Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
98
COMPETÊNCIA
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
MDIC
INSTAURAR E CONDUZIR
PROCESSO ADMINISTRATIVO
DEPARTAMENTO DE DEFESA COMERCIAL
DECON
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
SECEX
DECIDIR OS
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
ÓRGÃO LIGADO AO
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CAMEX - CONSELHO DE MINISTROS
VISA MANTER A BALANÇA COMERCIAL BRASILEIRA EQUILIBRADA
PROTEGENDO A INDÚSTRIA NACIONAL
SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA COMERCIAL
atuando de acordo com as regras da OMC
EM FACE DO
DUMPING
MEDIDAS
ANTIDUMPING
EM FACE DE
SUBSÍDIOS
MEDIDAS
COMPENSATÓRIAS
NÃO NECESSÁRIAMENTE
DIANTE DE ATO ILÍCITO
NA DEFESA DA
INDÚSTRIA NACIONAL
MEDIDAS DE
SALVAGUARDA
RESPEITANDO AS DETERMINAÇÕES DA OMC
POR MEIO DE DECISÕES DA
CAMEX
COMÉRCIO EXTERIOR
DEFESA COMERCIAL
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
99
Decreto nº 8058/2013
regulamenta o processo administrativo
de investigação e aplicação de medidas
antidumping
Lei nº 9019/1995
dispõe sobre a aplicação das regras
do acordo antidumping do GATT / OMC
SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA COMERCIAL
atuando de acordo com as regras do GATT / OMC
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
100
MEDIDAS ANTIDUMPING
tarifação pecuniária sobre a
margem de dumping
PROVISÓRIA DEFINITIVA
VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO
DECOM / CAMEX
MARGEM DE DUMPING
art 25 do Decreto nº 8058/2013
diferença entre o valor normal
e o preço da exportação
DUMPING
art 7º do Decreto nº 8058/2013
introdução de um produto no mercado doméstico brasileiro
a um preço inferior ao seu valor normal
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
101
PASSÍVEIS DEMEDIDAS COMPENSATÓRIAS
POSSUEM CARATER
ESPECÍFICO E DESLEAL
SUBSÍDIOS
ACIONÁVEIS
arts 5º ao 9º
NÃO CABEMMEDIDAS COMPENSATÓRIAS
ENVOLVEM
ATIVIDADES DE PESQUISA
SUBSÍDIOS
NÃO ACIONÁVEIS
arts 10 ao 13
FOMENTO
produção/fabricação/exportação/transporte
conferida por seu estado de origemart 4º do Decreto nº 1751/1995
introdução de um produto no mercado doméstico brasileiro
margem indevida de vantagem ao produtor
SUBSÍDIO
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
102
pleiteada antes da importaçãocom o COMPROMISSO DE
FUTURA EXPORTAÇÃO
DRAWBACK
SUSPENSÃO
reposição de estoques demercadorias já exportadas
COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO
DRAWBACK
ISENÇÃO
REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO
DEVE SER FEITO JUNTO ARECEITA FEDERAL
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS
especialmente em relação a matéria prima
importada para produção de bens a serem exportados
DRAWBACK
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
103
MEDIDAS PROTENCIONISTAS
TRANSPARENTES E PROVISÓRIAS
PARA UMA REESTRUTURAÇÃO
DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA- programa de ajuste e metas-
MEDIDAS DE SALVAGUARDAart 1º do Decreto nº 1488/1995
AVANÇO DA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOSEM QUANTIDADE QUE AMEAÇA A
INDÚSTRIA NACIONAL
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
104
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
105
ANÁLISE DO PROGRAMA DE AJUSTE E METAS
A SER IMPLEMENTADO DURANTE A VIGÊNCIA
DAS MEDIDAS DE SALVAGUARDA
ADICIONAL
TARIFA EXTERNA
RESTRIÇÕES
QUANTITATIVAS
EFETIVADASMEDIANTE
PARTICIPAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA
DE TODAS AS PARTES INTERESSADAS
COMITÊ DE SALVAGUARDA DA OMC
FUNCIONAL
- COOPERAÇÃO -
LIMITES PARA O
PODER SOBERANO
DOS ESTADOS
SUBSTANCIAL
- INTEGRAÇÃO -
PODE SE DAR DE FORMA
CRIAÇÃO FORMAL
por meio de um
T R A T A D O
COMUNIDADE LEGAL CONSTITUÍDA
POR ESTADOS SOBERANOS
DIREITO COMUNITÁRIO
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
106
ECONÔMICO POLÍTICO JURÍDICO
EXEMPLO MÁXIMO
- COMUNIDADE EUROPÉIA -
LIMITES PARA O
PODER SOBERANO
DOS ESTADOS
SUBSTANCIAL
- INTEGRAÇÃO -
DIREITO COMUNITÁRIO
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
107
atual estágio do
MERCOSUL
atual estágio da
UNIÃO EUROPÉIA
6ª FASE - UNIÃO POLÍTICA - UP
coordenação política integrada
5ª FASE - UNIÃO ECONÔMICA E MONETÁRIA - UEM
coordenação de setores da economia e planejamento
4ª FASE- MERCADO COMUM - MC
derrubada de fronteiras de bens, pessoas, serviços...
