Estado do Rio Grande do SulMunicípio de Caxias do Sul
DECRETO Nº 18.517, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria Municipal do Trânsito, Transportes e Mobilidade – atividades-fim, para efeitos legais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 94 da Lei Orgânica do Município,
Considerando que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos do arquivo, bem como assegurar o acesso às informações nele contidas, de acordo com o § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991;
Considerando que ao Município cabe a definição dos critérios de organização e vinculação dos arquivos municipais, de acordo com os art. 17 e 21 da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991;
Considerando os resultados alcançados nos trabalhos relacionados à proposta de Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim, e Plano de Classificação da Secretaria Municipal do Trânsito, Transportes e Mobilidade, apresentada pelas Comissões Central e Setorial de Documentos de Arquivo;
Considerando gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, classificação, avaliação, tramitação, uso, arquivamento e reprodução, visando sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente;
Considerando os critérios e conceitos adotados no Município para a gestão de documentos de arquivo aplicados para as atividades-fim,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria Municipal do Trânsito, Transportes e Mobilidade, Atividades-fim, constantes nos Anexos I e II, deste Decreto.
Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se a todos os documentos arquivísticos produzidos pela Secretaria Municipal do Trânsito, Transportes e Mobilidade, no exercício de suas atividades-fim, independente do suporte, ou seja, papel, meio eletrônico ou outro.
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Art. 2º A Comissão Setorial de Avaliação de Documentos de Arquivo, nomeada através de Portaria, aplicará a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria Municipal do Trânsito, Transportes e Mobilidade.
Art. 3º Caberá a Comissão Setorial de Avaliação de Documentos de Arquivo comunicar ao órgão responsável pela gestão de documentos do Poder Executivo Municipal, a existência de outros documentos de arquivo produzidos em decorrência de atividade-fim, não indicados no Plano de Classificação e na Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria Municipal do Trânsito, Transportes e Mobilidade, para sua atualização.
Art. 4º Integram este Decreto:
a) Anexo I – Plano de Classificação de Documentos da Secretaria Municipal do Trânsito, Transportes e Mobilidade,
b) Anexo II – Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria Municipal do Trânsito, Transportes e Mobilidade.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caxias do Sul, 12 de dezembro de 2016; 141º da Colonização e 126º da Emancipação Política.
Alceu Barbosa Velho,PREFEITO MUNICIPAL.
Virgínia Reschke da Silva Biglia,SECRETÁRIA DE GOVERNO MUNICIPAL.
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ANEXO I
Plano de Classificação de Documentos - Secretaria Municipal do Trânsito, Transportes e Mobilidade
Grupo Funcional5. Serviços Públicos
Subgrupo Funcional5.10 Trânsito, Transportes e Mobilidade
Atividade5.10.00.00.01 Gestão e Planejamento das Atividades da Secretaria
Documento5.10.00.00.01.01 Plano Plurianual de Atividades da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade5.10.00.00.01.02 Plano Anual da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade 5.10.00.00.01.03 Relatório de Atividades 5.10.00.00.01.04 Processos Administrativos de Uso Geral5.10.00.00.01.05 Indicações
Subfunção 5.10.00.01- Coordenação dos Sistemas de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações
Atividade5.10.00.01.01 Dar Publicidade em Relação à Data em que os Processos serão Julgados
Documento5.10.00.01.01.01 Relação de Julgamento
Atividade5.10.00.01.02 Registrar os Fatos Ocorridos na Sessão
Documento5.10.00.01.02.01 Ata
Atividade5.10.00.01.03 Dar Publicidade dos Resultados dos Julgamentos
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Documento5.10.01.02.03.01 Boletim Informativo
Atividade5.10.00.01.04 Publicar os Resultados no Diário Oficial Eletrônico
Documento5.10.00.01.04.01 Ofício
Atividade5.10.00.01.05 Registrar Encaminhamentos p/ Órgãos Julgadores
Documento5.10.00.01.05.01 Guia de Remessa
Função 5.10.01 – Trânsito
Subfunção5.10.01.01 – Fiscalização
Atividade5.10.01.01.01 Liberação de Veículos
Documento5.10.01.01.01.01 Ofício
Atividade5.10.01.01.02 CNH's Suspensas/Cassadas/Vencidas e Não Retiradas e CRLV's Vencidos
Documento5.10.01.01.02.01 Ofício
Atividade5.10.01.01.03 Regulamentação
Documento5.10.01.01.03.01 Ordem de Serviço
Atividade5.10.01.01.04 Registro de Atividades da Diretoria de Trânsito
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Documento5.10.01.01.04.01 Ata de Registro de Atividades
