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01. MDIC (2012-ESAF) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a
terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Sobre o tema, assinale a opção incorreta.
a) Ao atribuir a responsabilidade a terceiro, a lei tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como
atribuí-la a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
b) É responsável tributário, por substituição, o industrial, o comerciante ou o prestador de serviço,
relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou subsequentes saídas de mercadorias.
c) Em operações interestaduais, a exigência antecipada do diferencial de alíquotas constitui espécie de
substituição tributária.
d) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis
subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
e) Cabe à lei ordinária dispor sobre substituição tributária.
02. MDIC (2012-ESAF) Segundo a definição de tributo presente no Código Tributário Nacional, uma de suas
características é a de não constituir sanção por ato ilícito. Assim sendo, julgue como Falso (F) ou Verdadeiro (V)
os itens a seguir e assinale a opção correta.
I. Ainda no caso de furto de sinal por “clonagem”, o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços – é devido sobre o serviço de telefonia móvel onerosamente contratado de operadora por usuário.
II. A renda obtida com o tráfico de drogas deve ser tributada, já que o que se tributa é o aumento patrimonial,
e não o próprio tráfico.
III. No caso de importação ilícita, reconhecida a ilicitude e aplicada a pena de perdimento, não poderá ser
cobrado o imposto de importação, já que “importar mercadorias” é elemento essencial do tipo tributário.
IV. As vendas inadimplidas equivalem às vendas canceladas para fins de incidência tributária, eis que no
sistema tributário nacional, embora tenha consagrado o regime de competência como a regra geral de
apuração dos resultados, o inadimplemento constitui hipótese de cancelamento de venda, e não tendo
ingressado a receita de venda, não há que se falar em tributação.
a) F, V, V, F
b) V, V, V, F
c) F, V, V, V
d) V, F, V, F
e) V, V, F, F
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03. (AFRFB 2012-ESAF) Sobre as obrigações tributárias acessórias, assinale a opção incorreta.
a) As multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil, decorrentes do descumprimento de obrigação acessória,
detêm caráter tributário e são incluídas nos programas de parcelamentos de débitos fiscais.
b) O gozo de imunidade ou de benefício fiscal não dispensa o seu titular de cumprir as obrigações tributárias
acessórias a que estão obrigados quaisquer contribuintes. O sujeito passivo, na obrigação acessória,
transforma-se em longa manus da Administração Pública, no sentido que pratica atos que seriam próprios da
administração, com o intuito de auxiliá-la em sua função fiscalizatória e arrecadatória.
c) Parte da doutrina entende faltar às obrigações acessórias o conteúdo dimensível em valores patrimoniais,
pelo que as entende como deveres instrumentais ou formais.
d) O cumprimento, por determinado sujeito, de obrigação acessória, não o condiciona à obrigação tributária
principal.
e) A criação de obrigação acessória sem a específica e expressa autorização legal importa em usurpação da
competência legislativa do Poder Legislativo.
04. (AFRFB 2012-ESAF) Sobre a elisão fiscal, assinale a opção incorreta.
a) Distingue-se da elusão fiscal por ser esta expressão utilizada para designar a prática de atos ou negócios
como base em um planejamento tributário lícito.
b) Tem como sinônimo a simulação, que consiste em uma discrepância entre a vontade real e a vontade
declarada pelas partes.
c) A elisão abusiva deve ser coibida, por ofender a um sistema tributário criado sob as bases constitucionais da
capacidade contributiva e da isonomia tributária.
d) Para fins de sua configuração, tem grande utilidade a análise do business purpose test do direito tributário
norte-americano, que aceita como lícita a economia fiscal que, além da economia de imposto, tenha um
objetivo negocial explícito.
e) Não se confunde com a dissimulação
05. (AFRFB 2012-ESAF) Sobre os diversos aspectos da norma tributária impositiva, julgue os itens a seguir,
classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.
I. Ainda que se trate de um ato jurídico, no sentido dessa expressão no Código Civil, o fato gerador da
obrigação tributária há de ser sempre considerado como um fato.
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II. O aspecto temporal é a indicação das circunstâncias de tempo importantes para a configuração dos fatos
imponíveis, que necessariamente será explícita.
III. Aspecto espacial da hipótese de incidência corresponde ao território no qual, ocorrida a situação descrita
no aspecto material, surge a obrigação tributária.
IV. Aspecto pessoal é aquele que diz respeito à definição dos sujeitos ativo e passivo da relação tributária.
V. O montante da obrigação tributária é o aspecto quantitativo da norma tributária impositiva, que pode ser
um valor fixo, um percentual incidente sobre determinada grandeza ou até mesmo a lei pode utilizar-se do
enquadramento em tabelas.
Estão corretos apenas os itens:
a) I, IV e V.
b) I, III, IV e V.
c) II, III e V.
d) II, IV e V.
e) Todos os itens estão corretos.
06. (AFRFB 2012-ESAF) Para preencher as lacunas do parágrafo abaixo, assinale a opção correta. O __________
é qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo
pouco importando o nome que lhe seja atribuído. O __________ é aquele que, sem ser sujeito passivo, paga
tributo em nome de outrem, e não tem legitimidade para discutí-lo. Já o __________ é aquele a quem é
juridicamente transferido o ônus econômico do tributo, mediante destaque expresso do valor devido na
operação. O __________ , por sua vez, é quem suporta o ônus da tributação, com ou sem transferência
jurídica. Finalmente, o __________ é qualquer outra pessoa que esteja obrigada, por força de lei, a pagar o
tributo, seja em lugar do contribuinte ou junto a ele (direta, solidária ou subsidiariamente).
a) devedor/mero pagador/contribuinte de fato/contribuinte econômico/responsável.
b) contribuinte/mero pagador/contribuinte econômico/ contribuinte de fato/terceiro.
c) contribuinte/contribuinte de fato/contribuinte econômico/mero pagador/responsável.
d) devedor/contribuinte de fato/contribuinte econômico/ mero pagador/terceiro.
e) contribuinte/contribuinte econômico/contribuinte de fato/mero pagador/responsável.
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07. (AFRFB 2012-ESAF) Sobre o instituto da responsabilidade no Código Tributário Nacional, assinale a opção
incorreta.
a) A obrigação do terceiro, de responder por dívida originariamente do contribuinte, jamais decorre direta e
automaticamente da pura e simples ocorrência do fato gerador do tributo.
b) Exige-se que o responsável guarde relação com o contribuinte ou com o fato gerador, ou seja, que tenha
possibilidade de influir para o bom pagamento do tributo.
c) Pode ser um sucessor ou um terceiro e responder solidária ou subsidiariamente, ou ainda por substituição.
d) Contribuinte e responsável são sujeitos passivos da mesma relação jurídica, cujo objeto, pagar o tributo,
coincide.
e) O vínculo que obriga o responsável ao pagamento do tributo surge de lei específica.
