1
1. TRABALHO DA MULHER
(FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados)
Considerando as normas especiais de proteção ao trabalho da mulher, é INCORRETO afirmar que
a) é vedado publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade,
à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade, pública e notoriamente, assim o
exigir.
b) é vedado exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou
gravidez, na admissão ou permanência no emprego.
c) ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força
muscular superior a vinte quilos de trabalho contínuo, ou vinte e cinco quilos para o trabalho
ocasional, salvo se exercida a atividade com aparelhos mecânicos.
d) a empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida
licença-maternidade condicionada à apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
e) em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um
repouso remunerado de quatro semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que
ocupava antes do afastamento. 1
(FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Ao término de sua
licença maternidade, Joana retornou ao seu emprego. Considerando que seu filho tem cinco meses
de idade e que está sendo amamentado, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em
regra, Joana terá direito, durante a jornada de trabalho, a
a) dois descansos especiais, de quarenta e cinco minutos cada um, até que seu filho complete seis
meses de idade.
b) um descanso especial, de quarenta e cinco minutos, até que seu filho complete seis meses de
idade.
c) dois descansos especiais, de meia hora cada um, até que seu filho complete doze meses de idade.
d) um descanso especial, de quarenta e cinco minutos, até que seu filho complete doze meses de
idade.
e) dois descansos especiais, de meia hora cada um, até que seu filho complete seis meses de idade.2
(FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) No
tocante a proteção ao trabalho da mulher, em especial a proteção à maternidade, é certo que
a) os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de duas semanas cada
um, mediante atestado médico.
b) em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um
repouso remunerado de, no máximo, uma semana, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à
função que ocupava antes de seu afastamento.
c) para amamentar o próprio filho, em regra, até que este complete seis meses de idade, a mulher
terá direito, durante a jornada de trabalho, a um descanso especial, de noventa minutos.
d) os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação deverão
possuir, no mínimo, um berçário, duas saletas de amamentação e duas instalações sanitárias.
e) em caso de parto antecipado, a mulher terá direito a licença maternidade reduzida e proporcional
ao tempo de antecipação comparado com a gestação a termo. 3
(FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Em
regra, terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência
os seus filhos no período da amamentação, os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos
a) 30 mulheres com mais de 14 anos de idade.
1 e
2 e
3 a
2
b) 30 mulheres com mais de 16 anos de idade.
c) 90 mulheres com mais de 16 anos de idade.
d) 90 mulheres com mais de 18 anos de idade.
e) 120 mulheres com mais de 18 anos de idade.4
(CESPE - 2005 - TRT-16R - Analista Judiciário - Área Judiciária) Em cada um dos próximos
itens, é apresentada uma situação hipotética acerca das regras legais que protegem o trabalho do
menor e da mulher, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Consultando o jornal de sua cidade, Elaine verificou a existência de oferta de emprego para a
função de recepcionista em uma empresa organizadora de festas, congressos e demais eventos.
Observou também que havia restrição de acesso às mulheres casadas, em razão das constantes
viagens que as recepcionistas deveriam realizar. Seis meses após conseguir o emprego, Elaine e seu
namorado casaram-se, fato que acabou conduzindo à rescisão justificada do contrato de trabalho.
Nessa situação, diante da previsão contratual contrária ao matrimônio, a atitude da empresa foi
correta, inexistindo qualquer direito rescisório a ser pago a Elaine.
( ) Certo ( ) Errado5
(FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa)
Considere as seguintes assertivas a respeito da proteção ao trabalho da mulher:
I. A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não
justificando, em hipóteses alguma, a redução de salário.
II. Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito a 12 semanas de licença-maternidade.
III. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança de 7 anos de
idade será concedida licença-maternidade de 120 dias.
IV. Os locais destinados à guarda dos filhos das operárias, durante o período da amamentação,
deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma
instalação sanitária.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto o que consta APENAS em
a) III e IV.
b) I, II e III.
c) I e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.6
(FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Ana assinou
contrato de trabalho por prazo indeterminado com a empresa ABC do Brasil para exercer as funções
de cozinheira. Dois meses depois do início do trabalho, Ana adota, legalmente, uma criança de sete
anos de idade.
Pode-se dizer que Ana
a) terá direito à licença-maternidade de 60 dias.
b) terá direito à licença-maternidade de 120 dias.
c) não terá direito à licença-maternidade.
d) terá direito à licença-maternidade de 30 dias.
e) terá direito à licença-maternidade de 10 dias.7
(FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Segundo a
Consolidação das Leis do Trabalho, é garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do
salário e demais direitos,
4 b
5 E
6 d
7 b
3
a) dispensa do horário de trabalho por duas horas para a realização de, no mínimo, três consultas
médicas e demais exames complementares.
b) dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no máximo, cinco
consultas médicas.
c) dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis
consultas médicas e demais exames complementares.
d) deixar de comparecer ao serviço por até três dias para a realização de consultas médicas.
e) deixar de comparecer ao serviço por até cinco dias para a realização de consultas médicas. 8
(CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Ainda a
respeito das normas de proteção à gestante, assinale a opção correta.
a) A proteção à gestante veda a dispensa com base em justa causa.
b) O legislador brasileiro, a partir de 1932 e, mais claramente, desde 1974, vem tratando o problema
da proteção à gestante cada vez menos como de natureza previdenciária e cada vez mais como um
encargo trabalhista do empregador.
c) A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos
termos do art. 7.º, XVIII, da CF e do art. 10, II, b, do ADCT. Esse entendimento teve origem no
TST.
d) Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia
constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de
despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9.º da CLT,
torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação,
pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.
