Audiência Pública
LOA 2016
Câmara Municipal de Olímpia
A audiência de hoje cumpre com a legislação vigente e tem a finalidade de explanar à população os projetos e ações previstos para o exercício de 2016. A Lei Orçamentária Anual é o instrumento de programação das ações que serão executadas e que viabilizará a concretização das situações planejadas no Plano Plurianual de modo a transformá-las em realidade, obedecida a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os critérios para elaboração da Lei Orçamentária Anual terão de ser, necessariamente, os contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Legislações Infraconstitucionais e nas Leis Municipais, se houver.
DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS A Constituição Federal no seu art. 165, inc. II e §§ 5º a 8º, impôs ao Administrador a obrigatoriedade da elaboração da Lei Orçamentária Anual, cuja regulamentação foi estabelecida através do art. 5º da Lei Complementar nº. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Além disso, a própria Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei n.º 4.320/64, bem como o Estatuto da Cidade e Leis Municipais delineiam conteúdos para a Proposta Orçamentária Anual.
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Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
os planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos; as prestações
de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas
desses documentos.
Lei de Responsabilidade Fiscal
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 48...
Parágrafo único.
A transparência será assegurada também mediante incentivo à
participação popular e realização de audiências públicas, durante os
processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes
orçamentárias e orçamentos.
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Subvenções
As subvenções definidas na presente peça seguem as orientações das seguintes Leis e Instruções Técnicas:
Lei 4.320/64 que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.
Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 25;
e
Instrução 02/2008 do Tribunal de Contas de São Paulo, Art. 354
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Aplicações Obrigatórias
Saúde 15% , regulamentado pela Emenda Constitucional nº 29.
Educação 25%, regulamentado pelo artigo 212 da Constituição Federal.
Assistência Social 4%, regulamentada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal.
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EVOLUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Orçamento Fixado para o exercício de 2014
R$ 164.805.648,37
Orçamento Fixado para o exercício de 2015
R$ 186.874.363,55 + 13,39%
Orçamento Fixado para o exercício de 2016
R$ 203.201.209,54+ 8,73 %
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Lei Orçamentária Anual 2016
Previsão Orçamentária da Receita e Despesa do Município de Olímpia para o exercício de 2016: R$ 203.201.209,54
O Orçamento municipal é composto pelos órgãos: • Câmara Municipal - R$ 3.253.000,00 • Prefeitura Municipal - R$ 176.199.709,54
descontados os duodécimos da Câmara. • Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente - R$ 15.500.000,00 • Instituto dos Servidores Públicos Município De Olímpia - R$ 8.248.500,00
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A LOA – Lei Orçamentária Anual da Receita e Despesa do Município de Olímpia para o exercício de 2016 foi fixada em: R$ 203.201.209,54 assim distribuídos:
176.199.709,54
15.500.000,00
8.248.500,003.253.000,00
Prefeitura Daemo Previdencia Camara
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Câmara Municipal
O Orçamento da Câmara Municipal de Olímpia teve aumento de 6% (Seis pontos percentuais) com referência ao exercício de 2015.
2015 2016Despesa com Pessoal 1.978.490,00 Despesa com Pessoal 2.348.000,00Despesas Correntes 800.830,00 Despesas Correntes 695.000,00Investimentos 289.380,00 Investimentos 210.000,00
TOTAL 3.068.700,00 TOTAL 3.253.000,0
0
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Prefeitura Municipal
O Orçamento da Prefeitura teve aumento de 8% (oito pontos percentuais) em comparação ao exercício de 2015, principalmente em função de convênios e
transferências financeiras de outras esferas de governo.
2015 2016Despesa com Pessoal 61.532.994,67 Despesa com
Pessoal 65.181.158,65Despesas Correntes 65.884.179,04 Despesas
Correntes 70.728.859,21Investimentos 31.139.119,84 Investimentos 34.697.326,68Amort. Dívida 3.250.870,00 Amort. Dívida 4.007.365,00Repasse Câmara 3.068.700,00 Repasse Câmara 3.253.000,00Reserva Contingência 1.515.000,00 Reserva
Contingência 1.585.000,00TOTAL 166.390.863,55 TOTAL 179.452.709,542015 2016 %
Receitas Próprias 98.854.361,00 Receitas Próprias 105.704.008,5
3 6,92%Repasses (convênios)
67.536.502,55
Repasses (convênios) 73.748.701,01 9,19%
Total 166.390.863,55 Total 179.452.709,5
4 8,0%
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Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Olímpia
O Orçamento da Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Olímpia teve aumento de 22,40% (vinte e dois pontos e quarenta décimos percentuais) com referência ao exercício de 2015.