08. (ICMS SP- 2013-FCC) A empresa Odisseia Indústria e Comércio S.A., cuja atividade compreende compra e
venda mercantil, anteriormente localizada na cidade de Santa Rita do Sapucaí − MG, transferiu sua sede
administrativa do Estado de Minas Gerais para o interior do Estado do Amazonas, em área rural distante mais
de 300 km de centro urbano mais próximo, e de acesso precário por via rodoviária ou fluvial, e, ainda, por
deliberação dos acionistas, sua antiga sede no Estado de Minas Gerais foi convertida em filial. A Receita
Federal do Brasil verificou, após procedimento administrativo regular, que a mudança da localização da sede
para local de difícil acesso dificulta a fiscalização tributária, além do que ali não se encontravam guardados os
livros e registros fiscais da empresa. Apurou a fiscalização federal que o local da efetiva administração da
empresa continuava a ser em Minas Gerais. Em razão desta situação, a Receita Federal determinou a reversão
do domicílio tributário da empresa para a localidade anterior, em sua filial. Em face da situação hipotética
apresentada e do ordenamento jurídico vigente, a Receita Federal do Brasil agiu
(A) corretamente, pois em relação às pessoas jurídicas de direito privado não há previsão legal que possibilite
a eleição do domicílio fiscal, havendo esta faculdade apenas às pessoas naturais.
(B) incorretamente, dado que não poderia recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, mesmo que este
dificultasse a fiscalização tributária, pois a escolha do local da sede da empresa é livremente feita por seus
controladores, especialmente em face da liberdade empresarial constitucionalmente garantida.
(C) corretamente, visto que na hipótese de recusa do domicílio eleito, a legislação determina que se considere
como domicílio fiscal do contribuinte o último local em que o estabelecimento estava localizado.
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(D) incorretamente, pois o CTN prevê, quanto às pessoas jurídicas de direito privado, a prerrogativa da eleição
do domicílio fiscal em qualquer local onde haja estabelecimento da empresa no território da entidade
tributante.
(E) corretamente, pois a escolha do local da sede da empresa é livremente feita por seus controladores, mas,
para os fins tributários, pode a administração tributária fundamentadamente recusar o domicílio eleito, nos
casos em que o novo domicílio fiscal impossibilite ou dificulte a fiscalização dos tributos.
09. (ICMS SP- 2013-FCC) Com respeito à substituição tributária com antecipação dos efeitos do fato gerador,
considere:
I. Na substituição tributária o fato gerador presumido não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo à
restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não realização
final.
II. Não há qualquer impedimento a que o legislador se valha de presunções para viabilizar a substituição
tributária, desde que lhes atribua caráter absoluto e que sua instituição seja feita por meio de lei.
III. Com relação ao ICMS e para efeito de exigência do imposto por substituição tributária inclui-se, também,
como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em
outro por ele indicado.
IV. Na substituição tributária é assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga pelo
substituído, caso não se realize o fato gerador presumido.
V. A lei poderá atribuir a sujeito ativo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de
imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e III. (B) I e IV. (C) II e III. (D) II e V. (E) IV e V.
10. (ICMS SP- 2013-FCC) Com fundamento nas previsões do CTN, considere:
I. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando, sem revestir a condição de responsável,
sua obrigação decorra de disposição expressa de lei e responsável quando tenha relação pessoal e direta com
a situação que constitua o respectivo fato gerador.
II. Salvo disposição de lei em contrário, estão previstos os seguintes efeitos da solidariedade: a) o pagamento
efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; b) a isenção ou remissão de crédito exonera todos os
obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos
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demais pelo saldo; c) a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica
aos demais.
III. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributo, não podem ser
opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias
correspondentes, salvo se esta hipótese for expressamente prevista em decreto que regulamente o referido
tributo.
IV. Na solidariedade tributária é permitida a observância de uma sequência preestabelecida para a execução,
operando-se esta primeiramente contra um, e só depois contra o outro.
V. As pessoas expressamente designadas por lei e as pessoas que tenham interesse comum na situação que
constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas.
Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) II e V. (C) III e IV. (D) III e V. (E) I e IV.
11. (ICMS SP- 2013-FCC) Constavam no contrato social da empresa Tessalônica Industrial Ltda. três sócios:
Ovídio, Sêneca e Virgílio. Ovídio e Virgílio eram os administradores da empresa, cada qual podendo assinar e
obrigar a empresa isoladamente; já Sêneca nunca se envolvera na administração, tendo apenas subscrito e
integralizado o capital e auferido os lucros obtidos. Não obstante haver no contrato social da empresa cláusula
que expressamente veda operações em bolsa de valores com recursos da empresa, em 12/11/2012, Ovídio,
aproveitando a grande sobra de caixa da empresa, fez uma operação em bolsa de valores na qual obteve um
lucro muito expressivo. Contudo, apesar do lucro, o Imposto de Renda relativo ao ganho de capital na
operação não foi declarado e nem recolhido dentro do prazo legal. Em face da situação hipotética apresentada
e do ordenamento jurídico vigente, com respeito ao crédito tributário devido tem-se que:
(A) por se tratar de operação não autorizada pelos estatutos ou contrato social, a empresa não pode ser
responsabilizada pelo pagamento da multa e do imposto.
(B) os sócios devem ser responsáveis, pois o lucro da operação será a eles distribuído.
(C) apesar de também beneficiar Sêneca e Virgílio, apenas Ovídio deve ser pessoalmente responsabilizado,
pois agiu contrariando expressa previsão do contrato social. Da empresa também deverá ser cobrado o
imposto e multas.
(D) Ovídio deve ser pessoalmente responsabilizado, excluindo-se a responsabilidade da empresa, pois a
infração decorreu direta e exclusivamente de sua atuação pessoal.
(E) se não for possível exigir da empresa o cumprimento da obrigação principal, respondem solidariamente
com ela nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os sócios Ovídio e Virgílio.
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12. (ICMS SP- 2013-FCC) Com fundamento nas previsões do CTN, considere:
I. Supondo que Aglaope é terceira pessoa vinculada ao fato gerador de determinada obrigação tributária e
Leucosia é o contribuinte desta obrigação tributária, a atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário a
Aglaope deve ser expressamente estipulada por meio de lei, excluindo a responsabilidade de Leucosia ou
atribuindo-a a esta em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
II. Perséfone é proprietária de bem imóvel e deseja vendê-lo. Logo, a responsabilidade pelo pagamento do
crédito tributário relativo a imposto cujo fato gerador seja a propriedade imobiliária sub-roga-se na pessoa dos
eventuais adquirentes do imóvel de Perséfone, mesmo quando conste do título a prova de sua quitação.
III. Sabázio morre, e deixa como herança três imóveis. Selene e Sarpédon são os únicos herdeiros, em
igualdade de condições. Após ser realizada a partilha dos bens de Sabázio, ficam Selene e Sarpédon
pessoalmente responsáveis, limitado ao montante do respectivo quinhão, pelos tributos devidos até este
momento.