e) Durante a licença da gestante, a previdência social responderá mensalmente pelo pagamento da
gestante até o valor do maior beneficio pago pela previdência, respondendo o empregador pelo que
exceder do valor máximo. 9
(CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa)
Considerando que determinada categoria profissional tem assegurada à gestante, por força de
convenção coletiva, estabilidade no emprego por mais um mês além do período fixado na CF,
assinale a opção correta.
a) Dada a mencionada extensão da estabilidade no emprego, o período assegurado à gestante passou
a ser de cinco meses a partir do parto.
b) Diante do benefício atribuído, a licença-maternidade assegurada às gestantes da referida
categoria profissional restou fixada em cinco meses.
c) De fato, a categoria profissional não obteve nenhum benefício, uma vez que a convenção coletiva
não tem o poder de prorrogar benefício constitucional.
d) A convenção coletiva, por ser firmada entre sindicato e empresa, pode assegurar a extensão do
benefício.
e) A convenção coletiva é considerada uma fonte autônoma do direito do trabalho.10
(FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa) É garantia da
empregada gestante, durante a gravidez,
a) dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 9 (nove)
consultas médicas, sem prejuízo do salário e demais direitos.
b) dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 6 (seis)
consultas médicas, sem prejuízo do salário e demais direitos.
c) dispensa de 2 (duas) horas diárias, a partir da notificação da gravidez, sem prejuízo do salário.
8 c
9 d
10 e
4
d) transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, não assegurada a retomada da
função anteriormente exercida, sem prejuízo do maior salário.
e) transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, sem prejuízo da remuneração
variável de acordo com a média dos últimos 03 (três) meses de trabalho.11
11
b
5
2. DA PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR
(FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Luan
completa 18 anos no próximo ano e gostaria de, na data de seu aniversário, realizar uma grande
viagem com seus amigos. Porém, como não possui recursos financeiros suficientes para pagá-la,
resolve procurar um emprego na cidade de São Paulo. Pode-se afirmar que Luan, antes de seu
aniversário,
a) não poderá laborar em locais e serviços perigosos ou insalubres e também não poderá realizar
trabalho noturno, ou seja, aquele compreendido entre as 22 horas de um dia até às 5 horas do dia
seguinte, por ser vedado o trabalho noturno, insalubre e perigoso aos menores de 18 anos.
b) não poderá exercer qualquer tipo de atividade laboral tendo em vista que é proibido o trabalho do
menor de 18 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
c) poderá realizar trabalho noturno, ou seja, aquele compreendido entre as 22 horas de um dia até às
5 horas do dia seguinte, tendo em vista que a legislação trabalhista proíbe o trabalho noturno apenas
para trabalhadores que possuam idade inferior a 16 anos, mas não poderá realizar trabalho insalubre
ou perigoso.
d) não poderá realizar trabalho noturno, ou seja, aquele compreendido entre as 22 horas de um dia
até às 5 horas do dia seguinte, mas poderá realizar trabalho insalubre desde que utilize
equipamentos de proteção individual – EPI.
e) poderá realizar trabalho insalubre e perigoso, desde que utilize equipamentos de proteção
adequados e também laborar no período noturno, ou seja, aquele compreendido entre as 22 horas de
um dia até às 5 horas do dia seguinte, desde que o local de trabalho não seja prejudicial à sua
moralidade. 12
(CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Com
relação ao caso de um adolescente que complete quinze anos e comece a laborar, assinale a opção
correta.
a) O limite diário de labor do adolescente não poderá superar quatro horas.
b) O menor, se quiser vindicar, perante a justiça do trabalho, direitos desrespeitados, só poderá fazê-
lo dois anos após a extinção do seu contrato de trabalho.
c) O adolescente poderá, independentemente de seus responsáveis legais, firmar recibo de
pagamento dos salários.
d) O adolescente poderá desenvolver trabalho no turno noturno, o qual não está vedado a menor de
dezoito anos.
e) O trabalho do menor somente poderá ser considerado como de aprendizagem até que o
adolescente complete dezoito anos de idade. 13
(FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Considere as
assertivas abaixo.
I. É proibido, em regra, empregar a mulher em serviço que demande emprego de força muscular
superior a 20 kg para o trabalho contínuo ou 25 kg para o trabalho ocasional.
II. Ao menor será permitido o trabalho nos locais e serviços perigosos ou insalubres, desde que
pagos os respectivos adicionais.
III. Ao menor de 18 anos e maior de 16 anos é permitida realização de trabalho noturno
(compreendido entre as 22 horas e as 5 horas), desde que não prejudique a frequência à escola.
De acordo com a CLT, está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) II.
c) III.
12
a 13
c
6
d) I e II.
e) I e III.14
(CESPE - 2005 - TRT-16R - Analista Judiciário - Área Judiciária) Em cada um dos próximos
itens, é apresentada uma situação hipotética acerca das regras legais que protegem o trabalho do
menor e da mulher, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Com o propósito de ajudar a família de um ex-empregado falecido, Mário, proprietário de uma loja
de conveniências instalada em um posto de gasolina, resolveu contratar Lucas, de 14 anos de idade,
filho do falecido, para laborar como atendente, no horário de 20 às 2 horas, durante cinco dias na
semana. Nessa situação, por ser nulo o contrato firmado, Lucas não fará jus à percepção do
adicional noturno devido.
( ) Certo ( ) Errado15
(CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa) No que
concerne a contrato de trabalho, julgue os itens a seguir.
Caso o obreiro seja menor de dezoito anos de idade, a relação será considerada imprescrita.
