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Documento do
Banco Mundial
SOMENTE PARA USO OFICIAL
Relatório N° 81327-BR
BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DOCUMENTO DO PROGRAMA
PARA UMA PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO PARA POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
NO MONTANTE DE US$ 250 MILHÕES PARA
O ESTADO DO ACRE
COM A GARANTIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PARA O
ACRE: FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MELHORIA DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EMPRÉSTIMO PARA POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
5 de novembro de 2013
Redução da Pobreza e Gestão Econômica
Unidade de Gestão de País – Brasil
Região da América Latina e do Caribe
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oficiais. O conteúdo deste documento não poderá ser divulgado sem autorização prévia do Banco Mundial.
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ii
EXERCÍCIO FINANCEIRO DO GOVERNO
1º de janeiro a 31 de dezembro
EQUIVALÊNCIA DA MOEDA
(Taxa de câmbio em vigor em 31 de outubro de 2013)
Unidade monetária
2. 19 US$ 1.00
ABREVIAÇÕES E ACRÔNIMOS
BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
CAS Estratégia de Assistência aos Países
CEDIM Comitê Estadual de Política para as Mulheres
CGE Controladoria Geral do Estado
CIDE Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Imposto de Combustíveis)
CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Arrecadação de Impostos sobre Lucros
Corporativos)
DPL Empréstimo para Políticas de Desenvolvimento
FPE Fundo de Participação dos Estados
PIB Produto Interno Bruto
PNB Produto Nacional Bruto
GRP Sistema de Gestão de Recursos Públicos
IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
TIC Tecnologia da Informação e Comunicação
IDEB Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
IETS Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade
IFC Corporação Financeira Internacional
II Imposto de Importação
FMI Fundo Monetário Internacional
IOF Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros
IPI Imposto sobre Produtos Industrializados
IPSAS Padrões Internacionais de Contabilidade do Setor Público
IPTU Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
ISS Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
ITBI Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
ITR Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
LDO Lei de Orçamento
LDP Carta de Política de Desenvolvimento
LOA Lei do Orçamento Anual
LRF Lei de Responsabilidade Fiscal
PAF Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal
GFP Gestão das Finanças Públicas
PNAD Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
PPA Plano Plurianual
iii
PROACRE Projeto de Inclusão Social e Econômica do Acre do Banco Mundial
PROFISCO Programa de Gestão Fiscal do Estado do Acre do Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID)
PSIA Análise do Impacto Social e sobre a Pobreza
SAFIRA Sistema de Administração Orçamentária, Financeira e Contábil
SEADJ Secretaria de Estado Adjunta de Compras, Licitações e Contrato (SEADJ)
SEAPE Sistema Estadual da Avaliação da Aprendizagem Escolar
SEE Secretaria Estadual de Educação e Esportes
SEFAZ Secretaria de Fazenda
SEPMulheres Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres
SIGO Sistema Integrado de Gestão Operacional
SIPLAGE Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Estratégicos
STN Secretaria do Tesouro Nacional
SWAp SWAp (Abordagem Setorial Ampla)
TCE Tribunal de Contas do Estado
Vice-Presidente:
Diretor Nacional:
Diretor Setorial:
Gerente Setorial:
Economista Principal e Líder Setorial:
Chefes da Equipe de Trabalho:
Hasan A. Tuluy
Deborah L. Wetzel
J. Humberto Lopez
Auguste Tano Kouame
Roland Clarke
Jorge Thompson Araujo e Lorena Viñuela
iv
ESTADO DO ACRE – BRASIL
ACRE: FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MELHORIA DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EMPRÉSTIMO PARA POLÍTICAS DE
DESENVOLVIMENTO
SUMÁRIO
I. INTRODUÇÃO E CONTEXTO DO PAÍS ............................................................................ 1 II. POLÍTICA MACROECONÔMICA E ACONTECIMENTOS RECENTES ......................... 2
1. PERSPECTIVA MACROECONÔMICA E SUSTENTABILIDADE DA DÍVIDA ...... 5
III. O PROGRAMA DO GOVERNO ......................................................................................... 11 IV. OPERAÇÃO PROPOSTA .................................................................................................... 12
1. VÍNCULO COM O PROGRAMA DO GOVERNO E DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO
12
1. AÇÕES PRÉVIAS, RESULTADOS E FUNDAMENTOS ANALÍTICOS ................. 13
2. VÍNCULO COM A ESTRATÉGIA DE ASSISTÊNCIA AOS PAÍSES E OUTRAS
OPERAÇÕES DO BANCO MUNDIAL ........................................................................... 24
3. CONSULTAS, COLABORAÇÃO COM IFIs E OUTROS PARCEIROS NO
DESENVOLVIMENTO .................................................................................................... 25
V. OUTRAS QUESTÕES DE PROJETO E AVALIAÇÃO ..................................................... 26
1. POBREZA E IMPACTO SOCIAL ................................................................................ 26
2. ASPECTOS AMBIENTAIS .......................................................................................... 26
3. ASPECTOS FIDUCIÁRIOS, DE DESEMBOLSOS E AUDITORIA .......................... 26
4. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ........................................................................ 30
VI. RESUMO DE RISCOS E ATENUAÇÃO ............................................................................ 30
ANEXO 1: MATRIZ DE POLÍTICAS E RESULTADOS .......................................................... 33
ANEXO 2: CARTA DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ............................................. 36 ANEXO 3: ANEXO SOBRE RELAÇÕES DO FUNDO ............................................................ 49 ANEXO 4: ESTADO DO ACRE - PERSPECTIVA MACROECONÔMICA E ANÁLISE DA
SUSTENTABILIDADE FISCAL E DA DÍVIDA ....................................................................... 54 ANEXO 5: POBREZA E IMPACTO SOCIAL ........................................................................... 62
Este Empréstimo foi preparado por uma equipe do BIRD constituída por Jorge Araujo (TTL), Lorena
Viñuela (Co-TTL), Boris Utria, Roland Clarke, Stephanie Kuttner, Leandro Costa, Mariana Montiel,
Catarina Portelo, Philip Schellekens, Adriana Moreira, Rafael Barroso, Joseph Kizito, João Vicente
Campos, Danilo Carvalho, Fabio Bittar, Agnes Velloso, Alberto Costa, Elaine Tinsley, Gianfranco
Bertozzi, Miguel-Santiago Oliveira, Tatiana Abreu, Susana Sánchez, Tania Lettieri, Miriam Villarroel,
Angela Porto e Monica Porcidonio Silva. A equipe agradece o apoio e a orientação proporcionados por
Debora L. Wetzel, J. Humberto Lopez e Auguste Tano Kouame, bem como os comentários dos colegas
revisores Francisco Carneiro (LCSPR) e Carter Brandon (LCSSD).
v
RESUMO DO EMPRÉSTIMO E DO PROGRAMA
BRASIL
ACRE: EMPRÉSTIMO PARA POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO PARA
FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MELHORIA DA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS
Mutuário Estado do Acre com a garantia soberana da República Federativa do Brasil
Órgão Executor Secretaria Estadual de Planejamento – Governo do Estado do Acre
Dados do financiamento:
Empréstimo do BIRD com a garantia da República Federativa do Brasil
Termos: Compromisso vinculado a um empréstimo do BIRD com spread
variável, vencimento final de 26 anos, período de carência de cinco anos com
todas as opções de conversão escolhidas, exceto Prêmios de Tetos e Faixas.
Montante: US$ 250 milhões– primeira parcela de US$ 149.375 milhões;
segunda parcela de US$ 100 milhões com taxa inicial de US$ 625.000
Tipo de operação Empréstimo para política de desenvolvimento individual em duas parcelas
Pilares Gestão do Setor Público, Inclusão Social e Produtiva
Objetivo(s) de
Desenvolvimento do
Programa
Aumentar a eficiência da administração do setor público, especialmente nas
áreas de educação e igualdade de gêneros.
Indicadores de resultados
Os principais indicadores de desempenho são:
Gestão do Setor Público
Percentagem de programas do Plano Plurianual (PPA) avaliados por
meio do SIPLAGE.
Percentagem de metas anuais dos programas do PPA concluídos.
Número de Secretarias com processos operacionais do Sistema de
Gestão de Recursos Públicos (GRP) para aquisições e gestão de
ativos.
Percentagem do valor de licitações concluídas por meio dos
processos de aquisição do GRP.
Percentagem do valor de compras de fonte única concluídas por meio
dos processos de aquisição do GRP (abaixo de R$ 8.000).
Inclusão Social e Produtiva
Número de estudantes da terceira, quinta e nona séries do ensino
fundamental e da terceira série do ensino médio na rede de escolas
públicas do estado objeto da avaliação anual.
Percentagem de escolas da rede pública do estado que alcança as
metas de melhoria em resultados do aprendizado, conforme medidos
pela pontuação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(IDEB).
Número de mulheres atendidas pelos Centros Regionais
Especializados em Atendimento à Mulher (CREAM) nos eixos
regionais de Brasiléia, Cruzeiro do Sul, Sena Madureira e Rio
Branco.
Classificação do risco
global Moderado
ID da Operação P147913
1
DOCUMENTO DO PROGRAMA DO BIRD PARA A
PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO PARA POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
PARA O
FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MELHORIA DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
I. INTRODUÇÃO E CONTEXTO DO PAÍS
1. Este documento descreve uma proposta de Empréstimo para Políticas de
Desenvolvimento (DPL) em duas parcelas no montante de US$ 250 milhões para o Estado
do Acre, Brasil. O objetivo desta operação é aumentar a eficiência da administração do setor
público, especialmente nas áreas de educação e igualdade de gênero. Esta meta será alcançada
mediante o seguinte: (i) melhoria do planejamento, monitoramento e avaliação dos programas de
desenvolvimento, a fim de aumentar sua orientação para resultados e introduzir práticas
transparentes de aquisições e gestão de ativos; e (ii) melhoria do monitoramento do desempenho
da aprendizagem dos alunos das escolas públicas do estado e alinhamento da política de gênero e
da estrutura institucional do estado com as reformas de políticas de gênero no nível nacional.
2. O Estado do Acre enfrenta um conjunto único de desafios críticos ao
desenvolvimento. O estado tem uma população de 733.559 habitantes. Está situado na parte
mais ocidental do norte do Brasil e toda a sua área está dentro da região amazônica. Como em
todos os estados do norte, o desenvolvimento socioeconômico do Acre está abaixo do nível das
outras regiões do país. Em 2010 o produto interno bruto (PIB) per capita do Acre era equivalente
a US$ 6.528, inferior a 60% da média nacional de US$ 11. 234.
3. Para enfrentar esses desafios, o governo do Acre adotou uma estratégia de
desenvolvimento destinada a assegurar uma prestação de serviços adequada e a
diversificar sua base econômica. Desde 1999 o modelo de gestão pública do Acre tem
produzido resultados significativos no combate à extrema pobreza, expansão do acesso aos
serviços básicos e melhoria de indicadores sociais. O governo fez investimentos significativos
em infraestrutura na última década para apoiar a expansão da prestação de serviços e do
crescimento inclusivo. Portanto, as reformas de política apoiadas por este DPL representam um
instantâneo de uma reforma de longo prazo que visa desenvolvimento econômico, melhoria da
prestação de serviços e inclusão social.
4. O apoio financeiro ao Acre ajudará o estado a manter investimentos públicos
essenciais face a condições fiscais mais rigorosas. O Acre continua muito dependente de
transferências do governo federal, as quais representam cerca de 66% das receitas do estado. As
transferências do governo federal sofreram uma forte desaceleração nos últimos anos, em
consequência de a crise global ter levado a um crescimento mais lento no Brasil, causando
impacto nas receitas tributárias no nível federal e, portanto, no volume de receitas
compartilhadas com os estados. O apoio financeiro prestado pelo DPL proposto ajudará a manter
o ritmo atual da despesa de capital proporcionando recursos para financiar as despesas atuais
associadas a projetos de investimento e mantendo uma prestação adequada de serviços à
população.
5. Os objetivos desta operação proposta estão em plena coerência com as metas do
Grupo Banco Mundial de erradicação da extrema pobreza e promoção da prosperidade
2
compartilhada. O governo do Acre amplia os esforços do governo federal de erradicar a
extrema pobreza por meio do seu próprio Plano Acre sem Miséria. Essa política visa melhorar a
mobilidade social de famílias que vivem na pobreza, ajudando-as a participar de atividades
geradoras de renda e de acesso aos serviços públicos. Esta operação apoia essas metas mediante
a promoção da melhoria na prestação de serviços e inclusão tanto social como produtiva.
II. POLÍTICA MACROECONÔMICA E ACONTECIMENTOS RECENTES
6. Nas duas últimas décadas o Brasil fez progressos significativos em termos de gestão
econômica, redução da pobreza e indicadores sociais. O aumento do emprego e da renda do
trabalho, bem como a implementação de programas de assistência social direcionada, tais como
o Bolsa Família, contribuíram para a redução da parcela de brasileiros que vivem abaixo da linha
de extrema pobreza1 de R$ 70,00 por mês. A extrema pobreza passou de 10,5% no início da
década de 2000 para 4,7% em 2011, o que tem sido acompanhado de uma redução na
desigualdade, conforme refletido na queda do coeficiente Gini de 0,59 para 0,53 no mesmo
período.
7. O desenvolvimento do Brasil está agora em uma encruzilhada. O país está se
recuperando gradativamente de uma recessão que teve início em meados de 2011. O
crescimento futuro parece ser limitado por gargalos estruturais em infraestrutura, capital humano
e intermediação financeira precária agravada por sistema tributário e ambiente de negócios
onerosos. Ao mesmo tempo, uma crescente classe média (resultado de crescimento e melhor
distribuição de renda) está chamando a atenção para as deficiências de governança e para a
incapacidade na prestação de serviços públicos, tais como educação, saúde e transporte de
maneira eficiente e econômica. As manifestações em massa nas principais cidades do Brasil em
junho de 2013 deixaram poucas dúvidas quanto à importância da boa governança e eficácia na
prestação de serviços no Brasil.
8. A recente recessão econômica deveu-se a fatores internos e externos. As políticas
monetária e fiscal mais restritas enfraqueceram a demanda interna. Ao mesmo tempo, a demanda
externa foi reduzida pela prolongada fragilidade e incerteza em economias avançadas e pela
diminuição do crescimento em importantes economias emergentes, como a China. Embora a
recessão tenha sido sentida em todos os setores, a indústria foi o setor que mais sofreu devido à
pouca demanda interna e à taxa de câmbio real relativamente forte, bem como aos gargalos
estruturais mencionados anteriormente. O fraco desempenho da indústria também se refletiu na
diminuição da procura de investimentos.
1 Não há uma linha de pobreza oficial no Brasil. A maior parte das medições da pobreza compara-se a uma linha de
pobreza absoluta, construída com renda domiciliar mensal. Há várias linhas. Por exemplo, as linhas definidas pelo
programa Bolsa Família (transferência monetária condicionada), atualmente equivalentes a R$ 70,00 e R$ 140,00
respectivamente à extrema pobreza e à pobreza, são cada vez mais usadas como referência. Há também linhas
construídas como fração de uma renda oficial mínima (¼ e ½). As linhas monetárias regionalizadas – as quais levam
em conta custos de vida variáveis em diferentes regiões/áreas do país – podem também ser usadas, conforme
descreve Sônia Rocha em “Pobreza no Brasil. Afinal, do que se trata?”, Editora FGV, Rio de Janeiro, 2006). As
linhas internacionais também podem ser usadas [US$ 1,25, US$ 2,5 ou US$ 4 com paridade do poder aquisitivo
(PPP)] para harmonizar a medição da pobreza e comparar a evolução da pobreza entre os países. A escolha da linha
pode estar vinculada aos objetivos da análise. Por exemplo, uma comparação internacional ou se uma política
pública está sendo definida.
3
9. Dados recentes sugerem que a recuperação continua desigual e hesitante. O
crescimento surpreendeu no segundo trimestre (1,5%), mas foi amplamente impulsionado por
fatores de transição, como a forte safra de soja. Ele se seguiu a um primeiro trimestre muito mais
lento (0,6%). No lado da procura, o investimento fixo reportou crescimento mais forte no
primeiro e no segundo trimestres do ano. O consumo domiciliar permaneceu relativamente forte,
apesar das preocupações acerca da sua capacidade de recuperação em face do aumento da
inflação e do crescente endividamento (a razão entre a dívida domiciliar e a renda disponível
elevou-se de 30% em 2008 para 45% em junho de 2013).
10. A inflação continua em patamares elevados. O índice oficial de inflação chegou a
6,1% em agosto. A inflação é mais alta no caso de bens cujos preços não são controlados,
atingindo 7,6% (em comparação com 1,3% no caso dos preços administrados). A inflação de
bens não comercializáveis continua muito elevada, em 8,4%. A elevada taxa de inflação reflete
em parte a limitada capacidade de crescimento não inflacionário da economia brasileira
associada a um déficit de infraestrutura de longo prazo e a um mercado de trabalho
estruturalmente restrito (devido à inadequação de competências e a um declínio do dividendo
demográfico). Consequentemente, mesmo com baixas taxas de crescimento e com o apoio de um
conjunto de políticas relativamente adaptável, os fatores de atração da demanda desempenham
um papel fundamental. Os fatores que impulsionam o custo, tais como o ajuste automático do
salário mínimo, aumentaram ainda mais a pressão inflacionária.
11. As políticas fiscal e monetária foram ajustadas em resposta ao crescimento lento e à
rápida inflação. Com base na credibilidade da estrutura macroeconômica do Brasil
fundamentada por três pilares (taxas de câmbio flexíveis, metas de inflação e prudência fiscal),
em 2012 e início de 2013, as autoridades ajustaram as alavancas da política monetária para
apoiar o crescimento em detrimento de maior tolerância com a inflação. A situação fiscal foi
aliviada com a queda do superávit primário de 3,1% em 2011 para 1,9% em julho de 2013.
Entretanto, com a inflação beirando o limite superior de 6,5% da banda da meta de inflação no
segundo trimestre, a política monetária foi restringida e a taxa de juros foi elevada em 225
pontos básicos para 9,5% entre março e outubro de 2013.
12. Surgiram então preocupações acerca da adequação do conjunto de políticas
macroeconômicas. Embora a situação fiscal permaneça bastante sólida e a dívida esteja sob
controle em torno de dois terços do PIB, os indicadores fiscais deterioraram-se quando os
incentivos tributários arbitrários e o crescimento mais lento reduziram as receitas e o aumento
das demandas sociais pressionou a despesa pública. A orientação fiscal expansionista, por outro
lado, gerou a necessidade adicional de restringir a política monetária em um ambiente no qual a
inflação elevada e persistente já está testando a credibilidade da estrutura voltada para a inflação.
Além disso, a fragilidade econômica prolongada parece tornar-se cada vez mais uma função de
fatores estruturais sem relação com a demanda e, portanto, limitando a eficácia do conjunto de
políticas fiscal e monetária.
