamento baseia-se
tatildeo somente na responsabilidade decorrente do natildeo pagamento do valor executado (multa
administrativa) olvidando-se o exequente (ora recorrente) de apontar alguma circunstacircncia que nos
termos da jurisprudecircncia desta Corte viabilize o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal Impende ressaltar
que a responsabilizaccedilatildeo dos administradores e soacutecios pelas obrigaccedilotildees imputaacuteveis agrave pessoa juriacutedica em
regra natildeo encontra amparo tatildeo-somente na mera demonstraccedilatildeo de insolvecircncia para o cumprimento de
suas obrigaccedilotildees (Teoria menor da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica) fazendo-se necessaacuterio
para tanto ainda ou a demonstraccedilatildeo do desvio de finalidade (este compreendido como o ato
intencional dos soacutecios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade juriacutedica) ou a
demonstraccedilatildeo da confusatildeo patrimonial (esta subentendida como a inexistecircncia no campo dos fatos de
separaccedilatildeo patrimonial do patrimocircnio da pessoa juriacutedica ou de seus soacutecios ou ainda dos haveres de
diversas pessoas juriacutedicas (REsp 1200850SP 3ordf Turma Rel Min Massami Uyeda DJe de 22112010)
5 Recurso especial natildeo provido
(REsp 1267232PR Rel Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA julgado em
01092011 DJe 08092011)
FALEcircNCIA ARRECADACcedilAtildeO DE BENS PARTICULARES DE SOacuteCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA
PELA FALIDA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA (DISREGARD DOCTRINE) TEORIA
MAIOR NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO ANCORADA EM FRAUDE ABUSO DE DIREITO OU
CONFUSAtildeO PATRIMONIAL RECURSO PROVIDO
1 A teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica - disregard doctrine - conquanto encontre
amparo no direito positivo brasileiro (art 2ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas art 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor art 4ordm da Lei n 960598 art 50 do CC02 dentre outros) deve ser aplicada com
cautela diante da previsatildeo de autonomia e existecircncia de patrimocircnios distintos entre as pessoas fiacutesicas e
juriacutedicas
2 A jurisprudecircncia da Corte em regra dispensa accedilatildeo autocircnoma para se levantar o veacuteu da pessoa
juriacutedica mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art
187 do CC02 - desvio de finalidade ou confusatildeo patrimonial eacute que se permite tal providecircncia Adota-se
assim a teoria maior acerca da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica a qual exige a configuraccedilatildeo
objetiva de tais requisitos para sua configuraccedilatildeo
3 No caso dos autos houve a arrecadaccedilatildeo de bens dos diretores de sociedade que sequer eacute a falida mas
apenas empresa controlada por esta quando natildeo se cogitava de soacutecios solidaacuterios e mantida a
arrecadaccedilatildeo pelo Tribunal a quo por possibilidade de ocorrecircncia de desvirtuamento da empresa
controlada o que agrave toda evidecircncia natildeo eacute suficiente para a superaccedilatildeo da personalidade juriacutedica Natildeo haacute
notiacutecia de qualquer indiacutecio de fraude abuso de direito ou confusatildeo patrimonial circunstacircncia que afasta
a possibilidade de superaccedilatildeo da pessoa juriacutedica para atingir os bens particulares dos soacutecios
4 Recurso especial conhecido e provido
(REsp 693235MT Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em 17112009 DJe
30112009)
DESCONSIDERACcedilAtildeO PERSONALIDADE JURIacuteDICA PRESSUPOSTOS
Houve a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica (disregard doctrine) da empresa devedora ao
imputar ao grupo controlador a responsabilidade pela diacutevida sem sequer as instacircncias ordinaacuterias
declinarem presentes os pressupostos do art 50 do CC2002 Houve apenas menccedilatildeo ao fato de que a
cobranccedila eacute feita por um oacutergatildeo puacuteblico e que a empresa controlada seria simples longa manus da
controladora Daiacute a violaccedilatildeo do art 131 do CPC visto que natildeo haacute fundamentaccedilatildeo nas decisotildees das
instacircncias ordinaacuterias o que leva a afastar a extensatildeo do arresto agraves recorrentes em razatildeo da exclusatildeo da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da devedora ressalvado o direito de a recorrida obter nova
medida para a defesa de seu creacutedito acaso comprovadas as condiccedilotildees previstas no retrocitado artigo
Anotou-se natildeo se cuidar da chamada teoria menor desconsideraccedilatildeo pela simples prova da insolvecircncia
diante de tema referente ao Direito Ambiental (art 4ordm da Lei n 96051998) ou do Consumidor (art 28 sect
5ordm da Lei n 80781990) mas sim da teoria maior que em regra exige a demonstraccedilatildeo do desvio de
finalidade da pessoa juriacutedica ou a confusatildeo patrimonial Precedente citado REsp 279273-SP DJ
2932004 REsp 744107-SP Rel Min Fernando Gonccedilalves julgado em 2052008
Interessante acrescentar ainda haver decidido o STJ que o soacutecio atingido pela desconsideraccedilatildeo da
pessoa juriacutedica torna-se parte no processo
RECURSO ESPECIAL - SOCIEDADE ANOcircNIMA - EXECUCcedilAtildeO FRUSTRADA - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA
PERSONALIDADE JURIacuteDICA - VIOLACcedilAtildeO AO ARTIGO 535 DO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL - NAtildeO
OCORREcircNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTEcircNCIA - REVOLVIMENTO FAacuteTICO -
INADMISSIBILIDADE - DISSIacuteDIO NAtildeO COMPROVADO
I - Havendo encontrado motivos suficientes para fundar a decisatildeo o magistrado natildeo se
encontra obrigado a responder todas as alegaccedilotildees das partes nem a ater-se aos fundamentos indicados
por elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos
II - Natildeo haacute falar em julgamento extra petita quando o tribunal aprecia o pedido por outro
fundamento legal Em outras palavras o juiz conhece o direito natildeo estando vinculado aos dispositivos
citados pelas partes
III - No acircmbito do recurso especial natildeo haacute como se reavaliar entendimento firmado pelo
tribunal estadual com espeque nas provas dos autos (Suacutemula 7STJ) IV - O soacutecio alcanccedilado pela
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da sociedade empresaacuteria torna-se parte no processo
V - Natildeo se conhece do recurso pela aliacutenea c quando natildeo demonstrada similitude faacutetica apta
a configurar a alegada divergecircncia interpretativa entre os julgados confrontados
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 258812MG Rel Ministro CASTRO FILHO TERCEIRA TURMA julgado em 29112006
DJ 18122006 p 358)
Finalmente vale anotar que o STJ tem admitido firmemente que se conheccedila da
desconsideraccedilatildeo na proacutepria execuccedilatildeo
Civil Processo Civil Recurso especial Accedilatildeo de execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial movida por soacutecio
minoritaacuterio em desfavor da proacutepria sociedade Pedido de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
desta para acesso aos bens da empresa controladora em face de irregularidades cometidas na
administraccedilatildeo Deferimento no curso da execuccedilatildeo Oferecimento de embargos do devedor pela
controladora sob alegaccedilatildeo de sua ilegitimidade passiva Natildeo conhecimento do pedido em face de
preclusatildeo pela ausecircncia de interposiccedilatildeo de agravo de instrumento da decisatildeo que determinara a
desconsideraccedilatildeo Alegaccedilatildeo de violaccedilatildeo ao art 535 do CPC
- Natildeo haacute violaccedilatildeo ao art 535 do CPC quando ausentes omissatildeo contradiccedilatildeo ou obscuridade
no acoacuterdatildeo
- Eacute irrelevante na presente hipoacutetese afirmar que de despacho que ordena a citaccedilatildeo natildeo
cabe recurso porque a presente controveacutersia natildeo diz respeito a tal questatildeo O reconhecimento de
preclusatildeo se refere ao conteuacutedo material da decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica da
controladora e natildeo agrave determinaccedilatildeo de citaccedilatildeo
- O acoacuterdatildeo afirmou corretamente que a revisatildeo das condiccedilotildees da accedilatildeo eacute possiacutevel nas
instacircncias ordinaacuterias o que natildeo se permite contudo eacute rediscutir por via obliacutequa uma questatildeo com
conteuacutedo proacuteprio que natildeo foi impugnada a tempo O sucesso da alegaccedilatildeo de ilegitimidade passiva na
presente hipoacutetese tem como antecedente necessaacuterio a preacutevia desconstituiccedilatildeo da decisatildeo que
desconsiderou a personalidade juriacutedica mas esta natildeo foi oportunamente atacada
Em outras palavras ainda eacute possiacutevel discutir por novos fundamentos a ilegitimidade
passiva nos embargos mas natildeo eacute possiacutevel atacar especificamente a legitimidade passiva reconhecida nos
limites de uma preacutevia autocircnoma e inatacada decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica
- A jurisprudecircncia do STJ eacute paciacutefica no sentido de que a desconsideraccedilatildeo da personalidade
juriacutedica eacute medida cabiacutevel diretamente no curso da execuccedilatildeo Precedentes
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que ausente o prequestionamento da
mateacuteria
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que este se encontra deficientemente
fundamentado
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 920602DF Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em
27052008 DJ 23062008 p 1)
OBS
Interessante figura eacute a denominada ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo situaccedilatildeo em que o ato
judicial atinge o patrimocircnio da proacutepria pessoa juriacutedica para assim poder alcanccedilar a pessoa fiacutesica autora
do ato abusivo
A sua aplicaccedilatildeo se faz sentir em especial no Direito de Famiacutelia como bem observa o Prof
Rolf Madaleno
ldquoCuida-se da despersonalizaccedilatildeo inversa que capta a autecircntica realidade que se oculta atraacutes da
personalidade societaacuteria onde soacutecio e sociedade se associam no propoacutesito de encobrir a obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia do devedor executado olvidando-se ambos que excedem o objetivo social e com afronta agrave
ordem puacuteblica elidem criminosamente o direito alimentar que busca assegurar a vida como o mais
importante de todos os direitos Na accedilatildeo de separaccedilatildeo judicial litigiosa nordm 01291069282 que tramitou
pela 1ordf Vara de Famiacutelia e Sucessotildees de Porto Alegre o juiz monocraacutetico enfrentou em sentenccedila a
questatildeo do afastamento meramente formal do reacuteu da sociedade comercial que ateacute as veacutesperas da sua
separaccedilatildeo judicial era por ele dirigida Em sua decisatildeo o juiz singular destacou a simulaccedilatildeo do
afastamento do reacuteu da direccedilatildeo da empresa GAJ aduzindo ser lsquocaso tiacutepico em tese de exigir da pessoa
juriacutedica o pagamento alimentar que o reacuteu insiste em natildeo poder fazer pela aplicaccedilatildeo da teoria da
despersonalizaccedilatildeo da pessoa juriacutedicarsquo
(ldquoA Disregard nos Alimentosrdquo disponiacutevel no
httpwwwrolfmadalenocombrsiteindex2phpoption=com_contentampdo_pdf=1ampid=33 acessado
em 01 de agosto de 2008)
E o STJ recentemente decidiu
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUCcedilAtildeO DE TIacuteTULO JUDICIAL ART 50 DO CC02
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA POSSIBILIDADE
I ndash A ausecircncia de decisatildeo acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o
conhecimento do recurso especial Suacutemula 211STJ
II ndash Os embargos declaratoacuterios tecircm como objetivo sanear eventual obscuridade contradiccedilatildeo ou
omissatildeo existentes na decisatildeo recorrida
Inexiste ofensa ao art 535 do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma clara e precisa
sobre a questatildeo posta nos autos assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisatildeo
como ocorrido na espeacutecie
III ndash A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da
autonomia patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da
personalidade propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a
responsabilizar a pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
IV ndash Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente
societaacuterio por seus soacutecios o que pode ocorrer tambeacutem nos casos em que o soacutecio controlador esvazia o
seu patrimocircnio pessoal e o integraliza na pessoa juriacutedica conclui-se de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica
do art 50 do CC02 ser possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica de modo a
atingir bens da sociedade em razatildeo de diacutevidas contraiacutedas pelo soacutecio controlador conquanto
preenchidos os requisitos previstos na norma
V ndash A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica configura-se como medida excepcional Sua adoccedilatildeo
somente eacute recomendada quando forem atendidos os pressupostos especiacuteficos relacionados com a
fraude ou abuso de direito estabelecidos no art 50 do CC02 Somente se forem verificados os
requisitos de sua incidecircncia poderaacute o juiz no proacuteprio processo de execuccedilatildeo ldquolevantar o veacuteurdquo da
personalidade juriacutedica para que o ato de expropriaccedilatildeo atinja os bens da empresa
VI ndash Agrave luz das provas produzidas a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo entendeu
mediante minuciosa fundamentaccedilatildeo pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por
parte do recorrente ao se utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular
VII ndash Em conclusatildeo a r decisatildeo atacada ao manter a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
afigurou-se escorreita merecendo assim ser mantida por seus proacuteprios fundamentos
Recurso especial natildeo provido
(REsp 948117MS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22062010 DJe
03082010)
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA
Discute-se no REsp se a regra contida no art 50 do CC2002 autoriza a chamada desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica inversa Destacou a Min Relatora em princiacutepio que a par de divergecircncias
doutrinaacuterias este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possiacutevel a desconstituiccedilatildeo da
personalidade juriacutedica dentro do processo de execuccedilatildeo ou falimentar independentemente de accedilatildeo
proacutepria Por outro lado expotildee que da anaacutelise do art 50 do CC2002 depreende-se que o ordenamento
juriacutedico paacutetrio adotou a chamada teoria maior da desconsideraccedilatildeo segundo a qual se exige aleacutem da
prova de insolvecircncia a demonstraccedilatildeo ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideraccedilatildeo)
ou de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da desconsideraccedilatildeo) Tambeacutem explica que a interpretaccedilatildeo
literal do referido artigo de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos soacutecios em
razatildeo de diacutevidas da sociedade e natildeo o inverso natildeo deve prevalecer Anota apoacutes essas consideraccedilotildees
que a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir entatildeo o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a
pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees de seus soacutecios ou administradores Assim observa que o citado
dispositivo sob a oacutetica de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica legitima a inferecircncia de ser possiacutevel a teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica em sua modalidade inversa que encontra justificativa nos
princiacutepios eacuteticos e juriacutedicos intriacutensecos agrave proacutepria disregard doctrine que vedam o abuso de direito e a
fraude contra credores Dessa forma a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal
em comento eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente societaacuterio por seus soacutecios Ressalta que diante da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica inversa com os efeitos sobre o patrimocircnio do ente societaacuterio
os soacutecios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposiccedilatildeo
dos recursos tidos por cabiacuteveis sem ofensa ao contraditoacuterio agrave ampla defesa e ao devido processo legal
No entanto a Min Relatora assinala que o juiz soacute poderaacute decidir por essa medida excepcional quando
forem atendidos todos os pressupostos relacionados agrave fraude ou abuso de direito estabelecidos no art
50 do CC2002 No caso dos autos tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confusatildeo
patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente Nesse contexto a Turma negou provimento ao
recurso Precedentes citados REsp 279273-SP DJ 2932004 REsp 970635-SP DJe 1deg122009 e REsp
693235-MT DJe 30112009 REsp 948117-MS Rel Min Nancy Andrighi julgado em 2262010
E mais recentemente
STJ aplica desconsideraccedilatildeo inversa de personalidade juriacutedica para proteger direito de cocircnjuge em
partilha
25112013
A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica poderaacute ocorrer sempre que o cocircnjuge ou
companheiro empresaacuterio se valer de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa
fiacutesica para subtrair do outro cocircnjuge direito oriundo da sociedade afetiva
A decisatildeo eacute da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso contra
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a possibilidade de
desconsideraccedilatildeo inversa da pessoa juriacutedica em accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel
A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica estaacute prevista no artigo 50 do Coacutedigo Civil (CC) de 2002
e eacute aplicada nos casos de abuso de personalidade em que ocorre desvio de finalidade ou confusatildeo
patrimonial Nessa hipoacutetese o magistrado pode decidir que os efeitos de determinadas relaccedilotildees
de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou soacutecios da pessoa
juriacutedica
A desconsideraccedilatildeo inversa por sua vez ocorre quando em vez de responsabilizar o controlador
por diacutevidas da sociedade o juiz desconsidera a autonomia patrimonial da pessoa juriacutedica para
responsabilizaacute-la por obrigaccedilatildeo do soacutecio
No caso analisado pela Terceira Turma o juiacutezo de primeiro grau na accedilatildeo para dissoluccedilatildeo de uniatildeo
estaacutevel desconsiderou a personalidade juriacutedica da sociedade para atingir o patrimocircnio do ente
societaacuterio em razatildeo de confusatildeo patrimonial da empresa e do soacutecio que estaacute se separando da
companheira
Maacutescaras societaacuterias
A alegaccedilatildeo do empresaacuterio no recurso interposto no STJ eacute de que o artigo 50 do CC somente
permitiria responsabilizar o patrimocircnio pessoal do soacutecio por obrigaccedilotildees da sociedade mas natildeo o
inverso Contudo a relatora ministra Nancy Andrighi entende que a desconsideraccedilatildeo inversa tem
largo campo de aplicaccedilatildeo no direito de famiacutelia em que a intenccedilatildeo de fraudar a meaccedilatildeo leva agrave
indevida utilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica
ldquoA desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica compatibilizando-se com a vedaccedilatildeo ao abuso de
direito eacute orientada para reprimir o uso indevido da personalidade juriacutedica da empresa pelo
cocircnjuge (ou companheiro) soacutecio que com propoacutesitos fraudatoacuterios vale-se da maacutescara societaacuteria
para o fim de burlar direitos de seu parrdquo ressaltou a ministra
A ministra esclareceu que haacute situaccedilotildees em que o cocircnjuge ou companheiro esvazia o patrimocircnio
pessoal enquanto pessoa natural e o integraliza na pessoa juriacutedica de modo a afastar o outro da
partilha Tambeacutem haacute situaccedilotildees em que agraves veacutesperas do divoacutercio ou da dissoluccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel
o cocircnjuge ou companheiro efetiva sua retirada aparente da sociedade transferindo a participaccedilatildeo
para outro membro da empresa ou para terceiro tambeacutem com o objetivo de fraudar a partilha
Assim a ministra ressaltou que o objetivo da medida eacute ldquoafastar momentaneamente o manto
fictiacutecio que separa os patrimocircnios do soacutecio e da sociedade para levantando o veacuteu da pessoa
juriacutedica buscar o patrimocircnio que na verdade pertence ao cocircnjuge (ou companheiro) lesadordquo
No caso analisado pelo STJ o TJRS seguiu o entendimento do juiacutezo de primeiro grau e concluiu
pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por parte do soacutecio majoritaacuterio Alterar
a decisatildeo quanto ao ponto conforme a ministra natildeo seria possiacutevel sem o reexame de fatos e
provas o que eacute vedado pela Suacutemula 7 do STJ
Legitimidade ativa
Conforme a decisatildeo a legitimidade ativa para requerer a desconsideraccedilatildeo eacute atribuiacuteda em regra
ao familiar lesado pela conduta do soacutecio No caso analisado a soacutecia detinha apenas 018 das
cotas sociais sendo a empresa gerida pelo ex-companheiro
Segundo a relatora detendo a recorrida uma parcela muito pequena das cotas sociais seria
extremamente difiacutecil ndash quando natildeo impossiacutevel ndash investigar os bens da empresa para que fosse
respeitada sua meaccedilatildeo ldquoNatildeo seria possiacutevel ainda garantir que os bens da empresa natildeo seriam
indevidamente dissipados antes da conclusatildeo da partilhardquo analisou a ministra
ldquoAssim se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para
fraudar a partilha a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi
lesado por essas manobras ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato
deste ser soacutecio da empresardquo concluiu
A ministra esclareceu que no caso a legitimidade decorre natildeo da condiccedilatildeo de soacutecia mas em razatildeo
da sua condiccedilatildeo de companheira
Processos REsp 1236916
Outra figura peculiar que com a doutrina da desconsideraccedilatildeo natildeo se confunde eacute a ldquoteoria ultra vires
societatisrdquo segundo a qual a sociedade natildeo se responsabiliza pelo ato do administrador que extrapole os
limites do ato constitutivo da pessoa juriacutedica (art 1015 CC)
A respeito dela preleciona o Prof Claacuteudio Calo Souza
ldquoEsta teoria surgiu na jurisprudecircncia inglesa no seacuteculo XIX segundo a qual se o administrador ao
praticar atos de gestatildeo violar o objeto social (objeto-atividade e objeto-lucro) delimitado no ato
constitutivo este ato ultra vires societatis natildeo poderaacute ser imputado agrave sociedade sendo considerado
segundo alguns autores invaacutelido e para outros autores ineficaz Portanto a sociedade fica isenta de
responsabilidade perante terceiros salvo se tiver se beneficiado com a praacutetica do ato quando entatildeo
passaraacute a ter responsabilidade na medida do benefiacutecio auferidordquo
Fonte SOUSA Claacuteudio Calo Algumas impropriedades do denominado novo Coacutedigo Civil Jus
Navigandi Teresina ano 7 n 61 jan 2003 Disponiacutevel em
lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3660gt Acesso em 30 jan 2009
6 Extinccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica
A dissoluccedilatildeo da pessoa juriacutedica segundo classificaccedilatildeo consagrada na doutrina poderaacute ser
a) convencional
b) administrativa
c) judicial
Sobre o tema discorreremos em sala
7 Conclusotildees
De fato houve significativas mudanccedilas no tratamento da pessoa juriacutedica quando da entrada em
vigor do novo Coacutedigo Civil a exemplo da disciplina mais abrangente das associaccedilotildees do tratamento
empresarial das sociedades e da consagraccedilatildeo da teoria da desconsideraccedilatildeo (disregard doctrine)
8 BREVE SIacuteNTESE DO ldquoDRAMA EXISTENCIALrdquo VIVIDO PELO ART 2031
DO CC
O artigo 2031 do CC originariamente previa que
Art 2031 As associaccedilotildees sociedades e fundaccedilotildees constituiacutedas na forma das leis
anteriores teratildeo o prazo de um ano para se adaptarem agraves disposiccedilotildees deste Coacutedigo
a partir de sua vigecircncia igual prazo eacute concedido aos empresaacuterios
Posteriormente sofreu a interferecircncia de dois diplomas legais (Leis 10825 de 2003 e 10838 de
2004) que resultou nas seguintes mudanccedilas abriu-se um paraacutegrafo uacutenico para excluir organizaccedilotildees
religiosas (igrejas) e partidos poliacuteticos da sujeiccedilatildeo ao prazo de adaptaccedilatildeo e a dilataccedilatildeo para dois anos do
prazo previsto para os empresaacuterios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos
Em seguida a Medida Provisoacuteria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para
11 de janeiro de 2006
E mais recentemente a Lei nordm 11127 de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez para fixar
como termo final o dia 11 de janeiro de 2007
Segundo o professor Richard Domingos eis algumas consequumlecircncias da natildeo-adaptaccedilatildeo a este
prazo
As piores consequumlecircncias satildeo impedimento de participaccedilatildeo em licitaccedilotildees impossibilidade de
abertura de contas bancaacuterias impedimento de obter empreacutestimos e financiamentos impedimentos de
fornecer produtos ou serviccedilos para grandes empresas e terem o contrato considerado irregular o que
faz com que as responsabilidades dos soacutecios passem a ser ilimitadas e natildeo mais restrita ao valor do
capital social podendo os soacutecios e administradores responder com seus bens pessoais
(httpwwwcallcenterinfbr)
Bibliografia Baacutesica do Curso Novo Curso de Direito Civil ndash Parte Geral ndash vol I - Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho Ed Saraiva (wwwsaraivajurcombr ou wwweditorajuspodivmcombr)
Plantatildeo de Duacutevidas wwwlfgcombr
Consulte outros textos interessantes em nosso site wwwpablostolzecombr
9 Texto Complementar
A tiacutetulo complementar recomendamos a leitura do texto ldquoAspectos Modernos da Teoria da
Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedicardquo do Prof Maacutercio Guimaratildees disponivel no endereccedilo
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3996 do excelente site do Jus Navigandi e cujo
trecho abaixo destacamos
ldquo4Com o decreto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute ignorada a existecircncia de
patrimocircnios diacutespares alcanccedilando-se diretamente o soacutecio que perpetrou o ato lesivo contudo seu
incremento seraacute momentacircneo e para o caso concreto ndash retira-se a cortina e novamente eacute posta em
seu lugar para exercer sua funccedilatildeo de origem Natildeo haacute anulaccedilatildeo de ato
5Verifica a fraude o alcance do soacutecio pode se dar diretamente de forma incidental inversa ou
indireta restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeiccediloam nos seus desideratos
novos mecanismos seratildeo engendrados para coibir atos deste jaezrdquo
Vale a pena conferir
10 Fique por Dentro
Durante o nosso curso sempre que for publicada alguma notiacutecia ou jurisprudecircncia interessante
nos esforccedilaremos para tentar dar-lhe ciecircncia pois a atualizaccedilatildeo constante eacute de extrema
importacircncia para o concursando
Afinal ldquoo tempo natildeo paacuterardquo diria o poeta
E o Direito tenta acompanhar a sua mudanccedila
A ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo tema noticiado e analisado linhas acima merece a sua especial
atenccedilatildeo (REsp 1236916RS)
DIREITO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO DE DISSOLUCcedilAtildeO DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL DESCONSIDERACcedilAtildeO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA
POSSIBILIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS INADMISSIBILIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SOacuteCIO
ARTIGO ANALISADO 50 DO CC02
1 Accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel ajuizada em 14122009 da qual foi extraiacutedo o presente recurso
especial concluso ao Gabinete em 08112011
2 Discute-se se a regra contida no art 50 do CC02 autoriza a desconsideraccedilatildeo inversa
da personalidade juriacutedica e se o soacutecio da sociedade empresaacuteria pode requerer a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica desta
3 A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa
juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
4 Eacute possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica sempre que o cocircnjuge ou companheiro
empresaacuterio valer-se de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa fiacutesica a fim de
subtrair do outro cocircnjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva
5 Alterar o decidido no acoacuterdatildeo recorrido quanto agrave ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de
direito por parte do soacutecio majoritaacuterio exige o reexame de fatos e provas o que eacute vedado em recurso
especial pela Suacutemula 7STJ
6 Se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para fraudar a partilha
a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi lesado por essas manobras
ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato deste ser soacutecio da empresa
7 Negado provimento ao recurso especial
(REsp 1236916RS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22102013 DJe
28102013)
Segue outra notiacutecia interessante abordando tema diverso mas de grande importacircncia
STJ - O Tribunal da Cidadania
Selic ou natildeo Selic eis a questatildeo 18082013 Responsaacutevel pela estabilizaccedilatildeo da jurisprudecircncia infraconstitucional o Superior Tribunal de Justiccedila (STJ)
retomou a discussatildeo de uma questatildeo controversa que jaacute foi debatida diversas vezes em seus oacutergatildeos
fracionaacuterios a aplicaccedilatildeo da taxa Selic nas indenizaccedilotildees civis estabelecidas judicialmente
Na praacutetica a controveacutersia afetada agrave Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do
Coacutedigo Civil (CC) de 2002 que dispotildee que quando os juros moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o
forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinaccedilatildeo da lei seratildeo fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave Fazenda Nacional
O problema eacute que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa o que vem impedindo um
entendimento uniforme sobre a questatildeo
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830189) e pelo ministro Francisco Falcatildeo
(REsp 814157) a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros
moratoacuterios previstos no artigo 406 do CC eacute de 1 ao mecircs nos termos do que dispotildee o artigo 161
paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) sem prejuiacutezo da incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria
Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710385) e Luiz Fux (REsp 883114) a
mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros moratoacuterios previstos no
artigo 406 do CC eacute a Selic
A opccedilatildeo pela taxa Selic tem prevalecido nas decisotildees proferidas pelo STJ como no julgamento do REsp
865363 quando a Quarta Turma reformou o iacutendice de atualizaccedilatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais
devida agrave sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento que inicialmente seria de 1 ao mecircs
para adotar a correccedilatildeo pela Selic
Tambeacutem no REsp 938564 a Turma aplicou a Selic agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais devida a
um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel
Caso afetado
No caso especiacutefico (REsp 1081149) afetado agrave Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe
Salomatildeo uma mulher ajuizou accedilatildeo declaratoacuteria de inexistecircncia de diacutevida com pedido de indenizaccedilatildeo por
dano moral contra a Companhia Securitizadora de Creacuteditos Financeiros Gomes Freitas
Segundo os autos a autora teve seus documentos pessoais falsificados registrou boletim de ocorrecircncia
policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Cacircmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informaccedilatildeo
documento clonado ao lado de seu nome Mesmo assim a empresa determinou a inscriccedilatildeo de seu
nome em cadastros de inadimplentes em razatildeo de diacutevida contraiacuteda por terceiros valendo-se da
documentaccedilatildeo falsificada
O juiacutezo de direito da 14ordf Vara Ciacutevel da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes
Reconheceu a inexistecircncia da diacutevida determinou o cancelamento da inscriccedilatildeo indevida e condenou a
companhia ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 3800 atualizada pelo IGP-M
e juros de 12 ao ano
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
Para acessaacute-la basta querer
abrir o coraccedilatildeo e confiar
Para Deus nada eacute impossiacutevel
Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo
wwwpablostolzecombr facebookcompablostolze profpablostolze
CDS 20141ok
ldquoArt 50 Em caso de abuso de personalidade juriacutedica caracterizado pelo desvio de
finalidade ou pela confusatildeo patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do
Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e
determinadas relaccedilotildees de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores
ou soacutecios da pessoa juriacutedicardquo
Adotou-se no particular uma linha objetivista que dispensa pois prova do dolo especiacutefico do
soacutecio ou administrador
Finalmente observe que a jurisprudecircncia do STJ tem diferenciado a ldquoteoria maiorrdquo da ldquoteoria
menorrdquo da desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica
Responsabilidade civil e Direito do consumidor Recurso especial
Shopping Center de Osasco-SP Explosatildeo Consumidores Danos materiais e morais Ministeacuterio Puacuteblico
Legitimidade ativa Pessoa juriacutedica Desconsideraccedilatildeo Teoria maior e teoria menor Limite de
responsabilizaccedilatildeo dos soacutecios Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Requisitos Obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores Art 28 sect 5ordm
- Considerada a proteccedilatildeo do consumidor um dos pilares da ordem econocircmica e incumbindo ao
Ministeacuterio Puacuteblico a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses sociais e
individuais indisponiacuteveis possui o Oacutergatildeo Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses
individuais homogecircneos de consumidores decorrentes de origem comum
- A teoria maior da desconsideraccedilatildeo regra geral no sistema juriacutedico brasileiro natildeo pode ser aplicada com
a mera demonstraccedilatildeo de estar a pessoa juriacutedica insolvente para o cumprimento de suas obrigaccedilotildees
Exige-se aqui para aleacutem da prova de insolvecircncia ou a demonstraccedilatildeo de desvio de finalidade (teoria
subjetiva da desconsideraccedilatildeo) ou a demonstraccedilatildeo de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da
desconsideraccedilatildeo)
- A teoria menor da desconsideraccedilatildeo acolhida em nosso ordenamento juriacutedico excepcionalmente no
Direito do Consumidor e no Direito Ambiental incide com a mera prova de insolvecircncia da pessoa juriacutedica
para o pagamento de suas obrigaccedilotildees independentemente da existecircncia de desvio de finalidade ou de
confusatildeo patrimonial
- Para a teoria menor o risco empresarial normal agraves atividades econocircmicas natildeo pode ser suportado pelo
terceiro que contratou com a pessoa juriacutedica mas pelos soacutecios eou administradores desta ainda que
estes demonstrem conduta administrativa proba isto eacute mesmo que natildeo exista qualquer prova capaz de
identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos soacutecios eou administradores da pessoa juriacutedica
- A aplicaccedilatildeo da teoria menor da desconsideraccedilatildeo agraves relaccedilotildees de consumo estaacute calcada na exegese
autocircnoma do sect 5ordm do art 28 do CDC porquanto a incidecircncia desse dispositivo natildeo se subordina agrave
demonstraccedilatildeo dos requisitos previstos no caput do artigo indicado mas apenas agrave prova de causar a
mera existecircncia da pessoa juriacutedica obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores
- Recursos especiais natildeo conhecidos
(RESP 279273SP Rel Ministro ARI PARGENDLER Rel p Acoacuterdatildeo Ministra NANCY ANDRIGHI
TERCEIRA TURMA julgado em 04122003 DJ 29032004 p 230)
E mais recentemente
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL SUPOSTA OFENSA AO ART 535 DO CPC INEXISTEcircNCIA DE VIacuteCIO
NO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO EXECUCcedilAtildeO FISCAL
ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR CIRCUNSTAcircNCIA QUE NAtildeO IMPEDE O
REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO NO
CASO CONCRETO
1 Natildeo havendo no acoacuterdatildeo recorrido omissatildeo obscuridade ou contradiccedilatildeo natildeo fica caracterizada
ofensa ao art 535 do CPC
2 Natildeo obstante a falecircncia seja forma de dissoluccedilatildeo regular da sociedade o encerramento do processo
falimentar natildeo implica exclusatildeo de eventuais irregularidades que possam ter sido praticadas pelo soacutecio
responsaacutevel e que tenham relaccedilatildeo com o natildeo pagamento do tributo devido Assim o fato de haver
dissoluccedilatildeo regular da sociedade por si soacute natildeo impede o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal
Nesse sentido REsp 958428RS 2ordf Turma Rel p acoacuterdatildeo Min
Herman Benjamin DJe de 1832011
3 No entanto malgrado seja possiacutevel o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal mesmo apoacutes o
encerramento da falecircncia da empresa executada tal providecircncia natildeo se revela possiacutevel no caso dos
autos No que se refere ao disposto nos arts 134 e 135 do CTN a orientaccedilatildeo das Turmas que integram a
Primeira Seccedilatildeo desta Corte firmou-se no sentido de que as regras previstas nos artigos referidos aplicam-
se tatildeo-somente aos creacuteditos decorrentes de obrigaccedilotildees tributaacuterias de modo que em se tratando de
cobranccedila de multa administrativa mostra-se inviaacutevel o pedido de redirecionamento fulcrado em tais
artigos (REsp 408618PR 2ordf Turma Rel Min Castro Meira DJ de 1682004 AgRg no REsp 735745MG
1ordf Turma Rel Min Denise Arruda DJ de 22112007 AgRg no Ag 1360737SC 1ordf Turma Rel
Min Arnaldo Esteves Lima DJe de 962011)
4 Em relaccedilatildeo ao disposto no art 50 do CC2002 verifica-se que o pedido de redirecionamento baseia-se
tatildeo somente na responsabilidade decorrente do natildeo pagamento do valor executado (multa
administrativa) olvidando-se o exequente (ora recorrente) de apontar alguma circunstacircncia que nos
termos da jurisprudecircncia desta Corte viabilize o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal Impende ressaltar
que a responsabilizaccedilatildeo dos administradores e soacutecios pelas obrigaccedilotildees imputaacuteveis agrave pessoa juriacutedica em
regra natildeo encontra amparo tatildeo-somente na mera demonstraccedilatildeo de insolvecircncia para o cumprimento de
suas obrigaccedilotildees (Teoria menor da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica) fazendo-se necessaacuterio
para tanto ainda ou a demonstraccedilatildeo do desvio de finalidade (este compreendido como o ato
intencional dos soacutecios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade juriacutedica) ou a
demonstraccedilatildeo da confusatildeo patrimonial (esta subentendida como a inexistecircncia no campo dos fatos de
separaccedilatildeo patrimonial do patrimocircnio da pessoa juriacutedica ou de seus soacutecios ou ainda dos haveres de
diversas pessoas juriacutedicas (REsp 1200850SP 3ordf Turma Rel Min Massami Uyeda DJe de 22112010)
5 Recurso especial natildeo provido
(REsp 1267232PR Rel Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA julgado em
01092011 DJe 08092011)
FALEcircNCIA ARRECADACcedilAtildeO DE BENS PARTICULARES DE SOacuteCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA
PELA FALIDA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA (DISREGARD DOCTRINE) TEORIA
MAIOR NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO ANCORADA EM FRAUDE ABUSO DE DIREITO OU
CONFUSAtildeO PATRIMONIAL RECURSO PROVIDO
1 A teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica - disregard doctrine - conquanto encontre
amparo no direito positivo brasileiro (art 2ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas art 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor art 4ordm da Lei n 960598 art 50 do CC02 dentre outros) deve ser aplicada com
cautela diante da previsatildeo de autonomia e existecircncia de patrimocircnios distintos entre as pessoas fiacutesicas e
juriacutedicas
2 A jurisprudecircncia da Corte em regra dispensa accedilatildeo autocircnoma para se levantar o veacuteu da pessoa
juriacutedica mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art
187 do CC02 - desvio de finalidade ou confusatildeo patrimonial eacute que se permite tal providecircncia Adota-se
assim a teoria maior acerca da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica a qual exige a configuraccedilatildeo
objetiva de tais requisitos para sua configuraccedilatildeo
3 No caso dos autos houve a arrecadaccedilatildeo de bens dos diretores de sociedade que sequer eacute a falida mas
apenas empresa controlada por esta quando natildeo se cogitava de soacutecios solidaacuterios e mantida a
arrecadaccedilatildeo pelo Tribunal a quo por possibilidade de ocorrecircncia de desvirtuamento da empresa
controlada o que agrave toda evidecircncia natildeo eacute suficiente para a superaccedilatildeo da personalidade juriacutedica Natildeo haacute
notiacutecia de qualquer indiacutecio de fraude abuso de direito ou confusatildeo patrimonial circunstacircncia que afasta
a possibilidade de superaccedilatildeo da pessoa juriacutedica para atingir os bens particulares dos soacutecios
4 Recurso especial conhecido e provido
(REsp 693235MT Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em 17112009 DJe
30112009)
DESCONSIDERACcedilAtildeO PERSONALIDADE JURIacuteDICA PRESSUPOSTOS
Houve a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica (disregard doctrine) da empresa devedora ao
imputar ao grupo controlador a responsabilidade pela diacutevida sem sequer as instacircncias ordinaacuterias
declinarem presentes os pressupostos do art 50 do CC2002 Houve apenas menccedilatildeo ao fato de que a
cobranccedila eacute feita por um oacutergatildeo puacuteblico e que a empresa controlada seria simples longa manus da
controladora Daiacute a violaccedilatildeo do art 131 do CPC visto que natildeo haacute fundamentaccedilatildeo nas decisotildees das
instacircncias ordinaacuterias o que leva a afastar a extensatildeo do arresto agraves recorrentes em razatildeo da exclusatildeo da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da devedora ressalvado o direito de a recorrida obter nova
medida para a defesa de seu creacutedito acaso comprovadas as condiccedilotildees previstas no retrocitado artigo
Anotou-se natildeo se cuidar da chamada teoria menor desconsideraccedilatildeo pela simples prova da insolvecircncia
diante de tema referente ao Direito Ambiental (art 4ordm da Lei n 96051998) ou do Consumidor (art 28 sect
5ordm da Lei n 80781990) mas sim da teoria maior que em regra exige a demonstraccedilatildeo do desvio de
finalidade da pessoa juriacutedica ou a confusatildeo patrimonial Precedente citado REsp 279273-SP DJ
2932004 REsp 744107-SP Rel Min Fernando Gonccedilalves julgado em 2052008
Interessante acrescentar ainda haver decidido o STJ que o soacutecio atingido pela desconsideraccedilatildeo da
pessoa juriacutedica torna-se parte no processo
RECURSO ESPECIAL - SOCIEDADE ANOcircNIMA - EXECUCcedilAtildeO FRUSTRADA - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA
PERSONALIDADE JURIacuteDICA - VIOLACcedilAtildeO AO ARTIGO 535 DO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL - NAtildeO
OCORREcircNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTEcircNCIA - REVOLVIMENTO FAacuteTICO -
INADMISSIBILIDADE - DISSIacuteDIO NAtildeO COMPROVADO
I - Havendo encontrado motivos suficientes para fundar a decisatildeo o magistrado natildeo se
encontra obrigado a responder todas as alegaccedilotildees das partes nem a ater-se aos fundamentos indicados
por elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos
II - Natildeo haacute falar em julgamento extra petita quando o tribunal aprecia o pedido por outro
fundamento legal Em outras palavras o juiz conhece o direito natildeo estando vinculado aos dispositivos
citados pelas partes
III - No acircmbito do recurso especial natildeo haacute como se reavaliar entendimento firmado pelo
tribunal estadual com espeque nas provas dos autos (Suacutemula 7STJ) IV - O soacutecio alcanccedilado pela
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da sociedade empresaacuteria torna-se parte no processo
V - Natildeo se conhece do recurso pela aliacutenea c quando natildeo demonstrada similitude faacutetica apta
a configurar a alegada divergecircncia interpretativa entre os julgados confrontados
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 258812MG Rel Ministro CASTRO FILHO TERCEIRA TURMA julgado em 29112006
DJ 18122006 p 358)
Finalmente vale anotar que o STJ tem admitido firmemente que se conheccedila da
desconsideraccedilatildeo na proacutepria execuccedilatildeo
Civil Processo Civil Recurso especial Accedilatildeo de execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial movida por soacutecio
minoritaacuterio em desfavor da proacutepria sociedade Pedido de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
desta para acesso aos bens da empresa controladora em face de irregularidades cometidas na
administraccedilatildeo Deferimento no curso da execuccedilatildeo Oferecimento de embargos do devedor pela
controladora sob alegaccedilatildeo de sua ilegitimidade passiva Natildeo conhecimento do pedido em face de
preclusatildeo pela ausecircncia de interposiccedilatildeo de agravo de instrumento da decisatildeo que determinara a
desconsideraccedilatildeo Alegaccedilatildeo de violaccedilatildeo ao art 535 do CPC
- Natildeo haacute violaccedilatildeo ao art 535 do CPC quando ausentes omissatildeo contradiccedilatildeo ou obscuridade
no acoacuterdatildeo
- Eacute irrelevante na presente hipoacutetese afirmar que de despacho que ordena a citaccedilatildeo natildeo
cabe recurso porque a presente controveacutersia natildeo diz respeito a tal questatildeo O reconhecimento de
preclusatildeo se refere ao conteuacutedo material da decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica da
controladora e natildeo agrave determinaccedilatildeo de citaccedilatildeo
- O acoacuterdatildeo afirmou corretamente que a revisatildeo das condiccedilotildees da accedilatildeo eacute possiacutevel nas