( ) Certo ( ) Errado16
(FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa)
Considera-se menor, para os efeitos de proteção ao trabalho do menor previsto na Consolidação das
Leis do Trabalho, o trabalhador de
a) quatorze até dezoito anos.
b) dezesseis até dezoito anos.
c) quatorze até dezesseis anos.
d) doze até dezoito anos.
e) doze até dezesseis anos. 17
(FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa) O
empregado com menos de 18 anos de idade
a) não pode firmar o recibo de salário nem rescindir validamente o contrato de trabalho sem
assistência de seu responsável legal.
b) pode firmar os recibos de salário, mas não pode firmar o termo de rescisão contratual sem a
assistên- cia de seu responsável legal.
c) pode firmar o recibo de salário, mas não pode firmar o termo de rescisão contratual sem
assistência do sindicato.
d) pode firmar tanto o recibo de salário como rescindir o contrato de trabalho sem qualquer
assistência.
e) não pode firmar o recibo de salário nem rescindir validamente o contrato de trabalho sem
assistência do sindicato. 18
(FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Considera-se
prejudicial à moralidade do menor o trabalho
a) nos locais e serviços perigosos.
b) nos locais e serviços insalubres.
c) em peças de teatro infantil.
d) de entrega de impressos, com autorização judicial.
14
a 15
E 16
c 17
a 18
b
7
e) em empresas circenses, em função de ginasta. 19
(FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária) O adolescente
pode trabalhar
a) em qualquer atividade lícita, a partir dos 18 anos de idade.
b) em qualquer atividade lícita, a partir dos 13 anos de idade, desde que autorizado pelo Ministério
Público do Trabalho.
c) como aprendiz, desde que autorizado pelos pais, a partir de 13 anos de idade.
d) em atividades insalubres e perigosas, desde que autorizados pelos pais, a partir de 16 anos de
idade.
e) em quaisquer atividades, desde que autorizado pelos pais, a partir dos 15 anos de idade. 20
(FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Em relação
às limitações de idade para o trabalho, é correto afirmar que há proibição de
a) trabalho penoso aos menores de dezesseis anos.
b) trabalho na condição de aprendiz após os dezoito anos.
c) qualquer trabalho, inclusive na condição de aprendiz, aos menores de dezesseis anos.
d) trabalho noturno, insalubre e perigoso aos menores de dezoito anos.
e) trabalho noturno, insalubre e perigoso aos menores de vinte e um anos.21
(FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) Quanto ao
trabalho do menor, nos termos da legislação trabalhista consolidada, é INCORRETO afirmar que
a) não será permitido ao menor o trabalho nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes
de quadro para esse fim aprovado pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho.
b) quando o menor de 18 (dezoito) anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de
trabalho de cada um serão totalizadas.
c) é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de
aprendiz, a partir dos quatorze anos.
d) é lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários, bem como, tratando-se de rescisão
do contrato de trabalho, dar quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for
devida, sem assistência dos seus responsáveis legais.
e) se aplica ao menor a vedação do serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20
(vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional;
exceto em caso da remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de
carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos. 22
19
e 20
a 21
d 22
d
8
3. DA SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO (SEGURANÇA E MEDICINA)
(FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Sobre
segurança e medicina no trabalho, nos termos da legislação trabalhista pertinente, é correto afirmar:
a) São consideradas atividades insalubres aquelas, por sua natureza ou métodos de trabalho,
impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condição de risco acentuado.
b) O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a
eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos da CLT e das normas expedidas
pelo Ministério do Trabalho.
c) Será obrigatória a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, conforme
instruções do Ministério do Trabalho nos estabelecimentos nelas especificadas, sendo composta por
representantes dos empregados cujo mandato dos membros titulares será de um ano, sem direito à
reeleição.
d) O trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos por norma,
assegura ao empregado o adicional de 30% sobre o salário contratual.
e) Caso o empregado exerça suas atividades em condições insalubres ou de periculosidade, ele não
poderá optar pelo pagamento de um dos adicionais, por falta de previsão legal.23
(FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Considere
as seguintes assertivas a respeito da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes:
I. Em regra, o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma
reeleição.
II. O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os
empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente.
III. Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do
qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados
interessados.
IV. Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto,
mediante voto obrigatório de, no mínimo, um terço dos presentes em Assembleia Extraordinária.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma em
a) I e II, apenas.
b) I, II e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.24
(FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados)
Com relação à CIPA, considere:
I. Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do
qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados
interessados.
II. Em regra, o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de dois anos, permitida uma
reeleição.
III. O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os
empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) I e II.
c) I e III.
23
b 24
b
9
d) II e III.
e) III.25
(FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Com
relação a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, de acordo com a Consolidação das
Leis do Trabalho, considere:
I. Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do
qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados
interessados.
II. Em regra, o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, vedada a reeleição.
III. O empregador designará, semestralmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e
os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.26
(FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Na CIPA -
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, os representantes dos empregados, titulares e
suplentes serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem
a) empregados obrigatoriamente com filiação sindical, que, se eleitos, terão mandato de dois anos,
vedada a reeleição.
b) empregados obrigatoriamente com filiação sindical, que, se eleitos, terão mandato de um ano,
permitida uma reeleição.
c) exclusivamente os empregados interessados, independentemente de filiação sindical, que, se
eleitos, terão mandato de dois anos, vedada a reeleição.
d) exclusivamente os empregados interessados, independentemente de filiação sindical, que, se
eleitos, terão mandato de um ano, permitida uma reeleição.
e) empregados obrigatoriamente com filiação sindical, que, se eleitos, terão mandato de um ano,
vedada a reeleição. 27
(FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Com
relação às atividades insalubres e perigosas é correto afirmar:
a) O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado o adicional de 20 a 25% sobre
o salário base do empregado, variando de acordo com o grau do risco a que está exposto.
b) O adicional de periculosidade constitui parcela de natureza nitidamente indenizatória tendo em
vista remunerar trabalho prestado em condições de risco.
c) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade; quando não for possível
a sua realização, como no caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros
meios de prova.
d) O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos
pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de pelo menos 20% do salário
mínimo.
e) O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos
pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de no mínimo 20% do salário base
do empregado.28
25
c 26
a 27
d 28
c
10
FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de
Mandados A perícia para apuração de periculosidade e insalubridade será realizada, segundo as normas da
Consolidação das Leis do Trabalho,
a) por médico do trabalho ou por engenheiro do trabalho.
b) por médico do trabalho e por engenheiro do trabalho, respectivamente.
c) por médico credenciado pelo INSS e por engenheiro habilitado pelo CREA.
d) tanto por médico, quanto por engenheiro, exceto os engenheiros do trabalho.
e) apenas por médico do trabalho.29
FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de
Mandados
O enquadramento de determinada atividade como insalubre ou penosa, para pagamento dos
respectivos adicionais, depende, respectivamente, de
a) emenda constitucional e de lei complementar.
b) previsão nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego e de lei ordinária.
c) decreto regulamentador e de emenda constitucional.
d) perícia médica e de perícia por engenheiro do trabalho.
e) previsão em leis extravagantes e de lei complementar.30
(FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária) O adicional de
periculosidade pago na proporção de
a) 20% sobre o salário, incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros
adicionais.
b) 20% sobre o salário, incide sobre o salário básico acrescido de outros adicionais, tal como
participações nos lucros das empresas.
c) 30% sobre o salário, incide sobre o salário básico acrescido de outros adicionais, tal como
gratificações e prêmios.
d) 30% sobre o salário, incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros
adicionais.
e) 35% sobre o salário, incide sobre o salário básico acrescido de outros adicionais, tal como
participações nos lucros das empresas. 31
FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa Mirian,
empregada da empresa F, trabalha em condições de periculosidade. Neste caso, em regra, lhe é
assegurado pela Consolidação das Leis do Trabalho adicional de
a) 30% sobre o salário com os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos
lucros da empresa.
b) 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos
lucros da empresa.
c) 20% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos
lucros da empresa.
d) 20% sobre o salário com os acréscimos resultantes apenas de gratificações.
e) 10% sobre o salário com os acréscimos resultantes apenas de gratificações32
FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa
29
a 30
b 31
d 32
b
11
César, empregado da empresa X, trabalha com operação perigosa regulamentada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego. Neste caso, o trabalho em condições de periculosidade assegura a César um
adicional
a) de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultates de gratificações, prêmios ou participações
nos lucros da empresa.
b) respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário- mínimo da região, dependendo da classificação
do risco da operação nos graus máximo, médio e mínimo.
c) respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário básico recebido, dependendo da classificação do
risco da operação nos graus máximo, médio e mínimo.
d) de 20% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações
nos lucros da empresa.
e) de 25% sobre o salário com os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações
nos lucros da empresa.33
CESPE - 2005 - TRT-16R - Analista Judiciário - Área Judiciária
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca dos adicionais de
insalubridade e periculosidade, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Prestando serviços em uma fábrica de fogos de artifício, na função de técnico em explosivos, Josué
percebia seu salário acrescido do adicional de periculosidade por mais de 15 anos. Em razão de
inovações introduzidas no processo de produção, a empresa suprimiu do salário o adicional
indicado. Nessa situação, ainda que extinto o risco na atividade desenvolvida, a atitude patronal foi
equivocada e ilegal, por ofender o princípio da estabilidade econômica do trabalhador.
( ) Certo ( ) Errado34
Contratada como agente de limpeza pública, Márcia foi designada para trabalhar em estação de
tratamento de lixo urbano. Diante das condições de trabalho a que era submetida, Márcia propôs
ação na justiça do trabalho buscando receber o adicional de insalubridade. Nessa situação, caso a
perícia técnica confirme a existência de labor em condição de agressão à saúde, Márcia fará jus à
percepção do adicional correspondente calculado com base no salário mínimo em vigor.
( ) Certo ( ) Errado35
(FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Magnólia é
empregada da empresa MY e recebe adicional de insalubridade, tendo em vista que a atividade que
desenvolve está enquadrada entre as atividade insalubres. Neste caso,
a) apenas a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na
satisfação do respectivo adicional, ressalvando-se que para a redução salarial, deverá ser observado
o prazo de três meses previsto na CLT.
b) apenas a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na
satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade
salarial.
c) apenas a reclassificação da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na
satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade
salarial.
d) a reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, não
repercute na satisfação do respectivo adicional.
e) a reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente,
repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da
irredutibilidade salarial.36
33
a 34
E 35
C 36
e
12
(FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Golias trabalha em
condições perigosas recebendo o respectivo adicional. Além do trabalho efetivamente realizado,
Golias permanece horas em sobreaviso. Neste caso, o adicional de periculosidade, pago em caráter
permanente
a) integra o cálculo de indenização e de horas extras, não integrando as horas de sobreaviso.
b) integra o cálculo de indenização, de horas extras e das horas de sobreaviso.
c) integra apenas o cálculo de horas extras.
d) integra apenas o cálculo de horas extras e das horas de sobreaviso.
e) não integra o cálculo de indenização, de horas extras e das horas de sobreaviso.37
4. DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
(FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Em relação ao
direito coletivo do trabalho é correto afirmar que
a) Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais
Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho
aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.
b) a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou
conexas, constitui o vínculo social básico denominado categoria profissional diferenciada.
c) somente os Sindicatos poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações
das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.
d) as condições estabelecidas em Acordo Coletivo de Trabalho prevalecerão sobre as estipuladas
em Convenção Coletiva de Trabalho.
e) não será permitido estipular duração de Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de
Trabalho superior a um ano. 38
(FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa) O
Sindicado A pretende denunciar Convenção Coletiva de Trabalho. O Sindicato B pretende
prorrogar Convenção Coletiva de Trabalho. O Sindicato C pretende revisar Convenção Coletiva de
Trabalho e o Sindicato D pretende a revogação parcial de Convenção Coletiva de Trabalho. Nestes
casos, ficará subordinada, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos respectivos
sindicatos convenentes os procedimentos pretendidos pelos Sindicatos
a) A, C e D, apenas.
b) A, B e C, apenas.
c) A e C, apenas.
d) B e C, apenas.
e) A, B, C e D.39
(FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) A
categoria S não possui ainda sindicato representativo. Na criação deste sindicato, de acordo com a
Consolidação das Leis do Trabalho, a sua administração seria exercida por uma diretoria constituída
a) no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três
membros.
