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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGACÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
AUDIÊNCIA PÚBLICAAUDIÊNCIA PÚBLICA
- Projeto de Lei nº 430/2011- Projeto de Lei nº 430/2011
Altera PLANO PLURIANUAL 2010-2013Altera PLANO PLURIANUAL 2010-2013
- Projeto de Lei nº 431/2011- Projeto de Lei nº 431/2011 Altera Dispositivos da LDO-2012 Altera Dispositivos da LDO-2012
- Projeto de Lei nº 432/2011- Projeto de Lei nº 432/2011 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
20122012
22 de novembro de 2011 22 de novembro de 2011
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LEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃO
RESOLUÇÃO 299/2007 - RESOLUÇÃO 299/2007 - Contém o Regimento Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga.Interno da Câmara Municipal de Formiga.
CAPÍTULO XICAPÍTULO XIDAS AUDIÊNCIAS PÚBLICASDAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 125.Art. 125. Audiência pública é a ação legislativa Audiência pública é a ação legislativa promovida pela Câmara Municipal que, mediante promovida pela Câmara Municipal que, mediante prévia e ampla publicidade, é convocada para prévia e ampla publicidade, é convocada para instruir matéria legislativa em trâmite e pode ser instruir matéria legislativa em trâmite e pode ser obrigatória ou facultativa.obrigatória ou facultativa.Art. 126.Art. 126. Será obrigatória a convocação de, pelo Será obrigatória a convocação de, pelo menos, uma audiência pública, pelo presidente da menos, uma audiência pública, pelo presidente da respectiva comissão, durante a tramitação de respectiva comissão, durante a tramitação de projetos de lei que versem sobre:projetos de lei que versem sobre:(...)(...)
II – plano plurianual;II – plano plurianual;III - diretrizes Orçamentárias;III - diretrizes Orçamentárias;IV - orçamento anual;IV - orçamento anual;
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LEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃO
Lei Complementar 101/2000Lei Complementar 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal)(Lei de Responsabilidade Fiscal)
Seção ISeção IDa Transparência da Gestão FiscalDa Transparência da Gestão Fiscal
Art. 48. (...) Parágrafo único: A Art. 48. (...) Parágrafo único: A transparência será assegurada também transparência será assegurada também
mediante incentivo à participação popular e mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão os processos de elaboração e de discussão
dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.orçamentos.
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INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
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Programas compostos por ações Ações têm metas para os 4 anos
Define diretrizes para elaboração e execução do orçamento Apresenta as metas do ano
Elaborada conforme as diretrizes da LDO Estima a Receita e fixa a Despesa
PPA
LDO
LOA
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Audiência PúblicaAudiência Pública
Projeto de Lei nº 430 Projeto de Lei nº 430 de 30 de Setembro de de 30 de Setembro de
20112011
Altera Plano Plurianual Altera Plano Plurianual 2010-20132010-2013
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Projeto de Lei nº 430/2011Projeto de Lei nº 430/2011Altera PPA 2010-2013Altera PPA 2010-2013
Criação de Programa:Criação de Programa: Órgão: 02- Prefeitura MunicipalÓrgão: 02- Prefeitura Municipal Programa: 0068 – Centro Vocacional Programa: 0068 – Centro Vocacional
Tecnológico - CVTTecnológico - CVT Objetivo: Contribuir na promoção e Objetivo: Contribuir na promoção e
capacitação a fim de atender às capacitação a fim de atender às diversas atividades, tanto no setor diversas atividades, tanto no setor profissional na formação de pessoas profissional na formação de pessoas para ingressar no mercado, quanto na para ingressar no mercado, quanto na formação de alunos para adquirir novos formação de alunos para adquirir novos conhecimentos.conhecimentos.