13. A liquidação dos mercados emergentes em meados de agosto serviu como um
alarme sobre a exposição do Brasil ao risco de volatilidade do fluxo de capital. O Real caiu
18% entre abril e agosto para 2,44 frente ao dólar dos Estados Unidos, motivando um plano de
intervenção do Banco Central que consistiu na compra de swaps da taxa de juros e um programa
de recompra de divisas. No início de outubro, a intervenção cumulativa por meio das operações
de recompra já havia totalizado US$ 7,4 bilhões e produzido excelente resultado no controle da
volatilidade da taxa de câmbio. Grande parte da depreciação já foi recuperada e o Real está
4
sendo negociado agora em torno de 2,20. Os investimentos globais da carteira externa
mantiveram uma tendência positiva, registrando US$ 26,9 bilhões nos últimos 12 meses. Apesar
da queda do mercado de ações, o investimento estrangeiro direto permaneceu sólido com
influxos de US$ 65 bilhões nos últimos 12 meses em números de junho (em comparação com
US$ 65,2 bilhões em dezembro de 2012). Embora a depreciação do Real tenha sido induzida
externamente, fatores internos também contribuíram. Esses fatores incluem a incerteza acerca do
rumo da política econômica e a decepção dos investidores em virtude da desaceleração de uma
economia que vinha crescendo rapidamente. Na realidade, essa combinação de fatores levou a
Moody's a alterar sua opinião sobre a dívida soberana do Brasil de positiva para estável no início
de outubro de 2013.
Tabela I.1: Brasil: Indicadores Econômicos Selecionados e Projeções (2006:2016)
14. O sistema financeiro do Brasil continua sólido e resiliente. Após um período de rápido
crescimento do crédito (com o endividamento do setor privado superior a 50% do PIB), os
indicadores da qualidade dos ativos estabilizaram-se amplamente ao longo de 2012 e
recentemente apresentaram alguma melhora. Em junho de 2013, cerca de 7,2% dos empréstimos
ao consumidor e 3,5% dos empréstimos a empresas foram classificados como inadimplentes. As
Indicador 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
Contas nacionais
Crescimento real do PIB 4,0 6,1 5,2 -0,3 7,5 2,7 0,9 2,5 2,7 3,3 3,5
Investimento interno bruto 16,8 18,3 20,7 17,8 20,2 19,7 17,6 18,1 18,6 19,0 19,3
Setor externo
Conta corrente 13,6 1,6 -28,2 -24,3 -47,3 -52,5 -54,2 -76,1 -90,3 -96,6 -103,4
Balança comercial de mercadorias 46,5 40,0 24,8 25,3 20,1 29,8 19,4 3,4 2,1 0,4 -1,8
Exportações (FOB) 137,8 160,6 197,9 153,0 201,9 256,0 242,6 244,0 254,3 275,0 300,7
Importações (FOB) 91,4 120,6 173,1 127,7 181,8 226,2 223,2 240,6 252,2 274,6 302,5
Serviços não fatoriais, líquido -9,6 -13,2 -16,7 -19,2 -30,8 -37,9 -41,0 -45,9 -53,4 -54,2 -57,3
Renda e transferências correntes, -23,2 -25,3 -36,3 -30,3 -36,6 -44,3 -32,6 -33,6 -38,9 -42,8 -44,3
Investimento direto, líquido -9,4 27,5 24,6 36,0 36,9 67,7 68,1 60,0 60,0 73,5 77,5
Ações em carteira, líquido 1 6,8 24,8 -7,3 39,7 43,9 16,0 3,3 3,4 3,5 3,5 4,2
Reservas internacionais brutas 85,8 180,3 193,8 238,5 288,6 352,0 373,1 364,1 368,1 371,3 375,5
Conta corrente (% do PIB) 1,3 0,1 -1,7 -1,5 -2,2 -2,1 -2,4 -3,1 -3,5 -3,6 -3,6
Governo Geral
Total de receitas e subsídios 34,6 35,7 36,9 34,9 37,2 36,6 37,2 37,0 36,8 37,1 37,2
Total de despesas 38,1 38,4 38,2 38,0 39,9 39,1 40,0 39,2 39,2 39,5 39,4
Despesas atuais 36,2 36,6 36,0 35,8 35,9 36,7 37,5 36,6 36,6 36,8 36,7
das quais Pagamentos de juros
líquidos
6,8 6,2 5,5 5,2 5,2 5,7 4,8 4,4 4,8 4,9 4,7
Despesas de capital 1,9 1,8 2,2 2,2 4,0 2,5 2,6 2,6 2,6 2,7 2,7
Saldo primário 3,3 3,5 4,1 2,2 2,5 3,1 2,1 2,2 2,4 2,5 2,5
Saldo global -3,5 -2,7 -1,4 -3,1 -2,7 -2,5 -2,8 -2,2 -2,4 -2,4 -2,3
Dívida bruta do setor público 66,7 65,2 63,5 66,9 65,2 64,9 68,5 69,8 67,0 64,4 61,8
da qual: Moeda nacional 60,0 60,6 58,4 63,2 62,1 62,2 65,4 66,9 63,8 61,2 58,6
da qual: Moeda estrangeira 6,7 4,6 5,1 3,7 3,0 2,7 3,1 2,9 3,2 3,2 3,2
Preços
Deflator do PIB 6,1 5,9 8,3 7,2 8,2 7,0 5,3 5,7 5,0 5,0 5,0
Índice de preços ao consumidor (eop) 3,1 4,5 5,9 4,3 5,9 6,5 5,8 5,8 5,8 5,3 5,0
Item de memorando:
PIB nominal (em R$ bilhões) 2369,5 2661,3 3032,2 3239,4 3770,1 4143,0 4402,5 5226,2 5668,1 6158,3 6691,0
Total da dívida externa (% do PIB) 17,8 17,5 15,9 17,4 16,4 16,2 17,9 18,5 20,2 21,0 20,4
Fonte: FMI, BCB, IBGE, EIU, Cálculos do BM
(em US$ bilhões, salvo indicação em contrário)
(em percentagem do PIB)
(mudança da percentagem anual)
Nota 1: Ações em carteira não incluem títulos da dívida
Projeções
(mudança da percentagem real anual)
(em percentagem do PIB)
5
menores taxas de juros diminuíram a pressão sobre os mutuários, mantendo a inadimplência em
níveis administráveis. O sistema bancário parece estar preparado para suportar prejuízos, com
cobertura de provisão para empréstimos duvidosos em 160% dos empréstimos não rentáveis e
coeficientes de solvência em 16,4% em abril de 2013.
1. PERSPECTIVA MACROECONÔMICA E SUSTENTABILIDADE DA DÍVIDA
15. As perspectivas de crescimento para a economia brasileira permanecem
relativamente modestas, com expectativa de 2,5% para 2013 e crescimento gradual até
3,5% daí em diante. À medida que a confiança dos consumidores se fortalecer, o consumo –
cujo ritmo diminuiu anteriormente, mas permaneceu relativamente resistente – deve ganhar
impulso com base em fundamentos favoráveis. O investimento, que sofreu um declínio
importante, deverá ser restabelecido se o sentimento melhorar e será auxiliado pelo
desenvolvimento de novos campos petrolíferos em alto-mar e pelos preparativos para os futuros
mega eventos esportivos. Contudo, a recuperação das aplicações em investimentos permanece
incerta. A contribuição da demanda externa líquida provavelmente continuará reduzida devido a
fatores estruturais que afetam a competitividade das exportações, bem como o provável impulso
na demanda da importação decorrente da força da demanda interna. No entanto, a recente
desvalorização do real deverá ter um impacto positivo sobre a conta corrente.
16. A perspectiva de inflação deverá continuar a ser um desafio, à medida que a
recuperação for se consolidando. Nesse contexto um fator-chave é o papel do mercado de
trabalho que permanece restrito e rígido, podendo traduzir-se em inflação no preço dos serviços.
O mercado de trabalho caracteriza-se por baixo desemprego oficial (5,3% em agosto), escassez
de trabalhadores qualificados em muitos setores e acúmulo da mão de obra devido à pouca
flexibilidade causada por questões estruturais que afetam a mobilidade e à fixação de salários
(tais como indexação do salário mínimo à inflação e crescimento do PIB). Os esforços do
governo para combater as lacunas de competência, inclusive aumentando a capacitação
profissional, devem ajudar a enfrentar algumas dessas preocupações no médio prazo, embora
sejam necessárias outras medidas para aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho. Outros
fatores que podem contribuir para a inflação são o repasse da recente depreciação da moeda e o
fim da restrição dos preços administrados (combustível, energia, transporte urbano).
17. O ambiente externo continua a representar um risco para as perspectivas de
crescimento do Brasil no curto prazo. A continuação de uma recuperação irregular nas
economias avançadas e a desaceleração dos mercados emergentes, inclusive a China, podem
ocasionar menor demanda externa para as exportações brasileiras. As vulnerabilidades externas
também decorrem da possível atenuação dos preços das exportações de produtos básicos, uma
vez que isso afetará as relações comerciais e contribuirá para o aumento das pressões sobre o
Real apesar de as exportações do Brasil serem diversificadas. Tal como outras economias de
mercado emergentes, o Brasil também permanece vulnerável à sensibilidade do mercado, o que
representa um risco constante para o investimento estrangeiro direto (FDI) e em especial para os
fluxos de carteira, particularmente em face da parcela relativamente elevada da dívida do
governo sob o controle de não residentes (p. ex., 65% em agosto para obrigações internas com
taxa fixa). Não obstante, a vulnerabilidade do Brasil a eventos externos deve permanecer
moderada graças às suas elevadas reservas (US$ 367 bilhões), à baixa participação da dívida de
curto prazo na dívida externa total (cerca de 18%), ao forte papel do investimento estrangeiro
direto (2,7% do PIB no ano até julho de 2013) no financiamento da conta corrente (-3,4% do PIB
6
em junho de 2013) e ao grau relativamente baixo de abertura comercial em comparação com
outros mercados emergentes.
18. O setor bancário continua sólido e bem capitalizado e só estaria vulnerável no caso
de uma prolongada recessão global e interna. A maioria das medidas de estrutura de capital
sugere que o nível e a composição da dívida externa do setor privado não representam qualquer
risco específico à estabilidade do setor financeiro nesta etapa. De modo geral, a avaliação dos
bancos em todo o sistema indica que os riscos estão bem administrados. O sistema bancário
brasileiro possui atualmente sólidos níveis de liquidez, reservas de capital adequadas e a
exposição direta do sistema em moeda estrangeira é reduzida. Porém, os bancos de pequeno e
médio porte, que detêm atualmente 8% e 12%, respectivamente, dos ativos do sistema bancário,
estão expostos ao risco de liquidez devido à sua dependência de fontes mais voláteis de
financiamento interno, ao passo que os bancos maiores, com maior acesso ao financiamento
externo, podem enfrentar dificuldades para renovar a dívida externa no caso de uma grave crise
externa. De fato, a elevação dos níveis da dívida externa do setor privado, que reflete
amplamente o aumento da emissão de títulos pelas empresas e bancos, aumentou as
preocupações acerca da capacidade de algumas empresas de suportarem sua dívida.
19. Contingências desfavoráveis e pressões sociais por melhoria dos serviços públicos
também representam riscos para o alcance das metas fiscais do Brasil. Se a atividade
revelar-se mais lenta do que o esperado, o alcance das metas de superávit primário pode correr
risco, já que as receitas federais podem cair e o gasto com proteção social, aumentar. Outros
possíveis riscos fiscais incluem os esforços do governo para estimular a economia mediante
incentivos específicos a determinados setores, como eletricidade e transporte urbano (daí o
aumento da pressão fiscal), o subsídio aos preços de energia, que está custando em torno de
R$ 20 bilhões ao orçamento do governo federal em 2013, redução esporádica de impostos para
determinados setores e atividades parafiscais por parte do BNDES. Em linhas mais gerais, as
pressões sociais pela melhoria dos serviços públicos e os pagamentos obrigatórios de emendas
orçamentárias do Congresso também podem criar pressões mais fortes sobre os gastos. Por
exemplo, as manifestações de junho foram seguidas pelo anúncio de um pacote de transporte
urbano no valor de R$ 21 bilhões. Ademais, as tensões políticas entre o Congresso e o Poder
Executivo, bem como a proximidade do ano eleitoral, representam mais riscos de pressões sobre
a situação fiscal.
20. Apesar desses riscos e desafios, a estrutura macroeconômica global do Brasil é
atualmente adequada e sustentável no médio prazo. A estrutura de políticas do Brasil
continua a proporcionar ao governo flexibilidade para responder às crises econômicas com uma
série de medidas fiscais, monetárias e externas, enquanto o constante compromisso político com
os amplos objetivos de controle da inflação e prudência fiscal aumentou a resiliência da
economia aos choques externos. A dívida bruta do setor público deverá cair no futuro, tendo em
vista os níveis de superávit primário, apesar das dificuldades para manter o equilíbrio fiscal em
face das grandes necessidades de investimentos e das pressões populares por melhoria na
prestação de serviços. Além disso, taxas de câmbio flexíveis e reservas em divisas relativamente
grandes proporcionam ao Brasil proteção contra as mudanças nas percepções do mercado e uma
virada a elas associada nos fluxos de capital – como sugeriu o recente episódio de turbulência do
mercado. Finalmente, a estrutura fiscal subnacional oferece um meio de controlar o
endividamento dos governos subnacionais (ver Box 1).
7
Box 1.1.: O Federalismo Fiscal Brasileiro e o Controle do Desempenho Fiscal Subnacional
A situação fiscal dos estados brasileiros sempre foi um elemento importante da gestão macroeconômica no Brasil.
Até o final da década de 1990, as políticas fiscais expansionistas dos estados e a falta de controles eficazes sobre seu
endividamento resultaram em frequentes crises de dívidas subnacionais. Em três ocasiões diferentes (1989, 1993 e
1997) o governo federal teve de assumir o controle e reprogramar as dívidas dos estados. A maior de todas as
operações ocorreu em 1997, quando o governo federal reestruturou R$ 200 bilhões (12% do PIB nacional) das
dívidas dos estados.
Na operação de refinanciamento de 1997, as dívidas foram refinanciadas por 30 anos. Essa dívida refinanciada, a
chamada dívida dentro dos limites, implica uma taxa de juros real de 6% com valor nominal da dívida indexada à
inflação. O serviço da dívida é limitado a 13% das receitas correntes líquidas dos estados. Qualquer serviço da
dívida acima do teto de 13% é recapitalizado e agregado ao saldo da dívida dentro dos limites. No final dos
contratos (em 2028), se houver saldos residuais da dívida, o estado deverá pagar o restante no prazo de 10 anos.
O resgate de 1997 foi condicionado ao cumprimento, por parte dos estados, do ajuste fiscal de médio prazo e dos
programas de reforma estrutural [Programas de Ajuste Fiscal (PAFs) renováveis de três anos] a serem acordados
entre a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e os 25 estados cuja dívida foi resgatada pela Secretaria do Tesouro
Nacional no prazo do contrato. Os PAFs estabelecem metas anuais de endividamento, equilíbrios primários, gastos
com pessoal, receita tributária e investimento público, de modo a garantir uma redução gradual do endividamento.
Além disso, os PAFs incluem reformas estruturais, tais como privatização ou outras iniciativas de modernização do
setor público.
Os controles sobre o desempenho fiscal subnacional foram fortalecidos ainda mais com a aprovação em 2000 da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF institucionalizou a disciplina fiscal em todas as esferas de governo,
incorporando severas restrições orçamentárias em uma única estrutura unificada. Ela proíbe explicitamente as
operações de refinanciamento da dívida entre as diferentes esferas de governo, enfrentando assim o problema de
risco moral nas relações fiscais intergovernamentais ocasionadas por operações de resgate em sequência. As
resoluções complementares do Senado também proíbem a tomada de empréstimo se: (i) a dívida líquida consolidada
exceder o dobro da receita corrente líquida (RCL); (ii) as novas operações de crédito excederem 16% da RCL; e (III)
o serviço da dívida exceder 11,5% da RCL. A obtenção de empréstimo também é proibida se violar os cronogramas
de redução da dívida estabelecidos pelos contratos de renegociação da dívida. Finalmente, conforme resolução do
Senado Federal, está proibida a emissão de títulos dos governos subnacionais até 2020.
Esse sistema de controles resultou em superávits estaduais e municipais repetidos – reajuste que continuou em
quatro administrações federais. Ademais, esse sistema também favoreceu a adoção de programas de gastos
adequados por parte dos governos subnacionais. Além dos controles sobre o endividamento, as exigências da LRF
aumentaram a transparência e fortaleceram as práticas orçamentárias.
Transparência: os desempenhos desfavoráveis do orçamento e a conformidade com a LRF – inclusive uma
declaração de medidas corretivas se as disposições relevantes forem violadas – são relatados regularmente. Os
municípios e estados também devem informar ao Ministério da Fazenda os desempenhos fiscais desfavoráveis do
ano anterior. O legislativo de cada esfera de governo, ajudado pela respectivo Tribunal de Contas, monitora a
observância das metas e tetos fiscais.
Instituições orçamentárias: a LRF introduz requisitos mais rigorosos sobre as metas fiscais na preparação da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), fortalecendo sua função na preparação do orçamento e na gestão fiscal em geral. A
LRF também determina uma avaliação detalhada das responsabilidades contingentes do governo e reforça o vínculo
entre a Lei de Orçamento Anual (LOA) e a LDO. Uma Lei de Crime Fiscal complementar é aplicada a todas as
esferas da administração pública com a possibilidade de prisão para as autoridades públicas que não cumprirem a
LRF.
Acontecimentos recentes estão forçando mudanças na atual estrutura fiscal subnacional. Decisões do Supremo
Tribunal Federal (STF) afetaram tanto as transferências intergovernamentais quanto o ICMS, levando o Congresso e
os estados a responderem. O debate sobre o novo regime de exploração do petróleo também motivou o Legislativo a
alterar o esquema de partilha dos royalties. Finalmente, os estados e alguns municípios estão pressionando para que
haja a renegociação dos termos das suas dívidas com o governo federal.
8
21. A perspectiva de médio a longo prazo do Brasil dependerá substancialmente da sua
capacidade de explorar um grande potencial de crescimento não realizado e de remover os
pontos de estrangulamento estrutural. Esses pontos de estrangulamento incluem: a
necessidade de acelerar e fortalecer a qualidade da formação de capital humano, reduzir a carga
tributária, aumentar a eficácia do gasto público, elevar o investimento público e privado para
enfrentar os crescentes gargalos na infraestrutura, desenvolvendo um mercado de capital privado
de longo prazo, um mercado de trabalho mais flexível e um ambiente de negócios mais ágil que
promova a concorrência interna e a competitividade externa. O enfrentamento desses pontos de
estrangulamento criaria a base para o aumento da produtividade. As autoridades começaram a
enfrentar alguns desses desafios mediante um maior foco na educação, especialmente na
formação profissional, a criação de títulos de infraestrutura e o lançamento de um programa de
parcerias público-privadas em infraestrutura. Todavia, não se sabe ao certo se essas iniciativas
serão eficazes e suficientes para diminuir as restrições de oferta no médio prazo.
Recentes Desenvolvimentos Econômicas no Estado do Acre
22. O Acre situa-se na extremidade noroeste do Brasil e ocupa o 25º lugar (entre os 27
estados) em termos de PIB e de população. O PIB do Acre totalizou R$ 8,5 bilhões em 2010
(US$ 4,8 bilhões), representando 0,2% do PIB do país. Seu PIB per capita foi de US$ 6.528,
representando menos de 60% da média nacional. Além disso, no contexto regional, o PIB per
capita do Acre ainda está abaixo da média da região Norte de US$ 7.168. A população do Acre
representa 0,39% da população nacional e 4,6% da população da região Norte.