IV. A empresa Jardim das Hespérides S.A. adquire da empresa Hamadríade Industrial Ltda. uma fábrica
instalada no Estado de São Paulo. Aproveitando todo o maquinário existente, a adquirente continua a
exploração da mesma atividade. Com respeito aos tributos devidos por esta fábrica até o momento da
transação empresarial, a empresa Jardim das Hespérides S.A. responde subsidiariamente com o alienante se
este cessar a exploração da indústria, e responde a adquirente pessoalmente se o alienante iniciar dentro de
seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ramo de indústria.
V. Na hipótese de alienação judicial em processo de falência, a pessoa jurídica de direito privado que adquirir
fundo de comércio nesta situação e continuar a respectiva exploração responde, em qualquer hipótese, pelos
tributos relativos ao fundo de comércio adquirido, devidos até a data da operação.
Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) I e III. (C) II e V. (D) III e IV. (E) IV e V.
13. (FCC TCE-SP-AUDITOR 2013) Ao prever a lei de determinado tributo que será atribuído ao sujeito passivo
da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto, cujo fato gerador deva ocorrer
posteriormente, estar-se-á diante de
(A) fato gerador pendente.
(B) fato gerador futuro.
(C) substituição tributária para frente.
(D) substituição tributária para trás.
(E) lançamento a certo período de tempo.
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14. (ICMS RJ-2013-FCC) Pedrus, solteiro, trabalhou sua vida toda e amealhou um pequeno patrimônio: uma
casa, um carro e algum dinheiro, que ficou depositado no banco. Como não tinha herdeiros necessários, fez
um testamento público, por meio do qual deixou seu patrimônio a sua irmã Benedita, também solteira, que
herdou todos esses bens, quando Pedrus faleceu. Durante alguns anos, Benedita usufruiu desse patrimônio.
Com o passar dos anos, ela adoeceu, foi internada e, com suas faculdades mentais seriamente
comprometidas, deixou de ter condições de gerir sua vida e seus próprios negócios, motivo pelo qual sua irmã,
Alice, acabou pedindo sua interdição, que foi concedida pelo juízo de direito competente. Sua irmã Alice
acabou tornando-se sua curadora, passando a administrar os negócios de Benedita. No início do ano
subsequente ao da interdição de Benedita, ocorreu o fato gerador do IPTU, referente ao imóvel herdado, e do
IPVA, referente ao carro recebido em herança. Instada a liquidar o crédito tributário referente a esses
impostos, Alice, irmã e curadora de Benedita, negou-se a fazê-lo, alegando que Benedita teve sua
incapacidade civil decretada por juiz de direito e que, em razão disso, não tinha mais capacidade para ser
contribuinte desses impostos. Considerando o que o CTN estabelece em relação à capacidade tributária, a
alegação de Alice está
(A) correta, pois capacidade tributária ativa independe da capacidade civil das pessoas naturais.
(B) correta, pois, se Benedita não pode administrar seus bens, ela não tem capacidade tributária ativa para ser
contribuinte desses impostos.
(C) incorreta, pois a capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas
que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis.
(D) incorreta, pois, na medida em que a capacidade tributária passiva depende da própria capacidade civil,
enquanto um terceiro interessado puder recorrer da interdição de Benedita, sua capacidade não pode ser
contestada.
(E) incorreta, pois, na medida em que a interdição retirou sua capacidade tributária passiva, ela adquiriu, em
decorrência disso, capacidade ativa para ser contribuinte desses tributos.
15. PROCURADOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA – FCC – 2013. Considere as seguintes afirmações:
I. Fato gerador da obrigação principal é situação definida em decreto do executivo ou resolução do Senado
Federal como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a
prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
III. Autoridade administrativa, observados os procedimentos estabelecidos em lei ordinária, pode efetuar a
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desconsideração de atos ou de negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do
fato gerador do tributo.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) II e III.
16. PROCURADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO – 2012 – FCC. Em se tratando de responsabilidade tributária,
(A) na substituição tributária para frente, há uma postergação do pagamento do tributo, transferindo-se a
obrigação de reter e recolher o montante devido, que seria do vendedor, ao adquirente dos produtos e
serviços.
(B) os pais respondem pelos tributos devidos por seus filhos menores e, em matéria de penalidades, somente
às de caráter moratório.
(C) “Beltrano” faleceu deixando herdeiros e tributos não pagos. Deixou bens em valor inferior ao valor dos
tributos devidos. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelo valor total dos
tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.
(D) comerciante arrependido por ter feito várias operações comerciais sem a emissão de nota fiscal,
comparece à repartição fiscal e, de forma espontânea, confessa as infrações cometidas. Ao analisar a conduta
do contribuinte, desacompanhada de qualquer outra providência, o fisco pode relevar a infração.
(E) pessoa que não tenha praticado o fato gerador não pode ser sujeito passivo da relação tributária.
17. PROCURADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO – 2011 – FCC. Estando em curso execução fiscal, se a
empresa de responsabilidade limitada, ora executada, deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem
comunicar tal fato aos órgãos competentes, segundo jurisprudência pacífica do STJ, tal fato presume
dissolução irregular da empresa, autorizando o redirecionamento de execução fiscal em curso para
(A) todos os sócios, em virtude da responsabilidade solidária dos sócios pelos créditos correspondentes a
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, em caso de liquidação de sociedade
de pessoas.
(B) os sócios majoritários, em virtude da responsabilidade solidária dos sócios pelos créditos correspondentes
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a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, em caso de liquidação de
sociedade de pessoas.
(C) os diretores, gerentes ou representantes da empresa, em virtude de responsabilidade pessoal pelos
créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei.
(D) os diretores, gerentes ou representantes da empresa, desde que sócios, em virtude da responsabilidade
subsidiária por todos os créditos tributários em caso de liquidação irregular presumida de sociedade de
pessoas.
(E) os sócios diretores, gerentes ou representantes da empresa, em virtude de responsabilidade subsidiária
por sucessão, desde que haja continuidade da exploração da atividade, sob a mesma ou outra razão social, ou
sob firma ou nome individual.
18. JUIZ ESTADUAL/PB – FCC – 2011 Em nosso sistema tributário, a diferença entre o contribuinte e o
responsável tributário é que
(A) aquele responde pelos impostos e estes pelas taxas regularmente instituídas.
(B) este último somente responde nos casos de impossibilidade do cumprimento da obrigação pelo
contribuinte.
(C) este último é sempre uma pessoa física.
(D) somente o contribuinte pode impugnar a constituição do crédito tributário, mediante oferecimento de
defesa fiscal.
(E) enquanto o contribuinte realiza o fato gerador, a responsabilidade deste último deriva exclusivamente da
lei.
