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1. (2016 - CESPE - PC-GO - Agente de Polícia) A administraçãodireta da União inclui
a) a Casa Civil.
b) o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes(DNIT).
c) as agências executivas.
d) o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais Renováveis (IBAMA).
e) a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
2. (2016 - CESPE - TCE-PA - Auxiliar Técnico – Administração)Compõem a administração indireta os órgãos públicosinternos, as autarquias, as empresas públicas, as sociedadesde economia mista e as fundações públicas.
3. (2016 - CESPE - TCE-PA - Auxiliar Técnico – Administração)A centralização consiste na execução das tarefasadministrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãosinternos integrantes da administração direta.
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4. (2016 - CESPE - TCE-PA - Auditor de Controle Externo) Emrazão da complexidade das atividades incumbidas àadministração pelas normas constitucionais e infralegais,existem, nos estados, diversas secretarias de estado comcompetências específicas, notadamente em função damatéria. Essa distribuição de atribuições denomina-sedescentralização administrativa.
5. (2016 - CESPE - FUNPRESP-JUD - Secretário Executivo) OTribunal Regional Federal é órgão descentralizado da Uniãoque possui personalidade jurídica própria, portanto compõea administração pública indireta.
6. (2016 - CESPE - TCE-PA - Auxiliar Técnico – Administração)A descentralização administrativa pressupõe a transferência,pelo Estado, da execução de atividades administrativas adeterminada pessoa, sempre que o justificar o princípio daeficiência.
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7. (2016 - CESPE - TCE-PR - Analista de Controle) As empresaspúblicas, as sociedades de economia mista e as autarquiastêm personalidade jurídica de direito privado.
8. (2016 - CESPE - TCE-PA - Auditor de Controle Externo –Administração) As autarquias e as empresas públicasintegram a administração indireta e assemelham-se quantoao modo de criação e ao regime jurídico, pois a criação deambas depende de autorização legislativa e ambassubmetem-se tanto ao regime público como ao regimeprivado.
9. (2016 - CESPE - TCE-PR - Analista de Controle) A extinçãodas empresas públicas e das sociedades de economia mistasomente pode ocorrer por meio de lei autorizadora.
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10. (2016 - CESPE - TCE-PR - Analista de Controle) Poderá oEstado instituir fundações públicas quando pretender intervirno domínio econômico.
11. (2016 - CESPE - TCE-PA - Auditor de Controle Externo –Administração) Como é uma autarquia do tipo especial, aAgência de Regulação e Controle de Serviços Públicos doEstado do Pará (ARCON–PA), criada por lei para fiscalizar eregular a prestação dos serviços públicos concedidos, nãopossui autonomia financeira nem administrativa.
12. (2016 - CESPE - TCE-PR - Analista de Controle) Tanto associedades de economia mista quanto as empresas públicasdevem ter a forma de sociedades anônimas.
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13. (2016 - CESPE - TCE-PA - Auditor de Controle Externo –Administração) As empresas públicas, entidades dotadas depersonalidade jurídica de direito privado, cuja criação éautorizada por lei, possuem patrimônio próprio e podem serunipessoais ou pluripessoais.
14. (2016 - CESPE - TCE-PA - Auditor de Controle Externo –Administração) Agências reguladoras federais, como aAgência Nacional de Energia Elétrica, a Agência Nacional deVigilância Sanitária e a Agência Nacional de Petróleo, GásNatural e Biocombustíveis, embora possuam característicasespeciais conferidas pelas leis que as criaram, sãoconsideradas autarquias.
15. (2016 - CESPE - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais)Configura-se desvio de poder ou de finalidade quando oagente atua fora dos limites de suas atribuições, ou seja, nocaso de realizar ato administrativo não incluído no âmbito desua competência.
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16. (2016 - CESPE - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil) Aalteração da finalidade expressa na norma legal ou implícitano ordenamento da administração caracteriza desvio depoder que dá causa à invalidação do ato.
17. (2016 - CESPE - PC-PE - Delegado de Polícia) Podervinculado é a prerrogativa do poder público para escolheraspectos do ato administrativo com base em critérios deconveniência e oportunidade; não é um poder autônomo,devendo estar associado ao exercício de outro poder.
18. (2016 - CESPE - PC-PE - Delegado de Polícia) Faz parte dopoder regulamentar estabelecer uma relação decoordenação e subordinação entre os vários órgãos,incluindo o poder de delegar e avocar atribuições.
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19. (2016 - CESPE - TCE-PA - Auditor de Controle Externo –Administração) Atos administrativos ilegítimos ou ilegaispodem ser anulados tanto pela própria administração quantopelo poder judiciário.
20. (2016 - CESPE - PC-PE - Delegado de Polícia) Àadministração pública cabe o poder disciplinar para apurarinfrações e aplicar penalidades a pessoas sujeitas à disciplinaadministrativa, mesmo que não sejam servidores públicos.
21. (2012 - CESPE - TJ-AL - Auxiliar Judiciário) Aadministração, no exercício do poder disciplinar, apurainfrações e aplica penalidades aos servidores e particularessujeitos à disciplina administrativa, por meio doprocedimento legal, assegurados o contraditório e a ampladefesa.
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22. (2016 - CESPE - TRT 8ªR (PA e AP) - Técnico Judiciário -Área Adm) O poder de polícia, quanto aos fins, pode serexercido para atender a interesse público ou particular.
23. (2016 - CESPE - DPU - Todos os Cargos) A interdição derestaurante por autoridade administrativa de vigilânciasanitária constitui exemplo de manifestação do exercício dopoder de polícia.
24. (2016 - CESPE - TRT 8ªR (PA e AP) - Técnico Judiciário -Área Adm) O exercício do poder de polícia pode ser delegadoa entidades privadas.
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25. (2016 - CESPE - TCE-PA - Auditor de Controle Externo)Situação hipotética: O TCE/PA alugou várias salas de aula deuma escola privada para a realização do curso de formaçãode seus novos servidores. Assertiva: Nessa situação, o ato delocação, ainda que seja regido pelo direito privado, éconsiderado um ato administrativo.
26. (2016 - CESPE - TCE-PR - Todos os Cargos) Os atosadministrativos praticados são dotados de presunção deveracidade e legitimidade, bem como de presunção absolutade conformidade à lei.
27. (2015 - CESPE - FUB - Administrador) Um atoadministrativo editado pela administração pública nãorequer provas de sua validade, visto que a presunção delegitimidade é inerente a esse ato.
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28. (2016 - CESPE - TCE-PA - Auxiliar Técnico – Administração)A imperatividade é atributo indissociável dos atosadministrativos.
29. (2015 - CESPE - FUB - Administrador) Competência,finalidade, forma, motivo e objeto são requisitosfundamentais do ato administrativo, sem os quais este setorna nulo.
30. (2015 - CESPE - TRE-MT - Técnico Judiciário –Administrativo) Se um ato administrativo for perfeito eeficaz, será também válido.