23. Desde 2001 o PIB do Acre tem crescido a taxas superiores à taxa de crescimento do
PIB do Brasil (Figura 1). De 2001 a 2010 a taxa média de crescimento do PIB para o Acre foi
de 6%, ao passo que a do Brasil cresceu em média 4,9% no mesmo período. O setor de serviços
representa dois terços do PIB do Acre, sendo agricultura e indústria responsáveis por 19% e 14%
respectivamente (Figura 2). A administração pública é o maior setor econômico, sendo
responsável por um terço de todo o PIB, destacando a importância do governo na economia
local.
Figura 2. 1: Evolução do PIB: 2001- 2010 (2001 =
100) Figura 2. 2: Composição do PIB: 1995 - 2010 (% do
PIB)
Fonte: IBGE Fonte: IBGE
24. O Acre tem se concentrado em impulsionar o desenvolvimento mediante o
investimento na infraestrutura e melhoria de seu ambiente de negócios. O estado está
implementando um vasto programa de despesas de capital em parceria com o governo federal.
168.7161.0
140.8
80
90
100
110
120
130
140
150
160
170
180
2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Acre North Brazil
18.81 14.04 20.02 18.89
9.99 9.29
11.52 14.27
71.20 76.67 68.46 66.84
-
10
20
30
40
50
60
70
80
90
100
1995 2000 2005 2010
Agriculture Industry Services
9
Como resultado, uma estrada que liga o Acre ao Peru e a principal rodovia estadual estão sendo
totalmente reconstruídas. Além disso, nos centros urbanos estão sendo feitos grandes
investimentos em pavimentação de estradas, saneamento básico e moradia. Finalmente, o estado
está apoiando novos empreendimentos comerciais por meio de incentivos fiscais. Foi também
criada uma zona de processamento de exportações perto de Rio Branco, capital do estado.
25. No Acre as taxas de pobreza moderada e extrema são mais elevadas do que a média
nacional, mas tendem a declinar. Em 2011 a incidência da pobreza no Acre e no Brasil foi
32,7% e 20,6%, respectivamente (Figura 3).2 Ainda em 2011 a percentagem da população em
condições de extrema pobreza foi 9,7% no Acre e 6,9% no Brasil (Figura 4). Apesar da
predominância da pobreza moderada e extrema no Acre, o hiato entre o estado e o restante do
país tem-se reduzido com o tempo, à exceção de 2011, quando a incidência de pobreza aumentou
no Acre mas foi reduzida no Brasil. Cinquenta e quatro por centro da população do Acre vivem
com renda abaixo do 40º percentil de renda para o Brasil. No entanto, desde 2004 a renda dos
40% que estão na faixa inferior da população do Acre tem aumentado 7,2% anualmente em
termos reais, em comparação com 6,8% dos 40% que estão na faixa inferior para o Brasil como
um todo.
26. Ademais, a violência contra mulheres no Acre continua a ser um sério desafio para
a saúde e segurança das mulheres, bem como à sua inclusão social e econômica. Em termos
de violência contra a mulher o Estado do Acre classifica-se no 16º lugar entre todos os 27
estados do país com uma taxa de homicídio de mulheres de 4,7/100.000 (acima da média
nacional). A cidade de Rio Branco, porém, ocupa o segundo lugar entre todas as capitais do país
(com uma taxa de homicídio de mulheres de 11,9/100.000). No Acre 67% dos perpetradores de
violência contra a mulher são seus parceiros e/ou ex-parceiros. Entre as vítimas femininas 46%
tinham concluído, no máximo, o ensino fundamental e 82% delas tinham renda mensal inferior a
dois salários mínimos. Portanto, a violência é especialmente endêmica entre as populações de
renda mais baixa e de menor nível de escolaridade. Esses altos níveis de violência contra a
mulher são tradicionalmente acompanhados (e são consequência) de altos níveis de tolerância
com essa violência devido a fatores culturais, vulnerabilidade social e falta de acesso à
assistência de órgãos e autoridades estaduais.
2 Para fins de comparação, a linha de pobreza aqui utilizada é a definida por Sônia Rocha do Instituto de Estudo do
Trabalho e Sociedade (IETS). Com base nas cestas básicas de consumo para cada uma das nove áreas
metropolitanas e Brasília são determinados os valores para 15 áreas urbanas e rurais em diferentes regiões, definindo
um total de 25 linhas de pobreza extremas (indigência) e moderadas (pobreza). Essas cifras são reajustadas à data de
referência de cada ano com variação de preços para cada produto com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor do IBGE.
10
Figura 2. 3: Incidência de pobreza moderada: 2004-
2011 (% da população)
Figura 2. 4: Incidência de extrema pobreza: 2004-
2011 (% da população)
Fonte: PNAD/ IBGE (dados produzidos pelo IETS) Fonte: PNAD/ IBGE (dados produzidos pelo IETS)
Perspectiva Macroeconômica do Estado do Acre
27. A situação fiscal do Acre é, com base em premissas razoáveis, sustentável apesar do
aumento recente de endividamento. Conforme indicado anteriormente, as transferências do
governo federal (que representam cerca de 68% das receitas do estado) sofreram desaceleração
significativa à medida que a crise global levou a um crescimento mais lento no Brasil,
impactando as receitas tributárias no nível federal. O crescimento mais lento das receitas atuais
teria sido pior não fosse o aumento na arrecadação do ICMS. Sob condições fiscais mais
rigorosas, o Acre recorreu a empréstimos para contrabalançar a desaceleração e manter seus
planos de investimento. No futuro o investimento deverá desacelerar à medida que a atual
despesa de bens e serviços aumentar em consequência dos custos de manutenção mais altos
resultantes de investimentos anteriores.
Figura 2. 5: Evolução de saldos fiscais, Estado do Acre
Fonte: SEFAZ
28. O serviço da dívida aumentou significativamente devido a novos empréstimos e
amortizações aceleradas para reduzir o custo do serviço da dívida. À medida que se
acentuou a crise global, o governo federal lançou diversos programas de empréstimos
provenientes de bancos públicos, a fim de manter os investimentos dos estados. O Acre obteve
recursos desses programas e os utilizou para substituir a dívida com custos de juros mais altos.
Tendo obtido recursos do Proinveste (mecanismo de crédito do BNDES) em 2012, o estado
0%
2%
4%
6%
8%
10%
12%
0%
12%
24%
36%
48%
60%
72%
2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012
NCD para NCR Serviço da dívida para NCR
50.7 46.0 41.1
36.0 32.6 29.9 32.7
36.9 34.2 29.6 28.1
25.2 23.8
20.6
48.3 45.3
41.0 39.3
34.1 33.9
31.6
0
10
20
30
40
50
60
2004 2005 2006 2007
2008 2009 2011
Acre Brasil
Norte
22.2 19.4
14.3 16.0
9.4 11.0
9.7
15.0 13.2
10.8 10.2 8.7 8.3
6.9
18.0 16.0
13.2 13.0 10.6 11.3 10.2
0.0
5.0
10.0
15.0
20.0
25.0
2004 2005
2006 2007 2008 2009
2011 Acre Brasil Norte
-0,6 -0,4 -0,2 0 0,2 0,4 0,6 0,8 1
0 0,5
1 1,5
2 2,5
3 3,5
4 4,5
5
2012
R$ bilhões de 2 012 (G.O.B) R$ bilhões de 2 012 (rece ita,
despesa)
Receitas e despesas (Metodologia GFS)
I. RECEITA II. DESPESAS SALDO OPERACIONAL BRUTO SALDO PRIMÁRIO
11
utilizou parte deles para acelerar a amortização da dívida contraída anteriormente, a fim de
reduzir o custo dos juros sobre a dívida. Isso levou a amortizações significativamente maiores
em 2012 (R$ 250 milhões em comparação com R$ 167 milhões em 2011). Preveem-se maiores
amortizações em 2013, mas o impacto sobre o serviço da dívida deverá ser revertido no futuro.
29. A combinação de amortizações aceleradas e a queda das atuais receitas em 2012 em
consequência da redução de transferências federais levaram a uma diminuição imprevista
do fluxo de caixa em 2013 que se elevou a cerca de R$ 300 milhões. Portanto, o Estado do
Acre precisa de financiamento para manter a continuação de seus programas e reformas.
30. O Estado do Acre tem acatado a maior parte dos limites da Lei de Responsabilidade
Fiscal, permitindo-lhe manter um caminho fiscalmente sustentável. A única exceção é o
limite anual do novo empréstimo sobre as Receitas Correntes Líquidas (16%), não observado em
2009-2010 e em 2012. Como parte do programa do governo federal para incentivar o
investimento subnacional, os estados foram autorizados a exceder esse limite. Isso explica o
coeficiente mais elevado entre novos empréstimos e receitas correntes líquidas em 2009, 2011 e
2012. Os coeficientes restantes estão dentro dos limites estabelecidos, sendo a única exceção as
despesas de pessoal no âmbito do poder legislativo. No entanto, a cifra geral consolidada do
governo permaneceu dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
31. Como resultado de empréstimos nos últimos três anos, a dívida do estado aumentou
de 37% da Receita Corrente Líquida em 2009 para 58% em 2012 (bem abaixo do limite da
LRF de 200%). No entanto, a análise da sustentabilidade da dívida indica que nos atuais níveis
de investimento em um cenário básico os níveis da dívida provavelmente atingirão o ponto
máximo em cerca de 107% da renda corrente líquida em 2017 e a partir daí começarão a
diminuir. Cenários alternativos foram elaborados para mostrar o impacto de diferentes choques
sobre as finanças públicas do Acre. Entre eles figuram: menor crescimento do PIB de 2014 a
2016 de dois pontos percentuais anualmente; queda permanente nas receitas do ICMS de 10% a
partir de 2014; e uma queda permanente nas receitas do Fundo de Participação dos Estados
(FPE) de 10% a partir de 2014. Em todos os casos o coeficiente da dívida total sobre a receita
corrente líquida deverá atingir o ponto máximo entre 2017 e 2019, antes de começar a ajustar-se
para baixo; e o ponto máximo, na melhor das hipóteses, será 126%. Esses resultados indicam
não haver ameaça direta à sustentabilidade da dívida nos cenários de política fiscal discutidos no
Anexo 5, mas supõem que, uma vez alcançados os coeficientes mais altos da dívida, a política
fiscal do estado torne-se mais cautelosa.
32. A conclusão geral da análise da sustentabilidade da dívida é que nos cenários mais
prováveis a dívida do Acre seja sustentável. Tendo em vista o ponto de partida com dívida
baixa, o estado tem espaço considerável para aumentar os empréstimos sem ameaçar a
sustentabilidade. No entanto, choques grandes ou prolongados e de maiores proporções do que
os descritos nos cenários acima exigiriam reajustes de política para evitar futuros riscos à
sustentabilidade. A análise sugere que o maior risco para o estado é uma possível estagnação da
economia nacional. (Ver no Anexo 5 uma completa Análise da Sustentabilidade da Dívida.)
III. O PROGRAMA DO GOVERNO
33. O Plano Estratégico 2012-2015 “Desenvolver e Servir” é o fundamento do programa
do governo. A meta global do governo, conforme estabelecido no Plano, é conseguir um
aumento contínuo e progressivo dos padrões de vida, apoiado por alta produtividade, distribuição
12
equitativa da renda e riqueza, amplas oportunidades de emprego, bem como inclusão social e
mobilidade. O plano é a culminação de esforços conjuntos do estado e governos municipais e
reflete a informação colhida em 76 workshops com participação comunitária, realizados em
todos os 22 municípios do Acre.
34. O plano divide-se em cinco pilares estratégicos principais, correspondentes às áreas
prioritárias da política de ação do governo. Os pilares são: (i) economia sustentável; (ii)
desenvolvimento social; (iii) infraestrutura e desenvolvimento urbano; (iv) educação, saúde e
segurança; e (v) gestão pública. Cada pilar inclui um conjunto de áreas de resultado para
minimizar ou eliminar problemas estruturais e cíclicos no curto, médio e longo prazos; gerar
benefícios sociais; e aumentar a satisfação dos cidadãos. A implementação do Plano Estratégico
é gerenciada pela Secretaria de Estado de Planejamento, em colaboração com a Secretaria de
Estado de Gestão Administrativa. A implementação da agenda do governo inclui interações com
a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), Secretaria de Estado de Comunicação (SECOM) e
Controladoria Geral do Estado. A Secretaria de Estado da Coordenação Institucional é
responsável pela supervisão de toda a agenda do governo.
IV. OPERAÇÃO PROPOSTA
1. VÍNCULO COM O PROGRAMA DO GOVERNO E DESCRIÇÃO DA
OPERAÇÃO
35. As políticas sustentadas pelo empréstimo proposto estão em plena coerência com o
Plano Estratégico do Governo, bem como com o Plano Plurianual (PPA) (2012-2015) e
apoiam a meta de promoção do crescimento inclusivo e desenvolvimento econômico. O
Objetivo de Desenvolvimento do Programa (PDO) desta operação proposta é aumentar a
eficiência da administração do setor público, especialmente nas áreas de educação e igualdade de
gênero. O PDO está, portanto, plenamente coerente com as metas de desenvolvimento de longo
prazo do governo acima descritas. A escolha das áreas e setores a serem apoiados nesta operação
reflete as prioridades e necessidades do governo do Acre, levando em consideração ações
complementares em outras áreas apoiadas pelo Banco Mundial e outras entidades (ver Subseção
IV.3). Mais especificamente, a operação proposta visa fortalecer a gestão do setor público e a
inclusão social e produtiva por meio de: (i) melhoria do planejamento, monitoramento e
avaliação dos programas de desenvolvimento para aumentar sua orientação para resultados; (ii)
introdução de práticas integradas de aquisição e gestão de ativos; (iii) melhoria do
monitoramento dos resultados da aprendizagem dos alunos das escolas públicas do estado; e (iv)
alinhamento da política de gênero e estrutura institucional do estado com as reformas de políticas
de gênero no nível nacional.
36. A operação proposta apoia vários programas que estão sendo implementados ou
preparados pelo governo do Acre, destinados a melhorar a gestão do setor público e a
qualidade da prestação de serviços. A saber: (i) Sistema Integrado de Planejamento e Gestão
Estratégicos (SIPLAGE); (ii) Sistema de Gestão de Recursos Públicos (GRP); (iii) Sistema
Estadual da Avaliação da Aprendizagem Escolar (SEAPE); e (iv) Plano Estadual de Políticas
para as Mulheres.
37. O governo do Acre expressou sua preferência por uma operação em duas parcelas
em vez de uma série programática de dois empréstimos. O regime rigoroso de controle fiscal
13
do Brasil, que tem contribuído enormemente para melhorar a disciplina fiscal desde o final da
década de 1990, impõe custos de transação relativamente altos sobre o processamento de
empréstimos subnacionais. Cada empréstimo teria que passar por um árduo processo de revisões
e aprovações por parte de órgão federais. Esse processo poderia durar vários meses e introduz
uma grande incerteza no tocante ao cronograma de aprovação do empréstimo. O governo do
Acre deseja reduzir o custo da transação do empréstimo, a fim de enfocar a implementação do
programa de reformas e prefere um DPL de duas parcelas a um DPL programático. Isso
permitiria ao governo estadual passar por um único processo federal em vez de múltiplos
processos, evitando assim possíveis atrasos no processamento do empréstimo e na
implementação do programa de reformas.
38. O parcelamento proposto tem vantagens importantes, mas também implica riscos.
Por um lado: (a) proporciona incentivos adequados para a implementação do programa de
reformas apoiado (a primeira parcela apoia a fase inicial do plano de reforma a ser
posteriormente implementado com apoio do Banco Mundial nos termos da segunda parcela); e
(b) evita o longo processo de aprovação, por parte do Governo Federal, das operações do Banco
Mundial , o que retarda consideravelmente a preparação do empréstimo. Por outro lado, o risco
principal é a possibilidade de a liberação da segunda parcela ser atrasada se o ritmo da reforma
for lento devido a restrições de capacidade do Governo. Esse risco é atenuado pela existência de
uma assistência técnica contínua prestada pelo Banco Mundial e por outras organizações, tais
como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
1. AÇÕES PRÉVIAS, RESULTADOS E FUNDAMENTOS ANALÍTICOS
39. Dois pilares fundamentam sustentam esta operação proposta em consonância com o
Objetivo de Desenvolvimento do Programa (PDO) e com a meta global do Governo de
promover melhor prestação de serviços nas áreas de educação e igualdade de gênero. Os
pilares são: (i) gestão do setor público; e (ii) inclusão social e produtiva. O pilar da gestão do
setor público apoiará a realização do PDO promovendo uma melhor orientação para resultados
de programas de desenvolvimento por meio de planejamento, monitoramento e avaliação mais
aprimorados, o que, por sua vez, apoiará uma melhoria na prestação de serviços. Este pilar
também proporciona a base institucional para o segundo pilar. O pilar da inclusão social e
produtiva promoverá diretamente a prestação de melhores serviços nas áreas de educação e
gênero. Isso será alcançado com a melhoria do monitoramento do desempenho da aprendizagem
na rede pública do estado e com o alinhamento da política de gênero do estado e da estrutura
institucional com reformas da política de gênero no nível nacional, o que amplia a rede de
serviços dedicados às mulheres.
Pilar 1. Gestão do Setor Público
40. O primeiro pilar apoia a melhor prestação de serviços mediante o aprimoramento
da orientação por resultados dos programas de investimento e a introdução de práticas
transparentes de gestão de despesas no setor público. Os seus componentes abordam a
necessidade de agilizar e modernizar práticas na execução do orçamento, monitoramento e
avaliação de programas do PPA, aquisições e gestão de ativos. As demandas crescentes dos
cidadãos por mais e melhores serviços públicos, combinadas com condições fiscais mais
rigorosas, fazem da eficiência da despesa pública um elemento crítico para o estado.
14
41. Este pilar aproveita e complementa as iniciativas de reforma fiscal e administrativa
empreendidas pelo governo do Acre há mais de uma década. O Governo tem enfatizado a
modernização da gestão financeira e de práticas de planejamento por meio de diversos
programas. As primeiras iniciativas focaram a recuperação do controle sobre as contas fiscais,
aumento da fonte de renda própria, pagamento de salários atrasados, criação de carreiras
especializadas para o pessoal de gestão financeira e planejamento e aumento dos salários dos
funcionários públicos. O atual Plano Plurianual inclui a gestão pública como um de seus pilares
com o objetivo de abordar as lacunas existentes em capacitação e práticas, bem como melhorar a
consistência dos processos de planejamento e despesas. Os principais programas deste pilar estão
relacionados com a melhoria das condições de emprego, capacitação de funcionários públicos,
inovação da gestão pública e uso de tecnologia da informação e comunicação para ajudar o
processo de tomada de decisões a ser mais eficaz. Em 2013 o governo do Acre lançou o
programa PROFISCO com o apoio do BID para fortalecer a administração tributária e a gestão
financeira pública.
42. O ambicioso programa de investimento que o governo do Acre está implementando
para melhorar o acesso a serviços reveste de urgência a adoção de práticas transparentes e
eficientes de gestão de investimento público e aquisições. O governo está investindo
pesadamente na pavimentação de estradas e expansão dos sistemas de abastecimento de água e
saneamento na zona urbanaonde residem 73% da população do estado, bem como na
ampliação e melhoria das instalações de saúde e escolas que atendem a comunidades rurais. A
prestação de serviços públicos no Acre é mais desafiadora e mais complexa do que em outros
estados devido às características do seu terreno e clima, além da dispersão das cidades e
comunidades. Nesse contexto o desenvolvimento da infraestrutura está interconectado de modo
especial à prestação de serviços. O melhor planejamento e monitoramento de projetos, bem
como a maior eficiência na aquisição e gestão de ativos são requisitos importantes para que o
programa produza os resultados esperados.