Atividade5.10.01.01.05 Certificação de Recolhimento de Documentos pela DT/SMTTM
Documento5.10.01.01.05.01 Certidões
Atividade5.10.01.01.06 Bloqueio de Vias e/ou Calçadas (Total ou Parcial)/Transporte de Terra/Eventos/Área de Restrição/Estacionamento
Documento5.10.01.01.06.01 Autorização
Atividade5.10.01.01.07 Recolhimento de CNH/CRLV/VEÍCULO
Documento5.10.01.01.07.01 Recibo de Recolhimento de Documentos/Veículo Acidente de Trânsito Envolvendo Veículos e Objetos
Atividade 5.10.01.01.08 Danos Materiais
Documento5.10.01.01.08.01 Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito
Subfunção 5.10.01.02 Infrações de Trânsito
Atividade5.10.01.02.01 Julgamento da Defesa da Autuação de Trânsito
Documento5.10.01.02.01.01 Processo de Julgamento da Defesa da Autuação de Trânsito
Atividade5.10.01.02.02 Baixa de Auto de Infração
Documento5.10.01.02.02.01 Memorando5.10.01.02.02.02 Processo de Baixa de Auto de Infração
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Atividade5.10.01.02.03 Suspensão, Reativação ou Baixa do Auto de Infração
Documento5.10.01.02.03.01 Processo de Suspensão, Reativação ou Baixa do Auto de Infração
Atividade5.10.01.02.04 Devolução de Valores
Documento5.10.01.02.04.01 Processo5.10.01.02.04.02 Ofício
Atividade5.10.01.02.05 Encaminhamento de Valores de Infrações de Trânsito para Cobrança em Dívida Ativa
Documento5.10.01.02.05.01. Ofício5.10.01.02.05.02 Processo
Atividade5.10.01.02.06 Baixa de Autos de Infração do ERR
Documento5.10.01.02.06.01 Memorando5.10.01.02.06.02 Processo
Atividade5.10.01.02.07 Ressarcimentos da Concessionária por Emissão de Notificações Indevidas
Documento5.10.01.02.07.01 Ofício5.10.01.02.07.02 Processo
Atividade5.10.01.02.08 Comunicar à Comissão de Fiscalização da Concessão do ERR o Descumprimento da Obrigação Operacional da Rek Parking para com o Município
Documento5.10.01.02.08.01 Memorando5.10.01.02.08.02 Relatório
Atividade5.10.01.02.09 Homologação de Autos de Infração
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Documento5.10.01.02.09.01 Termos de Consistência e Inconsistência
Atividade5.10.01.02.10 Homologação de Autos de Infração Municipal
Documento5.10.01.02.10.01 Ofício
Atividade5.10.01.02.11 Homologação de Autos de Infração BM
Documento5.10.01.02.11.01 Ofício
Atividade5.10.01.02.12 Fornecimento, Controle, Inclusão e Arquivamento de Autos de Infração
Documento5.10.01.02.12.01 Talões de Auto de Infração
Atividade5.10.01.02.13 Controle de Saídas de Talões do Dinfra
Documento5.10.01.02.13.01 Memorando
Atividade5.10.01.02.14 Controle de Talões no Dinfra
Documento5.10.01.02.14.01 Livro
Atividade5.10.01.02.15 Controle Individual da Entrega de Autos de Infração pelos Agentes de Trânsito
Documento5.10.01.02.15.01 Controle Individual
Atividade5.10.01.02.16 Estatísticas de Controle de Estoque
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Documento5.10.01.02.16.01 Memorando
Atividade5.10.01.02.17 Estatística
Documento5.10.01.02.17.01 Relatório com Dados Estatísticos da Divisão
Atividade5.10.01.02.18 Resposta ou Solicitação de Diligências Através de Relatório (Detran/BM/Contribuinte)
Documento5.10.01.02.18.01 Relatório de Pedidos
Atividade5.10.01.02.19 Controle dos Autos de Infração Lançados Diariamente
Documento5.10.01.02.19.01 Planilha de Controle
Atividade5.10.01.02.20 Controle de Todas as Defesas de Autuação Entregues para a JARI
Documento5.10.01.02.20.01 Planilha de Controle
Atividade5.10.01.02.21 Assinatura do Termo de Responsabilidade para Acesso ao SIT/GID de Todos os Usuários Cadastrados
Documento5.10.01.02.21.01 Termo de Responsabilidade
Atividade5.10.01.02.22 Controle de Todas as TPU'S Emitidas pela Concessionária Rek Parking
Documento5.10.01.02.22.01 Planilha5.10.01.02.22.02 Auditoria ReK Parking
Atividade5.10.01.02.23 Controle de Processos de Defesa/Recurso Encaminhados para Outros Órgãos
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Documento5.10.01.02.23.01 Processos de Guias de Remessa
Atividade5.10.01.02.24 Levantamento Estatísticos das Operações de Radar
Documento5.10.01.02.24.01 Relatório Estatístico
Função5.10.02 Transporte
Subfunção5.10.02.01 Transporte Público
Atividade5.10.02.01.01 Projetos
Documento5.10.02.01.01.01 Estações de Transbordo Coletivo Urbano
Atividade 5.10.02.01.02 Projetos TCU
Documento5.10.02.01.02.01 Alterações de Itinerários, Troca de Parada, Troca de Horários, Extinção, Criação e Modificações de Linhas
Atividade5.10.02.01.03 Planilhas de Cálculo Tarifário
Documento5.10.02.01.03.01 Transporte Coletivo, Transporte Intramunicipal, Táxi e Táxi Lotação
Atividade5.10.02.01.04 Relatórios
Documento5.10.02.01.04.01 Relatórios de Transporte Coletivo e Táxi Lotação
Subfunção 5.10.02.02 – Mobilidade
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Atividade5.10.02.02.01 Projetos, Planilhas de Orçamento, Especificações Técnicas, Mapas e Plantas.
