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http://www.ericoteixeira.com.br
http://www.facebook.com/professorericoteixeira
http://www.facebook.com/teixeiraerico (pessoal)
EMAIL:[email protected]
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IMPOSTO SOBRE PRODUTOSINDUSTRIALIZADOS
COMPETNCIA TRIBUTRIA
Art. 153. Compete Unioinstituir impostos sobre:
IV - produtos industrializados;
mailto:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected] -
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REPARTIO DE RECEITASArt.159 da CRFB/88
(1) Fundo de Participao dosEstados e do DF;
(2) Fundo de Participao dosMunicpios;
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REPARTIO DE RECEITAS Art.159 da CRFB/88
(3) Fundo de Incentivo ao SetorProdutivo do Norte, Nordeste eCentro-Oeste;
(4) Fundo de Compensao Desonerao das Exportaes
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Art. 159. A Unio entregar (48%): I -do produto da arrecadao dosimpostos sobre renda e proventosde qualquer natureza e sobreprodutos industrializados
quarenta e oito por cento naseguinte forma: (Redao dadapela EC n 55, de 2007)
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(1) Fundo de Participao dosEstados e do DF;
21,5% - FPE e do DF (art. 159, I, a)
Art. 159, I, a) vinte e um inteiros ecinco dcimos por cento aoFundo de Participao dosEstados e do Distrito Federal;(21,5% - FPE)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htm -
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(2) Fundo de Participao dosMunicpios
22,5% FPM (art. 159, I, b) e 1%FPM (art. 159, I, d)
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Art. 159, I, b) vinte e dois inteirose cinco dcimos por cento aoFundo de Participao dosMunicpios; (22,5% - FPM)
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Art. 159, I, d) um por cento aoFundo de Participao dosMunicpios, que ser entregueno primeiro decndio do msde dezembro de cada ano;
(Includo pela EmendaConstitucional n 55, de 2007)
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3) Fundo de Incentivo ao SetorProdutivo do Norte, Nordeste eCentro-Oeste;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htm -
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c) trs por cento, para aplicaoem programas definanciamento ao setorprodutivo das Regies Norte,Nordeste e Centro-Oeste,atravs de suas instituiesfinanceiras de carter regional,de acordo com os planos
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regionais de desenvolvimento,ficando assegurada ao semi-rido do Nordeste a metadedos recursos destinados Regio, na forma que a leiestabelecer;
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(4) Fundo de Compensao Desonerao das Exportaes
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II - do produto da arrecadaodo imposto sobre produtosindustrializados, dez por centoaos Estados e ao DistritoFederal, proporcionalmente ao
valor das respectivasexportaes de produtosindustrializados.
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Vide 2 e 3 - Os Estadosentregaro aos respectivosMunicpios vinte e cinco porcento dos recursos quereceberem nos termos do incisoII, observados os critriosestabelecidos no art. 158,pargrafo nico, I e II.
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Art. 155, 2
a) sobre operaesque destinem mercadorias para oexterior, nem sobre serviosprestados a destinatrios noexterior, assegurada amanuteno e o aproveitamentodo montante do imposto cobradonas operaes e prestaesanteriores;
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Art. 156, 3, II - excluir da suaincidncia exportaes deservios para o exterior.(Includo pela EmendaConstitucional n 3, de 1993)
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CESPE UNBTRF 5 2004
35 Apesar de ser decompetncia federal, mais da
metade da receita arrecadadacom o IPI destina-se aosestados e municpios.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm -
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Princpio da Legalidade (Art. 153, 1)
Art. 153, 1 - facultado aoPoder Executivo, atendidas ascondies e os limitesestabelecidos em lei, alterar asalquotas dos impostosenumerados nos incisos I, II, IV eV.
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Princpio da Anterioridade (Art.150, 1)
Art. 150. Sem prejuzo de outrasgarantias asseguradas aocontribuinte, vedado Unio,aos Estados, ao Distrito Federale aos Municpios:
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III - cobrar tributos:
b) no mesmo exerccio financeiroem que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou;
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c) antes de decorridos noventadias da data em que haja sidopublicada a lei que os instituiu ouaumentou, observado o dispostona alnea b;
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Art. 150, 1 - A vedao do incisoIII, b, no se aplica aos tributosprevistos nos arts. 148, I, 153, I, II,IV e V; e 154, II; e a vedao doinciso III, c, no se aplica aostributos previstos nos arts. 148, I,153, I, II, III e V; e 154, II, nem fixao da base de clculo dosimpostos previstos nos arts. 155, III,e 156, I
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TRF 5. 2009. QUESTO 67. Suponhaque, em 28/12/2008, tenha sidopublicada uma lei que, destinada adesestimular o uso de amianto,tenha elevado o IPI incidente sobrecertos produtos industriaisoriginrios daquela substncia ereduzido o IPI sobre os mesmosprodutos quando fabricados comPVC.