43. As ações propostas apoiam a adoção em todo o estado de uma gestão padronizada
de investimentos, administração de ativos e processos de aquisições ao proporcionar a base
jurídica, regulamentações detalhadas e estruturas de responsabilização necessárias para
sua implementação. As ações apoiadas por esta operação de política de desenvolvimento
estabelecerão os fundamentos da adoção de dois sistemas: o Sistema Integrado de Planejamento
e Gestão Estratégicos (SIPLAGE) e o Sistema de Gestão de Recursos Públicos (GRP),
destinados a estabelecer processos e procedimentos agilizados em todos os órgãos do governo
estadual. A formalização e utilização desses processos padronizados obrigatórios contribuirá
para assegurar que as reformas sejam mantidas no longo prazo e que sejam concretizados os
ganhos de eficiência previstos.
Planejamento e Gestão Estratégica
44. O PPA 2012-2015 prevê 24 programas de desenvolvimento organizados em torno de
seis pilares, totalizando um investimento de R$ 6,4 bilhões (ou US$ 2,9 bilhões) para o
período de quatro anos. Os maiores programas do plano estão relacionados com a criação de
uma nova infraestrutura, bem como com a atualização e manutenção dos atuais ativos de capital
fixo. Esses programas visam enfocar a lacuna significativa nos serviços de infraestrutura e no
déficit habitacional do estado, bem como apoiar a expansão da prestação de serviços.
15
45. Para aumentar a eficiência e a transparência de seus investimentos, o governo do
Acre adotou mecanismos de planejamento participativo e reforçou os programas de
monitoramento e avaliação do desenvolvimento. O estado realiza regularmente exercícios de
planejamento que incluem amplas consultas aos cidadãos. O PPA identifica as questões
importantes de cada setor e as principais metas de desenvolvimento que refletem as prioridades
dos cidadãos. Juntamente com a definição mais direcionada de políticas e objetivos, o estado
estabeleceu diferentes processos de coleta de informações e monitoramento relacionados com o
progresso dos programas prioritários de desenvolvimento incluídos no PPA. Um deles é uma
pesquisa anual para acompanhar a satisfação dos cidadãos com os programas.
46. O Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Estratégicos formaliza e consolida
os diferentes processos de planejamento, monitoramento e avaliação em um único sistema
baseado em resultados. Seus componentes incluem: (i) Sala de Situação; (ii) intensa avaliação
do Observatório de Gestão; (iii) Monitoramento; e (iv) Avaliação. O sistema apoia a
implementação de programas prioritários do governo e o Plano Plurianual (PPA). E proporciona
ao governo um mecanismo formal de colaboração entre setores na implementação de programas
de investimento, facilitando a identificação de problemas de implementação e a remoção de
gargalos.
47. O sistema está contribuindo para consolidar a gestão orientada para resultados e
para promover a coordenação interna com a administração estadual. Os novos processos
não apenas abordam a atual fragmentação de práticas, mas também – o que é muito importante –
asseguram que as informações relevantes sejam coletadas, compartilhadas entre todos os setores
envolvidos e utilizadas de forma oportuna para corrigir o planejamento e a execução.
48. Uma Sala de Situação foi criada em 2011 como mecanismo de coordenação para
detectar rapidamente e abordar problemas na implementação de programas prioritários.
A Secretaria de Estado da Coordenação Institucional convoca e preside as suas reuniões
semanais. Nessas sessões todas as secretarias e órgãos envolvidos na implementação de um
determinado programa participam e discutem os problemas encontrados na sua execução. A
reunião elabora um plano detalhando ações e prazo para a aplicação de medidas corretivas, o
qual é normalmente acompanhado até sua conclusão. O mecanismo foi amplamente aceito. Mais
de 83 questões foram examinadas e mais de 75% dos planos corretivos foram totalmente
implementados em 2011-2012. Essa ferramenta foi utilizada, por exemplo, para resolver
problemas de coordenação e mobilizar recursos adicionais para um importante programa
habitacional. Como resultado, novos serviços de educação, saúde e serviços especializados para
mulheres foram acrescentados ao complexo de 10.500 moradias, os quais não tinham sido
previstos no plano original.
49. O Observatório de Gestão, abrangendo uma avaliação e apoio técnico intensivos às
secretarias de linha, foi introduzido em 2012. Esse mecanismo visa acelerar e melhorar a
execução de programas prioritários. Inclui a formação de uma equipe da Secretaria de
Coordenação Institucional para prestar assistência aos órgãos de linha na implementação de
programas e dinamizar processos. Até esta data foram feitas sete avaliações, inclusive uma para
a Secretaria de Compras, com o objetivo de solucionar os atrasos em 80 licitações. A avaliação
ajudou a Secretaria a padronizar seus processos de controle interno e a melhorar a colaboração e
os canais de comunicação com as secretarias de linha. Todos os processos de licitação atrasados
foram concluídos, contribuindo para a implementação de vários programas prioritários.
16
50. A implementação de programas prioritários é monitorada diretamente pelo
Governador e pelo Gabinete Estadual. O monitoramento de alto nível de programas
prioritários acrescenta outro mecanismo para melhorar a coordenação horizontal e identificar
correções de curso que requerem a intervenção de autoridades políticas. O feedback dos cidadãos
é utilizado para informar o ciclo de planejamento seguinte e corrigir programas em andamento.
O progresso em indicadores-chave (execução orçamentária e cumprimento de metas físicas) e as
questões pendentes são analisados e comunicados pela Secretaria de Estado de Comunicação
Institucional mensalmente e os dados sobre satisfação dos cidadãos, anualmente. As reuniões
ordinárias realizadas para discutir o programa são conhecidas como “Central de Resultados”.
51. Por meio desses canais o Estado do Acre melhorou a sua capacidade de concluir
uma carteira crescente de programas prioritários dentro do prazo e do orçamento. Atualmente o estado tem uma das mais altas taxas de investimento per capita do Brasil. De 2007
a 2011 a taxa de execução do orçamento de investimentos do Acre aumentou de 60% para 73%.
52. Ao proporcionarem uma estrutura jurídica abrangente e regulamentações
detalhadas, as ações anteriores da operação integram os mecanismos existentes e
asseguram que o sistema seja operacional e executável. A Secretaria de Estado de
Comunicação Institucional definiu os elementos básicos e as metodologias que regem as
atividades de planejamento, monitoramento e avaliação do setor público para formalizar o
sistema. Os esforços de implementação estão sendo complementados com medidas intensas de
geração de capacitaçãos e acompanhamento, a fim de assegurar que as práticas sejam
internalizadas, inclusive por meio do Projeto de Inclusão Social e Econômica do Acre
(PROACRE – P107146).
53. Medidas específicas apoiadas pela operação.
Ação prévia Nº 1: O governo do Acre criou a base jurídica para a adoção do Sistema
Integrado de Planejamento e Gestão Estratégicos (SIPLAGE) consolidando os processos de
planejamento, monitoramento e avaliação de investimentos em um sistema único baseado em
resultados.
Ação prévia Nº 2: O governo do Acre estabeleceu normas e procedimentos para a
implementação do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Estratégicos (SIPLAGE).
Ação Nº 1 da segunda parcela: O governo do Acre iniciará a implementação do Sistema
Integrado de Planejamento e Gestão Estratégicos (SIPLAGE), conforme demonstrado pela
conclusão do primeiro ciclo de avaliação de quatro programas de desenvolvimento.
54. Resultados. O sistema contribuirá para: (i) melhorar a qualidade do investimento público;
(ii) aumentar a capacidade do governo de introduzir medidas corretivas na implementação de
programas de investimento; e (iii) controlar as despesas do estado, construindo um sistema eficaz
e transparente de gestão de investimentos. A adoção dos novos processos e procedimentos do
SIPLAGE por parte de todos os órgãos da administração estadual levará a um uso global mais
eficiente dos recursos públicos e proporcionará à administração informações em tempo real
acerca da execução dos programas de investimento.
Gestão de Recursos Públicos
55. Desde 2001 o governo do Acre tem envidado um esforço conjunto no sentido de
modernizar as práticas de gestão financeira do estado que apoiam a prestação de serviços.
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O estado desenvolveu vários processos e procedimentos novos, apoiados por sistemas de
informação sobre gestão da despesa pública. O Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e
Contábil (SAFIRA) foi implementado para cumprir os requisitos da Lei de Responsabilidade
Fiscal e para apoiar o Plano Plurianual em 2001. Esse sistema está em vias de ser atualizado para
atender aos requisitos das novas normas de contabilidade. O Sistema Integrado de Gestão
Operacional (SIGO) inclui controles de processos internos e externos, documentação e
arquivamento, além de gestão de ativos. Outros sistemas incluem o Sistema de Análise de
Aposentadoria e Pensões (SISAP), Sistema de Gestão de Pessoas (por meio do software
Turmalina) e Gestão de Recursos Públicos (GRP).
56. Um importante obstáculo restante a uma despesa pública eficiente e a controles
internos e externos eficazes tem sido a diversidade de práticas entre os órgãos. Os requisitos
de contabilidade, aquisições e controle foram introduzidos por várias partes de alto nível das
legislações federal e estadual. No entanto, como os processos e padrões de sua implementação
não eram suficientemente detalhados e estavam dispersos em diferentes leis, as interpretações
variavam e não havia garantia de cumprimento de todos os requisitos. A diversidade de práticas
tornou os controles internos e externos mais difíceis e mais extensos. Órgãos como a
Controladoria Geral ou o Tribunal de Contas têm enfrentado importantes desafios para fazer
cumprir os controles e abordar os problemas de forma oportuna.
57. Uma da ações apoiadas pelo DPL é o estabelecimento de procedimentos
padronizados de despesas públicas. Essa medida está apoiando uma gestão de despesas mais
rápida e mais transparente, bem como a redução dos custos administrativos. Os novos
procedimentos facilitarão a integração dos processos de aquisições e gestão de ativos com o
restante das funções e controles financeiros. A introdução desses padrões ajuda os esforços do
estado para implementar plenamente as normas de contabilidade cumulativa, as quais, por sua
vez, estão em consonância com as normas federais e com os Padrões Internacionais de
Contabilidade do Setor Público.
58. A introdução de um sistema integrado de aquisições e gestão de ativos também
ajuda os esforços de reforma em andamento e aborda uma importante lacuna na gestão
financeira e nas práticas contábeis do estado. Atualmente o governo do Acre conduz cerca de
45% de suas licitações (no valor de R$ 765 milhões ou cerca de US$ 344 milhões) por meio do
Compra.net, uma plataforma de e-procurement. No entanto, outras licitações e compras de fonte
única são descentralizadas e com frequência as práticas diferem de um órgão para outro. É
importante notar que as aquisições de fonte única não são sistematicamente acompanhadas nem
estão sujeitas a controle da Controladoria Geral.
59. Os novos processos foram adotados por duas Secretarias de Estado e serão
implementados nos 30 órgãos da administração estadual direta. O sistema de aquisições
AcreCompra foi desenvolvido em 2009 e lançado em 2010. Em 2012 o AcreCompra foi
integrado a processos adicionais de gestão de ativos e de armazenamento, diárias e viagens. Em
conjunto formam o Sistema de Gestão de Recursos Públicos (GRP).3. O Sistema GRP centraliza
todas as compras, inclusive compras e licitações de fonte única que não poderiam ser
processadas por meio do sistema de aquisições anterior.
3 O Sistema GRP foi reconhecido no Seminário Nacional sobre Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC)
para a Gestão Pública (SECOP) de 2012 por seu desenho inovador.
18
60. O Sistema GRP apoia a adoção de práticas mais transparentes de aquisição e gestão
de ativos, coerentes com os padrões de contabilidade cumulativa. Apesar da disponibilidade
de informações eletrônicas sobre as licitações, os processos de aquisições e gestão de ativos não
estão totalmente padronizados nem integrados ao sistema de gestão financeira. Como resultado, a
eficácia e a eficiência da gestão de recursos públicos e da tomada de decisões ainda estão
criticamente restringidas pela fragmentação das informações. A GRP também visa ampliar o
acesso dos cidadãos às informações do governo por meio de processos mais rápidos e mais
transparentes e da ampla utilização do Compra.net.
61. A GRP também permite ao governo controlar os ativos em todas as etapas da
aquisição e uso, gerando economia significativa, tanto financeira como de tempo. A
centralização das informações permitirá um exame global de todos os recursos do estado e das
transações internas. A GRP fornecerá um estoque consolidado de certos bens a todo o estado,
ou seja, o saldo total dos almoxarifados e/ou ativos, evitando assim aquisições desnecessárias e
aumentando a eficiência dos serviços públicos e da despesa. Informações melhores e
comparáveis permitirão um planejamento inteligente de aquisições e de reabastecimento
estratégico.
62. O DPL financiará a adoção de uma gestão agilizada da despesa, práticas
transparentes de aquisições e gestão de ativos proporcionando a base jurídica e normativa
para sua implementação. Os novos processos e procedimentos são obrigatórios para todas as
secretarias e órgãos do estado, as quais deverão adotá-los até o fim de 2014. Vale ressaltar que o
pagamento de operações de aquisições que não seguirem as novas práticas será bloqueado, o que
oferece um mecanismo poderoso de execução. A adoção de processos padronizados deverá
melhorar o uso de recursos e a despesa pública, além de contribuir para a maior eficiência e
eficácia da gestão da despesa. Um benefício adicional do novo sistema será o fato de que
informações coerentes e mais oportunas acerca de todas as operações de aquisições estarão
disponíveis aos interessados, tanto internos como externos, inclusive por meio da publicação
automática das licitações e contratos no website do governo do Acre.
63. Medidas específicas apoiadas pela operação.
Ação prévia Nº 3: O governo do Acre estabeleceu a base legal para a adoção de práticas
padronizadas de aquisições (incluindo e-procurement) e de gestão de ativos por meio do
Sistema de Gestão de Recursos Públicos (GRP).
Ação prévia Nº 4: O governo do Acre estabeleceu procedimentos padronizados de gestão da
despesa para aumentar a rapidez, eficiência e transparência, bem como a redução dos
custos administrativos da despesa.
Ação Nº 2 da segunda parcela: O governo do Acre iniciará a implementação do Sistema de
Gestão de Recursos Públicos (GRP) mediante o estabelecimento de processos e da
distribuição de responsabilidades.
64. Resultados. O sistema contribuirá para: (i) a melhoria da qualidade das práticas de
aquisição; (ii) o aumento da eficácia dos controles sobre ativos públicos, reduzindo custos
unitários e incentivando a reutilização de materiais e a cooperação entre diferentes entidades; e
(iii) o controle de despesas por meio de uma política moderna e eficaz de gestão de ativos
baseada na responsabilização. Em termos gerais, a adoção do Sistema GRP por parte de todos os
órgãos da administração estadual levará ao uso mais eficiente dos recursos públicos, facilitará os
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controles internos e externos da despesa e melhorará o acesso dos cidadãos às informações sobre
as aquisições do estado.
Pilar II. Inclusão Social e Produtiva
65. A meta principal deste pilar é promover a inclusão social e produtiva por meio de:
(i) melhoria do monitoramento dos resultados da aprendizagem nas escolas públicas; e (ii) a
ampliação da cobertura do serviço às mulheres que enfrentam violência e vulnerabilidade.
Aproveitará as reformas recentes e em andamento nas áreas de educação e políticas de gênero.
Melhoria da qualidade do ensino fundamental e médio
66. O governo do Acre tem enfocado a melhoria da prestação de serviços educacionais e
a garantia dos direitos dos cidadãos a uma educação de qualidade. No Acre, o estado é o
principal responsável pela prestação de serviços educacionais, apesar de a Lei 9394/1996
estabelecer que os municípios devam assumir a função de proporcionar o ensino fundamental e,
acima de tudo, a educação pré-escolar. Na maioria dos casos, o Governo tem criado parcerias
com as autoridades locais e outras entidades (nos lugares em que os municípios são
especialmente fracos), trabalhando diretamente com as escolas para ampliar o acesso, reter
alunos e aumentar a qualidade da educação em todos nos níveis de aprendizagem.
67. Em um esforço para melhorar a qualidade da educação, a Secretaria da Educação e
Esportes (SEE) tem enfocado o aprimoramento da proficiência dos alunos em português e
matemática. Os resultados medidos nessas matérias são analisados em conjunto com outras
variáveis do desempenho escolar (taxas de aprovação, taxas de reprovação, taxas de evasão), a
fim de promover o fortalecimento da responsabilização e a mudança de comportamento4. Os
objetivos principais são utilizar os resultados dessa avaliação da proficiência para gerar um
indicador mais amplo para estabelecer metas específicas para as escolas todos os anos e
desenvolver um sistema de avaliação do desempenho dos professores. As políticas de metas e
avaliação de professores são mecanismos de recompensa que visam incentivar todas as escolas a
superarem desafios e melhorarem seus resultados.
68. No entanto, o desafio principal continua a ser a falta de uma aplicação adequada
dos resultados da avaliação para melhorar a aprendizagem dos estudantes. Isso requer a
divulgação da avaliação de estudantes em larga escala em relatórios de feedback sistemático para
alunos, professores, pais e a comunidade, bem como a geração de capacidades para professores,
enfocando as deficiências identificadas e os métodos para aprimorar o processo ensino-
aprendizagem com base nas informações identificadas sobre a qualidade da educação.
69. Uma medida-chave para a melhoria da prestação de serviços educacionais é a
implementação do Sistema Estadual da Avaliação da Aprendizagem Escolar (SEAPE). O
SEAPE é um sistema de avaliação dos resultados da aprendizagem nas matérias de português e
matemática, feito anualmente pela Secretaria Estadual de Educação e Esportes (SEE) para os
alunos da terceira, quinta e nona séries do sistema de ensino fundamental, bem como para os
estudantes da terceira série do ensino médio. O escopo do SEAPE inclui todas as escolas da rede
de escolas públicas do estado. A meta é ampliar o sistema de avaliação a fim de incluir não
somente a proficiência em português e matemática, mas também os programas de ciências
4 Kellaghan, Thomas e Vincent Greaney. Using assessment to improve the quality of education (Utilizando a
avaliação para melhorar a qualidade da educação). Unesco, International Institute for Educational Planning, 2001.
20
naturais e sociais. A matriz de avaliação será semelhante ao modelo do ENEM5 para estudantes
do ensino médio. Como em outros estados brasileiros, o sistema de avaliação do Estado do Acre
enfocará os alunos e o desempenho escolar a fim de apoiar melhorias nas políticas e programas
educacionais. A implementação do SEAPE tornará possível fazer uma avaliação externa anual
do desempenho escolar e avaliar o campo de competências e proficiência em português e
matemática. Os resultados dessa avaliação serão usados para introduzir melhorias nos processos
de aprendizagem escolar e no monitoramento das políticas públicas de educação promulgadas
pela Secretaria Estadual de Educação e Esporte. A implementação do SEAPE em base regular
também permitirá a definição de metas escolares, o desenvolvimento da avaliação do
desempenho dos professores e o monitoramento do desempenho escolar no correr dos anos, bem
como a identificação de políticas mais eficientes para apoiar escolas retardatárias que atendem às
populações mais vulneráveis.
