dos crimes praticados por particular contra a administraÇÃo em geral
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DOS CRIMES PRATICADOS PORPARTICULAR CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
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Usurpação de função pública
Art. 328 do CP: “Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa”.
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Sujeito ativo: particular
OBS: o funcionário público pode ser sujeito ativo se estiver
usurpando uma função que não é a sua.
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Objeto material: função pública
OBS: o particular pode prender alguém em flagrante delito e não
seria usurpação,
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Para a caracterização do delito é necessário que a pessoa pratique
um ato, não configurando a usurpação apenas quando se apresenta ilegalmente como
funcionário público.
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Apresentar-se ilegalmente como funcionário público é
contravenção, prevista no art.45 do Decreto-lei 3688/41.
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Consumação : com o ato praticado como se fosse
funcionário público.Crime formal.
Mas se houver dano, torna-se usurpação qualificada.
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Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
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Somente na usurpação simples o crime é de menor potencial
ofensivo, seguindo o procedimento sumaríssimo do
Juizado Especial.
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Competência: Justiça Estadual
Obs: se o ato praticado for em detrimento de interesse da União, a competência passará a ser da
Justiça Federal.
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Resistência
Art. 329 do CP: “Opor-se à execução de ato legal, mediante
violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a
quem lhe esteja prestando auxílio:
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Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
Crime de menor potencial ofensivo.
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Este delito se assemelha ao crime de desobediência e alguns doutrinadores chamam a
resistência de desobediência belicosa.
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Características:- Ato legal;- Funcionário competente;- Conduta positiva do sujeito ativo;- Emprego de violência contra a
pessoa ou ameaça.
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Objeto material: tanto o funcionário público quanto o
particular que lhe presta auxílio.
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OBS: se a violência for usada pelo preso para fugir, o crime passa a ser aquele previsto no art. 352 do CP (evasão mediante violência)
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Excesso: Se o funcionário público excede os
limites do ato legal, o particular agirá em legítima defesa.
Da mesma forma, o particular que se opõe de forma violenta ao ato legal,
gera a possibilidade de legítima defesa do funcionário público.
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Vários funcionários
Se dois funcionários públicos estiverem praticando o ato e o
particular se opõe mediante violência, trata-se de crime único.
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Consumação: com o emprego da violência ou ameaça
Crime formal, pois não é necessário para a sua
configuração que o ato seja efetivamente impedido.
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Portanto, se o crime é formal, se após a sua configuração o ato
legal não se concretizar, o crime se torna qualificado.
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§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de um a três anos.
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Concurso material obrigatório com o delito resultante da
violência.
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§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
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ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê uma forma
especial de resistência, praticada contra o Conselheiro tutelar ou o membro do Ministério Público.
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Art. 236 da Lei 8.069/90:
“Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do
Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de
função prevista nesta Lei:Pena - detenção de seis meses a dois
anos”.
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Desobediência
Art. 330 do CP: “Desobedecer a ordem legal de funcionário
público:Pena - detenção, de quinze dias a
seis meses, e multa”.
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Trata-se da resistência passiva, ou “atitude ghândica”
Não há emprego de violência ou ameaça.
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Características:- Ato legal;- Funcionário competente;- Conduta positiva ou negativa do
sujeito ativo;- Ausência de violência contra a
pessoa ou ameaça.
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Ordem Judicial
Se o ato legal consistir em decisão judicial o crime passa a ser
aquele previsto no art. 359 do CP.
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Prefeito
Se o sujeito ativo for o prefeito, o delito passa a ser o previsto no art. 1º, inciso XIV do Decreto-lei
201/67.
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autoincriminação
Se a ordem do funcionário público acarretar autoincriminação, não
se configura o delito de desobediência por ausência de
dolo.
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Idoso
No Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) há previsão expressa
de delito de desobediência.
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Art. 100 da Lei 10741/03: “Constitui crime punível com reclusão
de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: (...)
IV – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a
execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;”.
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Art. 101 da Lei 10741/03:
“Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial
expedida nas ações em que for parte ou interveniente o idoso:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa”.
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Acão Civil Pública
Art. 10 da Lei 7347/85: “Constitui crime, punido com pena de
reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a
1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro
Nacional - ORTN,
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a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos
indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados
pelo Ministério Público.
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Desacato
Art. 331 do CP: “Desacatar funcionário público no exercício
da função ou em razão dela:Pena - detenção, de seis meses a
dois anos, ou multa”.
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OBS: É pressuposto deste delito que a ofensa tenha sido proferida
na presença do funcionário público.
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Desacatar – consiste em usar qualquer meio (palavras, gestos,
ameaça, vias de fato, lesão corporal) para ofender um
funcionário público em razão de sua função.
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Imunidade do advogado
O art. 7º, §2º, da Lei 8906/94 prevê que não constitui injúria,
difamação ou desacato puníveis a manifestação no exercício da
atividade.
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No entanto, o Plenário do STF ao julgar a ADIn 1127, declarou a
inconstitucionalidade da expressão “ou desacato” contida
naquela norma.Assim, o advogado pode ser
sujeito ativo deste delito.
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Vários funcionários desacatados num mesmo contexto fático:
crime único.
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Elemento subjetivo: dolo, que deve abranger o conhecimento da qualidade de funcionário público,
bem como o fato de o mesmo estar no exercício da função
pública.
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Embriaguez
Há jurisprudência afirmando que o ébrio não tem a intenção de
humilhar o funcionário público e com isso não existiria o dolo.
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Tráfico de Influência
Art. 332 do CP: “Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa
de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:
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Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
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Tipo misto alternativo: solicitar, exigir, cobrar e obter;
Objeto material: vantagem ou promessa de vantagem
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OBS: o particular que entrega a vantagem ao intermediário é
apenas vítima do delito.
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“a pretexto de influir” – o particular na verdade não influi
realmente no ato funcional.Se o funcionário estivesse realmente envolvido, o crime seria de corrupção passiva.
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Se o particular insinuar que a vantagem é também para o
funcionário público, há previsão de aumento de pena.
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Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o
agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao
funcionário.
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Faz-se necessário ressaltar que se o funcionário público for da justiça (MP, juiz e etc..) o crime passa a
ser exploração de prestígio, previsto no art. 357 do CP.
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Há, ainda, previsão acerca do tráfico de influência envolvendo funcionário púbico estrangeiro,
no art. 337-C do CP.
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Corrupção ativa
Art. 333 do CP: “Oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou
retardar ato de ofício:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12
(doze) anos, e multa.
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Exceção pluralística pois o CP adotou a teoria monista
(temperada) para o concurso de pessoas.
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Não há corrupção ativa subsequente, ou seja,
posteriormente à execução ou omissão do ato.
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Configura-se a corrupção ativa, independente da corrupção
passiva.
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Incompatibilidade com os crimes de concussão e corrupção
passiva na modalidade solicitar.
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Testemunha, perito e etc...
Quando o particular oferece a vantagem para a testemunha, perito, contador, tradutor ou
intérprete, estará praticando o delito previsto no art. 343 do CP.
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Aumento de pena
A pena é maior se em razão da vantagem o funcionário público
efetivamente deixar de praticar o ato.
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Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em
razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo
dever funcional.
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Contrabando ou descaminhoArt. 334 do CP: “Importar ou exportar
mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de
direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo
consumo de mercadoria:Pena - reclusão, de um a quatro anos.
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Lei Penal em Branco – é preciso saber quais as mercadorias proibidas (contrabando) e os
impostos devidos (descaminho).
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Droga
Se a mercadoria proibida for droga, responderá o sujeito ativo pelo
art. 33, da Lei 11.343/06.(Princípio da Especialidade)
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Arma de Fogo
Se a mercadoria proibida for arma de fogo, o sujeito ativo
responderá pelo Estatuto do Desarmamento
(art. 18 da Lei 10.826/03).
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Princípio da insignificânciaNo crime de descaminho, em razão
de sua natureza tributária é possível o reconhecimento do
princípio da insignificância.
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O valor seria de até dez mil reais, conforme determinação do STF, em razão do disposto no art. 20 da Lei 10.522/02, com redação
dada pela Lei 11.033/04.
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Não há insignificância no contrabando posto que a
mercadoria é proibida.