37
a 38
a 39
e
13
b) no máximo de dez e no mínimo de cinco membros e de um Conselho Fiscal composto de cinco
membros.
c) de quinze membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros.
d) de dez membros e de um Conselho Fiscal composto de no mínimo dois membros.
e) de sete membros e de um Conselho Fiscal composto de cinco membros.40
(CESPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária) Em assembléia geral, após
frustrada negociação coletiva com o sindicato patronal, os motoristas e cobradores de ônibus de
empresas de transporte coletivo de certo município resolveram deflagrar movimento paredista.
Comunicaram às empresas de transporte coletivo das quais eram empregados a deliberação pela
greve e, no dia seguinte, após anúncio em jornais, rádio e televisão, pararam de trabalhar,
mantendo, contudo, colegas incumbidos de trafegar com parte dos ônibus, nos horários de pico,
exceto nas linhas que passam pelos lugares mais movimentados da cidade, que continuam sem
atendimento de transporte público algum.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
O Ministério Público do Trabalho, à conta do interesse público e do serviço envolvido, pode ajuizar
dissídio coletivo perante o competente TRT para decisão acerca do referido conflito.
( ) Certo ( ) Errado41
A paralisação é legal porque a decisão sobre a oportunidade do exercício do direito de greve
compete apenas aos trabalhadores, e, no caso, houve observância da exigência da comunicação
prévia aos empregadores e à sociedade.
( ) Certo ( ) Errado42
(CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual) O direito coletivo do trabalho regula a atuação das
entidades que defendem as diferentes categorias profissionais. Acerca desse tema, julgue os itens
subsequentes.
Inexiste na CF redação à existência de mais de um sindicato por categoria diferenciada de
trabalhadores.
( ) Certo ( ) Errado43
A CF estabelece o direito de greve ao trabalhador em caráter exclusivo, sendo vedada ao
empregador a ação conhecida como lockout, que consiste na greve do empregador.
( ) Certo ( ) Errado44
Por ser direito fundamental, a sindicalização é considerada obrigatória pela legislação brasileira,
que também protege os trabalhadores com a determinação de que toda categoria profissional tenha
seu sindicato.
( ) Certo ( ) Errado45
É vedada ao sindicato profissional a atuação como substituto processual em casos de convenções e
acordos coletivos, que são matéria de competência exclusiva da justiça do trabalho.
( ) Certo ( ) Errado46
40
a 41
Certo 42
Errado 43
Errado 44
Certo 45
Errado 46
Errado
14
(FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Marta é
empregada da empresa R, que atua no ramo de comércio de peças automobilísticas; Mirna é
empregada da empresa S, que atua no ramo funerário; e Mônica é empregada da empresa T, que
atua no ramo imobiliário, com venda e locação de imóveis. As categorias de todas as empregadas
tiveram frustradas as negociações para aumento salarial e, por esse motivo, pretendem a cessação
coletiva do trabalho. No caso da categoria de Marta, Mirna e Mônica, a greve deverá ser precedida
de um aviso de
a) 48 horas, 72 horas e 48 horas, respectivamente.
b) 24 horas, 48 horas e 24 horas, respectivamente.
c) 72 horas, 48 horas e 72 horas, respectivamente.
d) 72 horas.
e) 48 horas.47
(CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Acerca da Lei
de Greve, assinale a opção correta.
a) A Lei de Greve permite o lockout, desde que o direito à percepção dos salários durante o período
de paralisação seja assegurado aos trabalhadores.
b) Observadas as condições previstas na legislação, a participação em greve interrompe o contrato
de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo,
convenção, laudo arbitral ou decisão da justiça do trabalho.
c) Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores,
conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com
antecedência mínima de 48 horas da paralisação.
d) Constitui abuso do direito de greve a manutenção da paralisação após a celebração de acordo,
convenção ou decisão da justiça do trabalho.
e) A Lei de Greve considera como serviço ou atividade essencial o ensino e a pesquisa. 48
(FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Nos serviços ou
atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum
acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das
necessidades inadiáveis da comunidade. Nos termos da lei que assegura o exercício do direito de
greve, NÃO são considerados serviços ou atividades essenciais:
a) assistência médica e hospitalar.
b) atividades escolares do ensino fundamental.
c) guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares.
d) compensações bancárias.
e) distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.49
(FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Considere
as seguintes assertivas a respeito das Convenções e dos Acordos Coletivos de Trabalho:
I. A ata da assembleia de empregadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em
favor de seus interessados deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da
vontade expressa da categoria.
II. Aos contratos individuais de trabalho vigentes no ato da celebração da convenção ou posteriores
aplicar-se-ão as cláusulas contidas na convenção.
III. O prazo de eficácia das normas coletivas é o que nelas se tenha previsto, possuindo o prazo
limite de 2 anos, não podendo ser objeto de revogação total ou parcial ou de denúncia.