70. Evidências recentes assinalam uma relação positiva entre o pagamento relacionado
com o desempenho e os resultados da aprendizagem – melhorando assim a qualidade da
educação. No setor de educação há várias avaliações de impacto em andamento que identificam
características de estruturação e as condições sob as quais os bônus dos professores são mais
eficazes para afetar comportamentos e resultados. As informações preliminares disponíveis para
Pernambuco indicam que os acordos de desempenho, em combinação com pagamento variável,
têm impacto positivo sobre os resultados da aprendizagem. No primeiro ano em que foi
implementado o sistema de pagamento relacionado com o desempenho, 52% das escolas
atingiram 50% ou mais de suas metas de melhoria e receberam bônus. No segundo ano, 79% das
escolas atingiram pelo menos a metade da sua meta de melhoria e receberam o bônus (Bruns,
Evans e Luque 2011). As escolas que definiram metas mais ambiciosas alcançaram mais
progresso, em igualdade de condições. Da mesma forma, as escolas que por pouco não
receberam o bônus na primeira rodada parecem ter melhorado mais do que as escolas que quase
não alcançaram o bônus (Ferraz e Bruns, no prelo). Ferraz e Bruns (no prelo) também indicam
que a aceitação do programa de bônus foi relativamente alta. Em uma pesquisa com diretores de
escola, 64% indicaram acreditar que a política era apropriada e 66%, que o programa de bônus
estava tendo impacto positivo em sua escola. No programa semelhante implementado pelo
município do Rio de Janeiro em 2010, 290 das 1.044 escolas municipais qualificaram-se para o
bônus com base em suas melhorias segundo os termos do Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica (IDEB) (Bruns, Evans e Luque 2011).6 O programa ajudou a reduzir o
absenteísmo e a melhorar a pontuação do IDEB pela primeira vez em seis anos.
71. A SEE fará uma avaliação dos resultados do exame de proficiência dos alunos e
adotará um sistema de bônus no nível escolar baseado no desempenho. Para apoiar o
aumento da proficiência dos alunos, professores de 356 escolas públicas serão capacitados no
uso dos resultados dos exames de proficiência estudantil para melhorar a aprendizagem dos
alunos. É importante adotar alternativas capazes de superar as deficiências na capacitação dos
professores anterior ao serviço, especialmente nos aspectos relacionados a métodos didáticos,
conhecimento do conteúdo, tempo na tarefa e gestão da sala de aula. Com o objetivo de enfrentar
tais problemas, a SEE organizou cursos de treinamento contínuo para professores, coordenadores
5 A sigla ENEM significa Exame Nacional do Ensino Médio.
6 Criado em 2007, o IDEB visa a medir o progresso na qualidade da educação enfocando: (i) promoção dos alunos
de uma série para a seguinte; e (ii) desempenho médio dos alunos em português e matemática.
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educacionais e diretores de escola, os quais produziram resultados bem-sucedidos, embora ainda
exista certa resistência à inovação na educação por parte de alguns professores7.
72. Medidas específicas apoiadas pela operação.
Ação prévia Nº 5: O governo do Acre estabeleceu a base jurídica para o monitoramento dos
resultados da aprendizagem em português, matemática e ciências naturais e sociais por
meio do Sistema Estadual de Avaliação da Aprendizagem Escolar dos Alunos da Rede de
Escolas Públicas (SEAPE).
Ação Nº 3 da segunda parcela: O governo do Acre adotará as normas, processos e
mecanismos para tornar operacional e implementar o Sistema Estadual da Avaliação da
Aprendizagem Escolar dos Alunos da Rede de Escolas Públicas (SEAPE).
Ação Nº 4 da segunda parcela: O governo do Acre modificará o sistema de bônus no nível
escolar para introduzir acordos de desempenho e pagamento relacionado com o
desempenho dos profissionais de ensino da rede de escolas públicas do estado.
73. Resultados. A implementação dessas medidas deverá: (i) gerar informações mais
oportunas e precisas sobre os resultados da aprendizagem; (ii) reforçar os incentivos para um
melhor desempenho dos professores; e (iii) melhorar o monitoramento dos indicadores dos
resultados da aprendizagem.
Melhoria da inclusão social e produtiva da mulher
74. O fortalecimento das políticas de gênero do Acre é uma parte importante da meta
de melhoria da prestação de serviços para um segmento vulnerável da população. O
governo do Acre espera fazer isso expandindo as oportunidades econômicas para as mulheres no
Acre e, ao mesmo tempo, reduzindo sua vulnerabilidade à violência e exclusão social. Até
recentemente não havia no Acre ações sistemáticas para esse segmento da população nem
serviços especiais para mulheres vítimas de violência. Nos dois últimos anos houve progresso
considerável em termos de abordagem dos desafios de gênero. Em 2011 o governo do Acre criou
a Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres (SEPMulheres). A missão dessa Secretaria é
reconhecer e salvaguardar os direitos de todas as mulheres do Acre por meio do desenvolvimento
de um modelo de gestão de âmbito estadual, criando os princípios básicos para a consolidação de
políticas públicas para as mulheres.
75. Esta operação ajudará a promover as políticas de gênero do Acre e fortalecerá a
prestação de serviços às mulheres por dois meios principais. Primeiro, ajudará a consolidar a
estrutura institucional necessária para implementar as políticas do estado em consonância com as
políticas de âmbito nacional, conforme requerido pelas disposições da Lei Maria da Penha de
2006. Segundo, apoiará os esforços do estado no sentido de proporcionar acesso universal – ou
seja, em todo o território do Acre – a uma rede de serviços para as mulheres conforme previsto
na lei nacional (ver abaixo).
76. A Lei Maria da Penha, de âmbito nacional, é um marco global no estabelecimento
de uma estrutura jurídica nacional para os sistemas do setor público que tratam da
7 Bruns, Barbara, Deon Filmer e Harry Anthony Patrinos. Making schools work: New evidence on accountability
reforms (Fazendo as escolas funcionarem: nova evidência de reformas em matéria de responsabilização). World
Bank Publications, 2011.
22
prevenção da violência contra as mulheres, bem como da proteção e apoio às mesmas. É
também a estrutura legislativa e de políticas para as políticas e programas de gênero do Acre.
Essa lei criou uma rede de serviços especializados para ajudar as mulheres em situação de risco
ou que sejam vítimas de violência. Essa rede inclui: (i) Delegacias Especiais de Assistência às
Mulheres; (ii) Abrigos de Emergência para mulheres em risco; (iii) Centros de Referência para a
Prestação de Serviços Sociais às Mulheres; (iv) Tribunais Especiais para Tratar da Violência
Doméstica e Familiar; e (v) Centro de Referência em Saúde para mulheres vítimas de violência
sexual e física. No entanto, o maior desafio do Acre na implementação da estrutura da Lei Maria
da Penha é a coordenação bem-sucedida desses diferentes serviços nos níveis estadual e
municipal.
77. O governo do Acre está comprometido com a ampliação da rede de serviços
especializados para mulheres em todos os municípios do Acre. No Acre essa rede de
assistência está razoavelmente bem estabelecida nas cidades de Rio Branco e Cruzeiro do Sul e
várias melhorias foram introduzidas em outros municípios. Mesmo assim, o desenvolvimento
dessa política depende da organização de fluxos de assistência e serviços de referência prestados
às mulheres. O estado planeja expandir a cobertura desses serviços em municípios mais remotos,
tais como Brasileia e Sena Madureira, onde as mulheres continuam a ser mal atendidas.
78. A criação de uma estrutura de governança na esfera municipal é, portanto, uma
importante parte da estratégia do estado para o fornecimento de acesso universal a essa
rede de serviços especializados. Na ausência dessa estrutura de governança, a rede de serviços
especializados permaneceria dispersa e mal integrada. A criação dos Comitês Gestores visa
abordar esta questão mediante a criação de um órgão de supervisão e monitoramento
encarregado da verificação do bom funcionamento da rede de serviços. Nesse sentido, foram
criados em 2012 os Comitês Gestores da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher
(REVIVA) em Rio Branco e a Rede REVIVER em Cruzeiro do Sul. Esses Comitês Gestores são
formados por representantes das Secretarias e de outros órgãos públicos que se reúnem
periodicamente para avaliar o desempenho e a integração das ações em apoio às políticas para as
mulheres, incluindo serviços de assistência a mulheres vítimas de violência (monitoramento). No
intuito de ampliar a rede de assistência às mulheres vítimas de violência, serão criados Comitês
Gestores semelhantes nos municípios de Sena Madureira e Brasileia que em 2010 tinham
população de 10.361 e 18.290 mulheres respectivamente, correspondendo a cerca de 8% da
população feminina do estado.8 Esses Comitês Gestores serão responsáveis pela prestação de
serviços de assistência às regiões de Purus e Alto Acre (áreas de fronteira), respectivamente.
79. A estrutura de políticas de gênero será plenamente operacionalizada por meio da
implementação do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres. O Plano transformará a
estrutura de políticas de gênero mais abrangente em objetivos específicos e planos de ação para o
período 2013-2015. Este documento será fundamental para permitir ao governo do Acre
elaborar, coordenar e executar políticas transversais que garantam os direitos das mulheres.
Como tal, o Plano é um passo essencial para a implementação, na esfera estadual, da Lei Maria
da Penha, um marco na política de gênero do Brasil. O Plano será supervisionado pelo Comitê
8 Em 2010 Rio Branco continha quase a metade da população feminina do Acre, ou seja, 172,446 mulheres. Fonte:
Governo do Acre (2011). Acre em Números 2011. Rio Branco, Acre: Secretaria de Estado de Planejamento.
23
Estadual de Política para as Mulheres (CEDIM) com representação de várias Secretarias –
enfatizando a natureza transversal das políticas de gênero – e da sociedade civil.9
80. Medidas específicas apoiadas pela operação.
Ação prévia Nº 6: O governo do Acre criou a estrutura de governança do Plano Estadual de
Políticas para Mulheres, sustentando a rede de prestação de serviços especializados para
mulheres em situações de violência e vulnerabilidade, conforme prescrito pela Lei Federal
Maria da Penha (11340/2006) para garantir os direitos das mulheres no Estado do Acre.
Ação Nº 5 da segunda parcela: O governo do Acre adotará o Plano Estadual de Políticas
para Mulheres, abrangendo serviços de prevenção e assistência que garantam os direitos
das mulheres em cumprimento da Lei Federal Maria da Penha (11340/2006).
Ação Nº 6 da segunda parcela: O governo do Acre criará Comitês Gestores em centros
regionais nos municípios de Sena Madureira e Brasileia para reforçar a implementação da
política de combate à violência contra mulheres no nível local.
81. Resultados. O desenvolvimento de uma rede integrada de apoio às mulheres foi
alcançado com êxito e demonstrou ser eficaz na prevenção da violência, proteção e apoio a
mulheres em outras partes do Brasil. A reprodução do modelo nacional e o estabelecimento dos
comitês e conselhos necessários deverão tornar o Acre mais eficaz na abordagem da violência
doméstica e na promoção da igualdade de gênero. Em particular, o DPL deverá ajudar a
estabelecer uma estrutura de políticas coerente e acordos de implementação para maior cobertura
dos serviços para mulheres em situação ou risco de violência e vulnerabilidade baseadas no
gênero.
Bases analíticas
1. Resultados de estudos setoriais informaram o foco e a concepção do DPL (ver Tabela 2
para obter um resumo do trabalho analítico que fundamenta a operação).
Tabela 2.1 DPO - Ações prévias e bases analíticas
Ações Prévias Bases analíticas Pilar 1: Gestão do setor público
Ações Prévias
nº1 e nº2:
SIPLAGE
Brumby, Melo e Velloso (2011). The Public Investment Management System of Brazil (O
Sistema de Gestão dos Investimentos Públicos do Brasil). Relatório do Banco Mundial O documento descreve os desafios relacionados à gestão dos investimentos públicos e enfatiza a
importância de se utilizar uma abordagem sistemática e abrangente para reformar essa área.
Ações Prévias
nº3 e nº4: GRP Cangiano, Curristine e Lazare (Eds.) (2013) Public Financial Management and Its Emerging
Architecture (Gestão das Finanças Públicas e sua Arquitetura Emergente). Fundo Monetário
Internacional, Washington DC.
PEFA (Despesas Públicas e Responsabilidade Financeira) para o Estado do Acre (em
andamento) Barroso e Araújo (2013). Impact and Implications of Recent and Potential Changes to Brazil’s
Subnational Fiscal Framework (Impacto e Implicações de Mudanças Recentes e Potenciais na
Estrutura Fiscal Subnacional do Brasil). Relatório do Banco Mundial (versão preliminar).
9 O CEDIM foi criado pela Lei Nº 2.431, de 21 de julho de 2011, e modificado pela Lei Nº 2.705, de 10 de maio de
2013. É constituído por 11 representantes das Secretarias e Órgãos Estaduais pertinentes, por 11 representantes de
organizações legalmente reconhecidas da sociedade civil e três membros honorários (defensores de direitos da
mulher) com o mandato de supervisionar a elaboração de planos operacionais (tais como identificação de
mecanismos de implementação, fundos e metas) e sua implementação em apoio às políticas estaduais elaboradas
pelas Secretarias e Órgãos Estaduais.
24
A avaliação preliminar para o PEFA identifica várias lacunas na gestão das finanças públicas do
estado e faz recomendações de acordo com as medidas das operações sobre aquisições e gestão
de ativos.
O estudo sobre o financiamento intergovernamental brasileiro foi importante para fornecer uma
análise precisa dos impactos fiscais das mudanças propostas para a estrutura do financiamento
intergovernamental. Pilar 2: Inclusão Social e Produtiva
Ação Prévia Nº
5: SEAPE Bruns, Evans e Luque (2011). Achieving World-Class Education in Brazil (Alcançar uma
Educação de Classe Mundial no Brasil). Relatório do Banco Mundial
Viñuela e Zoratto (2013). Performance Gains in Results-Based Management in Brazil (Ganhos
de desempenho na gestão baseada em resultados no Brasil) Relatório do Banco Mundial (versão
preliminar).
Esses trabalhos descrevem as experiências de outros estados que adotaram a gestão baseada no
desempenho para melhorar os resultados nas áreas de prestação de serviço, tais como a
educação. Identificam as características do projeto e as condições em que os bônus para os
professores são mais eficazes em influenciar comportamentos e resultados, valendo-se das
recentes avaliações de impacto realizadas no país. Bruns, Evans e Luque (2011) destacam as
estratégias utilizadas pelo Estado de Pernambuco e os resultados positivos obtidos. Esse modelo
está servindo de base para a estrutura da intervenção no Acre. Ação Prévia Nº
6: Rede de
prestação de
serviços para
mulheres
Relatório sobre o Desenvolvimento Mundial 2012 sobre Igualdade de Gênero e
Desenvolvimento
Garcia et al. (2013) Violência contra a mulher: feminicídios no Brasil. IPEA: Brasília. Waiselfisz (2012) Mapa da Violência 2012 – Caderno Complementar 1: Homicídio de Mulheres
no Brasil. Instituto Sangari: São Paulo.
A estrutura do apoio ao Programa de Gênero do governo está em conformidade com as
conclusões do WDR sobre Gênero, a Análise sobre Gênero no Brasil e a pesquisa realizada pelo
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. O WDR estabelece que a igualdade de gênero não é
somente um importante resultado do desenvolvimento, mas é também essencial para conquistar
outros resultados para o desenvolvimento. Concluiu que a violência doméstica e baseada no
gênero está entre as manifestações mais nítidas da falta de igualdade e de participação, constitui
uma violação dos direitos humanos básicos e afeta negativamente outros importantes resultados
do desenvolvimento, tais como os resultados do mercado de trabalho ou do setor de saúde. A
Análise sobre Gênero no Brasil, que documenta as conclusões de uma revisão sobre as questões
de gênero no Brasil, reconhece o gênero como uma questão importante para o aumento do bem-
estar social e econômico e redução da pobreza, ao passo que a pesquisa do IPEA apresenta os
detalhes sobre os efeitos da violência baseada no gênero no país.
2. VÍNCULO COM A ESTRATÉGIA DE ASSISTÊNCIA AOS PAÍSES E OUTRAS
OPERAÇÕES DO BANCO MUNDIAL
2. A operação proposta é integralmente coerente e está intimamente vinculada com os
objetivos da Estratégia de Parceria de Países (CPS) do Grupo Banco Mundial 2012-2015
(Relatório Nº 63731-BR) discutida pelos Diretores Executivos em 1º de novembro de 2011. Esta operação constitui um dos vários DPLs subnacionais e projetos de Abordagem Setorial
Ampla (SWAps) destinados a fortalecer a gestão do setor público e a prestação de serviços como
parte da Estratégia de Parceria de País do Banco Mundial no Brasil. O Acre, um dos estados
mais pobres do Brasil, vem empreendendo reformas inovadoras em administração pública e em
maneiras de combater ativamente a extrema pobreza, com forte ênfase no gênero. A operação
fornecerá um exemplo importante para outros estados em situação semelhante. Particularmente,
as medidas políticas apoiadas pela operação estão em conformidade com os objetivos da CPS de
(i) aumento da eficiência dos investimentos públicos e privados; (ii) melhoria da qualidade dos
serviços públicos para as famílias de baixa renda; e (iii) promoção do desenvolvimento
econômico regional.
25
3. A operação também se baseia no Programa de Inclusão Social e Desenvolvimento
Econômico Sustentável do Estado do Acre (PROACRE). O PROACRE apoia o governo do
estado do Acre na prestação de serviços básicos às populações vulneráveis, ao mesmo tempo em
que promove o desenvolvimento econômico sustentável baseado em recursos naturais. Esse foi o
primeiro empréstimo do Banco Mundial ao Acre. Ele apoia os esforços do governo para
promover a inclusão social e econômica das populações mais pobres e vulneráveis que vivem nas
áreas rurais e urbanas do estado. Além de fornecer apoio direto aos mais pobres do estado, o
PROACRE oferece assistência técnica para apoiar a descentralização dos serviços de educação,
saúde e meio ambiente, além da capacitação em monitoramento e avaliação. O PROACRE apoia
as reformas complementares nos órgãos centrais. A implementação do PROACRE tem sido
muito bem sucedida e o governo solicitou recentemente recursos adicionais por intermédio do
Projeto de Inclusão Social e Econômica e Desenvolvimento Sustentável do Acre (PROACRE AF
- P130593), para ampliar as atividades do projeto atual e expandir e lançar atividades novas em
cidades e áreas remotas do estado.
3. CONSULTAS, COLABORAÇÃO COM IFIs E OUTROS PARCEIROS NO
DESENVOLVIMENTO
4. Consultas. O Plano do Governo, "Desenvolver e Servir" , para o período 2011-2014
(PPA), foi resultado de um amplo processo consultivo. É a culminação do trabalho das
administrações estadual e municipal e das informações coletadas durante os 76 (setenta e seis)
workshops com participação da comunidade realizados em todos os municípios do Acre, nos
quais cerca de 7.400 líderes locais e 27 grupos sociais reuniram-se em todos os municípios do
estado com 770 líderes das cinco Regiões de Desenvolvimento. As consultas com as
comunidades locais formaram a base para a priorização de ações do PPA, que fundamenta esta
operação.