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Projeto de Lei nº 430/2011Projeto de Lei nº 430/2011Altera PPA 2010-2013Altera PPA 2010-2013
Inclusão das Ações:Inclusão das Ações:
Subvenção Social à ASADEF – CP/SEMINC;Subvenção Social à ASADEF – CP/SEMINC; Aquisição de Equipamentos para a Polícia Aquisição de Equipamentos para a Polícia
Militar;Militar; Manutenção do Benefício Vale Alimentação; Manutenção do Benefício Vale Alimentação; Manutenção da Liberdade Assistida – LA Manutenção da Liberdade Assistida – LA
(PSE) LAPSC;(PSE) LAPSC; Auxílio Funeral – Estatuto do Servidor - LC Auxílio Funeral – Estatuto do Servidor - LC
41/2011;41/2011; Manutenção do Programa de Saúde da Manutenção do Programa de Saúde da
Família – PSF Saúde em Casa;Família – PSF Saúde em Casa; Aquisição de Equipamentos, Móveis e Aquisição de Equipamentos, Móveis e
Veículos – PSF Odontológico FMS;Veículos – PSF Odontológico FMS; Manutenção de Ruas e Avenidas – CIDE.Manutenção de Ruas e Avenidas – CIDE.
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Projeto de Lei nº 430/2011Projeto de Lei nº 430/2011Altera PPA 2010-2013Altera PPA 2010-2013
Exclusão das Ações:Exclusão das Ações:
Amortização da Dívida junto à C.E.F. Lei 4184/09;Amortização da Dívida junto à C.E.F. Lei 4184/09; Manutenção do Pagamento de Manutenção do Pagamento de
Precatórios/Sentenças Judiciais – Ensino;Precatórios/Sentenças Judiciais – Ensino; Apoio à Escola Profissionalizante de Apoio à Escola Profissionalizante de
Alevinocultura e Psicultura/Fga. – EPAP;Alevinocultura e Psicultura/Fga. – EPAP; Apoio à Entidades Privadas sem Fins Apoio à Entidades Privadas sem Fins
Econômicos;Econômicos; Construção das Dependências do Almoxarifado Construção das Dependências do Almoxarifado
Central;Central; Aquisição de Equipamentos para Cemitérios;Aquisição de Equipamentos para Cemitérios; Aquisição de Equipamentos para o FMAS;Aquisição de Equipamentos para o FMAS;
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Projeto de Lei nº 430/2011Projeto de Lei nº 430/2011Altera PPA 2010-2013Altera PPA 2010-2013
Exclusão das Ações:Exclusão das Ações: Aquisição de Equipamentos p/Centros Aquisição de Equipamentos p/Centros
Municipais de Inclusão Digital;Municipais de Inclusão Digital; Aquisição de Equipamentos p/PSF Aquisição de Equipamentos p/PSF
Médico/Odontológico - PSF;Médico/Odontológico - PSF; Aquisição de Equipamentos para o CRAS (PSB);Aquisição de Equipamentos para o CRAS (PSB); Aquisição de Equipamentos p/Promoção da Aquisição de Equipamentos p/Promoção da
Igualdade Racial;Igualdade Racial; Aquisição de Equipamentos p/Conselhos Aquisição de Equipamentos p/Conselhos
Vinculados à SMDH;Vinculados à SMDH; Aquisição de Equipamentos p/o Conselho Aquisição de Equipamentos p/o Conselho
Tutelar;Tutelar;
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Projeto de Lei nº 430/2011Projeto de Lei nº 430/2011Altera PPA 2010-2013Altera PPA 2010-2013
Exclusão das Ações:Exclusão das Ações: Aquisição de Equipamentos p/a Funerária Aquisição de Equipamentos p/a Funerária
Municipal;Municipal; Aquisição de Equipamentos p/Serviços contra Aquisição de Equipamentos p/Serviços contra
Exploração Sexual Criança/Adolescente (PSE)Exploração Sexual Criança/Adolescente (PSE) Aquisição de Equipamentos p/Economia Aquisição de Equipamentos p/Economia
