Do’s and Dont’sCopa do Mundo 2014

FIFA• A FIFA é a instituição organizadora da Copa do Mundo de

2014 e, para promover o evento, conta com o patrocínio de algumas empresas. Sendo assim, em contrapartida, os patrocinadores oficiais recebem especial proteção da FIFA, como, por exemplo, o direito de usar, com exclusividade, quaisquer marcas relacionadas à Copa do Mundo.

• Monitoramento:

- autoridades alfandegárias, parceiros comerciais e equipes de proteção às marcas.

- internet, áreas de restrição comercial, etc.

Lei Geral da Copa

• Dispõe sobre as principais diretrizes da Copa do Mundo de 2014 de modo protecionista, a fim de resguardar os direitos da FIFA e dos patrocinadores.

- Símbolos Oficiais;- Áreas de Restrição Comercial;- Exclusividade dos direitos de transmissão e retransmissão

do evento; e- Marketing de emboscada.

Símbolos Oficiais• Pela Lei, são considerados “Símbolos Oficiais” os sinais visivelmente

distintivos, emblemas, marcas, logomarcas, mascotes, lemas, hinos e qualquer outro símbolo de titularidade da FIFA.

• Crimes: reproduzir, imitar, falsificar ou modificar indevidamente quaisquer Símbolos Oficiais de titularidade da FIFA. Importar, exportar, vender, distribuir, oferecer ou expor à venda, ocultar ou manter em estoque Símbolos Oficiais ou produtos resultantes da reprodução, imitação, falsificação.

• Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano ou multa.

Marcas Nominativas

Uso das Marcas

Áreas de Restrição Comercial

• Locais Oficiais de Competição: locais oficialmente relacionados às competições, tais como estádios, centros de treinamento, centros de mídia, centros de credenciamento, áreas de estacionamento, áreas para a transmissão de partidas, etc..

• Áreas de Restrição Comercial: perímetro máximo de 2km ao redor dos Locais Oficiais de Competição.

• Restrições Comerciais: Marketing de emboscada, comércio de rua e cambistas.

Áreas de Restrição Comercial• Não é permitida qualquer publicidade, mesmo aérea ou náutica,

inclusive por meio do uso de balões, aeronaves ou embarcações, nos Locais Oficiais de Competição, em suas principais vias de acesso, nas Áreas de Restrição Comercial ou em lugares que sejam claramente visíveis a partir daqueles.

• A delimitação das áreas de exclusividade relacionadas aos Locais Oficiais de Competição não prejudicará as atividades dos estabelecimentos regularmente em funcionamento, desde que sem qualquer forma de associação aos eventos (permitida a venda de produtos de concorrentes dos patrocinadores).

• Pena: Indenização pelos danos causados e pagamento dos lucros cessantes.

Exclusividade dos direitos de transmissão e retransmissão

•No Brasil, a TV Globo é a emissora oficial da Copa do Mundo 2014 e, portanto, está autorizada, pela FIFA, a emitir autorizações para a realização de “Eventos de Exibição Pública” que pretendem transmitir toda e qualquer partida da Copa do Mundo. Ou seja, somente após ser emitida uma Licença pela TV Globo poderão ser transmitidos os jogos em “Eventos de Exibição Pública”.

Eventos de Exibição Pública - Regulamento da FIFA

Evento de Exibição Pública: aquele no qual há a exibição e visualização da transmissão da Competição para um público (composto ou não por membros do público em geral) em qualquer local que não seja uma residência privada.

Marketing de Emboscada

• Divulgar marcas, produtos ou serviços, com o fim de alcançar vantagem econômica ou publicitária, por meio de associação direta ou indireta com os Eventos ou Símbolos Oficiais, sem autorização da FIFA ou de pessoa por ela indicada, induzindo terceiros a acreditar que tais marcas, produtos ou serviços são aprovados, autorizados ou endossados pela FIFA.

• Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.

Marketing de Emboscada

Marketing de Emboscada

• Seleção dos Poupançudos: entendeu-se que a caracterização dos personagens como jogadores de futebol, com uniforme semelhante ao da Seleção Brasileira, dentro de um campo de futebol e durante a Copa do Mundo, seria ato de concorrência desleal, pela prática do “marketing de emboscada”, entendendo como suficiente para tanto a referência indireta à seleção, ressaltando o fato de a campanha ser veiculada no período da Copa do Mundo.