Documento5.10.02.02.01.01 Sinalização Viária, Aparelhos de Trânsito
Atividade5.10.02.02.02 Projetos
Documento5.10.02.02.02.01 Obras Viárias
Atividade5.10.02.02.03 Anotação de Responsabilidade Técnica de Projetos e Fiscalização de Obras
Documento5.10.02.02.03.01 Anotação de Responsabilidade Técnica de Projetos e Fiscalização de Obras
Atividade5.10.02.02.04 Termo de Aprovação
Documento5.10.02.02.04.01 Análise de Estudo de Impacto de Trânsito
Atividade5.10.02.02.05 Certidão de Sinalização
Documento5.10.02.02.05.01 Compreensão de Trechos Viários, Sentidos de Circulação, Alterações de Trânsito, Limites de Velocidade
Atividade5.10.02.02.06 Cadastro de Idoso
Documento5.10.02.02.06.01 Credencial para Estacionamento
Atividade5.10.02.02.07 Renovação de Cadastro de Idoso
Documento5.10.02.02.07.01 Credencial para Estacionamento
Atividade
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5.10.02.02.08 Cadastro de PCD
Documento5.10.02.02.08.01 Credencial para Estacionamento
Atividade5.10.02.02.09 Renovação de Cadastro de PCD
Documento5.10.02.02.09.01 Credencial para Estacionamento
Subfunção5.10.02.03 Cadastro para Transporte de Passageiros, Escolar e Fretamento
Atividade5.10.02.03.01 Cadastro de Empresa de Transporte Escolar e/ ou Fretamento
Documento5.10.02.03.01.01 Processo para Cadastro e Memorando de Liberação de Alvará
Atividade5.10.02.03.02 Alteração de Sócios e/ ou Razão Social e/ ou Atividade de Empresa de Transporte Escolar e/ ou Fretamento
Documento5.10.02.03.02.01 Memorando Comunicando ao Cadastro Econômico sobre a Alteração Apresentada pela Empresa
Atividade5.10.02.03.03 Baixa de empresa de Transporte Escolar e/ ou Fretamento
Documento5.10.02.03.03.01 Processo para Baixa e Memorando de Baixa de Alvará ou Exclusão da Atividade
Atividade5.10.02.03.04 Cadastro e/ ou Baixa de Veículo
Documento5.10.02.03.04.01 Processo para Cadastro e/ ou Baixa de Veículo
Atividade5.10.02.03.05 Cadastro e/ ou Baixa de Condutor
Documento5.10.02.03.05.01 Processo para Cadastro e/ ou Baixa de Condutor
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Atividade5.10.02.03.06 Cadastro de Empresa de Motofrete
Documento5.10.02.03.06.01 Processo para Cadastro e Memorando de Liberação de Alvará
Atividade5.10.02.03.07 Cadastro de Motoprofissional Autônomo
Documento5.10.02.03.07.01 Processo para Cadastro e Memorando de Liberação de Alvará
Atividade5.10.02.03.08 Alteração de Sócios e/ ou Razão Social de Empresa de Motofrete
Documento5.10.02.03.08.01 Memorando Comunicando ao Cadastro Econômico sobre a Alteração Apresentada pela Empresa
Atividade5.10.02.03.09 Baixa de Empresa de Motofrete
Documento5.10.02.03.09.01 Processo para Baixa e Memorando de Baixa de Alvará ou Exclusão da Atividade
Atividade5.10.02.03.10 Baixa do Cadastro de Motoprofissional Autônomo
Documento5.10.02.03.10.01 Processo para Baixa e Memorando de Baixa de Alvará ou Exclusão da Atividade
Atividade5.10.02.03.11 Cadastro e/ ou Baixa de Motocicleta (Empresa ou Autônomo)
Documento5.10.02.03.11.01 Processo para Cadastro e/ ou Baixa de Motocicleta
Atividade5.10.02.03.12 Cadastro e/ ou Baixa de Condutor (Apenas Empresa)
Documento5.10.02.03.12.01 Processo para Cadastro e/ ou Baixa de Condutor
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Atividade5.10.02.03.13 Cadastro de Auxiliar de Táxi
Documento5.10.02.03.13.01 Memorando de Liberação de Alvará para Exercício da Atividade
Atividade5.10.02.03.14 Inclusão e/ ou Baixa de Auxiliar de Táxi no Prefixo
Documento5.10.02.03.14.01 Processo para Inclusão e ou Baixa de Auxiliar de Táxi no Prefixo