Solidária Urbana e Rural;Solidária Urbana e Rural; Aquisição de Equipamentos para Maturidade Aquisição de Equipamentos para Maturidade
(PSB);(PSB); Ampliação e Reforma do Centro de Ampliação e Reforma do Centro de
Convivência do Idoso (PSB);Convivência do Idoso (PSB);
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Projeto de Lei nº 430/2011Projeto de Lei nº 430/2011Altera PPA 2010-2013Altera PPA 2010-2013
Exclusão das Ações:Exclusão das Ações: Manutenção da Educação de Jovens e Adultos Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
– Ensino;– Ensino; Manutenção do Ensino Infantil – CP – SEMINC;Manutenção do Ensino Infantil – CP – SEMINC; Manutenção e Apoio às Atividades Esportivas Manutenção e Apoio às Atividades Esportivas
– SEEJ;– SEEJ; Formação de Gestores – Ensino;Formação de Gestores – Ensino; Formação de Profissionais do Quadro do Formação de Profissionais do Quadro do
Magistério – Ensino;Magistério – Ensino; Formação para Assistentes de Educação Formação para Assistentes de Educação
Infantil – Ensino;Infantil – Ensino;
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Projeto de Lei nº 430/2011Projeto de Lei nº 430/2011Altera PPA 2010-2013Altera PPA 2010-2013
Exclusão das Ações:Exclusão das Ações: Formação de Profissionais do Ensino Formação de Profissionais do Ensino
Fundamental – Fundeb;Fundamental – Fundeb; Formação de Profis. do Ensino Infantil – Formação de Profis. do Ensino Infantil –
Fundeb;Fundeb; Auxílio Funeral conf. Estatuto – Lei 2966/98;Auxílio Funeral conf. Estatuto – Lei 2966/98; Manutenção dos Serviços contra Exploração Manutenção dos Serviços contra Exploração
Sexual da Criança/Adolescente – PSE;Sexual da Criança/Adolescente – PSE; Manutenção do BPC na Escola - PSB;Manutenção do BPC na Escola - PSB; Manut. da Economia Solidária Urbana e Rural;Manut. da Economia Solidária Urbana e Rural; Manutenção do Programa de Atenção Integral Manutenção do Programa de Atenção Integral
à Criança/Adolescente – PAICA.à Criança/Adolescente – PAICA.
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Audiência PúblicaAudiência Pública
Projeto de Lei nº 431Projeto de Lei nº 431de 30 de Setembro de de 30 de Setembro de
20112011
Altera Dispositivos da Lei Altera Dispositivos da Lei de Diretrizes de Diretrizes
Orçamentárias 2012Orçamentárias 2012
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Projeto de Lei nº 431/2011Projeto de Lei nº 431/2011Altera Dispositivos da LDO Altera Dispositivos da LDO
20122012Alteração dos valores nas Despesas Alteração dos valores nas Despesas Correntes e nas Despesas de Capital;Correntes e nas Despesas de Capital;
Inclusão da Empresa Recapagem Alterosa Inclusão da Empresa Recapagem Alterosa Ltda., na isenção parcial do ISSQN para Ltda., na isenção parcial do ISSQN para expansão e geração de empregos;expansão e geração de empregos;
Alteração de R$ 433.200,00 no valor do Alteração de R$ 433.200,00 no valor do repasse da Prefeitura para a Câmara de R$ repasse da Prefeitura para a Câmara de R$ 2.686.800,00 para R$ 3.120.000,00;2.686.800,00 para R$ 3.120.000,00;
Atualização no Anexo de Metas e Atualização no Anexo de Metas e Prioridades.Prioridades.