3º FASE - UNIÃO ADUANEIRA - UA
regras conjustas para relação com terceiros
2ª FASE - ZONA DE LIVRE COMÉRCIO - ZLC
redução ou eliminação de encargos
1ª FASE - ZONA DE PREFERENCIA TARIFÁRIA - ZPT
niveis tarifários diferenciados
DIREITO COMUNITÁRIO
FASES DA INTEGRAÇÃO
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
108
NOVA FASE DA COMUNIDADE EUROPÉIA
TRATADO DE MAASTRICHT - 1992
POLÍTICA DE UNIÃO
ECONÔMICA E MONETÁRIA
com a delegação de atos de soberania
teve como precursor
COMUNIDADE EUROPÉIA DO CARVÃO E DO AÇO
CECA - Tratado de Paris - 1950
TRATADO DE ROMA - 1957
COMUNIDADE ECONÔMICA EUROPEIA
Bélgica, Alemanha, França, Itália
Luxemburgo e países baixos
UNIAO EUROPÉIA
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
109
CONSELHO EUROPEU CONSELHO DA UNIÃO EUROPÉIA
COMISSÃO EUROPÉIA PARLAMENTO EUROPEU
TRIBUNAL DE JUSTIÇA BANCO CENTRAL
TRIBUNAL DE CONTAS ENTRE OUTROS
ÓRGÃOS DA UNIAO EUROPEIA
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
110
MERCOSUL
TRATADO DE ASSUNÇÃO - 1991
SÉCULO XX
ALALC - década de 70
ALADI - década de 80
ALCA - década de 90
ORIGEM REMOTA - SÉCULO XIX
CONGRESSO DO PANAMÁ - 1826
IDEAIS DE SIMON BOLIVAR (1783-1830)
- integração política das Américas -
INTEGRAÇÃO DAS AMÉRICAS
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
111
INTEGRAÇÃO ECONÔMICA, POLÍTICA,
SOCIAL E CULTURAL DOS
POVOS DA AMÉRICA LATINA
NORMA CONSTITUCIONAL
PRAGMÁTICA
DOUTRINA BOLIVARIANA
NA CRFB/88
PRINCÍPIO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
BRASILEIRA
CRFB / 1980
art 4º, parágrafo único
INTEGRAÇÃO DAS AMÉRICAS
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
112
PROTOCOLO DE
OURO PRETO - 1994
estrutura organizacional
PROTOCOLO DE
FORTALEZA - 1996
defesa da concorrência
PROTOCOLO DE
SAN LUIS - 1996
assistência jurisdicional
PROTOCOLO DE
USHUAIA - 1998
Estados Democráticos
PROTOCOLO DE
OLIVOS - 2002
sistema de solução de controvércias
DECISÃO DO CONSELHO
DO MERCOSUL - 2005
ingresso da Venezuela
como nas demais integrações
CONTÍNUAS TRANSFORMAÇÕES
PARA SEU APERFEIÇOAMENTO
criado no
TRATADO DE ASSUNÇÃO DE 1991
MERCOSUL
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
113
com isto é necessário
PROCEDIMENTOS NACIONAIS PARA
INCORPORAÇÃO DO AJUSTADO
TODAS AS NEGOCIAÇÕES SERÃO
CONDUZIDAS PELOS GOVERNOS INTEGRANTES
MERCOSUL É
INTERGOVERNAMENTAL
não existe um órgão supranacional
INTEGRAÇÃO PECULIAR
BEM DIFERENTE DA UNIÃO EUROPÉIA
MERCOSUL
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
114
PRATICAR ATOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO
DE SEUS OBJETIVOS, ADQUIRIR E ALIENAR
BENS IMÓVEIS E MÓVEIS, CELEBRAR
ACORDOS SEDE entre outros
PROTOCOLO DE OURO PRETO - 1994
arts 34 ao 36
NATUREZA JURÍDICA
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
INTERNACIONAL PÚBLICO
MERCOSUL
