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A Capacidade Tributária Municipal e a Responsabilidade Fiscal pela Obrigação Constitucional de
ArrecadarOmar Pinto Domingos
Secretário Municipal Adjunto de ArrecadaçõesSecretaria Municipal de Finanças
Prefeitura de Belo Horizonte
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A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E AS RESPONSABILIDADES ASSUMIDAS PELOS MUNICÍPIOS
Autonomia Administrativa
e Tributária
Saúde
Educação
Meio Ambiente
Transporte e Infra
Estrutura Urbana
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Processo de Descentralização e Centralização FiscaisE Autonomia Municipal
Década de 90Expectativas de desenvolvimento municipal, através do exercício da competência tributária própria, compartilhamento de receitas e liberdade orçamentária
Anos 2000Concentração de receitas na União, dificuldades de obtenção de repasses vinculados e voluntários e restrições legais oriundas de normas eleitorais e orçamentárias
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O Município e o seu Papel na Federação
• Necessidade constante de ocupar seu espaço no contexto político nacional;
• Busca pelo reconhecimento de provedor imediato das demandas básicas da população;
• Suprimento da ausência de representação direta de seus interesses no Congresso Nacional;
• Dificuldade na uniformização de normatização nacional de seus tributos e intensa instabilidade de entendimento jurisprudencial sobre matéria tributária municipal.
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A Carga Tributária Municipal no Contexto Tributário Brasileiro
Fonte: RFB - Carga Tributária no Brasil – 2011 (Análise por Tributo e Bases de Incidência)
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A Carga Tributária Municipal no Contexto Tributário Brasileiro
Fonte: RFB - Carga Tributária no Brasil – 2011 (Análise por Tributo e Bases de Incidência)
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A Carga Tributária Municipal no Contexto Tributário Brasileiro
70.04
24.44
5.52
% da Receita Tributada
UniãoEstadosMunicípios
Fonte: RFB - Carga Tributária no Brasil – 2011 (Análise por Tributo e Bases de Incidência)
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A Carga Tributária Municipal no Contexto Tributário Brasileiro
Tributo Arrecadação (milhões) % PIB % Total1 ICMS 297.298,70 7,18% 21,40%2 Imposto de Renda 255.333,99 6,16% 18,38%3 Contribuição Previdência Social 246.031,38 5,94% 17,71%4 Cofins 164.814,53 3,98% 11,86%5 Contribuição para o FGTS 74.978,80 1,81% 5,40%6 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 58.594,31 1,41% 4,22%7 Contribuição para o PIS/Pasep 42.839,88 1,03% 3,08%8 Imposto sobre Produtos Industrializados 41.207,50 0,99% 2,97%9 ISSQN 38.515,82 0,93% 2,77%
14 IPTU 19.334,03 0,47% 1,39%21 ITBI 7.369,04 0,18% 0,53%
Dados referentes a 2011Fonte: RFB - Carga Tributária no Brasil – 2011 (Análise por Tributo e Bases de Incidência)
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A Carga Tributária Municipal no Contexto Tributário Brasileiro (2011)
Propriedade Imobil-iária
Propriedade de Veículos
0
0.1
0.2
0.3
0.4
0.5
0.6
0.7
0,01%
0,47%
0,58%
UniãoEstadosMunicípios
Percentual do PIB
% P
IB
Fonte: RFB - Carga Tributária no Brasil – 2011 (Análise por Tributo e Bases de Incidência)
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DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E DA RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, SEGUNDO AS GRANDES REGIÕES (2011)
RegiãoReceita Orçamentária
Municipal
Receita Tributária
Municipal%
BRASIL 369.322.159.061 65.430.578.183 17,72
Nordeste 79.282.934.158 7.568.633.484 9,55
Norte 23.347.068.325 2.359.602.037 10,11
Centro-oeste 22.380.063.549 3.081.146.166 13,77
Sul 57.312.197.933 8.901.899.823 15,53
Sudeste 186.999.895.096 43.519.296.673 23,27
Fonte: AS RECEITAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS EM 2011 (Estudo Técnico nº 237)Associação Transparência Municipal
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AS RECEITAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS
IPTU e ISSQN foram responsáveis, em 2011, por 81,99% do montante da receita tributária municipal.
Em 2010 esta participação era de 82,47%, em 2009 era de 82,85%. Em 2008 era de 82,43% e em 2007 de 82,60%. Em 2006 era de 82,7%, em 2005, era de 82,2%, que por sua vez também superava a participação encontrada em 2004, que era de 81,6%.