instacircncias ordinaacuterias o que natildeo se permite contudo eacute rediscutir por via obliacutequa uma questatildeo com
conteuacutedo proacuteprio que natildeo foi impugnada a tempo O sucesso da alegaccedilatildeo de ilegitimidade passiva na
presente hipoacutetese tem como antecedente necessaacuterio a preacutevia desconstituiccedilatildeo da decisatildeo que
desconsiderou a personalidade juriacutedica mas esta natildeo foi oportunamente atacada
Em outras palavras ainda eacute possiacutevel discutir por novos fundamentos a ilegitimidade
passiva nos embargos mas natildeo eacute possiacutevel atacar especificamente a legitimidade passiva reconhecida nos
limites de uma preacutevia autocircnoma e inatacada decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica
- A jurisprudecircncia do STJ eacute paciacutefica no sentido de que a desconsideraccedilatildeo da personalidade
juriacutedica eacute medida cabiacutevel diretamente no curso da execuccedilatildeo Precedentes
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que ausente o prequestionamento da
mateacuteria
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que este se encontra deficientemente
fundamentado
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 920602DF Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em
27052008 DJ 23062008 p 1)
OBS
Interessante figura eacute a denominada ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo situaccedilatildeo em que o ato
judicial atinge o patrimocircnio da proacutepria pessoa juriacutedica para assim poder alcanccedilar a pessoa fiacutesica autora
do ato abusivo
A sua aplicaccedilatildeo se faz sentir em especial no Direito de Famiacutelia como bem observa o Prof
Rolf Madaleno
ldquoCuida-se da despersonalizaccedilatildeo inversa que capta a autecircntica realidade que se oculta atraacutes da
personalidade societaacuteria onde soacutecio e sociedade se associam no propoacutesito de encobrir a obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia do devedor executado olvidando-se ambos que excedem o objetivo social e com afronta agrave
ordem puacuteblica elidem criminosamente o direito alimentar que busca assegurar a vida como o mais
importante de todos os direitos Na accedilatildeo de separaccedilatildeo judicial litigiosa nordm 01291069282 que tramitou
pela 1ordf Vara de Famiacutelia e Sucessotildees de Porto Alegre o juiz monocraacutetico enfrentou em sentenccedila a
questatildeo do afastamento meramente formal do reacuteu da sociedade comercial que ateacute as veacutesperas da sua
separaccedilatildeo judicial era por ele dirigida Em sua decisatildeo o juiz singular destacou a simulaccedilatildeo do
afastamento do reacuteu da direccedilatildeo da empresa GAJ aduzindo ser lsquocaso tiacutepico em tese de exigir da pessoa
juriacutedica o pagamento alimentar que o reacuteu insiste em natildeo poder fazer pela aplicaccedilatildeo da teoria da
despersonalizaccedilatildeo da pessoa juriacutedicarsquo
(ldquoA Disregard nos Alimentosrdquo disponiacutevel no
httpwwwrolfmadalenocombrsiteindex2phpoption=com_contentampdo_pdf=1ampid=33 acessado
em 01 de agosto de 2008)
E o STJ recentemente decidiu
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUCcedilAtildeO DE TIacuteTULO JUDICIAL ART 50 DO CC02
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA POSSIBILIDADE
I ndash A ausecircncia de decisatildeo acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o
conhecimento do recurso especial Suacutemula 211STJ
II ndash Os embargos declaratoacuterios tecircm como objetivo sanear eventual obscuridade contradiccedilatildeo ou
omissatildeo existentes na decisatildeo recorrida
Inexiste ofensa ao art 535 do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma clara e precisa
sobre a questatildeo posta nos autos assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisatildeo
como ocorrido na espeacutecie
III ndash A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da
autonomia patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da
personalidade propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a
responsabilizar a pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
IV ndash Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente
societaacuterio por seus soacutecios o que pode ocorrer tambeacutem nos casos em que o soacutecio controlador esvazia o
seu patrimocircnio pessoal e o integraliza na pessoa juriacutedica conclui-se de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica
do art 50 do CC02 ser possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica de modo a
atingir bens da sociedade em razatildeo de diacutevidas contraiacutedas pelo soacutecio controlador conquanto
preenchidos os requisitos previstos na norma
V ndash A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica configura-se como medida excepcional Sua adoccedilatildeo
somente eacute recomendada quando forem atendidos os pressupostos especiacuteficos relacionados com a
fraude ou abuso de direito estabelecidos no art 50 do CC02 Somente se forem verificados os
requisitos de sua incidecircncia poderaacute o juiz no proacuteprio processo de execuccedilatildeo ldquolevantar o veacuteurdquo da
personalidade juriacutedica para que o ato de expropriaccedilatildeo atinja os bens da empresa
VI ndash Agrave luz das provas produzidas a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo entendeu
mediante minuciosa fundamentaccedilatildeo pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por
parte do recorrente ao se utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular
VII ndash Em conclusatildeo a r decisatildeo atacada ao manter a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
afigurou-se escorreita merecendo assim ser mantida por seus proacuteprios fundamentos
Recurso especial natildeo provido
(REsp 948117MS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22062010 DJe
03082010)
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA
Discute-se no REsp se a regra contida no art 50 do CC2002 autoriza a chamada desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica inversa Destacou a Min Relatora em princiacutepio que a par de divergecircncias
doutrinaacuterias este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possiacutevel a desconstituiccedilatildeo da
personalidade juriacutedica dentro do processo de execuccedilatildeo ou falimentar independentemente de accedilatildeo
proacutepria Por outro lado expotildee que da anaacutelise do art 50 do CC2002 depreende-se que o ordenamento
juriacutedico paacutetrio adotou a chamada teoria maior da desconsideraccedilatildeo segundo a qual se exige aleacutem da
prova de insolvecircncia a demonstraccedilatildeo ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideraccedilatildeo)
ou de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da desconsideraccedilatildeo) Tambeacutem explica que a interpretaccedilatildeo
literal do referido artigo de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos soacutecios em
razatildeo de diacutevidas da sociedade e natildeo o inverso natildeo deve prevalecer Anota apoacutes essas consideraccedilotildees
que a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir entatildeo o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a
pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees de seus soacutecios ou administradores Assim observa que o citado
dispositivo sob a oacutetica de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica legitima a inferecircncia de ser possiacutevel a teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica em sua modalidade inversa que encontra justificativa nos
princiacutepios eacuteticos e juriacutedicos intriacutensecos agrave proacutepria disregard doctrine que vedam o abuso de direito e a
fraude contra credores Dessa forma a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal
em comento eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente societaacuterio por seus soacutecios Ressalta que diante da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica inversa com os efeitos sobre o patrimocircnio do ente societaacuterio
os soacutecios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposiccedilatildeo
dos recursos tidos por cabiacuteveis sem ofensa ao contraditoacuterio agrave ampla defesa e ao devido processo legal
No entanto a Min Relatora assinala que o juiz soacute poderaacute decidir por essa medida excepcional quando
forem atendidos todos os pressupostos relacionados agrave fraude ou abuso de direito estabelecidos no art
50 do CC2002 No caso dos autos tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confusatildeo
patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente Nesse contexto a Turma negou provimento ao
recurso Precedentes citados REsp 279273-SP DJ 2932004 REsp 970635-SP DJe 1deg122009 e REsp
693235-MT DJe 30112009 REsp 948117-MS Rel Min Nancy Andrighi julgado em 2262010
E mais recentemente
STJ aplica desconsideraccedilatildeo inversa de personalidade juriacutedica para proteger direito de cocircnjuge em
partilha
25112013
A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica poderaacute ocorrer sempre que o cocircnjuge ou
companheiro empresaacuterio se valer de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa
fiacutesica para subtrair do outro cocircnjuge direito oriundo da sociedade afetiva
A decisatildeo eacute da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso contra
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a possibilidade de
desconsideraccedilatildeo inversa da pessoa juriacutedica em accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel
A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica estaacute prevista no artigo 50 do Coacutedigo Civil (CC) de 2002
e eacute aplicada nos casos de abuso de personalidade em que ocorre desvio de finalidade ou confusatildeo
patrimonial Nessa hipoacutetese o magistrado pode decidir que os efeitos de determinadas relaccedilotildees
de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou soacutecios da pessoa
juriacutedica
A desconsideraccedilatildeo inversa por sua vez ocorre quando em vez de responsabilizar o controlador
por diacutevidas da sociedade o juiz desconsidera a autonomia patrimonial da pessoa juriacutedica para
responsabilizaacute-la por obrigaccedilatildeo do soacutecio
No caso analisado pela Terceira Turma o juiacutezo de primeiro grau na accedilatildeo para dissoluccedilatildeo de uniatildeo
estaacutevel desconsiderou a personalidade juriacutedica da sociedade para atingir o patrimocircnio do ente
societaacuterio em razatildeo de confusatildeo patrimonial da empresa e do soacutecio que estaacute se separando da
companheira
Maacutescaras societaacuterias
A alegaccedilatildeo do empresaacuterio no recurso interposto no STJ eacute de que o artigo 50 do CC somente
permitiria responsabilizar o patrimocircnio pessoal do soacutecio por obrigaccedilotildees da sociedade mas natildeo o
inverso Contudo a relatora ministra Nancy Andrighi entende que a desconsideraccedilatildeo inversa tem
largo campo de aplicaccedilatildeo no direito de famiacutelia em que a intenccedilatildeo de fraudar a meaccedilatildeo leva agrave
indevida utilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica
ldquoA desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica compatibilizando-se com a vedaccedilatildeo ao abuso de
direito eacute orientada para reprimir o uso indevido da personalidade juriacutedica da empresa pelo
cocircnjuge (ou companheiro) soacutecio que com propoacutesitos fraudatoacuterios vale-se da maacutescara societaacuteria
para o fim de burlar direitos de seu parrdquo ressaltou a ministra
A ministra esclareceu que haacute situaccedilotildees em que o cocircnjuge ou companheiro esvazia o patrimocircnio
pessoal enquanto pessoa natural e o integraliza na pessoa juriacutedica de modo a afastar o outro da
partilha Tambeacutem haacute situaccedilotildees em que agraves veacutesperas do divoacutercio ou da dissoluccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel
o cocircnjuge ou companheiro efetiva sua retirada aparente da sociedade transferindo a participaccedilatildeo
para outro membro da empresa ou para terceiro tambeacutem com o objetivo de fraudar a partilha
Assim a ministra ressaltou que o objetivo da medida eacute ldquoafastar momentaneamente o manto
fictiacutecio que separa os patrimocircnios do soacutecio e da sociedade para levantando o veacuteu da pessoa
juriacutedica buscar o patrimocircnio que na verdade pertence ao cocircnjuge (ou companheiro) lesadordquo
No caso analisado pelo STJ o TJRS seguiu o entendimento do juiacutezo de primeiro grau e concluiu
pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por parte do soacutecio majoritaacuterio Alterar
a decisatildeo quanto ao ponto conforme a ministra natildeo seria possiacutevel sem o reexame de fatos e
provas o que eacute vedado pela Suacutemula 7 do STJ
Legitimidade ativa
Conforme a decisatildeo a legitimidade ativa para requerer a desconsideraccedilatildeo eacute atribuiacuteda em regra
ao familiar lesado pela conduta do soacutecio No caso analisado a soacutecia detinha apenas 018 das
cotas sociais sendo a empresa gerida pelo ex-companheiro
Segundo a relatora detendo a recorrida uma parcela muito pequena das cotas sociais seria
extremamente difiacutecil ndash quando natildeo impossiacutevel ndash investigar os bens da empresa para que fosse
respeitada sua meaccedilatildeo ldquoNatildeo seria possiacutevel ainda garantir que os bens da empresa natildeo seriam
indevidamente dissipados antes da conclusatildeo da partilhardquo analisou a ministra
ldquoAssim se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para
fraudar a partilha a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi
lesado por essas manobras ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato
deste ser soacutecio da empresardquo concluiu
A ministra esclareceu que no caso a legitimidade decorre natildeo da condiccedilatildeo de soacutecia mas em razatildeo
da sua condiccedilatildeo de companheira
Processos REsp 1236916
Outra figura peculiar que com a doutrina da desconsideraccedilatildeo natildeo se confunde eacute a ldquoteoria ultra vires
societatisrdquo segundo a qual a sociedade natildeo se responsabiliza pelo ato do administrador que extrapole os
limites do ato constitutivo da pessoa juriacutedica (art 1015 CC)
A respeito dela preleciona o Prof Claacuteudio Calo Souza
ldquoEsta teoria surgiu na jurisprudecircncia inglesa no seacuteculo XIX segundo a qual se o administrador ao
praticar atos de gestatildeo violar o objeto social (objeto-atividade e objeto-lucro) delimitado no ato
constitutivo este ato ultra vires societatis natildeo poderaacute ser imputado agrave sociedade sendo considerado
segundo alguns autores invaacutelido e para outros autores ineficaz Portanto a sociedade fica isenta de
responsabilidade perante terceiros salvo se tiver se beneficiado com a praacutetica do ato quando entatildeo
passaraacute a ter responsabilidade na medida do benefiacutecio auferidordquo
Fonte SOUSA Claacuteudio Calo Algumas impropriedades do denominado novo Coacutedigo Civil Jus
Navigandi Teresina ano 7 n 61 jan 2003 Disponiacutevel em
lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3660gt Acesso em 30 jan 2009
6 Extinccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica
A dissoluccedilatildeo da pessoa juriacutedica segundo classificaccedilatildeo consagrada na doutrina poderaacute ser
a) convencional
b) administrativa
c) judicial
Sobre o tema discorreremos em sala
7 Conclusotildees
De fato houve significativas mudanccedilas no tratamento da pessoa juriacutedica quando da entrada em
vigor do novo Coacutedigo Civil a exemplo da disciplina mais abrangente das associaccedilotildees do tratamento
empresarial das sociedades e da consagraccedilatildeo da teoria da desconsideraccedilatildeo (disregard doctrine)
8 BREVE SIacuteNTESE DO ldquoDRAMA EXISTENCIALrdquo VIVIDO PELO ART 2031
DO CC
O artigo 2031 do CC originariamente previa que
Art 2031 As associaccedilotildees sociedades e fundaccedilotildees constituiacutedas na forma das leis
anteriores teratildeo o prazo de um ano para se adaptarem agraves disposiccedilotildees deste Coacutedigo
a partir de sua vigecircncia igual prazo eacute concedido aos empresaacuterios
Posteriormente sofreu a interferecircncia de dois diplomas legais (Leis 10825 de 2003 e 10838 de
2004) que resultou nas seguintes mudanccedilas abriu-se um paraacutegrafo uacutenico para excluir organizaccedilotildees
religiosas (igrejas) e partidos poliacuteticos da sujeiccedilatildeo ao prazo de adaptaccedilatildeo e a dilataccedilatildeo para dois anos do
prazo previsto para os empresaacuterios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos
Em seguida a Medida Provisoacuteria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para
11 de janeiro de 2006
E mais recentemente a Lei nordm 11127 de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez para fixar
como termo final o dia 11 de janeiro de 2007
Segundo o professor Richard Domingos eis algumas consequumlecircncias da natildeo-adaptaccedilatildeo a este
prazo
As piores consequumlecircncias satildeo impedimento de participaccedilatildeo em licitaccedilotildees impossibilidade de
abertura de contas bancaacuterias impedimento de obter empreacutestimos e financiamentos impedimentos de
fornecer produtos ou serviccedilos para grandes empresas e terem o contrato considerado irregular o que
faz com que as responsabilidades dos soacutecios passem a ser ilimitadas e natildeo mais restrita ao valor do
capital social podendo os soacutecios e administradores responder com seus bens pessoais
(httpwwwcallcenterinfbr)
Bibliografia Baacutesica do Curso Novo Curso de Direito Civil ndash Parte Geral ndash vol I - Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho Ed Saraiva (wwwsaraivajurcombr ou wwweditorajuspodivmcombr)
Plantatildeo de Duacutevidas wwwlfgcombr
Consulte outros textos interessantes em nosso site wwwpablostolzecombr
9 Texto Complementar
A tiacutetulo complementar recomendamos a leitura do texto ldquoAspectos Modernos da Teoria da
Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedicardquo do Prof Maacutercio Guimaratildees disponivel no endereccedilo
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3996 do excelente site do Jus Navigandi e cujo
trecho abaixo destacamos
ldquo4Com o decreto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute ignorada a existecircncia de
patrimocircnios diacutespares alcanccedilando-se diretamente o soacutecio que perpetrou o ato lesivo contudo seu
incremento seraacute momentacircneo e para o caso concreto ndash retira-se a cortina e novamente eacute posta em
seu lugar para exercer sua funccedilatildeo de origem Natildeo haacute anulaccedilatildeo de ato
5Verifica a fraude o alcance do soacutecio pode se dar diretamente de forma incidental inversa ou
indireta restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeiccediloam nos seus desideratos
novos mecanismos seratildeo engendrados para coibir atos deste jaezrdquo
Vale a pena conferir
10 Fique por Dentro
Durante o nosso curso sempre que for publicada alguma notiacutecia ou jurisprudecircncia interessante
nos esforccedilaremos para tentar dar-lhe ciecircncia pois a atualizaccedilatildeo constante eacute de extrema
importacircncia para o concursando
Afinal ldquoo tempo natildeo paacuterardquo diria o poeta
E o Direito tenta acompanhar a sua mudanccedila
A ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo tema noticiado e analisado linhas acima merece a sua especial
atenccedilatildeo (REsp 1236916RS)
DIREITO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO DE DISSOLUCcedilAtildeO DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL DESCONSIDERACcedilAtildeO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA
POSSIBILIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS INADMISSIBILIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SOacuteCIO
ARTIGO ANALISADO 50 DO CC02
1 Accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel ajuizada em 14122009 da qual foi extraiacutedo o presente recurso
especial concluso ao Gabinete em 08112011
2 Discute-se se a regra contida no art 50 do CC02 autoriza a desconsideraccedilatildeo inversa
da personalidade juriacutedica e se o soacutecio da sociedade empresaacuteria pode requerer a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica desta
3 A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa
juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
4 Eacute possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica sempre que o cocircnjuge ou companheiro
empresaacuterio valer-se de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa fiacutesica a fim de
subtrair do outro cocircnjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva
5 Alterar o decidido no acoacuterdatildeo recorrido quanto agrave ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de
direito por parte do soacutecio majoritaacuterio exige o reexame de fatos e provas o que eacute vedado em recurso
especial pela Suacutemula 7STJ
6 Se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para fraudar a partilha
a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi lesado por essas manobras
ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato deste ser soacutecio da empresa
7 Negado provimento ao recurso especial
(REsp 1236916RS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22102013 DJe
28102013)
Segue outra notiacutecia interessante abordando tema diverso mas de grande importacircncia
STJ - O Tribunal da Cidadania
Selic ou natildeo Selic eis a questatildeo 18082013 Responsaacutevel pela estabilizaccedilatildeo da jurisprudecircncia infraconstitucional o Superior Tribunal de Justiccedila (STJ)
retomou a discussatildeo de uma questatildeo controversa que jaacute foi debatida diversas vezes em seus oacutergatildeos
fracionaacuterios a aplicaccedilatildeo da taxa Selic nas indenizaccedilotildees civis estabelecidas judicialmente
Na praacutetica a controveacutersia afetada agrave Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do
Coacutedigo Civil (CC) de 2002 que dispotildee que quando os juros moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o
forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinaccedilatildeo da lei seratildeo fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave Fazenda Nacional
O problema eacute que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa o que vem impedindo um
entendimento uniforme sobre a questatildeo
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830189) e pelo ministro Francisco Falcatildeo
(REsp 814157) a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros
moratoacuterios previstos no artigo 406 do CC eacute de 1 ao mecircs nos termos do que dispotildee o artigo 161
paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) sem prejuiacutezo da incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria
Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710385) e Luiz Fux (REsp 883114) a
mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros moratoacuterios previstos no
artigo 406 do CC eacute a Selic
A opccedilatildeo pela taxa Selic tem prevalecido nas decisotildees proferidas pelo STJ como no julgamento do REsp
865363 quando a Quarta Turma reformou o iacutendice de atualizaccedilatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais
devida agrave sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento que inicialmente seria de 1 ao mecircs
para adotar a correccedilatildeo pela Selic
Tambeacutem no REsp 938564 a Turma aplicou a Selic agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais devida a
um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel
Caso afetado
No caso especiacutefico (REsp 1081149) afetado agrave Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe
Salomatildeo uma mulher ajuizou accedilatildeo declaratoacuteria de inexistecircncia de diacutevida com pedido de indenizaccedilatildeo por
dano moral contra a Companhia Securitizadora de Creacuteditos Financeiros Gomes Freitas
Segundo os autos a autora teve seus documentos pessoais falsificados registrou boletim de ocorrecircncia
policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Cacircmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informaccedilatildeo
documento clonado ao lado de seu nome Mesmo assim a empresa determinou a inscriccedilatildeo de seu
nome em cadastros de inadimplentes em razatildeo de diacutevida contraiacuteda por terceiros valendo-se da
documentaccedilatildeo falsificada
O juiacutezo de direito da 14ordf Vara Ciacutevel da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes
Reconheceu a inexistecircncia da diacutevida determinou o cancelamento da inscriccedilatildeo indevida e condenou a
companhia ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 3800 atualizada pelo IGP-M
e juros de 12 ao ano
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
Para acessaacute-la basta querer
abrir o coraccedilatildeo e confiar
Para Deus nada eacute impossiacutevel
Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo
wwwpablostolzecombr facebookcompablostolze profpablostolze
CDS 20141ok
- Para a teoria menor o risco empresarial normal agraves atividades econocircmicas natildeo pode ser suportado pelo
terceiro que contratou com a pessoa juriacutedica mas pelos soacutecios eou administradores desta ainda que
estes demonstrem conduta administrativa proba isto eacute mesmo que natildeo exista qualquer prova capaz de
identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos soacutecios eou administradores da pessoa juriacutedica
- A aplicaccedilatildeo da teoria menor da desconsideraccedilatildeo agraves relaccedilotildees de consumo estaacute calcada na exegese
autocircnoma do sect 5ordm do art 28 do CDC porquanto a incidecircncia desse dispositivo natildeo se subordina agrave
demonstraccedilatildeo dos requisitos previstos no caput do artigo indicado mas apenas agrave prova de causar a
mera existecircncia da pessoa juriacutedica obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores
- Recursos especiais natildeo conhecidos
(RESP 279273SP Rel Ministro ARI PARGENDLER Rel p Acoacuterdatildeo Ministra NANCY ANDRIGHI
TERCEIRA TURMA julgado em 04122003 DJ 29032004 p 230)
E mais recentemente
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL SUPOSTA OFENSA AO ART 535 DO CPC INEXISTEcircNCIA DE VIacuteCIO
NO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO EXECUCcedilAtildeO FISCAL
ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR CIRCUNSTAcircNCIA QUE NAtildeO IMPEDE O
REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO NO
CASO CONCRETO
1 Natildeo havendo no acoacuterdatildeo recorrido omissatildeo obscuridade ou contradiccedilatildeo natildeo fica caracterizada
ofensa ao art 535 do CPC
2 Natildeo obstante a falecircncia seja forma de dissoluccedilatildeo regular da sociedade o encerramento do processo
falimentar natildeo implica exclusatildeo de eventuais irregularidades que possam ter sido praticadas pelo soacutecio
responsaacutevel e que tenham relaccedilatildeo com o natildeo pagamento do tributo devido Assim o fato de haver
dissoluccedilatildeo regular da sociedade por si soacute natildeo impede o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal
Nesse sentido REsp 958428RS 2ordf Turma Rel p acoacuterdatildeo Min
Herman Benjamin DJe de 1832011
3 No entanto malgrado seja possiacutevel o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal mesmo apoacutes o
encerramento da falecircncia da empresa executada tal providecircncia natildeo se revela possiacutevel no caso dos
autos No que se refere ao disposto nos arts 134 e 135 do CTN a orientaccedilatildeo das Turmas que integram a
Primeira Seccedilatildeo desta Corte firmou-se no sentido de que as regras previstas nos artigos referidos aplicam-
se tatildeo-somente aos creacuteditos decorrentes de obrigaccedilotildees tributaacuterias de modo que em se tratando de
cobranccedila de multa administrativa mostra-se inviaacutevel o pedido de redirecionamento fulcrado em tais
artigos (REsp 408618PR 2ordf Turma Rel Min Castro Meira DJ de 1682004 AgRg no REsp 735745MG
1ordf Turma Rel Min Denise Arruda DJ de 22112007 AgRg no Ag 1360737SC 1ordf Turma Rel
Min Arnaldo Esteves Lima DJe de 962011)
4 Em relaccedilatildeo ao disposto no art 50 do CC2002 verifica-se que o pedido de redirecionamento baseia-se
tatildeo somente na responsabilidade decorrente do natildeo pagamento do valor executado (multa
administrativa) olvidando-se o exequente (ora recorrente) de apontar alguma circunstacircncia que nos
termos da jurisprudecircncia desta Corte viabilize o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal Impende ressaltar
que a responsabilizaccedilatildeo dos administradores e soacutecios pelas obrigaccedilotildees imputaacuteveis agrave pessoa juriacutedica em
regra natildeo encontra amparo tatildeo-somente na mera demonstraccedilatildeo de insolvecircncia para o cumprimento de
suas obrigaccedilotildees (Teoria menor da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica) fazendo-se necessaacuterio
para tanto ainda ou a demonstraccedilatildeo do desvio de finalidade (este compreendido como o ato
intencional dos soacutecios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade juriacutedica) ou a
demonstraccedilatildeo da confusatildeo patrimonial (esta subentendida como a inexistecircncia no campo dos fatos de
separaccedilatildeo patrimonial do patrimocircnio da pessoa juriacutedica ou de seus soacutecios ou ainda dos haveres de
diversas pessoas juriacutedicas (REsp 1200850SP 3ordf Turma Rel Min Massami Uyeda DJe de 22112010)
5 Recurso especial natildeo provido
(REsp 1267232PR Rel Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA julgado em
01092011 DJe 08092011)
FALEcircNCIA ARRECADACcedilAtildeO DE BENS PARTICULARES DE SOacuteCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA
PELA FALIDA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA (DISREGARD DOCTRINE) TEORIA
MAIOR NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO ANCORADA EM FRAUDE ABUSO DE DIREITO OU
CONFUSAtildeO PATRIMONIAL RECURSO PROVIDO
1 A teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica - disregard doctrine - conquanto encontre
amparo no direito positivo brasileiro (art 2ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas art 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor art 4ordm da Lei n 960598 art 50 do CC02 dentre outros) deve ser aplicada com
cautela diante da previsatildeo de autonomia e existecircncia de patrimocircnios distintos entre as pessoas fiacutesicas e
juriacutedicas
2 A jurisprudecircncia da Corte em regra dispensa accedilatildeo autocircnoma para se levantar o veacuteu da pessoa
juriacutedica mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art
187 do CC02 - desvio de finalidade ou confusatildeo patrimonial eacute que se permite tal providecircncia Adota-se
assim a teoria maior acerca da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica a qual exige a configuraccedilatildeo
objetiva de tais requisitos para sua configuraccedilatildeo
3 No caso dos autos houve a arrecadaccedilatildeo de bens dos diretores de sociedade que sequer eacute a falida mas
apenas empresa controlada por esta quando natildeo se cogitava de soacutecios solidaacuterios e mantida a
arrecadaccedilatildeo pelo Tribunal a quo por possibilidade de ocorrecircncia de desvirtuamento da empresa
controlada o que agrave toda evidecircncia natildeo eacute suficiente para a superaccedilatildeo da personalidade juriacutedica Natildeo haacute
notiacutecia de qualquer indiacutecio de fraude abuso de direito ou confusatildeo patrimonial circunstacircncia que afasta
a possibilidade de superaccedilatildeo da pessoa juriacutedica para atingir os bens particulares dos soacutecios
4 Recurso especial conhecido e provido
(REsp 693235MT Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em 17112009 DJe
30112009)
DESCONSIDERACcedilAtildeO PERSONALIDADE JURIacuteDICA PRESSUPOSTOS
Houve a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica (disregard doctrine) da empresa devedora ao
imputar ao grupo controlador a responsabilidade pela diacutevida sem sequer as instacircncias ordinaacuterias
declinarem presentes os pressupostos do art 50 do CC2002 Houve apenas menccedilatildeo ao fato de que a
cobranccedila eacute feita por um oacutergatildeo puacuteblico e que a empresa controlada seria simples longa manus da
controladora Daiacute a violaccedilatildeo do art 131 do CPC visto que natildeo haacute fundamentaccedilatildeo nas decisotildees das
instacircncias ordinaacuterias o que leva a afastar a extensatildeo do arresto agraves recorrentes em razatildeo da exclusatildeo da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da devedora ressalvado o direito de a recorrida obter nova
medida para a defesa de seu creacutedito acaso comprovadas as condiccedilotildees previstas no retrocitado artigo
Anotou-se natildeo se cuidar da chamada teoria menor desconsideraccedilatildeo pela simples prova da insolvecircncia
diante de tema referente ao Direito Ambiental (art 4ordm da Lei n 96051998) ou do Consumidor (art 28 sect
5ordm da Lei n 80781990) mas sim da teoria maior que em regra exige a demonstraccedilatildeo do desvio de
finalidade da pessoa juriacutedica ou a confusatildeo patrimonial Precedente citado REsp 279273-SP DJ
2932004 REsp 744107-SP Rel Min Fernando Gonccedilalves julgado em 2052008
Interessante acrescentar ainda haver decidido o STJ que o soacutecio atingido pela desconsideraccedilatildeo da
pessoa juriacutedica torna-se parte no processo
RECURSO ESPECIAL - SOCIEDADE ANOcircNIMA - EXECUCcedilAtildeO FRUSTRADA - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA
PERSONALIDADE JURIacuteDICA - VIOLACcedilAtildeO AO ARTIGO 535 DO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL - NAtildeO
OCORREcircNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTEcircNCIA - REVOLVIMENTO FAacuteTICO -
INADMISSIBILIDADE - DISSIacuteDIO NAtildeO COMPROVADO
I - Havendo encontrado motivos suficientes para fundar a decisatildeo o magistrado natildeo se
encontra obrigado a responder todas as alegaccedilotildees das partes nem a ater-se aos fundamentos indicados
por elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos
II - Natildeo haacute falar em julgamento extra petita quando o tribunal aprecia o pedido por outro
fundamento legal Em outras palavras o juiz conhece o direito natildeo estando vinculado aos dispositivos
citados pelas partes
III - No acircmbito do recurso especial natildeo haacute como se reavaliar entendimento firmado pelo
tribunal estadual com espeque nas provas dos autos (Suacutemula 7STJ) IV - O soacutecio alcanccedilado pela
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da sociedade empresaacuteria torna-se parte no processo
V - Natildeo se conhece do recurso pela aliacutenea c quando natildeo demonstrada similitude faacutetica apta
a configurar a alegada divergecircncia interpretativa entre os julgados confrontados
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 258812MG Rel Ministro CASTRO FILHO TERCEIRA TURMA julgado em 29112006
DJ 18122006 p 358)
Finalmente vale anotar que o STJ tem admitido firmemente que se conheccedila da
desconsideraccedilatildeo na proacutepria execuccedilatildeo
Civil Processo Civil Recurso especial Accedilatildeo de execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial movida por soacutecio
minoritaacuterio em desfavor da proacutepria sociedade Pedido de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
desta para acesso aos bens da empresa controladora em face de irregularidades cometidas na
administraccedilatildeo Deferimento no curso da execuccedilatildeo Oferecimento de embargos do devedor pela
controladora sob alegaccedilatildeo de sua ilegitimidade passiva Natildeo conhecimento do pedido em face de
preclusatildeo pela ausecircncia de interposiccedilatildeo de agravo de instrumento da decisatildeo que determinara a
desconsideraccedilatildeo Alegaccedilatildeo de violaccedilatildeo ao art 535 do CPC
- Natildeo haacute violaccedilatildeo ao art 535 do CPC quando ausentes omissatildeo contradiccedilatildeo ou obscuridade
no acoacuterdatildeo
- Eacute irrelevante na presente hipoacutetese afirmar que de despacho que ordena a citaccedilatildeo natildeo
cabe recurso porque a presente controveacutersia natildeo diz respeito a tal questatildeo O reconhecimento de
preclusatildeo se refere ao conteuacutedo material da decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica da
controladora e natildeo agrave determinaccedilatildeo de citaccedilatildeo
- O acoacuterdatildeo afirmou corretamente que a revisatildeo das condiccedilotildees da accedilatildeo eacute possiacutevel nas
instacircncias ordinaacuterias o que natildeo se permite contudo eacute rediscutir por via obliacutequa uma questatildeo com
conteuacutedo proacuteprio que natildeo foi impugnada a tempo O sucesso da alegaccedilatildeo de ilegitimidade passiva na
presente hipoacutetese tem como antecedente necessaacuterio a preacutevia desconstituiccedilatildeo da decisatildeo que
desconsiderou a personalidade juriacutedica mas esta natildeo foi oportunamente atacada
Em outras palavras ainda eacute possiacutevel discutir por novos fundamentos a ilegitimidade
passiva nos embargos mas natildeo eacute possiacutevel atacar especificamente a legitimidade passiva reconhecida nos
limites de uma preacutevia autocircnoma e inatacada decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica
- A jurisprudecircncia do STJ eacute paciacutefica no sentido de que a desconsideraccedilatildeo da personalidade
juriacutedica eacute medida cabiacutevel diretamente no curso da execuccedilatildeo Precedentes
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que ausente o prequestionamento da
mateacuteria
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que este se encontra deficientemente
fundamentado
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 920602DF Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em
27052008 DJ 23062008 p 1)
OBS
Interessante figura eacute a denominada ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo situaccedilatildeo em que o ato
judicial atinge o patrimocircnio da proacutepria pessoa juriacutedica para assim poder alcanccedilar a pessoa fiacutesica autora
do ato abusivo
A sua aplicaccedilatildeo se faz sentir em especial no Direito de Famiacutelia como bem observa o Prof
Rolf Madaleno
ldquoCuida-se da despersonalizaccedilatildeo inversa que capta a autecircntica realidade que se oculta atraacutes da
personalidade societaacuteria onde soacutecio e sociedade se associam no propoacutesito de encobrir a obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia do devedor executado olvidando-se ambos que excedem o objetivo social e com afronta agrave
ordem puacuteblica elidem criminosamente o direito alimentar que busca assegurar a vida como o mais
importante de todos os direitos Na accedilatildeo de separaccedilatildeo judicial litigiosa nordm 01291069282 que tramitou
pela 1ordf Vara de Famiacutelia e Sucessotildees de Porto Alegre o juiz monocraacutetico enfrentou em sentenccedila a
questatildeo do afastamento meramente formal do reacuteu da sociedade comercial que ateacute as veacutesperas da sua
separaccedilatildeo judicial era por ele dirigida Em sua decisatildeo o juiz singular destacou a simulaccedilatildeo do
afastamento do reacuteu da direccedilatildeo da empresa GAJ aduzindo ser lsquocaso tiacutepico em tese de exigir da pessoa
juriacutedica o pagamento alimentar que o reacuteu insiste em natildeo poder fazer pela aplicaccedilatildeo da teoria da
despersonalizaccedilatildeo da pessoa juriacutedicarsquo
(ldquoA Disregard nos Alimentosrdquo disponiacutevel no
httpwwwrolfmadalenocombrsiteindex2phpoption=com_contentampdo_pdf=1ampid=33 acessado
em 01 de agosto de 2008)
E o STJ recentemente decidiu
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUCcedilAtildeO DE TIacuteTULO JUDICIAL ART 50 DO CC02
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA POSSIBILIDADE
I ndash A ausecircncia de decisatildeo acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o
conhecimento do recurso especial Suacutemula 211STJ
II ndash Os embargos declaratoacuterios tecircm como objetivo sanear eventual obscuridade contradiccedilatildeo ou
omissatildeo existentes na decisatildeo recorrida
Inexiste ofensa ao art 535 do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma clara e precisa
sobre a questatildeo posta nos autos assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisatildeo
como ocorrido na espeacutecie
III ndash A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da
autonomia patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da
personalidade propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a
responsabilizar a pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
IV ndash Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente
societaacuterio por seus soacutecios o que pode ocorrer tambeacutem nos casos em que o soacutecio controlador esvazia o
seu patrimocircnio pessoal e o integraliza na pessoa juriacutedica conclui-se de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica
do art 50 do CC02 ser possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica de modo a
atingir bens da sociedade em razatildeo de diacutevidas contraiacutedas pelo soacutecio controlador conquanto
preenchidos os requisitos previstos na norma
V ndash A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica configura-se como medida excepcional Sua adoccedilatildeo
somente eacute recomendada quando forem atendidos os pressupostos especiacuteficos relacionados com a
fraude ou abuso de direito estabelecidos no art 50 do CC02 Somente se forem verificados os
requisitos de sua incidecircncia poderaacute o juiz no proacuteprio processo de execuccedilatildeo ldquolevantar o veacuteurdquo da
personalidade juriacutedica para que o ato de expropriaccedilatildeo atinja os bens da empresa
VI ndash Agrave luz das provas produzidas a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo entendeu
mediante minuciosa fundamentaccedilatildeo pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por
parte do recorrente ao se utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular
VII ndash Em conclusatildeo a r decisatildeo atacada ao manter a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
afigurou-se escorreita merecendo assim ser mantida por seus proacuteprios fundamentos
Recurso especial natildeo provido
(REsp 948117MS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22062010 DJe
03082010)
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA
Discute-se no REsp se a regra contida no art 50 do CC2002 autoriza a chamada desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica inversa Destacou a Min Relatora em princiacutepio que a par de divergecircncias
doutrinaacuterias este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possiacutevel a desconstituiccedilatildeo da
personalidade juriacutedica dentro do processo de execuccedilatildeo ou falimentar independentemente de accedilatildeo
proacutepria Por outro lado expotildee que da anaacutelise do art 50 do CC2002 depreende-se que o ordenamento
juriacutedico paacutetrio adotou a chamada teoria maior da desconsideraccedilatildeo segundo a qual se exige aleacutem da
prova de insolvecircncia a demonstraccedilatildeo ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideraccedilatildeo)
ou de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da desconsideraccedilatildeo) Tambeacutem explica que a interpretaccedilatildeo
literal do referido artigo de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos soacutecios em
razatildeo de diacutevidas da sociedade e natildeo o inverso natildeo deve prevalecer Anota apoacutes essas consideraccedilotildees
que a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir entatildeo o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a
pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees de seus soacutecios ou administradores Assim observa que o citado
dispositivo sob a oacutetica de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica legitima a inferecircncia de ser possiacutevel a teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica em sua modalidade inversa que encontra justificativa nos
princiacutepios eacuteticos e juriacutedicos intriacutensecos agrave proacutepria disregard doctrine que vedam o abuso de direito e a
fraude contra credores Dessa forma a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal
em comento eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente societaacuterio por seus soacutecios Ressalta que diante da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica inversa com os efeitos sobre o patrimocircnio do ente societaacuterio
os soacutecios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposiccedilatildeo
dos recursos tidos por cabiacuteveis sem ofensa ao contraditoacuterio agrave ampla defesa e ao devido processo legal
No entanto a Min Relatora assinala que o juiz soacute poderaacute decidir por essa medida excepcional quando
forem atendidos todos os pressupostos relacionados agrave fraude ou abuso de direito estabelecidos no art
50 do CC2002 No caso dos autos tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confusatildeo
patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente Nesse contexto a Turma negou provimento ao
recurso Precedentes citados REsp 279273-SP DJ 2932004 REsp 970635-SP DJe 1deg122009 e REsp
693235-MT DJe 30112009 REsp 948117-MS Rel Min Nancy Andrighi julgado em 2262010
E mais recentemente
STJ aplica desconsideraccedilatildeo inversa de personalidade juriacutedica para proteger direito de cocircnjuge em
partilha
25112013
A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica poderaacute ocorrer sempre que o cocircnjuge ou
companheiro empresaacuterio se valer de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa
fiacutesica para subtrair do outro cocircnjuge direito oriundo da sociedade afetiva
A decisatildeo eacute da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso contra
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a possibilidade de
desconsideraccedilatildeo inversa da pessoa juriacutedica em accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel
A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica estaacute prevista no artigo 50 do Coacutedigo Civil (CC) de 2002
e eacute aplicada nos casos de abuso de personalidade em que ocorre desvio de finalidade ou confusatildeo
patrimonial Nessa hipoacutetese o magistrado pode decidir que os efeitos de determinadas relaccedilotildees
de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou soacutecios da pessoa
juriacutedica
A desconsideraccedilatildeo inversa por sua vez ocorre quando em vez de responsabilizar o controlador
por diacutevidas da sociedade o juiz desconsidera a autonomia patrimonial da pessoa juriacutedica para
responsabilizaacute-la por obrigaccedilatildeo do soacutecio
No caso analisado pela Terceira Turma o juiacutezo de primeiro grau na accedilatildeo para dissoluccedilatildeo de uniatildeo
estaacutevel desconsiderou a personalidade juriacutedica da sociedade para atingir o patrimocircnio do ente
societaacuterio em razatildeo de confusatildeo patrimonial da empresa e do soacutecio que estaacute se separando da
companheira
Maacutescaras societaacuterias
A alegaccedilatildeo do empresaacuterio no recurso interposto no STJ eacute de que o artigo 50 do CC somente