2015 2016Despesa com Pessoal 4.247.900,00 Despesa com
Pessoal 5.066.000,00Despesas Correntes 6.781.600,00 Despesas
Correntes 8.005.000,00Investimentos 1.384.000,00 Investimentos 2.231.000,00Reserva Contingência 220.000,00 Reserva
Contingência 198.000,00TOTAL 12.663.500,00 TOTAL 15.500.000,00
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Instituto de Previdência Servidores Públicos Municipais de Olímpia
O Orçamento do Instituto de Previdência Servidores Públicos Mun. de Olímpia teve aumento de 5,07% (cinco pontos e sete décimos percentuais) com referência ao exercício de 2.015.
2015 2016Despesa com Pessoal 3.933.000,00 Despesa com
Pessoal 6.080.000,00Despesas Correntes 563.000,00 Despesas
Correntes 550.000,00Investimentos 150.000,00 Investimentos 100.000,00Reserva Contingência 3.204.000,00 Reserva
Contingência 1.518.500,00TOTAL 7.850.000,00 TOTAL 8.248.500,00
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RECEITAS - PREVISÃO 2016
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RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 32.777.000,00Receita de Contribuições 5.985.260,73Receita Patrimonial 3.450.445,00Receita Agropecuária 12.000,00Receita de Serviços 13.636.840,00Transferências Correntes 105.410.362,07Outras Receitas Correntes 5.272.100,00
Total Receitas Correntes 166.544.007,80
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 1.434.000,00Transferências de Capital 31.857.201,74
Total Receitas de Capital 33.291.201,74
TRANSFERENCIAS INTRA-ORÇAMENTARIAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 3.366,000,00
Total Geral 203.201.209,54
RECEITAS - PREVISÃO 2016
RECEITAS POR FONTE DE RECURSO
Recursos Próprios R$ 105.704.008,54Recursos / Convênios R$ 73.748.701,01
Total R$ 203.201.209,54
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Detalhamento do Orçamento da Prefeitura MunicipalRESUMO
Manutenção 133.082.002,07
Subvenções 3.270.515,79
Investimentos 36.248.521,68
Amortização Divida 2.013.670,00
Reserva Contingência 1.585.000,00Sub-Total 176.199.709,54
Duodécimos Câmara 3.253.000,00
Total Orçamento Prefeitura Municipal 179.452.709,54
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Índice de Gastos com Pessoal - Folha 2016 – 43%Administração Direta - Receitas Correntes
161.807.611,00
Autarquia - Daemo 15.491.000,00Fundações – Instituto de Previdência 8.248.500,00
Receitas Intra 3.366.000,00Contribuições Segurados 2.268.000,00Fundeb (neste caso soma das deduções)
15.637.103,20
Receita Corrente Líquida 164.276.007,80
Folha Prefeitura 65.181.158,65Folha Daemo 5.066.000,00Folha Instituto 6.080.000,00Deduções Legais -5.960.000,00
Total 70.367.158,65Percentual de
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Investimentos em Educação
Os valores, R$ 11.232.381,60 (Rec. Próprias) + R$ 15.637.103,20 (Deduções do Fundeb) equivalem a aplicação total de 26,%.
02.03 EducaçãoManutenção 38.964.991,05Investimentos 4.253.421,54
Total 43.218.412,59Rec. Próprios 11.232.381,60Dedução do Fundeb 15.637.103,20
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Investimentos em Saúde
O valor de R$ 24.863.776,81 equivale a aplicação de 23,7%.
02.06 SaúdeManutenção 36.420.396,78Investimentos 285.000,00
Total 36.705.396,78Rec. Próprios 24.863.776,81
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02.07 Assistência SocialManutenção 7.020.830,54Investimentos 106.500,00
Total 7.127.330,54Rec. Próprios 6.130.360,70
Investimentos na Assistência Social
O valor de R$ 6.130.360,70 equivale a aplicação de 5,9%.
Amortização da Divida
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AmortizaçãoAmortização da Divida 2.013.670,00Sentenças Judiciais (Precatórios)
1.551.195,00
Juros da Divida 200.000,00Total R$
4.007.365,00
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ESPECIFICAÇÃO VALOR
02.01 - GABINETE DO PREFEITO 4.819.677,1102.03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 43.218.412,5902.04 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES, TURISMO E LAZER 3.521.662,5602.06 - SECRETARIA DE SAUDE 36.705.396,7802.07 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENV. SOCIAL 7.127.330,5402.08 - SECRETARIA DE OBRAS 40.799.375,1902.09 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 2.117.355,9102.11 - SECRETARIA DE GOVERNO 1.063.218,8902.12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 1.115.714,3702.13 – ESCRITORIO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS 473.243,8202.14 – SECRETARIA DE GESTÃO 21.663.292,0602.15 – SEC.PLANEJAMENTO,HABITAÇÃO E GESTÃO AMBIENTAL 629.906,1702.16 – SECRETARIA DE FINANÇAS 9.012.798,3702.17 – SECRETARIA DE TURISMO 3.703.925,1802.18 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 228.400,00
TOTAL176.199.709,5
4*
Despesa pela Classificação Institucional
* - Somente a Valores do Executivo
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Despesa por Função de Governo
Obrigado pela participação.
Comissão de Finanças e Orçamento
Wilson BatistaConsultor