47
a 48
d 49
b
15
IV. As Convenções Coletivas de Trabalho não podem ser revistas, tendo em vista o princípio da
segurança jurídica aplicado às normas de caráter coletivo.
Está correto o que consta APENAS em
a) I, II e III.
b) I e III.
c) II e III.
d) I e II.
e) I, II e IV.50
(FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Determinado
acordo coletivo previu multa normativa para o descumprimento de obrigação prevista em lei,
tratando-se de mera repetição de texto legal. Neste caso, a multa normativa
a) não é aplicável, tendo em vista que está prevista em acordo coletivo e não em convenção
coletiva.
b) não é aplicável, tendo em vista a vedação legal existente.
c) é aplicável.
d) não é aplicável, tendo em vista a aplicação do princípio da norma mais favorável.
e) não é aplicável, tendo em vista a aplicação do Princípio da Proteção.51
(FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual) Vigendo Convenção Coletiva que fixa jornada de 6
(seis) horas e sendo celebrado Acordo Coletivo reduzindo referida jornada em 15 (quinze) minutos,
os empregados das empresas que subscreverem o Acordo deverão trabalhar, por dia,
a) 5h45m, pela aplicação dos princípios da irrenunciabilidade de direitos e primazia da realidade.
b) 5h45m, pela aplicação do princípio da norma mais benéfica ao trabalhador.
c) 6h, uma vez que as condições estabelecidas na Convenção Coletiva prevalecem sobre as do
Acordo Coletivo por força da hierarquia das normas.
d) 6h, uma vez que as condições estabelecidas em Convenção Coletiva se destinam a toda a
categoria profissional, não se admitindo que os empregados de determinadas empresas sejam
excepcionados.
e) 8h, jornada fixada na Constituição Federal, que não pode ser derrogada por norma de hierarquia
inferior. 52
(FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de
Mandados) Com relação às Convenções Coletivas de Trabalho e aos Acordos Coletivos de
Trabalho, é INCORRETO afirmar:
a) Não prorrogada a Convenção Coletiva de Trabalho, os seus efeitos não se estenderão aos
contratos individuais firmados após seu termo.
b) As Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos de Trabalho são instrumentos
formais e solenes, devendo ser necessariamente lançados por escrito e submetidos à divulgação
pública.
c) Não é permitida a estipulação de Convenções Coletivas de Trabalho e Acordos Coletivos de
Trabalho com duração superior a dois anos.
d) Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação
superveniente de política salarial.
e) No acordo coletivo de trabalho é necessária a presença do sindicato no pólo empresarial de
contratação, obedecendo-se o princípio da legalidade e da isonomia. 53
50
d 51
c 52
b 53
e
16
(CESPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária) Com relação ao Direito do
Trabalho, julgue os itens a seguir.
Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo firmado por uma ou mais empresas
da correspondente categoria econômica e pelo sindicato representativo da categoria profissional, em
que são estipuladas condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas
convenentes às respectivas relações individuais do trabalho.
( ) Certo ( ) Errado54
As convenções coletivas de trabalho devem conter obrigatoriamente a designação dos sindicatos
convenentes; o prazo de vigência; as categorias ou classes de trabalhadores abrangidos pelos
respectivos dispositivos; as condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho
durante sua vigência; as normas para a conciliação das divergências surgidas entre convenentes por
motivos da aplicação de seus dispositivos; as disposições sobre o processo de sua prorrogação e de
revisão total ou parcial de seus dispositivos; os direitos e deveres dos empregados e empresas; as
penalidades para os sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de
seus dispositivos.
( ) Certo ( ) Errado55
(CESPE - 2005 - TRT-16R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados)
A propósito da negociação coletiva de trabalho, julgue os itens seguintes.
Os acordos e as convenções coletivas de trabalho devem ser celebrados preferencialmente pelas
confederações de trabalhadores e empregadores, ressalvando-se a possibilidade de delegação
sucessiva às respectivas federações e sindicatos.
( ) Certo ( ) Errado56
(FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de
Mandados) Com relação às Convenções Coletivas de Trabalho, é correto afirmar:
a) Não é permitido estipular duração de Convenção Coletiva de Trabalho superior a três anos.
b) O quorum de comparecimento e votação na Assembléia Geral convocada para celebrar
Convenção Coletiva de Trabalho é, em regra, de 2/3 dos associados da entidade em primeira
convocação e 1/3 em segunda.
c) As Convenções Coletivas de Trabalho poderão conter de forma facultativa penalidades para os
Sindicatos convenentes em caso de violação de seus dispositivos.
d) Qualquer uma das partes poderá denunciar Convenção Coletiva de trabalho, bastando a
comunicação escrita direcionada a todas as categorias de empregados e empregadores abrangidas
pelo respectivo instrumento.
e) As Convenções Coletivas de Trabalho poderão conter de forma facultativa disposições sobre o
processo de revisão total ou parcial de seus dispositivos. 57
(FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa)
Considere as assertivas abaixo a respeito das Convenções e dos Acordos Coletivos de Trabalho.
I. As Convenções Coletivas, embora de origem privada, criam regras jurídicas, ou seja, preceitos
gerais, abstratos e impessoais.
II. No Acordo Coletivo de Trabalho é imprescindível que a pactuação obreira se firme através do
respectivo sindicato, mas não é necessária a presença do sindicato no polo empresarial da
contratação.
III. As Convenções Coletivas de Trabalho incidem em um universo amplo, caracterizado pela base
profissional e econômica representada pelos respectivos sindicatos.
