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INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
• AULA 15• TEMA: SEGURANÇA JURÍDICA• DATA: 16.11.05
• PROFª: ALINE MARTINS COELHO
• EQUIPE: PÚBLIO BORGES ALVES E ALINE MARTINS COELHO
• WEB: SIRLENE PIRES MOREIRA
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INTRODUÇÃO
AULA ANTERIOR:
DIREITO ENQUANTO JUSTO
JUSTIÇA = VIRTUDE
“DAR A OUTREM O QUE É DEVIDO SEGUNDO UMA IGUALDADE”
JUSTIÇA É VALOR SUPREMO DO DIREITO
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JUSTIÇA PRESSUPÕE SEGURANÇA
POR QUE?
JUSTIÇA – OBJETIVO DISTANTE DE SER ALCANÇADO
SEGURANÇA – OBJETIVO PRÓXIMO
INTRODUÇÃO
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JUSTIÇA DEPENDE DA SEGURANÇA PARA ALCANÇAR EFEITOS NA VIDA SOCIAL
SEGURANÇA = INSTRUMENTO
INTRODUÇÃO
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A SEGURANÇA JURÍDICA É O INSTRUMENTO GARANTIDOR DA JUSTIÇA
SEGURANÇA JURÍDICA É UM VALOR QUE SE REFORÇA NA LEGALIDADE, NA CERTEZA JURÍDICA E NOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.
É MEIO CONCRETO PARA ALCANÇAR A JUSTIÇA.
CONCEITO DE SEGURANÇA JURÍDICA
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REQUISITOS DE APLICAÇÃO
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORDEM JURÍDICA ORGANIZADA
POSITIVIDADE DO DIREITO
SEGURANÇA DE ORIENTAÇÃO
IRRETROATIVIDADE DA NORMA
ESTABILIDADE RELATIVA DO DIREITO
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SEPARAÇÃO DOS PODERES
LEGISLATIVO
EXECUTIVO
JUDICIÁRIO
POSSUEM FUNÇÕES DIVERSAS E SE COMPLEMENTAM
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
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LEGISLATIVO – ELABORA LEIS
EXECUTIVO – EXECUTA AS LEIS
JUDICIÁRIO – GARANTE O CUMPRIMENTO DAS LEIS
ORGANIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO: CARACTERÍSTICA ESPECIAL
MANTER PESSOAL ESPECIALIZADO
GARANTIR COERCITIVIDADE NA APLICAÇÃO DAS DECISÕES
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
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EXEMPLO:
ART. 95, CF: OS JUÍZES GOZAM DAS SEGUINTES GARANTIAS:
I – VITALICIEDADE (...);
II – INAMOVIBILIDADE (...);
III – IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO (...).
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
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1. POSITIVIDADE DO DIREITO
O DIREITO POSITIVADO DEVE TRAÇAR A CONDUTA SOCIAL A SER SEGUIDA PELOS MEMBROS DA SOCIEDADE
COSTUMES JURÍDICOS E LEIS
GARANTE:
PUBLICIDADE
ALCANCE
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ORDEM JURÍDICA ORGANIZADA
2. SEGURANÇA DE ORIENTAÇÃO
ORDENAMENTO JURÍDICO DEVE SER:
CLARO: LINGUAGEM OBJETIVA, SEM MARGEM À DUPLA INTERPRETAÇÃO
SIMPLES: DE MODO QUE TODOS POSSAM ENTENDER O QUE O TEXTO LEGAL DIZ
SUFICIENTE: POSSUIR TODAS AS SOLUÇÕES PARA QUAISQUER PROBLEMAS DA VIDA SOCIAL
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2. SEGURANÇA DE ORIENTAÇÃO
LACUNAS DA LEI EXISTEM. O QUE FAZER?
UTILIZAR AS OUTRAS FONTES DO DIREITO: JURISPRUDÊNCIA, COSTUMES JURÍDICOS, DOUTRINA, PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO
“A LEI PODE APRESENTAR LACUNAS; A ORDEM JURÍDICA NÃO”
ORDEM JURÍDICA ORGANIZADA
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3. IRRETROATIVIDADE DA NORMA JURÍDICA
LEI NOVA NÃO RETROAGE – GARANTIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
POR QUE?
CASOS PASSADOS ERAM REGULADOS POR NORMA SUFICIENTES PARA A ÉPOCA
RETROAGIR LEI NOVA PARA RESOLVER CASOS PASSADOS = A LEI PASSADA NÃO ERA SUFICIENTE
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3. IRRETROATIVIDADE DA NORMA JURÍDICA
A LEI ANTIGA É BASEADA NOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO, ALÉM DOS FATOS SOCIAIS
SE A LEI NOVA RETROAGIR, OS PRINCÍPIOS PASSARÃO A TER VALOR RELATIVO
OBS: ART. 5°, XL: A LEI PENAL NÃO RETROAGIRÁ, SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU
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3. IRRETROATIVIDADE DA NORMA JURÍDICA
NESTE CASO:
BALANÇA: IRRETROATIVIDADE DA NORMA X DIREITO
QUAL PESARÁ MAIS?