permitiria responsabilizar o patrimocircnio pessoal do soacutecio por obrigaccedilotildees da sociedade mas natildeo o
inverso Contudo a relatora ministra Nancy Andrighi entende que a desconsideraccedilatildeo inversa tem
largo campo de aplicaccedilatildeo no direito de famiacutelia em que a intenccedilatildeo de fraudar a meaccedilatildeo leva agrave
indevida utilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica
ldquoA desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica compatibilizando-se com a vedaccedilatildeo ao abuso de
direito eacute orientada para reprimir o uso indevido da personalidade juriacutedica da empresa pelo
cocircnjuge (ou companheiro) soacutecio que com propoacutesitos fraudatoacuterios vale-se da maacutescara societaacuteria
para o fim de burlar direitos de seu parrdquo ressaltou a ministra
A ministra esclareceu que haacute situaccedilotildees em que o cocircnjuge ou companheiro esvazia o patrimocircnio
pessoal enquanto pessoa natural e o integraliza na pessoa juriacutedica de modo a afastar o outro da
partilha Tambeacutem haacute situaccedilotildees em que agraves veacutesperas do divoacutercio ou da dissoluccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel
o cocircnjuge ou companheiro efetiva sua retirada aparente da sociedade transferindo a participaccedilatildeo
para outro membro da empresa ou para terceiro tambeacutem com o objetivo de fraudar a partilha
Assim a ministra ressaltou que o objetivo da medida eacute ldquoafastar momentaneamente o manto
fictiacutecio que separa os patrimocircnios do soacutecio e da sociedade para levantando o veacuteu da pessoa
juriacutedica buscar o patrimocircnio que na verdade pertence ao cocircnjuge (ou companheiro) lesadordquo
No caso analisado pelo STJ o TJRS seguiu o entendimento do juiacutezo de primeiro grau e concluiu
pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por parte do soacutecio majoritaacuterio Alterar
a decisatildeo quanto ao ponto conforme a ministra natildeo seria possiacutevel sem o reexame de fatos e
provas o que eacute vedado pela Suacutemula 7 do STJ
Legitimidade ativa
Conforme a decisatildeo a legitimidade ativa para requerer a desconsideraccedilatildeo eacute atribuiacuteda em regra
ao familiar lesado pela conduta do soacutecio No caso analisado a soacutecia detinha apenas 018 das
cotas sociais sendo a empresa gerida pelo ex-companheiro
Segundo a relatora detendo a recorrida uma parcela muito pequena das cotas sociais seria
extremamente difiacutecil ndash quando natildeo impossiacutevel ndash investigar os bens da empresa para que fosse
respeitada sua meaccedilatildeo ldquoNatildeo seria possiacutevel ainda garantir que os bens da empresa natildeo seriam
indevidamente dissipados antes da conclusatildeo da partilhardquo analisou a ministra
ldquoAssim se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para
fraudar a partilha a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi
lesado por essas manobras ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato
deste ser soacutecio da empresardquo concluiu
A ministra esclareceu que no caso a legitimidade decorre natildeo da condiccedilatildeo de soacutecia mas em razatildeo
da sua condiccedilatildeo de companheira
Processos REsp 1236916
Outra figura peculiar que com a doutrina da desconsideraccedilatildeo natildeo se confunde eacute a ldquoteoria ultra vires
societatisrdquo segundo a qual a sociedade natildeo se responsabiliza pelo ato do administrador que extrapole os
limites do ato constitutivo da pessoa juriacutedica (art 1015 CC)
A respeito dela preleciona o Prof Claacuteudio Calo Souza
ldquoEsta teoria surgiu na jurisprudecircncia inglesa no seacuteculo XIX segundo a qual se o administrador ao
praticar atos de gestatildeo violar o objeto social (objeto-atividade e objeto-lucro) delimitado no ato
constitutivo este ato ultra vires societatis natildeo poderaacute ser imputado agrave sociedade sendo considerado
segundo alguns autores invaacutelido e para outros autores ineficaz Portanto a sociedade fica isenta de
responsabilidade perante terceiros salvo se tiver se beneficiado com a praacutetica do ato quando entatildeo
passaraacute a ter responsabilidade na medida do benefiacutecio auferidordquo
Fonte SOUSA Claacuteudio Calo Algumas impropriedades do denominado novo Coacutedigo Civil Jus
Navigandi Teresina ano 7 n 61 jan 2003 Disponiacutevel em
lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3660gt Acesso em 30 jan 2009
6 Extinccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica
A dissoluccedilatildeo da pessoa juriacutedica segundo classificaccedilatildeo consagrada na doutrina poderaacute ser
a) convencional
b) administrativa
c) judicial
Sobre o tema discorreremos em sala
7 Conclusotildees
De fato houve significativas mudanccedilas no tratamento da pessoa juriacutedica quando da entrada em
vigor do novo Coacutedigo Civil a exemplo da disciplina mais abrangente das associaccedilotildees do tratamento
empresarial das sociedades e da consagraccedilatildeo da teoria da desconsideraccedilatildeo (disregard doctrine)
8 BREVE SIacuteNTESE DO ldquoDRAMA EXISTENCIALrdquo VIVIDO PELO ART 2031
DO CC
O artigo 2031 do CC originariamente previa que
Art 2031 As associaccedilotildees sociedades e fundaccedilotildees constituiacutedas na forma das leis
anteriores teratildeo o prazo de um ano para se adaptarem agraves disposiccedilotildees deste Coacutedigo
a partir de sua vigecircncia igual prazo eacute concedido aos empresaacuterios
Posteriormente sofreu a interferecircncia de dois diplomas legais (Leis 10825 de 2003 e 10838 de
2004) que resultou nas seguintes mudanccedilas abriu-se um paraacutegrafo uacutenico para excluir organizaccedilotildees
religiosas (igrejas) e partidos poliacuteticos da sujeiccedilatildeo ao prazo de adaptaccedilatildeo e a dilataccedilatildeo para dois anos do
prazo previsto para os empresaacuterios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos
Em seguida a Medida Provisoacuteria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para
11 de janeiro de 2006
E mais recentemente a Lei nordm 11127 de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez para fixar
como termo final o dia 11 de janeiro de 2007
Segundo o professor Richard Domingos eis algumas consequumlecircncias da natildeo-adaptaccedilatildeo a este
prazo
As piores consequumlecircncias satildeo impedimento de participaccedilatildeo em licitaccedilotildees impossibilidade de
abertura de contas bancaacuterias impedimento de obter empreacutestimos e financiamentos impedimentos de
fornecer produtos ou serviccedilos para grandes empresas e terem o contrato considerado irregular o que
faz com que as responsabilidades dos soacutecios passem a ser ilimitadas e natildeo mais restrita ao valor do
capital social podendo os soacutecios e administradores responder com seus bens pessoais
(httpwwwcallcenterinfbr)
Bibliografia Baacutesica do Curso Novo Curso de Direito Civil ndash Parte Geral ndash vol I - Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho Ed Saraiva (wwwsaraivajurcombr ou wwweditorajuspodivmcombr)
Plantatildeo de Duacutevidas wwwlfgcombr
Consulte outros textos interessantes em nosso site wwwpablostolzecombr
9 Texto Complementar
A tiacutetulo complementar recomendamos a leitura do texto ldquoAspectos Modernos da Teoria da
Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedicardquo do Prof Maacutercio Guimaratildees disponivel no endereccedilo
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3996 do excelente site do Jus Navigandi e cujo
trecho abaixo destacamos
ldquo4Com o decreto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute ignorada a existecircncia de
patrimocircnios diacutespares alcanccedilando-se diretamente o soacutecio que perpetrou o ato lesivo contudo seu
incremento seraacute momentacircneo e para o caso concreto ndash retira-se a cortina e novamente eacute posta em
seu lugar para exercer sua funccedilatildeo de origem Natildeo haacute anulaccedilatildeo de ato
5Verifica a fraude o alcance do soacutecio pode se dar diretamente de forma incidental inversa ou
indireta restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeiccediloam nos seus desideratos
novos mecanismos seratildeo engendrados para coibir atos deste jaezrdquo
Vale a pena conferir
10 Fique por Dentro
Durante o nosso curso sempre que for publicada alguma notiacutecia ou jurisprudecircncia interessante
nos esforccedilaremos para tentar dar-lhe ciecircncia pois a atualizaccedilatildeo constante eacute de extrema
importacircncia para o concursando
Afinal ldquoo tempo natildeo paacuterardquo diria o poeta
E o Direito tenta acompanhar a sua mudanccedila
A ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo tema noticiado e analisado linhas acima merece a sua especial
atenccedilatildeo (REsp 1236916RS)
DIREITO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO DE DISSOLUCcedilAtildeO DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL DESCONSIDERACcedilAtildeO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA
POSSIBILIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS INADMISSIBILIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SOacuteCIO
ARTIGO ANALISADO 50 DO CC02
1 Accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel ajuizada em 14122009 da qual foi extraiacutedo o presente recurso
especial concluso ao Gabinete em 08112011
2 Discute-se se a regra contida no art 50 do CC02 autoriza a desconsideraccedilatildeo inversa
da personalidade juriacutedica e se o soacutecio da sociedade empresaacuteria pode requerer a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica desta
3 A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa
juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
4 Eacute possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica sempre que o cocircnjuge ou companheiro
empresaacuterio valer-se de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa fiacutesica a fim de
subtrair do outro cocircnjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva
5 Alterar o decidido no acoacuterdatildeo recorrido quanto agrave ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de
direito por parte do soacutecio majoritaacuterio exige o reexame de fatos e provas o que eacute vedado em recurso
especial pela Suacutemula 7STJ
6 Se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para fraudar a partilha
a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi lesado por essas manobras
ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato deste ser soacutecio da empresa
7 Negado provimento ao recurso especial
(REsp 1236916RS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22102013 DJe
28102013)
Segue outra notiacutecia interessante abordando tema diverso mas de grande importacircncia
STJ - O Tribunal da Cidadania
Selic ou natildeo Selic eis a questatildeo 18082013 Responsaacutevel pela estabilizaccedilatildeo da jurisprudecircncia infraconstitucional o Superior Tribunal de Justiccedila (STJ)
retomou a discussatildeo de uma questatildeo controversa que jaacute foi debatida diversas vezes em seus oacutergatildeos
fracionaacuterios a aplicaccedilatildeo da taxa Selic nas indenizaccedilotildees civis estabelecidas judicialmente
Na praacutetica a controveacutersia afetada agrave Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do
Coacutedigo Civil (CC) de 2002 que dispotildee que quando os juros moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o
forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinaccedilatildeo da lei seratildeo fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave Fazenda Nacional
O problema eacute que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa o que vem impedindo um
entendimento uniforme sobre a questatildeo
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830189) e pelo ministro Francisco Falcatildeo
(REsp 814157) a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros
moratoacuterios previstos no artigo 406 do CC eacute de 1 ao mecircs nos termos do que dispotildee o artigo 161
paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) sem prejuiacutezo da incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria
Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710385) e Luiz Fux (REsp 883114) a
mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros moratoacuterios previstos no
artigo 406 do CC eacute a Selic
A opccedilatildeo pela taxa Selic tem prevalecido nas decisotildees proferidas pelo STJ como no julgamento do REsp
865363 quando a Quarta Turma reformou o iacutendice de atualizaccedilatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais
devida agrave sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento que inicialmente seria de 1 ao mecircs
para adotar a correccedilatildeo pela Selic
Tambeacutem no REsp 938564 a Turma aplicou a Selic agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais devida a
um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel
Caso afetado
No caso especiacutefico (REsp 1081149) afetado agrave Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe
Salomatildeo uma mulher ajuizou accedilatildeo declaratoacuteria de inexistecircncia de diacutevida com pedido de indenizaccedilatildeo por
dano moral contra a Companhia Securitizadora de Creacuteditos Financeiros Gomes Freitas
Segundo os autos a autora teve seus documentos pessoais falsificados registrou boletim de ocorrecircncia
policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Cacircmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informaccedilatildeo
documento clonado ao lado de seu nome Mesmo assim a empresa determinou a inscriccedilatildeo de seu
nome em cadastros de inadimplentes em razatildeo de diacutevida contraiacuteda por terceiros valendo-se da
documentaccedilatildeo falsificada
O juiacutezo de direito da 14ordf Vara Ciacutevel da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes
Reconheceu a inexistecircncia da diacutevida determinou o cancelamento da inscriccedilatildeo indevida e condenou a
companhia ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 3800 atualizada pelo IGP-M
e juros de 12 ao ano
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
Para acessaacute-la basta querer
abrir o coraccedilatildeo e confiar
Para Deus nada eacute impossiacutevel
Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo
wwwpablostolzecombr facebookcompablostolze profpablostolze
CDS 20141ok
autos No que se refere ao disposto nos arts 134 e 135 do CTN a orientaccedilatildeo das Turmas que integram a
Primeira Seccedilatildeo desta Corte firmou-se no sentido de que as regras previstas nos artigos referidos aplicam-
se tatildeo-somente aos creacuteditos decorrentes de obrigaccedilotildees tributaacuterias de modo que em se tratando de
cobranccedila de multa administrativa mostra-se inviaacutevel o pedido de redirecionamento fulcrado em tais
artigos (REsp 408618PR 2ordf Turma Rel Min Castro Meira DJ de 1682004 AgRg no REsp 735745MG
1ordf Turma Rel Min Denise Arruda DJ de 22112007 AgRg no Ag 1360737SC 1ordf Turma Rel
Min Arnaldo Esteves Lima DJe de 962011)
4 Em relaccedilatildeo ao disposto no art 50 do CC2002 verifica-se que o pedido de redirecionamento baseia-se
tatildeo somente na responsabilidade decorrente do natildeo pagamento do valor executado (multa
administrativa) olvidando-se o exequente (ora recorrente) de apontar alguma circunstacircncia que nos
termos da jurisprudecircncia desta Corte viabilize o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal Impende ressaltar
que a responsabilizaccedilatildeo dos administradores e soacutecios pelas obrigaccedilotildees imputaacuteveis agrave pessoa juriacutedica em
regra natildeo encontra amparo tatildeo-somente na mera demonstraccedilatildeo de insolvecircncia para o cumprimento de
suas obrigaccedilotildees (Teoria menor da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica) fazendo-se necessaacuterio
para tanto ainda ou a demonstraccedilatildeo do desvio de finalidade (este compreendido como o ato
intencional dos soacutecios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade juriacutedica) ou a
demonstraccedilatildeo da confusatildeo patrimonial (esta subentendida como a inexistecircncia no campo dos fatos de
separaccedilatildeo patrimonial do patrimocircnio da pessoa juriacutedica ou de seus soacutecios ou ainda dos haveres de
diversas pessoas juriacutedicas (REsp 1200850SP 3ordf Turma Rel Min Massami Uyeda DJe de 22112010)
5 Recurso especial natildeo provido
(REsp 1267232PR Rel Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA julgado em
01092011 DJe 08092011)
FALEcircNCIA ARRECADACcedilAtildeO DE BENS PARTICULARES DE SOacuteCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA
PELA FALIDA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA (DISREGARD DOCTRINE) TEORIA
MAIOR NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO ANCORADA EM FRAUDE ABUSO DE DIREITO OU
CONFUSAtildeO PATRIMONIAL RECURSO PROVIDO
1 A teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica - disregard doctrine - conquanto encontre
amparo no direito positivo brasileiro (art 2ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas art 28 do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor art 4ordm da Lei n 960598 art 50 do CC02 dentre outros) deve ser aplicada com
cautela diante da previsatildeo de autonomia e existecircncia de patrimocircnios distintos entre as pessoas fiacutesicas e
juriacutedicas
2 A jurisprudecircncia da Corte em regra dispensa accedilatildeo autocircnoma para se levantar o veacuteu da pessoa
juriacutedica mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art
187 do CC02 - desvio de finalidade ou confusatildeo patrimonial eacute que se permite tal providecircncia Adota-se
assim a teoria maior acerca da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica a qual exige a configuraccedilatildeo
objetiva de tais requisitos para sua configuraccedilatildeo
3 No caso dos autos houve a arrecadaccedilatildeo de bens dos diretores de sociedade que sequer eacute a falida mas
apenas empresa controlada por esta quando natildeo se cogitava de soacutecios solidaacuterios e mantida a
arrecadaccedilatildeo pelo Tribunal a quo por possibilidade de ocorrecircncia de desvirtuamento da empresa
controlada o que agrave toda evidecircncia natildeo eacute suficiente para a superaccedilatildeo da personalidade juriacutedica Natildeo haacute
notiacutecia de qualquer indiacutecio de fraude abuso de direito ou confusatildeo patrimonial circunstacircncia que afasta
a possibilidade de superaccedilatildeo da pessoa juriacutedica para atingir os bens particulares dos soacutecios
4 Recurso especial conhecido e provido
(REsp 693235MT Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em 17112009 DJe
30112009)
DESCONSIDERACcedilAtildeO PERSONALIDADE JURIacuteDICA PRESSUPOSTOS
Houve a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica (disregard doctrine) da empresa devedora ao
imputar ao grupo controlador a responsabilidade pela diacutevida sem sequer as instacircncias ordinaacuterias
declinarem presentes os pressupostos do art 50 do CC2002 Houve apenas menccedilatildeo ao fato de que a
cobranccedila eacute feita por um oacutergatildeo puacuteblico e que a empresa controlada seria simples longa manus da
controladora Daiacute a violaccedilatildeo do art 131 do CPC visto que natildeo haacute fundamentaccedilatildeo nas decisotildees das
instacircncias ordinaacuterias o que leva a afastar a extensatildeo do arresto agraves recorrentes em razatildeo da exclusatildeo da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da devedora ressalvado o direito de a recorrida obter nova
medida para a defesa de seu creacutedito acaso comprovadas as condiccedilotildees previstas no retrocitado artigo
Anotou-se natildeo se cuidar da chamada teoria menor desconsideraccedilatildeo pela simples prova da insolvecircncia
diante de tema referente ao Direito Ambiental (art 4ordm da Lei n 96051998) ou do Consumidor (art 28 sect
5ordm da Lei n 80781990) mas sim da teoria maior que em regra exige a demonstraccedilatildeo do desvio de
finalidade da pessoa juriacutedica ou a confusatildeo patrimonial Precedente citado REsp 279273-SP DJ
2932004 REsp 744107-SP Rel Min Fernando Gonccedilalves julgado em 2052008
Interessante acrescentar ainda haver decidido o STJ que o soacutecio atingido pela desconsideraccedilatildeo da
pessoa juriacutedica torna-se parte no processo
RECURSO ESPECIAL - SOCIEDADE ANOcircNIMA - EXECUCcedilAtildeO FRUSTRADA - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA
PERSONALIDADE JURIacuteDICA - VIOLACcedilAtildeO AO ARTIGO 535 DO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL - NAtildeO
OCORREcircNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTEcircNCIA - REVOLVIMENTO FAacuteTICO -
INADMISSIBILIDADE - DISSIacuteDIO NAtildeO COMPROVADO
I - Havendo encontrado motivos suficientes para fundar a decisatildeo o magistrado natildeo se
encontra obrigado a responder todas as alegaccedilotildees das partes nem a ater-se aos fundamentos indicados
por elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos
II - Natildeo haacute falar em julgamento extra petita quando o tribunal aprecia o pedido por outro
fundamento legal Em outras palavras o juiz conhece o direito natildeo estando vinculado aos dispositivos
citados pelas partes
III - No acircmbito do recurso especial natildeo haacute como se reavaliar entendimento firmado pelo
tribunal estadual com espeque nas provas dos autos (Suacutemula 7STJ) IV - O soacutecio alcanccedilado pela
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da sociedade empresaacuteria torna-se parte no processo
V - Natildeo se conhece do recurso pela aliacutenea c quando natildeo demonstrada similitude faacutetica apta
a configurar a alegada divergecircncia interpretativa entre os julgados confrontados
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 258812MG Rel Ministro CASTRO FILHO TERCEIRA TURMA julgado em 29112006
DJ 18122006 p 358)
Finalmente vale anotar que o STJ tem admitido firmemente que se conheccedila da
desconsideraccedilatildeo na proacutepria execuccedilatildeo
Civil Processo Civil Recurso especial Accedilatildeo de execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial movida por soacutecio
minoritaacuterio em desfavor da proacutepria sociedade Pedido de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
desta para acesso aos bens da empresa controladora em face de irregularidades cometidas na
administraccedilatildeo Deferimento no curso da execuccedilatildeo Oferecimento de embargos do devedor pela
controladora sob alegaccedilatildeo de sua ilegitimidade passiva Natildeo conhecimento do pedido em face de
preclusatildeo pela ausecircncia de interposiccedilatildeo de agravo de instrumento da decisatildeo que determinara a
desconsideraccedilatildeo Alegaccedilatildeo de violaccedilatildeo ao art 535 do CPC
- Natildeo haacute violaccedilatildeo ao art 535 do CPC quando ausentes omissatildeo contradiccedilatildeo ou obscuridade
no acoacuterdatildeo
- Eacute irrelevante na presente hipoacutetese afirmar que de despacho que ordena a citaccedilatildeo natildeo
cabe recurso porque a presente controveacutersia natildeo diz respeito a tal questatildeo O reconhecimento de
preclusatildeo se refere ao conteuacutedo material da decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica da
controladora e natildeo agrave determinaccedilatildeo de citaccedilatildeo
- O acoacuterdatildeo afirmou corretamente que a revisatildeo das condiccedilotildees da accedilatildeo eacute possiacutevel nas
instacircncias ordinaacuterias o que natildeo se permite contudo eacute rediscutir por via obliacutequa uma questatildeo com
conteuacutedo proacuteprio que natildeo foi impugnada a tempo O sucesso da alegaccedilatildeo de ilegitimidade passiva na
presente hipoacutetese tem como antecedente necessaacuterio a preacutevia desconstituiccedilatildeo da decisatildeo que
desconsiderou a personalidade juriacutedica mas esta natildeo foi oportunamente atacada
Em outras palavras ainda eacute possiacutevel discutir por novos fundamentos a ilegitimidade
passiva nos embargos mas natildeo eacute possiacutevel atacar especificamente a legitimidade passiva reconhecida nos
limites de uma preacutevia autocircnoma e inatacada decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica
- A jurisprudecircncia do STJ eacute paciacutefica no sentido de que a desconsideraccedilatildeo da personalidade
juriacutedica eacute medida cabiacutevel diretamente no curso da execuccedilatildeo Precedentes
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que ausente o prequestionamento da
mateacuteria
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que este se encontra deficientemente
fundamentado
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 920602DF Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em
27052008 DJ 23062008 p 1)
OBS
Interessante figura eacute a denominada ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo situaccedilatildeo em que o ato
judicial atinge o patrimocircnio da proacutepria pessoa juriacutedica para assim poder alcanccedilar a pessoa fiacutesica autora
do ato abusivo
A sua aplicaccedilatildeo se faz sentir em especial no Direito de Famiacutelia como bem observa o Prof
Rolf Madaleno
ldquoCuida-se da despersonalizaccedilatildeo inversa que capta a autecircntica realidade que se oculta atraacutes da
personalidade societaacuteria onde soacutecio e sociedade se associam no propoacutesito de encobrir a obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia do devedor executado olvidando-se ambos que excedem o objetivo social e com afronta agrave
ordem puacuteblica elidem criminosamente o direito alimentar que busca assegurar a vida como o mais
importante de todos os direitos Na accedilatildeo de separaccedilatildeo judicial litigiosa nordm 01291069282 que tramitou
pela 1ordf Vara de Famiacutelia e Sucessotildees de Porto Alegre o juiz monocraacutetico enfrentou em sentenccedila a
questatildeo do afastamento meramente formal do reacuteu da sociedade comercial que ateacute as veacutesperas da sua
separaccedilatildeo judicial era por ele dirigida Em sua decisatildeo o juiz singular destacou a simulaccedilatildeo do
afastamento do reacuteu da direccedilatildeo da empresa GAJ aduzindo ser lsquocaso tiacutepico em tese de exigir da pessoa
juriacutedica o pagamento alimentar que o reacuteu insiste em natildeo poder fazer pela aplicaccedilatildeo da teoria da
despersonalizaccedilatildeo da pessoa juriacutedicarsquo
(ldquoA Disregard nos Alimentosrdquo disponiacutevel no
httpwwwrolfmadalenocombrsiteindex2phpoption=com_contentampdo_pdf=1ampid=33 acessado
em 01 de agosto de 2008)
E o STJ recentemente decidiu
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUCcedilAtildeO DE TIacuteTULO JUDICIAL ART 50 DO CC02
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA POSSIBILIDADE
I ndash A ausecircncia de decisatildeo acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o
conhecimento do recurso especial Suacutemula 211STJ
II ndash Os embargos declaratoacuterios tecircm como objetivo sanear eventual obscuridade contradiccedilatildeo ou
omissatildeo existentes na decisatildeo recorrida
Inexiste ofensa ao art 535 do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma clara e precisa
sobre a questatildeo posta nos autos assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisatildeo
como ocorrido na espeacutecie
III ndash A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da
autonomia patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da
personalidade propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a
responsabilizar a pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
IV ndash Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente
societaacuterio por seus soacutecios o que pode ocorrer tambeacutem nos casos em que o soacutecio controlador esvazia o
seu patrimocircnio pessoal e o integraliza na pessoa juriacutedica conclui-se de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica
do art 50 do CC02 ser possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica de modo a
atingir bens da sociedade em razatildeo de diacutevidas contraiacutedas pelo soacutecio controlador conquanto
preenchidos os requisitos previstos na norma
V ndash A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica configura-se como medida excepcional Sua adoccedilatildeo
somente eacute recomendada quando forem atendidos os pressupostos especiacuteficos relacionados com a
fraude ou abuso de direito estabelecidos no art 50 do CC02 Somente se forem verificados os
requisitos de sua incidecircncia poderaacute o juiz no proacuteprio processo de execuccedilatildeo ldquolevantar o veacuteurdquo da
personalidade juriacutedica para que o ato de expropriaccedilatildeo atinja os bens da empresa
VI ndash Agrave luz das provas produzidas a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo entendeu
mediante minuciosa fundamentaccedilatildeo pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por
parte do recorrente ao se utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular
VII ndash Em conclusatildeo a r decisatildeo atacada ao manter a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
afigurou-se escorreita merecendo assim ser mantida por seus proacuteprios fundamentos
Recurso especial natildeo provido
(REsp 948117MS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22062010 DJe
03082010)
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA
Discute-se no REsp se a regra contida no art 50 do CC2002 autoriza a chamada desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica inversa Destacou a Min Relatora em princiacutepio que a par de divergecircncias
doutrinaacuterias este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possiacutevel a desconstituiccedilatildeo da
personalidade juriacutedica dentro do processo de execuccedilatildeo ou falimentar independentemente de accedilatildeo
proacutepria Por outro lado expotildee que da anaacutelise do art 50 do CC2002 depreende-se que o ordenamento
juriacutedico paacutetrio adotou a chamada teoria maior da desconsideraccedilatildeo segundo a qual se exige aleacutem da
prova de insolvecircncia a demonstraccedilatildeo ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideraccedilatildeo)
ou de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da desconsideraccedilatildeo) Tambeacutem explica que a interpretaccedilatildeo
literal do referido artigo de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos soacutecios em
razatildeo de diacutevidas da sociedade e natildeo o inverso natildeo deve prevalecer Anota apoacutes essas consideraccedilotildees
que a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir entatildeo o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a
pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees de seus soacutecios ou administradores Assim observa que o citado
dispositivo sob a oacutetica de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica legitima a inferecircncia de ser possiacutevel a teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica em sua modalidade inversa que encontra justificativa nos
princiacutepios eacuteticos e juriacutedicos intriacutensecos agrave proacutepria disregard doctrine que vedam o abuso de direito e a
fraude contra credores Dessa forma a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal
em comento eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente societaacuterio por seus soacutecios Ressalta que diante da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica inversa com os efeitos sobre o patrimocircnio do ente societaacuterio
os soacutecios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposiccedilatildeo
dos recursos tidos por cabiacuteveis sem ofensa ao contraditoacuterio agrave ampla defesa e ao devido processo legal
No entanto a Min Relatora assinala que o juiz soacute poderaacute decidir por essa medida excepcional quando
forem atendidos todos os pressupostos relacionados agrave fraude ou abuso de direito estabelecidos no art
50 do CC2002 No caso dos autos tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confusatildeo
patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente Nesse contexto a Turma negou provimento ao
recurso Precedentes citados REsp 279273-SP DJ 2932004 REsp 970635-SP DJe 1deg122009 e REsp
693235-MT DJe 30112009 REsp 948117-MS Rel Min Nancy Andrighi julgado em 2262010
E mais recentemente
STJ aplica desconsideraccedilatildeo inversa de personalidade juriacutedica para proteger direito de cocircnjuge em
partilha
25112013
A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica poderaacute ocorrer sempre que o cocircnjuge ou
companheiro empresaacuterio se valer de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa
fiacutesica para subtrair do outro cocircnjuge direito oriundo da sociedade afetiva
A decisatildeo eacute da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso contra
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a possibilidade de
desconsideraccedilatildeo inversa da pessoa juriacutedica em accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel
A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica estaacute prevista no artigo 50 do Coacutedigo Civil (CC) de 2002
e eacute aplicada nos casos de abuso de personalidade em que ocorre desvio de finalidade ou confusatildeo
patrimonial Nessa hipoacutetese o magistrado pode decidir que os efeitos de determinadas relaccedilotildees
de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou soacutecios da pessoa
juriacutedica
A desconsideraccedilatildeo inversa por sua vez ocorre quando em vez de responsabilizar o controlador
por diacutevidas da sociedade o juiz desconsidera a autonomia patrimonial da pessoa juriacutedica para
responsabilizaacute-la por obrigaccedilatildeo do soacutecio
No caso analisado pela Terceira Turma o juiacutezo de primeiro grau na accedilatildeo para dissoluccedilatildeo de uniatildeo
estaacutevel desconsiderou a personalidade juriacutedica da sociedade para atingir o patrimocircnio do ente
societaacuterio em razatildeo de confusatildeo patrimonial da empresa e do soacutecio que estaacute se separando da
companheira
Maacutescaras societaacuterias
A alegaccedilatildeo do empresaacuterio no recurso interposto no STJ eacute de que o artigo 50 do CC somente
permitiria responsabilizar o patrimocircnio pessoal do soacutecio por obrigaccedilotildees da sociedade mas natildeo o
inverso Contudo a relatora ministra Nancy Andrighi entende que a desconsideraccedilatildeo inversa tem
largo campo de aplicaccedilatildeo no direito de famiacutelia em que a intenccedilatildeo de fraudar a meaccedilatildeo leva agrave
indevida utilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica
ldquoA desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica compatibilizando-se com a vedaccedilatildeo ao abuso de
direito eacute orientada para reprimir o uso indevido da personalidade juriacutedica da empresa pelo
cocircnjuge (ou companheiro) soacutecio que com propoacutesitos fraudatoacuterios vale-se da maacutescara societaacuteria
para o fim de burlar direitos de seu parrdquo ressaltou a ministra
A ministra esclareceu que haacute situaccedilotildees em que o cocircnjuge ou companheiro esvazia o patrimocircnio
pessoal enquanto pessoa natural e o integraliza na pessoa juriacutedica de modo a afastar o outro da
partilha Tambeacutem haacute situaccedilotildees em que agraves veacutesperas do divoacutercio ou da dissoluccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel
o cocircnjuge ou companheiro efetiva sua retirada aparente da sociedade transferindo a participaccedilatildeo
para outro membro da empresa ou para terceiro tambeacutem com o objetivo de fraudar a partilha
Assim a ministra ressaltou que o objetivo da medida eacute ldquoafastar momentaneamente o manto
fictiacutecio que separa os patrimocircnios do soacutecio e da sociedade para levantando o veacuteu da pessoa
juriacutedica buscar o patrimocircnio que na verdade pertence ao cocircnjuge (ou companheiro) lesadordquo
No caso analisado pelo STJ o TJRS seguiu o entendimento do juiacutezo de primeiro grau e concluiu
pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por parte do soacutecio majoritaacuterio Alterar
a decisatildeo quanto ao ponto conforme a ministra natildeo seria possiacutevel sem o reexame de fatos e
provas o que eacute vedado pela Suacutemula 7 do STJ
Legitimidade ativa
Conforme a decisatildeo a legitimidade ativa para requerer a desconsideraccedilatildeo eacute atribuiacuteda em regra
ao familiar lesado pela conduta do soacutecio No caso analisado a soacutecia detinha apenas 018 das
cotas sociais sendo a empresa gerida pelo ex-companheiro
Segundo a relatora detendo a recorrida uma parcela muito pequena das cotas sociais seria
extremamente difiacutecil ndash quando natildeo impossiacutevel ndash investigar os bens da empresa para que fosse
respeitada sua meaccedilatildeo ldquoNatildeo seria possiacutevel ainda garantir que os bens da empresa natildeo seriam
indevidamente dissipados antes da conclusatildeo da partilhardquo analisou a ministra
ldquoAssim se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para
fraudar a partilha a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi
lesado por essas manobras ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato
deste ser soacutecio da empresardquo concluiu
A ministra esclareceu que no caso a legitimidade decorre natildeo da condiccedilatildeo de soacutecia mas em razatildeo
da sua condiccedilatildeo de companheira
Processos REsp 1236916
Outra figura peculiar que com a doutrina da desconsideraccedilatildeo natildeo se confunde eacute a ldquoteoria ultra vires
societatisrdquo segundo a qual a sociedade natildeo se responsabiliza pelo ato do administrador que extrapole os
limites do ato constitutivo da pessoa juriacutedica (art 1015 CC)
A respeito dela preleciona o Prof Claacuteudio Calo Souza
ldquoEsta teoria surgiu na jurisprudecircncia inglesa no seacuteculo XIX segundo a qual se o administrador ao
praticar atos de gestatildeo violar o objeto social (objeto-atividade e objeto-lucro) delimitado no ato
constitutivo este ato ultra vires societatis natildeo poderaacute ser imputado agrave sociedade sendo considerado
segundo alguns autores invaacutelido e para outros autores ineficaz Portanto a sociedade fica isenta de
responsabilidade perante terceiros salvo se tiver se beneficiado com a praacutetica do ato quando entatildeo
passaraacute a ter responsabilidade na medida do benefiacutecio auferidordquo
Fonte SOUSA Claacuteudio Calo Algumas impropriedades do denominado novo Coacutedigo Civil Jus
Navigandi Teresina ano 7 n 61 jan 2003 Disponiacutevel em
lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3660gt Acesso em 30 jan 2009
6 Extinccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica
A dissoluccedilatildeo da pessoa juriacutedica segundo classificaccedilatildeo consagrada na doutrina poderaacute ser
a) convencional
b) administrativa
c) judicial
Sobre o tema discorreremos em sala
7 Conclusotildees
De fato houve significativas mudanccedilas no tratamento da pessoa juriacutedica quando da entrada em
vigor do novo Coacutedigo Civil a exemplo da disciplina mais abrangente das associaccedilotildees do tratamento
empresarial das sociedades e da consagraccedilatildeo da teoria da desconsideraccedilatildeo (disregard doctrine)
8 BREVE SIacuteNTESE DO ldquoDRAMA EXISTENCIALrdquo VIVIDO PELO ART 2031
DO CC
O artigo 2031 do CC originariamente previa que
Art 2031 As associaccedilotildees sociedades e fundaccedilotildees constituiacutedas na forma das leis
anteriores teratildeo o prazo de um ano para se adaptarem agraves disposiccedilotildees deste Coacutedigo
a partir de sua vigecircncia igual prazo eacute concedido aos empresaacuterios
Posteriormente sofreu a interferecircncia de dois diplomas legais (Leis 10825 de 2003 e 10838 de
2004) que resultou nas seguintes mudanccedilas abriu-se um paraacutegrafo uacutenico para excluir organizaccedilotildees
religiosas (igrejas) e partidos poliacuteticos da sujeiccedilatildeo ao prazo de adaptaccedilatildeo e a dilataccedilatildeo para dois anos do
prazo previsto para os empresaacuterios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos
Em seguida a Medida Provisoacuteria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para
11 de janeiro de 2006
E mais recentemente a Lei nordm 11127 de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez para fixar
como termo final o dia 11 de janeiro de 2007
Segundo o professor Richard Domingos eis algumas consequumlecircncias da natildeo-adaptaccedilatildeo a este
prazo
As piores consequumlecircncias satildeo impedimento de participaccedilatildeo em licitaccedilotildees impossibilidade de
abertura de contas bancaacuterias impedimento de obter empreacutestimos e financiamentos impedimentos de
fornecer produtos ou serviccedilos para grandes empresas e terem o contrato considerado irregular o que
faz com que as responsabilidades dos soacutecios passem a ser ilimitadas e natildeo mais restrita ao valor do
capital social podendo os soacutecios e administradores responder com seus bens pessoais
(httpwwwcallcenterinfbr)
Bibliografia Baacutesica do Curso Novo Curso de Direito Civil ndash Parte Geral ndash vol I - Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho Ed Saraiva (wwwsaraivajurcombr ou wwweditorajuspodivmcombr)
Plantatildeo de Duacutevidas wwwlfgcombr
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9 Texto Complementar
A tiacutetulo complementar recomendamos a leitura do texto ldquoAspectos Modernos da Teoria da
Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedicardquo do Prof Maacutercio Guimaratildees disponivel no endereccedilo
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3996 do excelente site do Jus Navigandi e cujo
trecho abaixo destacamos
ldquo4Com o decreto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute ignorada a existecircncia de
patrimocircnios diacutespares alcanccedilando-se diretamente o soacutecio que perpetrou o ato lesivo contudo seu
incremento seraacute momentacircneo e para o caso concreto ndash retira-se a cortina e novamente eacute posta em
seu lugar para exercer sua funccedilatildeo de origem Natildeo haacute anulaccedilatildeo de ato
5Verifica a fraude o alcance do soacutecio pode se dar diretamente de forma incidental inversa ou
indireta restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeiccediloam nos seus desideratos
novos mecanismos seratildeo engendrados para coibir atos deste jaezrdquo
Vale a pena conferir
10 Fique por Dentro
Durante o nosso curso sempre que for publicada alguma notiacutecia ou jurisprudecircncia interessante
nos esforccedilaremos para tentar dar-lhe ciecircncia pois a atualizaccedilatildeo constante eacute de extrema
importacircncia para o concursando
Afinal ldquoo tempo natildeo paacuterardquo diria o poeta
E o Direito tenta acompanhar a sua mudanccedila
A ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo tema noticiado e analisado linhas acima merece a sua especial
atenccedilatildeo (REsp 1236916RS)
DIREITO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO DE DISSOLUCcedilAtildeO DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL DESCONSIDERACcedilAtildeO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA
POSSIBILIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS INADMISSIBILIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SOacuteCIO
ARTIGO ANALISADO 50 DO CC02
1 Accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel ajuizada em 14122009 da qual foi extraiacutedo o presente recurso
especial concluso ao Gabinete em 08112011
2 Discute-se se a regra contida no art 50 do CC02 autoriza a desconsideraccedilatildeo inversa
da personalidade juriacutedica e se o soacutecio da sociedade empresaacuteria pode requerer a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica desta
3 A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa
juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
4 Eacute possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica sempre que o cocircnjuge ou companheiro
empresaacuterio valer-se de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa fiacutesica a fim de
subtrair do outro cocircnjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva
5 Alterar o decidido no acoacuterdatildeo recorrido quanto agrave ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de
direito por parte do soacutecio majoritaacuterio exige o reexame de fatos e provas o que eacute vedado em recurso
especial pela Suacutemula 7STJ
6 Se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para fraudar a partilha
a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi lesado por essas manobras
ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato deste ser soacutecio da empresa
7 Negado provimento ao recurso especial
(REsp 1236916RS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22102013 DJe
28102013)
Segue outra notiacutecia interessante abordando tema diverso mas de grande importacircncia
STJ - O Tribunal da Cidadania
Selic ou natildeo Selic eis a questatildeo 18082013 Responsaacutevel pela estabilizaccedilatildeo da jurisprudecircncia infraconstitucional o Superior Tribunal de Justiccedila (STJ)
retomou a discussatildeo de uma questatildeo controversa que jaacute foi debatida diversas vezes em seus oacutergatildeos
fracionaacuterios a aplicaccedilatildeo da taxa Selic nas indenizaccedilotildees civis estabelecidas judicialmente
Na praacutetica a controveacutersia afetada agrave Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do
Coacutedigo Civil (CC) de 2002 que dispotildee que quando os juros moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o
forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinaccedilatildeo da lei seratildeo fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave Fazenda Nacional
O problema eacute que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa o que vem impedindo um
entendimento uniforme sobre a questatildeo
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830189) e pelo ministro Francisco Falcatildeo
(REsp 814157) a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros
moratoacuterios previstos no artigo 406 do CC eacute de 1 ao mecircs nos termos do que dispotildee o artigo 161
paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) sem prejuiacutezo da incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria
Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710385) e Luiz Fux (REsp 883114) a
mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros moratoacuterios previstos no
artigo 406 do CC eacute a Selic
A opccedilatildeo pela taxa Selic tem prevalecido nas decisotildees proferidas pelo STJ como no julgamento do REsp
865363 quando a Quarta Turma reformou o iacutendice de atualizaccedilatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais
devida agrave sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento que inicialmente seria de 1 ao mecircs
para adotar a correccedilatildeo pela Selic
Tambeacutem no REsp 938564 a Turma aplicou a Selic agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais devida a
um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel
Caso afetado
No caso especiacutefico (REsp 1081149) afetado agrave Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe
Salomatildeo uma mulher ajuizou accedilatildeo declaratoacuteria de inexistecircncia de diacutevida com pedido de indenizaccedilatildeo por
dano moral contra a Companhia Securitizadora de Creacuteditos Financeiros Gomes Freitas