54
Errado 55
Certo 56
Errado 57
b
17
IV. As Convenções Coletivas de Trabalho devem ser necessariamente escrita, solene, mas os
Acordos Coletivos de Trabalho podem ser verbais, dependendo de posterior ratificação pelas partes
envolvidas.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e IV.
b) I e II.
c) II, III e IV.
d) I, II e III.
e) III e IV.58
(FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa) A convenção
coletiva
a) deve ser celebrada por escrito, devendo, dentre outros, trazer a designação das partes
convenentes, não sendo necessário constar o prazo de vigência; enquanto que o contrato de trabalho
individual pode ser pactuado de forma escrita ou verbal, e sempre por prazo determinado.
b) pode ser celebrada por escrito ou verbalmente, devendo, se escrita, trazer a designação das partes
convenentes e o prazo de vigência; enquanto que o contrato individual de trabalho deve ser
pactuado apenas de forma escrita e expressa, por prazo determinado ou indeterminado.
c) deve ser celebrada por escrito, devendo, dentre outros, trazer a designação das partes convenentes
e o prazo de vigência; enquanto que o contrato individual de trabalho pode ser pactuado de forma
escrita ou verbal, tácita ou expressa, por prazo determinado ou indeterminado.
d) pode ser celebrada por escrito ou verbalmente, devendo, dentre outros, trazer a designação das
partes convenentes, não sendo necessário constar o prazo de vigência; enquanto que o contrato
individual de trabalho deve ser apenas pactuado de forma escrita e expressa, por prazo determinado
ou indeterminado.
e) deve ser celebrada por escrito, devendo, dentre outros, trazer a designação das partes convenentes
e o prazo de vigência; enquanto que o contrato individual de trabalho deve ser pactuado apenas de
forma escrita e expressa, sempre por prazo determinado. 59
(FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de
Mandados) Quanto às Convenções Coletivas de Trabalho, analise:
I. Os Sindicatos poderão celebrar Convenções Coletivas de Trabalho independentemente de
deliberação em Assembléia Geral especialmente convo- cada para esse fim.
II. O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção
Coletiva de Trabalho ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembléia Geral dos
Sindicatos convenentes.
III. As Convenções Coletivas de Trabalho deverão conter obrigatoriamente normas para a
conciliação das divergências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus
dispositivos.
IV. As Convenções Coletivas de Trabalho serão celebradas por escrito, sem emendas nem rasuras,
em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma
destinada a registro.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que consta APENAS em
a) II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) I e IV.
e) II e IV.60
58
d 59
c
18
(FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de
Mandados) Considere as assertivas abaixo a respeito do Acordo e Convenção Coletiva de
Trabalho.
I. O Acordo Coletivo de Trabalho é realizado entre o sindicato da categoria profissional, de um
lado, e o sindicato da categoria econômica do outro.
II. Inexistindo sindicato numa base territorial, assumem a negociação para a celebração de
Convenção Coletiva de Trabalho, as Confederações e, na falta destas, assumem as Federações.
III. Não é permitido estipular duração de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho superior a
dois anos.
IV. As Convenções Coletivas de Trabalho não possuem a obrigatoriedade de conter disposições
sobre o processo de prorrogação de seus dispositivos, em razão da existência de norma legal
específica sobre este tema.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto o que se afirma APENAS em
a) III.
b) I e II.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II.61
(FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Os Sindicatos só
poderão celebrar Convenções Coletivas de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral
especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos,
dependendo a validade desta do comparecimento e votação, em
a) primeira convocação, de dois terços dos associados da entidade e, em segunda, de metade dos
membros.
b) primeira convocação, de dois terços dos associados da entidade e, em segunda, de um terço dos
membros.
c) convocação única, de dois terços dos associados da entidade.
d) convocação única, da maioria absoluta dos associados da entidade.
e) primeira convocação, de dois terços dos associados da entidade e, em segunda, de metade dos
membros, além do Presidente, Vice-Presidente e Diretor Administrativo. 62
(FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Em relação às
Convenções Coletivas de Trabalho, é certo que
a) segundo a CLT é facultado as Convenções Coletivas de Trabalho conter penalidades para os
sindicatos convenentes em caso de violação de seus dispositivos.
b) o prazo máximo de vigência da norma coletiva é de três anos, havendo expressa determinação
legal neste sentido.
c) para a celebração de Convenção Coletiva de Trabalho é necessário o comparecimento e votação,
em primeira convocação, de 2/3 dos associados da entidade em Assembléia especialmente
convocada para esse fim.
d) as partes convenentes poderão revogar parcialmente, a convenção antes do termo final
estipulado, independentemente de autorizadas por Assembléia.
e) as Convenções Coletivas de Trabalho não poderão ser revistas antes do prazo pré-estipulado,
podendo apenas ocorrer revogação parcial. 63
60
a 61
a 62
b 63
c
19
(FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa) Considere as
seguintes assertivas a respeito das Convenções Coletivas de Trabalho:
I. As Federações e na sua falta as Confederações poderão celebrar Convenções Coletivas de
Trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, ainda que organizadas em
sindicatos.
II. As Convenções Coletivas de Trabalho podem ser consideradas negócios jurídicos de caráter
normativo, possuindo efeitos erga omnes.
III. Em Convenção Coletiva de Trabalho é facultativa a clausula de penalidades para os sindicatos
convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos.
IV. Não será permitido estipular duração de Convenção Coletiva de Trabalho superior a dois anos.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
a) II e IV.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) I, II e IV.
e) III e IV.64
(FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa) Maria, empregada
da empresa X possui acordo individual de compensação de horas, assinado por ela, pela empresa e
por duas testemunhas idôneas, arquivado na sede da empresa empregadora na cidade de Campinas.