Atividade5.10.02.03.15 Melhoria
Documento5.10.02.03.15.01 Certidão de Circulação de Veículo e Ofício5.10.02.03.15.02 Processo para Exclusão do Veículo Cadastrado e Inclusão do Veículo Novo
Atividade5.10.02.03.16 Cadastro de Auxiliar de Táxi Lotação
Documento5.10.02.03.16.01 Memorando de Liberação de Alvará para Exercício da Atividade
Atividade5.10.02.03.17 Inclusão e/ ou Baixa de Auxiliar de Táxi Lotação no Prefixo
Documento5.10.02.03.17.01 Processo para Inclusão e ou Baixa de Auxiliar de Táxi Lotação no Prefixo
Atividade5.10.02.03.18 Pedido de Baixa de Alvará
Documento5.10.02.03.18.01 Memorando Comunicando ao Cadastro Econômico a Solicitação da Baixa dos Registros do Auxiliar Perante a SMTTM
Atividade5.10.02.03.19 Declaração de Atividade
Documento5.10.02.03.19.01 Processo para Expedição de Declaração de Atividade Referente aos Serviços Cujos Registros são de Competência do Setor de Cadastro
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Atividade5.10.02.03.20 Declaração de IPI
Documento5.10.02.03.20.01 Processo para Expedição de Declaração de IPI
Atividade5.10.02.03.21 Declaração de ICMS
Documento5.10.02.03.21.01 Processo para Expedição de Declaração de ICMS
Atividade5.10.02.03.22 Certidão para Transferência
Documento5.10.02.03.22.01 Processo para Expedição de Certidão Autorizando a Transferência de Propriedade Veículo na Categoria Aluguel ou Particular ou Simples Alteração de Categoria do Veículo
Atividade5.10.02.03.23 Certidão para Isenção de IPVA
Documento5.10.02.03.23.01 Processo para Expedição de Certidão para que os Proprietários dos Veículos que Fazem Transporte Escolar Solicitem a Isenção de IPVA Perante a Fazenda Estadual
Atividade5.10.02.03.24 Declaração de Vistoria – Veículos Locados
Documento5.10.02.03.24.01 Declaração
Atividade5.10.02.03.25 Planilhas de Vistoria
Documento5.10.02.03.25.01 Planilhas de Vistoria
Atividade5.10.02.03.26 Selo de Vistoria
Documento5.10.02.03.26.01 Selo de Vistoria
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Atividade5.10.02.03.27 DARM
Documento5.10.02.03.27.01 DARM
Atividade5.10.02.03.28 Carteirinhas
Documento5.10.02.03.28.01 Carteirinhas
Atividade5.10.02.03.29 Cadastro de Empresa ou Profissional Autônomo de Ponto Fixo de Frete
Documento5.10.02.03.29.01 Processo para Cadastro de Ponto Fixo de Frete
Atividade5.10.02.03.30 Memorando para Liberação de Alvará
Documento5.10.02.03.30.01 Memorando para Liberação de Alvará
Atividade5.10.02.03.31 TCU – Cadastro e Baixa de Veículos
Documento5.10.02.03.31.01 Processo para Cadastro e/ ou Baixa dos Veículos Utilizados no Transporte Público Urbano
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ANEXO II
Tabela de Temporalidade de Documentos
5. Serviços Públicos
Subgrupo Funcional: 5.10 Trânsito, Transportes e Mobilidade
Prazos de Arquivamento Destinação do Documento
Atividade (Objetivo da Produção do Documento) Código/Documento
Arquivo Setorial
Arquivo Geral
DigitalizaçãoMicrofilmagem
Guarda PermanenteDescarte
Informações Complementares, Observações e/ou Fundamentação
Legal
5.10.00.00.01 Gestão e Planejamento das Atividades da Secretaria
5.10.00.00.01.01 Plano Plurianual de Atividades da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade
5 anos Guarda Permanente
5.10.00.00.01.02 Plano Anual da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade
4 anos Descarte
5.10.00.00.01.03 Relatório de Atividades
5 anos Guarda Permanente
5.10.00.00.01.04 Processos Administrativos de Uso Geral
5 anos 5 anos Microfilmagem Processos Administrativos que contemplam as atividades desempenhadas no âmbito da Secretaria.