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
115
CONSELHO DO MERCADO COMUMC M C - ÓRGÃO SUPERIOR
GRUPO DO MERCADO COMUMG M C - ÓRGÃO EXECUTOR
COMISSÃO DE COMÉRCIO DO MERCOSUL
C G M
FORO CONSULTIVO ECONÔMICO SOCIAL
F C E S
SECRETARIA ADMINISTRATIVA DO MERCOSUL
S A M
TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISÃO
T P R
PARLAMENTO DO MERCOSUL
PARLASUL
ÓRGÃOS DO MERCOSUL
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
116
CONSTANTE APERFEIÇOAMENTO
REDUZINDO A
"LISTA DE EXCEÇÕES"
LIVRE CIRCULAÇÃO
DE BENS E SERVIÇOS
ELIMINAÇÃO DOS DIREITO ALFANDEGÁRIOS
art 1º do Tratado de Assunção - 1991
MERCADO COMUM
COMÉRCIO INTRABLOCO
MERCOSUL
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
117
ESTABELECIMENTO DE UMA
TARIFA EXTERNA COMUM
T E C
art 1º do Tratado de Assunção
COMÉRCIO EXTRABLOCO
MERCOSUL
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
118
TERCEIRA ETAPA
TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISÃO
SEGUNDA ETAPA
ARBITRAGEM
PRIMEIRA ETAPA
NEGOCIAÇÕES DIPLOMÁTICAS
SOLUÇÃO DE CONTROVÉRCIAS
PROTOCOLO DE OLIVOS
2002
MERCOSUL
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
119
NEGOCIAÇÕES
DIRETAS
CONGRESSOS
CONFERÊNCIAS
CONSULTA BONS
OFÍCIOS
MEDIAÇÃO CONCILIAÇÃO
MEIOS
DIPLOMÁTICOS
ATUAÇÃO
DA ONU
MEIOS
POLÍTICOS
COMISSÕES
DE INQUÉRITO
ARBITRAGEM
SOLUÇÃO
JUDICIÁRIA
MEIOS
JURÍDICOS
SOLUÇÕES PACÍFICAS
art 33 da carta da ONU
art 25 da carta da OEA
LITÍGIOS INTERNACIONAIS
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
120
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
121
"DESACORDO SOBRE CERTO PONTO DE
DIREITO OU DE FATO"
"CONTRADIÇÃO OU OPOSIÇÃO DE
TESES JURÍDICAS OU DE INTERESSES"
MELHOR EXPRESSÃO
LITÍGIO
NÃO NECESSARIAMENTE TRATA-SE
DE ALGO GRAVE
CORTE DE HAIA
CONFLITO INTERNACIONAL
RENÚNCIA DE
UM DOS ESTADOS
DESISTÊNCIA
RECONHECIMENTO DA
PRETENSÃO DO OUTRO
AQUIESCÊNCIA
CONCESSÕES
RECÍPROCAS
TRANSAÇÃO
PRIMEIRA OPÇÃO
podem resultar
NEGOCIAÇÕES DIRETAS
LITÍGIOS INTERNACIONAIS
MEIOS DIPLOMÁTICOS
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
122
QUANDO HÁ UMA
DIVERGÊNCIA
QUANDO SE TEM UM
CONJUNTO DE DIVERGÊNCIAS
ENVOLVENDO
INTERESSES DE VÁRIOS ESTADOS
CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS
LITÍGIOS INTERNACIONAIS
MEIOS DIPLOMÁTICOS
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
123
TROCA DE OPINIÕES ENTRE
DOIS OU MAIS GOVERNOS
INTERESSADOS
DIRETA OU INDIRETAMENTE
TROCA DE IDÉIAS PARA
SOLUÇÃO DE UM CONFLITO
FEITA POR MINISTROS DAS
RELAÇÕES EXTERIORES
CONSULTA
LITÍGIOS INTERNACIONAIS
MEIOS DIPLOMÁTICOS
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
124
TENTATIVA AMISTOSA
DE UM TERCEIRA POTÊNCIA
VISA LEVAR ESTADOS
LITIGANTES A UM ACORDO
TERCEIRO OU TERCEIROS
NÃO PARTICIPAM DIRETAMENTE
NAS NEGOCIAÇÕES
- fomentam / induzem -
1.OFERECIDA PELO 3º ESTADO
