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TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 23 ed. São Paulo: Malheiros, 2010. [Parte I, capítulos I, II e III - págs. 17-56]
TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 23 ed. São Paulo: Malheiros, 2010. [Parte I, capítulos I, II e III - págs. 17-56]