5.10.00.00.01.05 Indicações 5 anos Descarte
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Estado do Rio Grande do SulMunicípio de Caxias do Sul
Subfunção: 5.10.00.01 - Coordenação dos Sistemas de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações
Prazos de Arquivamento Destinação do Documento
Atividade (Objetivo da Produção do Documento) Código/Documento
Arquivo Setorial
Arquivo Geral
DigitalizaçãoMicrofilmagem
Guarda PermanenteDescarte
Informações Complementares, Observações e/ou Fundamentação
Legal
5.10.00.01.01 Dar Publicidade em Relação à Data em que os Processos Serão Julgados
5.10.00.01.01.01 Relação de Julgamento
5 anos Guarda Permanente
5.10.00.01.02 Registrar os Fatos Ocorridos na Sessão
5.10.00.01.02.01 Ata 10 anos Guarda Permanente
5.10.00.01.03 Dar Publicidade dos Resultados dos Julgamentos
5.10.00.01.03.01 Boletim Informativo
10 anos Guarda Permanente
5.10.00.01.04 Publicar os Resultados no Diário Oficial Eletrônico
5.10.00.01.04.01 Ofício 5 anos Descarte
5.10.00.01.05 Registrar Encaminhamentos para Órgãos Julgadores
5.10.00.01.05.01 Guia de Remessa
5 anos Descarte
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Estado do Rio Grande do SulMunicípio de Caxias do Sul
Função: 5.10.01 Trânsito
Subfunção: 5.10.01.01 Fiscalização
Prazos de Arquivamento Destinação do Documento
Atividade (Objetivo da Produção do Documento) Código/Documento
Arquivo Setorial
Arquivo Geral
DigitalizaçãoMicrofilmagem
Guarda PermanenteDescarte
Informações Complementares, Observações e/ou Fundamentação
Legal
5.10.01.01.01 Liberação de Veículos
5.10.01.01.01.01 Ofício de Liberação de Veículos
10 anos Descarte
5.10.01.01.02 CNH's Suspensas/Cassadas/Vencidas e Não Retiradas e CRLV's Vencidos
5.10.01.01.02.01 Ofício 10 anos Descarte
5.10.01.01.03 Regulamentação 5.10.01.01.03.01 Ordem de Serviço
Enquanto Vigente
Descarte
5.10.01.01.04 Registro de Atividades da Diretoria de Trânsito
5.10.01.01.04.01 Ata de Registro de Atividades
10 anos Guarda Permanente
5.10.01.01.05 Certificação de recolhimento de documentos pela DT/SMTTM
5.10.01.01.05.01 Certidões 1 ano Descarte
5.10.01.01.06 Bloqueio de vias e/ou calçadas(Total ou Parcial)/ Transporte de Terra/Eventos/ Área de Restrição/ Estacionamento
5.10.01.01.06.01 Autorização 5 anos após terminar o bloqueio
Descarte
5.10.01.01.07 Recolhimento de CNH/CRLV/VEÍCULO
5.10.01.01.07.01 Recibo de Recolhimento de Documentos/Veículo Acidente de Trânsito envolvendo veículos e objetos
5 anos Descarte
5.10.01.01.08 Danos Materiais 5.10.01.01.08.01 Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito
5 anos Guarda Permanente
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Subfunção: 5.10.01.02 - Infrações de Trânsito
Prazos de Arquivamento Destinação do Documento
Atividade (Objetivo da Produção do Documento) Código/Documento
Arquivo Setorial
Arquivo Geral
DigitalizaçãoMicrofilmagem
Guarda PermanenteDescarte
Informações Complementares, Observações e/ou Fundamentação
Legal
5.10.01.02.01 Julgamento da Defesa da Autuação de Trânsito
5.10.01.02.01.01 Processo de Julgamento da Defesa da Autuação de Trânsito
5 anos 5 anos Guarda Permanente
5.10.01.02.02 Baixa de Auto de Infração
5.10.01.02.02.01 Memorando 5 anos Descarte
5.10.01.02.02.02 Processo de Baixa de Auto de Infração
5 anos 5 anos Guarda Permanente
5.10.01.02.03 Suspensão, Reativação ou Baixa do Auto de Infração
5.10.01.02.03.01 Processo de Suspensão, Reativação ou Baixa do Auto de Infração
5 anos 5 anos Guarda Permanente
5.10.01.02.04 Devolução de Valores
5.10.01.02.04.01 Processo 5 anos 5 anos MicrofilmagemDescarte
5.10.01.02.04.02 Ofício 5 anos Descarte
5.10.01.02.05 Encaminhamento de Valores de Infrações de Trânsito para Cobrança em Dívida Ativa
5.10.01.02.05.01 Oficio 5 anos Descarte
5.10.01.02.05.02 Processo 5 anos 5 anos MicrofilmagemDescarte
5.10.01.02.06 Baixa de Autos de Infração do ERR
5.10.01.02.06.01 Memorando 5 anos Descarte
5.10.01.02.06.02 Processo 5 anos 5 anos MicrofilmagemDescarte
5.10.01.02.07 Ressarcimentos da Concessionária por Emissão de Notificações Indevidas