19. PROCURADOR DE TERESINA/PI – FCC – 2010. Contra um menor absolutamente incapaz foi lavrado um
auto de infração e imposição de multa constituindo crédito tributário relativo a negócio que o menor praticou
sem estar devidamente representado. Esta exigência tributária, em tese, está
(A) errada, já que se trata de negócio juridicamente nulo.
(B) correta, pois a validade jurídica dos atos efetivamente praticados e os efeitos dos fatos efetivamente
ocorridos são irrelevantes para a definição do fato gerador, não havendo impedimento, portanto, para que o
negócio celebrado seja fato gerador de tributo.
(C) correta, desde que o negócio jurídico venha a ser ratificado pelo representante legal do menor, no âmbito
civil, hipótese em que será válido juridicamente.
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(D) errada, pois a lei tributária não pode alterar a definição e formas de direito privado, utilizados, expressa ou
implicitamente para definir ou limitar competências tributárias.
(E) correta, pois a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a
finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da
obrigação tributária.
20. PROCURADOR DO ESTADO DO AMAZONAS – 2010 – FCC. Em caso de falecimento, a responsabilidade
pelos tributos devidos pelo de cujus será
(A) do inventariante, exclusivamente, até a conclusão do inventário, com o trânsito em julgado.
(B) do espólio até a data da abertura da sucessão. Dos sucessores e do cônjuge meeiro até a data da partilha
ou adjudicação.
(C) dos herdeiros, que respondem de forma integral e ilimitada pelos tributos devidos.
(D) apenas dos herdeiros, que poderão transferir a responsabilidade pelo pagamento dos tributos a terceiros,
desde que com o aval da Fazenda Pública.
(E) encerrada com seu falecimento, não se aplicando, neste caso, a responsabilidade tributária.
21. FISCAL ISS SP 2014 (CETRO) A obrigação tributária pode ser principal e acessória. Sobre esse assunto, é
correto afirmar que ,
(A) o objeto da obrigação principal é sempre não patrimonial.
(B) segundo o CTN, a obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,
positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
(C) o crédito tributário decorre da obrigação acessória e possui a mesma natureza desta.
(D) as fontes da obrigação tributária são a lei e o fato gerador. A primeira é fonte formal e a segunda, material.
(E) para que surja a obrigação tributária deve ocorrer a hipótese de incidência, ainda que esta não se torne
concreta, sendo relevante a vontade das pessoas envolvidas.
22. FISCAL ISS SP 2014 (CETRO) Um comerciante que promove a saída de mercadorias de seu estabelecimento
gera
(A) ao mesmo tempo a obrigação de pagar o ICMS (obrigação principal) e também a obrigação de emitir a nota
fiscal correspondente (obrigação acessória).
(B) a obrigação de emitir a nota fiscal correspondente (obrigação principal).
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(C) a obrigação de emitir a nota fiscal correspondente (obrigação principal) e, posteriormente, a obrigação de
pagar o imposto devido (obrigação acessória).
(D) ao mesmo tempo a obrigação de pagar o imposto devido e de emitir a nota fiscal correspondente
(obrigações principais).
(E) a hipótese de incidência (obrigação principal), ocorrendo o fato gerador após a quitação do imposto devido
com a emissão da nota fiscal correspondente.
23. FISCAL ISS SP 2014 (CETRO) Sobre os elementos do fato gerador, analise as assertivas abaixo.
I. Alíquota específica é aquela utilizada para o cálculo do tributo sem levar em consideração o valor do objeto
tributado, mas na sua quantidade.
II. A alíquota do IPI incidente sobre refrigerantes, por exemplo, é uma alíquota específica.
III. Base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador do tributo. É elemento essencial na identificação
deste.
IV. As alíquotas são progressivas quando aumentam na medida em que diminui a base de cálculo; e são
regressivas quando diminuem na medida em que aumenta a base de cálculo.
É correto o que se afirma em (A) I, II, III e IV. (B) II, III e IV, apenas. (C) I, II e III, apenas. (D) I e IV, apenas. (E) I e
III, apenas.
24. (FGV-Auditor Recife-2014) Assinale a opção que indica um efeito do fato gerador.
(A) Fixa a hipótese de incidência do tributo.
(B) Determina o regime jurídico da obrigação tributária.
(C) Estabelece a hipótese de incidência da obrigação tributária acessória.
(D) Discrimina os tributos de competência de cada ente político.
(E) Indica o local onde o tributo deve ser pago.
25. FISCAL ISS SP 2014 (CETRO) Com relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa
incorreta.
(A) O sujeito passivo de obrigação acessória pode ser tanto um contribuinte como um terceiro, isto é, uma
pessoa que não tenha nenhuma relação direta com o fato gerador da obrigação principal.
(B) De acordo com o CTN, sujeito passivo da obrigação tributária principal pode ser classificado como
contribuinte e como responsável.
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(C) Segundo o CTN, em seu artigo 121, parágrafo único, o sujeito passivo contribuinte tem a obrigação de
pagar quando, sem revestir a condição de responsável, sua obrigação decorre de dispositivo expresso de lei.
(D) O sujeito passivo tem o dever de prestar o seu objeto.
(E) Segundo o CTN, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à
responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a
definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
26. FISCAL ISS SP 2014 (CETRO) “O instituto da responsabilidade tributária foi criado com o objetivo de
promover uma praticidade fiscal e ampliar o rol de devedores, de modo a garantir maior satisfação do
crédito.” (Claudio Carneiro) A respeito da responsabilidade tributária, é correto afirmar que
(A) a responsabilidade por infrações da legislação tributária, as quais estão expressas no CTN, é uma
responsabilidade tributária por substituição, podendo ser de forma solidária ou subsidiária.
(B) na responsabilidade por transferência, há uma subrogação devido à ocorrência de um fato superveniente
previsto em lei, pois o responsável paga dívida alheia por fato gerador também alheio.
(C) a substituição tributária para trás também é chamada pela doutrina de fato gerador presumido.
(D) a responsabilidade tributária por substituição nasce com o contribuinte e a lei transfere a terceiro.
(E) é vedado a lei atribuir responsabilidade supletiva.
27. PROCURADOR DO ESTADO DO AMAZONAS – 2010 – FCC Sr. Alzuiro adquiriu em licitação mercadorias que
haviam sido apreendidas pela Receita Federal do Brasil em virtude de sonegação fiscal. Nesse contexto
(A) o tributo será devido pelo importador e subsidiariamente pelo Sr. Alzuiro.
(B) o tributo foi extinto em função da apreensão da mercadoria pela Receita Federal.
(C) o tributo será devido pelo importador original, não atingindo o Sr. Alzuiro uma vez que se trata de pessoa
física e não promove a importação com habitualidade.
(D) o Sr. Alzuiro será responsável pelo recolhimento dos tributos devidos.
(E) o tributo deverá ser dividido entre o importador original e o Sr. Alzuiro.