Marketing de Emboscada

Marketing de Emboscada

Exemplos de Ações Proibidas

Anúncios comerciais gerais, Concursos, Jogos, Loteria: qualquer tipo de anúncio, concurso, jogo ou loteria que utilize uma marca oficial (como emblemas, palavras, slogans, etc) ou qualquer outro tipo de referência ao evento em um contexto comercial cria associação indevida.

Promoções com ingressos: qualquer tipo de promoção com ingressos, exceto quando organizado por um parceiro da FIFA, gera uma associação indevida.

Exemplos de Ações Proibidas

Tabela de jogos: o uso comercial do calendário de jogos, especialmente com a aposição de marcas de empresas não patrocinadoras do mesmo para fins de marketing, promoção ou publicidade, gera uma associação indevida.

Materiais de marketing: o uso de uma marca ou das designações oficiais da Competição em um item de merchandising gera associação indevida.

Exemplos de Ações Proibidas

Decoração de estabelecimentos comerciais: o uso de uma Marca/Designação Oficial da Competição como parte da decoração de estabelecimentos comerciais gera uma associação indevida.

Nomes de domínio/URLs: em geral, as Marcas/Designações Oficiais da Competição não podem ser incorporadas, no todo ou em parte, a nomes de domínio (ou a uma identifiação de URL que venha antes do nome do domínio) de sites com conteúdo comercial.

Exemplos de Ações ProibidasSMS e aplicativos móveis: os símbolos e Marcas Oficiais não podem ser utilizados em SMS ou outro serviço de comunicação móvel similar em um contexto comercial. As Marcas Oficiais também não podem ser utilizadas em um aplicativos específicos voltados para a Copa do Mundo, não sendo permitida a criação de qualquer associação com a FIFA e com a Copa do Mundo.

Mídias Sociais: os logotipos, símbolos e outras Marcas Oficiais não podem ser utilizadas em plataformas de mídia social. Os Termos Protegidos da FIFA não poder ser utilizados de maneira a criar a impressão de que uma página é oficialmente associada à FIFA e/ou a Copa do Mundo.

Exemplos de Ações Proibidas

Eventos de Exibição Pública: não é permitido o uso das Marcas/Designações Oficiais, e não poderá ser concedido patrocínio que crie uma associação direta ou indireta entre a FIFA/Copa do Mundo e terceiros que não sejam parceiros comerciais da FIFA.

Na realização de publicidade (mídia escrita, TV e rádio) com personalidades ligadas à seleção brasileira ou à Copa do Mundo:

• Tome cuidado com referências a garotos propagandas de outras marcas patrocinadoras do evento (Budweiser e Brahma), para evitar acusações de concorrência desleal e marketing de emboscada. Exemplo: anúncio Romário – Copa de 2010.

• A FIFA proíbe qualquer pessoa envolvida nas competições, incluindo jogadores e técnicos (os membros das delegações das seleções nacionais), de participar de qualquer atividade que seja, pela FIFA, considerada como marketing de emboscada relacionado às competições.

Alerta!

Alerta!

Anúncios comerciais gerais: um anúncio comercial utilizando somente termos/elementos visuais gerais relacionados a futebol não cria, necessariamente, uma associação indevida.

Tabela de jogos: o uso editorial, não comercial, do calendário de jogos pela imprensa não gera uma associação indevida,

Exemplos de ações permitidas:

Anúncios: um nome de empresa relacionado ao futebol ou ao Brasil de maneira geral não cria, necessariamente, uma associação indevida (contato que não seja utilizado juntamente com símbolos, elementos visuais ou referência à Copa do Mundo.

Materiais de marketing: itens de merchandising contendo termos gerais relacionados ao futebol ou ao Brasil ou a bandeiras nacionais não infringem os direitos da FIFA (desde que não sejam utilizados juntamente com símbolos ou elementos visuais com referências à Copa do Mundo.

Exemplos de ações permitidas:

Decoração estabelecimentos comerciais: itens de decoração relacionados de forma geral ao futebol ou ao Brasil em estabelecimentos comerciais não geram uma associação indevida.

Nomes de domínio/URLs legítimos: o uso de uma Marca Oficial como URL pode ser considerado como uso legítimo e descritivo se a mesma vier após o nome do domínio.

Exemplos de ações permitidas: