Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura
Familiar e Reforma Agrária - Pronater
Contexto GeralDecreto Nº 1.946/ 1996: Criação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - contratação de serviço de assistência técnica para os agricultores familiares;
Retomada dos Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural no País em 2003 com Programas de Ater (MDA) e Ates (Incra);
Esforço do Governo Federal no desenvolvimento e implementação de Políticas de Desenvolvimento Rural Sustentável;
Envolvimento Institucional - Unidades da Federação;
Inclusão das Entidades da Sociedade Civil no processo;
Repasse de Recursos - Entidades Públicas e Privadas sem fins lucrativos;
Prestação de Serviços e os Convênios - Dificuldades e Limitações;
Instituição da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, em 2010.
Convênios Incra
N° do Convênio PrestadoraObjeto (famílias) Vigência Valores (R$)
ATES PDA Início Fim Incra Convenente Total
Nº 16.000/08 COOPTER 2,058 77 18-ago-08 29/02/12 3,473,607.83 107,431.17 3,581,039.00
Nº 22.000/08 COOPTER 3,552 381 24-dez-08 29/02/12 5,513,063.66 170,507.12 5,683,570.78
Nº 21.000/08 COOPVAG 4,383 235 30-out-08 29/06/12 6,880,721.19 212,805.81 7,093,527.00
Nº 20.000/08 RURALTINS 1,812 96 26-dez-08 30/06/11 1,912,480.00 379,920.00 2,292,400.00
Nº 24.000/08 RURALTINS 3,332 173 26-dez-08 30/06/11 3,628,246.67 533,120.00 4,161,366.67
Objetivo - Pronater
Fomentar o Desenvolvimento Rural Sustentável da
Agricultura Familiar e dos Assentamentos da Reforma
Agrária, viabilizando a contratação de serviços de
Assistência Técnica e Extensão Rural, de forma contínua,
com pagamento por atividade mediante a comprovação
da prestação do serviços.
Legislação
Lei 12.188/ 2010 - institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pnater) e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater).
Decreto 7.215/2010 - Regulamenta a Lei de Ater.
Portaria 581/2010 - uniformiza as diretrizes para operacionalização do Pronater nas Superintendências Regionais do Incra e a metodologia de acompanhamento e fiscalização a ser adotada nos contratos.
PNATERPolítica Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar e
Reforma Agrária
Objetivos Fundamentos
Princípios Diretrizes
Lei 12.188/2010 - institui a PNATER e o PRONATER
PRONATER Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar
e Reforma Agrária
Instrumento de Implementação da PNATER,
visando Disciplinar, Ampliar, Organizar e
Qualificar as Ações de Assistência Técnica e
Extensão Rural
Lei 12.188/2010 - institui a PNATER e o PRONATER
SIBRATERSistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural
para Agricultura Familiar e Reforma Agrária
Objetivos
Organizar a oferta de serviços deAssistência Técnica e Extensão
Rural para execução do PRONATER;
Implementar as metas
estabelecidas no Programa.
Composição do Sistema
MDA / INCRA – órgãos executivose de gestão, responsáveis pela
coordenação do Sistema; Conselhos Estaduais de
Desenvolvimento Rural Sustentável,instância de controle social no
âmbito estadual; Instituições de ATER, incluídos os órgãos e entidades, públicas
e privadas com ou sem fins lucrativos.
Contratação dos Serviços
Entidades Credenciadas apresentam suas
Propostas
MDA / INCRAChamadas públicas
Atividades, Localização, Público Beneficiário, Preço Fixado
MDA / INCRASeleção das EntidadesCapacidade instalada,
experiência, etc
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
Por Atividade ou por Família
exemplo:
Visita técnica, laudo técnico, evento de capacitação
Adiantamento de Recursos a
Entidade Contratada (mobilização)
Entidade Realiza Atividade Contratada
(elaboração de projetos/propostas, laudo técnico, visita técnica)
Supervisão e Monitoramento (por amostragem, com periodicidade semestral, escolhidos por sorteio).
Entidade Alimenta Sistema de Informação
e ControleMeta/Atividade (Individual
ou Coletiva) Prevista no Contrato
MDA / INCRALiquida a despesa
Pagamento dosServiços
Execução e Pagamentodos Serviços
Entidade anexalaudo atestado pelo Beneficiárioidentificado via
DAP ou RB
Chamadas Públicas do MDA/ Incra
Chamadas em execução:
Território do Bico do Papagaio: contrato para 900 famílias executado pela Agroter
Chamadas a executar:
Território do Jalapão: contrato para 160 mulheres trabalhadoras rurais com a Coopter
Chamadas em elaboração:
Incra realiza estudos de viabilidade para contratação dos serviços de assessoria técnica para as famílias assentadas no Tocantins.
Desafios
Capacidade operacional dos órgãos executores da política (MDA e Incra);
Aprimoramento do Sistema de Ater (Siater);
Restrições orçamentárias e financeiras;
Aprimoramento e controle de beneficiários entre as políticas de Pronaf e Pronater;
Implementação conjunta das ações do Programa Brasil Sem Miséria com as ações de Ater.
Universalização do serviço de Ater no Tocantins.
Fim!