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Suponha, ainda, que, em25/1/2009, tenha sido publicada aaprovao, pelo Brasil, de umtratado internacional que isente deIPI os produtos que tenham como
insumo o amianto e que as duasnormas citadas traziam clusula devigncia a iniciar-se na respectivapublicao. Nessa situao,
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A - as indstrias produtoras decaixas-dguade amianto pagaroIPI elevado aps 28/3/2009.
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B - as indstrias produtoras decaixas-dgua de PVC somentepagaro IPI reduzido sobre asvendas realizadas a partir de28/3/2009.
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C - as indstrias produtoras decaixas-dgua de amiantopagaro IPI elevado entre28/12/2008 e 24/1/2009.
Direito Tributrio
D - as indstrias produtoras decaixas-dgua de amiantopagaro IPI elevado entre1./1/2009 e 24/1/2009.
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E - as indstrias produtoras decaixas-dgua de PVC pagaro IPIreduzido sobre as vendasrealizadas em 1./1/2009.
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Princpio da Seletividade
Art. 153, 3- O impostoprevisto no inciso IV: I - serseletivo, em funo daessencialidade do produto;
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A Constituio estabelece que oIPI ser seletivo, isto , que suasalquotas devero serestabelecidas conforme aessencialidade do produto; AConstituio estabelece que oICMS poder ser seletivo (videart. 155, 2, III, da CRFB/1988)
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QUESTO CESPE UNBTRF 52004
31 O IPI um imposto cuja
seletividade de naturezaobrigatria e deve ser aplicadaem razo da maior ou menoressencialidade dos produtos.
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Art. 151. vedado Unio: I -instituir tributo que no sejauniforme em todo o territrionacional ou que impliquedistino ou preferncia em
relao a Estado, ao DistritoFederal ou a Municpio, emdetrimento de outro,
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admitida a concesso deincentivos fiscais destinados apromover o equilbrio dodesenvolvimento scio-econmico entre as diferentesregies do Pas;
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CESPE UNBTRF 52006
23 - Consoante o princpio dauniformidade, vedado Unioinstituir tributo que no sejauniforme em todo o territrionacional ou que implique distinoou preferncia em relao a estado,ao DF ou a municpio, em detrimentode outro.
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Todavia, entende o STF seradmissvel a fixao dealquotas do imposto sobreprodutos industrializados (IPI),de forma diferenciada por
regies, uma vez que hpreviso constitucional para aexceo.
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QUESTO CESPE UNB TRF 5 2004
32 - As alquotas de IPI sobredeterminado produto no soobrigatoriamente uniformes emtodos os estados da Federao,pois o governo federal
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utiliza a diferenciao comomedida destinada a promover odesenvolvimentosocioeconmico de regiesmenos desenvolvidas.
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Princpio da No-Cumulatividade
3 - O imposto previsto no incisoIV: II - ser no-cumulativo,compensando-se o que fordevido em cada operao como montante cobrado nasanteriores; DEVIDO - COBRADO
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CDIGO TRIBUTRIO NACIONAL Art.49. O imposto no-cumulativo,dispondo a lei de forma que omontante devido resulte dadiferena a maior, em determinadoperodo, entre o imposto referenteaos produtos sados doestabelecimento e o pagorelativamente aos produtos neleentrados.
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Decreto 7212/2010 Art. 225. Ano cumulatividade efetivadapelo sistema de crdito doimposto relativo a produtosentrados no estabelecimento
do contribuinte,
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para ser abatido do que fordevido pelos produtos delesados, num mesmo perodo,conforme estabelecido nesteCaptulo (Lei n 5.172, de 1966,art. 49).;
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Os insumos ensejadores decreditamento so as matrias-primas e os produtosintermedirios que integrem onovo produto ou sejamconsumidos no processo deindustrializao,
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bem como as embalagens, nostermos do art. 25 da lei4502/64, seguido pelo art. 226do RIPI. H tambm a previsode outros crditos pela
legislao, como os incentivosfiscais
;
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TRF 2 2009. questo 62.Assinale a alternativa correta:d) O nus tributrio dosimpostos indiretos recai noconsumo, em razo do que
direito do industrial,
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm -
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quando adquirir insumos comalquota de IPI menor do que aestabelecida para o produtofinal, fazer incidir esta ltimatambm na aquisio,cumprindo a nocumulatividade do imposto.