5. Colaboração com outros parceiros no desenvolvimento. Como o Fundo Monetário
Internacional (FMI) não trabalha diretamente com governos subnacionais, não deverá haver
qualquer colaboração direta com o FMI no DPL proposto. Entretanto, este DPL está em
conformidade com as diretrizes para o trabalho coordenado com o FMI sobre empréstimos para
políticas de desenvolvimento definido no Plano de Ação de Gestão Conjunta como relevante
para o DPL nacional. Por outro lado, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) está
implementando ativamente um empréstimo para desenvolvimento no Estado do Acre. Esta é a
segunda etapa do Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Acre, que foi aprovado em
junho de 2013 no montante de US$ 72 milhões. O programa destina-se ao desenvolvimento de
um novo pacote de políticas para intensificar o aumento da sustentabilidade. Além disso, o
estado está em processo de preparação de um Empréstimo para Assistência Técnica nos termos
do programa PROFISCO com o apoio do BID. Ele enfoca principalmente a melhoria da
eficiência da gestão fiscal do Estado do Acre de modo a aumentar a arrecadação de impostos,
otimizar os gastos, controlar a dívida pública e arrecadação de incentivos fiscais em atraso. O
PROFISCO é um complemento importante para o DPL na medida em que apoia diretamente a
capacidade do governo do Acre de aumentar suas receitas de fonte própria.
26
V. OUTRAS QUESTÕES DE PROJETO E AVALIAÇÃO
1. POBREZA E IMPACTO SOCIAL
6. Em linhas gerais, as reformas de políticas específicas apoiadas por este empréstimo
para políticas de desenvolvimento deverão ter impactos significativos e positivos para o
desenvolvimento inclusivo no Estado do Acre. As políticas apoiadas por esta operação
abordam importantes questões e necessidades relacionadas com a estratégia de desenvolvimento
do Acre com o desenvolvimento econômico e inclusão social. Elas devem trazer importantes
benefícios para a população pobre que vive na maioria das áreas rurais, remotas e isoladas. A
análise enfatiza a característica primordialmente rural da pobreza e extrema pobreza no Acre e
enfoca os possíveis impactos positivos que as políticas propostas possam ter sobre essas
populações rurais e isoladas. Uma discussão mais completa sobre a Análise do Impacto Social e
sobre a Pobreza (PSIA) é apresentada no Anexo 6.
2. ASPECTOS AMBIENTAIS
7. Em linhas gerais, as ações das políticas específicas que constituem o DPL deverão
contribuir para o aumento da implementação da estratégia de desenvolvimento sustentável
e inclusivo do Acre. A análise apresentada a seguir baseia-se em uma revisão documental de
dados estatísticos, fontes secundárias e outras operações do Banco Mundial no Acre.
8. A maior eficiência e transparência dos processos de planejamento, monitoramento e
avaliação do programa pretendidos pela reforma das políticas de gestão do setor público
devem, em última análise, refletir-se no melhor monitoramento dos resultados da
sustentabilidade ambiental. Com esta operação, o governo do Acre está reforçando a estrutura
adequada de políticas para apoiar a implementação da sua estratégia de desenvolvimento
sustentável.
9. As disposições da Política Operacional (OP) 8.60 sobre Empréstimos para Políticas
de Desenvolvimento aplicam-se ao DPL do Acre. O projeto não deverá ter impactos negativos
significativos sobre o meio ambiente e os recursos naturais.
3. ASPECTOS FIDUCIÁRIOS, DE DESEMBOLSOS E AUDITORIA
10. A Constituição da República Federativa do Brasil e uma estrutura jurídica bem
desenvolvida servem de base para a gestão das finanças públicas em todas as esferas de
governo. Essas leis têm ajudado a fortalecer a responsabilização e a transparência na gestão das
finanças públicas no Brasil. Mais recentemente, o governo federal empreendeu uma iniciativa
para a adoção de normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público (IPSAS) que
aprimorarão a elaboração de relatórios financeiros e a responsabilização em todas as esferas no
Brasil.
11. O sistema de gestão das finanças públicas (PFM) do Acre apresenta sólidas regras
internas e controles, além de uma definição clara das responsabilidades e disposições
institucionais. Entre elas a SEPLAN é responsável pelos processos anteriores de planejamento e
elaboração do orçamento, ao passo que a SEFAZ é responsável pela administração do Tesouro e
pelos processos posteriores de contabilidade e apresentação de relatórios. Em geral, há um alto
nível de transparência com respeito a informações financeiras no Brasil. Isso é possível mediante
27
o uso da Internet e por outros canais de mídia pública para divulgar informações sobre planos e
orçamentos, assim como relatórios financeiros regulares e demonstrativos financeiros anuais.
12. O compromisso do governo do Acre com um forte sistema de PFM fica evidente na
sua estratégia de desenvolvimento documentada no PPA de 2012-2015. Esse compromisso
reconhece a necessidade de fortalecer a transparência e a responsabilização do setor público
como importantes para o alcance dos seus objetivos de desenvolvimento de longo prazo. Para
tanto, o governo está empreendendo reformas para aumentar a eficiência, a transparência e a
responsabilidade no uso dos recursos públicos. Essas reformas têm sido direcionadas para a
melhoria da capacidade do estado de gerenciar suas finanças públicas.
13. O Estado do Acre tem conseguido preparar demonstrativos financeiros detalhados
dentro dos prazos estipulados. As obrigações relativas à preparação desses demonstrativos
financeiros são descritas com clareza nas leis e regulamentações pertinentes e os controles
internos do estado geralmente garantem o cumprimento dessas obrigações. Os principais fatores
de contribuição incluem a clareza com que a lei descreve as obrigações relativas à preparação
desses demonstrativos financeiros e o cuidado na preparação desses demonstrativos. O estado
utiliza também o SAFIRA, seu sistema de contabilidade, que ajuda a garantir a conformidade
com os controles relevantes na realização das transações de execução orçamentária.
14. O Brasil estabeleceu um cronograma para a adoção de Normas Internacionais de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS) em todos os entes federais até 2014. A
adoção de IPSAS tem por objetivo a melhoria da qualidade e da relevância das informações
financeiras disponibilizadas para a tomada de decisão por parte dos gestores do setor público.
Isso aumentaria a transparência e a responsabilização na gestão dos recursos públicos e, ao
mesmo tempo, apoiaria o objetivo do estado de aprimorar a eficiência na gestão desses recursos.
O Estado do Acre está enfrentando grandes desafios para cumprir o prazo de 2014, inclusive a
escassez de pessoal qualificado, pouca disponibilidade de capacitação para os funcionários
existentes e a falta de sistemas integrados de gestão financeira. O estado está planejando
empreender várias medidas para preparar-se para a implementação dos novos requisitos
contábeis. Entre elas estão os esforços iniciais de integração dos seus sistemas de gestão
financeira e fortalecimento do SAFIRA de modo a aumentar a integração dos sistemas de
informação do estado e aprimorar sua integração e funcionalidade. O Acre planeja também
recriar uma comissão técnica para coordenar as atividades nessa área e empreender um programa
de sensibilização de todos os seus funcionários acerca das mudanças de gestão que serão
necessárias.
15. A função de auditoria interna é desempenhada pela Controladoria Geral do Estado
(CGE), cujo chefe tem status de secretário estadual e reporta-se diretamente ao
Governador. Esse nível de independência, portanto, garante à Controladoria acesso suficiente a
outros departamentos do governo para que possa realizar suas auditorias. A estrutura da CGE
ainda não foi totalmente definida e seu quadro de pessoal é insuficiente. Seu plano estratégico
inclui ações destinadas ao desenvolvimento da sua capacidade de assegurar a constante
adequação do seu ambiente de controles internos e de contribuir para a eficiência e eficácia das
despesas públicas no estado.
16. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Acre é obrigado pela Constituição a
auditar todos os recursos financeiros do estado. Contudo, ele enfrenta grandes dificuldades
para cumprir essa responsabilidade. Seu quadro de pessoal é limitado e suas metodologias
28
precisam ser reforçadas e modernizadas. A estratégia do TCE para a melhoria e o fortalecimento
da sua capacidade está documentada no Plano Estratégico para 2011-2014. As principais ações
dessa estratégia incluem a modernização de suas metodologias e de seus processos.
17. Como resultado da análise acima, a conclusão do Banco Mundial é que o ambiente de
PFM no Estado do Acre é adequado para dar apoio à operação proposta. Algumas deficiências
foram assinaladas acima, mas a estratégia de desenvolvimento do governo e as ações que ele está
empreendendo para implementar as reformas de modo a fortalecer o ambiente, inclusive as ações
apoiadas pelo PROACRE, são um reflexo satisfatório do seu compromisso com a melhoria das
disposições da sua PFM.
Ambiente de Controle da Taxa de Cambio
18. O ambiente de controle que rege as operações do Banco Central no qual a taxa
cambial do empréstimo fluiria continua a ser adequado. Essa conclusão baseia-se em análises
realizadas pelo FMI e pelo Banco Mundial. O FMI realizou uma Avaliação das Salvaguardas do
Banco Central do Brasil em outubro de 2002 e a atualizou em março de 2004. Concluiu que o
Banco Central não apresenta vulnerabilidades generalizadas que possam comprometer as
salvaguardas dos recursos do Fundo. O Banco Mundial também realizou uma análise dos
demonstrativos financeiros do Banco Central para avaliar em que grau o ambiente de controle da
taxa cambial continuou adequado. Como parte dessa análise, o Banco Mundial examinou os
demonstrativos financeiros dos anos encerrados em 31 de dezembro de 2006 a 31 de dezembro
de 2012. Essa revisão também incluiu as Notas Explicativas dos demonstrativos financeiros e um
relatório da auditoria independente realizada por uma firma internacional de auditores. Essa
última continha um parecer não qualificado sobre os demonstrativos financeiros de todos os
anos. As Notas Explicativas, que integram os Demonstrativos Financeiros, fornecem ampla
explicação sobre as políticas de gestão de risco do Banco Central, inclusive aquelas relacionadas
aos instrumentos financeiros destinados a gerir as reservas internacionais. Quanto aos riscos
operacionais, as Notas declaram que o Banco Central "utiliza sistemas de controles internos que
são considerados adequados para suas atividades."
Aquisições
19. Com relação à estrutura jurídica das aquisições, o sistema de compras do Acre,
assim como o de todos os estados e municípios brasileiros, baseia-se no princípio
constitucional de competição aberta para licitações públicas (conforme disposição do
Artigo 37 da Constituição Federal do Brasil). Esse princípio concretiza-se na Lei Federal
8.666/93, a lei geral de aquisições que deve ser obrigatoriamente empregada pelo governo
federal e pelos governos estaduais e municipais. Além disso, o Acre publicou diversos decretos
para regulamentar questões específicas sobre os aspectos locais das aquisições.
20. Do ponto de vista operacional, a função de aquisições está centralizada na
Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos (SEADJ) do Acre, que é
responsável pela realização de todas as licitações. Dados recentes fornecidos pela SEADJ
demonstram que foram realizados 1.652 processos licitatórios para um montante total estimado
em R$ 1,7 bilhão (aproximadamente US$ 781 milhões) de janeiro a agosto de 2013. A maior
parte desse montante foi gasto na aquisição de bens (R$ 846 milhões ou cerca de US$ 388
milhões) e na aquisição de obras públicas (R$ 508 milhões ou US$ 233 milhões). O número de
29
processos licitatórios indica que a SEADJ possui uma razoável capacidade de realizar aquisições
para implementar a legislação nacional.
21. É importante observar a falta de sistemas de informação adequados relativos a
aquisições. A adoção de sistemas de informação seria fundamental para fortalecer a capacidade
do sistema de aquisições. A coleta de informações sobre aquisições, que visa estabelecer uma
ligação clara entre áreas tão diferentes como finanças, desembolso e gestão de ativos, é
necessária para permitir o controle eficiente e aumentar a transparência da função de aquisições.
22. O Acre aparece com frequência nas manchetes dos recentes casos de fraude e
corrupção em aquisições. O caso mais recente surgiu em maio de 2013 e envolve conluio entre
sete empreiteiras locais. Esse caso foi amplamente divulgado pela imprensa nacional e resultou
na prisão de empreiteiros e alguns funcionários públicos, bem como no cancelamento dos
contratos adjudicados. O caso ainda está sendo investigado por instituições federais e estaduais e
não envolveu qualquer operação financiada pelo Banco Mundial.
23. Embora o sistema de aquisições do Acre esteja fundamentado em uma estrutura
regulatória sólida e opere em um ambiente adequado para alcançar os objetivos locais na
área de aquisições, as deficiências do sistema mencionadas acima requerem a adoção de
medidas administrativas para aprimorar a função de aquisições e mitigar os riscos. Esta
nova operação é considerada uma oportunidade para a implementação de novos sistemas e o
aumento do impulso para combater a fraude e a corrupção. A equipe fiduciária do Banco
Mundial vem observando e tratando as deficiências nas aquisições na implementação do
empréstimo PROACRE em andamento. Esta nova operação é um meio de fortalecer as
instituições governamentais que desempenham papel importante nas funções de aquisição. Entre
elas estão os órgãos governamentais responsáveis pela prevenção de práticas inaceitáveis e
melhoria de mecanismos e sistemas de controle e investigação.
Desembolso e Auditoria
24. Os recursos do empréstimo serão desembolsados mediante a implementação
satisfatória do programa de Empréstimo para Política de Desenvolvimento e não estarão
vinculados a quaisquer compras específicas. Ademais, também será necessária a manutenção
de um programa de despesas, endividamento sustentável e arranjos fiscais apropriados com o
governo federal. Após declarada a efetividade do empréstimo, os desembolsos serão feitos pelo
Banco Mundial em uma conta mantida pelo estado no Banco do Brasil. O Banco do Brasil é um
banco comercial considerado uma instituição financeira aceitável para o Banco Mundial por ser:
(i) financeiramente robusto; (ii) autorizado a manter a conta na moeda acordada entre o Banco
Mundial e o estado; (iii) auditado regularmente e recebeu relatórios de auditoria satisfatórios;
(iv) capaz de executar prontamente um grande número de transações; (v) capaz de realizar uma
ampla série de serviços bancários de modo satisfatório; (vi) capaz de fornecer um demonstrativo
detalhado da conta; (vii) faz parte de uma rede bancária correspondente satisfatória; e (viii) cobra
taxas razoáveis por seus serviços. A conta será expressa em moeda estrangeira e não fará parte
das reservas cambiais do país. Contudo, o Banco Central será informado sobre o depósito dessa
quantia. O estado fornecerá uma confirmação ao Banco Mundial de que: (i) os fundos do
empréstimos foram recebidos na conta expressa em moeda estrangeira, e (ii) uma quantia
equivalente foi creditada na conta que financia despesas orçamentadas. Essa confirmação será
enviada ao Banco Mundial dentro de 30 dias após o pagamento. Se os fundos do empréstimo
forem usados para fins inelegíveis como definido no Acordo de Empréstimo para o
30
Desenvolvimento, o Banco Mundial exigirá o reembolso da quantia. Devido às conclusões
relacionadas à adequação do ambiente de gestão das finanças públicas do estado, nenhum acordo
fiduciário adicional entrará em vigor para a operação.
4. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
25. A Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN) ficará encarregada da
organização dessa operação com vários interessados e será responsável por sua
implementação geral. Dadas as reformas propostas, a operação será realizada por cinco
Secretarias:
Pilar I –Gestão do setor público: Secretaria de Gestão Administrativa (SGA) e Secretaria de
Coordenação Institucional (SAI), responsáveis pelo monitoramento e avaliação das políticas
e programas do governo;
Pilar II - Inclusão social e produtiva: (i) Secretaria de Estado de Educação e Esportes
(SEE), responsável pelo subcomponente sobre educação; e (ii) Secretaria de Políticas para as
Mulheres (SEPMulheres), responsável pelo subcomponente relacionado com políticas de
apoio às mulheres;
26. Todas as políticas que recebem apoio do DPL serão avaliadas como parte do
Sistema de Gestão Integrada, por meio de seus mecanismos e ferramentas. O Governo
concebeu e adotou um modelo de gestão centralizada que traduz, por intermédio do Result
Harvest (resultado de consulta popular), o dispositivo de projeto institucional que agora faz parte
do PPA. Além disso, foi criado um sistema de monitoramento e avaliação. A Secretaria de
Coordenação Institucional (SAI) é diretamente responsável por sua supervisão. O governador e
os gestores dos programas e políticas reúnem-se periodicamente para examinar a implementação
das atividades e a conformidade com os objetivos estabelecidos. As metas estabelecidas pelos
gestores estratégicos para cada um dos programas serão constantemente monitoradas.
VI. RESUMO DE RISCOS E ATENUAÇÃO
27. Considera-se que a operação proposta tenha risco geral moderado.
28. Riscos macroeconômicos no nível de país. No último ano, o ambiente macroeconômico
do Brasil sofreu deterioração devido ao crescimento abaixo do esperado, pressões inflacionárias
e a desvalorização do Real. O principal risco para o ambiente no futuro é o de estagnação
relativa, devido aos impedimentos estruturais ao crescimento. As autoridades começaram a
enfrentar alguns desses desafios mediante um maior foco na educação, especialmente na
formação profissional, a criação de títulos de infraestrutura e o lançamento de um programa de
parcerias público-privadas em infraestrutura. Todavia, não se sabe ao certo se essas iniciativas
serão suficientes e eficazes para diminuir as restrições de oferta no médio prazo. O baixo
crescimento também representaria um importante risco para a sustentabilidade da dívida no
longo prazo.
29. Riscos fiscais na esfera estadual As despesas fiscais agregadas do Acre são vulneráveis
à volatilidade do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que constitui a principal fonte de
receita para o estado. Por sua vez, o desempenho do FPE é afetado pelas receitas tributárias
reduzidas devido aos problemas econômicos na Europa e nos EUA e à desaceleração da procura
por produtos básicos da China. A volatilidade do FPE restringe a capacidade do estado de
31
oferecer a contrapartida ao financiamento e de custear os serviços complementares do
investimento público. Nesse sentido, um crescimento menor no nível nacional é provavelmente o
principal risco para a posição fiscal do Acre. As reformas na gestão do setor público apoiadas
por esta operação destinam-se a atenuar esses riscos mediante a melhoria da eficiência das
despesas públicas. Essas reformas melhorariam a utilização dos escassos recursos orçamentários,
aumentando o potencial de economias fiscais. Além disso, a operação apoiará os componentes
relacionados com o aprimoramento do capital humano e essa medida pode ajudar o estado a
aumentar as receitas ao longo do tempo.
30. Governança e riscos políticos. Os componentes do programa podem estar sujeitos a
alguns riscos de inversão da política, o que poderia ser atenuado pela relativa estabilidade na
composição das equipes técnicas do governo. Todos os componentes serão concluídos durante a
gestão da atual administração. Contudo, os resultados das próximas eleições gerais de 2014
podem levar a objetivos e prioridades diferentes por parte do governo do Acre, o que poderia
afetar a continuidade de alguns programas. Esse risco pode ser atenuado pelo fato de que nas
duas últimas administrações, o estado desfrutou de considerável estabilidade das equipes técnicas
e da liderança dos diferentes programas de reforma. Além disso, esta operação proposta
contribuirá para a institucionalização de políticas destinadas a aprimorar o uso dos recursos
públicos e a estrutura de monitoramento e avaliação de políticas. O projeto PROACRE fornecerá
também assistência técnica complementar para apoiar a implementação dos programas
acordados.
31. Riscos fiduciários. Recentemente, o governo agiu decisivamente em casos específicos de
suspeita de uso indevido de recursos com relação a um projeto no setor de educação no Acre.