Segundo os autos a autora teve seus documentos pessoais falsificados registrou boletim de ocorrecircncia
policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Cacircmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informaccedilatildeo
documento clonado ao lado de seu nome Mesmo assim a empresa determinou a inscriccedilatildeo de seu
nome em cadastros de inadimplentes em razatildeo de diacutevida contraiacuteda por terceiros valendo-se da
documentaccedilatildeo falsificada
O juiacutezo de direito da 14ordf Vara Ciacutevel da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes
Reconheceu a inexistecircncia da diacutevida determinou o cancelamento da inscriccedilatildeo indevida e condenou a
companhia ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 3800 atualizada pelo IGP-M
e juros de 12 ao ano
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
Para acessaacute-la basta querer
abrir o coraccedilatildeo e confiar
Para Deus nada eacute impossiacutevel
Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo
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CDS 20141ok
cautela diante da previsatildeo de autonomia e existecircncia de patrimocircnios distintos entre as pessoas fiacutesicas e
juriacutedicas
2 A jurisprudecircncia da Corte em regra dispensa accedilatildeo autocircnoma para se levantar o veacuteu da pessoa
juriacutedica mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art
187 do CC02 - desvio de finalidade ou confusatildeo patrimonial eacute que se permite tal providecircncia Adota-se
assim a teoria maior acerca da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica a qual exige a configuraccedilatildeo
objetiva de tais requisitos para sua configuraccedilatildeo
3 No caso dos autos houve a arrecadaccedilatildeo de bens dos diretores de sociedade que sequer eacute a falida mas
apenas empresa controlada por esta quando natildeo se cogitava de soacutecios solidaacuterios e mantida a
arrecadaccedilatildeo pelo Tribunal a quo por possibilidade de ocorrecircncia de desvirtuamento da empresa
controlada o que agrave toda evidecircncia natildeo eacute suficiente para a superaccedilatildeo da personalidade juriacutedica Natildeo haacute
notiacutecia de qualquer indiacutecio de fraude abuso de direito ou confusatildeo patrimonial circunstacircncia que afasta
a possibilidade de superaccedilatildeo da pessoa juriacutedica para atingir os bens particulares dos soacutecios
4 Recurso especial conhecido e provido
(REsp 693235MT Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em 17112009 DJe
30112009)
DESCONSIDERACcedilAtildeO PERSONALIDADE JURIacuteDICA PRESSUPOSTOS
Houve a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica (disregard doctrine) da empresa devedora ao
imputar ao grupo controlador a responsabilidade pela diacutevida sem sequer as instacircncias ordinaacuterias
declinarem presentes os pressupostos do art 50 do CC2002 Houve apenas menccedilatildeo ao fato de que a
cobranccedila eacute feita por um oacutergatildeo puacuteblico e que a empresa controlada seria simples longa manus da
controladora Daiacute a violaccedilatildeo do art 131 do CPC visto que natildeo haacute fundamentaccedilatildeo nas decisotildees das
instacircncias ordinaacuterias o que leva a afastar a extensatildeo do arresto agraves recorrentes em razatildeo da exclusatildeo da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da devedora ressalvado o direito de a recorrida obter nova
medida para a defesa de seu creacutedito acaso comprovadas as condiccedilotildees previstas no retrocitado artigo
Anotou-se natildeo se cuidar da chamada teoria menor desconsideraccedilatildeo pela simples prova da insolvecircncia
diante de tema referente ao Direito Ambiental (art 4ordm da Lei n 96051998) ou do Consumidor (art 28 sect
5ordm da Lei n 80781990) mas sim da teoria maior que em regra exige a demonstraccedilatildeo do desvio de
finalidade da pessoa juriacutedica ou a confusatildeo patrimonial Precedente citado REsp 279273-SP DJ
2932004 REsp 744107-SP Rel Min Fernando Gonccedilalves julgado em 2052008
Interessante acrescentar ainda haver decidido o STJ que o soacutecio atingido pela desconsideraccedilatildeo da
pessoa juriacutedica torna-se parte no processo
RECURSO ESPECIAL - SOCIEDADE ANOcircNIMA - EXECUCcedilAtildeO FRUSTRADA - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA
PERSONALIDADE JURIacuteDICA - VIOLACcedilAtildeO AO ARTIGO 535 DO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL - NAtildeO
OCORREcircNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTEcircNCIA - REVOLVIMENTO FAacuteTICO -
INADMISSIBILIDADE - DISSIacuteDIO NAtildeO COMPROVADO
I - Havendo encontrado motivos suficientes para fundar a decisatildeo o magistrado natildeo se
encontra obrigado a responder todas as alegaccedilotildees das partes nem a ater-se aos fundamentos indicados
por elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos
II - Natildeo haacute falar em julgamento extra petita quando o tribunal aprecia o pedido por outro
fundamento legal Em outras palavras o juiz conhece o direito natildeo estando vinculado aos dispositivos
citados pelas partes
III - No acircmbito do recurso especial natildeo haacute como se reavaliar entendimento firmado pelo
tribunal estadual com espeque nas provas dos autos (Suacutemula 7STJ) IV - O soacutecio alcanccedilado pela
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da sociedade empresaacuteria torna-se parte no processo
V - Natildeo se conhece do recurso pela aliacutenea c quando natildeo demonstrada similitude faacutetica apta
a configurar a alegada divergecircncia interpretativa entre os julgados confrontados
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 258812MG Rel Ministro CASTRO FILHO TERCEIRA TURMA julgado em 29112006
DJ 18122006 p 358)
Finalmente vale anotar que o STJ tem admitido firmemente que se conheccedila da
desconsideraccedilatildeo na proacutepria execuccedilatildeo
Civil Processo Civil Recurso especial Accedilatildeo de execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial movida por soacutecio
minoritaacuterio em desfavor da proacutepria sociedade Pedido de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
desta para acesso aos bens da empresa controladora em face de irregularidades cometidas na
administraccedilatildeo Deferimento no curso da execuccedilatildeo Oferecimento de embargos do devedor pela
controladora sob alegaccedilatildeo de sua ilegitimidade passiva Natildeo conhecimento do pedido em face de
preclusatildeo pela ausecircncia de interposiccedilatildeo de agravo de instrumento da decisatildeo que determinara a
desconsideraccedilatildeo Alegaccedilatildeo de violaccedilatildeo ao art 535 do CPC
- Natildeo haacute violaccedilatildeo ao art 535 do CPC quando ausentes omissatildeo contradiccedilatildeo ou obscuridade
no acoacuterdatildeo
- Eacute irrelevante na presente hipoacutetese afirmar que de despacho que ordena a citaccedilatildeo natildeo
cabe recurso porque a presente controveacutersia natildeo diz respeito a tal questatildeo O reconhecimento de
preclusatildeo se refere ao conteuacutedo material da decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica da
controladora e natildeo agrave determinaccedilatildeo de citaccedilatildeo
- O acoacuterdatildeo afirmou corretamente que a revisatildeo das condiccedilotildees da accedilatildeo eacute possiacutevel nas
instacircncias ordinaacuterias o que natildeo se permite contudo eacute rediscutir por via obliacutequa uma questatildeo com
conteuacutedo proacuteprio que natildeo foi impugnada a tempo O sucesso da alegaccedilatildeo de ilegitimidade passiva na
presente hipoacutetese tem como antecedente necessaacuterio a preacutevia desconstituiccedilatildeo da decisatildeo que
desconsiderou a personalidade juriacutedica mas esta natildeo foi oportunamente atacada
Em outras palavras ainda eacute possiacutevel discutir por novos fundamentos a ilegitimidade
passiva nos embargos mas natildeo eacute possiacutevel atacar especificamente a legitimidade passiva reconhecida nos
limites de uma preacutevia autocircnoma e inatacada decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica
- A jurisprudecircncia do STJ eacute paciacutefica no sentido de que a desconsideraccedilatildeo da personalidade
juriacutedica eacute medida cabiacutevel diretamente no curso da execuccedilatildeo Precedentes
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que ausente o prequestionamento da
mateacuteria
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que este se encontra deficientemente
fundamentado
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 920602DF Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em
27052008 DJ 23062008 p 1)
OBS
Interessante figura eacute a denominada ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo situaccedilatildeo em que o ato
judicial atinge o patrimocircnio da proacutepria pessoa juriacutedica para assim poder alcanccedilar a pessoa fiacutesica autora
do ato abusivo
A sua aplicaccedilatildeo se faz sentir em especial no Direito de Famiacutelia como bem observa o Prof
Rolf Madaleno
ldquoCuida-se da despersonalizaccedilatildeo inversa que capta a autecircntica realidade que se oculta atraacutes da
personalidade societaacuteria onde soacutecio e sociedade se associam no propoacutesito de encobrir a obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia do devedor executado olvidando-se ambos que excedem o objetivo social e com afronta agrave
ordem puacuteblica elidem criminosamente o direito alimentar que busca assegurar a vida como o mais
importante de todos os direitos Na accedilatildeo de separaccedilatildeo judicial litigiosa nordm 01291069282 que tramitou
pela 1ordf Vara de Famiacutelia e Sucessotildees de Porto Alegre o juiz monocraacutetico enfrentou em sentenccedila a
questatildeo do afastamento meramente formal do reacuteu da sociedade comercial que ateacute as veacutesperas da sua
separaccedilatildeo judicial era por ele dirigida Em sua decisatildeo o juiz singular destacou a simulaccedilatildeo do
afastamento do reacuteu da direccedilatildeo da empresa GAJ aduzindo ser lsquocaso tiacutepico em tese de exigir da pessoa
juriacutedica o pagamento alimentar que o reacuteu insiste em natildeo poder fazer pela aplicaccedilatildeo da teoria da
despersonalizaccedilatildeo da pessoa juriacutedicarsquo
(ldquoA Disregard nos Alimentosrdquo disponiacutevel no
httpwwwrolfmadalenocombrsiteindex2phpoption=com_contentampdo_pdf=1ampid=33 acessado
em 01 de agosto de 2008)
E o STJ recentemente decidiu
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUCcedilAtildeO DE TIacuteTULO JUDICIAL ART 50 DO CC02
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA POSSIBILIDADE
I ndash A ausecircncia de decisatildeo acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o
conhecimento do recurso especial Suacutemula 211STJ
II ndash Os embargos declaratoacuterios tecircm como objetivo sanear eventual obscuridade contradiccedilatildeo ou
omissatildeo existentes na decisatildeo recorrida
Inexiste ofensa ao art 535 do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma clara e precisa
sobre a questatildeo posta nos autos assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisatildeo
como ocorrido na espeacutecie
III ndash A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da
autonomia patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da
personalidade propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a
responsabilizar a pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
IV ndash Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente
societaacuterio por seus soacutecios o que pode ocorrer tambeacutem nos casos em que o soacutecio controlador esvazia o
seu patrimocircnio pessoal e o integraliza na pessoa juriacutedica conclui-se de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica
do art 50 do CC02 ser possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica de modo a
atingir bens da sociedade em razatildeo de diacutevidas contraiacutedas pelo soacutecio controlador conquanto
preenchidos os requisitos previstos na norma
V ndash A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica configura-se como medida excepcional Sua adoccedilatildeo
somente eacute recomendada quando forem atendidos os pressupostos especiacuteficos relacionados com a
fraude ou abuso de direito estabelecidos no art 50 do CC02 Somente se forem verificados os
requisitos de sua incidecircncia poderaacute o juiz no proacuteprio processo de execuccedilatildeo ldquolevantar o veacuteurdquo da
personalidade juriacutedica para que o ato de expropriaccedilatildeo atinja os bens da empresa
VI ndash Agrave luz das provas produzidas a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo entendeu
mediante minuciosa fundamentaccedilatildeo pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por
parte do recorrente ao se utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular
VII ndash Em conclusatildeo a r decisatildeo atacada ao manter a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
afigurou-se escorreita merecendo assim ser mantida por seus proacuteprios fundamentos
Recurso especial natildeo provido
(REsp 948117MS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22062010 DJe
03082010)
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA
Discute-se no REsp se a regra contida no art 50 do CC2002 autoriza a chamada desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica inversa Destacou a Min Relatora em princiacutepio que a par de divergecircncias
doutrinaacuterias este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possiacutevel a desconstituiccedilatildeo da
personalidade juriacutedica dentro do processo de execuccedilatildeo ou falimentar independentemente de accedilatildeo
proacutepria Por outro lado expotildee que da anaacutelise do art 50 do CC2002 depreende-se que o ordenamento
juriacutedico paacutetrio adotou a chamada teoria maior da desconsideraccedilatildeo segundo a qual se exige aleacutem da
prova de insolvecircncia a demonstraccedilatildeo ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideraccedilatildeo)
ou de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da desconsideraccedilatildeo) Tambeacutem explica que a interpretaccedilatildeo
literal do referido artigo de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos soacutecios em
razatildeo de diacutevidas da sociedade e natildeo o inverso natildeo deve prevalecer Anota apoacutes essas consideraccedilotildees
que a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir entatildeo o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a
pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees de seus soacutecios ou administradores Assim observa que o citado
dispositivo sob a oacutetica de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica legitima a inferecircncia de ser possiacutevel a teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica em sua modalidade inversa que encontra justificativa nos
princiacutepios eacuteticos e juriacutedicos intriacutensecos agrave proacutepria disregard doctrine que vedam o abuso de direito e a
fraude contra credores Dessa forma a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal
em comento eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente societaacuterio por seus soacutecios Ressalta que diante da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica inversa com os efeitos sobre o patrimocircnio do ente societaacuterio
os soacutecios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposiccedilatildeo
dos recursos tidos por cabiacuteveis sem ofensa ao contraditoacuterio agrave ampla defesa e ao devido processo legal
No entanto a Min Relatora assinala que o juiz soacute poderaacute decidir por essa medida excepcional quando
forem atendidos todos os pressupostos relacionados agrave fraude ou abuso de direito estabelecidos no art
50 do CC2002 No caso dos autos tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confusatildeo
patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente Nesse contexto a Turma negou provimento ao
recurso Precedentes citados REsp 279273-SP DJ 2932004 REsp 970635-SP DJe 1deg122009 e REsp
693235-MT DJe 30112009 REsp 948117-MS Rel Min Nancy Andrighi julgado em 2262010
E mais recentemente
STJ aplica desconsideraccedilatildeo inversa de personalidade juriacutedica para proteger direito de cocircnjuge em
partilha
25112013
A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica poderaacute ocorrer sempre que o cocircnjuge ou
companheiro empresaacuterio se valer de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa
fiacutesica para subtrair do outro cocircnjuge direito oriundo da sociedade afetiva
A decisatildeo eacute da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso contra
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a possibilidade de
desconsideraccedilatildeo inversa da pessoa juriacutedica em accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel
A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica estaacute prevista no artigo 50 do Coacutedigo Civil (CC) de 2002
e eacute aplicada nos casos de abuso de personalidade em que ocorre desvio de finalidade ou confusatildeo
patrimonial Nessa hipoacutetese o magistrado pode decidir que os efeitos de determinadas relaccedilotildees
de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou soacutecios da pessoa
juriacutedica
A desconsideraccedilatildeo inversa por sua vez ocorre quando em vez de responsabilizar o controlador
por diacutevidas da sociedade o juiz desconsidera a autonomia patrimonial da pessoa juriacutedica para
responsabilizaacute-la por obrigaccedilatildeo do soacutecio
No caso analisado pela Terceira Turma o juiacutezo de primeiro grau na accedilatildeo para dissoluccedilatildeo de uniatildeo
estaacutevel desconsiderou a personalidade juriacutedica da sociedade para atingir o patrimocircnio do ente
societaacuterio em razatildeo de confusatildeo patrimonial da empresa e do soacutecio que estaacute se separando da
companheira
Maacutescaras societaacuterias
A alegaccedilatildeo do empresaacuterio no recurso interposto no STJ eacute de que o artigo 50 do CC somente
permitiria responsabilizar o patrimocircnio pessoal do soacutecio por obrigaccedilotildees da sociedade mas natildeo o
inverso Contudo a relatora ministra Nancy Andrighi entende que a desconsideraccedilatildeo inversa tem
largo campo de aplicaccedilatildeo no direito de famiacutelia em que a intenccedilatildeo de fraudar a meaccedilatildeo leva agrave
indevida utilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica
ldquoA desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica compatibilizando-se com a vedaccedilatildeo ao abuso de
direito eacute orientada para reprimir o uso indevido da personalidade juriacutedica da empresa pelo
cocircnjuge (ou companheiro) soacutecio que com propoacutesitos fraudatoacuterios vale-se da maacutescara societaacuteria
para o fim de burlar direitos de seu parrdquo ressaltou a ministra
A ministra esclareceu que haacute situaccedilotildees em que o cocircnjuge ou companheiro esvazia o patrimocircnio
pessoal enquanto pessoa natural e o integraliza na pessoa juriacutedica de modo a afastar o outro da
partilha Tambeacutem haacute situaccedilotildees em que agraves veacutesperas do divoacutercio ou da dissoluccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel
o cocircnjuge ou companheiro efetiva sua retirada aparente da sociedade transferindo a participaccedilatildeo
para outro membro da empresa ou para terceiro tambeacutem com o objetivo de fraudar a partilha
Assim a ministra ressaltou que o objetivo da medida eacute ldquoafastar momentaneamente o manto
fictiacutecio que separa os patrimocircnios do soacutecio e da sociedade para levantando o veacuteu da pessoa
juriacutedica buscar o patrimocircnio que na verdade pertence ao cocircnjuge (ou companheiro) lesadordquo
No caso analisado pelo STJ o TJRS seguiu o entendimento do juiacutezo de primeiro grau e concluiu
pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por parte do soacutecio majoritaacuterio Alterar
a decisatildeo quanto ao ponto conforme a ministra natildeo seria possiacutevel sem o reexame de fatos e
provas o que eacute vedado pela Suacutemula 7 do STJ
Legitimidade ativa
Conforme a decisatildeo a legitimidade ativa para requerer a desconsideraccedilatildeo eacute atribuiacuteda em regra
ao familiar lesado pela conduta do soacutecio No caso analisado a soacutecia detinha apenas 018 das
cotas sociais sendo a empresa gerida pelo ex-companheiro
Segundo a relatora detendo a recorrida uma parcela muito pequena das cotas sociais seria
extremamente difiacutecil ndash quando natildeo impossiacutevel ndash investigar os bens da empresa para que fosse
respeitada sua meaccedilatildeo ldquoNatildeo seria possiacutevel ainda garantir que os bens da empresa natildeo seriam
indevidamente dissipados antes da conclusatildeo da partilhardquo analisou a ministra
ldquoAssim se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para
fraudar a partilha a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi
lesado por essas manobras ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato
deste ser soacutecio da empresardquo concluiu
A ministra esclareceu que no caso a legitimidade decorre natildeo da condiccedilatildeo de soacutecia mas em razatildeo
da sua condiccedilatildeo de companheira
Processos REsp 1236916
Outra figura peculiar que com a doutrina da desconsideraccedilatildeo natildeo se confunde eacute a ldquoteoria ultra vires
societatisrdquo segundo a qual a sociedade natildeo se responsabiliza pelo ato do administrador que extrapole os
limites do ato constitutivo da pessoa juriacutedica (art 1015 CC)
A respeito dela preleciona o Prof Claacuteudio Calo Souza
ldquoEsta teoria surgiu na jurisprudecircncia inglesa no seacuteculo XIX segundo a qual se o administrador ao
praticar atos de gestatildeo violar o objeto social (objeto-atividade e objeto-lucro) delimitado no ato
constitutivo este ato ultra vires societatis natildeo poderaacute ser imputado agrave sociedade sendo considerado
segundo alguns autores invaacutelido e para outros autores ineficaz Portanto a sociedade fica isenta de
responsabilidade perante terceiros salvo se tiver se beneficiado com a praacutetica do ato quando entatildeo
passaraacute a ter responsabilidade na medida do benefiacutecio auferidordquo
Fonte SOUSA Claacuteudio Calo Algumas impropriedades do denominado novo Coacutedigo Civil Jus
Navigandi Teresina ano 7 n 61 jan 2003 Disponiacutevel em
lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3660gt Acesso em 30 jan 2009
6 Extinccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica
A dissoluccedilatildeo da pessoa juriacutedica segundo classificaccedilatildeo consagrada na doutrina poderaacute ser
a) convencional
b) administrativa
c) judicial
Sobre o tema discorreremos em sala
7 Conclusotildees
De fato houve significativas mudanccedilas no tratamento da pessoa juriacutedica quando da entrada em
vigor do novo Coacutedigo Civil a exemplo da disciplina mais abrangente das associaccedilotildees do tratamento
empresarial das sociedades e da consagraccedilatildeo da teoria da desconsideraccedilatildeo (disregard doctrine)
8 BREVE SIacuteNTESE DO ldquoDRAMA EXISTENCIALrdquo VIVIDO PELO ART 2031
DO CC
O artigo 2031 do CC originariamente previa que
Art 2031 As associaccedilotildees sociedades e fundaccedilotildees constituiacutedas na forma das leis
anteriores teratildeo o prazo de um ano para se adaptarem agraves disposiccedilotildees deste Coacutedigo
a partir de sua vigecircncia igual prazo eacute concedido aos empresaacuterios
Posteriormente sofreu a interferecircncia de dois diplomas legais (Leis 10825 de 2003 e 10838 de
2004) que resultou nas seguintes mudanccedilas abriu-se um paraacutegrafo uacutenico para excluir organizaccedilotildees
religiosas (igrejas) e partidos poliacuteticos da sujeiccedilatildeo ao prazo de adaptaccedilatildeo e a dilataccedilatildeo para dois anos do
prazo previsto para os empresaacuterios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos
Em seguida a Medida Provisoacuteria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para
11 de janeiro de 2006
E mais recentemente a Lei nordm 11127 de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez para fixar
como termo final o dia 11 de janeiro de 2007
Segundo o professor Richard Domingos eis algumas consequumlecircncias da natildeo-adaptaccedilatildeo a este
prazo
As piores consequumlecircncias satildeo impedimento de participaccedilatildeo em licitaccedilotildees impossibilidade de
abertura de contas bancaacuterias impedimento de obter empreacutestimos e financiamentos impedimentos de
fornecer produtos ou serviccedilos para grandes empresas e terem o contrato considerado irregular o que
faz com que as responsabilidades dos soacutecios passem a ser ilimitadas e natildeo mais restrita ao valor do
capital social podendo os soacutecios e administradores responder com seus bens pessoais
(httpwwwcallcenterinfbr)
Bibliografia Baacutesica do Curso Novo Curso de Direito Civil ndash Parte Geral ndash vol I - Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho Ed Saraiva (wwwsaraivajurcombr ou wwweditorajuspodivmcombr)
Plantatildeo de Duacutevidas wwwlfgcombr
Consulte outros textos interessantes em nosso site wwwpablostolzecombr
9 Texto Complementar
A tiacutetulo complementar recomendamos a leitura do texto ldquoAspectos Modernos da Teoria da
Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedicardquo do Prof Maacutercio Guimaratildees disponivel no endereccedilo
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3996 do excelente site do Jus Navigandi e cujo
trecho abaixo destacamos
ldquo4Com o decreto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute ignorada a existecircncia de
patrimocircnios diacutespares alcanccedilando-se diretamente o soacutecio que perpetrou o ato lesivo contudo seu
incremento seraacute momentacircneo e para o caso concreto ndash retira-se a cortina e novamente eacute posta em
seu lugar para exercer sua funccedilatildeo de origem Natildeo haacute anulaccedilatildeo de ato
5Verifica a fraude o alcance do soacutecio pode se dar diretamente de forma incidental inversa ou
indireta restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeiccediloam nos seus desideratos
novos mecanismos seratildeo engendrados para coibir atos deste jaezrdquo
Vale a pena conferir
10 Fique por Dentro
Durante o nosso curso sempre que for publicada alguma notiacutecia ou jurisprudecircncia interessante
nos esforccedilaremos para tentar dar-lhe ciecircncia pois a atualizaccedilatildeo constante eacute de extrema
importacircncia para o concursando
Afinal ldquoo tempo natildeo paacuterardquo diria o poeta
E o Direito tenta acompanhar a sua mudanccedila
A ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo tema noticiado e analisado linhas acima merece a sua especial
atenccedilatildeo (REsp 1236916RS)
DIREITO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO DE DISSOLUCcedilAtildeO DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL DESCONSIDERACcedilAtildeO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA
POSSIBILIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS INADMISSIBILIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SOacuteCIO
ARTIGO ANALISADO 50 DO CC02
1 Accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel ajuizada em 14122009 da qual foi extraiacutedo o presente recurso
especial concluso ao Gabinete em 08112011
2 Discute-se se a regra contida no art 50 do CC02 autoriza a desconsideraccedilatildeo inversa
da personalidade juriacutedica e se o soacutecio da sociedade empresaacuteria pode requerer a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica desta
3 A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa
juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
4 Eacute possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica sempre que o cocircnjuge ou companheiro
empresaacuterio valer-se de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa fiacutesica a fim de
subtrair do outro cocircnjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva
5 Alterar o decidido no acoacuterdatildeo recorrido quanto agrave ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de
direito por parte do soacutecio majoritaacuterio exige o reexame de fatos e provas o que eacute vedado em recurso
especial pela Suacutemula 7STJ
6 Se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para fraudar a partilha
a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi lesado por essas manobras
ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato deste ser soacutecio da empresa
7 Negado provimento ao recurso especial
(REsp 1236916RS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22102013 DJe
28102013)
Segue outra notiacutecia interessante abordando tema diverso mas de grande importacircncia
STJ - O Tribunal da Cidadania
Selic ou natildeo Selic eis a questatildeo 18082013 Responsaacutevel pela estabilizaccedilatildeo da jurisprudecircncia infraconstitucional o Superior Tribunal de Justiccedila (STJ)
retomou a discussatildeo de uma questatildeo controversa que jaacute foi debatida diversas vezes em seus oacutergatildeos
fracionaacuterios a aplicaccedilatildeo da taxa Selic nas indenizaccedilotildees civis estabelecidas judicialmente
Na praacutetica a controveacutersia afetada agrave Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do
Coacutedigo Civil (CC) de 2002 que dispotildee que quando os juros moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o
forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinaccedilatildeo da lei seratildeo fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave Fazenda Nacional
O problema eacute que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa o que vem impedindo um
entendimento uniforme sobre a questatildeo
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830189) e pelo ministro Francisco Falcatildeo
(REsp 814157) a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros
moratoacuterios previstos no artigo 406 do CC eacute de 1 ao mecircs nos termos do que dispotildee o artigo 161
paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) sem prejuiacutezo da incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria
Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710385) e Luiz Fux (REsp 883114) a
mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros moratoacuterios previstos no
artigo 406 do CC eacute a Selic
A opccedilatildeo pela taxa Selic tem prevalecido nas decisotildees proferidas pelo STJ como no julgamento do REsp
865363 quando a Quarta Turma reformou o iacutendice de atualizaccedilatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais
devida agrave sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento que inicialmente seria de 1 ao mecircs
para adotar a correccedilatildeo pela Selic
Tambeacutem no REsp 938564 a Turma aplicou a Selic agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais devida a
um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel
Caso afetado
No caso especiacutefico (REsp 1081149) afetado agrave Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe
Salomatildeo uma mulher ajuizou accedilatildeo declaratoacuteria de inexistecircncia de diacutevida com pedido de indenizaccedilatildeo por
dano moral contra a Companhia Securitizadora de Creacuteditos Financeiros Gomes Freitas
Segundo os autos a autora teve seus documentos pessoais falsificados registrou boletim de ocorrecircncia
policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Cacircmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informaccedilatildeo
documento clonado ao lado de seu nome Mesmo assim a empresa determinou a inscriccedilatildeo de seu
nome em cadastros de inadimplentes em razatildeo de diacutevida contraiacuteda por terceiros valendo-se da
documentaccedilatildeo falsificada
O juiacutezo de direito da 14ordf Vara Ciacutevel da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes
Reconheceu a inexistecircncia da diacutevida determinou o cancelamento da inscriccedilatildeo indevida e condenou a
companhia ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 3800 atualizada pelo IGP-M
e juros de 12 ao ano
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
Para acessaacute-la basta querer
abrir o coraccedilatildeo e confiar
Para Deus nada eacute impossiacutevel
Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo
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CDS 20141ok
Interessante acrescentar ainda haver decidido o STJ que o soacutecio atingido pela desconsideraccedilatildeo da
pessoa juriacutedica torna-se parte no processo
RECURSO ESPECIAL - SOCIEDADE ANOcircNIMA - EXECUCcedilAtildeO FRUSTRADA - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA
PERSONALIDADE JURIacuteDICA - VIOLACcedilAtildeO AO ARTIGO 535 DO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL - NAtildeO
OCORREcircNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTEcircNCIA - REVOLVIMENTO FAacuteTICO -
INADMISSIBILIDADE - DISSIacuteDIO NAtildeO COMPROVADO
I - Havendo encontrado motivos suficientes para fundar a decisatildeo o magistrado natildeo se
encontra obrigado a responder todas as alegaccedilotildees das partes nem a ater-se aos fundamentos indicados
por elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos
II - Natildeo haacute falar em julgamento extra petita quando o tribunal aprecia o pedido por outro
fundamento legal Em outras palavras o juiz conhece o direito natildeo estando vinculado aos dispositivos
citados pelas partes
III - No acircmbito do recurso especial natildeo haacute como se reavaliar entendimento firmado pelo
tribunal estadual com espeque nas provas dos autos (Suacutemula 7STJ) IV - O soacutecio alcanccedilado pela
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da sociedade empresaacuteria torna-se parte no processo
V - Natildeo se conhece do recurso pela aliacutenea c quando natildeo demonstrada similitude faacutetica apta
a configurar a alegada divergecircncia interpretativa entre os julgados confrontados
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 258812MG Rel Ministro CASTRO FILHO TERCEIRA TURMA julgado em 29112006
DJ 18122006 p 358)
Finalmente vale anotar que o STJ tem admitido firmemente que se conheccedila da
desconsideraccedilatildeo na proacutepria execuccedilatildeo
Civil Processo Civil Recurso especial Accedilatildeo de execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial movida por soacutecio
minoritaacuterio em desfavor da proacutepria sociedade Pedido de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
desta para acesso aos bens da empresa controladora em face de irregularidades cometidas na
administraccedilatildeo Deferimento no curso da execuccedilatildeo Oferecimento de embargos do devedor pela
controladora sob alegaccedilatildeo de sua ilegitimidade passiva Natildeo conhecimento do pedido em face de
preclusatildeo pela ausecircncia de interposiccedilatildeo de agravo de instrumento da decisatildeo que determinara a
desconsideraccedilatildeo Alegaccedilatildeo de violaccedilatildeo ao art 535 do CPC
- Natildeo haacute violaccedilatildeo ao art 535 do CPC quando ausentes omissatildeo contradiccedilatildeo ou obscuridade
no acoacuterdatildeo
- Eacute irrelevante na presente hipoacutetese afirmar que de despacho que ordena a citaccedilatildeo natildeo
cabe recurso porque a presente controveacutersia natildeo diz respeito a tal questatildeo O reconhecimento de
preclusatildeo se refere ao conteuacutedo material da decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica da
controladora e natildeo agrave determinaccedilatildeo de citaccedilatildeo
- O acoacuterdatildeo afirmou corretamente que a revisatildeo das condiccedilotildees da accedilatildeo eacute possiacutevel nas
instacircncias ordinaacuterias o que natildeo se permite contudo eacute rediscutir por via obliacutequa uma questatildeo com
conteuacutedo proacuteprio que natildeo foi impugnada a tempo O sucesso da alegaccedilatildeo de ilegitimidade passiva na
presente hipoacutetese tem como antecedente necessaacuterio a preacutevia desconstituiccedilatildeo da decisatildeo que
desconsiderou a personalidade juriacutedica mas esta natildeo foi oportunamente atacada
Em outras palavras ainda eacute possiacutevel discutir por novos fundamentos a ilegitimidade
passiva nos embargos mas natildeo eacute possiacutevel atacar especificamente a legitimidade passiva reconhecida nos
limites de uma preacutevia autocircnoma e inatacada decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica
- A jurisprudecircncia do STJ eacute paciacutefica no sentido de que a desconsideraccedilatildeo da personalidade
juriacutedica eacute medida cabiacutevel diretamente no curso da execuccedilatildeo Precedentes
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que ausente o prequestionamento da
mateacuteria
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que este se encontra deficientemente
fundamentado
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 920602DF Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em
27052008 DJ 23062008 p 1)
OBS
Interessante figura eacute a denominada ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo situaccedilatildeo em que o ato
judicial atinge o patrimocircnio da proacutepria pessoa juriacutedica para assim poder alcanccedilar a pessoa fiacutesica autora
do ato abusivo
A sua aplicaccedilatildeo se faz sentir em especial no Direito de Famiacutelia como bem observa o Prof
Rolf Madaleno
ldquoCuida-se da despersonalizaccedilatildeo inversa que capta a autecircntica realidade que se oculta atraacutes da
personalidade societaacuteria onde soacutecio e sociedade se associam no propoacutesito de encobrir a obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia do devedor executado olvidando-se ambos que excedem o objetivo social e com afronta agrave
ordem puacuteblica elidem criminosamente o direito alimentar que busca assegurar a vida como o mais
importante de todos os direitos Na accedilatildeo de separaccedilatildeo judicial litigiosa nordm 01291069282 que tramitou
pela 1ordf Vara de Famiacutelia e Sucessotildees de Porto Alegre o juiz monocraacutetico enfrentou em sentenccedila a
questatildeo do afastamento meramente formal do reacuteu da sociedade comercial que ateacute as veacutesperas da sua
separaccedilatildeo judicial era por ele dirigida Em sua decisatildeo o juiz singular destacou a simulaccedilatildeo do
afastamento do reacuteu da direccedilatildeo da empresa GAJ aduzindo ser lsquocaso tiacutepico em tese de exigir da pessoa
juriacutedica o pagamento alimentar que o reacuteu insiste em natildeo poder fazer pela aplicaccedilatildeo da teoria da
despersonalizaccedilatildeo da pessoa juriacutedicarsquo
(ldquoA Disregard nos Alimentosrdquo disponiacutevel no
httpwwwrolfmadalenocombrsiteindex2phpoption=com_contentampdo_pdf=1ampid=33 acessado
em 01 de agosto de 2008)
E o STJ recentemente decidiu
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUCcedilAtildeO DE TIacuteTULO JUDICIAL ART 50 DO CC02
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA POSSIBILIDADE
I ndash A ausecircncia de decisatildeo acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o
conhecimento do recurso especial Suacutemula 211STJ
II ndash Os embargos declaratoacuterios tecircm como objetivo sanear eventual obscuridade contradiccedilatildeo ou
omissatildeo existentes na decisatildeo recorrida
Inexiste ofensa ao art 535 do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma clara e precisa
sobre a questatildeo posta nos autos assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisatildeo
como ocorrido na espeacutecie
III ndash A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da
autonomia patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da
personalidade propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a
responsabilizar a pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
IV ndash Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente
societaacuterio por seus soacutecios o que pode ocorrer tambeacutem nos casos em que o soacutecio controlador esvazia o
seu patrimocircnio pessoal e o integraliza na pessoa juriacutedica conclui-se de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica
do art 50 do CC02 ser possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica de modo a
atingir bens da sociedade em razatildeo de diacutevidas contraiacutedas pelo soacutecio controlador conquanto
preenchidos os requisitos previstos na norma
V ndash A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica configura-se como medida excepcional Sua adoccedilatildeo
somente eacute recomendada quando forem atendidos os pressupostos especiacuteficos relacionados com a
fraude ou abuso de direito estabelecidos no art 50 do CC02 Somente se forem verificados os
requisitos de sua incidecircncia poderaacute o juiz no proacuteprio processo de execuccedilatildeo ldquolevantar o veacuteurdquo da
personalidade juriacutedica para que o ato de expropriaccedilatildeo atinja os bens da empresa
VI ndash Agrave luz das provas produzidas a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo entendeu
mediante minuciosa fundamentaccedilatildeo pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por
parte do recorrente ao se utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular
VII ndash Em conclusatildeo a r decisatildeo atacada ao manter a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
afigurou-se escorreita merecendo assim ser mantida por seus proacuteprios fundamentos
Recurso especial natildeo provido
(REsp 948117MS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22062010 DJe
03082010)
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA
Discute-se no REsp se a regra contida no art 50 do CC2002 autoriza a chamada desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica inversa Destacou a Min Relatora em princiacutepio que a par de divergecircncias
doutrinaacuterias este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possiacutevel a desconstituiccedilatildeo da
personalidade juriacutedica dentro do processo de execuccedilatildeo ou falimentar independentemente de accedilatildeo
proacutepria Por outro lado expotildee que da anaacutelise do art 50 do CC2002 depreende-se que o ordenamento
juriacutedico paacutetrio adotou a chamada teoria maior da desconsideraccedilatildeo segundo a qual se exige aleacutem da
prova de insolvecircncia a demonstraccedilatildeo ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideraccedilatildeo)
ou de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da desconsideraccedilatildeo) Tambeacutem explica que a interpretaccedilatildeo
literal do referido artigo de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos soacutecios em
razatildeo de diacutevidas da sociedade e natildeo o inverso natildeo deve prevalecer Anota apoacutes essas consideraccedilotildees
que a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir entatildeo o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a
pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees de seus soacutecios ou administradores Assim observa que o citado
dispositivo sob a oacutetica de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica legitima a inferecircncia de ser possiacutevel a teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica em sua modalidade inversa que encontra justificativa nos
princiacutepios eacuteticos e juriacutedicos intriacutensecos agrave proacutepria disregard doctrine que vedam o abuso de direito e a
fraude contra credores Dessa forma a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal
em comento eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente societaacuterio por seus soacutecios Ressalta que diante da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica inversa com os efeitos sobre o patrimocircnio do ente societaacuterio
os soacutecios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposiccedilatildeo
dos recursos tidos por cabiacuteveis sem ofensa ao contraditoacuterio agrave ampla defesa e ao devido processo legal
No entanto a Min Relatora assinala que o juiz soacute poderaacute decidir por essa medida excepcional quando
forem atendidos todos os pressupostos relacionados agrave fraude ou abuso de direito estabelecidos no art
50 do CC2002 No caso dos autos tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confusatildeo
patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente Nesse contexto a Turma negou provimento ao
recurso Precedentes citados REsp 279273-SP DJ 2932004 REsp 970635-SP DJe 1deg122009 e REsp
693235-MT DJe 30112009 REsp 948117-MS Rel Min Nancy Andrighi julgado em 2262010
E mais recentemente
STJ aplica desconsideraccedilatildeo inversa de personalidade juriacutedica para proteger direito de cocircnjuge em
partilha
25112013
A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica poderaacute ocorrer sempre que o cocircnjuge ou
companheiro empresaacuterio se valer de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa
fiacutesica para subtrair do outro cocircnjuge direito oriundo da sociedade afetiva
A decisatildeo eacute da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso contra
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a possibilidade de
desconsideraccedilatildeo inversa da pessoa juriacutedica em accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel
A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica estaacute prevista no artigo 50 do Coacutedigo Civil (CC) de 2002
e eacute aplicada nos casos de abuso de personalidade em que ocorre desvio de finalidade ou confusatildeo
patrimonial Nessa hipoacutetese o magistrado pode decidir que os efeitos de determinadas relaccedilotildees
de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou soacutecios da pessoa
juriacutedica
A desconsideraccedilatildeo inversa por sua vez ocorre quando em vez de responsabilizar o controlador
por diacutevidas da sociedade o juiz desconsidera a autonomia patrimonial da pessoa juriacutedica para
responsabilizaacute-la por obrigaccedilatildeo do soacutecio
No caso analisado pela Terceira Turma o juiacutezo de primeiro grau na accedilatildeo para dissoluccedilatildeo de uniatildeo
estaacutevel desconsiderou a personalidade juriacutedica da sociedade para atingir o patrimocircnio do ente
societaacuterio em razatildeo de confusatildeo patrimonial da empresa e do soacutecio que estaacute se separando da
companheira
Maacutescaras societaacuterias
A alegaccedilatildeo do empresaacuterio no recurso interposto no STJ eacute de que o artigo 50 do CC somente
permitiria responsabilizar o patrimocircnio pessoal do soacutecio por obrigaccedilotildees da sociedade mas natildeo o
inverso Contudo a relatora ministra Nancy Andrighi entende que a desconsideraccedilatildeo inversa tem
largo campo de aplicaccedilatildeo no direito de famiacutelia em que a intenccedilatildeo de fraudar a meaccedilatildeo leva agrave
indevida utilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica
ldquoA desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica compatibilizando-se com a vedaccedilatildeo ao abuso de
direito eacute orientada para reprimir o uso indevido da personalidade juriacutedica da empresa pelo
cocircnjuge (ou companheiro) soacutecio que com propoacutesitos fraudatoacuterios vale-se da maacutescara societaacuteria
para o fim de burlar direitos de seu parrdquo ressaltou a ministra
A ministra esclareceu que haacute situaccedilotildees em que o cocircnjuge ou companheiro esvazia o patrimocircnio