28. AUDITOR FISCAL – RO – FCC – 2010 Considere os itens a seguir, sobre responsabilidade de terceiros:
I. Os pais, tutores e curadores são responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores, tutelados e
curatelados, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.
II. Os sócios são responsáveis pelos tributos devidos pela sociedade em cotas de responsabilidade limitada.
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III. A responsabilidade de terceiros não se estende a nenhuma espécie de penalidade, na medida em que esta
espécie de responsabilidade é pessoal e intransferível.
IV. A responsabilidade pessoal dos gerentes de pessoas jurídicas de direito privado limita-se aos créditos
decorrentes de obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato ou
estatuto.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e III.
(B) I e IV.
(C) II e III.
(D) II e IV.
(E) III e IV.
29. AUDITOR FISCAL – JABOATÃO DOS GUARARAPES/PB – FCC – 2006 Em um processo de execução fiscal por
tributos não pagos, promovido contra uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada dissolvida, são
citados como responsáveis tributários todos os sócios, sendo que apenas um exerceu a gerência.
Considerando que a dissolução se deu por gestão desastrosa e ilegal,
(A) a responsabilidade pelo tributo não pago é de todos os sócios pela totalidade da dívida.
(B) não há qualquer responsabilidade de nenhum dos sócios em face da dissolução da sociedade.
(C) somente o sócio-gerente é responsável, mas pelo valor da sua parte no capital da empresa.
(D) todos os sócios respondem solidariamente, mas até o valor da parte de cada um no capital da empresa.
(E)) o sócio-gerente é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias
resultantes do excesso de poderes ou infração de lei.
30. AUDITOR FISCAL – JABOATÃO DOS GUARARAPES/PB – FCC – 2006. Para que o adquirente de
estabelecimento industrial ou comercial responda integralmente pelos débitos tributários relativos ao fundo
de comércio adquirido, é necessário que o
(A)) alienante cesse de imediato a exploração do comércio, indústria ou atividade.
(B) contrato de transferência preveja expressamente tal responsabilidade do adquirente.
(C) alienante não detenha patrimônio suficiente para saldar as pendências.
(D) fisco tenha manifestado oposição à transferência do estabelecimento, nos 30 dias seguintes à data da
operação.
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(E) alienante comunique a alienação ao fisco dentro do prazo de 10 dias.
31. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – FCC – 2012 Em relação às espécies de responsabilidade
tributária, na responsabilidade
(A) de devedores solidários, por terem eles interesse comum na situação constituinte do fato gerador, cabe o
benefício de ordem.
(B) por transferência, o responsável tributário responde por débito próprio, após a ocorrência do fato gerador.
(C) de devedores sucessores, a obrigação é transferida para outro devedor em razão da remissão do devedor
original.
(D) por substituição, o não recolhimento do tributo pelo substituto retransmite a responsabilidade das
obrigações acessórias para o contribuinte substituído.
(E) de terceiros devedores, o dever em relação ao patrimônio de outrem exsurge, em geral, do vínculo jurídico
existente para com incapazes ou entes despersonalizados.
32. PGM – RECIFE – 2014 – FCC José das Pindaíbas, residente em bairro modesto do Recife, com muita
alegria, recebeu a visita de seu velho amigo de infância, Félix Feliciano, rico dono de resort na região de Porto
de Galinhas. Em reservada conversa regada a generosos goles de boa cachaça servida antes,durante e após o
jantar, José das Pindaíbas confidenciou a seu amigo Félix que estava com problemas financeiros e que,
inclusive, não conseguiria honrar com o pagamento do IPTU no ano de 2014. Imediatamente, com largo
sorriso,Félix sacou de papel e caneta e firmou sério compromisso por escrito de pagar em nome de José o
tributo municipal a ser cobrado em 2014. Inclusive fez questão de destacar um alerta, também por escrito, ao
fisco municipal,para que fizesse a cobrança direta na sua residência em Porto de Galinhas, pois ele, agora,
seria o sujeito passivo contribuinte e não mais seu amigo José. Os dois amigos despediram-se com muitos
abraços e agradecimentos por parte de José pela generosidade demonstrada pelo amigo. É correto afirmar
que o
(A) fisco recifense deve levar em consideração o documento firmado porque as convenções particulares,
relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar
a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
(B) documento firmado pode ser levado em consideração pelo fisco recifense, quanto à modificação da
definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes desde que haja lei ordinária
municipal permitindo este tipo de tratativa particular.
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(C) documento firmado deve ser levado em consideração pelo fisco recifense, tendo em vista que fora feito
por escrito e de comum acordo pelos dois amigos.
(D) fisco recifense não deve levar em consideração o documento firmado porque as convenções particulares,
relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, de forma alguma podem ser opostas à Fazenda
Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, mesmo
se lei municipal dispuser em sentido diverso.
(E) documento firmado não deve ser levado em consideração pelo fisco recifense, tendo em vista que, apesar
de ter sido firmado por escrito e de comum acordo pelos dois amigos, não fora registrado em cartório,
condição essencial em face de tratar-se de matéria tributária.
33. PGM – RECIFE – 2014 – FCC Os gêmeos Maria José e José Maria constam perante o fisco municipal
recifense como responsáveis tributários solidários em relação ao IPTU da residência onde moram. Após grave
incidente aquático na praia de Boa Viagem, José Maria, surfista profissional, entrou em profunda depressão e
ficou impossibilitado de continuar praticando esportes náuticos. Beneficiado pessoalmente por Decreto do
Executivo Municipal com isenção de quaisquer tributos municipais, José Maria entende que tanto ele, como
sua irmã, teriam direito ao benefício isencional em relação ao IPTU da sua residência. Na condição de
Procurador Judicial e instado a se manifestar a respeito, considere as seguintes afirmações:
I. Ilegal o Decreto do Executivo se não houver lei ordinária municipal prevendo a especial isenção, pois
somente por lei tal benefício isencional pode ser concedido.
II. Havendo lei ordinária dando fundamento de validade ao Decreto do Executivo citado, tem-se como legal o
entendimento de José Maria quanto à isenção e seus efeitos com relação à sua irmã, Maria José,tendo em
vista que ambos são responsáveis solidários pelo IPTU do imóvel em que residem.
III. Mesmo havendo lei ordinária dando fundamento de validade ao Decreto do Executivo citado, a isenção
aplicada a José Maria não se estende à Maria José,tendo em vista que a isenção fora outorgada pessoalmente
a José Maria e que não se tem notícia de disposição legal expressa no sentido da extensão dos efeitos isentivos
aos demais responsáveis solidários.
Está correto o que consta APENAS em
(A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) II e III.
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(E) I e III.
34. PGM – RECIFE – 2014 – FCC Manoel Finório, falecido aos 80 anos por causas ainda desconhecidas, deixa
para Ana Faceira, jovem viúva de 21 anos, e para seus 11 filhos considerável soma em dinheiro e vários
imóveis residenciais e comerciais na cidade do Recife. Ocorre que na data da partilha, verificou-se que o Sr.
