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Câmara Municipal de Roseira
Audiência PúblicaProjeto de Lei nº 09/2015
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AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 48 da Lei Federal 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF)
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A Lei de Responsabilidade Fiscal representou um importante avanço para a condução das finanças públicas no Brasil.
Há uma nova mentalidade que atinge a gestão governamental, em seus aspectos de ...
Equilíbrio Fiscal; Previsibilidade; Controle; Transparência; Participação Popular
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
QUAL A BASE LEGAL?
Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
(...)
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RELAÇÃO ENTRE PPA - LDO - LOAPlanejar
Executar
OrientarPPA
LDO
2014-20172017
20162015
2014
LOA
2017
20162015
2014
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• Estabelecer as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, a partir daquelas definidas no PPA (programas e ações governamentais)
OBJETIVOS DA LDO
• Estabelecer as regras do orçamento para o ano seguinte
• Estabelecer as metas fiscais para o exercício seguinte, que deverão ser atingidas ou justificadas
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Na administração
pública o cobertor é curto
Devemos estabelecer prioridades.
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O que são prioridades????
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Vamos ver um exemplo na família do Léo
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
• Equilíbrio entre receitas e despesas
• Critérios e formas de limitação de empenho
• Normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados
• Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
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A LDO de ROSEIRA
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RECEITAS
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RECEITA CORRENTE
Arrecadadas dentro do exercício financeiro e financiam
os objetivos definidos nos programas e ações
orçamentárias, com vistas a satisfazer finalidades
públicas de MANUTENÇÃO/CUSTEIO.
IPTU, ISS, TAXAS, Cota parte FPM, Cota parte ICMS, Serviços; Aluguel, Aplicação Financeira, Multa, Juros,
etc.
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RECEITA DE CAPITAL
Arrecadadas dentro do exercício financeiro e financiam os objetivos definidos nos programas e ações orçamentárias,
com vistas a satisfazer finalidades públicas de INVESTIMENTOS, OBRAS, EQUIPAMENTOS
Obras e Instalações, Equipamentos, Convênios
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As receitas e as despesas serão estimadas tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos 12 meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal
mês a mês, tendo em vista os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo governo.
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RECEITAS CORRENTES PREVISTAS PARA 2016
R$ 27.042.035,04
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DESPESAS
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DESPESA CORRENTE
Classificam-se nessa categoria todas as despesas que
não contribuem, diretamente, para a formação ou
aquisição de um bem de capital.
MANUTENÇÃO/CUSTEIO
PESSOAL – ENCARGOS TRABALHISTAS – MATERIAL DE CONSUMO – SERVIÇOS DE TERCEIROS (PJ e PF)
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RECEITA DE CAPITAL
Classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de
um bem de capital.
OBRAS E INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, CONVÊNIOS
![Page 21: Câmara Municipal de Roseira Audiência Pública Projeto de Lei nº 09/2015](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022033109/5706384e1a28abb8238f778d/html5/thumbnails/21.jpg)
DESPESAS CORRENTES FIXADAS PARA 2016
R$ 24.745.009,34
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DESPESAS DE CAPITAL FIXADAS PARA 2016
R$ 2.297.025,70
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PROGRAMAORÇAMENTO/2015 LDO/2016
VARIAÇÃOValor Valor
PROCESSO LEGISLATIVO
1.050.251,97 1.102.764,56 5%
GABINETE DO PREFEITO
404.519,72 424.745,7 5%
ADMINISTRAÇÃO
995.305,13 1.045.070,38 5%
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
1.511.806,15 1.587.396,44 5%
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO
10.573.634,33 11.102.316,05 5%
DESPORTO AMADOR, TURISMO E LAZER
373.000,00 391.650,00 5%
PROMOÇÃO SOCIAL
