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01 261 18/09/00 04/10/00
Altera dispositivo da Lei nº 2.158, de 30 de
novembro de 1961, que cria o Município de
OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS e dá
outras providências
02 262 14/11/00 27/11/00
DISPÕE sobre a obrigatoriedade do uso de
aparelho sensor de vazamento de gás nos
estabelecimentos comerciais, industriais e
prédios residenciais do Estado do
Maranhão.
03 7. 500 05/01/00 31/12/99 Dispõe sobre a nominação ao Farol da
Educação de Timon.
04 7.501 05/01/00 31/12/99 Determina o uso de balanças quando da
venda de botijões de gás de cozinha.
05 7.502 05/01/00 31/12/99 Cria o Fórum Permanente de Defesa da
Mulher e dá outras providências
06 7.503 31/03/00 31/03/00 Alterada
Altera dispositivos da Lei n° 269 de 31 de
dezembro de 1948, que cria o Município de
Humberto de Campos, e dá outras
providências.
07 7.504 31/03/00 31/03/00 Alterada
Altera dispositivo da Lei n° 6.147, de 10 de
novembro de 1994, que cria o Município de
Itinga do Maranhão
08 7.505 05/04/00 05/04/00 Alterada Altera dispositivos da Lei n° 5.939, de 20
de maio de 1994, que reorganiza a Junta
Comercial do Estado do |Maranhão –
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JUCEMA, e dá outras providencias.
09 7.506 25/04/00 25/04/00
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
existência de sinopse informativa em
prédios e edificações que levam o nome de
personalidades e que pertençam ao Poder
Público Estadual ou a particular no Estado
do Maranhão em dá outras providências
10 7.507 25/04/00 25/04/00 Cria a Reserva Biológica da nascente do
Rio Parnaíba
11 7.508 27/04/00 04/05/00
Autoriza o Poder Executivo a contratar
concessão de colaboração financeira não
reembolsável, junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES), e dá outras providências.
12 7.509 27/04/00 04/05/00
Dá nova redação a lei n°6.667, de 10 de
junho de 1996, que revoga a Lei n° 6.573,
de 10.01.96 e dá outras providencias.
13 7.510 28/04/00 03/05/00 Autoriza a doação do acervo das empresas
públicas na forma que especifica.
14 7.511 28/04/00 03/05/00 Concede abono pecuniário aos servidores
públicos estaduais e dá outras providências
15 7.512 28/04/00 03/05/00
Dispõe sobre a criação do relatório a ser
emitido pelo Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEF e dá outras providências
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16 7.513 28/04/00 10/05/00 Cria o PRODESERMA e dá outras
providências
17 7.514 09/05/00 09/05/00
Dispõe sobre a autorização legislativa para
o Estado assumir obrigações
extraordinárias da CEMAR - Companhia
Energética do Maranhão S.A
18 7.515 09/05/00 19/05/00
Considera de utilidade pública a
Associação dos Pesquisadores do
Município de São José de Ribamar -
APESMAR
19 7.516 29/05/00 09/06/00 Revogada
Revoga dispositivos da Lei n°. 3.875, de 14
de julho de 1977 e dá outras providencias
em relação às Leis n°. 6.866/96 e 7.325/98.
20 7.517 29/05/00 09/06/00
Dá nova redação ao art.14 da Lei n°. 3.743,
de 02 de dezembro de 1975, alterada pela
Lei n°. 4.925, de 05 de maio de 1989, que
dispõe sobre Promoção de Oficiais da
Ativa da Policia Militar do Maranhão e dá
outras providências
21 7.518 29/05/00 09/06/00 Alterada
Altera o art. 8° e o inciso II do art. 9° da
Lei n°. 7.387, de 16 de junho de 1999, que
dispõe sobre a cobrança de taxas de
prestação de serviços e de infrações e
penalidades aplicáveis nos
descumprimentos da legislação específica.
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22 7.519 29/05/00 09/06/00
Dá nova redação ao art. 163, da Lei 6.513,
de 30 de novembro de 1995 (Estatuto dos
Policiais Militares da Polícia Militar do
Maranhão).
23 7.520 29/05/00 12/06/00 Alterada
ALTERA dispositivos da Lei n° 6.134, de 10
de novembro de 1994, que cria o Município
de Porto Rico, e dá outras providências
24 7.521 12/06/00 12/06/00 Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária para o
exercício de 2001 e dá outras providências
25 7.522 15/06/00 20/06/00 Alterada Altera o inciso VII, do art. 7°, da Lei n°
7.064 de 03 de fevereiro de 1998
26 7.523 15/06/00 20/06/00
Dá nova redação ao art. 6°da Lei 7.523, de
26 de outubro de 1998 e dá outras
providencias em relação à n°. 6.866, de 05
de dezembro de 1996.