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Audiência PúblicaAudiência Pública
Projeto de Lei nº 432Projeto de Lei nº 432de 30 de Setembro de 2011de 30 de Setembro de 2011
Lei Orçamentária Anual Lei Orçamentária Anual LOA 2012LOA 2012
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RECEITASRECEITAS
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RECEITAS ESTIMADASRECEITAS ESTIMADASPREFEITURA MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORMIGAFORMIGA
Receita TributáriaReceita Tributária 9.575.920,559.575.920,55
Receita de ContribuiçõesReceita de Contribuições 1.407.147,191.407.147,19
Receita PatrimonialReceita Patrimonial 742.102,66742.102,66
Receita de ServiçosReceita de Serviços 2.255.339,762.255.339,76
Transferências CorrentesTransferências Correntes 63.345.116,563.345.116,599
Outras Receitas Outras Receitas CorrentesCorrentes
1.541.060,501.541.060,50
Dedução do FundebDedução do Fundeb - - 8.263.107,348.263.107,34
Operações de CréditoOperações de Crédito 5.000.000,005.000.000,00
Transferências de CapitalTransferências de Capital 26.020,0926.020,09
TOTALTOTAL 75.629.600,075.629.600,000
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RECEITAS ESTIMADASRECEITAS ESTIMADASSAAESAAE
Receita PatrimonialReceita Patrimonial 85.084,0085.084,00
Receita de ServiçosReceita de Serviços 5.937.000,05.937.000,000
Outras Receitas Outras Receitas CorrentesCorrentes
530.000,00530.000,00
Receita Intra-Receita Intra-OrçamentáriaOrçamentária
67.916,0067.916,00
TOTALTOTAL 6.620.000,06.620.000,000
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RECEITAS ESTIMADASRECEITAS ESTIMADASPREVIFORPREVIFOR
Receita de Receita de ContribuiçõesContribuições
2.107.000,02.107.000,000
Receita Receita PatrimonialPatrimonial
2.788.000,02.788.000,000
Receita Intra-Receita Intra-OrçamentáriaOrçamentária
3.060.200,03.060.200,000
TOTALTOTAL 7.955.200,07.955.200,000
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TOTAL DA RECEITA TOTAL DA RECEITA ESTIMADAESTIMADA
CONSOLIDADO DO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIOMUNICÍPIO
PREFEITURAPREFEITURA 75.629.600,075.629.600,000
SAAESAAE 6.620.000,006.620.000,00PREVIFORPREVIFOR 7.955.200,007.955.200,00TOTALTOTAL 90.204.800,090.204.800,0
00
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DESPESASDESPESAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGAFORMIGA
PESSOALPESSOAL 1.809.755,01.809.755,000
JUROS E JUROS E ENCARGOS DA ENCARGOS DA DÍVIDADÍVIDA
2.000,002.000,00
CUSTEIOCUSTEIO 984.500,00984.500,00INVESTIMENTOINVESTIMENTO 323.745,00323.745,00TOTALTOTAL 3.120.000,03.120.000,0
00
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SAAESAAE
PESSOALPESSOAL 2.550.000,002.550.000,00
JUROS E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDADA DÍVIDA
100,00100,00
CUSTEIOCUSTEIO 3.558.900,003.558.900,00
INVESTIMENTOINVESTIMENTO 461.000,00461.000,00
AMORTIZAÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDADÍVIDA
50.000,0050.000,00
TOTALTOTAL 6.620.000,006.620.000,00
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PREVIFORPREVIFOR
PESSOALPESSOAL 306.500,00306.500,00CUSTEIOCUSTEIO 2.473.700,02.473.700,0