DEVE-SE ANALISAR O CASO CONCRETO
ORDEM JURÍDICA ORGANIZADA
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EXEMPLO: UMA LEI VIGENTE GARANTE QUE O RÉU RESPONDA EM LIBERDADE A DETERMINADO PROCESSO-CRIME, MAS SURGE LEI NOVA QUE EXCLUI ESSE BENEFÍCIO
RETROATIVIDADE DA NORMA X DIREITO DE LIBERDADE
PREVALECE O DIREITO DE LIBERDADE – MAIS IMPORTANTE PARA O NOSSO ORDENAMENTO – LEI NÃO RETROAGE
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4. ESTABILIDADE RELATIVA DO DIREITO
SOCIEDADE EM CONSTANTE EVOLUÇÃO
SEGURANÇA JURÍDICA NÃO É SINÔNIMO DE IMUTABILIDADE DO DIREITO
O DIREITO DEVE SEMPRE ACOMPANHAR AS MUDANÇAS DA SOCIEDADE
MAS O DIREITO NÃO PODE MUDAR TODOS OS DIAS, POIS O HOMEM NÃO CONSEGUIRIA ACOMPANHAR TODAS ESSAS MUDANÇAS
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4. ESTABILIDADE RELATIVA DO DIREITO
LEI IMUTÁVEL CAUSA INSEGURANÇA JURÍDICA
LEI QUE MUDA COM MUITA FREQUÊNCIA CAUSA INSEGURANÇA
COMO RESOLVER ESSE IMPASSE?
EQUILÍBRIO ENTRE TRADIÇÃO E EVOLUÇÃO DA NORMA JURÍDICA
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4. ESTABILIDADE RELATIVA DO DIREITO
EXISTEM OUTROS MEIOS DE SE ATUALIZAR A LEI QUE NÃO A PUBLICAÇÃO DE NOVA LEI:
UTILIZAÇÃO DAS FONTES DO DIREITO:
COSTUMES JURÍDICOS
JURISPRUDÊNCIA
DOUTRINA
ORDEM JURÍDICA ORGANIZADA
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A DECISÃO É GARANTIDORA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
POR QUE?
A DECISÃO ATINGE IMEDIATAMENTE O CASO CONCRETO – PÕE FIM À LIDE
A DECISÃO JURÍDICA
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O QUE É A DECISÃO OU SENTENÇA?
É O ATO PELO QUAL O JUIZ PÕE TERMO AO PROCESSO, DECIDINDO OU NÃO O MÉRITO DA CAUSA
INSTRUMENTO DE DECISÃO DO CASO CONCRETO
A DECISÃO JURÍDICA
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O JUIZ DEVE OBSERVAR OS SEGUINTES PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS AO PROFERIR A DECISÃO:
1. DECISÃO DE CASOS PENDENTES: O JUIZ NÃO PODE SE NEGAR A DECIDIR NENHUM CASO QUE CHEGA ATÉ ELE
2. PRÉVIA CALCULABILIDADE DA SENTENÇA: A DECISÃO DEVE SE BASEAR EM ELEMENTOS OBJETIVOS
A DECISÃO JURÍDICA
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2. PRÉVIA CALCULABILIDADE DA SENTENÇA (CONT.): CERTEZA JURÍDICA (PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO)
“SE A LEI ESTÁ AO ALCANCE DE TODOS, AS PARTES PODERÃO DEDUZIR, ANTECIPADAMENTE, O CONTEÚDO DA DECISÃO JUDICIAL”
3. RESPEITO À COISA JULGADA
A DECISÃO JURÍDICA
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3. RESPEITO À COISA JULGADA
O QUE É COISA JULGADA?
É A EFICÁCIA DA SENTENÇA, QUE A TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL, NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO ORDINÁRIO OU EXTRAORDINÁRIO
IMPORTÂNCIA: ELA GARANTE QUE UMA DECISÃO JURÍDICA NÃO VAI SER REFORMADA DEPOIS QUE O PROCESSO JÁ FOI CONCLUÍDO
A DECISÃO JURÍDICA
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EXEMPLO DE COISA JULGADA:
EM UMA AÇÃO DE ALIMENTOS O JUIZ DETERMINA QUE O PAI PAGUE UMA PENSÃO AO FILHO
UM ANO DEPOIS, O PAI ENTRA COM OUTRA AÇÃO, PEDINDO O CANCELAMENTO DA PENSÃO, ALEGANDO QUE O MENINO NÃO É FILHO DELE
A DECISÃO JURÍDICA
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A DECISÃO JURÍDICA
4. UNIFORMIDADE E CONTINUIDADE JURISPRUDENCIAL
TODAS AS SENTENÇAS PROFERIDAS PARA CASOS SEMELHANTES DEVEM SER SEMELHANTES
CERTEZA JURÍDICA
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CONCLUSÃO
JUSTIÇA É O FIM A SER ALCANÇADO
SEGURANÇA JURÍDICA É INSTRUMENTO GARANTIDOR DA JUSTIÇA
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CONCLUSÃO
REQUISITOS DA SEGURANÇA JURÍDICA:
ORGANIZAÇAÕ DO ESTADO
SEPARAÇÃO DOS PODERES
PODER JUDICIÁRIO ESPECIALIZADO
ORDEM JURÍDICA ORGANIZADA
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CONCLUSÃO
ORDEM JURÍDICA ORGANIZADA:
POSITIVIDADE DO DIREITO
SEGURANÇA DE ORIENTAÇÃO
IRRETROATIVIDADE DA NORMA JURÍDICA – EXCEÇÃO: LEI PENAL
ESTABILIDADE RELATIVA DO DIREITO
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CONCLUSÃO
SENTENÇA NO CASO CONCRETO:
GARANTIDOR DA SEGURANÇA JURÍDICA
O JUIZ DEVE OBEDECER ALGUNS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:
DECISÃO DE CASOS PENDENTES
PRÉVIA CALCULABILIDADE DA SENTENÇA
RESPEITO À COISA JULGADA
UNIFORMIDADE E CONTINUIDADE JURISPRUDENCIAL