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APOSENTADORIAS E PENSÕES
NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
SETEMBRO/2012
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REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
(IPML – LAGESPREVI)
X
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
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QUAL LEGISLAÇÃO UTILIZO PARA CONCEDER UM BENEFÍCIO NO RPPS?
►Texto originário da Constituição da República de 1988 (art. 40)►Emenda Constitucional 19/1998 ►Emenda Constitucional 20/1998 ►Emenda Constitucional 41/2003 ►Emenda Constitucional 47/2005 ►Emenda Constitucional 70/2012► Lei federal 10.887/2004► Lei federal 11301/2006►Orientação Normativa SPS 002/2009 e 003/2009►Lei municipal n. 3565/2009 (funções de magistério)
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BENEFÍCIOS DO RPPSPARA O SERVIDOR:
• Aposentadoria por Invalidez• Aposentadoria Compulsória• Aposentadoria por Tempo de
Contribuição• Aposentadoria por Idade• Aposentadoria Especial• Auxílio-Doença• Salário-Família• Salário-Maternidade
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BENEFÍCIOS DO RPPSPARA OS DEPENDENTES
• Pensão por Morte
• Auxílio-Reclusão
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SÃO SEGURADOSSERVIDORES DETENTORES DE CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO
INGRESSO POR CONCURSO
TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS EM CARGOSAPLICAÇÃO DO RJU – 12/06/90
O enquadramento nos cargos deve observar a equivalência entre a nomenclatura e as atribuições antes
desenvolvidas
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ATENÇÃO
• Art. 12 da ON/SPS 02/2009:• “São filiados ao RPPS, desde que
expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do ente federativo, o servidor estável, abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e o admitido até 05 de outubro de 1988, que não tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público.”
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SERVIDORES COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS
• A partir de 16/12/98 data de publicação da Emenda Constitucional n 20/98 devem ser filiados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.
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APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
POSSIBILIDADES
• INTEGRAL
• PROPORCIONAL
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APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL
• É concedida quando verificada a ocorrência das seguintes situações:
- Incapacidade advinda das seguintes doenças: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, osteíte deformante (Paget), AIDS, contaminação por radiação.
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- Incapacidade advinda pela ocorrência de moléstia profissional;
- Incapacidade advinda pela ocorrência de acidente em serviço
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APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL
• - Pela ocorrência de todas as demais incapacidades.
• QUALIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE
• REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA JUNTA MÉDICA
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CALCULO DOS PROVENTOS DE APOS POR INVALIDEZ• Aplicação da Emenda Constitucional
70/2012
• Primeira verificação a ser feita:
• Qual a data de ingresso mais remota dentre as ininterruptas que o servidor possui?
• Segunda verificação:
• Se anterior a 31/12/2003
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SE ANTERIOR A 31/12/2003• BASE DE CALCULO : ULTIMA $
• SE POSTERIORA 31/12/2003• BASE DE CALCULO: MÉDIA DE 80%
DAS MELHORES REMUNERAÇÕES-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZADAS A PARTIR DE JULHO/94 OU ULTIMA $, A MENOR ENTRE AS DUAS
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EXEMPLO
• Servidor recebe em atividade R$ 2850,00
• A média totaliza R$ 2300,00
• O valor de base do benefício corresponderá a R$ 2300,00.
• Se integral = R$ 2300,00
• Se proporcional = R$ 2300,00 x fator de proporcionalidade
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PROPORCIONALIDADE
• PARA O PROFESSOR
• Tempo de contribuição em dias
10950 dias (30 anos x 365 dias)
• PARA A PROFESSORA
• Tempo de contribuição em dias
9125 dias (25 anos x 365 dias)
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PROPORCIONALIDADE PARA OS DEMAIS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO• SE HOMEM
• Tempo de contribuição em dias
12775 dias (35 anos x 365 dias)
• SE MULHER
• Tempo de contribuição em dias
10950 dias (30 anos x 365 dias)
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APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
• PARA HOMENS E MULHERES
• AOS 70 ANOS DE IDADE
• INDEPENDE DO CARGO OCUPADO
• CALCULO DOS PROVENTOS
• IGUAL AO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA OS QUE
INGRESSARAM APÓS 31/12/2003
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APOSENTADORIA POR IDADE
• PARA OS HOMENS:
• - ter 65 anos de idade completos; e
• - ter 05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria; e
• - ter 10 anos de serviço público
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APOSENTADORIA POR IDADE
• PARA AS MULHERES:
• - ter 60 anos de idade completos; e
• - ter 05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria; e
• - ter 10 anos de serviço público
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CALCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR IDADE
• CALCULO DOS PROVENTOS
• IGUAL AO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA OS QUE
INGRESSARAM APÓS 31/12/2003
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• APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA OS DETENTORES DO
CARGO DE PROFESSOR
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PRIMEIRA VERIFICAÇÃO:FIXAÇÃO DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO
PÚBLICO PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE APOSENTADORIA NO TEMPO E NO ESPAÇO:
• Art. 70 ON/SPS 02/2009• “Na fixação da data de ingresso no serviço
público, para fins de verificação do direito de opção pelas regras de que tratam os arts. 68 e 69, quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos na Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes federativos, será considerada a data da INVESTIDURA mais remota dentre as ininterruptas”.