2.SOLICITADA POR UM DOS
ESTADOS EM CONFLITO
BONS OFÍCIOS
LITÍGIOS INTERNACIONAIS
MEIOS DIPLOMÁTICOS
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
125
TENTATIVA AMISTOSA
DE UM TERCEIRA POTÊNCIA
VISA LEVAR ESTADOS
LITIGANTES A UM ACORDO
TERCEIRO OU TERCEIROS
PARTICIPAM DIRETAMENTE
NAS NEGOCIAÇÕES
- estabelece bases para um acordo -
1.OFERECIDA PELO 3º ESTADO
2.SOLICITADA POR UM DOS
ESTADOS EM CONFLITO
MEDIAÇÃO
LITÍGIOS INTERNACIONAIS
MEIOS DIPLOMÁTICOS
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
126
NÚMERO IMPAR
DE PARTICIPANTES
CONVENÇÃO DO TRATADOS - art 66
CONVENÇÃO DO MAR - art 284
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO
formada por participantes
dos estados em conflito
e elementos neutros
DIFERE DA MEDIAÇÃO
POIS SERÁ SEMPRE
REALIZADA POR UMA
CONCILIAÇÃO
LITÍGIOS INTERNACIONAIS
MEIOS DIPLOMÁTICOS
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
127
ASSEMBLÉIA
GERAL
CONSELHO
DE SEGURANÇA
CONFLITOS
GRAVES
AMEAÇA
A PAZ
DEVE SER UTILIZADA
APENAS
ATUAÇÃO
da ONU
LITÍGIOS INTERNACIONAIS
- MEIOS POLÍTICOS -
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
128
apesar de tanto a ASSEMBLÉIA GERAL
quanto o CONSELHO DE SEGURANÇA
poderem
ASSEMBLEIA GERAL
reuniões anuais
art 20 da Carta da ONU
PERMANANTEMENTE
ACESSÍVEL
art 28 da Carta da ONU
art 41 e 42
Carta da ONU
SÓ O CONSELHO DE SEGURANÇA
PODERÁ OPTAR PELO EMPREGO
DAS FORÇAS ARMADAS
INVESTIGAR, DISCUIR E
EXPEDIR RECOMENDAÇÕES
existe uma preferencia pelo
CONSELHO DE SEGURANÇA
ATUAÇÃO da ONU
PROVOCADA PELOS LITIGANTES OU TERCEIROS
art 35 da Carta da ONU
LITÍGIOS INTERNACIONAIS
- MEIOS POLÍTICOS -
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
129
ALÉM DE NO CONSELHO DE SEGURANÇA
A DECISÃO TER QUE SER UNÂNIME
art 27 da Carta da ONU
A ONU se comprometeu a NÃO INTERFERIR
"EM ASSUNTOS QUE DEPENDAM ESSENCIALMENTE
DA JURISDIÇÃO DE QUALQUER ESTADO"
art 2º,§ 7º da Carta da ONU
MAIOR DIFICULDADE NA
ATUAÇÃO DA ONU
LITÍGIOS INTERNACIONAIS
- MEIOS POLÍTICOS -
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
130
CONSELHO PERMANENTE
arts 84 ao 90 da Carta da OEA
BONS
OFÍCIOS
COMISSÕES
ad hoc
ORGANIZAÇÕES REGIONAISOEA - 1948
art 25 da Carta da OEA
LITÍGIOS INTERNACIONAIS
- MEIOS POLÍTICOS -
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
131
PROFERE-SE DECISÕES
OBRIGATÓRIAS
ARBITRAGEM
NÃO JUDICIÁRIA
REGIONAIS INTERNACIONAIS
TRIBUNAIS
JUDICIÁRIA
PODE SER
EXAMINA-SE O LITÍGIO
À LUZ DO DIREITO
LITÍGIOS INTERNACIONAIS
- MEIOS JURISDICIONAIS -
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
132
MECANISMO JURISDICIONAL
NÃO JUDICIÁRIO
- trabalho judicante -
FORO ARBITRAL
NÃO TEM PERMANENCIA
ÁRBITRO É ESCOLHIDO
ad hoc
APESAR DE PRODUZIR
UMA SENTENÇA OBRIGATÓRIA
ARBITRAGEM
LITÍGIOS INTERNACIONAIS
- MEIOS JURISDICIONAIS -
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