Essa ação incluiu a identificação das circunstâncias, com a definição das deficiências dos
controles internos que propiciaram o possível uso indevido de recursos e adoção de medidas para
tratar essas deficiências. O estado informou devidamente o Banco Mundial sobre esses casos e
providenciou o início da restituição dos recursos ao Banco Mundial. A ação serve para ilustrar a
disposição e a capacidade do governo do Acre de identificar as deficiências dos controles
internos onde essas deficiências existem e de adotar ações corretivas para evitar que voltem a
ocorrer. O governo do Acre foi proativo ao revelar o uso indevido dos recursos, informar o
Banco Mundial, devolver o dinheiro e reforçar os sistemas para evitar situações semelhantes no
futuro.
32. Riscos relativos ao projeto técnico e à competência. A modesta competência
institucional e técnica do governo do Acre pode afetar a implementação e a oferta dos programas
planejados e atrasar o desembolso da segunda parcela da operação. Esse risco é atenuado pelos
esforços que o estado vem empreendendo para fortalecer sua capacidade administrativa de gerir
e monitorar programas. As recentes reformas no setor público incluem a integração de sistemas
de gestão de informações administrativas e financeiras, a adoção de uma plataforma de governo
aberta, o desenvolvimento de novas práticas de gestão de ativos, introdução de carreiras
especializadas em finanças e concurso para a contratação de servidores públicos. Essas medidas
estão contribuindo para preencher as atuais lacunas de competência.
33. Pobreza, riscos sociais e ambientais. Os riscos sociais e ambientais dos componentes
são baixos. O governo do Acre criou um modelo de desenvolvimento econômico centrado no uso
sustentável de recursos naturais. O Acre é considerado exemplar nesse aspecto. A adoção dessa
abordagem está permitindo ao governo revitalizar a economia do estado e melhorar o acesso aos
serviços de educação e saúde. O estado tem registrado melhorias significativas nos indicadores
32
sociais e econômicos nos últimos anos. O desempenho em indicadores ambientais e crescimento
sustentável também tem sido forte. A implementação de um possível financiamento adicional
para o projeto PROACRE também será benéfica nesse sentido. Os componentes da operação de
desenvolvimento e a assistência técnica prestada pelo financiamento adicional do projeto de
investimento PROACRE apoiarão as iniciativas de redução da pobreza e aumento da inclusão
social de maneira ambientalmente sustentável.
33
ANEXO 1: MATRIZ DE POLÍTICAS E RESULTADOS
Ações prévias e acionadores Resultados
Meta é final de 2014 Ações prévias à primeira parcela Ações da segunda parcela
Pilar I – Gestão do setor público: Melhorar o planejamento, monitoramento e avaliação para aumentar a orientação para resultados dos
programas de desenvolvimento e introduzir práticas transparentes de aquisições e gestão de ativos .
Ação Prévia Nº 1: O governo do Acre criou a base jurídica
para a adoção de um Sistema Integrado de Planejamento e
Gestão Estratégicos (SIPLAGE) consolidando os processos
de monitoramento e avaliação para investir em um único
sistema baseado em resultados.
Documentação: Promulgação do decreto 6401/2013
Ação Normativa nº2: O governo do Acre estabeleceu
normas e procedimentos para a implementação do Sistema
Integrado de Planejamento e Gestão Estratégicos
(SIPLAGE).
Documentação: Publicação da instrução legal que regula o
Decreto 6401/2013.
Ação Normativa nº1: O governo do Acre iniciará a
implementação do Sistema Integrado de Planejamento e
Gestão Estratégicos (SIPLAGE) conforme demonstra a
conclusão do primeiro ciclo de avaliação de 4 programas
de desenvolvimento.
Documentação: Conclusão e aprovação pela Secretaria
Estadual de Planejamento e pela Secretaria Estadual de
Coordenação Institucional de um relatório de avaliação
que apresenta os resultados da avaliação de 4 programas
de desenvolvimento.
Resultado: Melhoria do monitoramento dos
programas do Plano Plurianual (PPA).
Indicadores:
Percentagem de programas do PPA avaliados por meio
do SIPLAGE.
Linha de base de 2012: 0 (zero) programas
Meta para 2014: 4 programas, representando 45% do
orçamento do PPA
Percentagem de metas anuais de desenvolvimento
alcançadas.
Linha de base de 2012: 75,8% de metas do PPA
concluídas
Meta para 2014: 80% de metas do PPA concluídas
Ação Prévia Nº 3: O governo do Acre criou a base jurídica
para a adoção de aquisições padronizadas (inclusive
aquisições eletrônicas) e práticas de gestão de ativos por
intermédio do Sistema de Gestão de Recursos Públicos
(GRP).
Documentação: Publicação do decreto 6412/2013
Ação Normativa nº2: O governo do Acre iniciará a
implementação do Sistema de Gestão de Recursos
Públicos (GRP) com a criação de processos e distribuição
de responsabilidades.
Documentação: Publicação da instrução legal que regula
o Decreto 6412/2013.
Resultado: O Sistema de Gestão de Recursos Públicos
(GRP) está em operação em todas as secretarias e
órgãos da administração direta do estado.
Indicadores:
Número de Secretarias com processos operacionais do
Sistema de Gestão de Recursos Públicos (GRP) para
aquisições e gestão de ativos.
Linha de base de 2012: 2 secretarias
34
Ação Prévia Nº 4: O governo do Acre determinou
procedimentos padronizados para a gestão de despesas para
aumentar a rapidez, eficiência e transparência, bem como
para a redução dos custos da administração de despesas.
Documentação: Publicação da instrução legal CGE/AC Nº
002/2013.
Meta para 2014: 24 secretarias (80%)
Percentagem do valor das licitações concluídas por
meio dos processos de aquisição do GRP.
Linha de base de 2012: 0%
Meta para 2014: 50% do valor das licitações.
Percentagem de compras de fonte única (abaixo de R$
8.000) realizada por meio dos processos de aquisição
do GRP.
Linha de base de 2012: 0%
Meta para 2014: 90% do valor das compras de fonte
única
Pilar II - Inclusão social e produtiva: Melhorar o monitoramento e o desempenho da aprendizagem dos alunos nas escolas públicas do estado e
alinhar a política de gênero do estado e a estrutura institucional com as reformas da política de gênero na esfera nacional.
Ação Prévia Nº 5: O governo do Acre criou a base jurídica
para o monitoramento dos resultados da aprendizagem em
Português, Matemática, e Ciências Sociais e Naturais, por
meio da adoção do Sistema Estadual de Avaliação da
Aprendizagem Escolar da Rede Pública (SEAPE).
Documentação: Publicação do decreto 6393/2013
Ação Normativa nº3: O governo do Acre adotará as
normas, processos e mecanismos para operacionalizar e
implementar o Sistema Estadual de Avaliação da
Aprendizagem Escolar da Rede Pública (SEAPE).
Documentação: Publicação da instrução legal que regula
o Decreto 6393/2013.
Ação Normativa nº4: O governo do Acre modificará o
sistema de bônus no nível escolar para introduzir acordos
de desempenho e pagamento relacionado com o
desempenho dos profissionais de ensino da rede de
escolas públicas do estado.
Resultado: Melhoria do monitoramento dos resultados
de aprendizagem em Matemática, Português e Ciências
na rede de escolas públicas do estado.
Indicadores:
Número de estudantes da terceira, quinta e nona séries
do ensino fundamental e da terceira série do ensino
médio na rede de escolas públicas do estado objeto da
avaliação anual.
Linha de base de 2012: 26.474 alunos avaliados
Meta para 2014: 32.000 alunos avaliados
Percentagem de escolas da rede pública estadual que
alcançam suas metas de melhoria dos resultados de
aprendizagem medida pelas classificações no Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica.
Linha de base de 2012: 75% das escolas
35
Documentação: Aprovação de um decreto.
Meta para 2014: 80% das escolas
Ação Prévia Nº 6: O governo do Acre criou a estrutura de
governança do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres,
sustentando a rede de prestação de serviços especializados
para mulheres em situações de violência e vulnerabilidade,
conforme prescrito pela Lei Federal Maria da Penha
(11340/2006) para garantir os direitos das mulheres no
Estado do Acre.
Documentação:
(i) Publicação do Decreto 6418/2013 criando o Comitê de
Gestão para o Plano Estadual de Políticas para as Mulheres.
(ii) Publicação da Portaria 33/2013 nomeando os membros
do Comitê de Gestão do Plano Estadual de Políticas para as
Mulheres.
Ação Normativa nº5: O governo do Acre adotará o
Plano Estadual de Políticas para as Mulheres que
compreenderá políticas e serviços preventivos e de
assistência que garantam os direitos das mulheres, em
conformidade com a Lei Federal Maria da Penha
(11340/2006).
Documentação: Atas do Comitê Estadual de Direitos das
Mulheres (CEDIM) com a aprovação do Plano Estadual
de Políticas para as Mulheres publicadas no Diário
Oficial.
Ação Normativa nº6: O governo do Acre criará
Comitês de Gestão nos centros regionais localizados nos
municípios de Sena Madureira e Brasileia destinados à
coordenação da implementação da política de combate à
violência contra mulheres no âmbito local.
Documentação: Publicação de um decreto.
Resultado: Uma estrutura de políticas abrangente e
disposições para a implementação de maior cobertura
de prestação de serviços para as mulheres em situação
de violência baseada em gênero e vulnerabilidade ou
em risco de tal situação.
Indicador:
Número de mulheres atendidas pelos Centros
Regionais Especializados de Serviços para Mulheres
nos centros regionais localizados nos municípios de
Brasileia, Cruzeiro do Sul, Sena Madureira e Río
Branco.
Linha de base de 2012: 1.188 mulheres atendidas
Meta para 2014: Aumento de no mínimo 15%
(equivalente ao total de 1366) no número de mulheres
atendidas.
49
ANEXO 3: ANEXO SOBRE RELAÇÕES DO FUNDO
Conselho Executivo do FMI Conclui a Consulta do Artigo IV de 2013 com o Brasil
Comunicado de Imprensa N° 13/314
28 de agosto de 2013
Em 26 de julho de 2013, o Conselho Executivo do Fundo Monetário Internacional (FMI)
concluiu a consulta do Artigo IV com o Brasil.1
Ao longo da última década, as sólidas estruturas macroeconômicas do Brasil contribuíram para
preservar a estabilidade macroeconômica, estimular o crescimento robusto e sustentar a redução
contínua da pobreza. Os principais pilares das estruturas macroeconômicas do Brasil são a lei de
responsabilidade fiscal, o regime voltado ao controle da inflação e a taxa de câmbio flexível
(regime flutuante). Além disso, uma forte estrutura prudencial sustenta um sólido setor
financeiro que suportou bem a crise financeira global de 2008–2009. A prolongada estabilidade
macroeconômica vem facilitando a adoção de programas sociais de longo alcance que têm
produzido importante transformação social – particularmente, uma considerável redução da
pobreza e o aumento dos padrões de vida de grandes segmentos da população.
A economia do Brasil está se recuperando gradualmente da recessão econômica que começou na
metade de 2011. O consumo continuou resiliente no último ano sustentado pela baixa taxa de
desemprego e amplos ganhos em salários reais, apesar de ter desacelerado um pouco mais
recentemente. Após um prolongado período de fragilidade, os investimentos começaram a
mostrar recuperação nos últimos trimestres, ao mesmo tempo em que a confiança das empresas
consolidou-se. Com a economia prevista para estar em operação próximo do seu nível potencial,
as limitações do lado da oferta têm restringido o crescimento de curto prazo e exacerbado as
pressões inflacionárias. O baixo desemprego também está contribuindo para pressionar a inflação
por aumento da procura e elevação dos preços. A inflação de fim de período, a medida de
referência para a meta da inflação no Brasil, tem ficado abaixo do limite superior da faixa de 4½
± 2% anunciado por vários anos; a inflação tem ficado, porém, no limite superior da banda-alvo,
ao mesmo tempo em que as expectativas de inflação de médio prazo aumentaram acima do
centro da meta. As autoridades começaram a enfocar a redução das restrições do lado da oferta
(incluindo gargalos na infraestrutura) e a contenção das pressões inflacionárias com uma política
monetária rigorosa.
O déficit da balança de transações correntes aumentou, refletindo uma demanda externa mais
fraca, consumo robusto e, mais recentemente, um pickup em investimentos e transtornos
temporários na produção de petróleo. A taxa de câmbio real registrou depreciação no último ano,
mais recentemente como parte de um realinhamento mais amplo entre os mercados emergentes.
Ao mesmo tempo, os custos de mão de obra por unidade em dólares americanos permaneceram
amplamente inalterados, limitando o impacto sobre a competitividade, uma vez que o efeito da
moeda mais fraca foi compensado pelo rápido crescimento em salários reais e ganhos de
1 Nos termos do Artigo IV do Convênio Constitutivo do FMI, o FMI promove discussões bilaterais com os
membros, geralmente todos os anos. Uma equipe de funcionários visita o país, coleta informações econômicas e
financeiras e debate com os funcionários a evolução econômica e as políticas do país. Ao retornar à matriz, a equipe
prepara um relatório, que constitui a base para as discussões da Diretoria Executiva. Ao término da discussão, o
Diretor-Gerente , na condição de Presidente do Conselho de Administração, apresenta um resumo das opiniões dos
Diretores Executivos e esse resumo é transmitido às autoridades do país. Uma explicação de alguns dos itens de
qualificação utilizados no resumo pode ser encontrada em: http://www.imf.org/external/np/sec/misc/qualifiers.htm.
50
produtividade após a fase de estagnação. Os influxos de capitais, principalmente fluxos em
carteiras de investimentos, foram subsidiados em 2012 vinculados a uma perspectiva de
crescimento mais baixo e a taxas de juros mais baixas no Brasil, e ao uso de medidas de fluxo de
capitais. Mais recentemente, a volatilidade financeira global e uma maior aversão ao risco global
restringiram ainda mais os fluxos de carteiras de investimentos no Brasil. Os preços das ações
caíram e a dívida das empresas e a emissão de títulos foram abrandadas em consonância com
outros importantes mercados emergentes. Os influxos de investimento estrangeiro direto,
contudo, permaneceram robustos. As reservas internacionais permaneceram amplamente estáveis
em um nível elevado, após uma interrupção no acúmulo de reservas desde a metade de 2012.
As condições financeiras ficaram mais rigorosas, mas o crescimento do crédito permaneceu
forte, impulsionado pelos empréstimos dos bancos públicos. O crédito hipotecário continuou a
crescer fortemente, mas continua sendo uma parcela relativamente pequena do crédito total. Os
preços do mercado imobiliário, apesar de razoáveis, continuaram a subir. As autoridades fizeram
progressos na implementação das principais recomendações da Atualização do Programa de
Avaliação do Setor Financeiro (FSAP) de 2012.
Avaliação do Conselho Executivo
Os membros do Conselho Executivo elogiaram as autoridades brasileiras por seu
comprometimento de longo prazo com sólidas estruturas de políticas, notadamente a lei de
responsabilidade fiscal, o controle da inflação, a taxa de câmbio flexível e um forte regime
prudencial. Eles observaram que essas estruturas, juntamente com a implementação de
programas sociais, sustentaram uma estabilidade macroeconômica e um crescimento notável na
última década, elevando os padrões de vida e reduzindo a pobreza.
Os Conselheiros observaram que, além dos obstáculos das condições externas, as restrições
nacionais do lado da oferta e as incertezas políticas podem estar travando o crescimento de curto
prazo. Uma política monetária mais rígida ajudaria a lidar com as pressões permanentes de
preços, salvaguardar a confiança nas estruturas de políticas e preparar o cenário para um
reequilíbrio de médio prazo da diferença entre a demanda e o consumo. Nesse contexto, os
Conselheiros acolheram com satisfação o início de um ciclo monetário mais rigoroso e
concordaram que a política monetária deve continuar centrada na contenção das pressões
inflacionárias e na ancoragem das expectativas da inflação. Ressaltaram a necessidade de um
ritmo regular e ponderado de consolidação fiscal, com base na meta de superávit primário de
longo prazo do Brasil. Alguns membros do Conselho notaram uma participação contínua para
estímulo fiscal como uma ferramenta anticíclica. De um modo geral, os membros do Conselho
consideraram que a política monetária deve desempenhar o papel principal na gestão da demanda
agregada, com a política fiscal focada na reconstituição de estabilizadores.
Os membros do Conselho destacaram a importância da adesão a uma meta de superávit primário
que coloque a dívida pública categoricamente numa trajetória descendente. Incentivaram
iniciativas para manter a disciplina fiscal no nível subnacional, abrandar a rigidez orçamentária
para aumentar a poupança pública e reconhecer mais amplamente os possíveis riscos fiscais
associados aos bens de bancos públicos e acordos de concessão de infraestrutura. Os membros
do Conselho também recomendaram uma redução gradual da política de empréstimos a bancos
públicos para melhorar a dinâmica da dívida. Alguns membros do Conselho consideraram que
51
uma avaliação mais detalhada da dívida pública do Brasil que abranja conceitos líquidos e brutos
permitiria uma melhor interpretação das melhorias e perspectivas fiscais.
Os membros do Conselho acolheram com satisfação o considerável progresso no fortalecimento
da regulamentação e supervisão financeira. Observaram que o sistema bancário do Brasil é
sólido e está bem posicionado para implementar os Acordos de Basileia III antes do prazo
estipulado. Os membros do Conselho observaram contudo que alguns riscos, notadamente os
riscos associados ao crédito a particulares e créditos hipotecários, justificam uma vigilância
contínua. Acolheram com satisfação o progresso na implementação da maioria das
recomendações da recente Atualização do Programa de Avaliação do Setor Financeiro.
Os membros do Conselho concordaram que a taxa de câmbio flexível continua sendo o principal
amortecedor de choque nos períodos de turbulência financeira; também acolheram com
satisfação a intenção das autoridades de limitar as intervenções no mercado de câmbio para
moderar a volatilidade excessiva. Concordaram que o Brasil tem um conjunto de ferramentas
adequado para lidar com as pressões de influxo de capitais, ao permitir a valorização da taxa de
câmbio de algum modo, com o apoio de outras políticas, incluindo um certo acúmulo de reservas
temporárias e medidas de gestão de fluxo de capital consideradas com cuidado.
Os membros do Conselho apoiaram o foco das reformas para facilitar as restrições do lado da
oferta, observando que o programa de concessões baseadas no mercado por parte do governo
promoveria investimentos e aliviaria os gargalos da infraestrutura. Enfatizaram que iniciativas
abrangentes para aumento da produtividade, competitividade e investimentos são fundamentais
para a elevação do possível crescimento. Para isso, será importante aumentar a poupança interna,
melhorar o mecanismo de indexação do salário mínimo e continuar a reformar o sistema de
previdência social. Outras iniciativas para incentivar o investimento privado devem incluir a
simplificação da tributação e a melhoria das condições das atividades econômicas.