• INVESTIDURA = POSSE
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SEGUNDA VERIFICAÇÃOFUNÇÕES DE MAGISTÉRIO
Até 2006 • FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO = SALA DE AULA
• Em 11/05/2006 foi editada a Lei federal n.11.301, que inicialmente atribuiu aos professores e especialistas em educação (supervisores e orientadores) que executassem atividades de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, o reconhecimento das funções de magistério.
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ADIN 3775DECISÃO DO STF
• O STF após analisar a constitucionalidade da Lei federal 11.301/2006, decidiu que as funções de magistério devem ser reconhecidas exclusivamente:
• - para os detentores do cargo de PROFESSOR;• - para os professores que executam suas atividades nas
unidades básicas de ensino;• - para os professores que executam atividades em sala
de aula, direção, coordenação e assessoramento.
• PUBLICAÇÃO DA DECISÃO: 27/03/2009
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Lei municipal 3565/2009 de 08/07/2009
• - Após a decisão do STF o município edita a Lei 3565/2009, nos seguintes termos:
• “Art.1⁰ (…) são consideradas funções de magistério, as exercidas por profissionais do magistério e especialistas em educação, no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimentos de educação básica (…)”
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Art. 3⁰ Consideram-se funções de magistério:
• I – Diretor Escolar;• II – Diretor Auxiliar;• III – Auxiliar de Direção;• IV – Orientador Educacional;• V – Secretário Escolar;• VI – Coordenador de CEIM;• VII – Responsável por CEIM;• VIII – Coordenador de Creche e Pré-Escolar;• IX – Diretor de Centro de Educação Infantil.
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Parágrafo Único – art. 3⁰• “Para fins de aplicação do disposto neste
artigo, serão consideradas as atividades exercidas apenas pelos servidores municipais que ocuparem o cargo de professor e ou educador infantil.”
• Monitor = habilitação exigida: Ensino Médio
• Educador Infantil = Professor
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Ingresso exclusivamente após 31/12/2003
• MULHERES:
• 50 anos de idade;
• 10 anos de serviço público;
• 05 anos no cargo;
• 25 anos de tempo de contribuição, em funções de magistério
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Ingresso exclusivamente após 31/12/2003
• HOMENS:
• 55 anos de idade;
• 10 anos de serviço público;
• 05 anos no cargo;
• 30 anos de tempo de contribuição, em funções de magistério
![Page 32: APOSENTADORIAS E PENSÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO SETEMBRO/2012](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070312/552fc171497959413d8ee540/html5/thumbnails/32.jpg)
CALCULO DO PROVENTO
• CALCULO DOS PROVENTOS
• IGUAL AO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA OS QUE
INGRESSARAM APÓS 31/12/2003
• Não existem proventos proporcionais nesta modalidade!