;
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TRF 1 2009. 69. A respeito docrdito e do princpio da nocumulatividade do IPI, assinalea opo correta.
Direito Tributrio
A - A indstria no pode creditar-se do valor do IPI relativo energia eltrica consumida noprocesso de industrializao,por no se tratar de insumo ou
matria-prima que se incorpore transformao do produto.
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B - Se uma indstria utilizar, noprocesso de industrializao,diversos bens onerados pelo IPIsobre os quais incidam diferentesalquotas, quando da sada do
produto dessa indstria, deverser utilizada a alquota mdia,objetivando cumprir o princpioda no cumulatividade.
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C - Em razo da seletividade eessencialidade do produto que poder o industrialcreditar-se do IPI referente aosinsumos adquiridos comalquota zero.
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D - A indstria pode creditar-sedo IPI pago na aquisio demateriais destinados ao ativopermanente da empresa, parafazer face ao princpioconstitucional da nocumulatividade.
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E - No gera crdito do IPI o valordo tributo incidente sobre asembalagens recebidas paraemprego em industrializao eacondicionamento.
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STJ A Seo reiterou que aaquisio de bens que integram oativo permanente da empresa oude insumos que no seincorporam ao produto final ou
cujo desgaste no ocorra de formaimediata e integral durante oprocesso de industrializao nogera direito a creditamento de IPI.
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STJ O direito ao creditamenteengloba aqueles insumos que,embora no se integrando ao novoproduto, forem consumidos naatividade de industrializao, salvose compreendidos entre os bens doativo permanente. A Seoressalvou, ainda, que se cuida deestabelecimento industrial
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que adquire produtos que noso consumidos no processo deindustrializao, mas socomponentes de maquinrio(bem do ativo permanente)
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que sofrem o desgaste indiretono processo produtivo e cujopreo j integra a planilha decustos do produto final, razopela qual no h direito ao
creditamento.
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1. A energia eltrica utilizadapela indstria no considerada produtointermedirio para efeito decreditamento,
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seja porque no produto nosentido jurdico-tributrio dotermo, seja porque no incideIPI sobre o consumo, o quedesautoriza a adoo da tcnicado aproveitamento. (REsp749466 / PR);
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3 exceo dos impostos deque tratam o inciso II do caputdeste artigo e o art. 153, I e II,nenhum outro imposto poderincidir
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sobre operaes relativas aenergia eltrica, servios detelecomunicaes, derivados depetrleo, combustveis eminerais do Pas. (Redao
dada pela EC n 33, de 2001);
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TRF 5 Regio 2009. Questo69. A respeito do crdito e doprincpio da nocumulatividade do IPI, assinalea opo correta.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc33.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc33.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc33.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc33.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc33.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc33.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc33.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc33.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc33.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc33.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc33.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc33.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc33.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc33.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc33.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc33.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc33.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc33.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm -
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A - A indstria no podecreditar-se do valor do IPIrelativo energia eltricaconsumida no processo deindustrializao, por no setratar de insumo ou matria-prima que se incorpore transformao do produto.
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NO TRIBUTAO NA OPERAOANTERIOR:
IMUNIDADE, ISENO, ALQUOTAZERO
Direito Tributrio
Os MP, PI e ME que no foramtributados na operao anteriorgeram direito a crdito?
Posio favorvel: RE-AgR293.511/RS
;
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NO TRIBUTAO NA OPERAOANTERIOR:
IMUNIDADE, ISENO, ALQUOTA
ZERO
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Tal posio favorvel aocontribuinte foi revertida: RE353657/PR, rel. Min. MarcoAurlio, 25.6.2007. (RE-353657)RE 370682/SC, rel. Min. IlmarGalvo, 25.6.2007. (RE-370682)
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INSUMOS ISENTOSINF. 554,591, 602
O STF, ao apreciar os recursosextraordinrios 353657/PR (DJEde 6.3.2008) e 370682/SC (DJE de19.12.2007), referentemente aquisio de insumos notributados ou sujeitos alquotazero,
Direito Tributrio
aprovara o entendimento deque o direito ao crditopressupe recolhimentoanterior do tributo, cobranaimplementada pelo Fisco.
