CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 22 de novembro de 2012
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU,
REALIZADA NO DIA VINTE E DOIS
DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DOZE
-------------------Aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e doze, no Edifício dos
Paços do Concelho e na Sala destinada ao efeito, reuniu a Câmara Municipal de Viseu, com a
presença dos seguintes elementos: ------------------------------------------------------------------------------
JOAQUIM AMÉRICO CORREIA NUNES, Vice-Presidente, FERNANDO LUÍS
MONTEIRO BEXIGA, ISABEL CRISTINA SOBRAL DE ALMEIDA PEREIRA
MACHADO DE OLIVEIRA, ANTÓNIO DA CUNHA LEMOS, CARLOS DO VALE
MARTINS, ANTÓNIO GUILHERME DE JESUS PAIS DE ALMEIDA, ANA PAULA DE
FIGUEIREDO SIMÕES GOMES SANTANA e HERMÍNIO LOUREIRO DE
MAGALHÃES, Vereadores. ------------------------------------------------------------------------------------
ABERTURA – Constatada a existência de quórum, foi, pelo Senhor Presidente em exercício
declarada aberta a reunião, quando eram nove horas e trinta minutos, passando a Câmara a ocupar-
se dos seguintes assuntos: ----------------------------------------------------------------------------------------
FALTAS - Verificou-se a ausência do Senhor Presidente, Fernando de Carvalho Ruas, por se
encontrar em representação do Município. ---------------------------------------------------------------------
APOIO – Secretariou e prestou apoio técnico e administrativo, o Diretor do Departamento de
Recursos Humanos, Financeiros e Materiais, Adelino Fernando de Almeida Costa. --------------------
01-ADMINISTRAÇÃO
-------------------PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA-----------------------------------------------
-------------------Não se registaram intervenções. --------------------------------------------------------------
-------------------PERÍODO DA ORDEM DO DIA----------------------------------------------------------
-------------------APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR-------------------------------- 1449 - 01.01.01 - A ata da Reunião Ordinária de 08-11-12, que havia sido previamente distribuída,
foi submetida à consideração do Executivo Municipal. Após votação, a mesma foi aprovada por
unanimidade e, para efeitos do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua
atual redação, foi deliberado dar-lhe a devida publicidade. --------------------------------------------------
-------------------INFORMAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE----------------------------------------
1450 - 01.02.01 - Pelo Senhor Presidente em exercício foi dado conhecimento do seguinte assunto:
------------------------1) Fornecimento de Refeições na E.B.1 de Vildemoinhos: --------------------------
----------------------O Senhor Presidente em exercício deu a conhecer ao Executivo Municipal a carta
enviada à Presidente da Comissão Administrativa Provisória do Agrupamento de Escolas da Zona
Urbana de Viseu, relativa ao assunto referenciado em epígrafe, que abaixo se transcreve: -------------
---------------------“Na pretérita reunião de Juntas de freguesia, realizada em S. Salvador, a Senhora
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Coordenadora da E.B. 1 de Vildemoinhos denunciou que “as refeições fornecidas aos Alunos não
se apresentavam em quantidade suficiente”.-------------------------------------------------------------------
--------------------Como não tínhamos sido alertados para esta situação, mandámos verificar se o
número de refeições solicitadas à prestadora desses serviços registava qualquer discrepância, o
que viemos a verificar corresponder a situações pontuais. Verificámos que nos dias 3, 4, 8, 12, 16 e
30 de Outubro último, o número de refeições solicitadas eram inferior ao número de Alunos que
delas necessitava.--------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------Assim, somos a solicitar a V. exa. a sempre prestimosa colaboração, no sentido de
sensibilizar os Encarregados de Educação para a necessidade de “reservarem” com a maior
antecedência possível as refeições para os seus Educandos, a fim de evitarmos a situação descrita.-
--------------------Saliento, ainda, que ao contrário do que vem sendo noticiado, os Alunos que são,
comprovadamente, carenciados das refeições e de apoio social, entre outros, serão objeto de
cuidada análise para que tenham condições normais para o desenvolvimento das suas atividades
escolares.------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------Como esclarecimento adicional, informo V. Exa. que, durante o mês de Setembro
último, a empresa forneceu ao município de Viseu 19 155 refeições, tendo os Serviços Municipais
recebido apenas uma reclamação da EB1 de Repeses, prontamente atendida, como é nosso dever e
nossa obrigação.---------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------Confirmando e querendo reforçar a estreita colaboração que vimos praticando,
requeiro a V. exa. que nos reporte, sempre que obtiver conhecimento, qualquer situação anormal,
para que possamos responder com a maior agilidade possível.”-------------------------------------------
------------------AGRADECIMENTOS------------------------------------------------------------------------ 1451 - 01.03.01 - Pelo Executivo Municipal foi apreciada a apresentação de agradecimentos por
parte das seguintes entidades: ------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Regina Correia, pela viabilização da apresentação do livro de poesia “Sou Mercúrio,
Já fui Água”, no dia 03 de Novembro de 2012, pelas 16:00 horas, na Biblioteca Municipal Dom
Miguel da Silva, em Viseu - E.36728/2012; -------------------------------------------------------------------
-------------------Centro Hospitalar – Tondela Viseu, pelo contributo prestado na realização das
Jornadas “O Hospital e os Cuidados de Saúde Primários” – E.36757/2012; ------------------------------
--------------Escola Superior de Educação de Viseu, pelo apoio prestado no processo de avaliação do
Curso de Desporto e Atividade Física, que decorreu no dia 23 de outubro de 2012 - E.36199/2012. -
-------------------APOIOS -----------------------------------------------------------------------------------------
1452 - 01.04.01 - Isenções ---------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Em face da correspondente petição, a Câmara, no uso das disposições conjugadas
das alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, na sua atual redação e nos termos do
disposto na alínea b) do n.º do artigo 41.º do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras
Receitas do Município de Viseu, deliberou isentar o pagamento de taxas, para o fim e entidade a
seguir indicada: ----------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Belmiro Gomes, pela ocupação de uma sala na Biblioteca Municipal Dom Miguel
da Silva, para apresentação do Livro “a Vida dá voltas”, no dia 15 de dezembro de 2012 –
E.36031/2012. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA, SANEAMENTO E PISCINAS
DE VISEU----------------------------------------------------------------------------------------------------------
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1453 - 01.05.01 – Redução do Custo dos Ramais de Água e Esgotos – Associação Desportiva,
Cultural e Social de Vila Chã do Monte------------------------------------------------------------------------
-------------------Em face do ofício dos Serviços Municipalizados n.º SMAS.S.07924/2012, de 08-
11-12, com registo de entrada n.º E.37171/2012, a Câmara Municipal de Viseu tomou
conhecimento de que, por deliberação do respetivo Conselho de Administração, em reunião
realizada em 19-10-12, foi reduzido o custo dos ramais de água e saneamento, bem como a tarifa de
ligação de saneamento em 90%, referente ao processo n.º 69148, da Associação Desportiva,
Cultural e Social de Vila Chã do Monte, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do
Regulamento do Serviço de Distribuição de Água do Concelho de Viseu e do n.º 5 do artigo 9.º e n.º
10 do artigo 33.º do Regulamento do Serviço de Drenagem de Águas Residuais do Concelho de
Viseu. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------------AÇÃO SOCIAL, SOLIDARIEDADE E FAMÍLIA -------------------------------------
1454 - 01.06.01 - VISEU SOLIDÁRIO – Sónia Cristina Fernandes Ferreira Aparício – Bodiosa ----
-------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e
Família, anexada ao registo n.º I.11503/2012, bem como dos demais documentos anexados e do
despacho do Senhor Vice-Presidente Joaquim Américo Correia Nunes, de 12-11-12, constante do
histórico do referido registo, a Câmara, no âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder
um apoio complementar para despesas extraordinárias de saúde, a Sónia Cristina Fernandes Ferreira
Aparício, através da atribuição de uma comparticipação de 72,76 euros para aquisição de armação e
lentes, correspondente a 40% do orçamento mais baixo, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2
do artigo 3.º e artigo 5.º do Regulamento Municipal Viseu Solidário. -------------------------------------
1455 - 01.06.02 - VISEU SOLIDÁRIO – Idalina Duarte Sousa Rodrigues - Povolide------------------
-------------------Em face da informação da “Habisolvis, E.M.” prestada no histórico do registo n.º
E.29072/2011 e documentos em anexo ao citado registo, a Câmara Municipal de Viseu, ao abrigo
das disposições contidas n.º 2 artigo 19.º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e
Taxas, deliberou autorizar a redução em 20% do valor das taxas referentes ao licenciamento da
respetiva operação urbanística (processo n.º 08-67/2011). --------------------------------------------------
1456 - 01.06.03 - Habisolvis, E.M., Empresa Municipal de Habitação Social de Viseu -
PROHABIT – Maria Alcina Antunes do Amaral Ramos – Torredeita-------------------------------------
--------------------A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento da informação da Habisolvis
n.º 053.2012, de 26-07-2012, em anexo ao registo n.º I.08407/2012 e deliberou aprovar o
levantamento da aprovação condicional da candidatura ao PROHABIT n.º PH 56/2010, apresentada
por Maria Alcina Antunes do Amaral Ramos, aprovar definitivamente o respectivo processo,
aprovar a celebração do acordo de colaboração e o adiantamento de 30% do total da
comparticipação do PROHABIT, correspondente ao valor de 1.500,00 euros. ---------------------------
1457 - 01.06.04 - Habisolvis, E.M., Empresa Municipal de Habitação Social de Viseu -
PROHABIT – Cristina Alexandra Bento Lopes – Bodiosa--------------------------------------------------
--------------------A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento da informação da Habisolvis
n.º 049.2012, de 04-07-2012, em anexo ao registo n.º I.07581/2012 e deliberou aprovar o
levantamento da aprovação condicional da candidatura ao PROHABIT n.º PH 30/2011, apresentada