27 7.524 15/06/00 20/06/00 Institui o dia do Evangélico no Estado do
Maranhão e dá outras providências.
28 7.525 19/06/00 26/06/00
Autorizo o Poder Executivo a abrir à
Companhia de Águas e Esgotos do Estado
do Maranhão, crédito especial até o valor
de R$9.000.000,00 (nove milhões de reais),
para fim que especifica
29 7.526 19/06/00 26/06/00 Alterada Altera dispositivos da Lei n°. 6.144, de
novembro de 1994, que cria o Município de
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Brejo de Areia e dá outras providências
30 7.527 30/06/00 10/07/00 Alterada
Altera dispositivos da Lei n°. 3.174, de
setembro de 1971, que denomina Paulo
Ramos o Município de Bacabinha e define
os seus limites e confrontações
31 7.528 30/06/00 13/07/00 Cria o Conselho Estadual de Saúde e dá
outras providências
32 7.529 08/08/00 10/08/00 Cria o Conselho de Desenvolvimento do
Estado do Maranhão e adota outras
providências
33 7.530 08/08/00 10/08/00 Alterada
Altera dispositivo da Lei n°. 4.316. de 06 de
julho de 1981, que autoriza o Poder
Executivo a Fazer doação de um terreno à
Associação Santa Luzia e dá outras
providências.
34 7.531 08/08/00 10/08/00
Considera de utilidade pública a
Associação Patoense de Professores, com
sede e foro em São João dos Patos - MA
35 7.532 08/08/00 10/08/00 Considera de utilidade pública a
Associação de Desenvolvimento
Comunitário do Povoado Bacurida Linha
36 7.533 08/08/00 29/08/00 Denomina-se Padre João Mohana o
Terminal Hidroviário de São Luís
37 7.534 25/08/00 03/10/00 Autoriza o Poder Executivo a abrir à
Companhia de Águas e Esgotos do Estado
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do Maranhão – CAEMA, crédito especial
no
38 7.535 01/09/00 08/09/00
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
existência de um livro de reclamações nos
órgãos públicos do estado do maranhão
39
40 7.537 14/09/00 18/09/00
Considera de utilidade pública a
Associação dos Magistrados do maranhão
e dá outras providências.
41 7.538 23/10/00 30/10/00
Considera de utilidade pública a
Associação dos Amigos do Parque da
Juçara
42 7.538 23/10/00 09/11/00 REPUBLICADO POR
INCORREÇÃO
Considera de utilidade pública a
Associação dos Amigos do Parque da
Juçara
43 7.539 23/10/00 30/10/00
Considera de utilidade pública a
Associação do Conselho Cultural
Comunitário da Liberdade
44 7.539 23/10/00 09/11/00 REPUBLICADO POR
INCORREÇÃO
Considera de utilidade pública a
Associação do Conselho Cultural
Comunitário da Liberdade
45 7.540 23/10/00 30/10/00
Considera de utilidade pública a Escola
Comunitária Evangélica Amiguinhos de
Jesus.
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46 7.540 23/10/00 09/11/00 REPUBLICADO POR
INCORREÇÃO
Considera de utilidade pública a Escola
Comunitária Evangélica Amiguinhos de
Jesus.
47 7.541 23/10/00 30/10/00
Considera de utilidade pública a Escola
Comunitária Tia Norma “São Sebastião
VI” – Vila Cascavel.
48 7.541 23/10/00 09/11/00 REPUBLICADO POR
INCORREÇÃO
Considera de utilidade pública a Escola
Comunitária Tia Norma “São Sebastião
VI” – Vila Cascavel
49 7.542 23/10/00 30/10/00
Considera de utilidade pública a Unidade
de Apoio e Formação às Crianças e
Adolescentes do Residencial Pirâmide e
Adjacências.
50 7.542 23/10/00 09/11/00 REPUBLICADO POR
INCORREÇÃO
Considera de utilidade pública a Unidade
de Apoio e Formação às Crianças e
Adolescentes do Residencial Pirâmide e
Adjacências.
51 7.543 23/10/00 30/10/00
Considera de utilidade pública a
Associação Comunitária dos Moradores do
Habitacional Tauary
52 7.543 23/10/00 09/11/00 REPUBLICADO POR
INCORREÇÃO
Considera de utilidade pública a
Associação Comunitária dos Moradores do
Habitacional Tauary
53 7.544 23/10/00 30/10/00 Considera de utilidade pública a União
Municipal das Associações Representativas de
Itinga – MA.