133
ESCOLHA DO
ÁRBITRO
DESCRIÇÃO DA MATÉRIA
CONFLITUOSA
DELIMITAÇÃO
DO DIREITO
eventualmente defini-se também
PRAZOS E REGRAS PROCEDIMENTAIS
ARBITRAGEMcabe às partes
LITÍGIOS INTERNACIONAIS
- MEIOS JURISDICIONAIS -
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
134
COMPROMISSO ARBITRAL
TRATADO PARA
UM CASO CONCRETO
ad hoc
ESPECÍFICO DE USO
DA ARBITRAGEM
TEMAS DIVERSOS
COM USO DA ARBITRAGEM
PRÉVIOS TRATADOS
ARBITRAGEMBASE JURÍDICA
LITÍGIOS INTERNACIONAIS
- MEIOS JURISDICIONAIS -
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
135
DEFINITIVA E IRRECORRÍVEL
cabendo
EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
PEDIDO DE
INTERPRETAÇÃO
ABUSO OU DESVIO
DO ÁRBITRO
NULIDADE DA
SENTENÇA
ARBITRAGEMSENTENÇA ARBITRAL
LITÍGIOS INTERNACIONAIS
- MEIOS JURISDICIONAIS -
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
136
NÃO É EXECUTÓRIA
NÃO CUMPRIMENTO
EQUIVALE A UM
ATO INTERNACIONAL ILÍCITO
DEPENDERÁ DA BOA FÉ
E HONRADEZ DAS PARTES
ARBITRAGEMEXECUÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL
LITÍGIOS INTERNACIONAIS
- MEIOS JURISDICIONAIS -
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
137
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
138
TERCEIRA ETAPA
TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISÃO
SEGUNDA ETAPA
ARBITRAGEM
PRIMEIRA ETAPA
NEGOCIAÇÕES DIPLOMÁTICAS
SOLUÇÃO DE CONTROVÉRCIAS
PROTOCOLO DE OLIVOS
2002
MERCOSUL
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
139
INTERVENÇÃO DO
GRUPO MERCADO COMUM - GMC
art 6º, § 2º
DURAÇÃO DE 15 DIAS
art 5º
PRIMEIRA ETAPA
NEGOCIAÇÕES DIPLOMÁTICAS
SOLUÇÃO DE CONTROVÉRCIAS
PROTOCOLO DE OLIVOS
2002
MERCOSUL
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
140
LAUDO ARBITRAL
em 60 dias - art 16
MEDIDAS PROVISÓRIAS
art 15
COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL ad hoc
3 ÁRBITROS
art 10
SEGUNDA ETAPA
ARBITRAGEM
SOLUÇÃO DE CONTROVÉRCIAS
PROTOCOLO DE OLIVOS
2002
MERCOSUL
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
141
NÃO ADOÇÃO DO LAUDO ARBITRAL
AUTORIZA APLICAÇÃO DE
MEDIDAS COMPENSATÓRIAS
art 31
COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL
5 ÁRBITROS
art 18
NÃO CABE QUANDO A DECISÃO FOR TOMADA POR
ex aequo et bono
DECISÃO POR EQUIDADE
§ 3º do art 17
TERCEIRA ETAPA
PROCEDIMENTO DE REVISÃO
art 17 e seguintes
SOLUÇÃO DE CONTROVÉRCIAS
PROTOCOLO DE OLIVOS
2002
MERCOSUL
JURISDIÇÃO INTERNACIONALSÓ SE EXERCE QUANDO OS
ESTADOS SOBERANOS SE
SUBMETEM
SUBMETEM-SE A CIJ
66 países
Reino Unido, Canadá,Portugal...
NÃO SE SUBMETEM A CIJ
EUA, França, Russia
Brasil...
CLÁUSULA FACULTATIVA DE
JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIA
EX: CIJ
art 94 da Carta da ONU
SOLUÇÃO JUDICIÁRIA
LITÍGIOS INTERNACIONAIS- MEIOS JURISDICIONAIS -
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
142