por Cristina Alexandra Bento Lopes, aprovar definitivamente o respectivo processo, aprovar a
celebração do acordo de colaboração e o adiantamento de 30% do total da comparticipação do
PROHABIT, correspondente ao valor de 1.152,00 euros. ---------------------------------------------------
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1458 - 01.06.05 - Habisolvis, E.M., Empresa Municipal de Habitação Social de Viseu - SOLARH
– Anabela de Jesus Cardoso – Couto de Baixo----------------------------------------------------------------
--------------------Em face da informação da “Habisolvis”, prestada no histórico do registo n.º
I.11469/2010, bem como dos demais documentos anexados, a Câmara deliberou aprovar o relatório
técnico de conclusão de obras realizadas na habitação sita na “Rua da Paz, n.º 13, Dade”, freguesia
de Couto de Baixo, propriedade do requerente identificado em epígrafe, no âmbito da candidatura
ao “SOLARH – Programa de Solidariedade e Apoio à Recuperação de Habitação”, para posterior
envio ao IHRU - Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana. --------------------------------------------
1459 - 01.06.06 - Habisolvis, E.M., Empresa Municipal de Habitação Social de Viseu - SOLARH
– Maria Rosete de Almeida Lourenço – Torredeita-----------------------------------------------------------
--------------------Em face da informação da “Habisolvis”, prestada no histórico do registo n.º
I.05054/2011, bem como dos demais documentos anexados, a Câmara deliberou aprovar o relatório
técnico de conclusão de obras realizadas na habitação sita na “Estrada das Almas, n.º 34, Várzea”,
freguesia de Torredeita, propriedade da requerente identificada em epígrafe, no âmbito da
candidatura ao “SOLARH – Programa de Solidariedade e Apoio à Recuperação de Habitação”, para
posterior envio ao IHRU - Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana. --------------------------------
1460 - 01.06.07 - Habisolvis, E.M., Empresa Municipal de Habitação Social de Viseu - SOLARH
– José Joaquim Amaral – Silgueiros-----------------------------------------------------------------------------
--------------------Em face da informação da “Habisolvis”, prestada no histórico do registo n.º
I.02722/2011, bem como dos demais documentos anexados, a Câmara deliberou aprovar o relatório
técnico de conclusão de obras realizadas na habitação sita na “Rua Canto do Beco, n.º 12,
Loureiro”, freguesia de Silgueiros, propriedade do requerente identificado em epígrafe, no âmbito
da candidatura ao “SOLARH – Programa de Solidariedade e Apoio à Recuperação de Habitação”,
para posterior envio ao IHRU - Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana. --------------------------
1461 - 01.06.08 - Habisolvis, E.M., Empresa Municipal de Habitação Social de Viseu - SOLARH
– Etelvina Lourenço da Silva – Torredeita----------------------------------------------------------------------
--------------------Em face da informação da “Habisolvis”, prestada no histórico do registo n.º
I.10798/2009, bem como dos demais documentos anexados, a Câmara deliberou aprovar o relatório
técnico de conclusão de obras realizadas na habitação sita na “Rua de São João, n.º 24, Casal”,
freguesia de Torredeita, propriedade da requerente identificada em epígrafe, no âmbito da
candidatura ao “SOLARH – Programa de Solidariedade e Apoio à Recuperação de Habitação”, para
posterior envio ao IHRU - Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana. --------------------------------
1462 - 01.06.09 - Habisolvis, E.M., Empresa Municipal de Habitação Social de Viseu - SOLARH
– Irene da Silva Izes Lima – Campo-----------------------------------------------------------------------------
--------------------Em face da informação da “Habisolvis”, prestada no histórico do registo n.º
I.10387/2010, bem como dos demais documentos anexados, a Câmara deliberou aprovar o relatório
técnico de conclusão de obras realizadas na habitação sita na “Rua Henriques de Almeida, n.º 15,
Moselos”, freguesia do Campo, propriedade da requerente identificada em epígrafe, no âmbito da
candidatura ao “SOLARH – Programa de Solidariedade e Apoio à Recuperação de Habitação”, para
posterior envio ao IHRU - Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana. --------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 22 de novembro de 2012
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1463 - 01.06.10 - Habisolvis, E.M., Empresa Municipal de Habitação Social de Viseu - Fogo
Habitacional, sito na Calçada de Viriato, n.º 49, 1.º Andar---------------------------------------------------
-------------------Tendo por base as informações prestadas no histórico do registo n.º I.06059/2012,
bem como o Relatório Final de Análise de Propostas, a ele anexado, elaborado pelo Júri nomeado
para o efeito em 10-08-12, referente ao Procedimento por Hasta Pública oportunamente promovido,
a Câmara deliberou adjudicar o fogo habitacional, supra referido, a José Pina do Carmo, pelo valor
de 20.500,99 euros. ------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------PROTOCOLOS--------------------------------------------------------------------------------
1464 - 01.07.01 - Delegação de Competências - Freguesia do Campo – Requalificação da Rua
Cama da Moura na Cumieira, Rua do Corgo e Rua do Outeiro----------------------------------------------
---------------------A cooperação da Câmara Municipal de Viseu com as Juntas de freguesia é uma
realidade, de há muito, comprovadamente válida e que tem conduzido à prática do exercício das
competências de proximidade com os eleitores e demais cidadãos das Comunidades Sociais das 34
Freguesias do Município. -----------------------------------------------------------------------------------------
---------------------A agilização na ação, a economia de recursos, mormente, financeiros, têm
tradução numa ação eficiente e expedita, com inegáveis vantagens para as Comunidades. -------------
---------------------Em consequência, manifestam a Câmara Municipal de Viseu e a Junta de
Freguesia de Campo, o interesse em fortalecer os laços que ligam estas duas Entidades, agora
enformada no presente Protocolo, que regista a intenção da realização de investimento indutor do
desenvolvimento social e da melhoria da qualidade de vida da Comunidade. ----------------------------
---------------------Com o presente Protocolo pretende-se sinalizar, junto da autarquia de Freguesia, a
vontade do Executivo Municipal apoiar o investimento inserto nos documentos de gestão daquela,
salvaguardando, para processo sequencial ao desenvolvimento dos processos concursais, da
celebração de um Contrato-Programa de Cooperação Técnica e Financeira que consubstancie a
assunção do compromisso, antes protocolado. ----------------------------------------------------------------
----------------------Assim, a Câmara deliberou celebrar um protocolo com a Junta de Freguesia de
Campo, com vista à execução da empreitada mencionada em epígrafe.------------------------------------
------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo (I.11191/2012). ------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1465 - 01.07.02 - Delegação de Competências - Freguesia de Ranhados – Pavimentação da Rua das
Malvinas-------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------A Câmara Municipal de Viseu, em face das informações prestadas no histórico do
registo n.º I.02102/2011, tomou conhecimento das alterações efetuadas ao projeto, com vista à
execução da empreitada mencionada em epígrafe.------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1466 - 01.07.03 - Delegação de Competências - Freguesia de Santa Maria – Requalificação de
Passeios na Rua Soar de Cima------------------------------------------------------------------------------------
---------------------A cooperação da Câmara Municipal de Viseu com as Juntas de freguesia é uma
realidade, de há muito, comprovadamente válida e que tem conduzido à prática do exercício das
competências de proximidade com os eleitores e demais cidadãos das Comunidades Sociais das 34
Freguesias do Município. -----------------------------------------------------------------------------------------
---------------------A agilização na ação, a economia de recursos, mormente, financeiros, têm
tradução numa ação eficiente e expedita, com inegáveis vantagens para as Comunidades. -------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 22 de novembro de 2012
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---------------------Em consequência, manifestam a Câmara Municipal de Viseu e a Junta de
Freguesia de Santa Maria, o interesse em fortalecer os laços que ligam estas duas Entidades, agora
enformada no presente Protocolo, que regista a intenção da realização de investimento indutor do
desenvolvimento social e da melhoria da qualidade de vida da Comunidade. ----------------------------
---------------------Com o presente Protocolo pretende-se sinalizar, junto da autarquia de Freguesia, a
vontade do Executivo Municipal apoiar o investimento inserto nos documentos de gestão daquela,
salvaguardando, para processo sequencial ao desenvolvimento dos processos concursais, da
celebração de um Contrato-Programa de Cooperação Técnica e Financeira que consubstancie a
assunção do compromisso, antes protocolado. ----------------------------------------------------------------
----------------------Assim, a Câmara deliberou celebrar um protocolo com a Junta de Freguesia de
Santa Maria, com vista à execução da empreitada mencionada em epígrafe.------------------------------
----------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo (I.02386/2011). ------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1467 - 01.07.04 - Aquisição de Lenha para as Escolas e Jardins-de-Infância do Concelho – Ano
Letivo 2011/2012-------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------A Câmara Municipal de Viseu, em face das informações prestadas no histórico do
registo n.º E.14802/2012, deliberou aprovar um reforço no valor de 209,10 euros, no âmbito do
protocolo aprovado em Reunião de Câmara de 18-08-2011, com o objectivo de dotar a Freguesia de
Couto de Cima de verbas para a aquisição de lenha para os estabelecimentos de Educação Pré-
Escolar e do 1.º Ciclo de Ensino Básico para o ano letivo 2011/2012. -------------------------------------
1468 – 01.07.05 - Município de Viseu/Junta de Freguesia de Coração de Jesus--------------------------
--------------------Tendo por fundamento as informações constantes do histórico do registo n.º
E.48341/2011, e demais documentos em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, celebrar
um protocolo com a Junta de Freguesia de Coração de Jesus, através do qual o Município cede
gratuitamente a utilização das instalações referentes ao “Quiosque” e “Instalações Sanitárias” do
Parque Infantil de Marzovelos, para o fim mencionado no referido protocolo. ---------------------------