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GRUPOS DEHABITANTES
(por mil)RECEITA ORÇAMENTÁRIA
MUNICIPALRECEITA TRIBUTÁRIA
MUNICIPAL %
BRASIL 369.322.159.061 65.430.578.183 17,72
Até 2 995.176.917 28.036.429 2,82
2 a 5 11.928.281.781 411.801.263 3,45
5 a 10 16.933.293.299 797.394.022 4,71
10 a 20 34.499.310.735 1.841.328.131 5,34
20 a 50 53.792.392.671 4.573.868.392 8,50
50 a 100 36.930.939.774 4.222.126.990 11,43
100 a 200 37.937.770.923 5.764.739.443 15,20
200 a 500 55.877.847.270 11.023.476.280 19,73
500 a 1000 29.054.117.889 6.003.214.744 20,66
1000 a 5000 41.466.099.324 10.584.804.265 25,54
5000 ou mais 49.906.928.478 20.179.788.224 40,43
São Paulo e Rio de Janeiro concentram 30,84% de toda a receita tributária arrecadada pelo conjunto dos Municípios do País!
Fonte: AS RECEITAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS EM 2011 (Estudo Técnico nº 237)Associação Transparência Municipal
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REGIÕESRECEITA
TRIBUTÁRIAISSQN IPTU ITBI TAXAS
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
BRASIL 65.430.578.183 35.668.388.562 17.980.806.995 6.705.083.698 4.878.528.982 197.769.946
Norte 2.359.602.037 1.757.951.344 238.603.281 138.647.432 213.346.413 11.053.567
Centro-oeste 3.081.146.166 1.485.470.202 821.393.088 502.168.338 238.748.045 33.366.493
Nordeste 7.568.633.484 4.782.981.561 1.258.249.802 776.338.561 712.114.715 38.948.845
Sul 8.901.899.823 4.099.184.069 2.415.369.980 1.258.388.086 1.081.563.362 47.394.326
Sudeste 43.519.296.673 23.542.801.386 13.247.190.844 4.029.541.281 2.632.756.447 67.006.715
Fonte: AS RECEITAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS EM 2011 (Estudo Técnico nº 237) / Associação Transparência Municipal
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55%
27%
10% 7%0%
Distribuição das Receitas Tributárias Próprias Municipais (2011)
ISSQNIPTUITBITaxaContrib. Melhoria
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Autonomia MunicipalX
Dependência de Transferências
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![Page 18: A Capacidade Tributária Municipal e a Responsabilidade Fiscal pela Obrigação Constitucional de Arrecadar Omar Pinto Domingos Secretário Municipal Adjunto](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062219/552fc13b497959413d8da2ef/html5/thumbnails/18.jpg)
![Page 19: A Capacidade Tributária Municipal e a Responsabilidade Fiscal pela Obrigação Constitucional de Arrecadar Omar Pinto Domingos Secretário Municipal Adjunto](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062219/552fc13b497959413d8da2ef/html5/thumbnails/19.jpg)
PROBLEMAS GERADOS PELO ALTO GRAU DE DEPENDÊNCIA DAS TRANSFERÊNCIAS
• Acomodação por parte dos municípios para exercerem sua responsabilidade na geração de receita local (efeito flypaper);
• Baixa previsibilidade da sua receita corrente futura, uma vez que dependem do esforço tributário dos demais níveis de governo;
• A baixa previsibilidade gera dificuldade na elaboração e execução do seu orçamento.
A Importância do Fortalecimento Fiscal dos MunicípiosMaria Cristina Mac Dowell - ESAF
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PROBLEMA COM AS TRANSFERÊNCIAS VINCULADAS• Reduz o poder de decisão dos governos locais
quanto à alocação dos recursos;• A destinação dos recursos é decidida pelo Governo
Federal de acordo com as prioridades da sua política de desenvolvimento nacional;
• Reduz os recursos livres destinados ao investimento em desenvolvimento urbano.
A Importância do Fortalecimento Fiscal dos MunicípiosMaria Cristina Mac Dowell - ESAF
![Page 21: A Capacidade Tributária Municipal e a Responsabilidade Fiscal pela Obrigação Constitucional de Arrecadar Omar Pinto Domingos Secretário Municipal Adjunto](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062219/552fc13b497959413d8da2ef/html5/thumbnails/21.jpg)
INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO PRÓPRIA:Autonomia, Equilíbrio Fiscal e
Desenvolvimento
ISSQNEletronização de
Procedimentos de Arrecadação
IPTUManutenção Cadastral e Atualização da Planta de
Valores Genéricos
ITBIIncentivo à
Regularização de Propriedade
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![Page 23: A Capacidade Tributária Municipal e a Responsabilidade Fiscal pela Obrigação Constitucional de Arrecadar Omar Pinto Domingos Secretário Municipal Adjunto](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062219/552fc13b497959413d8da2ef/html5/thumbnails/23.jpg)
Lei Complementar nº 101/2000
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
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