Considerando que para a sua categoria existe norma coletiva em sentido contrário ao acordo
firmado por Maria, em regra, este acordo
a) só seria válido se o mesmo estivesse assinado por no mínimo três testemunhas idôneas.
b) é válido, havendo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho neste sentido.
c) é inválido, em razão da norma coletiva em sentido contrário existente.
d) é inválido, uma vez que é vedado expressamente qualquer tipo de acordo individual para
compensação de horas, devendo o mesmo ser efetuado obrigatoriamente por convenção coletiva de
trabalho.
e) só seria válido se o mesmo fosse averbado no cartório competente para dar publicidade para
terceiros. 65
(FCC - 2008 - TRT-2R - Analista Judiciário - Área Judiciária) Com relação às Convenções
Coletivas de Trabalho e aos Acordos Coletivos de Trabalho, é INCORRETO afirmar:
a) Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação
superveniente de política salarial.
b) No acordo coletivo de trabalho é necessária a presença do sindicato no pólo empresarial de
contratação, obedecendo-se o princípio da legalidade e da isonomia.
c) Não prorrogada a Convenção Coletiva de Trabalho, os seus efeitos não se estenderão aos
contratos individuais firmados após seu termo.
d) As Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos de Trabalho são instrumentos
formais e solenes, devendo ser necessariamente lançados por escrito e submetidos à divulgação
pública.
e) Não é permitida a estipulação de Convenções Coletivas de Trabalho e Acordos Coletivos de
Trabalho com duração superior a dois anos. 66
(FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual) Quanto ao exercício do direito de greve, é correto
afirmar:
64
a 65
c 66
b
20
a) A participação em greve em atividades essenciais, assim consideradas aquelas que, se não
atendidas, colocam em perigo iminente a sobrevivência, a saúde, a segurança e a economia da
população, implica em responsabilização civil e penal do empregado.
b) Podem os trabalhadores, uma vez deflagrada a greve, realizar manifestações e atos de persuasão,
inclusive impedindo o acesso ao trabalho, sendo, no entanto, vedada a prática de atos que causem
ameaça à pessoa ou dano à propriedade.
c) A ocorrência de greve durante a vigência de acordo, convenção ou sentença normativa da Justiça
do Trabalho implica em abuso do direito, ainda que a paralisação decorra do descumprimento de
cláusula em vigor.
d) A deflagração da greve permite a contratação de empregados temporários para substituir os
grevistas e, uma vez julgado ilegal o movimento paredista, a legislação permite a imediata rescisão
dos contratos de trabalho dos empregados que dele participaram.
e) A greve nos serviços essenciais deve ser comunicada pelos trabalhadores e entidades sindicais
aos empregadores, com antecedência mínima de 72 horas do início da paralisação, sendo
obrigatória a garantia de prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades
inadiáveis da população. 67
(FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Mário labora em
empresa de telecomunicações e Joana labora em empresa de transporte de valores. Para que a
categoria de Mário e Joana exerçam o direito de greve, deverá o sindicato patronal ou o empregador
ser comunicado com antecedência mínima de
a) 48 horas e 24 horas, respectivamente.
b) 72 horas e 48 horas, respectivamente.
c) 72 horas.
d) 48 horas.
e) 24 horas.68
(FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Para atender à
determinação legal, os grevistas deverão dar notícia do movimento com antecedência mínima de
a) 24 horas para atividades essenciais e 48 para comuns.
b) 48 horas, em quaisquer atividades.
c) 72 horas, em quaisquer atividades.
d) 48 horas para atividades comuns e 72 para essenciais.
e) 48 horas para atividades essenciais e 72 para comuns. 69
(CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de
Mandados) Quanto ao direito de greve e ao direito coletivo do trabalho, julgue os itens que se
seguem.
Durante o período em que o trabalhador estiver em greve, seu contrato de trabalho será, em regra,
suspenso, hipótese em que caberá ao acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão judicial da justiça
do trabalho decidir sobre as relações obrigacionais do período em que houver a paralisação.
( ) Certo ( ) Errado70
Segundo o STF, o direito de greve no serviço público não pode ser exercido enquanto não for
editada lei específica a discipliná-lo, e, por não haver ainda tal lei, e não ser possível aplicar a
norma que rege a greve para os trabalhadores regidos pela CLT, inviabilizado está o seu exercício.
( ) Certo ( ) Errado71
67
e 68
b 69
d 70
Certo 71
Errado
21
(FCC - 2006 - TRT-4R - Analista Judiciário - Área Judiciária) Ocorrendo de um grupo de
empregados ocupar uma fábrica, no curso de uma greve, como meio de pressionar o empregador
para obter o acolhimento de reivindicações trabalhistas, a empresa poderá ajuizar perante a Justiça
do Trabalho ação
a) de reintegração de posse.
b) rescisória.
c) de despejo.
d) de responsabilidade por dano à coletividade.
e) civil pública.72
(FCC - 2007 - TRT-23R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados)
Considere as seguintes assertivas a respeito do direito de greve:
I. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão
notificados, com antecedência mínima de 24 horas, da paralisação.
II. As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao
trabalho, mas não poderão causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.
III. Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou
constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.
IV. Na greve, em serviços essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, obrigados a
comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas de
paralisação.
Está correto o que consta APENAS em
a) I e II.
b) I, II e III.
c) I e IV.
d) II, III e IV.
e) III e IV.73
(FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Em relação às
normas coletivas de trabalho, é correto afirmar:
a) Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual se estipulam
condições de trabalho aplicáveis, no âmbito da empresa ou das empresas acordantes, às respectivas
relações de trabalho.
b) Acordo Coletivo de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual se estipulam condições
de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de
trabalho.
c) O processo de prorrogação de Convenção ou Acordo será automático, desde que não haja
manifestação expressa em sentido contrário da Assembleia Geral dos sindicatos convenentes.
d) Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a quatro anos.
e) Os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive
as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação
coletiva.74
72
a 73
e