1.420.553,88 1.491.581,57 5%
ASSISTÊNCIA MÉDICA
6.590.982,23 6.920.531,34 5%
IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
2.239.265,71 23.512.290,00 5%
SERVIÇOS DE OBRAS E VIAÇÃO
385.000,00 404.250,00 5%
MANUTENÇÃO DA CULTURA
210.000,00 220.500,00 5%
EDUCAÇÃO PERÍODO INTEGRAL
500.491,01 - -100%26.254.810,13 27.042.035,04 3%
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DESPESA FIXADA PARA 2016Código da Atividade Atividade R$
2001 MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO 1.102.764,56
2026 MANUTENÇÃO DO GABINETE 309.560,70
2027 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA 115.185,00
2028 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 1.045.070,38
2029 MANUTENÇÃO DOS SERV FINANCEIROS E CONTABIL 580.650,00
0002 GESTÃO DA DÍVIDA MUNICIPAL 925.620,34
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Código da Atividade Atividade R$
2030 MANUTENÇÃO DA SECRET DE ENSINO 663.170,27
2033 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL – FUNDEB MAG 4.657.800,00
2035 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL – FUNDEB OUTROS 778.050,00
2034 EDUCAÇÃO INFANTIL – FUNDEB MAG 1.058.400,00
2036 EDUCAÇÃO INFANTIL – FUNDEB OUTROS 808.500,00
2031 GESTÃO DA MERENDA ESCOLAR 587.370,00
1012 MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES 433.755,36
DESPESA FIXADA PARA 2016
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Código da Atividade Atividade R$
2032 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 430.395,00
2038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 833.325,42
1013 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉDIOS 231.000,00
2037 MANUTENÇÃO DO ENS INFANTIL 360.150,00
2039 MANUTENÇÃO DA EDUC JOVENS E ADULTOS 130.200,00
2040 MANUTENÇÃO DA EDUC ESPECIAL 130.200,00
2019 MANUTENÇÃO DO ESPORTE, LAZER E TURISMO 391.650,00
DESPESA FIXADA PARA 2016
![Page 27: Câmara Municipal de Roseira Audiência Pública Projeto de Lei nº 09/2015](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022033109/5706384e1a28abb8238f778d/html5/thumbnails/27.jpg)
Código da Atividade Atividade R$
2015 MANUTENÇÃO DO DESENV SOCIAL 676.200,00
2043 ASSISTÊNCIA AO IDOSO 135.634,80
2044 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA FÍSICA 174.862,80
2041 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 167.177,64
2042 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 337.706,33
DESPESA FIXADA PARA 2016
![Page 28: Câmara Municipal de Roseira Audiência Pública Projeto de Lei nº 09/2015](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022033109/5706384e1a28abb8238f778d/html5/thumbnails/28.jpg)
DESPESA FIXADA PARA 2016Código da Atividade Atividade R$
1014 MANUT. DOS PRÉDIOS E EQUIPAMENTOS DA SAÚDE 302.400,00
2046 MANUT PRONTO ATENDIMENTO 3.618.333,84
2047 MANUT UNID. BÁSICA. SAÚDE DA FAMILIA 2.852.797,50
2048 SAÚDE – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 147.000,00
1015 SERVIÇOS URBANOS – MANUT PRÉDIOS E INFRAESTRUT 404.250,00
2049 SERVIÇOS URBANOS – MANUT SERV URBANOS E RURAIS 2.351.229,00
2050 MANUT DAS ATIVIDADES CULTURAIS 220.500,00
9001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 81.126,10
TOTAL 27.042.035,04
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EDUCAÇÃO
SAÚDE
SERV.
MUNIC.
FINANÇAS
PROM SOCIAL
CAMARA
ADMINISTR.
GABINETE
OBRA/VIAÇÃO
ESPORTES
CULTURA
0.00%
5.00%
10.00%
15.00%
20.00%
25.00%
30.00%
35.00%
40.00%
45.00%41.06%
25.59%
8.69%5.87% 5.52%
4.08% 3.86%1.57% 1.49% 1.45% 0.82%
![Page 30: Câmara Municipal de Roseira Audiência Pública Projeto de Lei nº 09/2015](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022033109/5706384e1a28abb8238f778d/html5/thumbnails/30.jpg)
No exercício de 2016 poderão ser destinados recursos as seguintes entidades:
ASSOC. COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA SANT'ANA
GRUPO DE APOIO E AMPARO A JUVENTUDE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS – APAE
VILA VICENTINA SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DA CRIANÇA IRMÃ JULIA
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![Page 32: Câmara Municipal de Roseira Audiência Pública Projeto de Lei nº 09/2015](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022033109/5706384e1a28abb8238f778d/html5/thumbnails/32.jpg)
![Page 33: Câmara Municipal de Roseira Audiência Pública Projeto de Lei nº 09/2015](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022033109/5706384e1a28abb8238f778d/html5/thumbnails/33.jpg)
OBRIGADA
Isabel Cristina Teixeira da SilvaContadora da Câmara Municipal de Roseira