00INVESTIMENTINVESTIMENTOO
40.000,0040.000,00
RESERVA DO RESERVA DO RPPSRPPS
5.135.000,05.135.000,000
TOTALTOTAL 7.955.200,07.955.200,000
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GABINETE DO PREFEITOGABINETE DO PREFEITO
PESSOALPESSOAL 564.958,0564.958,000
CUSTEIOCUSTEIO 357.856,0357.856,000
INVESTIMENTOINVESTIMENTO 32.000,0032.000,00TOTALTOTAL 954.814,0954.814,0
00
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SECRETARIA DE SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, COORD. E PLANEJAMENTO, COORD. E
REGULAÇÃO URBANAREGULAÇÃO URBANA
PESSOALPESSOAL 614.370,00614.370,00
CUSTEIOCUSTEIO 228.868,00228.868,00
INVESTIMENTINVESTIMENTOO
82.110,0082.110,00
TOTALTOTAL 925.348,00925.348,00
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CONTROLADORIA CONTROLADORIA
PESSOALPESSOAL 198.000,0198.000,000
CUSTEIOCUSTEIO 63.453,0063.453,00
INVESTIMENTOINVESTIMENTO 10.000,0010.000,00
TOTALTOTAL 271.453,0271.453,000
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PROCURADORIAPROCURADORIA
PESSOALPESSOAL 341.232,0341.232,000
CUSTEIOCUSTEIO 171.649,0171.649,000
INVESTIMENTOINVESTIMENTO 7.390,007.390,00TOTALTOTAL 520.271,0520.271,0
00
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SECRETARIA DE SECRETARIA DE FAZENDAFAZENDA
PESSOALPESSOAL 1.271.000,01.271.000,000
CUSTEIOCUSTEIO 861.427,00861.427,00INVESTIMENTINVESTIMENTOO
95.000,0095.000,00
TOTALTOTAL 2.227.427,02.227.427,000
![Page 32: AUDIÊNCIA PÚBLICA 22.11.2011](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062517/56813985550346895da1177e/html5/thumbnails/32.jpg)
SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO E SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOASGESTÃO DE PESSOAS
PESSOALPESSOAL 1.819.859,01.819.859,000
CUSTEIOCUSTEIO 1.133.066,01.133.066,000
INVESTIMENTINVESTIMENTOO
14.000,0014.000,00
RESERVA DE RESERVA DE CONTINGÊNCICONTINGÊNCIAA
110.000,00110.000,00
TOTALTOTAL 3.076.925,03.076.925,000
![Page 33: AUDIÊNCIA PÚBLICA 22.11.2011](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062517/56813985550346895da1177e/html5/thumbnails/33.jpg)
SECRETARIA DE SECRETARIA DE COMUNICAÇÃOCOMUNICAÇÃO
PESSOALPESSOAL 318.280,00318.280,00
CUSTEIOCUSTEIO 458.916,00458.916,00
INVESTIMENTOINVESTIMENTO 151.500,00151.500,00
TOTALTOTAL 928.696,00928.696,00
![Page 34: AUDIÊNCIA PÚBLICA 22.11.2011](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062517/56813985550346895da1177e/html5/thumbnails/34.jpg)
SECRETARIA DE OBRAS E SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITOTRÂNSITO
PESSOALPESSOAL 3.442.362,953.442.362,95
JUROS E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDADA DÍVIDA
727.123,16727.123,16
CUSTEIOCUSTEIO 3.795.630,433.795.630,43
INVESTIMENTOINVESTIMENTO 482.894,34482.894,34
OPERAÇÕES OPERAÇÕES CRÉDITOCRÉDITO
5.000.000,005.000.000,00
AMORTIZAÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDADÍVIDA
725.328,12725.328,12
TOTALTOTAL 14.173.339,0014.173.339,00
![Page 35: AUDIÊNCIA PÚBLICA 22.11.2011](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062517/56813985550346895da1177e/html5/thumbnails/35.jpg)
PESSOALPESSOAL 1.384.590,01.384.590,000
CUSTEIOCUSTEIO 0,000,00INVESTIMENTINVESTIMENTOO
