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LABORATÓRIO DE CONTABILIDADE
2018
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O PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS- REGISTRO DIGITAL -
- PROCEDIMENTOS FINAIS E AUXILIARES -
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REGISTRO DIGITAL• O Módulo Integrador da JUCEMG nos permitiu emitir
praticamente todos os documentos que compõem o processoque dará entrada no Minas Fácil para constituição da empresaem questão.
• Externo ao Módulo Integrador, utilizamos o próprio site daJUCEMG para preencher a Consulta de Viabilidade e o site daRECEITA FEDERAL para preencher e emitir, via cadastrosincronizado, o DBE (Documento Básico de Entrada no CNPJ).
• Com toda a documentação na forma de arquivos PDF deve-seentão dar sequência no processo por meio do Registro Digitalque exigirá o uso de Certificação Digital (e-CPF A3).
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REGISTRO DIGITALCertificado Digital: é uma assinatura com validade jurídica que
garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via
internet, permitindo que pessoas e empresas se identifiquem e
assinem digitalmente de qualquer lugar do mundo com mais
segurança e agilidade. Funciona, portanto, como um “passaporte”
virtual obtido mediante procedimentos formais de identificação,
com o interessado comparecendo pessoalmente a uma autoridade
certificadora (UAI, Correios, entre outros), munido dos
documentos necessários.
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REGISTRO DIGITAL• Os principais tipos de certificados digitais são:
– e-CPF: é uma identidade digital que substitui o CPF físico e
a assinatura do responsável em transações eletrônicas e via
internet;
– e-CNPJ: é uma identidade digital que substitui o CNPJ da
empresa e a assinatura do seu representante legal em
transações eletrônicas e via Internet;
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REGISTRO DIGITAL• Quanto à forma de geração e armazenamento o mais comum é
serem classificados como A1 e A3.
– Certificado A1: geração das chaves é feita por software;
chaves de tamanho mínimo de 1024 bits; armazenamento
em dispositivo de armazenamento como um HD ou
pendrive; validade máxima de 1 ano (permite cópia);
– Certificado A3: geração das chaves é feita por hardware;
chaves de tamanho mínimo de 1024 bits; armazenamento
em cartão inteligente ou token; validade máxima de 3 anos
(mídia única, não pode ser copiado ou exportado).
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REGISTRO DIGITAL
A3 - Cartão inteligente
R$ 408,60 – 3 anos
(cartão+leitora)
A3 - Token
R$ 416,00 – 3 anos
A1 – Computador
R$ 195,00 – 1 ano
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REGISTRO DIGITAL• O Registro Digital consiste no envio eletrônico dos documentos
das empresas para a Junta Comercial, sendo estes documentos
assinados digitalmente através dos certificados digitais. Este
serviço garante maior acessibilidade do empresário aos serviços
da Jucemg já que o empresário pode enviar seu documento
com rapidez e comodidade 24 horas por dia e 07 dias por
semana. O serviço está disponível para todos os tipos jurídicos.
• O Registro Digital é obrigatório para todos os atos de todos os
tipos jurídicos.
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REGISTRO DIGITAL – DOCUMENTOS DE ENTRADA------------
1) REMP / Contrato SocialCapa Processo
------------
2) Enquadramento MECapa Enquadramento
3) Comprov. ServiçoDAE taxa JUCEMG
------------
4) DBE
------------
5) RG e CPF dos sócios
7) Checklist
------------
6) IPTU ou Espelho de Cálculo
------------
8) Pareceres municipaisAVCB ou Certificado
ENTRADA “VIRTUAL” NO
------------
9) Consulta Viabilidade Aprovada
------------
------------
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O Registro Digital também é feito através do site da Junta
Comercial de Minas Gerais (JUCEMG) no endereço:
www.jucemg.mg.gov.br
REGISTRO DIGITAL
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REGISTRO DIGITAL
• Clicando no botão o processo será enviadopara análise e conferência.
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REGISTRO DIGITAL
• O protocolo do registro digital é que permitirá consultar parasaber se a empresa foi constituída ou se há pendências. Setudo der certo os documentos constitutivos serão liberadospara download com a autenticação, caso contrário, seránecessário verificar no cheklist quais foram as pendências esoluciona-las.