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Configuração do descaminho
É necessário o esgotamento da via administrativa, no qual se discute
a existência, valor ou exigibilidade do crédito tributário.
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súmula vinculante 24 do STF:
“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto
no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8137/1990, antes do lançamento
definitivo do tributo”.
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Competência
Justiça Federal, pois ofende interesse da União.
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Acerca do tema, tem-se a súmula 151 do STJ: “A competência para
o processo e julgamento por crime de contrabando ou
descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens”.
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Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
Art. 335 do CP: “Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública
ou venda em hasta pública, promovida pela administração
federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal;
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afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio
de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
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Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da
vantagem oferecida.
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Revogado tacitamente pelo art. 93 e 95 da Lei de Licitações
(Lei 8666/93).
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Inutilização de edital ou de sinal
Art. 336 do CP: “Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal
empregado,
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por determinação legal ou por ordem de funcionário público,
para identificar ou cerrar qualquer objeto:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
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Conspurcar = sujar
Objeto material: edital, selo ou sinal
Consumação: quando rasga, inutiliza ou conspurca
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Subtração ou inutilização de livro ou documento
Art. 337 do CP: “Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente,
livro oficial, processo ou documento confiado à custódia
de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço
público:
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Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui
crime mais grave.
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- Art. 337 -Crime expressamente subsidiário (praticado pelo
particular)- Art. 305 (fé pública- prova de
relação jurídica)- Art. 314 (funcionário público)- Art. 356 (justiça - advogado)
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Sonegação de contribuição previdenciária
Competência: Justiça FederalObjeto Material: contribuição
previdenciáriaConflito aparente de normas:
Lei 8137/90
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Tipo misto alternativo ou de ação múltipla: a prática de mais de um
dos verbos núcleo do tipo caracteriza um único delito.
Crime de forma vinculada: para se caracterizar este delito é
necessário praticar uma das formas previstas no artigo.
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- Crime omissivo próprio (não admite tentativa)
- Sujeito passivo: Receita FederalLei da Super Receita (Lei
11.457/2007 determinou o retorno da arrecadação e fiscalização à
União, não ficando mais a cargo do INSS)
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A lei 11.941/09 modificou a Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei 8.212/91) para se adequar ao que foi determinado pela Lei da Super
Receita.
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Dificuldade financeira: inexigibilidade de conduta
diversa.
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Art. 337-A do CP: “Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
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I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de
informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado,
empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este
equiparado que lhe prestem serviços;
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II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da
contabilidade da empresa as quantias descontadas dos
segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de
serviços;
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III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos,
remunerações pagas ou creditadas e demais fatos
geradores de contribuições sociais previdenciárias:
![Page 92: DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022050811/5706385a1a28abb8238fd740/html5/thumbnails/92.jpg)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
![Page 93: DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022050811/5706385a1a28abb8238fd740/html5/thumbnails/93.jpg)
Extinção da Punibilidade§ 1o É extinta a punibilidade se o
agente, espontaneamente, declara e confessa as
contribuições, importâncias ou valores e presta as informações
devidas à previdência social,
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na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da
ação fiscal;
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Perdão Judicial
§ 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente
a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes,
desde que:I - (VETADO)
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II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela
previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas
execuções fiscais.
![Page 97: DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022050811/5706385a1a28abb8238fd740/html5/thumbnails/97.jpg)
O limite para o ajuizamento da execução fiscal é de R$10.000,00
(Lei 10.522/02 , art. 20, co a redação dada pela Lei
11.033/04).
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Mas nestes casos, ao invés de aplicar-se o perdão judicial, a jurisprudência dos tribunais superiores têm admitido o princípio da insignificância.
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Redução da Pena§ 3o Se o empregador não é pessoa
jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$
1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou
aplicar apenas a de multa.
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§ 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado
nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social.
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A Portaria MPS/MF 350, de 30/12/09, em seu art. 8º, inciso
VII prevê o valor de R$3.016,25.
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Aplica-se à sonegação previdenciária, o disposto na
súmula vinculante 24 do STF, ou seja, a necessidade de
esgotamento da via administrativa para
caracterização do delito.