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54 7.544 23/10/00 09/11/00 REPUBLICADO POR
INCORREÇÃO
Considera de utilidade pública a União
Municipal das Associações Representativas
de Itinga – MA.
55 7.545 23/10/00 30/10/00
Considera de utilidade pública a Sociedade
Beneficente Folclórica e Cultural dos
Moradores do Povoado Piqui – São Mateus
– MA
56 7.545 23/10/00 09/11/00 REPUBLICADO POR
INCORREÇÃO
Considera de utilidade pública a Sociedade
Beneficente Folclórica e Cultural dos
Moradores do Povoado Piqui – São Mateus
– MA
57 7.546 23/10/00 30/10/00
Considera de utilidade pública a
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Brejo - Maranhão
58 7.546 23/10/00 09/11/00 REPUBLICADO POR
INCORREÇÃO
Considera de utilidade pública a
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Brejo - Maranhão
59 7.547 23/10/00 30/10/00
Considera de utilidade
pública a Associação Evangélica
Educacional e Comunitária da Vila
Ariri.
60 7.547 23/10/00 09/11/00 REPUBLICADO POR
INCORREÇÃO
Considera de utilidade pública a
Associação Evangélica Educacional e
Comunitária da Vila Ariri.
61 7.548 23/10/00 30/10/00 Considera de utilidade pública a
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Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Urbano Santos.
62 7.548 23/10/00 09/11/00 REPUBLICADO POR
INCORREÇÃO
Considera de utilidade pública a
Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Urbano Santos.
63 7.549 23/10/00 30/10/00 Considera de utilidade pública o Centro
Comunitário do Bairro Rio Grande
64 7.549 23/10/00 09/11/00 REPUBLICADO POR
INCORREÇÃO
Considera de utilidade pública o Centro
Comunitário do Bairro Rio Grande
65 7.550 23/10/00 30/10/00 Considera de utilidade pública a
Associação Beneficente Betel
66 7.550 23/10/00 09/11/00 REPUBLICADO POR
INCORREÇÃO
Considera de utilidade pública a
Associação Beneficente Betel
67 7.551 23/10/00 30/10/00
Considera de utilidade pública a Sociedade
dos Conterrâneos e Amigos de Cajapió –
SCAS
68 7.551 23/10/00 09/11/00 REPUBLICADO POR
INCORREÇÃO
Considera de utilidade pública a Sociedade
dos Conterrâneos e Amigos de Cajapió –
SCAS
69 7.552 23/10/00 30/10/00 Considera de utilidade pública a Igreja
Batista Missionária
70 7.552 23/10/00 09/11/00 REPUBLICADO POR
INCORREÇÃO
Considera de utilidade pública a Igreja
Batista Missionária
71 7.553 23/10/00 30/10/00 Considera de utilidade pública a Associação Vila
Moreira, com sede em São José de Ribamar.
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72 7.553 23/10/00 09/11/00 REPUBLICADO POR
INCORREÇÃO
Considera de utilidade pública a
Associação Vila Moreira, com sede em São
José de Ribamar.
73 7.554 23/10/00 30/10/00
Considera de utilidade pública a
Associação São José da Vila São José, do
Município de São José de Ribamar – MA.
74 7.554 23/10/00 09/11/00 REPUBLICADO POR
INCORREÇÃO
Considera de utilidade pública a
Associação São José da Vila São José, do
Município de São José de Ribamar – MA.
75 7.555 23/10/00 30/10/00
Considera de utilidade pública o
Ministério Igreja Evangélica Pentecostal
de Avivamento dos Últimos Dias
76 7.555 23/10/00 09/11/00 REPUBLICADO POR
INCORREÇÃO
Considera de utilidade pública o
Ministério Igreja Evangélica Pentecostal
de Avivamento dos Últimos Dias
77 7.556 23/10/00 30/10/00
Considera de utilidade pública a
Associação dos Pequenos Produtores
Rurais do Morro Grande da Gleba Santa
Catarina – Miranda do Norte
78 7.556 23/10/00 09/11/00 REPUBLICADO POR
INCORREÇÃO
Considera de utilidade pública a
Associação dos Pequenos Produtores
Rurais do Morro Grande da Gleba Santa
Catarina – Miranda do Norte
79 7.557 23/10/00 30/10/00 Considera de utilidade pública a
Associação Beneficente dos Moradores da
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Vila Sarney – São José de Ribamar – MA.