Direito Tributrio
Enfatizou que tal raciocnioseria prprio tanto no caso deinsumo sujeito alquota zeroou no tributado quanto no deinsumo isento, tema no
examinado nos precedentescitados.
http://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=353657&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=353657&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=353657&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=370682&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=370682&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=370682&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=370682&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=370682&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=370682&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=370682&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=370682&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=370682&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=370682&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=370682&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=370682&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=370682&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=370682&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=370682&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=370682&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=370682&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=370682&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=370682&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=370682&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=370682&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=370682&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=370682&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=370682&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=370682&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=370682&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=370682&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=370682&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=370682&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=353657&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=353657&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=353657&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=353657&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=353657&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=353657&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=353657&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=353657&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=353657&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=353657&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=353657&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=353657&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=353657&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=353657&CLASSE=RE&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=Mhttp://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=353657&CLASSE=RE&ORIGEM=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Direito Tributrio
QUESTO CESPE UNBTRF 52006
25 - Apesar de haverjurisprudncia vacilante, se umcontribuinte industrial adquireinsumos tributados pelalegislao do IPI com alquotazero, ele no pode
Direito Tributrio
creditar-se do IPI presumidosobre tais insumos, pois aConstituio Federal exige leiespecfica para a criao decrdito presumido.
Direito Tributrio
QUESTO CESPE UNB AGU2008
De acordo com o STF, reputa-seinconstitucional o ato docontribuinte do IPI que se credita
do valor do tributo incidentesobre insumos adquiridos sob oregime de iseno.
Direito Tributrio
ERRADO (a questo causoupolmica, pois foi elaboradaantes da consolidao doentendimento do SupremoTribunal Federal acerca da
iseno);
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Direito Tributrio
CESPE UNB TRF 5 2009 66.Determinada empresaindustrial que produz um nicotipo de produto tributado comIPI e com ICMS adquire,
Direito Tributrio
para sua produo, dois tiposde insumos industrializados:um deles isento de IPI e ooutro, imune tributao doreferido imposto.
Direito Tributrio
Considerando os dispositivosconstitucionais e a jurisprudnciado STF aplicvel ao caso e ainexistncia de qualquer normainfraconstitucional a respeito
dessa matria, correto afirmarque, na aplicao do mecanismode no cumulatividade, a referidaempresa
Direito Tributrio
C - no pode deduzir qualquercrdito presumido, seja relativoao insumo isento ou ao imune.
(A questo anterior consolidao do entendimentodo STF)
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Direito Tributrio
H direito de crdito quando oproduto final isento, sujeito alquota zero, no tributado ouimune?
ICMS - regra expressa (art. 155, 2, II, b):
Direito Tributrio
II - a iseno ou no-incidncia,salvo determinao em contrrioda legislao: a) no implicarcrdito para compensao com omontante devido nas operaesou prestaes seguintes; b)acarretar a anulao do crditorelativo s operaes anteriores;
Direito Tributrio
QUESTO CESPE UNB TRF 5 2006 (ICMS)
21 - Se um contribuinte industrialadquire insumos isentos deICMS, ele pode creditar-se doICMS presumido sobre taisinsumos, por expressadeterminao constitucional.
Direito Tributrio
Art. 155, X - no incidir: a)sobre operaes que destinemmercadorias para o exterior,nem sobre servios prestados adestinatrios
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Direito Tributrio
no exterior, assegurada amanuteno e oaproveitamento do montantedo imposto cobrado nasoperaes e prestaesanteriores; (Redao dada pelaEC n 42, de 19.12.2003)
Direito Tributrio
Em relao ao IPI no h regraconstitucional a respeito. Lei9779/99, Art. 11. O saldocredor do Imposto sobreProdutos Industrializados - IPI,
Direito Tributrio
acumulado em cada trimestre-calendrio, decorrente deaquisio de matria-prima,produto intermedirio ematerial de embalagem,
Direito Tributrio
aplicados na industrializao,inclusive de produto isento outributado alquota zero, que ocontribuinte no pudercompensar com o IPI devido na;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm -
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Direito Tributrio
sada de outros produtos,poder ser utilizado deconformidade com o dispostonos arts. 73 e 74 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de1996, (...)
;
Direito Tributrio
Este direito decorre da Lei ou dapreviso constitucional da no-cumulatividade?
