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DECRETO Nº 10282
de 19 de dezembro de 1983
Dispõe sobre: “Fixa novos preços do Serviço Funerário Municipal, com relação a Urnas e Caixões Mortuários e seus serviços correlatos”.
O DOUTOR OSWALDO DE CARLOS, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 39, Capítulo II e V do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1.969 e considerando o que consta do Processo nº 10.366/78,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Os serviços prestados pelo Serviço Funerário Municipal, criado pela Lei nº 1.279, de 26 de junho de 1972, referentes a URNAS E CAIXÕES MORTUÁRIOS E SEUS SERVIÇOS CORRELATOS, serão cobrados de acordo com os Anexos I e XIII, que fazem parte integrante deste Decreto.
Artigo 2º - Os preços referidos no artigo anterior, poderão ser revistos todas as vezes que houver elevação nos custos de mão-de-obra e das matérias-primas.
Artigo 3º - Sempre que houver aumento no preço da gasolina, poderá ser revisto o custo do quilômetro rodado, constante dos itens “a” e “b” do Anexo XIII.
Artigo 4º - O aumento de que trata o artigo anterior, será calculado de acordo com o índice do aumento da gasolina, decretado pelo Governo Federal e somente poderá ser cobrado após a promulgação de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Artigo 5º - Os funerais feitos de acordo com o Convênio INPS e Prefeitura Municipal de Guarulhos, serão cobrados de acordo com os benefícios de auxílio funeral e serão reajustados automaticamente, independentes de tabela, (anexo I).
Artigo 6º- Fica expressamente revogado o Decreto nº 9.748, e seus anexos, de 13 de janeiro de 1.983.
Artigo 7º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarulhos, 19 de dezembro de 1983.
OSWALDO DE CARLOSPrefeito Municipal
Engº. JORGE TADEU MUDALENSecretário de Obras, Serviços Públicos e
Transportes
Fonte: Departamento de Relações Administrativas – Prefeitura de Guarulhos
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JOSÉ PEDRO CHEBATTSecretário de Assuntos Jurídicos
e Administrativos
Registrado na Seção de Expediente do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos dezenove dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e três.
Bel. JORGE BADIO DA SILVAChefe da Seção de Expediente
Publicado no Jornal Folha Metropolitana em 21 de dezembro de 1983.
Fonte: Departamento de Relações Administrativas – Prefeitura de Guarulhos
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