80 7.557 23/10/00 09/11/00 REPUBLICADO POR
INCORREÇÃO
Considera de utilidade pública a
Associação Beneficente dos Moradores da
Vila Sarney – São José de Ribamar – MA
81 7.558 24/11/00 01/12/00
Autoriza o Poder Executivo a praticar atos
necessários de liquidação da sociedade por
ações, Maranhão Investimentos S.A. –
MISA.
82 7.559 24/11/00 01/12/00
Acrescenta dispositivos ao art. 40 da Lei
N° 6.866, de 05.12.96, que dispõem sobre
penalidades aplicáveis ao descumprimento
das obrigações acessórias por parte dos
usuários de sistema de processamento
eletrônico de dados
83 7.560 30/11/00 30/11/00
Considera de
utilidade pública o Clube de Mães
Pentecostal “Renascer”.
84 7.561 30/11/00 30/11/00 Considera de utilidade pública o Clube de
Mães Francisco de Assis
85 7.562 30/11/00 30/11/00
Considera de utilidade pública a
Associação Folclórica e Beneficente Bumba
Meu Boi do Mirititiua Sotaque de
Matracas e Pandeiros
86 7.563 30/11/00 30/11/00 Autorizo o Poder Executivo a abrir ao FES
- Unidades Assistenciais, crédito especial
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no valor de R$ 8.386.324,39 (oito milhões,
trezentos e oitenta e seis mil, trezentos e
vinte e quatro reais e trinta e nove
centavos), para o fim que especifica.
87 7.564 07/12/00 13/12/00 Alterada Altera dispositivos da Lei n°. 6.107 de
27.07.94, e dá outras providências
88 7.565 07/12/00 13/12/00
Autoriza o Poder Executivo Estadual a
aceitar a doação, sem ônus, com reversão
ao patrimônio do Estado, do Convento das
Mercês, e dá outras providências
89 7.566 07/12/00 22/12/00 Alterada Altera dispositivos da Lei n° 7.325, de
15.12.98, e dá outras providências.
90 7.567 07/12/00 22/12/00 Cria o Grupo Operacional Atividades
Metrológica e dá outras providências
91 7.568 07/12/00 22/12/00 Alterada
Altera dispositivos da Lei n° 6.866, de
05.12.96, que dispõe sobre o ICMS, com
fulcro na Lei complementar N° 87/96,
alterada pela Lei complementar N° 102, de
11.07.00 e dá outras providências
92 7.569 07/12/00 22/12/00
Autorizo o Poder Executivo a abrir ao
Fundo Estadual de Pensão e
Aposentadoria, crédito especial até o valor
de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais),
para o fim que especifica
93 7.570 07/12/00 22/12/00 Institui o Código de Ética e Disciplina do
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Servidor do Grupo Tributação,
Arrecadação e Fiscalização - TAF da
Gerência de Estado da Receita Estadual
94 7.571 07/12/00 22/12/00 Institui a disciplina Ciências do Ambiente
nos currículos dos cursos de formação de
professores.
95 7.572 07/12/00 22/12/00
Altera dispositivos na Lei nº 6.513, de 30
de novembro de 1995, que dispõe sobre o
Estatuto de Policiais Militares da Polícia
Militar do Maranhão, e dá outras
providências.
96 7.573 07/12/00 22/12/00 Altera dispositivos da Lei nº 7.356, de 29
de dezembro de 1998 e dá outras
providências
97 7.574 07/12/00 22/12/00 Cria cargos na administração pública
estadual e dá outras providências
98 7.575 07/12/00 22/12/00
Institui a obrigatoriedade de Programas de
Educação Ambiental, ao nível curricular,
nas Escolas de Ensino Fundamental e
Médio do Estado
99 7.576 15/12/00 22/12/00
Autoriza o Poder Executivo a aceitar a
compensação de débitos de natureza
tributária ou não-tributária, constituídos
administrativamente até 31/12/2000, e dá
outras providências.
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100 7.577 15/12/00 22/12/00
Cria o Fundo Especial de Modernização e
Reaparelhamento do Judiciário – FERJ e
dá outras providências.
101
102 7.579 15/12/00 18/12/00
Dá nova redação ao § 8º do art. 90 da Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro
de 1991.
103 7.580 18/12/00 29/12/00
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos,
soldos, proventos e pensões dos servidores
públicos estaduais, e dá outras
providências.
104 7.581 18/12/00 29/12/00 Dispõe sobre a Reforma e Reorganização
da Receita Estadual e dá outras
providências
105 7.582 22/12/00 29/12/00 Institui a Frente Parlamentar
Ambientalista para Desenvolvimento
Sustentável
106 7.583 29/12/00 29/12/00
Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos
e Salários do Grupo Ocupacional
Tributação, Arrrecadação e Fiscalização –
TAF, e dá outras providências
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