5.10.01.02.07.01 Ofício 5 anos Descarte
5.10.01.02.07.02 Processo 5 anos 5 anos MicrofilmagemDescarte
Centro Administrativo Municipal Vinicius Ribeiro Lisboa
Estado do Rio Grande do SulMunicípio de Caxias do Sul
5.10.01.02.08 Comunicar à Comissão de Fiscalização da Concessão do ERR o Descumprimento da Obrigação Operacional da Rek Parking para com o Município
5.10.01.02.08.01 Memorando 5 anos Descarte
5.10.01.02.08.02 Relatório 5 anos Descarte
5.10.01.02.09 Homologação de Autos de Infração
5.10.01.02.09.01 Termos de Consistência e Inconsistência
5 anos Guarda Permanente
5.10.01.02.10 Homologação de Autos de Infração Municipal
5.10.01.02.10.01 Ofício 5 anos MicrofilmagemGuarda Permanente
5.10.01.02.11 Homologação de Autos de Infração BM
5.10.01.02.11.01 Ofício 5 anos MicrofilmagemGuarda Permanente
5.10.01.02.12 Fornecimento, Controle, Inclusão e Arquivamento de Autos de Infração
5.10.01.02.12.01 Talões de Auto de Infração
5 anos MicrofilmagemGuarda Permanente
5.10.01.02.13 Controle de Saídas de Talões do Dinfra
5.10.01.02.13.01 Memorando 5 anos Descarte
5.10.01.02.14 Controle de Talões no Dinfra
5.10.01.02.14.01 Livro 5 anos Guarda Permanente
5.10.01.02.15 Controle Individual da Entrega de Autos de Infração pelos Agentes de Trânsito
5.10.01.02.15.01 Controle Individual
5 anos Descarte
5.10.01.02.16 Estatísticas de Controle de Estoque
5.10.01.02.16.01 Memorando 5 anos Descarte
5.10.01.02.17 Estatística 5.10.01.02.17.01 Relatório com Dados Estatísticos da Divisão
5 anos Descarte
5.10.01.02.18 Resposta ou solicitação de diligências através de relatório (Detran/BM/contribuinte)
5.10.01.02.18.01 Relatório de pedidos
2 anos Descarte
5.10.01.02.19 Controle dos Autos de Infração Lançados Diariamente
5.10.01.02.19.01 Planilha de Controle
5 anos Microfilmagem Descarte
Centro Administrativo Municipal Vinicius Ribeiro Lisboa
Estado do Rio Grande do SulMunicípio de Caxias do Sul
5.10.01.02.20 Controle de Todas as Defesas de Autuação Entregues para a JARI
5.10.01.02.20.01 Planilha de Controle
5 anos MicrofilmagemGuarda Permanente
5.10.01.02.21 Assinatura do Termo de Responsabilidade para Acesso ao SIT/GID de Todos os Usuários Cadastrados
5.10.01.02.21.01 Termo de Responsabilidade
10 anos MicrofilmagemGuarda Permanente
5.10.01.02.22 Controle de todas as TPU'S emitidas pela concessionária Rek Parking
5.10.01.02.22.01 Planilha 5 anos MicrofilmagemDescarte
5.10.01.02.22.02 Auditoria ReK
Parking
MicrofilmagemDescarte
5.10.01.02.23 Controle de Processos de Defesa/Recurso Encaminhados para Outros Órgãos
5.10.01.02.23.01 Processos de Guias de Remessa
5 anos 5 anos MicrofilmagemDescarte
5.10.01.02.24 Levantamento Estatísticos das Operações de Radar
5.10.01.02.24.01 Relatório Estatístico
5 anos Descarte
Centro Administrativo Municipal Vinicius Ribeiro Lisboa
Estado do Rio Grande do SulMunicípio de Caxias do Sul
Função 5.10.02 Transporte
Subfunção 5.10.02.01 Transporte Público
Atividade (Objetivo da Produção do Documento) Código/Documento
Prazos de Arquivamento Destinação do Documento Informações Complementares,Observações e/ou Fundamentação Legal
Arquivo Setorial
Arquivo Geral
DigitalizaçãoMicrofilmagem
Guarda PermanenteDescarte
5.10.02.01.01 Projetos 5.10.02.01.01.01 Estações de Transbordo Coletivo Urbano
10 anos Guarda Permanente
5.10.02.01.02 Projetos TCU 5.10.02.01.02.01 Alterações de Itinerários, Troca de Parada, Troca de Horários, Extinção, Criação e modificações de Linhas
10 anos Guarda Permanente
5.10.02.01.03 Planilhas de Cálculo Tarifário
5.10.02.01.03.01 Transporte Coletivo, Transporte Intramunicipal, Táxi e Táxi Lotação
10 anos após
vigência
Guarda Permanente
5.10.02.01.04 Relatórios 5.10.02.01.04.01 Relatórios de Transporte Coletivo e Táxi Lotação
10 anos Guarda Permanente
Centro Administrativo Municipal Vinicius Ribeiro Lisboa
Estado do Rio Grande do SulMunicípio de Caxias do Sul
Subfunção :5.10.02.02 – Mobilidade
Atividade (Objetivo da Produção do Documento) Código/Documento
Prazos de Arquivamento Destinação do Documento Informações Complementares,Observações e/ou Fundamentação Legal