Direito Tributrio
2. O Supremo Tribunal Federal,ao julgar o RE n. 562.980,Redator para o acrdo oMinistro Marco Aurlio, Sessode 6.5.09, fixou entendimento
no sentido de que antes davigncia da Lei n. 9.779/99,
Direito Tributrio
no era possvel o contribuintese creditar ou se compensar doIPI quando incidente o tributosobre os insumos ou matrias-primas utilizados na
industrializao de produtosisentos ou tributados comalquota zero [Inf. 545/STF].
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Direito Tributrio
A - no-cumulatividade noassegura a correo monetriado crdito bsico, que temnatureza escritural, dependendoa correo, assim, de lei que aautorize. H direito correoquando foram criados bices aoaproveitamento oportuno
Direito Tributrio
ou seja, a restrio limita-se aocrdito escrituradooportunamente e utilizadonormalmente na compensaocom dbito de IPI nasistemtica prpria da no-cumulatividade. (STF)
Direito Tributrio
Smula 411. devida acorreo monetria aocreditamento do IPI quando hoposio ao seuaproveitamento decorrente de
resistncia ilegtima do Fisco.Rel. Min. Luiz Fux, em25/11/2009.
Direito Tributrio
AGUProcurador2010
3) devida a correomonetria de crditosescriturais de imposto sobre
produtos industrializados nahiptese em que o seu noaproveitamento
http://www.questoesdeconcursos.com.br/provas/cespe-2010-agu-procuradorhttp://www.questoesdeconcursos.com.br/provas/cespe-2010-agu-procuradorhttp://www.questoesdeconcursos.com.br/provas/cespe-2010-agu-procuradorhttp://www.questoesdeconcursos.com.br/provas/cespe-2010-agu-procuradorhttp://www.questoesdeconcursos.com.br/provas/cespe-2010-agu-procuradorhttp://www.questoesdeconcursos.com.br/provas/cespe-2010-agu-procuradorhttp://www.questoesdeconcursos.com.br/provas/cespe-2010-agu-procuradorhttp://www.questoesdeconcursos.com.br/provas/cespe-2010-agu-procuradorhttp://www.questoesdeconcursos.com.br/provas/cespe-2010-agu-procuradorhttp://www.questoesdeconcursos.com.br/provas/cespe-2010-agu-procuradorhttp://www.questoesdeconcursos.com.br/provas/cespe-2010-agu-procuradorhttp://www.questoesdeconcursos.com.br/provas/cespe-2010-agu-procurador -
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Direito Tributrio
pelo contribuinte em tempooportuno tenha ocorrido emrazo da demora motivada porato administrativo ounormativo do fisco consideradoilegtimo.
Direito Tributrio
CRDITO PRMIO DO IPI:
INF. 555: o incentivo fiscalvigorou somente at 5.10.90, ateor do disposto no art. 41, 1, do ADCT
Direito Tributrio
Imunidade
- Art. 153, 3, III: imunidade no incidir sobre produtos
destinados ao exterior;;
Direito Tributrio
Outras normas constitucionais arespeito do IPI
- O IPI ter reduzido seu impacto
sobre a aquisio de bens decapital153, 3, IV;
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Direito Tributrio
TRF 5 2009. 62. Entre ascaractersticas de determinadosimpostos, esto a seletividadeobrigatria,
Direito Tributrio
a no cumulatividade e a noincidncia quando o bem ou oservio destina-se ao exterior.Assinale a opo em que apresentado imposto sobre oqual se aplicam as trscaractersticas mencionadas.
Direito Tributrio
A - imposto sobre produtosindustrializados
B - imposto sobre a renda eproventos das pessoas jurdicas
C - imposto sobre servios dequalquer natureza
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D - imposto sobre operaes decrdito, cmbio e seguro, ousobre operaes relativas attulos ou valores mobilirios
E - imposto sobre operaesrelativas circulao demercadorias e sobre prestaesde servios
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LEGISLAAO ESPECFICA
Lei 4502/1964 instituiu otributo; Decreto 7.212/2010(Regulamento do IPI);Decreto 7660/2011 (aprovou aTIPI);
Direito Tributrio
ASPECTO MATERIAL
Art. 46. O imposto, decompetncia da Unio, sobreprodutos industrializados temcomo fato gerador:
Direito Tributrio
I - o seu desembaraoaduaneiro, quando deprocedncia estrangeira;
Direito Tributrio
II - a sua sada dosestabelecimentos a que serefere o pargrafo nico doartigo 51;
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III - a sua arrematao, quandoapreendido ou abandonado elevado a leilo.