pessoal enquanto pessoa natural e o integraliza na pessoa juriacutedica de modo a afastar o outro da
partilha Tambeacutem haacute situaccedilotildees em que agraves veacutesperas do divoacutercio ou da dissoluccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel
o cocircnjuge ou companheiro efetiva sua retirada aparente da sociedade transferindo a participaccedilatildeo
para outro membro da empresa ou para terceiro tambeacutem com o objetivo de fraudar a partilha
Assim a ministra ressaltou que o objetivo da medida eacute ldquoafastar momentaneamente o manto
fictiacutecio que separa os patrimocircnios do soacutecio e da sociedade para levantando o veacuteu da pessoa
juriacutedica buscar o patrimocircnio que na verdade pertence ao cocircnjuge (ou companheiro) lesadordquo
No caso analisado pelo STJ o TJRS seguiu o entendimento do juiacutezo de primeiro grau e concluiu
pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por parte do soacutecio majoritaacuterio Alterar
a decisatildeo quanto ao ponto conforme a ministra natildeo seria possiacutevel sem o reexame de fatos e
provas o que eacute vedado pela Suacutemula 7 do STJ
Legitimidade ativa
Conforme a decisatildeo a legitimidade ativa para requerer a desconsideraccedilatildeo eacute atribuiacuteda em regra
ao familiar lesado pela conduta do soacutecio No caso analisado a soacutecia detinha apenas 018 das
cotas sociais sendo a empresa gerida pelo ex-companheiro
Segundo a relatora detendo a recorrida uma parcela muito pequena das cotas sociais seria
extremamente difiacutecil ndash quando natildeo impossiacutevel ndash investigar os bens da empresa para que fosse
respeitada sua meaccedilatildeo ldquoNatildeo seria possiacutevel ainda garantir que os bens da empresa natildeo seriam
indevidamente dissipados antes da conclusatildeo da partilhardquo analisou a ministra
ldquoAssim se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para
fraudar a partilha a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi
lesado por essas manobras ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato
deste ser soacutecio da empresardquo concluiu
A ministra esclareceu que no caso a legitimidade decorre natildeo da condiccedilatildeo de soacutecia mas em razatildeo
da sua condiccedilatildeo de companheira
Processos REsp 1236916
Outra figura peculiar que com a doutrina da desconsideraccedilatildeo natildeo se confunde eacute a ldquoteoria ultra vires
societatisrdquo segundo a qual a sociedade natildeo se responsabiliza pelo ato do administrador que extrapole os
limites do ato constitutivo da pessoa juriacutedica (art 1015 CC)
A respeito dela preleciona o Prof Claacuteudio Calo Souza
ldquoEsta teoria surgiu na jurisprudecircncia inglesa no seacuteculo XIX segundo a qual se o administrador ao
praticar atos de gestatildeo violar o objeto social (objeto-atividade e objeto-lucro) delimitado no ato
constitutivo este ato ultra vires societatis natildeo poderaacute ser imputado agrave sociedade sendo considerado
segundo alguns autores invaacutelido e para outros autores ineficaz Portanto a sociedade fica isenta de
responsabilidade perante terceiros salvo se tiver se beneficiado com a praacutetica do ato quando entatildeo
passaraacute a ter responsabilidade na medida do benefiacutecio auferidordquo
Fonte SOUSA Claacuteudio Calo Algumas impropriedades do denominado novo Coacutedigo Civil Jus
Navigandi Teresina ano 7 n 61 jan 2003 Disponiacutevel em
lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3660gt Acesso em 30 jan 2009
6 Extinccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica
A dissoluccedilatildeo da pessoa juriacutedica segundo classificaccedilatildeo consagrada na doutrina poderaacute ser
a) convencional
b) administrativa
c) judicial
Sobre o tema discorreremos em sala
7 Conclusotildees
De fato houve significativas mudanccedilas no tratamento da pessoa juriacutedica quando da entrada em
vigor do novo Coacutedigo Civil a exemplo da disciplina mais abrangente das associaccedilotildees do tratamento
empresarial das sociedades e da consagraccedilatildeo da teoria da desconsideraccedilatildeo (disregard doctrine)
8 BREVE SIacuteNTESE DO ldquoDRAMA EXISTENCIALrdquo VIVIDO PELO ART 2031
DO CC
O artigo 2031 do CC originariamente previa que
Art 2031 As associaccedilotildees sociedades e fundaccedilotildees constituiacutedas na forma das leis
anteriores teratildeo o prazo de um ano para se adaptarem agraves disposiccedilotildees deste Coacutedigo
a partir de sua vigecircncia igual prazo eacute concedido aos empresaacuterios
Posteriormente sofreu a interferecircncia de dois diplomas legais (Leis 10825 de 2003 e 10838 de
2004) que resultou nas seguintes mudanccedilas abriu-se um paraacutegrafo uacutenico para excluir organizaccedilotildees
religiosas (igrejas) e partidos poliacuteticos da sujeiccedilatildeo ao prazo de adaptaccedilatildeo e a dilataccedilatildeo para dois anos do
prazo previsto para os empresaacuterios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos
Em seguida a Medida Provisoacuteria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para
11 de janeiro de 2006
E mais recentemente a Lei nordm 11127 de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez para fixar
como termo final o dia 11 de janeiro de 2007
Segundo o professor Richard Domingos eis algumas consequumlecircncias da natildeo-adaptaccedilatildeo a este
prazo
As piores consequumlecircncias satildeo impedimento de participaccedilatildeo em licitaccedilotildees impossibilidade de
abertura de contas bancaacuterias impedimento de obter empreacutestimos e financiamentos impedimentos de
fornecer produtos ou serviccedilos para grandes empresas e terem o contrato considerado irregular o que
faz com que as responsabilidades dos soacutecios passem a ser ilimitadas e natildeo mais restrita ao valor do
capital social podendo os soacutecios e administradores responder com seus bens pessoais
(httpwwwcallcenterinfbr)
Bibliografia Baacutesica do Curso Novo Curso de Direito Civil ndash Parte Geral ndash vol I - Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho Ed Saraiva (wwwsaraivajurcombr ou wwweditorajuspodivmcombr)
Plantatildeo de Duacutevidas wwwlfgcombr
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9 Texto Complementar
A tiacutetulo complementar recomendamos a leitura do texto ldquoAspectos Modernos da Teoria da
Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedicardquo do Prof Maacutercio Guimaratildees disponivel no endereccedilo
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3996 do excelente site do Jus Navigandi e cujo
trecho abaixo destacamos
ldquo4Com o decreto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute ignorada a existecircncia de
patrimocircnios diacutespares alcanccedilando-se diretamente o soacutecio que perpetrou o ato lesivo contudo seu
incremento seraacute momentacircneo e para o caso concreto ndash retira-se a cortina e novamente eacute posta em
seu lugar para exercer sua funccedilatildeo de origem Natildeo haacute anulaccedilatildeo de ato
5Verifica a fraude o alcance do soacutecio pode se dar diretamente de forma incidental inversa ou
indireta restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeiccediloam nos seus desideratos
novos mecanismos seratildeo engendrados para coibir atos deste jaezrdquo
Vale a pena conferir
10 Fique por Dentro
Durante o nosso curso sempre que for publicada alguma notiacutecia ou jurisprudecircncia interessante
nos esforccedilaremos para tentar dar-lhe ciecircncia pois a atualizaccedilatildeo constante eacute de extrema
importacircncia para o concursando
Afinal ldquoo tempo natildeo paacuterardquo diria o poeta
E o Direito tenta acompanhar a sua mudanccedila
A ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo tema noticiado e analisado linhas acima merece a sua especial
atenccedilatildeo (REsp 1236916RS)
DIREITO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO DE DISSOLUCcedilAtildeO DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL DESCONSIDERACcedilAtildeO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA
POSSIBILIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS INADMISSIBILIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SOacuteCIO
ARTIGO ANALISADO 50 DO CC02
1 Accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel ajuizada em 14122009 da qual foi extraiacutedo o presente recurso
especial concluso ao Gabinete em 08112011
2 Discute-se se a regra contida no art 50 do CC02 autoriza a desconsideraccedilatildeo inversa
da personalidade juriacutedica e se o soacutecio da sociedade empresaacuteria pode requerer a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica desta
3 A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa
juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
4 Eacute possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica sempre que o cocircnjuge ou companheiro
empresaacuterio valer-se de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa fiacutesica a fim de
subtrair do outro cocircnjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva
5 Alterar o decidido no acoacuterdatildeo recorrido quanto agrave ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de
direito por parte do soacutecio majoritaacuterio exige o reexame de fatos e provas o que eacute vedado em recurso
especial pela Suacutemula 7STJ
6 Se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para fraudar a partilha
a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi lesado por essas manobras
ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato deste ser soacutecio da empresa
7 Negado provimento ao recurso especial
(REsp 1236916RS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22102013 DJe
28102013)
Segue outra notiacutecia interessante abordando tema diverso mas de grande importacircncia
STJ - O Tribunal da Cidadania
Selic ou natildeo Selic eis a questatildeo 18082013 Responsaacutevel pela estabilizaccedilatildeo da jurisprudecircncia infraconstitucional o Superior Tribunal de Justiccedila (STJ)
retomou a discussatildeo de uma questatildeo controversa que jaacute foi debatida diversas vezes em seus oacutergatildeos
fracionaacuterios a aplicaccedilatildeo da taxa Selic nas indenizaccedilotildees civis estabelecidas judicialmente
Na praacutetica a controveacutersia afetada agrave Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do
Coacutedigo Civil (CC) de 2002 que dispotildee que quando os juros moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o
forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinaccedilatildeo da lei seratildeo fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave Fazenda Nacional
O problema eacute que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa o que vem impedindo um
entendimento uniforme sobre a questatildeo
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830189) e pelo ministro Francisco Falcatildeo
(REsp 814157) a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros
moratoacuterios previstos no artigo 406 do CC eacute de 1 ao mecircs nos termos do que dispotildee o artigo 161
paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) sem prejuiacutezo da incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria
Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710385) e Luiz Fux (REsp 883114) a
mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros moratoacuterios previstos no
artigo 406 do CC eacute a Selic
A opccedilatildeo pela taxa Selic tem prevalecido nas decisotildees proferidas pelo STJ como no julgamento do REsp
865363 quando a Quarta Turma reformou o iacutendice de atualizaccedilatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais
devida agrave sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento que inicialmente seria de 1 ao mecircs
para adotar a correccedilatildeo pela Selic
Tambeacutem no REsp 938564 a Turma aplicou a Selic agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais devida a
um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel
Caso afetado
No caso especiacutefico (REsp 1081149) afetado agrave Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe
Salomatildeo uma mulher ajuizou accedilatildeo declaratoacuteria de inexistecircncia de diacutevida com pedido de indenizaccedilatildeo por
dano moral contra a Companhia Securitizadora de Creacuteditos Financeiros Gomes Freitas
Segundo os autos a autora teve seus documentos pessoais falsificados registrou boletim de ocorrecircncia
policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Cacircmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informaccedilatildeo
documento clonado ao lado de seu nome Mesmo assim a empresa determinou a inscriccedilatildeo de seu
nome em cadastros de inadimplentes em razatildeo de diacutevida contraiacuteda por terceiros valendo-se da
documentaccedilatildeo falsificada
O juiacutezo de direito da 14ordf Vara Ciacutevel da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes
Reconheceu a inexistecircncia da diacutevida determinou o cancelamento da inscriccedilatildeo indevida e condenou a
companhia ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 3800 atualizada pelo IGP-M
e juros de 12 ao ano
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
Para acessaacute-la basta querer
abrir o coraccedilatildeo e confiar
Para Deus nada eacute impossiacutevel
Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo
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CDS 20141ok
- Natildeo haacute violaccedilatildeo ao art 535 do CPC quando ausentes omissatildeo contradiccedilatildeo ou obscuridade
no acoacuterdatildeo
- Eacute irrelevante na presente hipoacutetese afirmar que de despacho que ordena a citaccedilatildeo natildeo
cabe recurso porque a presente controveacutersia natildeo diz respeito a tal questatildeo O reconhecimento de
preclusatildeo se refere ao conteuacutedo material da decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica da
controladora e natildeo agrave determinaccedilatildeo de citaccedilatildeo
- O acoacuterdatildeo afirmou corretamente que a revisatildeo das condiccedilotildees da accedilatildeo eacute possiacutevel nas
instacircncias ordinaacuterias o que natildeo se permite contudo eacute rediscutir por via obliacutequa uma questatildeo com
conteuacutedo proacuteprio que natildeo foi impugnada a tempo O sucesso da alegaccedilatildeo de ilegitimidade passiva na
presente hipoacutetese tem como antecedente necessaacuterio a preacutevia desconstituiccedilatildeo da decisatildeo que
desconsiderou a personalidade juriacutedica mas esta natildeo foi oportunamente atacada
Em outras palavras ainda eacute possiacutevel discutir por novos fundamentos a ilegitimidade
passiva nos embargos mas natildeo eacute possiacutevel atacar especificamente a legitimidade passiva reconhecida nos
limites de uma preacutevia autocircnoma e inatacada decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica
- A jurisprudecircncia do STJ eacute paciacutefica no sentido de que a desconsideraccedilatildeo da personalidade
juriacutedica eacute medida cabiacutevel diretamente no curso da execuccedilatildeo Precedentes
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que ausente o prequestionamento da
mateacuteria
- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que este se encontra deficientemente
fundamentado
Recurso especial natildeo conhecido
(REsp 920602DF Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em
27052008 DJ 23062008 p 1)
OBS
Interessante figura eacute a denominada ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo situaccedilatildeo em que o ato
judicial atinge o patrimocircnio da proacutepria pessoa juriacutedica para assim poder alcanccedilar a pessoa fiacutesica autora
do ato abusivo
A sua aplicaccedilatildeo se faz sentir em especial no Direito de Famiacutelia como bem observa o Prof
Rolf Madaleno
ldquoCuida-se da despersonalizaccedilatildeo inversa que capta a autecircntica realidade que se oculta atraacutes da
personalidade societaacuteria onde soacutecio e sociedade se associam no propoacutesito de encobrir a obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia do devedor executado olvidando-se ambos que excedem o objetivo social e com afronta agrave
ordem puacuteblica elidem criminosamente o direito alimentar que busca assegurar a vida como o mais
importante de todos os direitos Na accedilatildeo de separaccedilatildeo judicial litigiosa nordm 01291069282 que tramitou
pela 1ordf Vara de Famiacutelia e Sucessotildees de Porto Alegre o juiz monocraacutetico enfrentou em sentenccedila a
questatildeo do afastamento meramente formal do reacuteu da sociedade comercial que ateacute as veacutesperas da sua
separaccedilatildeo judicial era por ele dirigida Em sua decisatildeo o juiz singular destacou a simulaccedilatildeo do
afastamento do reacuteu da direccedilatildeo da empresa GAJ aduzindo ser lsquocaso tiacutepico em tese de exigir da pessoa
juriacutedica o pagamento alimentar que o reacuteu insiste em natildeo poder fazer pela aplicaccedilatildeo da teoria da
despersonalizaccedilatildeo da pessoa juriacutedicarsquo
(ldquoA Disregard nos Alimentosrdquo disponiacutevel no
httpwwwrolfmadalenocombrsiteindex2phpoption=com_contentampdo_pdf=1ampid=33 acessado
em 01 de agosto de 2008)
E o STJ recentemente decidiu
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUCcedilAtildeO DE TIacuteTULO JUDICIAL ART 50 DO CC02
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA POSSIBILIDADE
I ndash A ausecircncia de decisatildeo acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o
conhecimento do recurso especial Suacutemula 211STJ
II ndash Os embargos declaratoacuterios tecircm como objetivo sanear eventual obscuridade contradiccedilatildeo ou
omissatildeo existentes na decisatildeo recorrida
Inexiste ofensa ao art 535 do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma clara e precisa
sobre a questatildeo posta nos autos assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisatildeo
como ocorrido na espeacutecie
III ndash A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da
autonomia patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da
personalidade propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a
responsabilizar a pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
IV ndash Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente
societaacuterio por seus soacutecios o que pode ocorrer tambeacutem nos casos em que o soacutecio controlador esvazia o
seu patrimocircnio pessoal e o integraliza na pessoa juriacutedica conclui-se de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica
do art 50 do CC02 ser possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica de modo a
atingir bens da sociedade em razatildeo de diacutevidas contraiacutedas pelo soacutecio controlador conquanto
preenchidos os requisitos previstos na norma
V ndash A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica configura-se como medida excepcional Sua adoccedilatildeo
somente eacute recomendada quando forem atendidos os pressupostos especiacuteficos relacionados com a
fraude ou abuso de direito estabelecidos no art 50 do CC02 Somente se forem verificados os
requisitos de sua incidecircncia poderaacute o juiz no proacuteprio processo de execuccedilatildeo ldquolevantar o veacuteurdquo da
personalidade juriacutedica para que o ato de expropriaccedilatildeo atinja os bens da empresa
VI ndash Agrave luz das provas produzidas a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo entendeu
mediante minuciosa fundamentaccedilatildeo pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por
parte do recorrente ao se utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular
VII ndash Em conclusatildeo a r decisatildeo atacada ao manter a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
afigurou-se escorreita merecendo assim ser mantida por seus proacuteprios fundamentos
Recurso especial natildeo provido
(REsp 948117MS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22062010 DJe
03082010)
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA
Discute-se no REsp se a regra contida no art 50 do CC2002 autoriza a chamada desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica inversa Destacou a Min Relatora em princiacutepio que a par de divergecircncias
doutrinaacuterias este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possiacutevel a desconstituiccedilatildeo da
personalidade juriacutedica dentro do processo de execuccedilatildeo ou falimentar independentemente de accedilatildeo
proacutepria Por outro lado expotildee que da anaacutelise do art 50 do CC2002 depreende-se que o ordenamento
juriacutedico paacutetrio adotou a chamada teoria maior da desconsideraccedilatildeo segundo a qual se exige aleacutem da
prova de insolvecircncia a demonstraccedilatildeo ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideraccedilatildeo)
ou de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da desconsideraccedilatildeo) Tambeacutem explica que a interpretaccedilatildeo
literal do referido artigo de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos soacutecios em
razatildeo de diacutevidas da sociedade e natildeo o inverso natildeo deve prevalecer Anota apoacutes essas consideraccedilotildees
que a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir entatildeo o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a
pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees de seus soacutecios ou administradores Assim observa que o citado
dispositivo sob a oacutetica de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica legitima a inferecircncia de ser possiacutevel a teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica em sua modalidade inversa que encontra justificativa nos
princiacutepios eacuteticos e juriacutedicos intriacutensecos agrave proacutepria disregard doctrine que vedam o abuso de direito e a
fraude contra credores Dessa forma a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal
em comento eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente societaacuterio por seus soacutecios Ressalta que diante da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica inversa com os efeitos sobre o patrimocircnio do ente societaacuterio
os soacutecios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposiccedilatildeo
dos recursos tidos por cabiacuteveis sem ofensa ao contraditoacuterio agrave ampla defesa e ao devido processo legal
No entanto a Min Relatora assinala que o juiz soacute poderaacute decidir por essa medida excepcional quando
forem atendidos todos os pressupostos relacionados agrave fraude ou abuso de direito estabelecidos no art
50 do CC2002 No caso dos autos tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confusatildeo
patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente Nesse contexto a Turma negou provimento ao
recurso Precedentes citados REsp 279273-SP DJ 2932004 REsp 970635-SP DJe 1deg122009 e REsp
693235-MT DJe 30112009 REsp 948117-MS Rel Min Nancy Andrighi julgado em 2262010
E mais recentemente
STJ aplica desconsideraccedilatildeo inversa de personalidade juriacutedica para proteger direito de cocircnjuge em
partilha
25112013
A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica poderaacute ocorrer sempre que o cocircnjuge ou
companheiro empresaacuterio se valer de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa
fiacutesica para subtrair do outro cocircnjuge direito oriundo da sociedade afetiva
A decisatildeo eacute da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso contra
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a possibilidade de
desconsideraccedilatildeo inversa da pessoa juriacutedica em accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel
A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica estaacute prevista no artigo 50 do Coacutedigo Civil (CC) de 2002
e eacute aplicada nos casos de abuso de personalidade em que ocorre desvio de finalidade ou confusatildeo
patrimonial Nessa hipoacutetese o magistrado pode decidir que os efeitos de determinadas relaccedilotildees
de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou soacutecios da pessoa
juriacutedica
A desconsideraccedilatildeo inversa por sua vez ocorre quando em vez de responsabilizar o controlador
por diacutevidas da sociedade o juiz desconsidera a autonomia patrimonial da pessoa juriacutedica para
responsabilizaacute-la por obrigaccedilatildeo do soacutecio
No caso analisado pela Terceira Turma o juiacutezo de primeiro grau na accedilatildeo para dissoluccedilatildeo de uniatildeo
estaacutevel desconsiderou a personalidade juriacutedica da sociedade para atingir o patrimocircnio do ente
societaacuterio em razatildeo de confusatildeo patrimonial da empresa e do soacutecio que estaacute se separando da
companheira
Maacutescaras societaacuterias
A alegaccedilatildeo do empresaacuterio no recurso interposto no STJ eacute de que o artigo 50 do CC somente
permitiria responsabilizar o patrimocircnio pessoal do soacutecio por obrigaccedilotildees da sociedade mas natildeo o
inverso Contudo a relatora ministra Nancy Andrighi entende que a desconsideraccedilatildeo inversa tem
largo campo de aplicaccedilatildeo no direito de famiacutelia em que a intenccedilatildeo de fraudar a meaccedilatildeo leva agrave
indevida utilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica
ldquoA desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica compatibilizando-se com a vedaccedilatildeo ao abuso de
direito eacute orientada para reprimir o uso indevido da personalidade juriacutedica da empresa pelo
cocircnjuge (ou companheiro) soacutecio que com propoacutesitos fraudatoacuterios vale-se da maacutescara societaacuteria
para o fim de burlar direitos de seu parrdquo ressaltou a ministra
A ministra esclareceu que haacute situaccedilotildees em que o cocircnjuge ou companheiro esvazia o patrimocircnio
pessoal enquanto pessoa natural e o integraliza na pessoa juriacutedica de modo a afastar o outro da
partilha Tambeacutem haacute situaccedilotildees em que agraves veacutesperas do divoacutercio ou da dissoluccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel
o cocircnjuge ou companheiro efetiva sua retirada aparente da sociedade transferindo a participaccedilatildeo
para outro membro da empresa ou para terceiro tambeacutem com o objetivo de fraudar a partilha
Assim a ministra ressaltou que o objetivo da medida eacute ldquoafastar momentaneamente o manto
fictiacutecio que separa os patrimocircnios do soacutecio e da sociedade para levantando o veacuteu da pessoa
juriacutedica buscar o patrimocircnio que na verdade pertence ao cocircnjuge (ou companheiro) lesadordquo
No caso analisado pelo STJ o TJRS seguiu o entendimento do juiacutezo de primeiro grau e concluiu
pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por parte do soacutecio majoritaacuterio Alterar
a decisatildeo quanto ao ponto conforme a ministra natildeo seria possiacutevel sem o reexame de fatos e
provas o que eacute vedado pela Suacutemula 7 do STJ
Legitimidade ativa
Conforme a decisatildeo a legitimidade ativa para requerer a desconsideraccedilatildeo eacute atribuiacuteda em regra
ao familiar lesado pela conduta do soacutecio No caso analisado a soacutecia detinha apenas 018 das
cotas sociais sendo a empresa gerida pelo ex-companheiro
Segundo a relatora detendo a recorrida uma parcela muito pequena das cotas sociais seria
extremamente difiacutecil ndash quando natildeo impossiacutevel ndash investigar os bens da empresa para que fosse
respeitada sua meaccedilatildeo ldquoNatildeo seria possiacutevel ainda garantir que os bens da empresa natildeo seriam
indevidamente dissipados antes da conclusatildeo da partilhardquo analisou a ministra
ldquoAssim se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para
fraudar a partilha a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi
lesado por essas manobras ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato
deste ser soacutecio da empresardquo concluiu
A ministra esclareceu que no caso a legitimidade decorre natildeo da condiccedilatildeo de soacutecia mas em razatildeo
da sua condiccedilatildeo de companheira
Processos REsp 1236916
Outra figura peculiar que com a doutrina da desconsideraccedilatildeo natildeo se confunde eacute a ldquoteoria ultra vires
societatisrdquo segundo a qual a sociedade natildeo se responsabiliza pelo ato do administrador que extrapole os
limites do ato constitutivo da pessoa juriacutedica (art 1015 CC)
A respeito dela preleciona o Prof Claacuteudio Calo Souza
ldquoEsta teoria surgiu na jurisprudecircncia inglesa no seacuteculo XIX segundo a qual se o administrador ao
praticar atos de gestatildeo violar o objeto social (objeto-atividade e objeto-lucro) delimitado no ato
constitutivo este ato ultra vires societatis natildeo poderaacute ser imputado agrave sociedade sendo considerado
segundo alguns autores invaacutelido e para outros autores ineficaz Portanto a sociedade fica isenta de
responsabilidade perante terceiros salvo se tiver se beneficiado com a praacutetica do ato quando entatildeo
passaraacute a ter responsabilidade na medida do benefiacutecio auferidordquo
Fonte SOUSA Claacuteudio Calo Algumas impropriedades do denominado novo Coacutedigo Civil Jus
Navigandi Teresina ano 7 n 61 jan 2003 Disponiacutevel em
lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3660gt Acesso em 30 jan 2009
6 Extinccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica
A dissoluccedilatildeo da pessoa juriacutedica segundo classificaccedilatildeo consagrada na doutrina poderaacute ser
a) convencional
b) administrativa
c) judicial
Sobre o tema discorreremos em sala
7 Conclusotildees
De fato houve significativas mudanccedilas no tratamento da pessoa juriacutedica quando da entrada em
vigor do novo Coacutedigo Civil a exemplo da disciplina mais abrangente das associaccedilotildees do tratamento
empresarial das sociedades e da consagraccedilatildeo da teoria da desconsideraccedilatildeo (disregard doctrine)
8 BREVE SIacuteNTESE DO ldquoDRAMA EXISTENCIALrdquo VIVIDO PELO ART 2031
DO CC
O artigo 2031 do CC originariamente previa que
Art 2031 As associaccedilotildees sociedades e fundaccedilotildees constituiacutedas na forma das leis
anteriores teratildeo o prazo de um ano para se adaptarem agraves disposiccedilotildees deste Coacutedigo
a partir de sua vigecircncia igual prazo eacute concedido aos empresaacuterios
Posteriormente sofreu a interferecircncia de dois diplomas legais (Leis 10825 de 2003 e 10838 de
2004) que resultou nas seguintes mudanccedilas abriu-se um paraacutegrafo uacutenico para excluir organizaccedilotildees
religiosas (igrejas) e partidos poliacuteticos da sujeiccedilatildeo ao prazo de adaptaccedilatildeo e a dilataccedilatildeo para dois anos do
prazo previsto para os empresaacuterios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos
Em seguida a Medida Provisoacuteria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para
11 de janeiro de 2006
E mais recentemente a Lei nordm 11127 de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez para fixar
como termo final o dia 11 de janeiro de 2007
Segundo o professor Richard Domingos eis algumas consequumlecircncias da natildeo-adaptaccedilatildeo a este
prazo
As piores consequumlecircncias satildeo impedimento de participaccedilatildeo em licitaccedilotildees impossibilidade de
abertura de contas bancaacuterias impedimento de obter empreacutestimos e financiamentos impedimentos de
fornecer produtos ou serviccedilos para grandes empresas e terem o contrato considerado irregular o que
faz com que as responsabilidades dos soacutecios passem a ser ilimitadas e natildeo mais restrita ao valor do
capital social podendo os soacutecios e administradores responder com seus bens pessoais
(httpwwwcallcenterinfbr)
Bibliografia Baacutesica do Curso Novo Curso de Direito Civil ndash Parte Geral ndash vol I - Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho Ed Saraiva (wwwsaraivajurcombr ou wwweditorajuspodivmcombr)
Plantatildeo de Duacutevidas wwwlfgcombr
Consulte outros textos interessantes em nosso site wwwpablostolzecombr
9 Texto Complementar
A tiacutetulo complementar recomendamos a leitura do texto ldquoAspectos Modernos da Teoria da
Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedicardquo do Prof Maacutercio Guimaratildees disponivel no endereccedilo
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3996 do excelente site do Jus Navigandi e cujo
trecho abaixo destacamos
ldquo4Com o decreto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute ignorada a existecircncia de
patrimocircnios diacutespares alcanccedilando-se diretamente o soacutecio que perpetrou o ato lesivo contudo seu
incremento seraacute momentacircneo e para o caso concreto ndash retira-se a cortina e novamente eacute posta em
seu lugar para exercer sua funccedilatildeo de origem Natildeo haacute anulaccedilatildeo de ato
5Verifica a fraude o alcance do soacutecio pode se dar diretamente de forma incidental inversa ou
indireta restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeiccediloam nos seus desideratos
novos mecanismos seratildeo engendrados para coibir atos deste jaezrdquo
Vale a pena conferir
10 Fique por Dentro
Durante o nosso curso sempre que for publicada alguma notiacutecia ou jurisprudecircncia interessante
nos esforccedilaremos para tentar dar-lhe ciecircncia pois a atualizaccedilatildeo constante eacute de extrema
importacircncia para o concursando
Afinal ldquoo tempo natildeo paacuterardquo diria o poeta
E o Direito tenta acompanhar a sua mudanccedila
A ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo tema noticiado e analisado linhas acima merece a sua especial
atenccedilatildeo (REsp 1236916RS)
DIREITO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO DE DISSOLUCcedilAtildeO DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL DESCONSIDERACcedilAtildeO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA
POSSIBILIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS INADMISSIBILIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SOacuteCIO
ARTIGO ANALISADO 50 DO CC02
1 Accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel ajuizada em 14122009 da qual foi extraiacutedo o presente recurso
especial concluso ao Gabinete em 08112011
2 Discute-se se a regra contida no art 50 do CC02 autoriza a desconsideraccedilatildeo inversa
da personalidade juriacutedica e se o soacutecio da sociedade empresaacuteria pode requerer a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica desta
3 A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa
juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
4 Eacute possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica sempre que o cocircnjuge ou companheiro
empresaacuterio valer-se de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa fiacutesica a fim de
subtrair do outro cocircnjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva
5 Alterar o decidido no acoacuterdatildeo recorrido quanto agrave ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de
direito por parte do soacutecio majoritaacuterio exige o reexame de fatos e provas o que eacute vedado em recurso
especial pela Suacutemula 7STJ
6 Se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para fraudar a partilha
a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi lesado por essas manobras
ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato deste ser soacutecio da empresa
7 Negado provimento ao recurso especial
(REsp 1236916RS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22102013 DJe
28102013)
Segue outra notiacutecia interessante abordando tema diverso mas de grande importacircncia
STJ - O Tribunal da Cidadania
Selic ou natildeo Selic eis a questatildeo 18082013 Responsaacutevel pela estabilizaccedilatildeo da jurisprudecircncia infraconstitucional o Superior Tribunal de Justiccedila (STJ)
retomou a discussatildeo de uma questatildeo controversa que jaacute foi debatida diversas vezes em seus oacutergatildeos
fracionaacuterios a aplicaccedilatildeo da taxa Selic nas indenizaccedilotildees civis estabelecidas judicialmente
Na praacutetica a controveacutersia afetada agrave Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do
Coacutedigo Civil (CC) de 2002 que dispotildee que quando os juros moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o
forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinaccedilatildeo da lei seratildeo fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave Fazenda Nacional
O problema eacute que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa o que vem impedindo um
entendimento uniforme sobre a questatildeo
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830189) e pelo ministro Francisco Falcatildeo
(REsp 814157) a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros
moratoacuterios previstos no artigo 406 do CC eacute de 1 ao mecircs nos termos do que dispotildee o artigo 161
paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) sem prejuiacutezo da incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria
Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710385) e Luiz Fux (REsp 883114) a
mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros moratoacuterios previstos no
artigo 406 do CC eacute a Selic
A opccedilatildeo pela taxa Selic tem prevalecido nas decisotildees proferidas pelo STJ como no julgamento do REsp
865363 quando a Quarta Turma reformou o iacutendice de atualizaccedilatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais
devida agrave sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento que inicialmente seria de 1 ao mecircs
para adotar a correccedilatildeo pela Selic
Tambeacutem no REsp 938564 a Turma aplicou a Selic agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais devida a
um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel
Caso afetado
No caso especiacutefico (REsp 1081149) afetado agrave Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe
Salomatildeo uma mulher ajuizou accedilatildeo declaratoacuteria de inexistecircncia de diacutevida com pedido de indenizaccedilatildeo por
dano moral contra a Companhia Securitizadora de Creacuteditos Financeiros Gomes Freitas
Segundo os autos a autora teve seus documentos pessoais falsificados registrou boletim de ocorrecircncia
policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Cacircmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informaccedilatildeo
documento clonado ao lado de seu nome Mesmo assim a empresa determinou a inscriccedilatildeo de seu
nome em cadastros de inadimplentes em razatildeo de diacutevida contraiacuteda por terceiros valendo-se da
documentaccedilatildeo falsificada
O juiacutezo de direito da 14ordf Vara Ciacutevel da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes
Reconheceu a inexistecircncia da diacutevida determinou o cancelamento da inscriccedilatildeo indevida e condenou a
companhia ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 3800 atualizada pelo IGP-M
e juros de 12 ao ano
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
Para acessaacute-la basta querer
abrir o coraccedilatildeo e confiar
Para Deus nada eacute impossiacutevel
Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo
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CDS 20141ok
ldquoCuida-se da despersonalizaccedilatildeo inversa que capta a autecircntica realidade que se oculta atraacutes da
personalidade societaacuteria onde soacutecio e sociedade se associam no propoacutesito de encobrir a obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia do devedor executado olvidando-se ambos que excedem o objetivo social e com afronta agrave
ordem puacuteblica elidem criminosamente o direito alimentar que busca assegurar a vida como o mais
importante de todos os direitos Na accedilatildeo de separaccedilatildeo judicial litigiosa nordm 01291069282 que tramitou
pela 1ordf Vara de Famiacutelia e Sucessotildees de Porto Alegre o juiz monocraacutetico enfrentou em sentenccedila a
questatildeo do afastamento meramente formal do reacuteu da sociedade comercial que ateacute as veacutesperas da sua
separaccedilatildeo judicial era por ele dirigida Em sua decisatildeo o juiz singular destacou a simulaccedilatildeo do
afastamento do reacuteu da direccedilatildeo da empresa GAJ aduzindo ser lsquocaso tiacutepico em tese de exigir da pessoa
juriacutedica o pagamento alimentar que o reacuteu insiste em natildeo poder fazer pela aplicaccedilatildeo da teoria da
despersonalizaccedilatildeo da pessoa juriacutedicarsquo
(ldquoA Disregard nos Alimentosrdquo disponiacutevel no
httpwwwrolfmadalenocombrsiteindex2phpoption=com_contentampdo_pdf=1ampid=33 acessado
em 01 de agosto de 2008)
E o STJ recentemente decidiu
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUCcedilAtildeO DE TIacuteTULO JUDICIAL ART 50 DO CC02
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA POSSIBILIDADE
I ndash A ausecircncia de decisatildeo acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o
conhecimento do recurso especial Suacutemula 211STJ
II ndash Os embargos declaratoacuterios tecircm como objetivo sanear eventual obscuridade contradiccedilatildeo ou
omissatildeo existentes na decisatildeo recorrida
Inexiste ofensa ao art 535 do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma clara e precisa
sobre a questatildeo posta nos autos assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisatildeo
como ocorrido na espeacutecie
III ndash A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da
autonomia patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da
personalidade propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a
responsabilizar a pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
IV ndash Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente
societaacuterio por seus soacutecios o que pode ocorrer tambeacutem nos casos em que o soacutecio controlador esvazia o
seu patrimocircnio pessoal e o integraliza na pessoa juriacutedica conclui-se de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica
do art 50 do CC02 ser possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica de modo a
atingir bens da sociedade em razatildeo de diacutevidas contraiacutedas pelo soacutecio controlador conquanto
preenchidos os requisitos previstos na norma
V ndash A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica configura-se como medida excepcional Sua adoccedilatildeo
somente eacute recomendada quando forem atendidos os pressupostos especiacuteficos relacionados com a
fraude ou abuso de direito estabelecidos no art 50 do CC02 Somente se forem verificados os
requisitos de sua incidecircncia poderaacute o juiz no proacuteprio processo de execuccedilatildeo ldquolevantar o veacuteurdquo da
personalidade juriacutedica para que o ato de expropriaccedilatildeo atinja os bens da empresa
VI ndash Agrave luz das provas produzidas a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo entendeu
mediante minuciosa fundamentaccedilatildeo pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por
parte do recorrente ao se utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular
VII ndash Em conclusatildeo a r decisatildeo atacada ao manter a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
afigurou-se escorreita merecendo assim ser mantida por seus proacuteprios fundamentos
Recurso especial natildeo provido
(REsp 948117MS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22062010 DJe
03082010)
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA
Discute-se no REsp se a regra contida no art 50 do CC2002 autoriza a chamada desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica inversa Destacou a Min Relatora em princiacutepio que a par de divergecircncias
doutrinaacuterias este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possiacutevel a desconstituiccedilatildeo da
personalidade juriacutedica dentro do processo de execuccedilatildeo ou falimentar independentemente de accedilatildeo
proacutepria Por outro lado expotildee que da anaacutelise do art 50 do CC2002 depreende-se que o ordenamento
juriacutedico paacutetrio adotou a chamada teoria maior da desconsideraccedilatildeo segundo a qual se exige aleacutem da
prova de insolvecircncia a demonstraccedilatildeo ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideraccedilatildeo)
ou de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da desconsideraccedilatildeo) Tambeacutem explica que a interpretaccedilatildeo
literal do referido artigo de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos soacutecios em
razatildeo de diacutevidas da sociedade e natildeo o inverso natildeo deve prevalecer Anota apoacutes essas consideraccedilotildees
que a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir entatildeo o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a
pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees de seus soacutecios ou administradores Assim observa que o citado
dispositivo sob a oacutetica de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica legitima a inferecircncia de ser possiacutevel a teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica em sua modalidade inversa que encontra justificativa nos
princiacutepios eacuteticos e juriacutedicos intriacutensecos agrave proacutepria disregard doctrine que vedam o abuso de direito e a
fraude contra credores Dessa forma a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal
em comento eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente societaacuterio por seus soacutecios Ressalta que diante da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica inversa com os efeitos sobre o patrimocircnio do ente societaacuterio
os soacutecios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposiccedilatildeo
dos recursos tidos por cabiacuteveis sem ofensa ao contraditoacuterio agrave ampla defesa e ao devido processo legal
No entanto a Min Relatora assinala que o juiz soacute poderaacute decidir por essa medida excepcional quando
forem atendidos todos os pressupostos relacionados agrave fraude ou abuso de direito estabelecidos no art
50 do CC2002 No caso dos autos tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confusatildeo
patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente Nesse contexto a Turma negou provimento ao
recurso Precedentes citados REsp 279273-SP DJ 2932004 REsp 970635-SP DJe 1deg122009 e REsp
693235-MT DJe 30112009 REsp 948117-MS Rel Min Nancy Andrighi julgado em 2262010
E mais recentemente
STJ aplica desconsideraccedilatildeo inversa de personalidade juriacutedica para proteger direito de cocircnjuge em
partilha
25112013
A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica poderaacute ocorrer sempre que o cocircnjuge ou
companheiro empresaacuterio se valer de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa
fiacutesica para subtrair do outro cocircnjuge direito oriundo da sociedade afetiva
A decisatildeo eacute da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso contra
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a possibilidade de
desconsideraccedilatildeo inversa da pessoa juriacutedica em accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel
A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica estaacute prevista no artigo 50 do Coacutedigo Civil (CC) de 2002
e eacute aplicada nos casos de abuso de personalidade em que ocorre desvio de finalidade ou confusatildeo
patrimonial Nessa hipoacutetese o magistrado pode decidir que os efeitos de determinadas relaccedilotildees
de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou soacutecios da pessoa
juriacutedica
