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Audiências Públicas 28/ 09/ 2006
Regulamento
Geral de PortabilidadeCP n° 734
Audiência PúblicaBrasília – 28/09/2006
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Facilidade de rede que possibilita ao usuário de
serviço de telecomunicações manter o númeroa ele designado, independentemente deprestadora de serviço de telecomunicações ou deárea de prestação do serviço
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Portabilidade de Código de Acesso
Usuário poderá, a partir deste Regulamento,
mudar de prestadora mantendo o seu número
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Fundamentação da proposta
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• Lei n° 9.472, de 16 de julhode 1997, Lei Geral deTelecomunicações art. 19,incisos IV e X
• Decreto n° 4733, de 10 de junho de 2003, art. 7°, incisos
VIII e IX
Legislação aplicável
• À Agência compete
implementar a políticanacional de telecomunicaçõese expedir normas
• Estabelece as políticaspúblicas de telecomunicações
e assegura a portabilidade donúmero local e dos códigos0300, 0800
O que dispõe
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Fundamentação da proposta
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• Regulamento do STFC e do
SMP
• Contratos de Concessão doSTFC
• Termos de Autorização doSTFC e do SMP
Legislação aplicável
• A Portabilidade de Código
de Acesso como um direito dousuário
• Assegura a portabilidadenos termos daRegulamentação
• Assegura a portabilidadenos termos daRegulamentação
O que dispõe
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Quais são os benefícios esperados?
Ampliar a competição
Aumentar a flexibilidade do usuário nabusca de melhores condições deprestação do serviço
Diminuir os preços dos serviços detelecomunicações
Melhorar a qualidade do serviço prestado
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Alguns conceitos novos
Prestadora doadora: prestadora de onde é portado onúmero, isto é, que cede o número e o cliente a
outra prestadora
Prestadora receptora: prestadora para onde é
portado o número, isto é, que recebe um novocliente com o número que o mesmo já dispunha
Usuário portado: é o usuário que exerce o direito da
portabilidade
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Alguns conceitos novos
Base de Dados Nacional de Referência daPortabilidade: base de dados que contém as
informações para execução da Portabilidade e doencaminhamento correto das chamadas
Entidade Administradora: empresa que será
responsável pela administração da base de dadosnacional de referência e do processo da portabilidade
Período de Transição: período de tempo, durante oprocesso da portabilidade durante o qual é admitida ainterrupção do serviço de telecomunicações para ousuário portado
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Base de DadosNacional deReferência
4. Pedido deportabilidade
pendente
2. Solicita validaçãoinformação usuário
3. Confirma ainformação do
usuário
5. Notificação dePortabilidade
pendente
1. Usuáriosolicita a
portabilidade
Rede Nacional deTelecomunicações
7. Ativaçãoda
portabilidade
6. Autenticaçãoda portabilidade
*Nota: Se o usuário mudar deopinião e não quiser mais afacilidade da portabilidade ele temum tempo para cancelar o pedido
PrestadoraDoadora(ANTIGA)
PrestadoraReceptora
(NOVA)
Processo da Portabilidade
Rede Nacional deTelecomunicaçõesEntidade
Administradora
Via EntidadeAdministradora
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Modelo de Portabilidade adotado
BDR
BDO BDO BDO
Prestadora “A”
Prestadora “B”
Prestadora “N”
EntidadeAdministradora
A BDR contém as informações necessárias à execução daPortabilidade e é utilizada para atualização da BDO
A BDO é a base de dados que contém os dados necessários à execução daPortabilidade e utilizada no correto encaminhamento das chamadas
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Aplicação deste Regulamento
Portabilidade, inicialmente, para os Serviços SMP e STFC
A portabilidade se aplica somente entre prestadoras do mesmoserviço de telecomunicações
Portabilidade para o STFC dentro da mesma Área Local(município ou localidade com continuidade urbana) e para oSMP será dentro da mesma Área de Registro (mesmo DDD: 11,
21, 31....) Direito de exercer a Portabilidade estendido a todos os
códigos de acessos desses serviços e aos códigos nãogeográficos (0300, 0800 ...)
Números designados aos Serviços de Utilidade Pública sãointrinsecamente portáveis (190, 192, 193 ...)
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Pontos importantes deste Regulamento doponto de vista do usuário
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• O usuário vai pagar pela
portabilidade?
• Todo usuário vai pagar pela
portabilidade?
• Como o usuário paga pela
portabilidade?
8 questões
• A prestadora receptora do
usuário pode cobrar do usuárioum valor pela facilidade de rede
• Só paga pela portabilidade
aquele usuário que solicitar afacilidade
• O usuário paga um valor único
que pode ser, a critério daprestadora receptora, parcelado
8 respostas
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Pontos importantes deste Regulamentodo ponto de vista do usuário
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• Qual o prazo para portar umnúmero, a partir da solicitação?
• O usuário pode cancelar umpedido de portabilidade?
8 questões
• As prestadoras têm até 5 diasúteis para portar no primeiro anoe 3 dias úteis após o 1º ano
• Sim. Ele tem 2 dias úteis, apartir da solicitação
8 respostas
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Pontos importantes deste Regulamentodo ponto de vista do usuário
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• O pedido do usuário deportabilidade pode serrecusado?
8 questões
• Sim. Estão previstas 3
condições de recusa noRegulamento
–Dados enviados incorretos ou
incompletos;
–Código inexistente, nãodesignado, temporário oudesignado a TUP;
–Em andamento outra Solicitaçãode Portabilidade para o mesmonúmero
8 respostas
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• O usuário deve se dirigir aqual prestadora quando desejamanter o seu número?