0,000,00
TOTALTOTAL 1.384.590,01.384.590,000
SECRETARIA DE SAÚDESECRETARIA DE SAÚDE
![Page 36: AUDIÊNCIA PÚBLICA 22.11.2011](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062517/56813985550346895da1177e/html5/thumbnails/36.jpg)
PESSOALPESSOAL 7.099.980,007.099.980,00
CUSTEIOCUSTEIO 9.999.159,039.999.159,03
INVESTIMENTINVESTIMENTOO
184.871,97184.871,97
TOTALTOTAL 17.284.011,017.284.011,000
FUNDO MUNICIPAL DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDESAÚDE
![Page 37: AUDIÊNCIA PÚBLICA 22.11.2011](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062517/56813985550346895da1177e/html5/thumbnails/37.jpg)
PESSOALPESSOAL 14.633.032,414.633.032,422
CUSTEIOCUSTEIO 5.752.762,755.752.762,75INVESTIMENTINVESTIMENTOO
965.866,83965.866,83
TOTALTOTAL 21.351.662,021.351.662,000
SECRETARIA DE SECRETARIA DE EDUCAÇÃOEDUCAÇÃO
![Page 38: AUDIÊNCIA PÚBLICA 22.11.2011](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062517/56813985550346895da1177e/html5/thumbnails/38.jpg)
SECRETARIA DE GESTÃO SECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTALAMBIENTAL
PESSOALPESSOAL 2.838.325,312.838.325,31
JUROS E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDADA DÍVIDA
1.395,491.395,49
CUSTEIOCUSTEIO 1.557.810,821.557.810,82
INVESTIMENTOINVESTIMENTO 230.500,00230.500,00
AMORTIZAÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDADÍVIDA
21.878,6721.878,67
TOTALTOTAL 4.649.910,294.649.910,29
![Page 39: AUDIÊNCIA PÚBLICA 22.11.2011](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062517/56813985550346895da1177e/html5/thumbnails/39.jpg)
FUNDO MUNICIPAL DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTEMEIO AMBIENTE
CUSTEIOCUSTEIO 8.800,008.800,00
INVESTIMENTOINVESTIMENTO 30.212,730.212,700
TOTALTOTAL 39.012,739.012,700
![Page 40: AUDIÊNCIA PÚBLICA 22.11.2011](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062517/56813985550346895da1177e/html5/thumbnails/40.jpg)
SECRETARIA DE SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DESENVOLVIMENTO
HUMANOHUMANOPESSOALPESSOAL 1.126.322,21.126.322,2
33CUSTEIOCUSTEIO 314.906,04314.906,04INVESTIMENTINVESTIMENTOO
1.100,001.100,00
TOTALTOTAL 1.442.328,21.442.328,277
![Page 41: AUDIÊNCIA PÚBLICA 22.11.2011](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062517/56813985550346895da1177e/html5/thumbnails/41.jpg)
FUNDO MUNICIPAL DE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALASSISTÊNCIA SOCIAL
PESSOALPESSOAL 0,000,00CUSTEIOCUSTEIO 992.077,38992.077,38INVESTIMENTINVESTIMENTOO
11.447,3511.447,35
TOTALTOTAL 1.003.524,71.003.524,733
![Page 42: AUDIÊNCIA PÚBLICA 22.11.2011](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062517/56813985550346895da1177e/html5/thumbnails/42.jpg)
FUNDO MUNICIPAL DE FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃOHABITAÇÃO
PESSOALPESSOAL 0,000,00
CUSTEIOCUSTEIO 1.800,001.800,00
INVESTIMENTINVESTIMENTOO
600,00600,00
TOTALTOTAL 2.400,002.400,00
![Page 43: AUDIÊNCIA PÚBLICA 22.11.2011](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062517/56813985550346895da1177e/html5/thumbnails/43.jpg)
FUNDO DA INFÂNCIA E DA FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA - FIAADOLESCÊNCIA - FIA