--------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo. -------------------------------------------------------------------------------------------------
------------------ACORDOS DE COLABORAÇÃO---------------------------------------------------------
1469 - 01.08.01 – Acordo de Colaboração, para Utilização das Piscinas Municipais de Viseu até ao
Início do Projeto Atividade Sénior – 7.ª Edição – Centro Recreativo, Cultural, Desportivo e Social
de Vila Nova do Campo-------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------Conforme proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.S.07987/2012, de 12-11-2012, com registo de entrada n.º E.37583/2012, a Câmara deliberou
autorizar a celebração do Acordo de Colaboração para a utilização das Piscinas Municipais de
Viseu até ao início do Projeto Atividade Sénior – 7.ª Edição, com a entidade identificada em título.-
1470 - 01.08.02 – Acordo de Colaboração, para Utilização das Piscinas Municipais de Viseu até ao
Início do Projeto Atividade Sénior – 7.ª Edição – Associação Sócio-Cultural, Desportiva e
Recreativa de Gumiei----------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------Conforme proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.S.07899/2012, de 07-11-2012, com registo de entrada n.º E.36961/2012, a Câmara deliberou
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
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autorizar a celebração do Acordo de Colaboração para a utilização das Piscinas Municipais de
Viseu até ao início do Projeto Atividade Sénior – 7.ª Edição, com a entidade identificada em título.-
1471 - 01.08.03 – Acordo de Colaboração, para Utilização das Piscinas Municipais de Viseu para o
Ano Letivo de 2012/2013 – Associação de Solidariedade Social, Cultural e Recreativa de
Gumirães------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------Conforme proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.S.07983/2012, de 12-11-2012, com registo de entrada n.º E.37580/2012, a Câmara deliberou
autorizar a celebração do Acordo de Colaboração para a utilização das Piscinas Municipais de
Viseu para o ano letivo 2012/2013, com a entidade identificada em título.------------------------------------
1472 - 01.08.04 – Acordo de Colaboração, para Utilização das Piscinas Municipais de Viseu para o
Ano Letivo de 2012/2013 – Associação de Solidariedade Social “ As Costureirinhas de Cavernães”-
-----------------------Conforme proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.S.07901/2012, de 07-11-2012, com registo de entrada n.º E.36963/2012, a Câmara deliberou
autorizar a celebração do Acordo de Colaboração para a utilização das Piscinas Municipais de
Viseu para o ano letivo 2012/2013, com a entidade identificada em título.--------------------------------
1473 - 01.08.05 – Acordo de Colaboração, para Utilização das Piscinas Municipais de Viseu para o
Ano Letivo de 2012/2013 – Agrupamento de Escolas de Mundão (Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos
de Mundão)---------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------Conforme proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.S.07984/2012, de 12-11-2012, com registo de entrada n.º E.37581/2012, a Câmara deliberou
autorizar a celebração do Acordo de Colaboração para a utilização das Piscinas Municipais de
Viseu para o ano letivo 2012/2013, com a entidade identificada em título.--------------------------------
1474 - 01.08.06 – Acordo de Colaboração, para Utilização das Piscinas Municipais de Viseu para o
Ano Letivo de 2012/2013 – Agrupamento de Escolas de Viseu Norte (Escola Básica dos 2.º e 3.º
Ciclos Dr. Azeredo Perdigão)------------------------------------------------------------------------------------
---------------------Conforme proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.S.07986/2012, de 12-11-2012, com registo de entrada n.º E.37582/2012, a Câmara deliberou
autorizar a celebração do Acordo de Colaboração para a utilização das Piscinas Municipais de
Viseu para o ano letivo 2012/2013, com a entidade identificada em título.--------------------------------
1475 - 01.08.07 – Acordo de Colaboração, para Utilização das Piscinas Municipais de Viseu para o
Ano Letivo de 2012/2013 – Associação de Pais e Encarregados de Educação do Jardim de Infância
de São Salvador-----------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------Conforme proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.S.07900/2012, de 07-11-2012, com registo de entrada n.º E.36962/2012, a Câmara deliberou
autorizar a celebração do Acordo de Colaboração para a utilização das Piscinas Municipais de
Viseu para o ano letivo 2012/2013, com a entidade identificada em título. -------------------------------
1476 - 01.08.08 - Município de Viseu/ Associação “Cantinho dos Animais Abandonados”------------
----------------------A Associação “Cantinho dos Animais Abandonados” desempenha, desde há
muito, um trabalho de apoio aos animais abandonados, mormente, de cães e de gatos, através da sua
recolha, tratamento higio-sanitário e de abrigo, a todos os títulos louvável, reconhecidos por várias
Entidades que entendem que o tratamento dado aos animais traduz um grau civilizacional evoluído.-
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 22 de novembro de 2012
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-------------------A dedicação da Direção da Associação e de inúmeros Voluntários e Benfeitores,
onde se inclui a autarquia, faz jus à procura de respostas para as solicitações desta Entidade.----------
------------------Revela a Associação disponibilidade e vontade em recuperar instalações que
acolham animais potencialmente perigosos, o que vai ao encontro dos interesses do Município de
Viseu.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Necessitando as instalações susceptíveis de acolher esses animais de requalificação
física, solicita a Associação a colaboração da autarquia, a qual é sensível a este problema.------------
-------------------Ao invés de criar uma instalação de raiz, entende a autarquia que é vantajoso
recuperar o que já existe, com a inerente poupança de recursos financeiros, e, substantivamente,
com a acrescida colaboração dos Recursos Humanos dos Associados do “Cantinho”; fomentando,
deste modo, ainda mais a participação cívica dos Cidadãos que pretendem conferir dignidade ao
tratamento dos animais.-------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Colaboração entre o Município de Viseu e a Associação “Cantinho dos Animais
Abandonados”, com vista, a apoiar financeiramente as obras de requalificação das instalações supra
referidas. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido acordo (I.12284/2012). ---------------------------------------------------------------------------------
1477 - 01.08.09 - Município de Viseu/ Associação de Pais do Jardim de Infância de Rio de Loba----
---------------------A Câmara Municipal de Viseu, em face das informações prestadas no histórico do
registo n.º I.07295/2012, deliberou aprovar um reforço no valor de 500,00 euros, no âmbito do
protocolo aprovado em Reunião de Câmara de 05-07-2012, com vista à elaboração de um projeto de
implementação das AEC para o ano lectivo 2012-2013 e componente de apoio à família no jardim
de Infância de Rio de Loba, articulando com os diversos parceiros, em colaboração com o Gabinete
de Educação. -------------------------------------------------------------------------------------------------------
1478 - 01.08.10 - Município de Viseu/ Comissão da Capela de Nossa Senhora da Conceição de
Seganhos/ Junta de Freguesia de Ribafeita---------------------------------------------------------------------
--------------------O apoio social é materializado, no Município de Viseu, pela própria autarquia,
através de programas específicos, de que o Viseu Solidário é um bom exemplo, mas tem
componente determinante na atividade desenvolvida por inúmeras Instituições que, freguesia a
freguesia, dão resposta a carências muito diversificadas. ----------------------------------------------------
--------------------O apoio domiciliário, o acompanhamento de situações de debilidade económico-
social, o acolhimento de crianças, jovens e seniores, a par de ações de animação cultural, fazem
parte de um vasto conjunto de medidas de apoio ao tecido social do Município. ------------------------
-------------------As Comissões da Fábrica da Igreja, os Conselhos Económicos das Paróquias e os
demais Promotores Sociais ligados, desempenham, no nosso Município, um papel insubstituível. ---
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, consciente da importância e do alcance social deste,
sempre inacabado, trabalho, reconhece os esforços das instituições, traduzindo-o na celebração de
Acordos de Colaboração como o presente. --------------------------------------------------------------------
-------------------Assim, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, celebrar um Acordo de
Colaboração entre o Município de Viseu e a Comissão da Capela de Nossa Senhora da Conceição
de Seganhos, em articulação com a Junta de Freguesia de Ribafeita, com vista, a apoiar
financeiramente as obras de recuperação da capela. ----------------------------------------------------------
-------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido acordo (E.34705/2010). ---------------------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 22 de novembro de 2012
462
1479 - 01.08.11 - Município de Viseu/ Fábrica da Igreja Paroquial de Couto de Cima/ Junta de
Freguesia de Couto de Cima--------------------------------------------------------------------------------------
--------------------O apoio social é materializado, no Município de Viseu, pela própria autarquia,
através de programas específicos, de que o Viseu Solidário é um bom exemplo, mas tem
componente determinante na atividade desenvolvida por inúmeras Instituições que, freguesia a
freguesia, dão resposta a carências muito diversificadas. ----------------------------------------------------
--------------------O apoio domiciliário, o acompanhamento de situações de debilidade económico-
social, o acolhimento de crianças, jovens e seniores, a par de ações de animação cultural, fazem
parte de um vasto conjunto de medidas de apoio ao tecido social do Município. ------------------------
-------------------As Comissões da Fábrica da Igreja, os Conselhos Económicos das Paróquias e os
demais Promotores Sociais ligados, desempenham, no nosso Município, um papel insubstituível. ---
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, consciente da importância e do alcance social deste,
sempre inacabado, trabalho, reconhece os esforços das instituições, traduzindo-o na celebração de
Acordos de Colaboração como o presente. --------------------------------------------------------------------
-------------------Assim, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, celebrar um Acordo de