Manoel era devedor de ISSQN perante o Fisco recifense devidamente constituído e inscrito em dívida ativa.
Evidente discussão ocorreu entre a viúva e os herdeiros e entre estes para saber quem deveria saldar o débito
tributário municipal em haver e quanto seria a parte de cada um. Consultado a respeito, o Procurador Judicial
orientou que a
(A) responsabilidade deve ser pessoalmente aplicada tanto ao cônjuge meeiro, como aos sucessores herdeiros
de Manoel Finório, de forma que todo o débito tributário seja resolvido, independentemente do montante
recebido por cada um deles.
(B) responsabilidade pessoal deve ser atribuída somente aos 11 filhos herdeiros, de forma que o débito
tributário a ser resolvido seja limitado ao montante recebido por cada um deles.
(C) responsabilidade deve ser pessoalmente aplicada tanto ao cônjuge meeiro, como aos sucessores herdeiros
de Manoel Finório, de forma que o débito tributário a ser resolvido seja limitado ao montante recebido por
cada um deles.
(D) responsabilidade deve ser solidariamente aplicada tanto ao cônjuge meeiro, como aos sucessores
herdeiros de Manoel Finório, de forma que todo o débito tributário seja resolvido, independentemente do
montante recebido por cada um deles.
(E) discussão fora inócua entre os envolvidos pois, pela lei, o espólio deve ser responsável pelos tributos
devidos pelo de cujus até a data da partilha.
35. PMG – RECIFE – FCC – 2014 Autoridade administrativa lotada na Secretaria de Finanças do Município do
Recife e em função de fiscalização direta de tributos lavra auto de infração à legislação municipal
desconsiderando negócio jurídico praticado por contribuinte do ISSQN. A autoridade fiscal age nos estritos
limites procedimentais estabelecidos por Ofício da própria Secretaria de Finanças da qual é funcionário. Neste
contexto, e atuando como Procurador Judicial, considere as seguintes afirmações:
I. Correta a atuação do fiscal em termos procedimentais se o Ofício citado tiver fundamento em Decreto do
Executivo Municipal.
II. Os procedimentos para a desconsideração dos negócios jurídicos previstos no ofício observado pelo fiscal
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autuante devem ter por fundamento lei ordinária.
III. Se não houver lei complementar fundamentando os procedimentos de desconsideração praticados pelo
agente fiscal autuante, deve-se considerar este ato administrativo como nulo.
Está correto o que consta APENAS em
(A) I e III.
(B) II e III.
(C) I.
(D) II.
(E) III.
36. PROCURADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO – 2009 – FCC É correto afirmar:
(A) Em obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório, é obrigatório, antes de inscrever um
débito no cadastro da dívida ativa, instaurar um procedimento administrativo, ainda que se trate de débito
declarado pelo próprio contribuinte e não tenha sido recolhido no prazo legal.
(B) O ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal impede a sua inscrição no cadastro da dívida ativa, pois
tem a aptidão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
(C) Por se tratar de medida excepcional, a penhora on line de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, em
execução fiscal, somente pode ser deferida pelo juiz depois de esgotadas todas as possibilidades de localização
de outros bens do devedor.
(D) Na hipótese de encerramento irregular de sociedade limitada, é possível redirecionar a execução fiscal em
face dos sócios que exerciam a gerência à época em que esse fato ocorreu.
(E) É facultado ao executado defender-se por meio de ‘exceção de pré-executividade’, a fim de questionar a
legalidade do imposto apurado por auto de infração, que deu origem à execução fiscal.
37. (FCC/PROCURADORLEGISLATIVO/SP/2014) Considerando a capacidade tributária passiva,
(A) a pessoa jurídica, para ser contribuinte, depende de estar regularmente constituída, com inscrição de seus
atos constitutivos na junta comercial ou perante o ofício de registro civil das pessoas jurídicas.
(B) o louco, interditado civilmente, pode ser sujeito passivo da obrigação tributária na qualidade de
contribuinte, mas seu curador é responsável solidariamente com o mesmo pelos atos em que intervier ou
pelas omissões de que for responsável.
(C) o menor absolutamente incapaz não pode ser sujeito passivo da obrigação tributária, mas seu
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representante legal o será na qualidade de responsável tributário.
(D) o pródigo, interditado civilmente, pode ser sujeito passivo da obrigação tributária, mas não pode ser
considerado contribuinte, sendo seu curador o responsável tributário.
(E) o menor relativamente incapaz pode ser sujeito passive da obrigação tributária desde que seu
representante legal o tenha assistido na prática do fato gerador.
38. (FCC/PROCURADORMUNICIPAL/CUIABÁ/2014) Considere as afirmações abaixo.
I. A pessoa obrigada ao pagamento da penalidade pecuniária é sujeito passivo de obrigação principal ou de
obrigação acessória.
II. Em regra, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser
opostas à Fazenda Pública, para modificara definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias
correspondentes, desde que sejam acordadas em cartório.
III. Ambos, contribuinte e responsável, são considerados sujeitos passivos de obrigação principal, dependendo
do grau de relação (direta ou indireta), com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
Os sujeitos passivos das relações jurídicas de natureza tributária são definidos APENAS em
(A) I e III.
(B) I e II.
(C) III.
(D) II.
(E) I.
39. (FCC/AFTCE/PI/2014) Maria, domiciliada na cidade de Piripiri- PI, recebeu em doação, de seu irmão Carlos,
domiciliado na cidade de Teresina-PI, um automóvel importado, registrado e licenciado no município de
Parnaíba-PI, cujo valor venal é de R$ 120.000,00.Essa doação, que está no campo de incidência do ITCMD
piauiense, ocorreu em agosto de 2011, mas Maria, donatária e contribuinte desse imposto, por desconhecer o
fato de que deveria pagá-lo em razão da doação que recebeu,acabou por não fazer esse pagamento.Meses
depois de recebida a doação, descobrindo que deveria ter pago o ITCMD pela doação que recebeu e antes de
o fisco iniciar qualquer procedimento relacionado com a apuração dessa falta, Maria procurou a repartição
fiscal estadual piauiense, relatou o ocorrido e se propôs a pagar,de imediato, antes da instauração de qualquer
procedimento fiscal, o crédito tributário devido, cujo valor nominal era de R$ 4.800,00 (R$ 120.000,00 -4%),
conforme documentação que ela exibiu à autoridade fiscalizadora. Para exclusão da responsabilidade da
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autuada em relação ao imposto que não foi pago e à infração cometida, e considerando que o montante do
tributo não depende de apuração pelo fisco, pois Maria apresentou à autoridade fiscalizadora a documentação
comprobatória do valor nominal do bem doado, é correto afirmar, com base no CTN, que Maria não terá de
pagar a multa por infração à legislação do ITCMD, mas terá de pagar o:
(A) montante do tributo devido, apenas.