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REGISTRO DIGITAL
Estando concluído e deferido o processo parte dos DocumentosConstitutivos (documentos que comprovam que a empresa existe e está aptaa funcionar – REMP, Contrato Social, Enquadramento) já estarão disponíveispara download com a Chancela Digital (certificação eletrônica doarquivamento emitida no rodapé de todas as folhas do documento).
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PROCEDIMENTOS FINAIS• Outro Documento Constitutivo a ser emitido é o CNPJ cuja
emissão inicial é feita fazendo a consulta da “situação dopedido” no Cadastro Sincronizado com o mesmo número deRECIBO e IDENTIFICAÇÃO. Note-se que não haverá maisemissão de DBE pois o mesmo será convertido no CNPJ.
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PROCEDIMENTOS FINAIS• Por fim, o último Documento Constitutivo a ser emitido será
o Comprovante de Inscrição Estadual (somente contribuintesdo ICMS). Este documento é emitido de forma eletrônica peloaplicativo SIARE (Sistema Integrado de Administração daReceita Estadual) no site da SEF (Secretaria de Estado daFazenda) no endereço www.fazenda.mg.gov.br, com acessofeito via autenticação. Para autorizar a emissão da inscriçãoestadual o representante da empresa deverá assinar ainda umTermo de Responsabilidade e entregar na SEF.
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PROCEDIMENTOS FINAIS• Os alvarás de funcionamento e sanitário (se houver) que
também são Documentos Constitutivos devem ser retiradosrespectivamente no Minas Fácil e na Vigilância Sanitária, massomente depois de recolher as taxas municipais para suaemissão que chegarão por e-mail ou podem ser retiradasdiretamente no Minas Fácil.
• Obs.: a Prefeitura de Lavras não cobra mais a taxa paraemissão de CND dos sócios.
2) Taxa CND Titularou Sócios
1) Taxa Alvará1.1 – Funcionamento1.2 – Sanitário
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PROCEDIMENTOS AUXILIARES
• Cadastro da empresa no FGTS e INSS;– Apresentar cópia da documentação e originais diretamente
na CAIXA e Previdência Social.
• Conectividade Social;– Baixar o programa de certificação no site da CAIXA
(www.caixa.gov.br) para criação do certificado digital“PRI” que permitirá a transmissão da SEFIP. Entregar oprocesso de setor de FGTS da CAIXA.
• Registro em órgãos de classe;– Caso a empresa esteja sujeita ao registro em algum órgão
regulamentador de profissão este deverá ser feitoseguindo as exigências do mesmo (CRC, OAB, CREA, etc.).
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PROCEDIMENTOS AUXILIARES
• Opção Simples Nacional– Acessar o portal do Simples Nacional
(www.receita.fezenda.gov.br/simplesnacional), criar umcódigo de acesso e fazer o pedido de opção.
• Vinculação da empresa ao contador no sistemaGoverno Digital da Prefeitura Municipal de Lavras;
– Caso a empresa seja prestadora de serviços, o contadordeverá efetuar a vinculação da mesma ao seu cadastro oque fará com que ela passe a fazer parte do seu rol deempresas no sistema (www.lavras.mg.gov.br).
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PROCEDIMENTOS AUXILIARES
• AIDF (Estadual e/ou Municipal);– Através ainda do sistema Governo Digital da Prefeitura o
contador deverá efetuar o pedido para a empresa da AIDF(Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) paraemissão de notas de serviços sujeitas ao ISSQN.
– Caso a empresa seja também tributada pelo ICMS(comércio) o contador deverá, através do sistema SIARE,efetuar o pedido da AIDF para emissão de notas fiscais devenda (www.fazenda.mg.gov.br).
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PROCEDIMENTOS AUXILIARES
• Certificação Digital;– Se a empresa estiver obrigada ou se for optante
facultativo para a emissão de NF-e (nota fiscaleletrônica) será necessário a aquisição decertificado digital tipo A1 ou A3. O certificadotambém será necessário se a empresa não foroptante pelo Simples Nacional.
• Contrato de Prestação de Serviços Contábeis;– O contador é obrigado a manter contrato com
seus clientes conforme a Resolução CFC n.°987/03 sob pena de punição pelo conselho.
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PROCEDIMENTOS AUXILIARES
• O processo de constituição termina neste ponto.Agora deverá o contador iniciar a escrita fiscal econtábil da empresa legalmente constituída.
O trabalho de verdade começa agora!!!