Colaboração entre o Município de Viseu e a Fábrica da Igreja Paroquial de Couto de Cima, em
articulação com a Junta de Freguesia de Couto de Cima, com vista, a apoiar financeiramente as
obras de reconstrução do edifício Paroquial. ------------------------------------------------------------------
-------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido acordo (I.12288/2012). ----------------------------------------------------------------------------------
-------------------CÁRITAS DIOCESANA DE VISEU------------------------------------------------------
1480 - 01.09.01 - A Câmara Municipal de Viseu, através dos elementos em anexo ao registo n.º
E.15521/2012, tomou conhecimento do cumprimento dos acordos de colaboração estabelecidos
para o funcionamento do Centro Comunitário de Paradinha, aprovados pelas deliberações n.º 1293 e
n.º 17, aprovadas na Reunião de Câmara de 23-12-2010 e 05-01-2012, respetivamente.----------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------TOPONÍMIA-----------------------------------------------------------------------------------
1481 - 01.10.01 - Freguesia de Cepões--------------------------------------------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento da decisão do Senhor Vereador
Hermínio de Magalhães, no uso da competência prevista na alínea v) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei
n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro,
subdelegada por despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado de 09-10-2009, que obteve a
concordância do Senhor Presidente, em 30-10-2012, de atribuição do seguinte topónimo na
freguesia de Cepões, tendo por base os documentos anexados ao registo n.º E.14527/2012, em
especial a cópia do mapa de localização aprovado na sessão ordinária da Assembleia daquela
freguesia, realizada em 27-04-2012: ----------------------------------------------------------------------------
-------------------- - “Rua Professor Martelo”, na Povoação da Igreja, com início na Rua de Santa
Bárbara e fim na entrada de Canidelo. --------------------------------------------------------------------------
1482 - 01.10.02 - Freguesia de Orgens--------------------------------------------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento da decisão do Senhor Vereador
Hermínio de Magalhães, no uso da competência prevista na alínea v) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei
n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
subdelegada por despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado de 28-10-2009, que obteve a
concordância do Senhor Presidente, em 30-10-2012, de atribuição dos seguintes topónimos na
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 22 de novembro de 2012
463
freguesia de Orgens, tendo por base os documentos anexados ao registo n.º E.44563/2010, em
especial a cópia dos mapas de localização: --------------------------------------------------------------------
------------------- - “Travessa da Eira”, em Quintela, com início na Rua da Eira e fim sem saída; ------
------------------- - “Rua do Monte Salvado”, em Monte Salvado, com início na Rua Nossa Senhora
dos Milagres e fim na Rua São Vicente de Paulo; ------------------------------------------------------------
------------------- - “Travessa da Bela Vista”, em Monte Salvado, com início na Rua do Monte
Salvado e fim na Praceta de viragem sem saída; --------------------------------------------------------------
------------------- - “Travessa da Lameira”, em Monte Salvado, com início na Rua do Monte Salvado
e fim na Praceta de Viragem sem saída; ------------------------------------------------------------------------
------------------- - “Travessa da Bela Vista”, em Monte Salvado, com início na Rua do Monte
Salvado e fim na Praceta de viragem sem saída; --------------------------------------------------------------
------------------- - “Rua Dona Amélia”, em Monte Salvado, com início na Quinta de Belém (Lotes D
e E) e fim na Praceta de viragem sem saída. -------------------------------------------------------------------
1483 - 01.10.03 - Freguesia de Torredita-----------------------------------------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento da decisão do Senhor Vereador
Hermínio de Magalhães, no uso da competência prevista na alínea v) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei
n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
subdelegada por despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado de 28-10-2009, que obteve a
concordância do Senhor Presidente, em 30-10-2012, de atribuição dos seguintes topónimos na
freguesia de Torredeita, tendo por base os documentos anexados ao registo n.º E.34234/2012, em
especial a cópia dos mapas de localização aprovados na sessão ordinária da Assembleia daquela
freguesia, realizada em 27-09-2005: ----------------------------------------------------------------------------
------------------- - “Rua do Calvário”, com início na Rua do Senhor do Pedrão e fim na Rua Nossa
Senhora de Fátima; ------------------------------------------------------------------------------------------------
------------------- - “Travessa da Cancelinha”, em Vila Chã do Monte, com início na Rua da
Cancelinha e fim na Travessa da Corga; -----------------------------------------------------------------------
------------------- - “Travessa da Corga”, em Vila Chã do Monte, com início na Rua da Corga e fim
na Travessa da Cancelinha. --------------------------------------------------------------------------------------
-------------------VISEU NOVO, S.R.U. – SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA DE
VISEU, S.A. – CONTRATOS - PROGRAMA--------------------------------------------------------------
1484 - 01.11.01 – Empreitada de Reabilitação do Edifício Municipal Situado na Rua Direita, n.º
116/ Rua da Árvore, n.º 1-7 (conhecido por Sinagoga) ------------------------------------------------------
----------------------A Câmara Municipal de Viseu, em função das informações constantes do registo
n.º I.06233/2011, deliberou aprovar a adenda ao Contrato-Programa oportunamente celebrado entre
o Município e a Viseu Novo, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana de Viseu, referente à
empreitada mencionada em epígrafe, que dá uma nova redação à cláusula nona do referido
Contrato-Programa e que a fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui como
reproduzida. --------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------VISEU NOVO, S.R.U. – SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA DE
VISEU, S.A. -------------------------------------------------------------------------------------------------------
1485 – 01.12.01 - Reabilitação do Edifício com o n.º 108-114, situado na Rua Dr. Luís Ferreira
(conhecida também por Rua do Comércio)---------------------------------------------------------------------
----------------------A Câmara Municipal de Viseu, em face do proposto na ata n.º 79 da Reunião
Ordinária da Viseu Novo, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana de Viseu, S.A., de 30-10-2012,
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 22 de novembro de 2012
464
anexa ao registo n.º I.00745/2012 (que, a fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui
por reproduzida), deliberou concordar com a proposta de Adjudicação, da empreitada referenciada
em epigrafe, à empresa “VILDA Construção Civil S.A.”, pelo valor de 576.598,49 euros, acrescido
de IVA. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------BOMBEIROS MUNICIPAIS DE VISEU------------------------------------------------ 1486 - 01.13.01 - Tendo por base as informações prestadas no histórico do registo, n.º
I.11903/2012, bem como dos demais documentos anexados, a Câmara, deliberou, aderir ao SIRESP
– Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal. ---------------------------------
-------------------MERCADO 2 DE MAIO LOJA 19 E ----------------------------------------------------- 1487 - 01.14.01 - Tendo por base o parecer da Divisão de Consultoria Jurídica e Contencioso n.º
31/2006, anexado ao registo n.º E.16929/2012, bem como as informações prestadas pelo Setor de
Património no histórico ao referido registo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, aprovar a
minuta do contrato de arrendamento (cessão da posição contratual), da loja referenciada em
epigrafe, que, a fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida.--------------
-------------------CENTRO MUNICIPAL DE TRANSPORTES------------------------------------------
1488 - 01.15.01 – No seguimento da deliberação n.º 1203 tomada na Reunião de Câmara de 27-09-
2012, e tendo em conta as informações prestadas no histórico do registo n.º E.17427/2011, a
Câmara Municipal de Viseu deliberou, ainda, autorizar a transferência do titular dos espaços sitos
no rés do chão ou andar inferior do Centro Municipal de Transportes, da Empresa Turismo,
Agência de Viagens, L.d.a. para Empresa Berrelhas de Camionagem, L.d.a.-----------------------------
--------------------C.I.M.R.D.L. – COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DÃO
LAFÕES------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1489 - 01.16.01 - A Câmara Municipal de Viseu tendo em consideração que, a Reunião do
Conselho Executivo da Comunidade Intermunicipal da Região Dão Lafões já foi realizada, ontem,
dia 21 de novembro de 2012, deliberou não se pronunciar relativamente aos documentos
apresentados em anexo á convocatória datada de 13-11-2012.----------------------------------------------
--------------------O Executivo registou a elaboração bem conseguida da documentação apresentada,
ainda que o seu teor não corresponda, como pretendeu, à “substância” dos contributos remetidos,
tempestivamente, por aquele. ------------------------------------------------------------------------------------
---------------------A Câmara constatou ainda que esses contributos aprovados na Reunião de Câmara
de 08-11-2012, e enviados à CIMRDL através do ofício S.26644/2012 de 08-11-2012, apenas os
relativos à “Eficiência Energética”, foram considerados. ----------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------AMRPB – ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO PLANALTO
BEIRÃO------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1490 - 01.17.01 – Concurso Público Internacional – Recolha de RSU-------------------------------------
---------------------Na sequência das deliberações da Câmara Municipal de Viseu; reuniões de 22-12-
2011, 19-01-2012, 29-03-2012, 26-04-2012; tomadas em unanimidade; dá o Secretário Executivo
da A.M.R.P.B. conta da “decisão” de remeter aos oponentes ao concurso os relatórios Preliminar e
Final.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------------------Invoca que a Câmara Municipal de Viseu não esteve presente numa reunião
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 22 de novembro de 2012
