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Legislações e Normas
Tópicos Especiais em Química
Giselle Nobre
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Porque regulamentar?
Globalização do comércio alimentos;
Patógenos emergentes em alimentos;
Facilidade de disseminação;
Segurança de fronteiras;
Novas tecnologias de processamento;
Segurança do consumidor.
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Segurança Alimentar
As medidas de segurança não são uniformes nos
diferentes países;
Acordos comerciais;
Base científica;
Estabelecimentos e padrões e normas;
Adequação das Industrias, Pecuária, Agricultura e
comércio.
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Codex Alimentarius http://www.fao.org/fao-who-
codexalimentarius/en/
É uma compilação de padrões para alimentos aceitos
internacionalmente, cuja função é proteger a saúde do consumidor e
assegurar práticas justas do comércio e alimentos.
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Codex Alimentarius ( CAC) Julho 1962
Orgãos: FAO/WHO (Food Agriculture Organization/
World Health Organization Foods Standards Programme)
Organização das Nações Unidas para a Alimentação e
a Agricultura
Acordos comercio internacional OMC
WTO SPS (1995) Medidas sanitárias e fitosanitárias
Garantir que as medidas sanitárias e fitossanitárias,
elaborados por países-membros da OMC, não se
transformem em obstáculos desnecessários ao comércio.
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Codex Alimentarius - CAC
RECOMENDAÇÕES ESPECÍFICAS: Segurança dos alimentos; Educação alimentar; Dietas balanceadas; Alimentos enriquecidos e alimentos dietéticos
Definições: Alimento in natura; matéria-prima; produto alimentício; alimento enriquecido; alimento dietético; segurança alimentar; alimento transgênico; alimento orgânico; alimento funcional; nutracêuticos.
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Codex Alimentarius Comitês
Assunto País
Rotulagem alimentos Alemanha
Aditivos e Contaminantes em alimentos Holanda
Higiene Alimentar EUA
Resíduos de Pesticidas Holanda
Drogas veterinárias em alimentos Holanda
Métodos e Análise e Amostragem Hungria
Inspeção E Sistemas de certificação Austrália
Princípios Gerais França
Nutrição e alimentos para fins dietéticos para usos dietéticos especiais
Alemanha
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Outras Legislações dependentes da área e do país
FDA Food and Drug Administration (USA)
CDC Centers for Disease Control and Prevention
(USA) • Investigar surtos de doenças de origem alimentar;
• Desenvolver políticas publicas para prevenção ;
‣ EEC Food Hygiene Directive, 1993 (Europa)
‣IDF International Dairy Federation (USA)
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1.Legislação para Registro de produtos:
Normas Técnicas relativas a Alimentos e Bebidas, definição, designação, características gerais, características organolépticas; características físico-químicas; características microbiológicas; rotulagem.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
2.Legislação para Fiscalização:
Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de
Produtos de Origem Animal – RIISPOA
/ANVISA/MAPA
‣ 3.Legislação para consumo:
Código de Defesa do Consumidor
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Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 DOU 21/10/1969 Alterado pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001
ANVISA/MAPA: http://portal.anvisa.gov.br/alimentos
‣
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A defesa e a proteção da saúde individual ou coletiva, no tocante a alimentos, desde a sua obtenção até o seu consumo, serão reguladas, em todo território nacional, pelas disposições deste Decreto-Lei. (2.190-34, 2001)
I- Alimento: toda substância ou mistura de substâncias, no estado
sólido, líquido, pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinadas a fornecer ao organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento;
II - Matéria-prima alimentar: toda substância de origem vegetal ou animal, em estado bruto, que para ser utilizada como alimento precise sofrer tratamento e/ou transformação de natureza física, química ou biológica;
III - Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação;
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IV - Alimento enriquecido: todo alimento que tenha sido adicionado de substância nutriente com a finalidade de reforçar o seu valor nutritivo;
V - Alimento dietético: todo alimento elaborado para regimes alimentares especiais destinado a ser ingerido por pessoas sãs;
Regulamentos Técnico por Assunto: http://www.anvisa.gov.br/alimentos/legis/especifica/regutec.htm
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Produtos com registro obrigatório
Resolução N.º 23, de 15 de março de 2000
http://www.anvisa.gov.br/alimentos/registro.htm
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Produtos com registro obrigatório
Art. 3 - Todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão competente do Ministério da Saúde.
§ 1 - O registro a que se refere este artigo será válido em todo território nacional e será concedido no prazo máximo de 60 dias a contar da data da entrega do respectivo requerimento, salvo os casos de inobservância dos dispositivos deste Decreto-Lei e de seus Regulamentos.
§ 2 - O registro deverá ser renovado cada 10 anos, mantido o mesmo número de registro anteriormente concedido.
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Fiscalização de Alimentos - EXEMPLOS
Alimentos Funcionais BRASIL. Alimentos com Alegações de Propriedades Funcionais e ou
de Saúde, Novos Alimentos/Ingredientes, Substâncias Bioativas e Probióticos. DOU 2008. Atualizada Abril, 2016. Disponivel em : (http://www.anvisa.gov.br/alimentos/comissoes/tecno_lista_alega.htm) Acesso em 23 de agosto, 2016.
Leites Fermentados BRASIL. Ministério da Agricultura e do Abastecimento. Secretaria de
Defesa Agropecuária. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Instrução Normativa Nº46. Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leites Fermentados. Diário Oficial da União, Brasília, Seção 1, p. 5, 24 out. 2007.
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Fiscalização de Alimentos
Requisitos Microbiológicos
Brasil. BRASIL. Resolução RDC nº. 12, de 2 de janeiro de 2001. Regulamento técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2001. Disponível em: <http://www.anvisa.gov.br/legis/resol/12_01rdc.htm>. Acesso em: 28 jun. 2016.
‣ Rotulagem alimentos
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Fiscalização de Alimentos
No Brasil e muitos outros países a rotulagem
é obrigatória (BRASIL, 2001);
Ministério da Saúde
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Gerência Geral de Alimentos
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Informações relevantes,
Possibilitar a revisão das formulações,
Informar o consumidor sobre a composição
do alimento favorecendo escolhas que
promovam o consumo de uma dieta mais
equilibrada e saudável
Função dos rótulos
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Legislações Rotulagem
Resolução RDC nº259/02 Rotulagem geral de alimentos embalados; Resolução RDC n.º 360/03 Rotulagem nutricional obrigatória; Portaria SVS/MS 27/98 (13/01/98) Informação nutricional complementar. Suplementos vitamínicos e/ou minerais (Port SVS/MS 32/98 - 13/01/98); Alimentos adicionados de nutrientes essenciais (Portaria SVS/MS 31/98 - 23/12/98); Alimentos para fins especiais - ALIFINS (Portaria SVS/MS 29/98 - 30/03/98); Sal hipossódico (Portaria SVS/MS 54/95 -
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Rotulagem de Alimentos
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Lei n0 8078 de 11 de setembro de 1990, em vigor em março de 1991.
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FORSYTHE, S. J. Microbiologia da segurança alimentar. Ed. Artmed. Porto Alegre, RS. 2007. 423p.
http://www.fao.org/fao-who- codexalimentarius/en/
BRASIL. http://www.anvisa.gov.br/alimentos/comissoes/tecno_lista_alega.htm