![Page 33: APOSENTADORIAS E PENSÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO SETEMBRO/2012](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070312/552fc171497959413d8ee540/html5/thumbnails/33.jpg)
INGRESSO ATÉ 31/12/2003PRIMEIRA POSSIBILIDADE
ART. 6⁰ EC 41/2003 (+ UTILIZADA)• MULHERES:
• 50 anos de idade; e
• 20 anos de serviço público; e
• 10 anos na carreira; e
• 05 anos no cargo; e
• 25 anos de tempo de contribuição, em funções de magistério
![Page 34: APOSENTADORIAS E PENSÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO SETEMBRO/2012](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070312/552fc171497959413d8ee540/html5/thumbnails/34.jpg)
INGRESSO ATÉ 31/12/2003PRIMEIRA POSSIBILIDADE
ART. 6⁰ EC 41/2003 (+ UTILIZADA)• HOMENS:
• 55 anos de idade; e
• 20 anos de serviço público; e
• 10 anos na carreira; e
• 05 anos no cargo; e
• 30 anos de tempo de contribuição, em funções de magistério
![Page 35: APOSENTADORIAS E PENSÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO SETEMBRO/2012](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070312/552fc171497959413d8ee540/html5/thumbnails/35.jpg)
CALCULO DO PROVENTO
• CORRESPONDE A ULTIMA REMUNERAÇÃO-DE-CONTRIBUIÇÃO
• REVISA PELOS INDICES APLICADOS AOS ATIVOS (COM PARIDADE)
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INGRESSO ATÉ 16/12/1998SEGUNDA POSSIBILIDADE
ART. 2 EC 41/2003 (- UTILIZADA)⁰
• MULHERES:
• 48 anos de idade; e
• 05 anos no cargo; e
• 30 anos de tempo de contribuição, em funções de magistério; e
• BÔNUS: 20% sobre o tempo trabalhado até 16/12/98;
• PEDÁGIO: 20% sobre o tempo faltante em 16/12/98 para atingir 30 anos.
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EXEMPLO• Professora apresenta até 16/12/98 o total de 20
anos de atividades.• Bônus: 20 anos + 20% = 24 anos• Pedágio: 24 anos – 30 anos = 06 anos• 06 anos + 20% = 07 anos, 02 meses e 13 dias
• A servidora será aposentada após completar 07 anos, 02 meses e 13 dias de atividade, a partir de 16/12/98.
• Portanto, poderia aposentar-se em 02/03/2006.
•
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Cálculo do Provento
• Corresponderá a 100% da média ou da última $ - a menor das duas, com a aplicação de um fator redutor, de:
• 5% para cada ano antecipado ao limite de 50, se implementou o direito após 31/12/2005;
• 3,5% para cada ano antecipado ao limite de 50, se implementou o direito até 31/12/2005
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INGRESSO ATÉ 16/12/1998SEGUNDA POSSIBILIDADE
ART. 2 EC 41/2003 (- UTILIZADA)⁰
• HOMENS:
• 53 anos de idade; e
• 05 anos no cargo; e
• 35 anos de tempo de contribuição, em funções de magistério; e
• BÔNUS: 17% sobre o tempo trabalhado até 16/12/98;
• PEDÁGIO: 20% sobre o tempo faltante em 16/12/98 para atingir 35 anos.
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EXEMPLO
• Professor apresenta até 16/12/98 o total de 22 anos de atividades.
• Bônus: 22 anos + 17% = 25 anos e 09 meses
• Pedágio: 25 a 09 m – 35 anos = 09a 03m e 05 d• 09a 03m e 05 d + 20% = 11 anos, 01 mês e 11 dias
• O servidor poderá aposentar-se após completar 11 anos, 01 mês e 11 dias de atividade, a partir de 16/12/98.
• Portanto, poderia aposentar-se em 01/02/2010.
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INGRESSO ATÉ 16/12/1998TERCEIRA POSSIBILIDADE
ART. 3 EC 47/2005 - APLICÁVEL PARA TODOS ⁰OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
• MULHERES:
• 05 anos no cargo; e
• 15 anos na carreira, e
• 25 anos de serviço público; e
• 30 anos de tempo de contribuição; e• IDADE: 55 ANOS, COM REDUÇÃO: DE 1
ANO NA IDADE PARA CADA ANO DE TEMPO QUE SUPERAR 30
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INGRESSO ATÉ 16/12/1998TERCEIRA POSSIBILIDADE
ART. 3 EC 47/2005 - APLICÁVEL PARA ⁰TODOS OS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO• HOMENS:
• 05 anos no cargo; e
• 15 anos na carreira, e
• 25 anos de serviço público; e
• 35 anos de tempo de contribuição; e• IDADE: 60 ANOS, COM REDUÇÃO: DE 1 ANO
NA IDADE PARA CADA ANO DE TEMPO QUE SUPERAR 35
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PENSÃO POR MORTE
• É rateada em partes iguais entre os dependentes habilitados, dentre os quais:
• - cônjuge, companheiro(a);
• - filhos até 18 anos de idade, salvo se inválidos;
• - menor sob tutela;
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VALOR DO PROVENTO
- 100% ATÉ O TETO DO INSS (R$ 3916,20)
- Acima do teto: Teto + 70% do que exceder.
- Exemplo:
- Remuneração na data do óbito: R$ 5300,00
- Valor da Pensão:
- R$ 3916,20 + (5300,00 – 3916,20 x 70%)
- R$ 3916,28 + R$ 968,66 = R$ 4884,94