(B) tributo devido e os juros de mora.
(C) tributo devido e a atualização monetária.
(D) tributo devido, os juros de mora e a atualização monetária.
(E) tributo devido, os juros de mora, a atualização monetária e multa moratória.
40. (FCC/MPE/PE/2014) Sobre os ilícitos tributários, é correto afirmar que
(A) a alteração de nota fiscal relativa à operação tributável é crime de mera conduta, não sendo necessário o
resultado, qual seja, supressão ou redução de tributo para restar consumado.
(B) a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do
responsável, salvo disposição de lei em contrário.
(C) não se admite responsabilidade por infrações à legislação tributária sem que o agente tenha praticado o
ato dolosamente.
(D) mesmo sem o pagamento do tributo, a denúncia espontânea da infração tem como correlato no Direito
Penal a desistência voluntária, sendo causa de extinção do crédito tributário.
(E) a denúncia espontânea da infração importa no perdão da penalidade, do juros de mora e da correção
monetária.
41. (FCC/TCM/GO/2015) O Código Tributário Nacional, no Capítulo V do Título I do seu Livro II, trata das
diversas modalidades de responsabilidade tributária. De acordo com esse código,
(A) os tutores e curadores respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus tutelados ou
curatelados, nos atos em que intervierem ou não, ou pelas omissões deque forem responsáveis,
independentemente da possibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte
(“responsabilidade por sucessão”).
(B) a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em
outra é responsável pelos impostos devidos a partir da data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado
fusionadas, transformadas ou incorporadas (“responsabilidade a posteriori”).
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(C) o adquirente ou remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou
remidos (“responsabilidade por sucessão”).
(D) a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo genérico do agente
seja elementar (“responsabilidade por sucessão”).
(E) a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do
pagamento do tributo devido, dos juros de mora, de multa de mora e de atualização monetária, calculados até
a data do pagamento (“denúncia espontânea ou autodenúncia”).
42. (FCC/TCM/GO/2015) De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à sujeição passiva de
obrigação tributária, pode-se asseverar que
(A) são solidariamente obrigados os sujeitos passivos expressamente designados pela legislação tributária.
(B) sujeito passivo de obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária.
(C) o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável,quando, revestindo ou não a condição de
contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa da legislação tributária.
(D) são solidariamente obrigados os sujeitos passivos que tenham interesse comum na situação que constitua
o fato gerador da obrigação principal.
(E) o sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte,quando tenha relação direta ou indireta coma
situação que constitua o respectivo fato gerador.
43. (ICMS SP- 2013-FCC) O Estado de São Paulo instituiu por meio de decreto obrigação acessória consistente
na exigência de nota fiscal para circulação entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte de mercadorias
abarcadas por isenção do ICMS. Posteriormente a esta instituição, a empresa Palas Atenas Industrial S.A.
transferiu algumas destas mercadorias isentas entre seus estabelecimentos localizados em diferentes cidades
deste Estado. A fim de realizar esta transferência de mercadorias, a empresa emitiu documentos diversos dos
previstos na norma tributária. Como consequência, Eufrosina, Agente Fiscal de Rendas deste Estado, lavrou
auto de infração contra a empresa Palas Atenas Industrial S.A., acusando-a de descumprimento de obrigações
acessórias, pois não houve a devida emissão das notas fiscais previstas na legislação. Em face da situação
hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente, tem-se que a Agente Fiscal de Rendas agiu
(A) incorretamente, pois o deslocamento de mercadorias isentas entre estabelecimentos de um mesmo
contribuinte não configura hipótese de incidência do ICMS, não havendo portanto obrigatoriedade no
cumprimento de obrigações acessórias.
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(B) corretamente, pois ente federado pode instituir obrigação acessória a ser observada pelos contribuintes,
ainda que inexistente hipótese de incidência tributária, mesmo nos casos em que a operação ou prestação seja
isenta do imposto.
(C) incorretamente, pois a não ocorrência do fato gerador, com o consequente não surgimento da obrigação
principal, enseja a inexistência de obrigação acessória, mesmo que decorrente da legislação tributária.
(D) corretamente, pois a obrigação acessória decorre de uma relação sinalagmática firmada entre o
contribuinte e a administração tributária, tendo por objeto as prestações por ela previstas no interesse da
arrecadação de tributos.
(E) corretamente, pois o simples fato da inobservância pela empresa Palas Atenas Industrial S.A. da obrigação
acessória de emitir notas fiscais, conforme previsto na legislação tributária, converte-se em obrigação principal
relativamente ao imposto devido, desde que observados os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
44. (ICMS RJ-2013-FCC) De acordo com a Constituição Federal, mais especificamente com a matéria tratada
em seu Título VI, intitulado “DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO”, é correto afirmar:
(A) Por meio de lei ordinária: os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública; os Estados instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em
benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 da Constituição Federal; e a União poderá
instituir impostos extraordinários, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade
pública, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente,
cessadas as causas de sua criação.
(B) Cabe à resolução do Senado Federal fixar: as alíquotas máximas do ITD; as alíquotas mínimas do IPVA; e as
alíquotas máximas e mínimas do ISSQN.
(C) Cabe à lei complementar: estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente
sobre obrigação tributária; estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária e, em relação aos
tributos discriminados na Constituição Federal, a definição de suas bases de cálculo; e instituir o ITD, se o
doador tiver domicílio ou residência no exterior.
(D) Cabe à lei ordinária: federal, instituir o imposto sobre grandes fortunas; estadual, dispor a respeito dos
critérios segundo os quais os Estados creditarão aos Municípios até um quarto da parcela da receita de 25% do
produto da arrecadação do ICMS; e à municipal, fixar a base de cálculo da contribuição de melhoria decorrente
de obra pública realizada pelo respectivo município.
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(E) Cabe ao decreto do Poder Executivo federal: reduzir e restabelecer a alíquota da CIDE, relativa às
atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e
álcool combustível; e alterar as alíquotas, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, do imposto
sobre produtos industrializados e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a
títulos ou valores mobiliários.
45. (FCC/SEFAZ/PI/2015) De acordo com o CTN, é correto afirmar:
(A) Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,
tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação
das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, inclusive para o
efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
(B) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende
da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
(C) No caso de solidariedade, salvo disposição em contrário, a interrupção da prescrição, em favor ou
contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais.
(D) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
(E) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte ou responsável, quando
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
46. (FGV- ICMS MT 2006) A existência de contrato de locação, em que exista cláusula expressa
responsabilizando o locatário pelo pagamento dos encargos tributários incidentes sobre o imóvel, o IPTU, nos
termos do CTN, deve ser cobrado:
a) do locatário, face à existência de cláusula expressa no contrato locatício.
b) do locatário e, subsidiariamente, do locador.
c) do locatário e do locador, face à responsabilidade solidária.
d) do locador, pois os acordos particulares não surtem efeitos em face da Fazenda Pública.
e) do locador e, subsidiariamente, do locatário
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47. (FGV- ICMS MT 2006) Conforme disposto no CTN e salvo disposição legal em contrário, assinale a
alternativa que não configura a ocorrência de fato gerador.