Direito Tributrio
QUESTO CESPE UNB TRF 5 2004 33 Considere a seguintesituao hipottica.
Direito Tributrio
Um contribuinte arrematou, emum leilo, um lote de produtosdecorrentes de apreenso pelofisco. Nessa situao, verifica-sea ocorrncia de fato gerador do
IPI.
Direito Tributrio
TRF 5 2009. 64. Sobredeterminado produtoindustrializado arrematado emleilo incidir o IPI se oproduto:
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A - for de origem nacional.
B - for de origem estrangeira eno tiver sido submetido aodevido desembaraoaduaneiro.
Direito Tributrio
C for objeto de crime tributrio.
D tiver sido apreendido ouabandonado.
E for de origem estrangeira e tiversido submetido ao devidodesembarao aduaneiro.
Direito Tributrio
ASPECTO TEMPORAL
O artigo 35 do RIPI detalha asdiversas situaes com as
referncias legais.
Direito Tributrio
ASPECTO ESPACIAL
OBSERVAO: incidncia nasimportaes
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ASPECTO PESSOAL
- Sujeito ativo do IPI a UNIO
Secretaria da Receita Federal
Direito Tributrio
- Sujeito passivoart. 51 do CTN;artigo 3 da Lei 4502/64 e 24 do
RIPI
- Responsveisart. 25/30 doRIPI
Direito Tributrio
ASPECTO QUANTITATIVO
O CTN dispe sobre a base declculo para os trs fatosgeradores: desembaraoaduaneiro, sada do produto do
estabelecimento industrial earrematao (art. 47); Lei 4502/64(alterada pela Lei 7789/89) art.13 a 15;
Direito Tributrio
CESPE UNB TRF 5 2004 34Quando um contribuintepromove o desembaraoaduaneiro de produtosprovenientes do exterior,
incide, em regra, o IPI.
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Direito Tributrio
Esse imposto ter como base declculo o preo normal que oproduto, ou seu similar,alcanaria, ao tempo daimportao, em uma venda emcondies de livre concorrncia,
Direito Tributrio
para entrega no porto ou lugarde entrada do produto no pas,acrescido do montante doimposto sobre a importao, dastaxas exigidas para entrada doproduto no pas e dos encargoscambiais efetivamente pagospelo importador ou deleexigveis.
Direito Tributrio
Nas operaes internas, a base declculo o preo da operao;
ALQUOTAS As alquotas esto
estabelecidas na chamada TIPI Tabela de Incidncia doImposto sobre ProdutosIndustrializados- aprovada pelo
Direito Tributrio
LANAMENTO
O IPI imposto sujeito alanamento por homologao
artigo 20 da Lei 4502/64;
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Direito Tributrio
Trata-se de imposto indireto artigo 166 do CTN.
QUESTO CESPE UNB TRF 5 2005
Direito Tributrio
18. Tratando-se de impostosobre produtos industrializados(IPI), o comerciante ter direito restituio do indbito, casocomprove no ter repassado onus tributrio ou estejadevidamente autorizado pelocontribuinte de fato,;
Direito Tributrio
Trata-se de imposto indireto artigo 166 do CTN.
Direito Tributrio
pois, do contrrio, haveriaenriquecimento sem causa e,entre enriquecer a particular ouo Estado, tem esse ltimo aprevalncia, presumindo-se ter
o Estado aplicado os recursosarrecadados em serviospblicos.
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TRF 5 2005 25. Considere aseguinte situao hipottica. AUnio Federal concedeuiseno de IPI industrializaoe transformao de fertilizantesdestinados utilizao
Direito Tributrio
na lavoura de produtostransgnicos. Umamanipuladora de remdiosdescobriu a possibilidade deutilizao de fertilizante parauso teraputico. Essamanipuladora passou a adquirirfertilizante de uma indstria,
Direito Tributrio
Essa manipuladora passou aadquirir fertilizante de umaindstria, e, aps transform-lo,vendia o produto resultanteisento, mas, em face de atuao
Direito Tributrio
fiscal cobrando o IPI devido,veio a encerrar as suasatividades. Nessa situao, ofisco poder cobrar o IPI daindstria que fabricava o
fertilizante, por ter vendido oproduto que foi utilizado parafins no-incentivados.
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7/25/2019 101 Material Slides Modulo-Tributatio IPI-QUESTOES -25-02
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