Arquivo Setorial
Arquivo Geral
DigitalizaçãoMicrofilmagem
Guarda PermanenteDescarte
5.10.02.02.01 Projetos, Planilhas de Orçamento, Especificações Técnicas, Mapas e Plantas.
5.10.02.02.01.01 Sinalização Viária, Aparelhos de Trânsito
10 anos Guarda Permanente
5.10.02.02.02 Projetos 5.10.02.02.02.01 Obras Viárias 10 anos Guarda Permanente
5.10.02.02.03 Anotação de Responsabilidade Técnica de Projetos e Fiscalização de Obras
5.10.02.02.03.01 Anotação de Responsabilidade Técnica de Projetos e Fiscalização de Obras
5 anos após a Finalização
da Obra
Descarte
5.10.02.02.04 Termo de Aprovação
5.10.02.02.04.01 Análise de Estudo de Impacto de Trânsito
5 anos Guarda Permanente
5.10.02.02.05 Certidão de Sinalização
5.10.02.02.05.01 Compreensão de Trechos Viários, Sentidos de Circulação, Alterações de Trânsito, Limites de Velocidade
10 anos Guarda Permanente
5.10.02.02.06 Cadastro de Idoso
5.10.02.02.06.01 Credencial para Estacionamento
5 anos Guarda Permanente
5.10.02.02.07 Renovação de Cadastro de Idoso
5.10.02.02.07.01 Credencial para Estacionamento
10 anos Descarte
5.10.02.02.08 Cadastro de PCD
5.10.02.02.08.01 Credencial para Estacionamento
5 anos Guarda Permanente
5.10.02.02.09 Renovação de Cadastro de PCD
5.10.02.02.09.01 Credencial para Estacionamento
10 anos Descarte
Centro Administrativo Municipal Vinicius Ribeiro Lisboa
Estado do Rio Grande do SulMunicípio de Caxias do Sul
Subfunção: 5.10.02.03 Cadastro para Transporte de Passageiros, Escolar e Fretamento
Atividade (Objetivo da Produção do Documento) Código/Documento
Prazos de Arquivamento Destinação do Documento Informações Complementares,Observações e/ou Fundamentação Legal
Arquivo Setorial
Arquivo Geral
DigitalizaçãoMicrofilmagem
Guarda PermanenteDescarte
5.10.02.03.01 Cadastro de Empresa de Transporte Escolar e/ ou Fretamento
5.10.02.03.01.01 Processo para Cadastro e Memorando de Liberação de Alvará
5 anos 5 anos MicrofilmagemDescarte
5.10.02.03.02 Alteração de Sócios e/ ou Razão Social e/ ou Atividade de Empresa de Transporte Escolar e/ ou Fretamento
5.10.02.03.02.01 Memorando Comunicando ao Cadastro Econômico Sobre a Alteração Apresentada pela Empresa
5 anos Descarte
5.10.02.03.03 Baixa de Empresa de Transporte Escolar e/ ou Fretamento
5.10.02.03.03.01 Processo para Baixa e Memorando de Baixa de Alvará ou Exclusão da Atividade
5 anos 5 anos Microfilmagem Descarte
5.10.02.03.04 Cadastro e/ ou Baixa de Veículo
5.10.02.03.04.01 Processo para Cadastro e/ ou Baixa de Veículo
5 anos 5 anos Microfilmagem Descarte
5.10.02.03.05 Cadastro e/ ou Baixa de Condutor
5.10.02.03.05.01 Processo para Cadastro e/ ou Baixa de Condutor
5 anos 5 anos Microfilmagem Descarte
5.10.02.03.06 Cadastro de Empresa de Motofrete
5.10.02.03.06.01 Processo para Cadastro e Memorando de Liberação de Alvará
5 anos 5 anos Microfilmagem Descarte
5.10.02.03.07 Cadastro de Motoprofissional Autônomo
5.10.02.03.07.01 Processo para Cadastro e Memorando de Liberação de Alvará
5 anos 5 anos Microfilmagem Descarte
5.10.02.03.08 Alteração de Sócios e/ ou Razão Social de Empresa de Motofrete
5.10.02.03.08.01 Memorando Comunicando ao Cadastro Econômico sobre a Alteração Apresentada pela Empresa
5 anos Descarte
5.10.02.03.09 Baixa de Empresa de Motofrete
5.10.02.03.09.01 Processo para Baixa e Memorando de Baixa de Alvará ou Exclusão da Atividade
5 anos 5 anos Microfilmagem Descarte
Centro Administrativo Municipal Vinicius Ribeiro Lisboa
Estado do Rio Grande do SulMunicípio de Caxias do Sul
5.10.02.03.10 Baixa do Cadastro de Motoprofissional Autônomo