A desconsideraccedilatildeo inversa por sua vez ocorre quando em vez de responsabilizar o controlador
por diacutevidas da sociedade o juiz desconsidera a autonomia patrimonial da pessoa juriacutedica para
responsabilizaacute-la por obrigaccedilatildeo do soacutecio
No caso analisado pela Terceira Turma o juiacutezo de primeiro grau na accedilatildeo para dissoluccedilatildeo de uniatildeo
estaacutevel desconsiderou a personalidade juriacutedica da sociedade para atingir o patrimocircnio do ente
societaacuterio em razatildeo de confusatildeo patrimonial da empresa e do soacutecio que estaacute se separando da
companheira
Maacutescaras societaacuterias
A alegaccedilatildeo do empresaacuterio no recurso interposto no STJ eacute de que o artigo 50 do CC somente
permitiria responsabilizar o patrimocircnio pessoal do soacutecio por obrigaccedilotildees da sociedade mas natildeo o
inverso Contudo a relatora ministra Nancy Andrighi entende que a desconsideraccedilatildeo inversa tem
largo campo de aplicaccedilatildeo no direito de famiacutelia em que a intenccedilatildeo de fraudar a meaccedilatildeo leva agrave
indevida utilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica
ldquoA desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica compatibilizando-se com a vedaccedilatildeo ao abuso de
direito eacute orientada para reprimir o uso indevido da personalidade juriacutedica da empresa pelo
cocircnjuge (ou companheiro) soacutecio que com propoacutesitos fraudatoacuterios vale-se da maacutescara societaacuteria
para o fim de burlar direitos de seu parrdquo ressaltou a ministra
A ministra esclareceu que haacute situaccedilotildees em que o cocircnjuge ou companheiro esvazia o patrimocircnio
pessoal enquanto pessoa natural e o integraliza na pessoa juriacutedica de modo a afastar o outro da
partilha Tambeacutem haacute situaccedilotildees em que agraves veacutesperas do divoacutercio ou da dissoluccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel
o cocircnjuge ou companheiro efetiva sua retirada aparente da sociedade transferindo a participaccedilatildeo
para outro membro da empresa ou para terceiro tambeacutem com o objetivo de fraudar a partilha
Assim a ministra ressaltou que o objetivo da medida eacute ldquoafastar momentaneamente o manto
fictiacutecio que separa os patrimocircnios do soacutecio e da sociedade para levantando o veacuteu da pessoa
juriacutedica buscar o patrimocircnio que na verdade pertence ao cocircnjuge (ou companheiro) lesadordquo
No caso analisado pelo STJ o TJRS seguiu o entendimento do juiacutezo de primeiro grau e concluiu
pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por parte do soacutecio majoritaacuterio Alterar
a decisatildeo quanto ao ponto conforme a ministra natildeo seria possiacutevel sem o reexame de fatos e
provas o que eacute vedado pela Suacutemula 7 do STJ
Legitimidade ativa
Conforme a decisatildeo a legitimidade ativa para requerer a desconsideraccedilatildeo eacute atribuiacuteda em regra
ao familiar lesado pela conduta do soacutecio No caso analisado a soacutecia detinha apenas 018 das
cotas sociais sendo a empresa gerida pelo ex-companheiro
Segundo a relatora detendo a recorrida uma parcela muito pequena das cotas sociais seria
extremamente difiacutecil ndash quando natildeo impossiacutevel ndash investigar os bens da empresa para que fosse
respeitada sua meaccedilatildeo ldquoNatildeo seria possiacutevel ainda garantir que os bens da empresa natildeo seriam
indevidamente dissipados antes da conclusatildeo da partilhardquo analisou a ministra
ldquoAssim se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para
fraudar a partilha a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi
lesado por essas manobras ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato
deste ser soacutecio da empresardquo concluiu
A ministra esclareceu que no caso a legitimidade decorre natildeo da condiccedilatildeo de soacutecia mas em razatildeo
da sua condiccedilatildeo de companheira
Processos REsp 1236916
Outra figura peculiar que com a doutrina da desconsideraccedilatildeo natildeo se confunde eacute a ldquoteoria ultra vires
societatisrdquo segundo a qual a sociedade natildeo se responsabiliza pelo ato do administrador que extrapole os
limites do ato constitutivo da pessoa juriacutedica (art 1015 CC)
A respeito dela preleciona o Prof Claacuteudio Calo Souza
ldquoEsta teoria surgiu na jurisprudecircncia inglesa no seacuteculo XIX segundo a qual se o administrador ao
praticar atos de gestatildeo violar o objeto social (objeto-atividade e objeto-lucro) delimitado no ato
constitutivo este ato ultra vires societatis natildeo poderaacute ser imputado agrave sociedade sendo considerado
segundo alguns autores invaacutelido e para outros autores ineficaz Portanto a sociedade fica isenta de
responsabilidade perante terceiros salvo se tiver se beneficiado com a praacutetica do ato quando entatildeo
passaraacute a ter responsabilidade na medida do benefiacutecio auferidordquo
Fonte SOUSA Claacuteudio Calo Algumas impropriedades do denominado novo Coacutedigo Civil Jus
Navigandi Teresina ano 7 n 61 jan 2003 Disponiacutevel em
lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3660gt Acesso em 30 jan 2009
6 Extinccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica
A dissoluccedilatildeo da pessoa juriacutedica segundo classificaccedilatildeo consagrada na doutrina poderaacute ser
a) convencional
b) administrativa
c) judicial
Sobre o tema discorreremos em sala
7 Conclusotildees
De fato houve significativas mudanccedilas no tratamento da pessoa juriacutedica quando da entrada em
vigor do novo Coacutedigo Civil a exemplo da disciplina mais abrangente das associaccedilotildees do tratamento
empresarial das sociedades e da consagraccedilatildeo da teoria da desconsideraccedilatildeo (disregard doctrine)
8 BREVE SIacuteNTESE DO ldquoDRAMA EXISTENCIALrdquo VIVIDO PELO ART 2031
DO CC
O artigo 2031 do CC originariamente previa que
Art 2031 As associaccedilotildees sociedades e fundaccedilotildees constituiacutedas na forma das leis
anteriores teratildeo o prazo de um ano para se adaptarem agraves disposiccedilotildees deste Coacutedigo
a partir de sua vigecircncia igual prazo eacute concedido aos empresaacuterios
Posteriormente sofreu a interferecircncia de dois diplomas legais (Leis 10825 de 2003 e 10838 de
2004) que resultou nas seguintes mudanccedilas abriu-se um paraacutegrafo uacutenico para excluir organizaccedilotildees
religiosas (igrejas) e partidos poliacuteticos da sujeiccedilatildeo ao prazo de adaptaccedilatildeo e a dilataccedilatildeo para dois anos do
prazo previsto para os empresaacuterios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos
Em seguida a Medida Provisoacuteria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para
11 de janeiro de 2006
E mais recentemente a Lei nordm 11127 de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez para fixar
como termo final o dia 11 de janeiro de 2007
Segundo o professor Richard Domingos eis algumas consequumlecircncias da natildeo-adaptaccedilatildeo a este
prazo
As piores consequumlecircncias satildeo impedimento de participaccedilatildeo em licitaccedilotildees impossibilidade de
abertura de contas bancaacuterias impedimento de obter empreacutestimos e financiamentos impedimentos de
fornecer produtos ou serviccedilos para grandes empresas e terem o contrato considerado irregular o que
faz com que as responsabilidades dos soacutecios passem a ser ilimitadas e natildeo mais restrita ao valor do
capital social podendo os soacutecios e administradores responder com seus bens pessoais
(httpwwwcallcenterinfbr)
Bibliografia Baacutesica do Curso Novo Curso de Direito Civil ndash Parte Geral ndash vol I - Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho Ed Saraiva (wwwsaraivajurcombr ou wwweditorajuspodivmcombr)
Plantatildeo de Duacutevidas wwwlfgcombr
Consulte outros textos interessantes em nosso site wwwpablostolzecombr
9 Texto Complementar
A tiacutetulo complementar recomendamos a leitura do texto ldquoAspectos Modernos da Teoria da
Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedicardquo do Prof Maacutercio Guimaratildees disponivel no endereccedilo
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3996 do excelente site do Jus Navigandi e cujo
trecho abaixo destacamos
ldquo4Com o decreto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute ignorada a existecircncia de
patrimocircnios diacutespares alcanccedilando-se diretamente o soacutecio que perpetrou o ato lesivo contudo seu
incremento seraacute momentacircneo e para o caso concreto ndash retira-se a cortina e novamente eacute posta em
seu lugar para exercer sua funccedilatildeo de origem Natildeo haacute anulaccedilatildeo de ato
5Verifica a fraude o alcance do soacutecio pode se dar diretamente de forma incidental inversa ou
indireta restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeiccediloam nos seus desideratos
novos mecanismos seratildeo engendrados para coibir atos deste jaezrdquo
Vale a pena conferir
10 Fique por Dentro
Durante o nosso curso sempre que for publicada alguma notiacutecia ou jurisprudecircncia interessante
nos esforccedilaremos para tentar dar-lhe ciecircncia pois a atualizaccedilatildeo constante eacute de extrema
importacircncia para o concursando
Afinal ldquoo tempo natildeo paacuterardquo diria o poeta
E o Direito tenta acompanhar a sua mudanccedila
A ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo tema noticiado e analisado linhas acima merece a sua especial
atenccedilatildeo (REsp 1236916RS)
DIREITO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO DE DISSOLUCcedilAtildeO DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL DESCONSIDERACcedilAtildeO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA
POSSIBILIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS INADMISSIBILIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SOacuteCIO
ARTIGO ANALISADO 50 DO CC02
1 Accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel ajuizada em 14122009 da qual foi extraiacutedo o presente recurso
especial concluso ao Gabinete em 08112011
2 Discute-se se a regra contida no art 50 do CC02 autoriza a desconsideraccedilatildeo inversa
da personalidade juriacutedica e se o soacutecio da sociedade empresaacuteria pode requerer a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica desta
3 A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa
juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
4 Eacute possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica sempre que o cocircnjuge ou companheiro
empresaacuterio valer-se de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa fiacutesica a fim de
subtrair do outro cocircnjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva
5 Alterar o decidido no acoacuterdatildeo recorrido quanto agrave ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de
direito por parte do soacutecio majoritaacuterio exige o reexame de fatos e provas o que eacute vedado em recurso
especial pela Suacutemula 7STJ
6 Se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para fraudar a partilha
a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi lesado por essas manobras
ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato deste ser soacutecio da empresa
7 Negado provimento ao recurso especial
(REsp 1236916RS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22102013 DJe
28102013)
Segue outra notiacutecia interessante abordando tema diverso mas de grande importacircncia
STJ - O Tribunal da Cidadania
Selic ou natildeo Selic eis a questatildeo 18082013 Responsaacutevel pela estabilizaccedilatildeo da jurisprudecircncia infraconstitucional o Superior Tribunal de Justiccedila (STJ)
retomou a discussatildeo de uma questatildeo controversa que jaacute foi debatida diversas vezes em seus oacutergatildeos
fracionaacuterios a aplicaccedilatildeo da taxa Selic nas indenizaccedilotildees civis estabelecidas judicialmente
Na praacutetica a controveacutersia afetada agrave Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do
Coacutedigo Civil (CC) de 2002 que dispotildee que quando os juros moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o
forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinaccedilatildeo da lei seratildeo fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave Fazenda Nacional
O problema eacute que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa o que vem impedindo um
entendimento uniforme sobre a questatildeo
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830189) e pelo ministro Francisco Falcatildeo
(REsp 814157) a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros
moratoacuterios previstos no artigo 406 do CC eacute de 1 ao mecircs nos termos do que dispotildee o artigo 161
paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) sem prejuiacutezo da incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria
Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710385) e Luiz Fux (REsp 883114) a
mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros moratoacuterios previstos no
artigo 406 do CC eacute a Selic
A opccedilatildeo pela taxa Selic tem prevalecido nas decisotildees proferidas pelo STJ como no julgamento do REsp
865363 quando a Quarta Turma reformou o iacutendice de atualizaccedilatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais
devida agrave sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento que inicialmente seria de 1 ao mecircs
para adotar a correccedilatildeo pela Selic
Tambeacutem no REsp 938564 a Turma aplicou a Selic agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais devida a
um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel
Caso afetado
No caso especiacutefico (REsp 1081149) afetado agrave Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe
Salomatildeo uma mulher ajuizou accedilatildeo declaratoacuteria de inexistecircncia de diacutevida com pedido de indenizaccedilatildeo por
dano moral contra a Companhia Securitizadora de Creacuteditos Financeiros Gomes Freitas
Segundo os autos a autora teve seus documentos pessoais falsificados registrou boletim de ocorrecircncia
policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Cacircmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informaccedilatildeo
documento clonado ao lado de seu nome Mesmo assim a empresa determinou a inscriccedilatildeo de seu
nome em cadastros de inadimplentes em razatildeo de diacutevida contraiacuteda por terceiros valendo-se da
documentaccedilatildeo falsificada
O juiacutezo de direito da 14ordf Vara Ciacutevel da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes
Reconheceu a inexistecircncia da diacutevida determinou o cancelamento da inscriccedilatildeo indevida e condenou a
companhia ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 3800 atualizada pelo IGP-M
e juros de 12 ao ano
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
Para acessaacute-la basta querer
abrir o coraccedilatildeo e confiar
Para Deus nada eacute impossiacutevel
Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo
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CDS 20141ok
personalidade propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a
responsabilizar a pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
IV ndash Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente
societaacuterio por seus soacutecios o que pode ocorrer tambeacutem nos casos em que o soacutecio controlador esvazia o
seu patrimocircnio pessoal e o integraliza na pessoa juriacutedica conclui-se de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica
do art 50 do CC02 ser possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica de modo a
atingir bens da sociedade em razatildeo de diacutevidas contraiacutedas pelo soacutecio controlador conquanto
preenchidos os requisitos previstos na norma
V ndash A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica configura-se como medida excepcional Sua adoccedilatildeo
somente eacute recomendada quando forem atendidos os pressupostos especiacuteficos relacionados com a
fraude ou abuso de direito estabelecidos no art 50 do CC02 Somente se forem verificados os
requisitos de sua incidecircncia poderaacute o juiz no proacuteprio processo de execuccedilatildeo ldquolevantar o veacuteurdquo da
personalidade juriacutedica para que o ato de expropriaccedilatildeo atinja os bens da empresa
VI ndash Agrave luz das provas produzidas a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo entendeu
mediante minuciosa fundamentaccedilatildeo pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por
parte do recorrente ao se utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular
VII ndash Em conclusatildeo a r decisatildeo atacada ao manter a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
afigurou-se escorreita merecendo assim ser mantida por seus proacuteprios fundamentos
Recurso especial natildeo provido
(REsp 948117MS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22062010 DJe
03082010)
DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA
Discute-se no REsp se a regra contida no art 50 do CC2002 autoriza a chamada desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica inversa Destacou a Min Relatora em princiacutepio que a par de divergecircncias
doutrinaacuterias este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possiacutevel a desconstituiccedilatildeo da
personalidade juriacutedica dentro do processo de execuccedilatildeo ou falimentar independentemente de accedilatildeo
proacutepria Por outro lado expotildee que da anaacutelise do art 50 do CC2002 depreende-se que o ordenamento
juriacutedico paacutetrio adotou a chamada teoria maior da desconsideraccedilatildeo segundo a qual se exige aleacutem da
prova de insolvecircncia a demonstraccedilatildeo ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideraccedilatildeo)
ou de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da desconsideraccedilatildeo) Tambeacutem explica que a interpretaccedilatildeo
literal do referido artigo de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos soacutecios em
razatildeo de diacutevidas da sociedade e natildeo o inverso natildeo deve prevalecer Anota apoacutes essas consideraccedilotildees
que a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir entatildeo o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a
pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees de seus soacutecios ou administradores Assim observa que o citado
dispositivo sob a oacutetica de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica legitima a inferecircncia de ser possiacutevel a teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica em sua modalidade inversa que encontra justificativa nos
princiacutepios eacuteticos e juriacutedicos intriacutensecos agrave proacutepria disregard doctrine que vedam o abuso de direito e a
fraude contra credores Dessa forma a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal
em comento eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente societaacuterio por seus soacutecios Ressalta que diante da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica inversa com os efeitos sobre o patrimocircnio do ente societaacuterio
os soacutecios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposiccedilatildeo
dos recursos tidos por cabiacuteveis sem ofensa ao contraditoacuterio agrave ampla defesa e ao devido processo legal
No entanto a Min Relatora assinala que o juiz soacute poderaacute decidir por essa medida excepcional quando
forem atendidos todos os pressupostos relacionados agrave fraude ou abuso de direito estabelecidos no art
50 do CC2002 No caso dos autos tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confusatildeo
patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente Nesse contexto a Turma negou provimento ao
recurso Precedentes citados REsp 279273-SP DJ 2932004 REsp 970635-SP DJe 1deg122009 e REsp
693235-MT DJe 30112009 REsp 948117-MS Rel Min Nancy Andrighi julgado em 2262010
E mais recentemente
STJ aplica desconsideraccedilatildeo inversa de personalidade juriacutedica para proteger direito de cocircnjuge em
partilha
25112013
A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica poderaacute ocorrer sempre que o cocircnjuge ou
companheiro empresaacuterio se valer de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa
fiacutesica para subtrair do outro cocircnjuge direito oriundo da sociedade afetiva
A decisatildeo eacute da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso contra
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a possibilidade de
desconsideraccedilatildeo inversa da pessoa juriacutedica em accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel
A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica estaacute prevista no artigo 50 do Coacutedigo Civil (CC) de 2002
e eacute aplicada nos casos de abuso de personalidade em que ocorre desvio de finalidade ou confusatildeo
patrimonial Nessa hipoacutetese o magistrado pode decidir que os efeitos de determinadas relaccedilotildees
de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou soacutecios da pessoa
juriacutedica
A desconsideraccedilatildeo inversa por sua vez ocorre quando em vez de responsabilizar o controlador
por diacutevidas da sociedade o juiz desconsidera a autonomia patrimonial da pessoa juriacutedica para
responsabilizaacute-la por obrigaccedilatildeo do soacutecio
No caso analisado pela Terceira Turma o juiacutezo de primeiro grau na accedilatildeo para dissoluccedilatildeo de uniatildeo
estaacutevel desconsiderou a personalidade juriacutedica da sociedade para atingir o patrimocircnio do ente
societaacuterio em razatildeo de confusatildeo patrimonial da empresa e do soacutecio que estaacute se separando da
companheira
Maacutescaras societaacuterias
A alegaccedilatildeo do empresaacuterio no recurso interposto no STJ eacute de que o artigo 50 do CC somente
permitiria responsabilizar o patrimocircnio pessoal do soacutecio por obrigaccedilotildees da sociedade mas natildeo o
inverso Contudo a relatora ministra Nancy Andrighi entende que a desconsideraccedilatildeo inversa tem
largo campo de aplicaccedilatildeo no direito de famiacutelia em que a intenccedilatildeo de fraudar a meaccedilatildeo leva agrave
indevida utilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica
ldquoA desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica compatibilizando-se com a vedaccedilatildeo ao abuso de
direito eacute orientada para reprimir o uso indevido da personalidade juriacutedica da empresa pelo
cocircnjuge (ou companheiro) soacutecio que com propoacutesitos fraudatoacuterios vale-se da maacutescara societaacuteria
para o fim de burlar direitos de seu parrdquo ressaltou a ministra
A ministra esclareceu que haacute situaccedilotildees em que o cocircnjuge ou companheiro esvazia o patrimocircnio
pessoal enquanto pessoa natural e o integraliza na pessoa juriacutedica de modo a afastar o outro da
partilha Tambeacutem haacute situaccedilotildees em que agraves veacutesperas do divoacutercio ou da dissoluccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel
o cocircnjuge ou companheiro efetiva sua retirada aparente da sociedade transferindo a participaccedilatildeo
para outro membro da empresa ou para terceiro tambeacutem com o objetivo de fraudar a partilha
Assim a ministra ressaltou que o objetivo da medida eacute ldquoafastar momentaneamente o manto
fictiacutecio que separa os patrimocircnios do soacutecio e da sociedade para levantando o veacuteu da pessoa
juriacutedica buscar o patrimocircnio que na verdade pertence ao cocircnjuge (ou companheiro) lesadordquo
No caso analisado pelo STJ o TJRS seguiu o entendimento do juiacutezo de primeiro grau e concluiu
pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por parte do soacutecio majoritaacuterio Alterar
a decisatildeo quanto ao ponto conforme a ministra natildeo seria possiacutevel sem o reexame de fatos e
provas o que eacute vedado pela Suacutemula 7 do STJ
Legitimidade ativa
Conforme a decisatildeo a legitimidade ativa para requerer a desconsideraccedilatildeo eacute atribuiacuteda em regra
ao familiar lesado pela conduta do soacutecio No caso analisado a soacutecia detinha apenas 018 das
cotas sociais sendo a empresa gerida pelo ex-companheiro
Segundo a relatora detendo a recorrida uma parcela muito pequena das cotas sociais seria
extremamente difiacutecil ndash quando natildeo impossiacutevel ndash investigar os bens da empresa para que fosse
respeitada sua meaccedilatildeo ldquoNatildeo seria possiacutevel ainda garantir que os bens da empresa natildeo seriam
indevidamente dissipados antes da conclusatildeo da partilhardquo analisou a ministra
ldquoAssim se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para
fraudar a partilha a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi
lesado por essas manobras ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato
deste ser soacutecio da empresardquo concluiu
A ministra esclareceu que no caso a legitimidade decorre natildeo da condiccedilatildeo de soacutecia mas em razatildeo
da sua condiccedilatildeo de companheira
Processos REsp 1236916
Outra figura peculiar que com a doutrina da desconsideraccedilatildeo natildeo se confunde eacute a ldquoteoria ultra vires
societatisrdquo segundo a qual a sociedade natildeo se responsabiliza pelo ato do administrador que extrapole os
limites do ato constitutivo da pessoa juriacutedica (art 1015 CC)
A respeito dela preleciona o Prof Claacuteudio Calo Souza
ldquoEsta teoria surgiu na jurisprudecircncia inglesa no seacuteculo XIX segundo a qual se o administrador ao
praticar atos de gestatildeo violar o objeto social (objeto-atividade e objeto-lucro) delimitado no ato
constitutivo este ato ultra vires societatis natildeo poderaacute ser imputado agrave sociedade sendo considerado
segundo alguns autores invaacutelido e para outros autores ineficaz Portanto a sociedade fica isenta de
responsabilidade perante terceiros salvo se tiver se beneficiado com a praacutetica do ato quando entatildeo
passaraacute a ter responsabilidade na medida do benefiacutecio auferidordquo
Fonte SOUSA Claacuteudio Calo Algumas impropriedades do denominado novo Coacutedigo Civil Jus
Navigandi Teresina ano 7 n 61 jan 2003 Disponiacutevel em
lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3660gt Acesso em 30 jan 2009
6 Extinccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica
A dissoluccedilatildeo da pessoa juriacutedica segundo classificaccedilatildeo consagrada na doutrina poderaacute ser
a) convencional
b) administrativa
c) judicial
Sobre o tema discorreremos em sala
7 Conclusotildees
De fato houve significativas mudanccedilas no tratamento da pessoa juriacutedica quando da entrada em
vigor do novo Coacutedigo Civil a exemplo da disciplina mais abrangente das associaccedilotildees do tratamento
empresarial das sociedades e da consagraccedilatildeo da teoria da desconsideraccedilatildeo (disregard doctrine)
8 BREVE SIacuteNTESE DO ldquoDRAMA EXISTENCIALrdquo VIVIDO PELO ART 2031
DO CC
O artigo 2031 do CC originariamente previa que
Art 2031 As associaccedilotildees sociedades e fundaccedilotildees constituiacutedas na forma das leis
anteriores teratildeo o prazo de um ano para se adaptarem agraves disposiccedilotildees deste Coacutedigo
a partir de sua vigecircncia igual prazo eacute concedido aos empresaacuterios
Posteriormente sofreu a interferecircncia de dois diplomas legais (Leis 10825 de 2003 e 10838 de
2004) que resultou nas seguintes mudanccedilas abriu-se um paraacutegrafo uacutenico para excluir organizaccedilotildees
religiosas (igrejas) e partidos poliacuteticos da sujeiccedilatildeo ao prazo de adaptaccedilatildeo e a dilataccedilatildeo para dois anos do
prazo previsto para os empresaacuterios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos
Em seguida a Medida Provisoacuteria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para
11 de janeiro de 2006
E mais recentemente a Lei nordm 11127 de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez para fixar
como termo final o dia 11 de janeiro de 2007
Segundo o professor Richard Domingos eis algumas consequumlecircncias da natildeo-adaptaccedilatildeo a este
prazo
As piores consequumlecircncias satildeo impedimento de participaccedilatildeo em licitaccedilotildees impossibilidade de
abertura de contas bancaacuterias impedimento de obter empreacutestimos e financiamentos impedimentos de
fornecer produtos ou serviccedilos para grandes empresas e terem o contrato considerado irregular o que
faz com que as responsabilidades dos soacutecios passem a ser ilimitadas e natildeo mais restrita ao valor do
capital social podendo os soacutecios e administradores responder com seus bens pessoais
(httpwwwcallcenterinfbr)
Bibliografia Baacutesica do Curso Novo Curso de Direito Civil ndash Parte Geral ndash vol I - Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho Ed Saraiva (wwwsaraivajurcombr ou wwweditorajuspodivmcombr)
Plantatildeo de Duacutevidas wwwlfgcombr
Consulte outros textos interessantes em nosso site wwwpablostolzecombr
9 Texto Complementar
A tiacutetulo complementar recomendamos a leitura do texto ldquoAspectos Modernos da Teoria da
Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedicardquo do Prof Maacutercio Guimaratildees disponivel no endereccedilo
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3996 do excelente site do Jus Navigandi e cujo
trecho abaixo destacamos
ldquo4Com o decreto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute ignorada a existecircncia de
patrimocircnios diacutespares alcanccedilando-se diretamente o soacutecio que perpetrou o ato lesivo contudo seu
incremento seraacute momentacircneo e para o caso concreto ndash retira-se a cortina e novamente eacute posta em
seu lugar para exercer sua funccedilatildeo de origem Natildeo haacute anulaccedilatildeo de ato
5Verifica a fraude o alcance do soacutecio pode se dar diretamente de forma incidental inversa ou
indireta restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeiccediloam nos seus desideratos
novos mecanismos seratildeo engendrados para coibir atos deste jaezrdquo
Vale a pena conferir
10 Fique por Dentro
Durante o nosso curso sempre que for publicada alguma notiacutecia ou jurisprudecircncia interessante
nos esforccedilaremos para tentar dar-lhe ciecircncia pois a atualizaccedilatildeo constante eacute de extrema
importacircncia para o concursando
Afinal ldquoo tempo natildeo paacuterardquo diria o poeta
E o Direito tenta acompanhar a sua mudanccedila
A ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo tema noticiado e analisado linhas acima merece a sua especial
atenccedilatildeo (REsp 1236916RS)
DIREITO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO DE DISSOLUCcedilAtildeO DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL DESCONSIDERACcedilAtildeO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA
POSSIBILIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS INADMISSIBILIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SOacuteCIO
ARTIGO ANALISADO 50 DO CC02
1 Accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel ajuizada em 14122009 da qual foi extraiacutedo o presente recurso
especial concluso ao Gabinete em 08112011
2 Discute-se se a regra contida no art 50 do CC02 autoriza a desconsideraccedilatildeo inversa
da personalidade juriacutedica e se o soacutecio da sociedade empresaacuteria pode requerer a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica desta
3 A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa
juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
4 Eacute possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica sempre que o cocircnjuge ou companheiro
empresaacuterio valer-se de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa fiacutesica a fim de
subtrair do outro cocircnjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva
5 Alterar o decidido no acoacuterdatildeo recorrido quanto agrave ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de
direito por parte do soacutecio majoritaacuterio exige o reexame de fatos e provas o que eacute vedado em recurso
especial pela Suacutemula 7STJ
6 Se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para fraudar a partilha
a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi lesado por essas manobras
ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato deste ser soacutecio da empresa
7 Negado provimento ao recurso especial
(REsp 1236916RS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22102013 DJe
28102013)
Segue outra notiacutecia interessante abordando tema diverso mas de grande importacircncia
STJ - O Tribunal da Cidadania
Selic ou natildeo Selic eis a questatildeo 18082013 Responsaacutevel pela estabilizaccedilatildeo da jurisprudecircncia infraconstitucional o Superior Tribunal de Justiccedila (STJ)
retomou a discussatildeo de uma questatildeo controversa que jaacute foi debatida diversas vezes em seus oacutergatildeos
fracionaacuterios a aplicaccedilatildeo da taxa Selic nas indenizaccedilotildees civis estabelecidas judicialmente
Na praacutetica a controveacutersia afetada agrave Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do
Coacutedigo Civil (CC) de 2002 que dispotildee que quando os juros moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o
forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinaccedilatildeo da lei seratildeo fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave Fazenda Nacional
O problema eacute que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa o que vem impedindo um
entendimento uniforme sobre a questatildeo
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830189) e pelo ministro Francisco Falcatildeo
(REsp 814157) a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros
moratoacuterios previstos no artigo 406 do CC eacute de 1 ao mecircs nos termos do que dispotildee o artigo 161
paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) sem prejuiacutezo da incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria
Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710385) e Luiz Fux (REsp 883114) a
mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros moratoacuterios previstos no
artigo 406 do CC eacute a Selic
A opccedilatildeo pela taxa Selic tem prevalecido nas decisotildees proferidas pelo STJ como no julgamento do REsp
865363 quando a Quarta Turma reformou o iacutendice de atualizaccedilatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais
devida agrave sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento que inicialmente seria de 1 ao mecircs
para adotar a correccedilatildeo pela Selic
Tambeacutem no REsp 938564 a Turma aplicou a Selic agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais devida a
um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel
Caso afetado
No caso especiacutefico (REsp 1081149) afetado agrave Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe
Salomatildeo uma mulher ajuizou accedilatildeo declaratoacuteria de inexistecircncia de diacutevida com pedido de indenizaccedilatildeo por
dano moral contra a Companhia Securitizadora de Creacuteditos Financeiros Gomes Freitas
Segundo os autos a autora teve seus documentos pessoais falsificados registrou boletim de ocorrecircncia
policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Cacircmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informaccedilatildeo
documento clonado ao lado de seu nome Mesmo assim a empresa determinou a inscriccedilatildeo de seu
nome em cadastros de inadimplentes em razatildeo de diacutevida contraiacuteda por terceiros valendo-se da
documentaccedilatildeo falsificada
O juiacutezo de direito da 14ordf Vara Ciacutevel da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes
Reconheceu a inexistecircncia da diacutevida determinou o cancelamento da inscriccedilatildeo indevida e condenou a
companhia ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 3800 atualizada pelo IGP-M
e juros de 12 ao ano
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
Para acessaacute-la basta querer
abrir o coraccedilatildeo e confiar
Para Deus nada eacute impossiacutevel
Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo
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CDS 20141ok
personalidade juriacutedica dentro do processo de execuccedilatildeo ou falimentar independentemente de accedilatildeo
proacutepria Por outro lado expotildee que da anaacutelise do art 50 do CC2002 depreende-se que o ordenamento
juriacutedico paacutetrio adotou a chamada teoria maior da desconsideraccedilatildeo segundo a qual se exige aleacutem da
prova de insolvecircncia a demonstraccedilatildeo ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideraccedilatildeo)
ou de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da desconsideraccedilatildeo) Tambeacutem explica que a interpretaccedilatildeo
literal do referido artigo de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos soacutecios em
razatildeo de diacutevidas da sociedade e natildeo o inverso natildeo deve prevalecer Anota apoacutes essas consideraccedilotildees
que a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir entatildeo o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a
pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees de seus soacutecios ou administradores Assim observa que o citado
dispositivo sob a oacutetica de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica legitima a inferecircncia de ser possiacutevel a teoria da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica em sua modalidade inversa que encontra justificativa nos
princiacutepios eacuteticos e juriacutedicos intriacutensecos agrave proacutepria disregard doctrine que vedam o abuso de direito e a
fraude contra credores Dessa forma a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal
em comento eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente societaacuterio por seus soacutecios Ressalta que diante da
desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica inversa com os efeitos sobre o patrimocircnio do ente societaacuterio
os soacutecios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposiccedilatildeo
dos recursos tidos por cabiacuteveis sem ofensa ao contraditoacuterio agrave ampla defesa e ao devido processo legal
No entanto a Min Relatora assinala que o juiz soacute poderaacute decidir por essa medida excepcional quando
forem atendidos todos os pressupostos relacionados agrave fraude ou abuso de direito estabelecidos no art
50 do CC2002 No caso dos autos tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confusatildeo
patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente Nesse contexto a Turma negou provimento ao
recurso Precedentes citados REsp 279273-SP DJ 2932004 REsp 970635-SP DJe 1deg122009 e REsp
693235-MT DJe 30112009 REsp 948117-MS Rel Min Nancy Andrighi julgado em 2262010
E mais recentemente
STJ aplica desconsideraccedilatildeo inversa de personalidade juriacutedica para proteger direito de cocircnjuge em
partilha
25112013
A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica poderaacute ocorrer sempre que o cocircnjuge ou
companheiro empresaacuterio se valer de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa
fiacutesica para subtrair do outro cocircnjuge direito oriundo da sociedade afetiva
A decisatildeo eacute da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso contra
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a possibilidade de
desconsideraccedilatildeo inversa da pessoa juriacutedica em accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel
A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica estaacute prevista no artigo 50 do Coacutedigo Civil (CC) de 2002
e eacute aplicada nos casos de abuso de personalidade em que ocorre desvio de finalidade ou confusatildeo
patrimonial Nessa hipoacutetese o magistrado pode decidir que os efeitos de determinadas relaccedilotildees
de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou soacutecios da pessoa
juriacutedica
A desconsideraccedilatildeo inversa por sua vez ocorre quando em vez de responsabilizar o controlador
por diacutevidas da sociedade o juiz desconsidera a autonomia patrimonial da pessoa juriacutedica para
responsabilizaacute-la por obrigaccedilatildeo do soacutecio
No caso analisado pela Terceira Turma o juiacutezo de primeiro grau na accedilatildeo para dissoluccedilatildeo de uniatildeo
estaacutevel desconsiderou a personalidade juriacutedica da sociedade para atingir o patrimocircnio do ente
societaacuterio em razatildeo de confusatildeo patrimonial da empresa e do soacutecio que estaacute se separando da
companheira
Maacutescaras societaacuterias
A alegaccedilatildeo do empresaacuterio no recurso interposto no STJ eacute de que o artigo 50 do CC somente
permitiria responsabilizar o patrimocircnio pessoal do soacutecio por obrigaccedilotildees da sociedade mas natildeo o
inverso Contudo a relatora ministra Nancy Andrighi entende que a desconsideraccedilatildeo inversa tem
largo campo de aplicaccedilatildeo no direito de famiacutelia em que a intenccedilatildeo de fraudar a meaccedilatildeo leva agrave
indevida utilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica
ldquoA desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica compatibilizando-se com a vedaccedilatildeo ao abuso de
direito eacute orientada para reprimir o uso indevido da personalidade juriacutedica da empresa pelo
cocircnjuge (ou companheiro) soacutecio que com propoacutesitos fraudatoacuterios vale-se da maacutescara societaacuteria
para o fim de burlar direitos de seu parrdquo ressaltou a ministra
A ministra esclareceu que haacute situaccedilotildees em que o cocircnjuge ou companheiro esvazia o patrimocircnio
pessoal enquanto pessoa natural e o integraliza na pessoa juriacutedica de modo a afastar o outro da
partilha Tambeacutem haacute situaccedilotildees em que agraves veacutesperas do divoacutercio ou da dissoluccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel
o cocircnjuge ou companheiro efetiva sua retirada aparente da sociedade transferindo a participaccedilatildeo
para outro membro da empresa ou para terceiro tambeacutem com o objetivo de fraudar a partilha
Assim a ministra ressaltou que o objetivo da medida eacute ldquoafastar momentaneamente o manto
fictiacutecio que separa os patrimocircnios do soacutecio e da sociedade para levantando o veacuteu da pessoa
juriacutedica buscar o patrimocircnio que na verdade pertence ao cocircnjuge (ou companheiro) lesadordquo
No caso analisado pelo STJ o TJRS seguiu o entendimento do juiacutezo de primeiro grau e concluiu
pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por parte do soacutecio majoritaacuterio Alterar
a decisatildeo quanto ao ponto conforme a ministra natildeo seria possiacutevel sem o reexame de fatos e
provas o que eacute vedado pela Suacutemula 7 do STJ
Legitimidade ativa
Conforme a decisatildeo a legitimidade ativa para requerer a desconsideraccedilatildeo eacute atribuiacuteda em regra
ao familiar lesado pela conduta do soacutecio No caso analisado a soacutecia detinha apenas 018 das
cotas sociais sendo a empresa gerida pelo ex-companheiro
Segundo a relatora detendo a recorrida uma parcela muito pequena das cotas sociais seria
extremamente difiacutecil ndash quando natildeo impossiacutevel ndash investigar os bens da empresa para que fosse
respeitada sua meaccedilatildeo ldquoNatildeo seria possiacutevel ainda garantir que os bens da empresa natildeo seriam
indevidamente dissipados antes da conclusatildeo da partilhardquo analisou a ministra
ldquoAssim se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para
fraudar a partilha a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi
lesado por essas manobras ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato
deste ser soacutecio da empresardquo concluiu
A ministra esclareceu que no caso a legitimidade decorre natildeo da condiccedilatildeo de soacutecia mas em razatildeo
da sua condiccedilatildeo de companheira
Processos REsp 1236916
Outra figura peculiar que com a doutrina da desconsideraccedilatildeo natildeo se confunde eacute a ldquoteoria ultra vires
societatisrdquo segundo a qual a sociedade natildeo se responsabiliza pelo ato do administrador que extrapole os
limites do ato constitutivo da pessoa juriacutedica (art 1015 CC)
A respeito dela preleciona o Prof Claacuteudio Calo Souza
ldquoEsta teoria surgiu na jurisprudecircncia inglesa no seacuteculo XIX segundo a qual se o administrador ao
praticar atos de gestatildeo violar o objeto social (objeto-atividade e objeto-lucro) delimitado no ato
constitutivo este ato ultra vires societatis natildeo poderaacute ser imputado agrave sociedade sendo considerado
segundo alguns autores invaacutelido e para outros autores ineficaz Portanto a sociedade fica isenta de
responsabilidade perante terceiros salvo se tiver se beneficiado com a praacutetica do ato quando entatildeo
passaraacute a ter responsabilidade na medida do benefiacutecio auferidordquo
Fonte SOUSA Claacuteudio Calo Algumas impropriedades do denominado novo Coacutedigo Civil Jus
Navigandi Teresina ano 7 n 61 jan 2003 Disponiacutevel em
lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3660gt Acesso em 30 jan 2009
6 Extinccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica
A dissoluccedilatildeo da pessoa juriacutedica segundo classificaccedilatildeo consagrada na doutrina poderaacute ser
a) convencional
b) administrativa
c) judicial
Sobre o tema discorreremos em sala
7 Conclusotildees
De fato houve significativas mudanccedilas no tratamento da pessoa juriacutedica quando da entrada em
vigor do novo Coacutedigo Civil a exemplo da disciplina mais abrangente das associaccedilotildees do tratamento
empresarial das sociedades e da consagraccedilatildeo da teoria da desconsideraccedilatildeo (disregard doctrine)
8 BREVE SIacuteNTESE DO ldquoDRAMA EXISTENCIALrdquo VIVIDO PELO ART 2031
DO CC
O artigo 2031 do CC originariamente previa que
Art 2031 As associaccedilotildees sociedades e fundaccedilotildees constituiacutedas na forma das leis
anteriores teratildeo o prazo de um ano para se adaptarem agraves disposiccedilotildees deste Coacutedigo
a partir de sua vigecircncia igual prazo eacute concedido aos empresaacuterios
Posteriormente sofreu a interferecircncia de dois diplomas legais (Leis 10825 de 2003 e 10838 de
2004) que resultou nas seguintes mudanccedilas abriu-se um paraacutegrafo uacutenico para excluir organizaccedilotildees
religiosas (igrejas) e partidos poliacuteticos da sujeiccedilatildeo ao prazo de adaptaccedilatildeo e a dilataccedilatildeo para dois anos do
prazo previsto para os empresaacuterios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos
Em seguida a Medida Provisoacuteria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para
11 de janeiro de 2006
E mais recentemente a Lei nordm 11127 de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez para fixar
como termo final o dia 11 de janeiro de 2007
Segundo o professor Richard Domingos eis algumas consequumlecircncias da natildeo-adaptaccedilatildeo a este
prazo
As piores consequumlecircncias satildeo impedimento de participaccedilatildeo em licitaccedilotildees impossibilidade de
abertura de contas bancaacuterias impedimento de obter empreacutestimos e financiamentos impedimentos de
fornecer produtos ou serviccedilos para grandes empresas e terem o contrato considerado irregular o que
faz com que as responsabilidades dos soacutecios passem a ser ilimitadas e natildeo mais restrita ao valor do