465
informal; por impossibilidade devidamente justificada pelo Representante do município de Viseu; o
qual solicitou o adiamento da dita reunião informal, pois teve que se apresentar no Tribunal
Administrativo para testemunhar sobre a prestação dos serviços de limpeza, em outsourcing, e sobre
a qual impende uma situação judicial. --------------------------------------------------------------------------
-----------------------Independentemente de qualquer decisão sobre o concurso em epígrafe dever
sempre ser tomada em sede de Assembleia Intermunicipal, depois de cada Município associado se
ter pronunciado, uma vez que se trata de matéria que compromete despesa e encargos significativos
nos próximos 8 anos, o Conselho Diretivo não atribuiu importância às posições da Câmara
Municipal de Viseu; a qual sempre insistiu, por força da Lei, que cada Município se deveria
pronunciar sobre matéria tão importante e com tão grande impacto nas suas finanças atuais e
futuras; não reconhecendo, como por várias vezes clarificou, ao Conselho Diretivo da AMRPB
competência para tomar qualquer decisão.---------------------------------------------------------------------
-----------------------Entendeu o C. D. da AMRPB não considerar os contributos do município de
Viseu, respondendo, parcialmente, às várias solicitações formalmente colocadas, apenas e já depois
de tudo estar decidido.---------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------Sente-se o município de Viseu lesado na defesa dos interesses dos seus
Munícipes; rejeitando o procedimento adotado, pelo que não se revê no mesmo.------------------------
-----------------------Assim, não pode deixar de manifestar ao Conselho Diretivo da AMRPB a sua
perplexidade perante o “facto consumado”, mantendo as maiores reservas quanto ao desfecho final
de todo o processo, declinando qualquer responsabilidade que advier do mesmo.------------------------
-----------------------Tal situação é tanto mais preocupante, quanto o atual “prestador” – CESPA – se
dirigiu ao Município de Viseu alertando para uma responsabilidade financeira que este Município
não pode reconhecer, ao “denunciar” uma dívida de 10.481.716, 88 € (dez milhões e quatrocentos e
oitenta e um mil setecentos e dezasseis euros e oitenta e oito cêntimos) reportada a 31-03-2012; já
que a autarquia de Viseu nada deve à AMRPB, a partir do momento em que todos os pedidos de
pagamento são confirmados.--------------------------------------------------------------------------------------
------------------------Por fim, o Executivo de Viseu solicita que o C. D. da AMRPB responda e
esclareça cabalmente o que lhe foi solicitado, o que não se verifica no supra-referido documento,
datado de 14-11-2012 e emanado do Secretário Executivo da AMRPB.-----------------------------------
-----------------------Esta deliberação, aprovada por unanimidade, deverá ser remetida, para os
devidos efeitos, ao Sr. Presidente do C.D. e à Presidência e Mesa da Assembleia Intermunicipal, da
AMRPB.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------Aquando da discussão do presente ponto, usou da palavra o Senhor Vice
Presidente, Joaquim Américo Correia Nunes para dar uma explicação pormenorizada como este
assunto têm sido tratado pela AMRPB e quais os impactos futuros para o Municipio de Viseu, após
esta intervenção, usou da palavra o Senhor Vereador Fernando Luís Monteiro Bexiga manifestando
a sua concordância com as posições tomadas.-----------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1491 – 01.17.02 – CESPA – Portugal S.A. – Adesão ao PAEL---------------------------------------------
---------------------- A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento, através dos documentos em
anexo ao registo n.º E.36394/2012, da carta enviada pela empresa, CESPA – Portugal S.A., com o
assunto “Adesão ao PAEL”.--------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------Após análise efetuada ao teor da citada carta e com base nas informações
prestadas no histórico do referido registo, a Câmara deliberou informar a CESPA – Portugal S.A.
que o Município de Viseu não tem qualquer dívida comprovada para com a Associação de
Municípios da Região do Planalto Beirão e ainda que, a situação financeira do Município não
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 22 de novembro de 2012
466
justifica o recurso ao PAEL, sendo deste modo incompreensível valor tão elevado atingido pela
dívida, da AMRPB, cerca do dobro da divulgada em sede do último Relatório e Contas da
AMRPB.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------Neste seguimento, releva-se ainda que, o Município de Viseu não onerou a
AMRPB com qualquer encargo adicional, tendo, aquando da sua admissão, contraído, ele próprio,
financiamento destinado ao pagamento integral da sua comparticipação na execução das
infraestruturas – aterro, central de transferência e equipamentos diversos.--------------------------------
---------------------Do exposto, fica claro que o Município não se sente responsável pela dívida
(10.481.716, 88 € , a 31-4-2012) inserta na comunicação supra referida.----------------------------------
----------------------Por fim a Câmara deliberou que, a presente deliberação, aprovada por
unanimidade, seja remetida à empresa CESPA – Portugal S.A, com conhecimento à AMRPB. -------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1492 – 01.17.03 – Reunião da Assembleia Intermunicipal de 06-12-2012--------------------------------
-----------------------A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento, através dos documentos em
anexo ao registo n.º E.38459/2012, da convocatória e documentação para a reunião mencionada em
epígrafe, recebida a 20 de novembro, que será objeto de análise na próxima Reunião de Câmara.----
-----------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6
do artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu.-------------------------------------------------
-------------------AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DA ZONA URBANA DE VISEU-------------- 1493 - 01.18.01 - A Câmara Municipal de Viseu deliberou ratificar o despacho do Senhor Vice
Presidente, Joaquim Américo Correia Nunes, constante dos documentos em anexo ao registo n.º
E.30045/2012, de 20-11-2012 que designou, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do
artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 137/2012 de 02 de julho, os representantes do Município de Viseu no
Conselho Geral Transitório .--------------------------------------------------------------------------------------
-------------------AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE VISEU SUL------------------------------------ 1494 - 01.19.01 - A Câmara Municipal de Viseu deliberou ratificar o despacho do Senhor Vice
Presidente, Joaquim Américo Correia Nunes, constante dos documentos em anexo ao registo n.º
E.33125/2012, de 02-11-2012 que designou, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do
artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 137/2012 de 02 de julho, os representantes do Município de Viseu no
Conselho Geral Transitório .--------------------------------------------------------------------------------------
-------------------AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE VISEU NORTE------------------------------- 1495 - 01.20.01 - A Câmara Municipal de Viseu deliberou ratificar o despacho do Senhor Vice
Presidente, Joaquim Américo Correia Nunes, constante dos documentos em anexo ao registo n.º
E.32526/2012, de 02-11-2012 que designou, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do
artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 137/2012 de 02 de julho, os representantes do Município de Viseu no
Conselho Geral Transitório .--------------------------------------------------------------------------------------
--------------------EDIFÍCIO SITO NO R/C A, AV.ª GULBENKIAN - VISEU------------------------ 1496 - 01.21.01 – No seguimento da deliberação n.º 1283 tomada na Reunião de Câmara de 11-10-
2012 e das informações constantes do histórico do registo n.º E.45410/2011, a Câmara Municipal
de Viseu deliberou aprovar as peças concursais para a alienação, por Hasta Pública, da fração
mencionada em epígrafe tomou conhecimento, da avaliação da fração mencionada em epígrafe. -----
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 22 de novembro de 2012
467
-------------------A fim de fazerem parte integrante desta ata, dão-se aqui por reproduzidas as aludias
peças concursais.---------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------FEIRA SEMANAL DE VISEU-----------------------------------------------------------
1497 - 01.22.01 - Tendo por base a informação do Setor de Fiscalização, prestada no histórico do
n.º I.11157/2012, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do
artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42/2008 de 10 de março, aprovar o Plano Anual de Feiras para 2013
que, a fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzido. -------------------------
--------------------DIREITO DE PREFERÊNCIA------------------------------------------------------------
1498 - 01.23.01 - Imóvel, sito na Rua do Carvalho (22) -----------------------------------------------------
------------------Em face do proposto na informação n.º 248.SRU/2012, em anexo ao registo
E.37998/2012, a Câmara deliberou não exercer o direito de preferência previsto, na venda do
edifício situado na rua do Carvalho, n.º 22 (freguesia de Santa Maria), inscrito na matriz predial
urbana sob o artigo n.º 961, pertencente a Antero de Campos Peixeiro, António José de Campos
Peixeiro e Maria da Assunção de Campos Peixeiro Eliseu Ferreira. ---------------------------------------
-------------------REDUÇÃO DE TAXAS----------------------------------------------------------------------
1499- 01.24.01 – Obra de Santa Zita de Viseu ---------------------------------------------------------------
---------------------Em face do requerimento apresentado pela entidade acima referida, com registo de
entrada n.º E.48722/2011, bem como das informações, constantes do histórico do referido registo, a
Câmara Municipal de Viseu, ao abrigo das disposições contidas n.º 2 artigo 19.º do Regulamento
Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas, deliberou autorizar a redução em 90% do valor das
taxas referentes ao licenciamento da respetiva operação urbanística (processo n.º 09-152/2011). ----
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1500 - 01.24.02 – Petróleos de Portugal, Petrogal, S.A. -----------------------------------------------------
---------------------Em face do requerimento apresentado pela entidade acima referida, com registo de
entrada n.º E.43835/2011, bem como das informações, constantes do histórico do referido registo, a
Câmara Municipal de Viseu, tendo em conta disposições contidas no artigo 41.º do Regulamento e
Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Viseu, deliberou não autorizar a
redução do valor das taxas referentes ao licenciamento de instalações de armazenamento de
combustíveis. -------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÉCNICO RESPONSÁVEL PELO
FUNCIONAMENTO (TRF) NO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO RSECE, MANUTENÇÃO
E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS EQUIPAMENTOS DE AVAC DO MERCADO 2 DE
MAIO----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1501 - 01.25.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico do registo n.º
I.11172/2012, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte integrante
da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 07-11-2012 e demais documentos em anexo,
a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o respetivo
parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de aquisição de serviços para
“Prestação de Serviços de Técnico Responsável pelo Funcionamento (TRF) no âmbito de Aplicação
do RSECE, Manutenção e Assistência Técnica aos Equipamentos de AVAC do Mercado 2 de Maio
”, nos termos propostos, e para os efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 8 do artigo 26.º do Orçamento de
Estado para 2012, aprovado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro. ---------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 22 de novembro de 2012
468
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------AJARDINAMENTO DO RECREIO DA ESCOLA EB1 DE
VILDEMOINHOS------------------------------------------------------------------------------------------------
1502 - 01.26.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico do registo n.º
I.09937/2012, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte integrante
da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 06-11-2012 e demais documentos em anexo,
a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o respetivo
parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de aquisição de serviços para
“Ajardinamento do Recreio da Escola EB1 de Vildeominhos”, nos termos propostos, e para os
efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 8 do artigo 26.º do Orçamento de Estado para 2012, aprovado pela
Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro. -------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADOS (OUTUBRO
DE 2012)------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 1503 - 01.27.01 - Tendo por fundamento as informações prestadas no âmbito do registo n.º
I.12264/2012, em especial, a informação prestada pelo serviço de aquisição de 15-11-12 (que, a fim
de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), a Câmara Municipal de Viseu
deliberou, no âmbito dos contratos de aquisição de serviços já celebrados e constantes nos
documentos anexos, digitalmente, ao supramencionado registo, emitir o respectivo parecer prévio
vinculativo favorável e ratificativo, nos termos propostos, atento ao disposto nos n.ºs nos n.ºs 4 e 8
do artigo 26.º do Orçamento de Estado para 2012, aprovado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de
dezembro. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO E
ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO ELEVADOR DO CENTRO ESCOLAR DE RIO DE LOBA---
1504 - 01.28.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico do registo n.º
I.10157/2012, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte integrante
da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 30-10-2012 e demais documentos em anexo,
a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o respetivo
parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de aquisição de serviços para
“Prestação de Serviços de Manutenção Conservação e Assistência Técnica do Elevador do Centro
Escolar de Rio de Loba”, nos termos propostos, e para os efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 8 do artigo
26.º do Orçamento de Estado para 2012, aprovado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro. ------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE PRÉDIOS
URBANOS NO CONCELHO DE VISEU COM VISTA AO FORNECIMENTO DE DADOS
PARA A AVALIAÇÃO PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO CIMI-----------------------------------
1505 - 01.29.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico do registo n.º
I.12134/2012, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte integrante
da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 16-11-2012 e demais documentos em anexo,
a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o respetivo
parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de aquisição de serviços para
“Identificação de Prédios Urbanos no Concelho de Viseu com Vista ao Fornecimento de Dados para
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 22 de novembro de 2012
469
a Avaliação Patrimonial no âmbito do CIMI”, nos termos propostos, e para os efeitos do disposto
nos n.ºs 4 e 8 do artigo 26.º do Orçamento de Estado para 2012, aprovado pela Lei n.º 64-B/2011,
de 30 de dezembro. ------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------PRODUÇÃO E MONTAGEM DAS EXPOSIÇÕES PERMANENTE E
TEMPORÁRIA DO MUSEU ALMEIDA MOREIRA---------------------------------------------------- 1506 - 01.30.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico do registo n.º
I.11381/2012, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte integrante
da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 09-11-2012 e demais documentos em anexo,
a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o respetivo
parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de aquisição de serviços para
“Produção e Montagem das Exposições Permanente e Temporária do Museu Almeida Moreira”,
nos termos propostos, e para os efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 8 do artigo 26.º do Orçamento de
Estado para 2012, aprovado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro. ---------------------------------
-------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6 do
artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu e, para efeitos de execução imediata, foi
aprovado em minuta. ----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------CONCEÇÃO GRÁFICA, PRODUÇÃO E MONTAGEM DAS EXPOSIÇÕES
PERMANENTE E TEMPORÁRIA DO MUSEU ALMEIDA MOREIRA--------------------------- 1507 - 01.31.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico do registo n.º
I.11379/2012, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte integrante
da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 09-11-2012 e demais documentos em anexo,
a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o respetivo
parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de aquisição de serviços para “
Conceção Gráfica, Produção e Montagem das Exposições Permanente e Temporária do Museu
Almeida Moreira”, nos termos propostos, e para os efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 8 do artigo 26.º
do Orçamento de Estado para 2012, aprovado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro. -----------
-------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6 do
artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu e, para efeitos de execução imediata, foi
aprovado em minuta. ----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------EXECUÇÃO TIPOGRÁFICA DA AGENDA 2013------------------------------------ 1508 - 01.32.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico do registo n.º
I.12023/2012, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte integrante
da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 14-11-2012 e demais documentos em anexo,
a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o respetivo
parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de aquisição de serviços para
“Execução Tipográfica da Agenda 2013”, nos termos propostos, e para os efeitos do disposto nos
n.ºs 4 e 8 do artigo 26.º do Orçamento de Estado para 2012, aprovado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30
de dezembro. -------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6 do
artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu e, para efeitos de execução imediata, foi
aprovado em minuta. ----------------------------------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 22 de novembro de 2012
470
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, FINANCEIROS E MATERIAIS
02-DRHFM
---------------------PROTOCOLO – ESTGV – ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E
GESTÃO DE VISEU/ ESTÁGIO NO ÂMBITO DO MESTRADO EM TECNOLOGIAS
AMBIENTAIS----------------------------------------------------------------------------------------------------- 1509 - 02.01.01 - A Câmara Municipal de Viseu, na sequência das informações prestadas no
histórico do registo n.º E.37593/2012, deliberou aprovar a minuta do Protocolo a celebrar com a
ESTGV - Escola Superior de Tecnologia, anexa ao referido registo, e que, a fim de fazer parte
integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida. -------------------------------------------------------
DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS E AMBIENTE
03-DOMA
-------------------CONTRATOS-PROGRAMA--------------------------------------------------------------- 1510 - 03.01.01 – Requalificação da Rua dos Poços em Nogueira – Côta---------------------------------
--------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes do registo n.º I.11681/2011, deliberou celebrar um Contrato-Programa de Cooperação
Técnica e Financeira com a Junta de Freguesia de Côta, com vista à execução da obra identificada
em epígrafe, estabelecendo-se que a comparticipação municipal será de cem por cento nos
respetivos encargos, no montante de 7.113,90 euros, acrescido de IVA. ----------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1511 - 03.01.02 – Requalificação da Rua Chão Novo em Quintãs - Côta --------------------------------
--------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes do registo n.º I.11683/2011, deliberou celebrar um Contrato-Programa com a Junta de
Freguesia de Côta, com vista à execução da obra identificada em epígrafe, estabelecendo-se que a
comparticipação municipal será de cem por cento nos respetivos encargos, no montante de
13.600,00 euros, acrescido de IVA. -----------------------------------------------------------------------------
--------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------
1512 - 03.01.03 – Pavimentação de Rua em Fermentelos - Lordosa----------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes do registo n.º I.04136/2011, deliberou celebrar um Contrato-Programa de Cooperação
Técnica e Financeira com a Junta de Freguesia de Lordosa, com vista à execução da obra
identificada em epígrafe, estabelecendo-se que a comparticipação municipal será no valor de
45.000,00 euros, sendo o valor total dos trabalhos a realizar no montante de 56.150,00 euros,