PESSOALPESSOAL 0,000,00
CUSTEIOCUSTEIO 31.200,0031.200,00
INVESTIMENTINVESTIMENTOO
29.593,0129.593,01
TOTALTOTAL 60.793,0160.793,01
![Page 44: AUDIÊNCIA PÚBLICA 22.11.2011](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062517/56813985550346895da1177e/html5/thumbnails/44.jpg)
SECRETARIA DE SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICOECONÔMICO
PESSOALPESSOAL 329.330,00329.330,00
CUSTEIOCUSTEIO 620.350,00620.350,00
INVESTIMENTINVESTIMENTOO
113.162,00113.162,00
TOTALTOTAL 1.062.842,01.062.842,000
![Page 45: AUDIÊNCIA PÚBLICA 22.11.2011](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062517/56813985550346895da1177e/html5/thumbnails/45.jpg)
FUNDO MUNICIPAL DE FUNDO MUNICIPAL DE TURISMOTURISMO
CUSTEIOCUSTEIO 11.668,0011.668,00
TOTALTOTAL 11.668,0011.668,00
![Page 46: AUDIÊNCIA PÚBLICA 22.11.2011](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062517/56813985550346895da1177e/html5/thumbnails/46.jpg)
SECRETARIA DE SECRETARIA DE CULTURACULTURA
PESSOALPESSOAL 579.565,00579.565,00
CUSTEIOCUSTEIO 316.820,00316.820,00
INVESTIMENTINVESTIMENTOO
24.000,0024.000,00
TOTALTOTAL 920.385,00920.385,00
![Page 47: AUDIÊNCIA PÚBLICA 22.11.2011](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062517/56813985550346895da1177e/html5/thumbnails/47.jpg)
FUNDO MUNICIPAL DE FUNDO MUNICIPAL DE CULTURACULTURA
CUSTEIOCUSTEIO 168.200,00168.200,00
INVESTIMENTINVESTIMENTOO
50.000,0050.000,00
TOTALTOTAL 218.200,00218.200,00
![Page 48: AUDIÊNCIA PÚBLICA 22.11.2011](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062517/56813985550346895da1177e/html5/thumbnails/48.jpg)
TOTAL DA DESPESA FIXADATOTAL DA DESPESA FIXADACONSOLIDADO DO CONSOLIDADO DO
MUNICÍPIOMUNICÍPIOCÂMARACÂMARA 3.120.000,003.120.000,00
SAAESAAE 6.620.000,006.620.000,00
PREVIFORPREVIFOR 7.955.200,007.955.200,00
PREFEITURAPREFEITURA 72.509.600,0072.509.600,00
TOTALTOTAL 90.204.800,0090.204.800,00
![Page 49: AUDIÊNCIA PÚBLICA 22.11.2011](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062517/56813985550346895da1177e/html5/thumbnails/49.jpg)
Apuração dos gastos Apuração dos gastos com PESSOALcom PESSOAL
CONSOLIDADO => 60,00%CONSOLIDADO => 60,00% RECEITA RECEITA CORRENTE CORRENTE LÍQUIDA - RCLLÍQUIDA - RCL
82.050.663,9182.050.663,91
TOTAL DA TOTAL DA DESPESA COM DESPESA COM PESSOALPESSOAL
39.417.706,9139.417.706,91
% DA DESPESA % DA DESPESA COM PESSOAL COM PESSOAL SOBRE A RCLSOBRE A RCL
48,04%48,04%
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DEMONSTRATIVO DOS DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM SAÚDE => 15%GASTOS COM SAÚDE => 15%
RECEITA DE RECEITA DE IMPOSTOS E IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIASTRANSFERÊNCIAS
49.871.329,49.871.329,0303
DESPESAS COM DESPESAS COM SAÚDESAÚDE
11.470.406,11.470.406,5050
% PREVISTO DA % PREVISTO DA DESPESA COM DESPESA COM SAÚDESAÚDE
23,00%23,00%
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DEMONSTRATIVO DOS DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM EDUCAÇÃO => GASTOS COM EDUCAÇÃO =>
25%25%
RECEITA DE RECEITA DE IMPOSTOS E IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIASTRANSFERÊNCIAS
49.871.329,49.871.329,0303
DESPESAS COM DESPESAS COM EDUCAÇÃOEDUCAÇÃO
13.635.688,13.635.688,0707
% PREVISTO DA % PREVISTO DA DESPESA COM DESPESA COM EDUCAÇÃOEDUCAÇÃO
27,34%27,34%
![Page 52: AUDIÊNCIA PÚBLICA 22.11.2011](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062517/56813985550346895da1177e/html5/thumbnails/52.jpg)
DEMONSTRATIVO DOS DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM FUNDEB GASTOS COM FUNDEB
CORPO DOCENTE => 60%CORPO DOCENTE => 60%
RECEITA TOTAL DO RECEITA TOTAL DO FUNDOFUNDO
11.501.504,11.501.504,9999
VALOR PREVISTO VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO PARA APLICAÇÃO COM PESSOAL COM PESSOAL DOCENTE DOCENTE
7.630.055,07.630.055,000
% PREVISTO PARA % PREVISTO PARA APLICAÇÃOAPLICAÇÃO
66,34%66,34%
![Page 53: AUDIÊNCIA PÚBLICA 22.11.2011](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062517/56813985550346895da1177e/html5/thumbnails/53.jpg)
Unidades OrçamentáriasUnidades Orçamentárias TotalTotal
Gabinete do PrefeitoGabinete do Prefeito 954.814,00954.814,00
Secretaria de Planejamento, Secretaria de Planejamento, Coordenação e Regulação UrbanaCoordenação e Regulação Urbana 925.348,00925.348,00
Controladoria MunicipalControladoria Municipal 271.453,00271.453,00
Procuradoria MunicipalProcuradoria Municipal 520.271,00520.271,00
Secretaria de FazendaSecretaria de Fazenda 2.227.427,002.227.427,00
Secretaria Administração e Gestão Secretaria Administração e Gestão PessoasPessoas 3.076.925,003.076.925,00
Secretaria de ComunicaçãoSecretaria de Comunicação 928.696,00928.696,00
Secretaria de Obras e TrânsitoSecretaria de Obras e Trânsito 14.173.339,0014.173.339,00
Secretaria de SaúdeSecretaria de Saúde 1.384.590,001.384.590,00
Fundo Municipal de SaúdeFundo Municipal de Saúde 17.284.011,0017.284.011,00
Secretaria de EducaçãoSecretaria de Educação 21.351.662,0021.351.662,00
Secretaria de Gestão AmbientalSecretaria de Gestão Ambiental 4.649.910,294.649.910,29
DESPESAS POR SECRETARIA
![Page 54: AUDIÊNCIA PÚBLICA 22.11.2011](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062517/56813985550346895da1177e/html5/thumbnails/54.jpg)
Fundo Municipal de Meio AmbienteFundo Municipal de Meio Ambiente 39.012,7039.012,70
Secretaria de Desenvolvimento HumanoSecretaria de Desenvolvimento Humano 1.442.328,271.442.328,27
Fundo Municipal Assistência SocialFundo Municipal Assistência Social 1.003.524,731.003.524,73
Fundo Municipal de HabitaçãoFundo Municipal de Habitação 2.400,002.400,00
Fundo da Infância e da Adolescência - Fundo da Infância e da Adolescência - FIAFIA 60.793,0160.793,01
Secretaria de Desenvolvimento Secretaria de Desenvolvimento EconômicoEconômico 1.062.842,001.062.842,00
Fundo Municipal de TurismoFundo Municipal de Turismo 11.668,0011.668,00
Secretaria de CulturaSecretaria de Cultura 920.385,00920.385,00
Fundo Municipal de CulturaFundo Municipal de Cultura 218.200,00218.200,00
Sub Total PREFEITURASub Total PREFEITURA72.509.600,072.509.600,0
00
SAAESAAE 6.620.000,006.620.000,00
PREVIFORPREVIFOR 7.955.200,007.955.200,00
CÂMARACÂMARA 3.120.000,003.120.000,00
TotalTotal90.204.800,090.204.800,0
00
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FIM