capital social podendo os soacutecios e administradores responder com seus bens pessoais
(httpwwwcallcenterinfbr)
Bibliografia Baacutesica do Curso Novo Curso de Direito Civil ndash Parte Geral ndash vol I - Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho Ed Saraiva (wwwsaraivajurcombr ou wwweditorajuspodivmcombr)
Plantatildeo de Duacutevidas wwwlfgcombr
Consulte outros textos interessantes em nosso site wwwpablostolzecombr
9 Texto Complementar
A tiacutetulo complementar recomendamos a leitura do texto ldquoAspectos Modernos da Teoria da
Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedicardquo do Prof Maacutercio Guimaratildees disponivel no endereccedilo
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3996 do excelente site do Jus Navigandi e cujo
trecho abaixo destacamos
ldquo4Com o decreto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute ignorada a existecircncia de
patrimocircnios diacutespares alcanccedilando-se diretamente o soacutecio que perpetrou o ato lesivo contudo seu
incremento seraacute momentacircneo e para o caso concreto ndash retira-se a cortina e novamente eacute posta em
seu lugar para exercer sua funccedilatildeo de origem Natildeo haacute anulaccedilatildeo de ato
5Verifica a fraude o alcance do soacutecio pode se dar diretamente de forma incidental inversa ou
indireta restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeiccediloam nos seus desideratos
novos mecanismos seratildeo engendrados para coibir atos deste jaezrdquo
Vale a pena conferir
10 Fique por Dentro
Durante o nosso curso sempre que for publicada alguma notiacutecia ou jurisprudecircncia interessante
nos esforccedilaremos para tentar dar-lhe ciecircncia pois a atualizaccedilatildeo constante eacute de extrema
importacircncia para o concursando
Afinal ldquoo tempo natildeo paacuterardquo diria o poeta
E o Direito tenta acompanhar a sua mudanccedila
A ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo tema noticiado e analisado linhas acima merece a sua especial
atenccedilatildeo (REsp 1236916RS)
DIREITO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO DE DISSOLUCcedilAtildeO DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL DESCONSIDERACcedilAtildeO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA
POSSIBILIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS INADMISSIBILIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SOacuteCIO
ARTIGO ANALISADO 50 DO CC02
1 Accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel ajuizada em 14122009 da qual foi extraiacutedo o presente recurso
especial concluso ao Gabinete em 08112011
2 Discute-se se a regra contida no art 50 do CC02 autoriza a desconsideraccedilatildeo inversa
da personalidade juriacutedica e se o soacutecio da sociedade empresaacuteria pode requerer a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica desta
3 A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa
juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
4 Eacute possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica sempre que o cocircnjuge ou companheiro
empresaacuterio valer-se de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa fiacutesica a fim de
subtrair do outro cocircnjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva
5 Alterar o decidido no acoacuterdatildeo recorrido quanto agrave ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de
direito por parte do soacutecio majoritaacuterio exige o reexame de fatos e provas o que eacute vedado em recurso
especial pela Suacutemula 7STJ
6 Se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para fraudar a partilha
a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi lesado por essas manobras
ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato deste ser soacutecio da empresa
7 Negado provimento ao recurso especial
(REsp 1236916RS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22102013 DJe
28102013)
Segue outra notiacutecia interessante abordando tema diverso mas de grande importacircncia
STJ - O Tribunal da Cidadania
Selic ou natildeo Selic eis a questatildeo 18082013 Responsaacutevel pela estabilizaccedilatildeo da jurisprudecircncia infraconstitucional o Superior Tribunal de Justiccedila (STJ)
retomou a discussatildeo de uma questatildeo controversa que jaacute foi debatida diversas vezes em seus oacutergatildeos
fracionaacuterios a aplicaccedilatildeo da taxa Selic nas indenizaccedilotildees civis estabelecidas judicialmente
Na praacutetica a controveacutersia afetada agrave Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do
Coacutedigo Civil (CC) de 2002 que dispotildee que quando os juros moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o
forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinaccedilatildeo da lei seratildeo fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave Fazenda Nacional
O problema eacute que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa o que vem impedindo um
entendimento uniforme sobre a questatildeo
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830189) e pelo ministro Francisco Falcatildeo
(REsp 814157) a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros
moratoacuterios previstos no artigo 406 do CC eacute de 1 ao mecircs nos termos do que dispotildee o artigo 161
paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) sem prejuiacutezo da incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria
Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710385) e Luiz Fux (REsp 883114) a
mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros moratoacuterios previstos no
artigo 406 do CC eacute a Selic
A opccedilatildeo pela taxa Selic tem prevalecido nas decisotildees proferidas pelo STJ como no julgamento do REsp
865363 quando a Quarta Turma reformou o iacutendice de atualizaccedilatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais
devida agrave sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento que inicialmente seria de 1 ao mecircs
para adotar a correccedilatildeo pela Selic
Tambeacutem no REsp 938564 a Turma aplicou a Selic agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais devida a
um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel
Caso afetado
No caso especiacutefico (REsp 1081149) afetado agrave Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe
Salomatildeo uma mulher ajuizou accedilatildeo declaratoacuteria de inexistecircncia de diacutevida com pedido de indenizaccedilatildeo por
dano moral contra a Companhia Securitizadora de Creacuteditos Financeiros Gomes Freitas
Segundo os autos a autora teve seus documentos pessoais falsificados registrou boletim de ocorrecircncia
policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Cacircmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informaccedilatildeo
documento clonado ao lado de seu nome Mesmo assim a empresa determinou a inscriccedilatildeo de seu
nome em cadastros de inadimplentes em razatildeo de diacutevida contraiacuteda por terceiros valendo-se da
documentaccedilatildeo falsificada
O juiacutezo de direito da 14ordf Vara Ciacutevel da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes
Reconheceu a inexistecircncia da diacutevida determinou o cancelamento da inscriccedilatildeo indevida e condenou a
companhia ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 3800 atualizada pelo IGP-M
e juros de 12 ao ano
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
Para acessaacute-la basta querer
abrir o coraccedilatildeo e confiar
Para Deus nada eacute impossiacutevel
Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo
wwwpablostolzecombr facebookcompablostolze profpablostolze
CDS 20141ok
A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica poderaacute ocorrer sempre que o cocircnjuge ou
companheiro empresaacuterio se valer de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa
fiacutesica para subtrair do outro cocircnjuge direito oriundo da sociedade afetiva
A decisatildeo eacute da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso contra
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a possibilidade de
desconsideraccedilatildeo inversa da pessoa juriacutedica em accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel
A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica estaacute prevista no artigo 50 do Coacutedigo Civil (CC) de 2002
e eacute aplicada nos casos de abuso de personalidade em que ocorre desvio de finalidade ou confusatildeo
patrimonial Nessa hipoacutetese o magistrado pode decidir que os efeitos de determinadas relaccedilotildees
de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou soacutecios da pessoa
juriacutedica
A desconsideraccedilatildeo inversa por sua vez ocorre quando em vez de responsabilizar o controlador
por diacutevidas da sociedade o juiz desconsidera a autonomia patrimonial da pessoa juriacutedica para
responsabilizaacute-la por obrigaccedilatildeo do soacutecio
No caso analisado pela Terceira Turma o juiacutezo de primeiro grau na accedilatildeo para dissoluccedilatildeo de uniatildeo
estaacutevel desconsiderou a personalidade juriacutedica da sociedade para atingir o patrimocircnio do ente
societaacuterio em razatildeo de confusatildeo patrimonial da empresa e do soacutecio que estaacute se separando da
companheira
Maacutescaras societaacuterias
A alegaccedilatildeo do empresaacuterio no recurso interposto no STJ eacute de que o artigo 50 do CC somente
permitiria responsabilizar o patrimocircnio pessoal do soacutecio por obrigaccedilotildees da sociedade mas natildeo o
inverso Contudo a relatora ministra Nancy Andrighi entende que a desconsideraccedilatildeo inversa tem
largo campo de aplicaccedilatildeo no direito de famiacutelia em que a intenccedilatildeo de fraudar a meaccedilatildeo leva agrave
indevida utilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica
ldquoA desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica compatibilizando-se com a vedaccedilatildeo ao abuso de
direito eacute orientada para reprimir o uso indevido da personalidade juriacutedica da empresa pelo
cocircnjuge (ou companheiro) soacutecio que com propoacutesitos fraudatoacuterios vale-se da maacutescara societaacuteria
para o fim de burlar direitos de seu parrdquo ressaltou a ministra
A ministra esclareceu que haacute situaccedilotildees em que o cocircnjuge ou companheiro esvazia o patrimocircnio
pessoal enquanto pessoa natural e o integraliza na pessoa juriacutedica de modo a afastar o outro da
partilha Tambeacutem haacute situaccedilotildees em que agraves veacutesperas do divoacutercio ou da dissoluccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel
o cocircnjuge ou companheiro efetiva sua retirada aparente da sociedade transferindo a participaccedilatildeo
para outro membro da empresa ou para terceiro tambeacutem com o objetivo de fraudar a partilha
Assim a ministra ressaltou que o objetivo da medida eacute ldquoafastar momentaneamente o manto
fictiacutecio que separa os patrimocircnios do soacutecio e da sociedade para levantando o veacuteu da pessoa
juriacutedica buscar o patrimocircnio que na verdade pertence ao cocircnjuge (ou companheiro) lesadordquo
No caso analisado pelo STJ o TJRS seguiu o entendimento do juiacutezo de primeiro grau e concluiu
pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por parte do soacutecio majoritaacuterio Alterar
a decisatildeo quanto ao ponto conforme a ministra natildeo seria possiacutevel sem o reexame de fatos e
provas o que eacute vedado pela Suacutemula 7 do STJ
Legitimidade ativa
Conforme a decisatildeo a legitimidade ativa para requerer a desconsideraccedilatildeo eacute atribuiacuteda em regra
ao familiar lesado pela conduta do soacutecio No caso analisado a soacutecia detinha apenas 018 das
cotas sociais sendo a empresa gerida pelo ex-companheiro
Segundo a relatora detendo a recorrida uma parcela muito pequena das cotas sociais seria
extremamente difiacutecil ndash quando natildeo impossiacutevel ndash investigar os bens da empresa para que fosse
respeitada sua meaccedilatildeo ldquoNatildeo seria possiacutevel ainda garantir que os bens da empresa natildeo seriam
indevidamente dissipados antes da conclusatildeo da partilhardquo analisou a ministra
ldquoAssim se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para
fraudar a partilha a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi
lesado por essas manobras ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato
deste ser soacutecio da empresardquo concluiu
A ministra esclareceu que no caso a legitimidade decorre natildeo da condiccedilatildeo de soacutecia mas em razatildeo
da sua condiccedilatildeo de companheira
Processos REsp 1236916
Outra figura peculiar que com a doutrina da desconsideraccedilatildeo natildeo se confunde eacute a ldquoteoria ultra vires
societatisrdquo segundo a qual a sociedade natildeo se responsabiliza pelo ato do administrador que extrapole os
limites do ato constitutivo da pessoa juriacutedica (art 1015 CC)
A respeito dela preleciona o Prof Claacuteudio Calo Souza
ldquoEsta teoria surgiu na jurisprudecircncia inglesa no seacuteculo XIX segundo a qual se o administrador ao
praticar atos de gestatildeo violar o objeto social (objeto-atividade e objeto-lucro) delimitado no ato
constitutivo este ato ultra vires societatis natildeo poderaacute ser imputado agrave sociedade sendo considerado
segundo alguns autores invaacutelido e para outros autores ineficaz Portanto a sociedade fica isenta de
responsabilidade perante terceiros salvo se tiver se beneficiado com a praacutetica do ato quando entatildeo
passaraacute a ter responsabilidade na medida do benefiacutecio auferidordquo
Fonte SOUSA Claacuteudio Calo Algumas impropriedades do denominado novo Coacutedigo Civil Jus
Navigandi Teresina ano 7 n 61 jan 2003 Disponiacutevel em
lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3660gt Acesso em 30 jan 2009
6 Extinccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica
A dissoluccedilatildeo da pessoa juriacutedica segundo classificaccedilatildeo consagrada na doutrina poderaacute ser
a) convencional
b) administrativa
c) judicial
Sobre o tema discorreremos em sala
7 Conclusotildees
De fato houve significativas mudanccedilas no tratamento da pessoa juriacutedica quando da entrada em
vigor do novo Coacutedigo Civil a exemplo da disciplina mais abrangente das associaccedilotildees do tratamento
empresarial das sociedades e da consagraccedilatildeo da teoria da desconsideraccedilatildeo (disregard doctrine)
8 BREVE SIacuteNTESE DO ldquoDRAMA EXISTENCIALrdquo VIVIDO PELO ART 2031
DO CC
O artigo 2031 do CC originariamente previa que
Art 2031 As associaccedilotildees sociedades e fundaccedilotildees constituiacutedas na forma das leis
anteriores teratildeo o prazo de um ano para se adaptarem agraves disposiccedilotildees deste Coacutedigo
a partir de sua vigecircncia igual prazo eacute concedido aos empresaacuterios
Posteriormente sofreu a interferecircncia de dois diplomas legais (Leis 10825 de 2003 e 10838 de
2004) que resultou nas seguintes mudanccedilas abriu-se um paraacutegrafo uacutenico para excluir organizaccedilotildees
religiosas (igrejas) e partidos poliacuteticos da sujeiccedilatildeo ao prazo de adaptaccedilatildeo e a dilataccedilatildeo para dois anos do
prazo previsto para os empresaacuterios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos
Em seguida a Medida Provisoacuteria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para
11 de janeiro de 2006
E mais recentemente a Lei nordm 11127 de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez para fixar
como termo final o dia 11 de janeiro de 2007
Segundo o professor Richard Domingos eis algumas consequumlecircncias da natildeo-adaptaccedilatildeo a este
prazo
As piores consequumlecircncias satildeo impedimento de participaccedilatildeo em licitaccedilotildees impossibilidade de
abertura de contas bancaacuterias impedimento de obter empreacutestimos e financiamentos impedimentos de
fornecer produtos ou serviccedilos para grandes empresas e terem o contrato considerado irregular o que
faz com que as responsabilidades dos soacutecios passem a ser ilimitadas e natildeo mais restrita ao valor do
capital social podendo os soacutecios e administradores responder com seus bens pessoais
(httpwwwcallcenterinfbr)
Bibliografia Baacutesica do Curso Novo Curso de Direito Civil ndash Parte Geral ndash vol I - Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho Ed Saraiva (wwwsaraivajurcombr ou wwweditorajuspodivmcombr)
Plantatildeo de Duacutevidas wwwlfgcombr
Consulte outros textos interessantes em nosso site wwwpablostolzecombr
9 Texto Complementar
A tiacutetulo complementar recomendamos a leitura do texto ldquoAspectos Modernos da Teoria da
Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedicardquo do Prof Maacutercio Guimaratildees disponivel no endereccedilo
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3996 do excelente site do Jus Navigandi e cujo
trecho abaixo destacamos
ldquo4Com o decreto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute ignorada a existecircncia de
patrimocircnios diacutespares alcanccedilando-se diretamente o soacutecio que perpetrou o ato lesivo contudo seu
incremento seraacute momentacircneo e para o caso concreto ndash retira-se a cortina e novamente eacute posta em
seu lugar para exercer sua funccedilatildeo de origem Natildeo haacute anulaccedilatildeo de ato
5Verifica a fraude o alcance do soacutecio pode se dar diretamente de forma incidental inversa ou
indireta restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeiccediloam nos seus desideratos
novos mecanismos seratildeo engendrados para coibir atos deste jaezrdquo
Vale a pena conferir
10 Fique por Dentro
Durante o nosso curso sempre que for publicada alguma notiacutecia ou jurisprudecircncia interessante
nos esforccedilaremos para tentar dar-lhe ciecircncia pois a atualizaccedilatildeo constante eacute de extrema
importacircncia para o concursando
Afinal ldquoo tempo natildeo paacuterardquo diria o poeta
E o Direito tenta acompanhar a sua mudanccedila
A ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo tema noticiado e analisado linhas acima merece a sua especial
atenccedilatildeo (REsp 1236916RS)
DIREITO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO DE DISSOLUCcedilAtildeO DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL DESCONSIDERACcedilAtildeO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA
POSSIBILIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS INADMISSIBILIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SOacuteCIO
ARTIGO ANALISADO 50 DO CC02
1 Accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel ajuizada em 14122009 da qual foi extraiacutedo o presente recurso
especial concluso ao Gabinete em 08112011
2 Discute-se se a regra contida no art 50 do CC02 autoriza a desconsideraccedilatildeo inversa
da personalidade juriacutedica e se o soacutecio da sociedade empresaacuteria pode requerer a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica desta
3 A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa
juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
4 Eacute possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica sempre que o cocircnjuge ou companheiro
empresaacuterio valer-se de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa fiacutesica a fim de
subtrair do outro cocircnjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva
5 Alterar o decidido no acoacuterdatildeo recorrido quanto agrave ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de
direito por parte do soacutecio majoritaacuterio exige o reexame de fatos e provas o que eacute vedado em recurso
especial pela Suacutemula 7STJ
6 Se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para fraudar a partilha
a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi lesado por essas manobras
ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato deste ser soacutecio da empresa
7 Negado provimento ao recurso especial
(REsp 1236916RS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22102013 DJe
28102013)
Segue outra notiacutecia interessante abordando tema diverso mas de grande importacircncia
STJ - O Tribunal da Cidadania
Selic ou natildeo Selic eis a questatildeo 18082013 Responsaacutevel pela estabilizaccedilatildeo da jurisprudecircncia infraconstitucional o Superior Tribunal de Justiccedila (STJ)
retomou a discussatildeo de uma questatildeo controversa que jaacute foi debatida diversas vezes em seus oacutergatildeos
fracionaacuterios a aplicaccedilatildeo da taxa Selic nas indenizaccedilotildees civis estabelecidas judicialmente
Na praacutetica a controveacutersia afetada agrave Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do
Coacutedigo Civil (CC) de 2002 que dispotildee que quando os juros moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o
forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinaccedilatildeo da lei seratildeo fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave Fazenda Nacional
O problema eacute que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa o que vem impedindo um
entendimento uniforme sobre a questatildeo
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830189) e pelo ministro Francisco Falcatildeo
(REsp 814157) a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros
moratoacuterios previstos no artigo 406 do CC eacute de 1 ao mecircs nos termos do que dispotildee o artigo 161
paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) sem prejuiacutezo da incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria
Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710385) e Luiz Fux (REsp 883114) a
mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros moratoacuterios previstos no
artigo 406 do CC eacute a Selic
A opccedilatildeo pela taxa Selic tem prevalecido nas decisotildees proferidas pelo STJ como no julgamento do REsp
865363 quando a Quarta Turma reformou o iacutendice de atualizaccedilatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais
devida agrave sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento que inicialmente seria de 1 ao mecircs
para adotar a correccedilatildeo pela Selic
Tambeacutem no REsp 938564 a Turma aplicou a Selic agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais devida a
um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel
Caso afetado
No caso especiacutefico (REsp 1081149) afetado agrave Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe
Salomatildeo uma mulher ajuizou accedilatildeo declaratoacuteria de inexistecircncia de diacutevida com pedido de indenizaccedilatildeo por
dano moral contra a Companhia Securitizadora de Creacuteditos Financeiros Gomes Freitas
Segundo os autos a autora teve seus documentos pessoais falsificados registrou boletim de ocorrecircncia
policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Cacircmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informaccedilatildeo
documento clonado ao lado de seu nome Mesmo assim a empresa determinou a inscriccedilatildeo de seu
nome em cadastros de inadimplentes em razatildeo de diacutevida contraiacuteda por terceiros valendo-se da
documentaccedilatildeo falsificada
O juiacutezo de direito da 14ordf Vara Ciacutevel da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes
Reconheceu a inexistecircncia da diacutevida determinou o cancelamento da inscriccedilatildeo indevida e condenou a
companhia ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 3800 atualizada pelo IGP-M
e juros de 12 ao ano
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
Para acessaacute-la basta querer
abrir o coraccedilatildeo e confiar
Para Deus nada eacute impossiacutevel
Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo
wwwpablostolzecombr facebookcompablostolze profpablostolze
CDS 20141ok
ldquoA desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica compatibilizando-se com a vedaccedilatildeo ao abuso de
direito eacute orientada para reprimir o uso indevido da personalidade juriacutedica da empresa pelo
cocircnjuge (ou companheiro) soacutecio que com propoacutesitos fraudatoacuterios vale-se da maacutescara societaacuteria
para o fim de burlar direitos de seu parrdquo ressaltou a ministra
A ministra esclareceu que haacute situaccedilotildees em que o cocircnjuge ou companheiro esvazia o patrimocircnio
pessoal enquanto pessoa natural e o integraliza na pessoa juriacutedica de modo a afastar o outro da
partilha Tambeacutem haacute situaccedilotildees em que agraves veacutesperas do divoacutercio ou da dissoluccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel
o cocircnjuge ou companheiro efetiva sua retirada aparente da sociedade transferindo a participaccedilatildeo
para outro membro da empresa ou para terceiro tambeacutem com o objetivo de fraudar a partilha
Assim a ministra ressaltou que o objetivo da medida eacute ldquoafastar momentaneamente o manto
fictiacutecio que separa os patrimocircnios do soacutecio e da sociedade para levantando o veacuteu da pessoa
juriacutedica buscar o patrimocircnio que na verdade pertence ao cocircnjuge (ou companheiro) lesadordquo
No caso analisado pelo STJ o TJRS seguiu o entendimento do juiacutezo de primeiro grau e concluiu
pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por parte do soacutecio majoritaacuterio Alterar
a decisatildeo quanto ao ponto conforme a ministra natildeo seria possiacutevel sem o reexame de fatos e
provas o que eacute vedado pela Suacutemula 7 do STJ
Legitimidade ativa
Conforme a decisatildeo a legitimidade ativa para requerer a desconsideraccedilatildeo eacute atribuiacuteda em regra
ao familiar lesado pela conduta do soacutecio No caso analisado a soacutecia detinha apenas 018 das
cotas sociais sendo a empresa gerida pelo ex-companheiro
Segundo a relatora detendo a recorrida uma parcela muito pequena das cotas sociais seria
extremamente difiacutecil ndash quando natildeo impossiacutevel ndash investigar os bens da empresa para que fosse
respeitada sua meaccedilatildeo ldquoNatildeo seria possiacutevel ainda garantir que os bens da empresa natildeo seriam
indevidamente dissipados antes da conclusatildeo da partilhardquo analisou a ministra
ldquoAssim se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para
fraudar a partilha a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi
lesado por essas manobras ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato
deste ser soacutecio da empresardquo concluiu
A ministra esclareceu que no caso a legitimidade decorre natildeo da condiccedilatildeo de soacutecia mas em razatildeo
da sua condiccedilatildeo de companheira
Processos REsp 1236916
Outra figura peculiar que com a doutrina da desconsideraccedilatildeo natildeo se confunde eacute a ldquoteoria ultra vires
societatisrdquo segundo a qual a sociedade natildeo se responsabiliza pelo ato do administrador que extrapole os
limites do ato constitutivo da pessoa juriacutedica (art 1015 CC)
A respeito dela preleciona o Prof Claacuteudio Calo Souza
ldquoEsta teoria surgiu na jurisprudecircncia inglesa no seacuteculo XIX segundo a qual se o administrador ao
praticar atos de gestatildeo violar o objeto social (objeto-atividade e objeto-lucro) delimitado no ato
constitutivo este ato ultra vires societatis natildeo poderaacute ser imputado agrave sociedade sendo considerado
segundo alguns autores invaacutelido e para outros autores ineficaz Portanto a sociedade fica isenta de
responsabilidade perante terceiros salvo se tiver se beneficiado com a praacutetica do ato quando entatildeo
passaraacute a ter responsabilidade na medida do benefiacutecio auferidordquo
Fonte SOUSA Claacuteudio Calo Algumas impropriedades do denominado novo Coacutedigo Civil Jus
Navigandi Teresina ano 7 n 61 jan 2003 Disponiacutevel em
lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3660gt Acesso em 30 jan 2009
6 Extinccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica
A dissoluccedilatildeo da pessoa juriacutedica segundo classificaccedilatildeo consagrada na doutrina poderaacute ser
a) convencional
b) administrativa
c) judicial
Sobre o tema discorreremos em sala
7 Conclusotildees
De fato houve significativas mudanccedilas no tratamento da pessoa juriacutedica quando da entrada em
vigor do novo Coacutedigo Civil a exemplo da disciplina mais abrangente das associaccedilotildees do tratamento
empresarial das sociedades e da consagraccedilatildeo da teoria da desconsideraccedilatildeo (disregard doctrine)
8 BREVE SIacuteNTESE DO ldquoDRAMA EXISTENCIALrdquo VIVIDO PELO ART 2031
DO CC
O artigo 2031 do CC originariamente previa que
Art 2031 As associaccedilotildees sociedades e fundaccedilotildees constituiacutedas na forma das leis
anteriores teratildeo o prazo de um ano para se adaptarem agraves disposiccedilotildees deste Coacutedigo
a partir de sua vigecircncia igual prazo eacute concedido aos empresaacuterios
Posteriormente sofreu a interferecircncia de dois diplomas legais (Leis 10825 de 2003 e 10838 de
2004) que resultou nas seguintes mudanccedilas abriu-se um paraacutegrafo uacutenico para excluir organizaccedilotildees
religiosas (igrejas) e partidos poliacuteticos da sujeiccedilatildeo ao prazo de adaptaccedilatildeo e a dilataccedilatildeo para dois anos do
prazo previsto para os empresaacuterios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos
Em seguida a Medida Provisoacuteria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para
11 de janeiro de 2006
E mais recentemente a Lei nordm 11127 de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez para fixar
como termo final o dia 11 de janeiro de 2007
Segundo o professor Richard Domingos eis algumas consequumlecircncias da natildeo-adaptaccedilatildeo a este
prazo
As piores consequumlecircncias satildeo impedimento de participaccedilatildeo em licitaccedilotildees impossibilidade de
abertura de contas bancaacuterias impedimento de obter empreacutestimos e financiamentos impedimentos de
fornecer produtos ou serviccedilos para grandes empresas e terem o contrato considerado irregular o que
faz com que as responsabilidades dos soacutecios passem a ser ilimitadas e natildeo mais restrita ao valor do
capital social podendo os soacutecios e administradores responder com seus bens pessoais
(httpwwwcallcenterinfbr)
Bibliografia Baacutesica do Curso Novo Curso de Direito Civil ndash Parte Geral ndash vol I - Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho Ed Saraiva (wwwsaraivajurcombr ou wwweditorajuspodivmcombr)
Plantatildeo de Duacutevidas wwwlfgcombr
Consulte outros textos interessantes em nosso site wwwpablostolzecombr
9 Texto Complementar
A tiacutetulo complementar recomendamos a leitura do texto ldquoAspectos Modernos da Teoria da
Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedicardquo do Prof Maacutercio Guimaratildees disponivel no endereccedilo
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3996 do excelente site do Jus Navigandi e cujo
trecho abaixo destacamos
ldquo4Com o decreto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute ignorada a existecircncia de
patrimocircnios diacutespares alcanccedilando-se diretamente o soacutecio que perpetrou o ato lesivo contudo seu
incremento seraacute momentacircneo e para o caso concreto ndash retira-se a cortina e novamente eacute posta em
seu lugar para exercer sua funccedilatildeo de origem Natildeo haacute anulaccedilatildeo de ato
5Verifica a fraude o alcance do soacutecio pode se dar diretamente de forma incidental inversa ou
indireta restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeiccediloam nos seus desideratos
novos mecanismos seratildeo engendrados para coibir atos deste jaezrdquo
Vale a pena conferir
10 Fique por Dentro
Durante o nosso curso sempre que for publicada alguma notiacutecia ou jurisprudecircncia interessante
nos esforccedilaremos para tentar dar-lhe ciecircncia pois a atualizaccedilatildeo constante eacute de extrema
importacircncia para o concursando
Afinal ldquoo tempo natildeo paacuterardquo diria o poeta
E o Direito tenta acompanhar a sua mudanccedila
A ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo tema noticiado e analisado linhas acima merece a sua especial
atenccedilatildeo (REsp 1236916RS)
DIREITO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO DE DISSOLUCcedilAtildeO DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL DESCONSIDERACcedilAtildeO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA
POSSIBILIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS INADMISSIBILIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SOacuteCIO
ARTIGO ANALISADO 50 DO CC02
1 Accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel ajuizada em 14122009 da qual foi extraiacutedo o presente recurso
especial concluso ao Gabinete em 08112011
2 Discute-se se a regra contida no art 50 do CC02 autoriza a desconsideraccedilatildeo inversa
da personalidade juriacutedica e se o soacutecio da sociedade empresaacuteria pode requerer a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica desta
3 A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa
juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
4 Eacute possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica sempre que o cocircnjuge ou companheiro
empresaacuterio valer-se de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa fiacutesica a fim de
subtrair do outro cocircnjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva
5 Alterar o decidido no acoacuterdatildeo recorrido quanto agrave ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de
direito por parte do soacutecio majoritaacuterio exige o reexame de fatos e provas o que eacute vedado em recurso
especial pela Suacutemula 7STJ
6 Se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para fraudar a partilha
a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi lesado por essas manobras
ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato deste ser soacutecio da empresa
7 Negado provimento ao recurso especial
(REsp 1236916RS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22102013 DJe
28102013)
Segue outra notiacutecia interessante abordando tema diverso mas de grande importacircncia
STJ - O Tribunal da Cidadania
Selic ou natildeo Selic eis a questatildeo 18082013 Responsaacutevel pela estabilizaccedilatildeo da jurisprudecircncia infraconstitucional o Superior Tribunal de Justiccedila (STJ)
retomou a discussatildeo de uma questatildeo controversa que jaacute foi debatida diversas vezes em seus oacutergatildeos
fracionaacuterios a aplicaccedilatildeo da taxa Selic nas indenizaccedilotildees civis estabelecidas judicialmente
Na praacutetica a controveacutersia afetada agrave Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do
Coacutedigo Civil (CC) de 2002 que dispotildee que quando os juros moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o
forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinaccedilatildeo da lei seratildeo fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave Fazenda Nacional
O problema eacute que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa o que vem impedindo um
entendimento uniforme sobre a questatildeo
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830189) e pelo ministro Francisco Falcatildeo
(REsp 814157) a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros
moratoacuterios previstos no artigo 406 do CC eacute de 1 ao mecircs nos termos do que dispotildee o artigo 161
paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) sem prejuiacutezo da incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria
Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710385) e Luiz Fux (REsp 883114) a
mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros moratoacuterios previstos no
artigo 406 do CC eacute a Selic
A opccedilatildeo pela taxa Selic tem prevalecido nas decisotildees proferidas pelo STJ como no julgamento do REsp
865363 quando a Quarta Turma reformou o iacutendice de atualizaccedilatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais
devida agrave sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento que inicialmente seria de 1 ao mecircs
para adotar a correccedilatildeo pela Selic
Tambeacutem no REsp 938564 a Turma aplicou a Selic agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais devida a
um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel
Caso afetado
No caso especiacutefico (REsp 1081149) afetado agrave Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe
Salomatildeo uma mulher ajuizou accedilatildeo declaratoacuteria de inexistecircncia de diacutevida com pedido de indenizaccedilatildeo por
dano moral contra a Companhia Securitizadora de Creacuteditos Financeiros Gomes Freitas
Segundo os autos a autora teve seus documentos pessoais falsificados registrou boletim de ocorrecircncia
policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Cacircmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informaccedilatildeo
documento clonado ao lado de seu nome Mesmo assim a empresa determinou a inscriccedilatildeo de seu
nome em cadastros de inadimplentes em razatildeo de diacutevida contraiacuteda por terceiros valendo-se da
documentaccedilatildeo falsificada
O juiacutezo de direito da 14ordf Vara Ciacutevel da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes
Reconheceu a inexistecircncia da diacutevida determinou o cancelamento da inscriccedilatildeo indevida e condenou a
companhia ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 3800 atualizada pelo IGP-M
e juros de 12 ao ano
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
Para acessaacute-la basta querer
abrir o coraccedilatildeo e confiar
Para Deus nada eacute impossiacutevel
Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo
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CDS 20141ok
ldquoAssim se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para
fraudar a partilha a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi
lesado por essas manobras ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato
deste ser soacutecio da empresardquo concluiu
A ministra esclareceu que no caso a legitimidade decorre natildeo da condiccedilatildeo de soacutecia mas em razatildeo
da sua condiccedilatildeo de companheira
Processos REsp 1236916
Outra figura peculiar que com a doutrina da desconsideraccedilatildeo natildeo se confunde eacute a ldquoteoria ultra vires
societatisrdquo segundo a qual a sociedade natildeo se responsabiliza pelo ato do administrador que extrapole os
limites do ato constitutivo da pessoa juriacutedica (art 1015 CC)
A respeito dela preleciona o Prof Claacuteudio Calo Souza
ldquoEsta teoria surgiu na jurisprudecircncia inglesa no seacuteculo XIX segundo a qual se o administrador ao
praticar atos de gestatildeo violar o objeto social (objeto-atividade e objeto-lucro) delimitado no ato
constitutivo este ato ultra vires societatis natildeo poderaacute ser imputado agrave sociedade sendo considerado
segundo alguns autores invaacutelido e para outros autores ineficaz Portanto a sociedade fica isenta de
responsabilidade perante terceiros salvo se tiver se beneficiado com a praacutetica do ato quando entatildeo
passaraacute a ter responsabilidade na medida do benefiacutecio auferidordquo
Fonte SOUSA Claacuteudio Calo Algumas impropriedades do denominado novo Coacutedigo Civil Jus
Navigandi Teresina ano 7 n 61 jan 2003 Disponiacutevel em
lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3660gt Acesso em 30 jan 2009
6 Extinccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica
A dissoluccedilatildeo da pessoa juriacutedica segundo classificaccedilatildeo consagrada na doutrina poderaacute ser
a) convencional
b) administrativa
c) judicial
Sobre o tema discorreremos em sala
7 Conclusotildees
De fato houve significativas mudanccedilas no tratamento da pessoa juriacutedica quando da entrada em
vigor do novo Coacutedigo Civil a exemplo da disciplina mais abrangente das associaccedilotildees do tratamento
empresarial das sociedades e da consagraccedilatildeo da teoria da desconsideraccedilatildeo (disregard doctrine)
8 BREVE SIacuteNTESE DO ldquoDRAMA EXISTENCIALrdquo VIVIDO PELO ART 2031
DO CC
O artigo 2031 do CC originariamente previa que
Art 2031 As associaccedilotildees sociedades e fundaccedilotildees constituiacutedas na forma das leis
anteriores teratildeo o prazo de um ano para se adaptarem agraves disposiccedilotildees deste Coacutedigo
a partir de sua vigecircncia igual prazo eacute concedido aos empresaacuterios
Posteriormente sofreu a interferecircncia de dois diplomas legais (Leis 10825 de 2003 e 10838 de
2004) que resultou nas seguintes mudanccedilas abriu-se um paraacutegrafo uacutenico para excluir organizaccedilotildees
religiosas (igrejas) e partidos poliacuteticos da sujeiccedilatildeo ao prazo de adaptaccedilatildeo e a dilataccedilatildeo para dois anos do
prazo previsto para os empresaacuterios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos
Em seguida a Medida Provisoacuteria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para
11 de janeiro de 2006
E mais recentemente a Lei nordm 11127 de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez para fixar
como termo final o dia 11 de janeiro de 2007
Segundo o professor Richard Domingos eis algumas consequumlecircncias da natildeo-adaptaccedilatildeo a este
prazo
As piores consequumlecircncias satildeo impedimento de participaccedilatildeo em licitaccedilotildees impossibilidade de
abertura de contas bancaacuterias impedimento de obter empreacutestimos e financiamentos impedimentos de
fornecer produtos ou serviccedilos para grandes empresas e terem o contrato considerado irregular o que
faz com que as responsabilidades dos soacutecios passem a ser ilimitadas e natildeo mais restrita ao valor do
capital social podendo os soacutecios e administradores responder com seus bens pessoais
(httpwwwcallcenterinfbr)
Bibliografia Baacutesica do Curso Novo Curso de Direito Civil ndash Parte Geral ndash vol I - Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho Ed Saraiva (wwwsaraivajurcombr ou wwweditorajuspodivmcombr)
Plantatildeo de Duacutevidas wwwlfgcombr
Consulte outros textos interessantes em nosso site wwwpablostolzecombr
9 Texto Complementar
A tiacutetulo complementar recomendamos a leitura do texto ldquoAspectos Modernos da Teoria da
Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedicardquo do Prof Maacutercio Guimaratildees disponivel no endereccedilo
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3996 do excelente site do Jus Navigandi e cujo
trecho abaixo destacamos
ldquo4Com o decreto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute ignorada a existecircncia de
patrimocircnios diacutespares alcanccedilando-se diretamente o soacutecio que perpetrou o ato lesivo contudo seu
incremento seraacute momentacircneo e para o caso concreto ndash retira-se a cortina e novamente eacute posta em
seu lugar para exercer sua funccedilatildeo de origem Natildeo haacute anulaccedilatildeo de ato
5Verifica a fraude o alcance do soacutecio pode se dar diretamente de forma incidental inversa ou
indireta restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeiccediloam nos seus desideratos
novos mecanismos seratildeo engendrados para coibir atos deste jaezrdquo
Vale a pena conferir
10 Fique por Dentro
Durante o nosso curso sempre que for publicada alguma notiacutecia ou jurisprudecircncia interessante
nos esforccedilaremos para tentar dar-lhe ciecircncia pois a atualizaccedilatildeo constante eacute de extrema
importacircncia para o concursando
Afinal ldquoo tempo natildeo paacuterardquo diria o poeta
E o Direito tenta acompanhar a sua mudanccedila
A ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo tema noticiado e analisado linhas acima merece a sua especial
atenccedilatildeo (REsp 1236916RS)
DIREITO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO DE DISSOLUCcedilAtildeO DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL DESCONSIDERACcedilAtildeO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA
POSSIBILIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS INADMISSIBILIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SOacuteCIO
ARTIGO ANALISADO 50 DO CC02
1 Accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel ajuizada em 14122009 da qual foi extraiacutedo o presente recurso
especial concluso ao Gabinete em 08112011
2 Discute-se se a regra contida no art 50 do CC02 autoriza a desconsideraccedilatildeo inversa
da personalidade juriacutedica e se o soacutecio da sociedade empresaacuteria pode requerer a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica desta
3 A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa
juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
4 Eacute possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica sempre que o cocircnjuge ou companheiro
empresaacuterio valer-se de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa fiacutesica a fim de
subtrair do outro cocircnjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva
5 Alterar o decidido no acoacuterdatildeo recorrido quanto agrave ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de
direito por parte do soacutecio majoritaacuterio exige o reexame de fatos e provas o que eacute vedado em recurso
especial pela Suacutemula 7STJ
6 Se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para fraudar a partilha
a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi lesado por essas manobras
ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato deste ser soacutecio da empresa
7 Negado provimento ao recurso especial
(REsp 1236916RS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22102013 DJe
28102013)
Segue outra notiacutecia interessante abordando tema diverso mas de grande importacircncia
STJ - O Tribunal da Cidadania
Selic ou natildeo Selic eis a questatildeo 18082013 Responsaacutevel pela estabilizaccedilatildeo da jurisprudecircncia infraconstitucional o Superior Tribunal de Justiccedila (STJ)
retomou a discussatildeo de uma questatildeo controversa que jaacute foi debatida diversas vezes em seus oacutergatildeos
fracionaacuterios a aplicaccedilatildeo da taxa Selic nas indenizaccedilotildees civis estabelecidas judicialmente
Na praacutetica a controveacutersia afetada agrave Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do
Coacutedigo Civil (CC) de 2002 que dispotildee que quando os juros moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o
forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinaccedilatildeo da lei seratildeo fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave Fazenda Nacional
O problema eacute que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa o que vem impedindo um
entendimento uniforme sobre a questatildeo
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830189) e pelo ministro Francisco Falcatildeo
(REsp 814157) a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros
moratoacuterios previstos no artigo 406 do CC eacute de 1 ao mecircs nos termos do que dispotildee o artigo 161
paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) sem prejuiacutezo da incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria
Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710385) e Luiz Fux (REsp 883114) a
mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros moratoacuterios previstos no
artigo 406 do CC eacute a Selic
A opccedilatildeo pela taxa Selic tem prevalecido nas decisotildees proferidas pelo STJ como no julgamento do REsp
865363 quando a Quarta Turma reformou o iacutendice de atualizaccedilatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais
devida agrave sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento que inicialmente seria de 1 ao mecircs
para adotar a correccedilatildeo pela Selic
Tambeacutem no REsp 938564 a Turma aplicou a Selic agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais devida a
um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel
Caso afetado
No caso especiacutefico (REsp 1081149) afetado agrave Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe
Salomatildeo uma mulher ajuizou accedilatildeo declaratoacuteria de inexistecircncia de diacutevida com pedido de indenizaccedilatildeo por
dano moral contra a Companhia Securitizadora de Creacuteditos Financeiros Gomes Freitas
Segundo os autos a autora teve seus documentos pessoais falsificados registrou boletim de ocorrecircncia
policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Cacircmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informaccedilatildeo
documento clonado ao lado de seu nome Mesmo assim a empresa determinou a inscriccedilatildeo de seu
nome em cadastros de inadimplentes em razatildeo de diacutevida contraiacuteda por terceiros valendo-se da
documentaccedilatildeo falsificada
O juiacutezo de direito da 14ordf Vara Ciacutevel da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes
Reconheceu a inexistecircncia da diacutevida determinou o cancelamento da inscriccedilatildeo indevida e condenou a
companhia ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 3800 atualizada pelo IGP-M
e juros de 12 ao ano
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
Para acessaacute-la basta querer
abrir o coraccedilatildeo e confiar
Para Deus nada eacute impossiacutevel
Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo
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CDS 20141ok
6 Extinccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica
A dissoluccedilatildeo da pessoa juriacutedica segundo classificaccedilatildeo consagrada na doutrina poderaacute ser
a) convencional
b) administrativa
c) judicial
Sobre o tema discorreremos em sala
7 Conclusotildees
De fato houve significativas mudanccedilas no tratamento da pessoa juriacutedica quando da entrada em
vigor do novo Coacutedigo Civil a exemplo da disciplina mais abrangente das associaccedilotildees do tratamento
empresarial das sociedades e da consagraccedilatildeo da teoria da desconsideraccedilatildeo (disregard doctrine)
8 BREVE SIacuteNTESE DO ldquoDRAMA EXISTENCIALrdquo VIVIDO PELO ART 2031
DO CC
O artigo 2031 do CC originariamente previa que
Art 2031 As associaccedilotildees sociedades e fundaccedilotildees constituiacutedas na forma das leis
anteriores teratildeo o prazo de um ano para se adaptarem agraves disposiccedilotildees deste Coacutedigo
a partir de sua vigecircncia igual prazo eacute concedido aos empresaacuterios
Posteriormente sofreu a interferecircncia de dois diplomas legais (Leis 10825 de 2003 e 10838 de
2004) que resultou nas seguintes mudanccedilas abriu-se um paraacutegrafo uacutenico para excluir organizaccedilotildees
religiosas (igrejas) e partidos poliacuteticos da sujeiccedilatildeo ao prazo de adaptaccedilatildeo e a dilataccedilatildeo para dois anos do
prazo previsto para os empresaacuterios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos
Em seguida a Medida Provisoacuteria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para
11 de janeiro de 2006
E mais recentemente a Lei nordm 11127 de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez para fixar
como termo final o dia 11 de janeiro de 2007
Segundo o professor Richard Domingos eis algumas consequumlecircncias da natildeo-adaptaccedilatildeo a este
prazo
As piores consequumlecircncias satildeo impedimento de participaccedilatildeo em licitaccedilotildees impossibilidade de
abertura de contas bancaacuterias impedimento de obter empreacutestimos e financiamentos impedimentos de
fornecer produtos ou serviccedilos para grandes empresas e terem o contrato considerado irregular o que
faz com que as responsabilidades dos soacutecios passem a ser ilimitadas e natildeo mais restrita ao valor do
capital social podendo os soacutecios e administradores responder com seus bens pessoais
(httpwwwcallcenterinfbr)
Bibliografia Baacutesica do Curso Novo Curso de Direito Civil ndash Parte Geral ndash vol I - Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho Ed Saraiva (wwwsaraivajurcombr ou wwweditorajuspodivmcombr)
Plantatildeo de Duacutevidas wwwlfgcombr
Consulte outros textos interessantes em nosso site wwwpablostolzecombr
9 Texto Complementar
A tiacutetulo complementar recomendamos a leitura do texto ldquoAspectos Modernos da Teoria da
Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedicardquo do Prof Maacutercio Guimaratildees disponivel no endereccedilo
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3996 do excelente site do Jus Navigandi e cujo
trecho abaixo destacamos
ldquo4Com o decreto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute ignorada a existecircncia de
patrimocircnios diacutespares alcanccedilando-se diretamente o soacutecio que perpetrou o ato lesivo contudo seu
incremento seraacute momentacircneo e para o caso concreto ndash retira-se a cortina e novamente eacute posta em
seu lugar para exercer sua funccedilatildeo de origem Natildeo haacute anulaccedilatildeo de ato
5Verifica a fraude o alcance do soacutecio pode se dar diretamente de forma incidental inversa ou
indireta restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeiccediloam nos seus desideratos
novos mecanismos seratildeo engendrados para coibir atos deste jaezrdquo
Vale a pena conferir
10 Fique por Dentro
Durante o nosso curso sempre que for publicada alguma notiacutecia ou jurisprudecircncia interessante
nos esforccedilaremos para tentar dar-lhe ciecircncia pois a atualizaccedilatildeo constante eacute de extrema
importacircncia para o concursando
Afinal ldquoo tempo natildeo paacuterardquo diria o poeta
E o Direito tenta acompanhar a sua mudanccedila
A ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo tema noticiado e analisado linhas acima merece a sua especial
atenccedilatildeo (REsp 1236916RS)
DIREITO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO DE DISSOLUCcedilAtildeO DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL DESCONSIDERACcedilAtildeO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA
POSSIBILIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS INADMISSIBILIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SOacuteCIO
ARTIGO ANALISADO 50 DO CC02
1 Accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel ajuizada em 14122009 da qual foi extraiacutedo o presente recurso
especial concluso ao Gabinete em 08112011
2 Discute-se se a regra contida no art 50 do CC02 autoriza a desconsideraccedilatildeo inversa
da personalidade juriacutedica e se o soacutecio da sociedade empresaacuteria pode requerer a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica desta
3 A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa
juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
4 Eacute possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica sempre que o cocircnjuge ou companheiro
empresaacuterio valer-se de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa fiacutesica a fim de
subtrair do outro cocircnjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva
5 Alterar o decidido no acoacuterdatildeo recorrido quanto agrave ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de
direito por parte do soacutecio majoritaacuterio exige o reexame de fatos e provas o que eacute vedado em recurso
especial pela Suacutemula 7STJ
6 Se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para fraudar a partilha
a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi lesado por essas manobras
ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato deste ser soacutecio da empresa
7 Negado provimento ao recurso especial
(REsp 1236916RS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22102013 DJe
28102013)
Segue outra notiacutecia interessante abordando tema diverso mas de grande importacircncia
STJ - O Tribunal da Cidadania
Selic ou natildeo Selic eis a questatildeo 18082013 Responsaacutevel pela estabilizaccedilatildeo da jurisprudecircncia infraconstitucional o Superior Tribunal de Justiccedila (STJ)
retomou a discussatildeo de uma questatildeo controversa que jaacute foi debatida diversas vezes em seus oacutergatildeos
fracionaacuterios a aplicaccedilatildeo da taxa Selic nas indenizaccedilotildees civis estabelecidas judicialmente
Na praacutetica a controveacutersia afetada agrave Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do
Coacutedigo Civil (CC) de 2002 que dispotildee que quando os juros moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o
forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinaccedilatildeo da lei seratildeo fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave Fazenda Nacional
O problema eacute que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa o que vem impedindo um
entendimento uniforme sobre a questatildeo
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830189) e pelo ministro Francisco Falcatildeo
(REsp 814157) a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros
moratoacuterios previstos no artigo 406 do CC eacute de 1 ao mecircs nos termos do que dispotildee o artigo 161
paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) sem prejuiacutezo da incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria
Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710385) e Luiz Fux (REsp 883114) a
mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros moratoacuterios previstos no
artigo 406 do CC eacute a Selic
A opccedilatildeo pela taxa Selic tem prevalecido nas decisotildees proferidas pelo STJ como no julgamento do REsp
865363 quando a Quarta Turma reformou o iacutendice de atualizaccedilatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais
devida agrave sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento que inicialmente seria de 1 ao mecircs
para adotar a correccedilatildeo pela Selic
Tambeacutem no REsp 938564 a Turma aplicou a Selic agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais devida a
um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel
Caso afetado
No caso especiacutefico (REsp 1081149) afetado agrave Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe
Salomatildeo uma mulher ajuizou accedilatildeo declaratoacuteria de inexistecircncia de diacutevida com pedido de indenizaccedilatildeo por
dano moral contra a Companhia Securitizadora de Creacuteditos Financeiros Gomes Freitas
Segundo os autos a autora teve seus documentos pessoais falsificados registrou boletim de ocorrecircncia
policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Cacircmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informaccedilatildeo
documento clonado ao lado de seu nome Mesmo assim a empresa determinou a inscriccedilatildeo de seu
nome em cadastros de inadimplentes em razatildeo de diacutevida contraiacuteda por terceiros valendo-se da
documentaccedilatildeo falsificada
O juiacutezo de direito da 14ordf Vara Ciacutevel da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes
Reconheceu a inexistecircncia da diacutevida determinou o cancelamento da inscriccedilatildeo indevida e condenou a
companhia ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 3800 atualizada pelo IGP-M
e juros de 12 ao ano
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
Para acessaacute-la basta querer
abrir o coraccedilatildeo e confiar
Para Deus nada eacute impossiacutevel
Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo
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CDS 20141ok
religiosas (igrejas) e partidos poliacuteticos da sujeiccedilatildeo ao prazo de adaptaccedilatildeo e a dilataccedilatildeo para dois anos do
prazo previsto para os empresaacuterios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos
Em seguida a Medida Provisoacuteria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para
11 de janeiro de 2006
E mais recentemente a Lei nordm 11127 de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez para fixar
como termo final o dia 11 de janeiro de 2007
Segundo o professor Richard Domingos eis algumas consequumlecircncias da natildeo-adaptaccedilatildeo a este
prazo
As piores consequumlecircncias satildeo impedimento de participaccedilatildeo em licitaccedilotildees impossibilidade de
abertura de contas bancaacuterias impedimento de obter empreacutestimos e financiamentos impedimentos de
fornecer produtos ou serviccedilos para grandes empresas e terem o contrato considerado irregular o que
faz com que as responsabilidades dos soacutecios passem a ser ilimitadas e natildeo mais restrita ao valor do
capital social podendo os soacutecios e administradores responder com seus bens pessoais
(httpwwwcallcenterinfbr)
Bibliografia Baacutesica do Curso Novo Curso de Direito Civil ndash Parte Geral ndash vol I - Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho Ed Saraiva (wwwsaraivajurcombr ou wwweditorajuspodivmcombr)
Plantatildeo de Duacutevidas wwwlfgcombr
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9 Texto Complementar
A tiacutetulo complementar recomendamos a leitura do texto ldquoAspectos Modernos da Teoria da
Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedicardquo do Prof Maacutercio Guimaratildees disponivel no endereccedilo
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3996 do excelente site do Jus Navigandi e cujo
trecho abaixo destacamos
ldquo4Com o decreto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute ignorada a existecircncia de
patrimocircnios diacutespares alcanccedilando-se diretamente o soacutecio que perpetrou o ato lesivo contudo seu
incremento seraacute momentacircneo e para o caso concreto ndash retira-se a cortina e novamente eacute posta em
seu lugar para exercer sua funccedilatildeo de origem Natildeo haacute anulaccedilatildeo de ato
5Verifica a fraude o alcance do soacutecio pode se dar diretamente de forma incidental inversa ou
indireta restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeiccediloam nos seus desideratos
novos mecanismos seratildeo engendrados para coibir atos deste jaezrdquo
Vale a pena conferir
10 Fique por Dentro
Durante o nosso curso sempre que for publicada alguma notiacutecia ou jurisprudecircncia interessante
nos esforccedilaremos para tentar dar-lhe ciecircncia pois a atualizaccedilatildeo constante eacute de extrema
importacircncia para o concursando
Afinal ldquoo tempo natildeo paacuterardquo diria o poeta
E o Direito tenta acompanhar a sua mudanccedila
A ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo tema noticiado e analisado linhas acima merece a sua especial
atenccedilatildeo (REsp 1236916RS)
DIREITO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO DE DISSOLUCcedilAtildeO DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL DESCONSIDERACcedilAtildeO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA
POSSIBILIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS INADMISSIBILIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SOacuteCIO
ARTIGO ANALISADO 50 DO CC02
1 Accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel ajuizada em 14122009 da qual foi extraiacutedo o presente recurso
especial concluso ao Gabinete em 08112011
2 Discute-se se a regra contida no art 50 do CC02 autoriza a desconsideraccedilatildeo inversa
da personalidade juriacutedica e se o soacutecio da sociedade empresaacuteria pode requerer a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica desta
3 A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa
juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
4 Eacute possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica sempre que o cocircnjuge ou companheiro
empresaacuterio valer-se de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa fiacutesica a fim de
subtrair do outro cocircnjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva
5 Alterar o decidido no acoacuterdatildeo recorrido quanto agrave ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de
direito por parte do soacutecio majoritaacuterio exige o reexame de fatos e provas o que eacute vedado em recurso
especial pela Suacutemula 7STJ
6 Se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para fraudar a partilha
a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi lesado por essas manobras
ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato deste ser soacutecio da empresa
7 Negado provimento ao recurso especial
(REsp 1236916RS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22102013 DJe
28102013)
Segue outra notiacutecia interessante abordando tema diverso mas de grande importacircncia
STJ - O Tribunal da Cidadania
Selic ou natildeo Selic eis a questatildeo 18082013 Responsaacutevel pela estabilizaccedilatildeo da jurisprudecircncia infraconstitucional o Superior Tribunal de Justiccedila (STJ)
retomou a discussatildeo de uma questatildeo controversa que jaacute foi debatida diversas vezes em seus oacutergatildeos
fracionaacuterios a aplicaccedilatildeo da taxa Selic nas indenizaccedilotildees civis estabelecidas judicialmente
Na praacutetica a controveacutersia afetada agrave Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do
Coacutedigo Civil (CC) de 2002 que dispotildee que quando os juros moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o
forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinaccedilatildeo da lei seratildeo fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave Fazenda Nacional
O problema eacute que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa o que vem impedindo um
entendimento uniforme sobre a questatildeo
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830189) e pelo ministro Francisco Falcatildeo
(REsp 814157) a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros
moratoacuterios previstos no artigo 406 do CC eacute de 1 ao mecircs nos termos do que dispotildee o artigo 161
paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) sem prejuiacutezo da incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria
Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710385) e Luiz Fux (REsp 883114) a
mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros moratoacuterios previstos no
artigo 406 do CC eacute a Selic
A opccedilatildeo pela taxa Selic tem prevalecido nas decisotildees proferidas pelo STJ como no julgamento do REsp
865363 quando a Quarta Turma reformou o iacutendice de atualizaccedilatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais
devida agrave sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento que inicialmente seria de 1 ao mecircs
para adotar a correccedilatildeo pela Selic
Tambeacutem no REsp 938564 a Turma aplicou a Selic agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais devida a
um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel
Caso afetado
No caso especiacutefico (REsp 1081149) afetado agrave Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe
Salomatildeo uma mulher ajuizou accedilatildeo declaratoacuteria de inexistecircncia de diacutevida com pedido de indenizaccedilatildeo por
dano moral contra a Companhia Securitizadora de Creacuteditos Financeiros Gomes Freitas
Segundo os autos a autora teve seus documentos pessoais falsificados registrou boletim de ocorrecircncia
policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Cacircmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informaccedilatildeo
documento clonado ao lado de seu nome Mesmo assim a empresa determinou a inscriccedilatildeo de seu
nome em cadastros de inadimplentes em razatildeo de diacutevida contraiacuteda por terceiros valendo-se da
documentaccedilatildeo falsificada
O juiacutezo de direito da 14ordf Vara Ciacutevel da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes
Reconheceu a inexistecircncia da diacutevida determinou o cancelamento da inscriccedilatildeo indevida e condenou a
companhia ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 3800 atualizada pelo IGP-M
e juros de 12 ao ano
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
Para acessaacute-la basta querer
abrir o coraccedilatildeo e confiar
Para Deus nada eacute impossiacutevel
Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo
wwwpablostolzecombr facebookcompablostolze profpablostolze
CDS 20141ok
ldquo4Com o decreto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute ignorada a existecircncia de
patrimocircnios diacutespares alcanccedilando-se diretamente o soacutecio que perpetrou o ato lesivo contudo seu
incremento seraacute momentacircneo e para o caso concreto ndash retira-se a cortina e novamente eacute posta em
seu lugar para exercer sua funccedilatildeo de origem Natildeo haacute anulaccedilatildeo de ato
5Verifica a fraude o alcance do soacutecio pode se dar diretamente de forma incidental inversa ou
indireta restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeiccediloam nos seus desideratos
novos mecanismos seratildeo engendrados para coibir atos deste jaezrdquo
Vale a pena conferir
10 Fique por Dentro
Durante o nosso curso sempre que for publicada alguma notiacutecia ou jurisprudecircncia interessante
nos esforccedilaremos para tentar dar-lhe ciecircncia pois a atualizaccedilatildeo constante eacute de extrema
importacircncia para o concursando
Afinal ldquoo tempo natildeo paacuterardquo diria o poeta
E o Direito tenta acompanhar a sua mudanccedila
A ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo tema noticiado e analisado linhas acima merece a sua especial
atenccedilatildeo (REsp 1236916RS)
DIREITO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO DE DISSOLUCcedilAtildeO DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL DESCONSIDERACcedilAtildeO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA
POSSIBILIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS INADMISSIBILIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SOacuteCIO
ARTIGO ANALISADO 50 DO CC02
1 Accedilatildeo de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel ajuizada em 14122009 da qual foi extraiacutedo o presente recurso
especial concluso ao Gabinete em 08112011
2 Discute-se se a regra contida no art 50 do CC02 autoriza a desconsideraccedilatildeo inversa
da personalidade juriacutedica e se o soacutecio da sociedade empresaacuteria pode requerer a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica desta
3 A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa
juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
4 Eacute possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica sempre que o cocircnjuge ou companheiro
empresaacuterio valer-se de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa fiacutesica a fim de
subtrair do outro cocircnjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva
5 Alterar o decidido no acoacuterdatildeo recorrido quanto agrave ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de
direito por parte do soacutecio majoritaacuterio exige o reexame de fatos e provas o que eacute vedado em recurso
especial pela Suacutemula 7STJ
6 Se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para fraudar a partilha
a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi lesado por essas manobras
ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato deste ser soacutecio da empresa
7 Negado provimento ao recurso especial
(REsp 1236916RS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22102013 DJe
28102013)
Segue outra notiacutecia interessante abordando tema diverso mas de grande importacircncia
STJ - O Tribunal da Cidadania
Selic ou natildeo Selic eis a questatildeo 18082013 Responsaacutevel pela estabilizaccedilatildeo da jurisprudecircncia infraconstitucional o Superior Tribunal de Justiccedila (STJ)
retomou a discussatildeo de uma questatildeo controversa que jaacute foi debatida diversas vezes em seus oacutergatildeos
fracionaacuterios a aplicaccedilatildeo da taxa Selic nas indenizaccedilotildees civis estabelecidas judicialmente
Na praacutetica a controveacutersia afetada agrave Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do
Coacutedigo Civil (CC) de 2002 que dispotildee que quando os juros moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o
forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinaccedilatildeo da lei seratildeo fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave Fazenda Nacional
O problema eacute que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa o que vem impedindo um
entendimento uniforme sobre a questatildeo
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830189) e pelo ministro Francisco Falcatildeo
(REsp 814157) a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros
moratoacuterios previstos no artigo 406 do CC eacute de 1 ao mecircs nos termos do que dispotildee o artigo 161
paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) sem prejuiacutezo da incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria
Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710385) e Luiz Fux (REsp 883114) a
mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros moratoacuterios previstos no
artigo 406 do CC eacute a Selic
A opccedilatildeo pela taxa Selic tem prevalecido nas decisotildees proferidas pelo STJ como no julgamento do REsp
865363 quando a Quarta Turma reformou o iacutendice de atualizaccedilatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais
devida agrave sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento que inicialmente seria de 1 ao mecircs
para adotar a correccedilatildeo pela Selic
Tambeacutem no REsp 938564 a Turma aplicou a Selic agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais devida a
um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel
Caso afetado
No caso especiacutefico (REsp 1081149) afetado agrave Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe
Salomatildeo uma mulher ajuizou accedilatildeo declaratoacuteria de inexistecircncia de diacutevida com pedido de indenizaccedilatildeo por
dano moral contra a Companhia Securitizadora de Creacuteditos Financeiros Gomes Freitas
Segundo os autos a autora teve seus documentos pessoais falsificados registrou boletim de ocorrecircncia
policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Cacircmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informaccedilatildeo
documento clonado ao lado de seu nome Mesmo assim a empresa determinou a inscriccedilatildeo de seu
nome em cadastros de inadimplentes em razatildeo de diacutevida contraiacuteda por terceiros valendo-se da
documentaccedilatildeo falsificada
O juiacutezo de direito da 14ordf Vara Ciacutevel da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes
Reconheceu a inexistecircncia da diacutevida determinou o cancelamento da inscriccedilatildeo indevida e condenou a
companhia ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 3800 atualizada pelo IGP-M
e juros de 12 ao ano
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
Para acessaacute-la basta querer
abrir o coraccedilatildeo e confiar
Para Deus nada eacute impossiacutevel
Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo
wwwpablostolzecombr facebookcompablostolze profpablostolze
CDS 20141ok
2 Discute-se se a regra contida no art 50 do CC02 autoriza a desconsideraccedilatildeo inversa
da personalidade juriacutedica e se o soacutecio da sociedade empresaacuteria pode requerer a desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica desta
3 A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade
propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa
juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador
4 Eacute possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica sempre que o cocircnjuge ou companheiro
empresaacuterio valer-se de pessoa juriacutedica por ele controlada ou de interposta pessoa fiacutesica a fim de
subtrair do outro cocircnjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva
5 Alterar o decidido no acoacuterdatildeo recorrido quanto agrave ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de
direito por parte do soacutecio majoritaacuterio exige o reexame de fatos e provas o que eacute vedado em recurso
especial pela Suacutemula 7STJ
6 Se as instacircncias ordinaacuterias concluem pela existecircncia de manobras arquitetadas para fraudar a partilha
a legitimidade para requerer a desconsideraccedilatildeo soacute pode ser daquele que foi lesado por essas manobras
ou seja do outro cocircnjuge ou companheiro sendo irrelevante o fato deste ser soacutecio da empresa
7 Negado provimento ao recurso especial
(REsp 1236916RS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22102013 DJe
28102013)
Segue outra notiacutecia interessante abordando tema diverso mas de grande importacircncia
STJ - O Tribunal da Cidadania
Selic ou natildeo Selic eis a questatildeo 18082013 Responsaacutevel pela estabilizaccedilatildeo da jurisprudecircncia infraconstitucional o Superior Tribunal de Justiccedila (STJ)
retomou a discussatildeo de uma questatildeo controversa que jaacute foi debatida diversas vezes em seus oacutergatildeos
fracionaacuterios a aplicaccedilatildeo da taxa Selic nas indenizaccedilotildees civis estabelecidas judicialmente
Na praacutetica a controveacutersia afetada agrave Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do
Coacutedigo Civil (CC) de 2002 que dispotildee que quando os juros moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o
forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinaccedilatildeo da lei seratildeo fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave Fazenda Nacional
O problema eacute que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa o que vem impedindo um
entendimento uniforme sobre a questatildeo
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830189) e pelo ministro Francisco Falcatildeo
(REsp 814157) a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros
moratoacuterios previstos no artigo 406 do CC eacute de 1 ao mecircs nos termos do que dispotildee o artigo 161
paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) sem prejuiacutezo da incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria
Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710385) e Luiz Fux (REsp 883114) a
mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros moratoacuterios previstos no
artigo 406 do CC eacute a Selic
A opccedilatildeo pela taxa Selic tem prevalecido nas decisotildees proferidas pelo STJ como no julgamento do REsp
865363 quando a Quarta Turma reformou o iacutendice de atualizaccedilatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais
devida agrave sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento que inicialmente seria de 1 ao mecircs
para adotar a correccedilatildeo pela Selic
Tambeacutem no REsp 938564 a Turma aplicou a Selic agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais devida a
um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel
Caso afetado
No caso especiacutefico (REsp 1081149) afetado agrave Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe
Salomatildeo uma mulher ajuizou accedilatildeo declaratoacuteria de inexistecircncia de diacutevida com pedido de indenizaccedilatildeo por
dano moral contra a Companhia Securitizadora de Creacuteditos Financeiros Gomes Freitas
Segundo os autos a autora teve seus documentos pessoais falsificados registrou boletim de ocorrecircncia
policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Cacircmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informaccedilatildeo
documento clonado ao lado de seu nome Mesmo assim a empresa determinou a inscriccedilatildeo de seu
nome em cadastros de inadimplentes em razatildeo de diacutevida contraiacuteda por terceiros valendo-se da
documentaccedilatildeo falsificada
O juiacutezo de direito da 14ordf Vara Ciacutevel da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes
Reconheceu a inexistecircncia da diacutevida determinou o cancelamento da inscriccedilatildeo indevida e condenou a
companhia ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 3800 atualizada pelo IGP-M
e juros de 12 ao ano
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
Para acessaacute-la basta querer
abrir o coraccedilatildeo e confiar
Para Deus nada eacute impossiacutevel
Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo
wwwpablostolzecombr facebookcompablostolze profpablostolze
CDS 20141ok
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave Fazenda Nacional
O problema eacute que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa o que vem impedindo um
entendimento uniforme sobre a questatildeo
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830189) e pelo ministro Francisco Falcatildeo
(REsp 814157) a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros
moratoacuterios previstos no artigo 406 do CC eacute de 1 ao mecircs nos termos do que dispotildee o artigo 161
paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) sem prejuiacutezo da incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria
Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710385) e Luiz Fux (REsp 883114) a
mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o caacutelculo dos juros moratoacuterios previstos no
artigo 406 do CC eacute a Selic
A opccedilatildeo pela taxa Selic tem prevalecido nas decisotildees proferidas pelo STJ como no julgamento do REsp
865363 quando a Quarta Turma reformou o iacutendice de atualizaccedilatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais
devida agrave sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento que inicialmente seria de 1 ao mecircs
para adotar a correccedilatildeo pela Selic
Tambeacutem no REsp 938564 a Turma aplicou a Selic agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais devida a
um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel
Caso afetado
No caso especiacutefico (REsp 1081149) afetado agrave Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe
Salomatildeo uma mulher ajuizou accedilatildeo declaratoacuteria de inexistecircncia de diacutevida com pedido de indenizaccedilatildeo por
dano moral contra a Companhia Securitizadora de Creacuteditos Financeiros Gomes Freitas
Segundo os autos a autora teve seus documentos pessoais falsificados registrou boletim de ocorrecircncia
policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Cacircmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informaccedilatildeo
documento clonado ao lado de seu nome Mesmo assim a empresa determinou a inscriccedilatildeo de seu
nome em cadastros de inadimplentes em razatildeo de diacutevida contraiacuteda por terceiros valendo-se da
documentaccedilatildeo falsificada
O juiacutezo de direito da 14ordf Vara Ciacutevel da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes
Reconheceu a inexistecircncia da diacutevida determinou o cancelamento da inscriccedilatildeo indevida e condenou a
companhia ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 3800 atualizada pelo IGP-M
e juros de 12 ao ano
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
Para acessaacute-la basta querer
abrir o coraccedilatildeo e confiar
Para Deus nada eacute impossiacutevel
Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo
wwwpablostolzecombr facebookcompablostolze profpablostolze
CDS 20141ok
Em grau de apelaccedilatildeo o Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da
autora para elevar a indenizaccedilatildeo a R$ 7 mil fazendo incidir correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios
somente a partir da data daquele arbitramento
A autora recorreu ao STJ sustentando que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria advindos de
relaccedilatildeo extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Suacutemulas 43 e 54 do STJ) e natildeo do
arbitramento da indenizaccedilatildeo
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro Joatildeo
Otaacutevio de Noronha Ele entende que a questatildeo deve ser previamente analisada pela Segunda Seccedilatildeo ndash
especializada em direito privado ndash e natildeo diretamente pela Corte Especial
Oportunidade
Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo o julgamento desse caso eacute a oportunidade para o STJ consolidar
entendimentos sobre a incidecircncia da taxa de juros moratoacuterios em diacutevidas civis (artigo 406 do CC) o
momento inicial para sua fluecircncia e a exata delimitaccedilatildeo do que seja responsabilidade contratual e
extracontratual para efeitos de incidecircncia de juros e correccedilatildeo monetaacuteria Para ele eacute importante adequar
os verbetes sumulares e os precedentes da Corte
A jurisprudecircncia do marco inicial de incidecircncia dos juros moratoacuterios em responsabilidade extracontratual
jaacute estaacute pacificada pela Suacutemula 54 que determina Os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso
em caso de responsabilidade extracontratual
A incidecircncia de correccedilatildeo monetaacuteria na indenizaccedilatildeo por danos morais estaacute pacificada pela Suacutemula 362 A
correccedilatildeo monetaacuteria do valor da indenizaccedilatildeo do dano moral incide desde a data do arbitramento
Isso significa que os juros moratoacuterios e a correccedilatildeo monetaacuteria decorrentes de responsabilidade
extracontratual fluem a partir de momentos diversos ndash os juros moratoacuterios a partir do evento danoso e
a correccedilatildeo monetaacuteria em caso de dano moral a partir do arbitramento do valor da indenizaccedilatildeo
No caso de responsabilidade civil contratual a jurisprudecircncia determina a incidecircncia de juros a partir da
citaccedilatildeo ou do vencimento da diacutevida conforme inuacutemeros precedentes julgados pela Corte Superior entre
eles o REsp 1257846 relatado pelo ministro Sidnei Beneti e o REsp 1078753 relatado pelo ministro
Joatildeo Otaacutevio de Noronha
Controveacutersia
A controveacutersia que ainda natildeo foi harmonizada pelo STJ natildeo envolve o momento mas o percentual que
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=110825
acessado em 19 de agosto de 2013
Mensagem
A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel
Para acessaacute-la basta querer
abrir o coraccedilatildeo e confiar
Para Deus nada eacute impossiacutevel
Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo
wwwpablostolzecombr facebookcompablostolze profpablostolze
CDS 20141ok
deve ser aplicado para efeito de correccedilatildeo da diacutevida Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki
(EREsp 727842) a Corte Especial firmou orientaccedilatildeo no sentido de que atualmente a taxa dos juros
moratoacuterios a que se refere artigo 406 do CC eacute a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e
Custoacutedia (Selic) por ser ela a que incide como juros moratoacuterios dos tributos federais
Posteriormente tambeacutem ficou consignado que apesar de a Selic englobar juros moratoacuterios e correccedilatildeo
monetaacuteria natildeo se verifica bis in idem pois sua aplicaccedilatildeo eacute condicionada agrave natildeo-incidecircncia de quaisquer
outros iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria
E eacute justamente nesse contexto que gira a controveacutersia Para o ministro Luis Felipe Salomatildeo jaacute que a taxa
Selic engloba juros moratoacuterios e correccedilatildeo monetaacuteria em sua formaccedilatildeo sua incidecircncia em diacutevidas civis
pressupotildee a fluecircncia simultacircnea de juros e correccedilatildeo fato que natildeo ocorre em indenizaccedilotildees civis (Suacutemulas
54 e 362)
Assim defende o ministro eacute necessaacuterio harmonizar a aplicaccedilatildeo da Selic com as Suacutemulas 54 e 362 do STJ
que estabelecem a contagem de juros e de correccedilatildeo monetaacuteria em periacuteodos distintos
Tese
Luis Felipe Salomatildeo reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda Nacional eacute a Selic mas entende que sua aplicaccedilatildeo em diacutevidas civis natildeo constitui ldquodiretriz
peremptoacuteria incontornaacutevel prevista no Coacutedigo Civilrdquo sendo apenas um paracircmetro a ser adotado na falta
de outro especiacutefico previsto para determinada relaccedilatildeo juriacutedica como por exemplo o que haacute para diacutevidas
condominiais (artigo 1335 paraacutegrafo 1ordm do CC)
ldquoNatildeo obstante parece claro que o artigo 406 do CC natildeo encerra preceito de caraacuteter cogente tanto eacute
assim que confere prevalecircncia agraves estipulaccedilotildees contratuais acerca dos juros moratoacuterios (lsquoquando os juros
moratoacuterios natildeo forem convencionados ou o forem sem taxa estipuladarsquo) e a estipulaccedilotildees legais
especiacuteficas deixando expressa a subsidiariedade da incidecircncia dessa taxardquo ressalta o ministro
Mesmo discordando da aplicaccedilatildeo da Selic em indenizaccedilotildees civis ele consignou em seu voto ter aplicado
tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seccedilatildeo para evitar o ldquopernicioso dissiacutedio
jurisprudencial internordquo mas ressalvou sua posiccedilatildeo contraacuteria agrave ldquoaplicaccedilatildeo indiscriminada da Selicrdquo
Proposta
Com base no Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiccedila
Federal em setembro de 2002 o ministro propotildee que o STJ adote a utilizaccedilatildeo de iacutendice oficial de
correccedilatildeo monetaacuteria ou tabela do proacuteprio tribunal local somado agrave taxa de juros de 1 ao mecircs (ou 12 ao
ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
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ano) nos termos do artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)
O referido enunciado dispotildee que ldquoa taxa de juros moratoacuterios a que se refere o artigo 406 eacute a do artigo
161 paraacutegrafo 1ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ou seja 1 ao mecircsrdquo
O mesmo enunciado que possui caraacuteter orientador da interpretaccedilatildeo dos artigos dispotildee que a utilizaccedilatildeo
da taxa Selic como iacutendice de apuraccedilatildeo dos juros legais natildeo eacute juridicamente segura porque impede o
preacutevio conhecimento dos juros natildeo eacute operacional porque seu uso seraacute inviaacutevel sempre que se
calcularem somente juros ou somente correccedilatildeo monetaacuteria eacute incompatiacutevel com a regra do artigo 591 do
novo Coacutedigo Civil que permite apenas a capitalizaccedilatildeo anual dos juros e pode ser incompatiacutevel com o
artigo 192 paraacutegrafo 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal se resultarem juros reais superiores a 12 ao ano
ldquoIndependentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoccedilatildeo da Selic como taxa
de juros a que se refere o artigo 406 do Coacutedigo Civil o fato eacute que sua incidecircncia se torna impraticaacutevel em
situaccedilatildeo como a dos autos em que os juros moratoacuterios fluem a partir do evento danoso (Suacutemula 54) e a
correccedilatildeo monetaacuteria em momento posterior (Suacutemula 362)rdquo destaca o ministro em seu voto
Oscilaccedilatildeo anaacuterquica
Para o relator do recurso afetado agrave Corte Especial eacute exatamente pelo fato de englobar em sua formaccedilatildeo
tanto remuneraccedilatildeo quanto correccedilatildeo que a Selic natildeo reflete com perfeiccedilatildeo e justiccedila o somatoacuterio de
juros moratoacuterios e a real depreciaccedilatildeo da moeda ndash que a correccedilatildeo monetaacuteria visa recompor pelos iacutendices
de inflaccedilatildeo medida em determinado periacuteodo
ldquoA Selic natildeo eacute um espelho do mercado eacute taxa criada e reconhecida com forte componente poliacutetico ndash e
natildeo exclusivamente teacutecnico ndash que interfere na inflaccedilatildeo para o futuro ao inveacutes de refleti-la com vistas na
economia de um periacuteodo anterior e na projeccedilatildeo para os proacuteximos meses em consonacircncia tambeacutem com
as metas governamentaisrdquo entende Salomatildeo
Para balizar sua proposta o ministro incluiu em seu voto um minucioso estudo sobre a taxa de juros
paga com a utilizaccedilatildeo da Selic desde 2003 e constatou que sua adoccedilatildeo na atualizaccedilatildeo de diacutevidas judiciais
conduz a uma oscilaccedilatildeo anaacuterquica dos juros efetivamente pagos pela mora
ldquoConstata-se por exemplo o pagamento de juros a 1231 ao ano em 2005 contra o irrisoacuterio 130 ao
ano em 2012 periacuteodos em que a inflaccedilatildeo foi praticamente idecircntica (569 e 584 aa)
respectivamenterdquo analisou o relator
Para ele a adoccedilatildeo da Selic para efeitos de pagamento tanto de correccedilatildeo monetaacuteria quanto de juros
moratoacuterios pode conduzir a situaccedilotildees extremas por um lado de enriquecimento sem causa ou por
outro de incentivo agrave litigacircncia habitual recalcitracircncia recursal e desmotivaccedilatildeo para soluccedilotildees alternativas
de conflito ciente o devedor de que sua mora natildeo acarretaraacute grandes consequecircncias patrimoniais
ldquoAliaacutes como as diacutevidas judiciais satildeo atualizadas mensalmente e natildeo anualmente haacute registros de meses
em que a Selic ficou abaixo de iacutendices oficiais que medem exclusivamente a inflaccedilatildeo o que significa juros
negativos e que em boa verdade nesse periacuteodo foi o credor que pagou juros ao devedor o que natildeo se
sustentardquo ressaltou o ministro em seu voto
Para Luis Felipe Salomatildeo a adoccedilatildeo da Selic na relaccedilatildeo de direito puacuteblico alusiva a creacuteditos tributaacuterios ou
a diacutevidas fazendaacuterias eacute inquestionaacutevel mas natildeo haacute motivos para transpor esse entendimento para
relaccedilotildees puramente privadas nas quais se faz necessaacuterio o cocircmputo justo e seguro de correccedilatildeo
monetaacuteria e juros moratoacuterios ldquoatribuiccedilatildeo essa que efetivamente a Selic natildeo desempenha bemrdquo
Voto
No caso afetado agrave Corte Especial o ministro relator deu parcial provimento ao recurso especial para
descartar a incidecircncia da correccedilatildeo monetaacuteria a partir da inscriccedilatildeo indevida Tambeacutem consignou que a
indenizaccedilatildeo por danos morais para efeito de incidecircncia de juros de mora deve ser considerada sempre
responsabilidade extracontratual ndash ldquoateacute porque no caso concreto a ausecircncia de contrato entre a autora
e a instituiccedilatildeo financeira foi exatamente o que justificou a propositura da accedilatildeordquo
Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
partir do evento danoso
Em relaccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria Salomatildeo sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento
da indenizaccedilatildeo em grau de apelaccedilatildeo (Suacutemula 362) ao contraacuterio do que propotildee a recorrente que busca a
contagem tambeacutem desde a inscriccedilatildeo indevida O iacutendice de correccedilatildeo seraacute o da tabela adotada pelo
tribunal de origem desde que oficial
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo apoacutes a apresentaccedilatildeo do voto de forma que
nenhum ministro votou apoacutes o relator Natildeo haacute data para retomada da discussatildeo
Processos REsp 830189 REsp 814157 REsp 710385 REsp 883114 REsp 865363 REsp 938564 REsp 1081149 REsp 1257846 REsp 1078753 EREsp 727842 Fonte
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Assim entendeu o ministro deve ser aplicada a Suacutemula 54 do STJ com os juros moratoacuterios fluindo a
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