acrescido de IVA. --------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1513 - 03.01.04 – Cobertura dos Tanques no Fontanário de Chãos – São Cipriano ---------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes do registo n.º E.27443/2012, deliberou celebrar um Contrato-Programa de Cooperação
Técnica e Financeira com a Junta de Freguesia de São Cipriano, com vista à execução da obra
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 22 de novembro de 2012
471
identificada em epígrafe, estabelecendo-se que a comparticipação municipal será de cem por cento
nos respetivos encargos, no montante de 2.355,00 euros, acrescido de IVA. -----------------------------
------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ----------
1514 - 03.01.05 – Reparação das Portas das Portas Envidraçadas do Jardim de Infância de
Vildemoinhos – São Salvador------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes do registo n.º E.35511/2012, deliberou celebrar um Contrato-Programa com a Junta de
Freguesia de São Salvador, com vista à execução dos trabalhos mencionados em epígrafe,
estabelecendo-se que a comparticipação municipal será de cem por cento nos respetivos encargos,
no montante de 220,00 euros, acrescido de IVA. -------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1515 - 03.01.06 – Retirada de Árvores Secas, Arranjo de Caldeiras e Passeios na Rua Antero de
Quental – Rio de Loba--------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes do registo n.º E.08448/2012, deliberou celebrar um Contrato-Programa com a Junta de
Freguesia de Rio de Loba, com vista à execução dos trabalhos mencionados em epígrafe,
estabelecendo-se que a comparticipação municipal será no montante de 2.465,00 euros. --------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------EXECUÇÃO DE ESTACIONAMENTO E PASSEIOS, CONTÍGUOS AO
BAIRRO 1.º DE MAIO------------------------------------------------------------------------------------------ 1516 - 03.02.01 - A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento e deliberou aprovar o auto de
receção provisória anexado à informação da Divisão de Execução de Obras n.º 131/2012MA de 31-
10-2012, em anexo ao registo n.º I.11737/2012, referente à empreitada em título, oportunamente
adjudicada à firma “Construções Fernandes & Steven, l.d.a.”, lavrado no dia 30 de outubro de
2012, bem como remeter um exemplar do mesmo ao adjudicatário. ---------------------------------------
------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ----------
-------------------REQUALIFICAÇÃO DA AV.ª CIDADE DE AVEIRO (CRUZAMENTO DE
ACESSO A VILDEMOINHOS)-------------------------------------------------------------------------------
1517 - 03.03.01 - A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento e deliberou aprovar, o auto de
vistoria para efeitos de libertação da caução, anexado à informação da Divisão de Execução de
Obras n.º 141/FB de 02-11-2012, em anexo ao registo n.º E.31664/2012, referente à empreitada em
título, oportunamente adjudicada à firma “Embeiral Empreiteiros da Beira, S.A.” , lavrado no dia 22
de outubro de 2012, bem como remeter um exemplar do mesmo ao adjudicatário. ----------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------REDE MUNICIPAL DE PERCURSOS PEDESTRES – RIO DE
LOBA/CAVERNÃES/MUNDÃO----------------------------------------------------------------------------- 1518 - 03.04.01 - A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento e deliberou aprovar o auto de
consignação da obra, anexado à informação da Divisão de Execução de Obras n.º 132/2012MA de
05-11-2012, em anexo ao registo n.º I.11855/2012, referente à empreitada em título, oportunamente
adjudicada à firma “Lopes & Irmão Lda.”, lavrado no dia 05 de novembro de 2012, bem como
remeter um exemplar do mesmo ao adjudicatário.------------------------------------------------------------
----------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 22 de novembro de 2012
472
-------------------ACESSO AO INSTITUTO PIAGET – ALTO DO GAIO----------------------------- 1519 - 03.05.01 - A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento e deliberou aprovar, o auto
de vistoria para efeitos de libertação da caução, anexado à informação da Divisão de Execução de
Obras n.º 139/FB de 02-11-2012, em anexo ao registo n.º E.31668/2012, referente à empreitada em
título, oportunamente adjudicada à firma “Embeiral Empreiteiros da Beira, S.A.” , lavrado no dia 22
de outubro de 2012, bem como remeter um exemplar do mesmo ao adjudicatário. ----------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------EDUCAÇÃO------------------------------------------------------------------------------------ 1520 - 03.06.01 – Envolvente e Acessos aos Edifícios de Educação – Acesso ao Centro Escolar de
Viseu Norte---------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------Tendo por base a informação da Divisão de Execução de Obras n.º 105/2012-CC
de 14-11-2012, em anexo ao registo n.º I.12236/2012, a Câmara tomou conhecimento da conta final
da empreitada em epígrafe, no valor de 479.092,27 euros, excluindo o IVA. ----------------------------
------------------------Após análise da mesma, a Câmara deliberou aprovar o aludido documento, que,
nos termos do artigo 401.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
18/2008 de 29 de janeiro, na sua atual redação, deverá ser remetido à empresa adjudicatária,
“Irmãos Almeida Cabral, L.d.a.”. -------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1521 - 03.06.02 – Envolvente e Acessos aos Edifícios de Educação – Acesso ao Centro Escolar de
Rio de Loba---------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------Tendo por base a informação da Divisão de Execução de Obras n.º 106/2012-CC
de 15-11-2012, em anexo ao registo n.º I.12262/2012, a Câmara tomou conhecimento da conta final
da empreitada em epígrafe, no valor de 148.745,74 euros, excluindo o IVA. ----------------------------
------------------------Após análise da mesma, a Câmara deliberou aprovar o aludido documento, que,
nos termos do artigo 401.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
18/2008 de 29 de janeiro, na sua atual redação, deverá ser remetido à empresa adjudicatária, “AXB
– Engenharia e Construções, L.d.a.”. ---------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------REQUALIFICAÇÃO DA EM585 DE CORVOS AO LIMITE DO
CONCELHO-------------------------------------------------------------------------------------------------------
1522 - 03.07.01 - A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento e deliberou aprovar, o auto de
vistoria para efeitos de libertação da caução, anexado à informação da Divisão de Execução de
Obras n.º 127/FB de 12-11-2012, em anexo ao registo n.º E.33285/2012, referente à empreitada em
título, oportunamente adjudicada à firma “Francisco Pereira Marinho & Irmãos, S.A.” , lavrado no
dia 31 de outubro de 2012, bem como remeter um exemplar do mesmo ao adjudicatário. -------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
------------------CONCLUSÃO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO LOTEAMENTO COM
O ALVARÁ N.º 23/2001 NA QUINTA DE CIMA MARZOVELOS----------------------------------- 1523 - 03.08.01 - A Câmara Municipal de Viseu deliberou ratificar o despacho do Senhor Vice
Presidente, Joaquim Américo Correia Nunes, constante do histórico do registo n.º I.09997/2010, de
17-11-2012 que aprovou, com base nas informações prestadas previamente no referido histórico, no
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 22 de novembro de 2012
473
âmbito da empreitada em título, a minuta do contrato de execução da supra referida empreitada,
que, a fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida. -------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------ARRUAMENTOS E PRAÇAS – ARRANJO URBANÍSTICO – ESPAÇO
ENTRE OS PRÉDIOS EM SANTO ESTEVÃO----------------------------------------------------------- 1524 - 03.09.01 - A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento e deliberou aprovar o auto de
receção definitiva anexado à informação da Divisão de Execução de Obras n.º 128/2012MA de 06-
11-2012, em anexo ao registo n.º I.09794/2012, referente à empreitada em título, oportunamente
adjudicada à firma “Construtora Paulista, l.d.a.”, lavrado no dia 15 de outubro de 2012, bem como
remeter um exemplar do mesmo ao adjudicatário. ------------------------------------------------------------
------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ----------
-------------------REPAVIMENTAÇÃO DA FEIRA DE SÃO MATEUS-------------------------------
1525 - 03.10.01 - A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento e deliberou aprovar, o auto de
vistoria para efeitos de libertação da caução, anexado à informação da Divisão de Execução de
Obras n.º 103/2012-CC de 12-11-2012, em anexo ao registo n.º E.33763/2012, referente à
empreitada em título, oportunamente adjudicada à firma “Irmãos Almeida Cabral – Empreiteiros de
Obras Públicas, l.d.a.” , lavrado no dia 12 de novembo de 2012, bem como remeter um exemplar do
mesmo ao adjudicatário. ------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------REABILITAÇÃO DA QUINTA DA CRUZ 2.ª FASE---------------------------------
1526 - 03.11.01 - Tendo por base a informação da Divisão de Execução de Obras n.º 138/2012MA
de 09-11-2012, em anexo ao registo n.º I.12076/2012, a Câmara tomou conhecimento da conta final
da empreitada em epígrafe, no valor de 1.358.075,40 euros, acrescido de IVA. -------------------------
-----------------------Após análise da mesma, a Câmara deliberou aprovar o aludido documento, que,
nos termos do artigo 222.º do Decreto-Lei n.º 59/99 de 02 de março, deverá ser remetido à empresa
adjudicatária, “Encobarra, Engenharia e Construções S.A.”. ------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------REABILITAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL 21 DE AGOSTO –
PINTURA DO EDIFÍCIO-------------------------------------------------------------------------------------- 1527 - 03.12.01 - A Câmara Municipal de Viseu deliberou ratificar o despacho do Senhor Vice
Presidente, Joaquim Américo Correia Nunes, constante do histórico do registo n.º I.08009/2012, de
20-11-2012 que aprovou, com base nas informações prestadas previamente no referido histórico, no
âmbito da empreitada em título, a resposta a dar aos esclarecimentos solicitados e à comunicação,
efetuadas, na plataforma eletrónica. -----------------------------------------------------------------------------
-------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6 do
artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu. ----------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
APOIO TÉCNICO – As deliberações constantes deste capítulo contaram com a presença e apoio
técnico e jurídico do Chefe da Divisão de Execução de Obras, Henrique Custódio de Oliveira