5.10.02.03.10.01 Processo para baixa e Memorando de Baixa de Alvará ou Exclusão da Atividade
5 anos 5 anos Microfilmagem Descarte
5.10.02.03.11 Cadastro e/ ou Baixa de Motocicleta (Empresa ou Autônomo)
5.10.02.03.11.01 Processo para Cadastro e/ ou Baixa de Motocicleta
5 anos 5 anos Microfilmagem Descarte
5.10.02.03.12 Cadastro e/ ou Baixa de Condutor (Apenas Empresa)
5.10.02.03.12.01 Processo para Cadastro e/ ou Baixa de Condutor
5 anos 5 anos Microfilmagem Descarte
5.10.02.03.13 Cadastro de Auxiliar de Táxi
5.10.02.03.13.01Memorando de Liberação de Alvará para Exercício da Atividade
5 anos Descarte
5.10.02.03.14 Inclusão e/ ou Baixa de Auxiliar de Táxi no Prefixo
5.10.02.03.14.01 Processo para inclusão e ou Baixa de Auxiliar de Táxi no Prefixo
5 anos 5 anos Microfilmagem Descarte
5.10.02.03.15 Melhoria 5.10.02.03.15.01 Certidão de Circulação de Veículo e Ofício
5 anos Descarte
5.10.02.03.15.02 Processo para Exclusão do Veículo Cadastrado e Inclusão do Veículo Novo
5 anos 5 anos Microfilmagem Descarte
5.10.02.03.16 Cadastro de Auxiliar de Táxi Lotação
5.10.02.03.16.01Memorando de Liberação de Alvará para Exercício da Atividade
5 anos Descarte
5.10.02.03.17 Inclusão e/ ou Baixa de Auxiliar de Táxi Lotação no Prefixo
5.10.02.03.17.01 Processo para Inclusão e ou Baixa de Auxiliar de Táxi Lotação no Prefixo
5 anos 5 anos Microfilmagem Descarte
5.10.02.03.18 Pedido de Baixa de Alvará
5.10.02.03.18.01 Memorando Comunicando ao Cadastro Econômico a Solicitação da Baixa dos Registros do Auxiliar Perante a SMTTM
5 anos Descarte
5.10.02.03.19 Declaração de Atividade
5.10.02.03.19.01 Processo para Expedição de Declaração de Atividade Referente aos Serviços Cujos Registros são de Competência do Setor de Cadastro
5 anos 5 anos Microfilmagem Descarte
5.10.02.03.20 Declaração de IPI
5.10.02.03.20.01 Processo para expedição de Declaração de IPI
5 anos 5 anos Microfilmagem Descarte
Centro Administrativo Municipal Vinicius Ribeiro Lisboa
Estado do Rio Grande do SulMunicípio de Caxias do Sul
5.10.02.03.21 Declaração de ICMS
5.10.02.03.21.01 Processo para expedição de Declaração de ICMS
5 anos 5 anos Microfilmagem Descarte
5.10.02.03.22 Certidão para Transferência
5.10.02.03.22.01 Processo para Expedição de Certidão Autorizando a Transferência de Propriedade Veículo na Categoria Aluguel ou Particular ou Simples Alteração de Categoria do Veículo
5 anos 5 anos Microfilmagem Descarte
5.10.02.03.23 Certidão para Isenção de IPVA
5.10.02.03.23.01 Processo para Expedição de Certidão para que os Proprietários dos Veículos que Fazem Transporte Escolar Solicitem a Isenção de IPVA Perante a Fazenda Estadual.
5 anos 5 anos Microfilmagem Descarte
5.10.02.03.24 Declaração de Vistoria – Veículos Locados
5.10.02.03.24.01 Declaração 5 anos Descarte
5.10.02.03.25 Planilhas de Vistoria
5.10.02.03.25.01 Planilhas de Vistoria 5 anos Guarda Permanente
5.10.02.03.26 Selo de Vistoria
5.10.02.03.26.01 Selo de Vistoria
5.10.02.03.27 DARM 5.10.02.03.27.01 DARM 10 anos Descarte
5.10.02.03.28 Carteirinhas 5.10.02.03.28.01 Carteirinhas 5 anos após vigência
Descarte
5.10.02.03.29 Cadastro de Empresa ou Profissional Autônomo de Ponto Fixo de Frete
5.10.02.03.29.01 Processo para Cadastro de Ponto Fixo de Frete
5 anos Descarte
5.10.02.03.30 Memorando para Liberação de Alvará
5.10.02.03.30.01 Memorando para Liberação de Alvará
5 anos Descarte
5.10.02.03.31 TCU – Cadastro e Baixa de Veículos
5.10.02.03.31.01 Processo para Cadastro e/ ou Baixa dos Veículos Utilizados no Transporte Público Urbano
5 anos 5 anos MicrofilmagemDescarte
Centro Administrativo Municipal Vinicius Ribeiro Lisboa