(A) tratando-se de situação de fato, ao se verificar a existência das circunstâncias materiais necessárias a que
produza os efeitos que normalmente lhe são próprios
(B) tratando-se de situação jurídica, quando estiver definitivamente constituída, nos termos de direito
aplicável
(C) a prática do ato ou celebrado o negócio, ainda que exista condição resolutiva
(D) o implemento de condição suspensiva, em se tratando de negócio jurídico condicional
(E) a ocorrência do evento, quando se tratar de condição resolutiva
48. (FGV- ICMS MT 2006 ) Uma pessoa natural W prestava serviços de manutenção de geladeiras. Em
01/08/07, esta pessoa vendeu seu estabelecimento profissional a outra Y, que continuou na exploração da
atividade. Quatro meses depois, W abriu um outro estabelecimento só que comercial. Se fosse apurado
crédito tributário do estabelecimento prestador de serviços relativo a período anterior a 01/08/07, quem
deveria ser demandado para satisfazer o crédito?
a) Y, somente, porque W mudou de atividade
b) W, somente porque é o verdadeiro devedor
c) Ninguém, porque nesse caso o crédito fica excluído
d) Primeiramente de W, caso não fosse possível satisfazê-lo totalmente, deve ser exigido de Y
e) Primeiramente de Y, caso não fosse possível satisfazê-lo totalmente, deve ser exigido de W
49. (ESAF–PFN 2007) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título,
fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva
exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,
relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, subsidiariamente com o alienante,
se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade
no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. No entanto, há casos em que isso não
ocorrerá. Entre os casos em que não haverá responsabilidade por sucessão, está a de qualquer alienação
judicial
a) a sócio da falida.
b) a sociedade controlada pelo devedor em recuperação judicial.
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c) em processo de falência, a um concorrente do devedor que não tenha relação com ele nem com sócio seu.
d) em processo de liquidação extrajudicial quando a relação com o devedor é de mero cunhadio.
e) em processo de falência quando a relação com o falido for até o quinto grau
50. (ICMS SP 2006 FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que
adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou
profissional
a) poderá vir a ser responsabilizada pelos créditos tributários de qualquer natureza que ainda estejam
em fase de constituição, ou seja, ainda não definitivamente constituídos.
b) Responderá pelos tributos devidos até a data da aquisição, relativos ao fundo ou estabelecimento
adquirido, integralmente ou subsidiariamente, dependendo de o alienante prosseguir ou não na mesma
atividade.
c) Somente responderá integralmente pelos tributos relativos ao fundo de comercio existentes à data da
aquisição, se este continuar a explorar a atividade do adquirente.
d) Somente responderá pelos créditos tributários definitivamente constituídos até a data da aquisição.
e) Nunca responderá subsidiariamente com o alienante pelos tributos devidos até a data da alienação.
51. (ICMS SP 2006 FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ) Em relação à obrigação tributária é correto afirmar:
a) A obrigação tributária principal decorre da lei, surge com a ocorrência do fato gerador e, como regra
geral, torna-se exigível desde logo pelo sujeito ativo, independentemente de qualquer formalidade, pois trata-
se de dívida líquida e certa.
b) As circunstâncias materiais ou jurídicas relativas ao lançamento do crédito afetam inexoravelmente a
obrigação tributária.
c) A validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, bem como da natureza do
seu objeto ou dos seus efeitos; é elemento essencial na definição legal do fato gerador e nascimento da
obrigação tributária.
d) O fato gerador da obrigação tributária tem natureza constitutiva, pois dá concretude à hipótese de
incidência e faz surgir a obrigação principal
e) A obrigação acessória necessita estar expressa em lei.
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52. ( ICMS SP 2006- FCC) Em relação à obrigação tributária, é correto afirmar:
a) O fato gerador da obrigação principal tem natureza constitutiva, pois dá concretude à hipótese de
incidência e faz surgir a obrigação principal.
b) A obrigação acessória necessita estar expressa em Lei.
c) A obrigação tributária principal decorre de lei, surge com a ocorrência do fato gerador e, como regra geral,
torna-se exigível desde logo pelo sujeito ativo, independentemente de qualquer formalidade, pois se trata de
dívida líquida e certa.
d) As circunstâncias materiais ou jurídicas relativas ao lançamento do crédito afetam inexoravelmente a
obrigação tributária.
e) A validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, bem como a natureza do seu
objeto ou dos seus efeitos é elemento essencial na definição legal do fato gerador e nascimento da obrigação
tributária.
53. ISS FORTALEZA 2003 ESAF Com base em disposições expressas do Código Tributário Nacional, avalie
as formulações seguintes, relativas aos temas obrigação tributária e fato gerador, e, ao final, assinale a opção
que corresponde à resposta correta:
I. Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei, que impõe a prática ou a
abstenção de ato não caracterizador de obrigação tributária acessória.
II. Os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos devem ser considerados na interpretação da definição
legal do fato gerador.
III. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos,
tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais
necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
IV. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a
finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da
obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
a) Apenas a formulação IV é correta.
b) Apenas as formulações II e IV são corretas.
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c) Apenas as formulações III e IV são corretas.
d) Apenas as formulações I, II, e III são corretas.
e) Apenas as formulações II e III são corretas.
54. ISS FORTALEZA 2003 ESAF Marque a resposta correta, observadas as pertinentes disposições do
Código Tributário Nacional.
a) O sucessor a qualquer título, o cônjuge meeiro e os serventuários da Justiça, estes nos atos em que
intervierem, respondem pessoal e integralmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou
adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
b) Na impossibilidade de a Fazenda Pública exigir da massa falida o cumprimento de obrigações
tributárias, o síndico responde solidariamente com a massa, nos atos em que ele intervier ou pelas omissões
de que for responsável, pelos tributos e correspondentes multas moratórias e punitivas, devidos pela massa
falida.
c) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou
em outra não responde pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou
incorporadas.
d) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade ou a posse de bens
móveis e imóveis subrogam-se nas pessoas dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova
de sua quitação.
e) Os empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou
estatutos.
55. ICMS RN 2005 ESAF Em relação ao tema responsabilidade por infrações da legislação tributária, avalie
o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a
resposta correta.
( ) A denúncia espontânea da infração, acompanhada de pedido de parcelamento do valor do tributo devido e
dos juros de mora e apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de
fiscalização, exclui a responsabilidade do agente.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da
intenção do agente.
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( ) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações da legislação tributária em cuja definição o
dolo específico do agente seja elementar.
a) VVV
b) FFV
c) VVF
d) FVV
e) FFF