Domingos. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 22 de novembro de 2012
474
DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA
04-DPGU
-------------------LOTEAMENTOS------------------------------------------------------------------------------
1528 - 04.01.01 - Otília Brizida Gonçalves. - Alvará n.º 20/99----------------------------------------------
-----------------------A Câmara tomou conhecimento da informação n.º 301 do Chefe da Divisão de
Infraestruturas e Fiscalização, de 19-11-2012, deliberando, em conformidade com a mesma e nos
termos do disposto no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de novembro, com a redação que
lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 334/95, de 28 de dezembro e Lei 26/96 de 01 de agosto, aprovar a
Receção Definitiva dos espaços verdes do loteamento referido em epígrafe.------------------------------
--------------------Mais deliberou, tendo em conta a informação n.º 305/2012 de 19-11-2012 e o
preceituado no n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual
redação, aprovar a alteração ao estudo de fachadas, nos termos propostos nas supra citadas
informações. --------------------------------------------------------------------------------------------------------
1529 - 04.01.02 - Zantia - Imobiliária , S.A. - Alvará n.º 05/2011------------------------------------------
-----------------------A Câmara tomou conhecimento da informação n.º 298 do Chefe da Divisão de
Infraestruturas e Fiscalização, de 12-11-2012, deliberando, em conformidade com a mesma e nos
termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua
atual redação, aprovar a alteração à Rede de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas
Residuais, Domésticas e Pluviais, para constituição de um aditamento ao Alvará de Loteamento
mencionado em epigrafe.------------------------------------------------------------------------------------------
1530 - 04.01.03 - Fernanda Batista Oliveira - Alvará n.º 21/2001 ------------------------------------------
----------------------A Câmara tomou conhecimento da informação n.º 300 do Chefe da Divisão de
Infraestruturas e Fiscalização, de 19-11-2012, deliberando, em conformidade com a mesma e nos
termos do disposto do n.º 8 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua
atual redação, aprovar a alteração ao polígono de implantação, com os condicionalismos propostos
na supra citada informação. --------------------------------------------------------------------------------------
-------------------DECLARAÇÕES DE CADUCIDADE ---------------------------------------------------
1531 - 04.02.01 - Cristina Paula Leitão Lima Pombo Fernandes – Processo n.º 09/2008/387 ---------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 293/2012, de 18-10-
2012 e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 29-10-2012, deliberou, nos
termos do n.º 5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação,
declarar a caducidade do ato de licenciamento referente ao processo em epígrafe. ----------------------
1532 - 04.02.02 - Maria Adelaide da Fonseca Tavares – Processo n.º 09/2011/45 -----------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 503/2012, de 24-09-
2012 e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 28-10-2012, deliberou, nos
termos do n.º 5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação,
declarar a caducidade do ato de licenciamento referente ao processo em epígrafe. ----------------------
1533 - 04.02.03 - Armando Luís Marques Moreira - Processo n.º 09/2009/106--------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 486/2012, de 11-10-
2012 e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 29-10-2012, deliberou, nos
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 22 de novembro de 2012
475
termos do n.º 5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação,
declarar a caducidade do ato de licenciamento referente ao processo em epígrafe. ----------------------
1534 - 04.02.04 - José Maria da Costa - Processo n.º 08/70/2011-------------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 865/2012, de 03-10-
2012 e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 21-10-2012, deliberou, nos
termos do n.º 5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação,
declarar a caducidade do ato de licenciamento referente ao processo em epígrafe. ----------------------
----------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6
do artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu.-------------------------------------------------
-------------------PARECERES AO ABRIGO DA LEI N.º 91/95 NA REDAÇÃO DADA PELA
LEI N.º 64/2003, DE 23 DE AGOSTO E ALTERADA PELA LEI N.º 10/2008, DE 20 DE
FEVEREIRO------------------------------------------------------------------------------------------------------
1535 - 04.03.01 - Maria do Céu Outeirinha Matias------------------------------------------------------------
--------------------De acordo com o proposto na informação do Chefe da Divisão de Infra-estruturas e
Fiscalização n.º 296, de 12-11-12, a Câmara, deliberou, em consonância com a mesma, proceder à
emissão de parecer desfavorável, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 91/95,
de 2 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10/2008, de 20 de fevereiro,
relativamente à constituição da compropriedade do prédio rústico inscrito na matriz predial sob o
artigo n.º 4291, da freguesia de Calde, com o fundamento desta quota não permitir qualquer
rentabilidade económica não urbana. ---------------------------------------------------------------------------
1536 - 04.03.02 - Maria do Céu Outeirinha Matias------------------------------------------------------------
--------------------De acordo com o proposto na informação do Chefe da Divisão de Infra-estruturas e
Fiscalização n.º 296, de 12-11-12, a Câmara, deliberou, em consonância com a mesma, proceder à
emissão de parecer desfavorável, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 91/95,
de 2 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10/2008, de 20 de fevereiro,
relativamente à constituição da compropriedade do prédio rústico inscrito na matriz predial sob o
artigo n.º 4940, da freguesia de Calde, com o fundamento desta quota não permitir qualquer
rentabilidade económica não urbana. ---------------------------------------------------------------------------
------------------DEFINIÇÃO DO ESTUDO PRÉVIO DO TROÇO DA 2.ª CIRCULAR EM
TONDELINHA----------------------------------------------------------------------------------------------------
1537 - 04.04.01 - Nuzivendas, L.d.a. – Processo n.º 09/340/2011------------------------------------------
----------------------A Câmara Municipal de Viseu, tomou conhecimento da informação n.º 442/2012,
de 08-10-2012 referente ao processo mencionado em epígrafe, deliberando em conformidade com a
planta anexa à informação do responsável do departamento de 20-11-2012, aprovar o estudo prévio
do troço em causa da via prevista, possibilitando uma nova apreciação da pretensão face a esta
decisão. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------------OUTRAS CONSTRUÇÕES------------------------------------------------------------------
1538 - 04.05.01 - Maria Manuela Guerra Lopes Brito – Processo n.º 08/104/2010-----------------------
----------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 104/2010, de 01-
10-2012 e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 21-10-2012 deliberou, em
consonância com os fundamentos invocados na citada proposta e nos termos n. 4 do artigo 88.º do
Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, não rejeitar a Comunicação Prévia
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 22 de novembro de 2012
476
e conceder uma licença especial para conclusão da obra, respeitante ao processo mencionado em
epígrafe. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1539 - 04.05.02 - Centro de Cultura, Recreio e Solidariedade Social de Prime – Processo n.º
09/2010/206---------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------A Câmara tomou conhecimento da informação n.º 299/2012 de 16-11-2012,
deliberando aprovar a reformulação dos condicionamentos, conforme proposto, bem como a
manutenção da redução de 90% do valor das taxas relativas ao novo cálculo agora efetuado.----------
1540 - 04.05.03 - José Augusto Dias de Almeida, Lda. - Processo n.º 09/638/2003----------------------
----------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 595/2012, de 19-
11-2012 e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 20-11-2012 deliberou, em
consonância com os fundamentos invocados na citada proposta e nos termos do artigo 88.º do
Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, conceder uma licença especial
para conclusão da obra, respeitante ao processo mencionado em epígrafe. -------------------------------
----------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6
do artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu e, para efeitos de execução imediata, foi
aprovado em minuta. ----------------------------------------------------------------------------------------------
1541 - 04.05.04 - João Miguel Catarino Ribeiro - Processo n.º 08/29/2012-------------------------------
----------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 534/2012, de 31-
10-2012 e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 08-11-2012 deliberou, em
consonância com os fundamentos invocados na citada proposta e nos termos do artigo 88.º do
Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, conceder uma licença especial
para conclusão da obra, respeitante ao processo mencionado em epígrafe. -------------------------------
----------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6
do artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu.-------------------------------------------------
APOIO TÉCNICO – As deliberações constantes deste capítulo contaram com a presença e apoio
técnico-jurídico do Diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, José Pais de
Sousa. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------
REUNIÃO PÚBLICA – Não se verificaram inscrições prévias para a reunião. ------------------------
FORMA DE VOTAÇÃO – As deliberações constantes desta ata foram aprovadas por
unanimidade de votos dos membros presentes, com excepção daquelas onde se faz menção expressa
do contrário. --------------------------------------------------------------------------------------------------------
ENCERRAMENTO – E não havendo mais assuntos a tratar, foi declarada encerrada a reunião,
quando eram onze horas e trinta minutos, dela se lavrando esta ata. E eu, Adelino Fernando de
Almeida Costa, a redigi e subscrevi. ----------------------------------------------------------------------------
O Presidente
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O Diretor de Departamento
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