• O usuário pode portar seunúmero quantas vezes quiser?
8 questões
• O usuário deve se dirigir à novaprestadora (prestadorareceptora), pela qual deseja ter osserviços prestados, e falar que
quer fazer uma nova habilitação,mas mantendo o seu númeroanterior
• Sim. Lembrando que o usuáriocontinua responsável pelascondições de rescisão contratual
8 respostas
Pontos importantes deste Regulamentodo ponto de vista do usuário
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Pontos importantes deste Regulamentodo ponto de vista da prestadora
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• As prestadoras vão poder recuperar
os custos com a Portabilidade?
• A prestadora doadora terá custostambém. Ela poderá recuperar estescustos?
3 questões
• Apenas parcialmente. Os custos
com a atualização de suas própriasredes não serão recuperados com aportabilidade. Os custos paraimplementação da EntidadeAdministradora serão
compartilhados entre todas asprestadoras, sejam elas doadoras,receptoras ou originadoras dechamadas
• Não. Não cabe à prestadoradoadora qualquer cobrança pelaportabilidade
3 respostas
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Pontos importantes deste Regulamentodo ponto de vista da prestadora
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• Uma prestadora de SMP ou deSTFC pode não ofertar a facilidadeda portabilidade?
3 questões
• Não. A portabilidade é um direitodo usuário
3 respostas
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Pontos importantes deste Regulamentodo ponto de vista da indústria
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• Com a portabilidade se abre um
novo mercado de prestação deserviço?
• A Entidade Administradora daBase de Dados Nacional deReferência pode ter vínculo comas prestadoras detelecomunicações?
3 questões
• Sem dúvida. A Entidade
Administradora deve ser pessoa jurídica dotada de independênciaadministrativa e autonomia financeirae patrimonial
• Não pode ter vínculo societário, deforma a garantir a independênciadesta entidade e o tratamentoisonômico a todas as prestadorasque terão acesso aos serviçosprestados por esta entidade
3 respostas
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Pontos importantes deste Regulamentodo ponto de vista da indústria
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• Como garantir a qualidade doprocesso da Portabilidade?
3 questões
• Há metas estabelecidaspreviamente. A Anatel faráauditorias. Além disso, estamosexigindo que o processo sejacertificado por OrganismoCredenciado
3 respostas
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Em quanto tempo a sociedade teráacesso a portabilidade?
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F1Regulamento
2 0 0 6
9 m e s e s
Fase 1: Desenvolvimento
120 dias para contratar aEntidade Administradora
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Audiências Públicas 28/ 09/ 2006
Em quanto tempo a sociedade teráacesso a portabilidade?
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F1Regulamento
2 0 0 6
9 m e s e s
F2
3 m e s e s
Fase 2: Validação
Teste em áreas pré-selecionadas
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Em quanto tempo a sociedade teráacesso a portabilidade?
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F1Regulamento
2 0 0 6
9 m e s e s
F2
3 m e s e s
F3
Fase 3: Ativação Parcial
Ativação comercial em
algumas áreas onde ostestes foram OK
Portabilidade para CNG
3 m e s e s
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Em quanto tempo a sociedade teráacesso a portabilidade?
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F1Regulamento
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9 m e s e s
F2
3 m e s e s
F3
3 m e s e s
F4
Fase 4: Preparação paraativação plena
Preparação definitiva das redesde todas as prestadoras
3 m e s e s
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Em quanto tempo a sociedade teráacesso a portabilidade?
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F1Regulamento
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3 m e s e s
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3 m e s e s
F4
3 m e s e s
F5
2 0 0 8
Fase 5: Ativação plena
Em todo o territórionacional
O l d
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Outros pontos relevantes desteRegulamento
O regulamento prevê a criação de um grupo paraimplementação da Portabilidade, GIP, coordenado
pela Anatel tendo como principais atribuições:• coordenar e acompanhar a implantação da
Portabilidade
• elaborar a especificação para contratação daEntidade Administradora
• elaborar cronograma detalhado deimplantação
• elaborar especificações técnico-operacionaisrelativas ao encaminhamento das chamadas
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O t t l t d t
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Após a implantação, é prevista a criação de umConselho Consultivo na EntidadeAdministradora, presidido pela Anatel, com aparticipação das prestadoras de serviços detelecomunicações de interesse coletivo e dasentidades públicas e privadas relacionadas coma Portabilidade
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Outros pontos relevantes desteRegulamento
O t t l t d t
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Durante os dois primeiros meses da Fase 5, ouseja, na fase de ativação plena, as prestadorasdevem, em suas áreas de prestação, dar ampla
divulgação publicitária da portabilidade, nosmeios de comunicação de massa, envolvendorádio, televisão, revistas, jornais e internet
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Outros pontos relevantes desteRegulamento
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Prazos para aprovação do Regulamento
Publicação da Consulta Pública
• 04 de setembro de 2006
Prazo para contribuições
• em papel até 19 de outubro de 2006
• em meio eletrônico até 23 de outubro de2006
Aprovação prevista do Regulamento
• Até 15 de dezembro de 2006
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Próximas Audiências Públicas
• Rio de Janeiro
⇨ 11 de outubro (quarta-feira)
• Fortaleza
⇨ 20 de outubro (sexta-feira)
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Audiências Públicas 28/ 09/ 2006
A manutenção do número quando o usuáriooptar pela troca de prestadora é, antes detudo, um direito do usuário
Qual a visão da Anatel?
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