52
Brasil: Dados básicos 2006-2012
2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012
(Mudança na percentagem anual, salvo indicação em
contrário)
Contas nacionais
PIB em preços atuais 10,4 12,3 13,9 6,8 16,4 9,9 6,3
PIB em preços constantes 4 6,1 5,2 -0,3 7,5 2,7 0,9
· Consumo privado 5,2 6,1 5,7 4,4 6,9 4,1 3,1
· Consumo público 2,6 5,1 3,2 3,1 4,2 1,9 3,2
· Investimento bruto 8 15,6 15,6 -17,7 31,1 3,1 -9
· Exportações 5 6,2 0,5 -9,1 11,5 4,5 0,5
· Importações 18,4 19,9 15,4 -7,6 35,8 9,7 0,2
Preços
Índice de preços ao consumidor (IPCA, média do período) 4,2 3,6 5,7 4,9 5 6,6 5,4
Índice de preços ao consumidor (IPCA, final do período) 3,1 4,5 5,9 4,3 5,9 6,5 5,8
Deflator do PIB 6,1 5,9 8,4 7,1 8,3 7 5,4
Relações comerciais 5,3 2,1 3,5 -3,2 17 7,8 -5,8
(Em percentagem do PIB)
Finanças públicas
Governo federal 1/
· Receita não financeira 2g/ 23 23,3 23,6 22,8 24,4 23,9 24,1
· Gastos primários 20,9 21,1 20,6 21 22,6 21,6 22,5
· Saldo primário 2,2 2,2 2,8 1,3 1,8 2,2 1,7
Setor público não financeiro
· Saldo primário 3,3 3,5 4,1 2,2 2,5 3,2 2,1
· Pagamentos de juros líquidos 6,8 6,1 5,5 5,3 5,2 5,7 4,9
· Saldo global -3,5 -2,7 -1,4 -3,1 -2,7 -2,5 -2,8
· Empréstimo para políticas 3/ -2,3 -2,7 -2,1 3,2 2,7 1 1,5
· Dívida bruta do setor público não financeiro 4/ 67 65,2 63,5 66,8 65 64,7 68
· Dívida Líquida do Setor Público 5/ 47,3 45,1 38 41,5 39,1 36,4 35,2
(Mudança na percentagem em 12 meses, salvo indicação em
contrário)
Dinheiro e crédito
Base monetária 6/ 12,6 21,8 -17,4 11,3 131,8 10,8 -13,6
Agregado monetário (M2) 7/ 18 18,7 17,8 16,3 15,8 18,5 16,6
Crédito para o setor privado 21,7 30,1 28,1 13,7 23 20,2 15,8
(em bilhões de dólares dos Estados Unidos da América, salvo
indicação em contrário)
Balança de pagamentos
Conta corrente 13,6 1,6 -28,2 -24,3 -47,3 -52,5 -54,2
· Balança comercial de mercadorias 46,5 40 24,8 25,3 20,1 29,8 19,4
· Exportações 137,8 160,6 197,9 153 201,9 256 242,6
· Importações -91,4 -
120,6
-
173,1
-
127,7
-
181,8
-
226,2
-
223,2
· Serviços, renda e transferências correntes
(líquido) -32,8 -38,5 -53 -49,6 -67,4 -82,3 -73,6
Conta de capital e financeira 16,3 89,1 29,3 71,3 99,6 109,4 76,7
· Investimento estrangeiro direto (líquido) -9,4 27,5 24,6 36 36,9 76 68,1
· Investimento da carteira (líquido) 4,3 37,9 3,5 50,5 56,4 31,2 8,2
· Outro capital (líquido) 21,3 23,7 1,3 -15,2 6,3 2,2 0,4
Erros e omissões 0,6 -3,2 1,8 -0,3 -3,5 -1,3 3
Mudança em reservas internacionais líquidas 32 94,5 13,4 44,7 50,1 63,4 21,1
Conta corrente (em percentagem do PIB) 1,3 0,1 -1,7 -1,5 -2,2 -2,1 -2,4
Saldo da dívida externa (em percentagem do PIB) 15,8 14,1 12 12,2 12 12,1 14,1
Proporção do serviço da dívida (em percentagem das
exportações de bens e serviços) 45,4 44,8 24,8 34,2 25,9 23 23,6
Reservas brutas/dívida externa de curto prazo (vencimento
residual em percentagem) 100 231,3 235,5 314,6 269,8 394,6 474,3
Fontes: Banco Central do Brasil; Ministério da Fazenda e estimativas da equipe do FMI. 1/ Inclui o governo central, banco central e o sistema de previdência social.
2/ Exclui receita de privatizações.
3/ Empréstimo para políticas ao BNDES e outras instituições financeiras públicas.
53
4/ Dívida bruta não financeira do setor público consolida a dívida das empresas públicas com a dívida do governo em geral. Diferentemente da
definição das autoridades, a dívida geral bruta do governo compreende as letras do tesouro no balancete do banco central não utilizadas em contratos de recompra.
5/ inclui ativos, que compreendem principalmente reservas internacionais, obrigações em aberto das instituições financeiras públicas com o
Tesouro, ativos financeiros das empresas públicas e ativos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). 6/ Final de período. Moeda emitida mais reservas compulsórias e disponíveis sobre os depósitos à vista retidos no banco central.
7/ Final de período. Base monetária mais depósitos à vista, a prazo fixo e em poupança
.
54
ANEXO 4: ESTADO DO ACRE - PERSPECTIVA MACROECONÔMICA E ANÁLISE
DA SUSTENTABILIDADE FISCAL E DA DÍVIDA
Evolução dos saldos fiscais para o Estado do Acre
1. A situação financeira do Acre é sustentável, apesar do recente aumento na tomada
de empréstimos. Transferências da conta do governo federal para aproximadamente 2/3 das
receitas do Acre. Após um período de crescimento rápido, as transferências sofreram acentuada
desaceleração quando a crise global ocasionou um crescimento menor no Brasil, impactando as
receitas tributárias na esfera federal. A desaceleração do crescimento das receitas correntes teria
sido pior se não fosse uma aceleração na arrecadação do ICMS. Nessas condições fiscais mais
rígidas, o Acre recorreu ao empréstimo para contrabalançar a desaceleração e manter seus planos
de desenvolvimento. No futuro, o investimento deverá sofrer desaceleração à medida que as
despesas correntes com bens e serviços aumentarem por causa da elevação dos custos de
manutenção devido a investimentos anteriores.
Figura A4.1: Evolução de saldos fiscais, Estado do Acre
Fonte: SEFAZ, estimativas do BM
Perspectiva fiscal atual
Receitas
2. O Acre é altamente dependente de transferências do governo federal. O FPE (Fundo
de Participação dos Estados) respondeu por 53,7% da receita de 2012. O ICMS (Imposto sobre
Circulação de Mercadorias) é a segunda maior fonte de receita do estado e, junto com outros
impostos estaduais, é responsável por 24,2% do total das receitas. As transferências de capital
responderam por 4,6% da receita em 2012. Levando em conta as transferências de capital e
0%
2%
4%
6%
8%
10%
12%
0%
12%
24%
36%
48%
60%
72%
2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012
NCD para NCR Serviço da dívida para NCR
19,4%
4,8%
3,1%
53,7%
7,7%
4,6%6,8%
Desdobramento das receitas - 2012(Metodologia GFS)
Impostos - ICMS
Outros impostos
Contribuições sociais
Transferências - FPE
Outras transferênciascorrentes
52,2%
3,3%6,0%
28,4%
3,3%6,7%
Desdobramento das despesas - 2012
Remuneração defuncionários
Serviço da dívida
Transferências para osmunicípios
Bens e serviços
Prejuízo líquido doFUNDEB
Investimentos
-0,6 -0,4 -0,2 0 0,2 0,4 0,6 0,8 1
0 0,5
1 1,5
2 2,5
3 3,5
4 4,5
5
2012
R$ bilhões de 2 012 (G.O.B) R$ bilhões de 2 012 (rece ita,
despesa)
Receitas e despesas (Metodologia GFS)
I. RECEITA II. DESPESAS SALDO OPERACIONAL BRUTO SALDO PRIMÁRIO
55
correntes, a dependência do Acre das transferências federais alcançou 65,9% em 2012. A
contribuição social e outras receitas correntes constituíram 3,1% e 6,8% das receitas em 2012,
respectivamente.
3. As transferências beneficiaram-se do crescimento geral da economia brasileira e
cresceram 30,4% em termos reais entre 2006 e 2012. Contudo, quando o PIB nacional sofreu
desaceleração e o governo brasileiro concedeu incentivos tributários na tentativa de recuperar o
consumo, as transferências federais para os governos subnacionais foram prejudicadas e
pressionaram os planos de despesa do Acre. As transferências correntes caíram de 7,3% no
período 2006-2009 para um crescimento médio anual de 3,6% no período de 2009 a 2012. A
desaceleração observada também está relacionada com a retirada da CIDE, que foi gradualmente
reduzida e finalmente eliminada quando o governo brasileiro tentou controlar a inflação com o
uso de medidas de "controle de preços".
4. O Acre está trabalhando para reduzir sua dependência das transferências e tem
conseguido melhorar a arrecadação de impostos nos últimos anos. O ICMS, que foi
responsável por 19,4% das receitas em 2012, registrou taxa de crescimento médio anual de 12%
no período 2009-2012, bem acima dos 4,1% do período 2006-2009. O melhor desempenho da
arrecadação do ICMS está relacionado ao maior crescimento do Acre em comparação com o PIB
nacional e aos esforços para aumentar a eficiência da arrecadação de impostos. O desempenho
favorável do ICMS em 2012 provavelmente não será mantido nos próximos anos. O crescimento
de 25,7% na arrecadação do ICMS em 2012 deveu-se ao novo sistema de monitoramento de
contribuintes, o que tornou mais fácil para o governo a identificação da inadimplência, e à
recuperação de uma falha no sistema em 2011, que reduziu a arrecadação naquele ano.
5. As outras receitas têm sido voláteis nos últimos anos. As contribuições sociais são um
produto do total da folha de pagamento do Acre, pois esses recursos são utilizados para financiar
o esquema de aposentadorias e pensões do estado. As transferências de capital têm sido elevadas
devido aos repasses federais para a reforma da BR 364, uma rodovia federal que liga os
municípios do Acre situados ao longo da divisa com o Estado do Amazonas. O estado estima que
a reforma dessa rodovia custe R$ 1,5 bilhão. O Acre tem atualmente um programa de anistia
tributária que deve vigorar até o final do mês de setembro de 2013 e que está influenciando de
forma positiva a arrecadação de impostos atrasados. Finalmente, as taxas judiciais caíram devido
à privatização dos serviços judiciais da área administrativa.
Despesas
6. As despesas do Acre são compostas principalmente de remuneração dos
funcionários (52,2%), bens e serviços (28,4%) e transferências obrigatórias para os
municípios (6%). As despesas com a folha de pagamento demonstraram elevado crescimento
em 2012 (11,4% em termos reais) em consequência dos aumentos de salário concedidos entre
2011 e 2012. O estado negociou um aumento de salário de 20% (para todos os servidores
públicos) a ser implementado gradualmente. Os primeiros 5% foram concedidos em 2011 e os
15% restantes foram concedidos em 2012 em três parcelas. O estado não se comprometeu com
nenhum aumento de salário em 2013 e os futuros ajustes de salário levarão em conta o
desempenho da receita.
7. O serviço da dívida aumentou significativamente devido a novos empréstimos e à
aceleração das amortizações com o objetivo de reduzir o custo do serviço da dívida. Quando
56
ocorreu a crise global, o governo federal lançou vários programas de empréstimo fornecidos por
bancos públicos para manter os investimentos dos estados. O Acre obteve recursos do PEF 1,
PEF 2 e do Proinveste (serviços de crédito do Banco do Brasil e do BNDES). Após obter os
recursos do Proinveste em 2012, o estado usou parte desses recursos para acelerar a amortização
do PEF 2 de modo a reduzir o custo dos juros da dívida. Isso levou a amortizações
significativamente maiores em 2012 (R$ 250 milhões em comparação com R$ 167 milhões em
2011). Também haverá amortizações mais elevadas em 2013, quando o Acre antecipar o
pagamento de parcelas do PEF 1, mas o impacto sobre o serviço da dívida deve ser revertido
logo após.
8. As transferências para os municípios seguem o padrão das receitas tributárias, já
que têm origem no ICMS. Assim, há forte crescimento nessas transferências durante o ano de
2012 (21,6%). No futuro, são esperadas taxas de crescimento menores, de acordo com o
desempenho do ICMS As despesas com bens e serviços estão crescendo rapidamente (taxa anual
de crescimento de 10,6% entre 2006 e 2012). Isso vem ocorrendo em consequência de maiores
investimentos, o que acarretou custos de manutenção mais elevados, bem como maiores custos
com a elaboração, avaliação e aquisição de projetos. O Acre é um perdedor de receitas líquidas
no esquema de redistribuição promovido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB) e seu elevado
coeficiente de despesa por aluno em comparação com a média nacional impede que o estado
receba remuneração do governo federal.
9. O Acre está empreendendo um ambicioso plano de investimentos utilizando um
saldo operacional bruto positivo, que inclui transferências de capital do governo federal e
novos empréstimos. Os investimentos estão focados na logística, com a melhoria da ligação
entre as cidades, mas também contemplam medidas para promover o desenvolvimento de novos
setores da indústria. O Acre busca também a melhoria da infraestrutura urbana por intermédio de
um programa que tem por objetivo chegar a 100% de estradas pavimentadas até 2014, bem como
o aumento do saneamento e redução do déficit habitacional.
Resultados fiscais
10. O saldo global relatou um superávit de R$ 301 milhões em 2012 em consequência de
novos empréstimos. O superávit primário foi volátil durante todo o período entre 2006 e 2012,
registrando um déficit de R$ 335,5 milhões em 2012 após um superávit de R$ 99,3 milhões no
ano anterior. A recente deterioração do superávit primário é explicada pela redução das
transferências do governo federal e pelo aumento dos investimentos. As transações em ativos não
financeiros (investimento) cresceram 32% em 2012, aproximando-se dos R$ 800 milhões.
57
Tabela A4.1: Saldos orçamentários do estado do Acre segundo a classificação GFS 2006-2012
(milhões de R$ preços constantes 2012)
-
Fonte: SEFAZ, estimativas do BM
11. O estado do Acre tem cumprido a maioria dos limites da Lei de Responsabilidade
Fiscal e não enfrenta ameaças à sua sustentabilidade fiscal. Uma exceção é que o limite de
tomada de empréstimos para a Receita Corrente Líquida (NCR) em qualquer ano é estipulado em
16 %; entretanto, como parte do seu programa para incentivar o investimento subnacional, os
estados receberam autorização para ultrapassar excepcionalmente esse limite desde a crise
financeira. Isso explica o coeficiente mais elevado entre novos empréstimos e receitas correntes
líquidas em 2009, 2011 e 2012. Os coeficientes restantes estão dentro dos limites estabelecidos,
sendo a única exceção as despesas de pessoal no âmbito do poder legislativo. Contudo, o valor
consolidado permaneceu dentro dos limites da LRF. Em consequência dos empréstimos tomados
2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012
I. REVENUE 2,788.7 2,958.9 3,578.6 3,787.6 3,806.8 3,829.1 3,948.3
Taxes 598.7 643.4 697.6 702.0 804.9 786.9 954.8
ICMS 480.1 506.6 544.0 542.2 639.0 608.3 764.8
IPVA 16.5 22.7 27.8 30.9 33.9 36.9 39.8
Others 102.2 114.1 125.8 129.0 132.0 141.7 150.2
Social Contributions 90.6 110.7 107.1 146.7 145.4 127.5 121.2
Transfers 1,995.8 2,109.5 2,639.2 2,630.7 2,558.9 2,758.2 2,603.0
Current Transfers 1,760.4 1,931.1 2,207.1 2,176.4 2,184.1 2,459.3 2,421.8
FPE 1,562.5 1,732.8 2,000.5 1,848.4 1,881.1 2,175.6 2,119.5
Other Current Transfers 197.9 198.3 206.6 328.0 303.0 283.7 302.3
Capital Transfers 235.5 178.4 432.1 454.3 374.8 298.9 181.2
Other Current Revenues 103.5 95.3 134.8 308.2 297.6 156.5 269.4
II. EXPENSE 2,180.6 2,328.2 2,591.8 2,841.0 3,067.5 3,178.7 3,514.7
Compensation of Employees 1,339.1 1,459.3 1,569.1 1,697.9 1,734.6 1,796.4 1,997.9
Interest Payments 61.7 65.3 61.4 66.7 107.9 114.8 118.6
Other Current Expenditures 707.8 713.8 846.0 976.2 1,107.5 1,136.6 1,262.1
Transfers to Municipalities 137.0 144.5 155.6 157.8 183.1 177.8 216.2
Goods and Services 570.8 569.3 690.4 818.4 924.4 958.8 1,045.9
Contracted Services (Third-parties) 282.4 283.0 319.4 412.4 482.5 540.8 586.8
Other Goods and Services 288.4 286.3 370.9 406.0 441.8 418.0 459.1
FUNDEB Net Loss 72.1 89.8 115.3 100.2 117.6 130.8 136.1
III. GROSS OPERATING BALANCE (I - II) 608.1 630.7 986.9 946.6 739.3 650.4 433.6
% of NCR 37.2 32.6 44.4 38.6 27.9 21.9 13.2
IV. TRANSACTIONS IN NON-FINANCIAL ASSETS 742.0 466.3 705.2 1,196.7 1,209.1 605.0 798.8
Investiment in Non-Financial Assets 742.0 466.3 705.2 1,196.6 1,209.0 591.6 796.7
V. NET LENDING / BORROWING (III - IV) -133.9 164.4 281.7 -250.1 -469.8 45.4 -365.2
VI. PRIMARY BALANCE (V + Net Interest Payments) -116.1 193.1 271.2 -249.7 -439.1 99.3 -335.5
% of NCR -7.1 10.0 12.2 -10.2 -16.6 3.3 -10.2
VII. TRANSACTIONS IN FINANCIAL ASSETS AND LIABILITIES 37.1 -64.2 19.2 433.3 410.2 19.9 666.6
New Loans 124.8 21.9 126.1 541.5 524.5 185.3 915.4
Amortizations, net (87.7) (86.1) (107.9) (108.7) (115.4) (165.5) (249.0)
VIII. GROSS FINANCING NEEDS (Net Debt Service - VI) 221.6 -78.3 -173.8 358.7 585.3 120.1 614.2
% of NCR 13.5 -4.1 -7.8 14.6 22.1 4.0 18.7
VIII. OVERALL BALANCE (VI + VII) -96.8 100.2 300.9 183.2 -59.7 65.4 301.5
Memo Items:
Net Current Revenue (NCR) 1,635.9 1,933.5 2,223.3 2,453.1 2,648.9 2,975.8 3,281.2
Non-Financial Investment / NCR % 45.4 24.1 31.7 48.8 45.6 19.9 24.3
Debt / NCR % 49.6 41.1 28.4 36.5 53.7 50.4 58.4
58
durante esses anos, a dívida do estado passou de 37% da Receita Corrente Líquida em 2009 para
58% em 2012 (bem abaixo do limite de 200% da LRF). As primeiras simulações indicam, em
um cenário de linha de base, que os níveis da dívida provavelmente alcançarão o pico de 107%
da receita até 2017 e depois começarão a cair.
Tabela A4.2: Conformidade com os limites da LRF, 2006-2012
Fonte: SEFAZ
Box A4.1 Arranjos fiscais intergovernamentais no Brasil
O Brasil é um país federativo formado por 26 estados, mais o Distrito Federal. Existem também 5.564 municípios.
Cada esfera de governo está autorizada a aumentar suas receitas próprias por meio de bases específicas de impostos.
A responsabilidade pela arrecadação de impostos é amplamente compatível com os princípios econômicos que
sugerem que as bases tributárias móveis devem ser tributadas pelo governo central, ao passo que as bases não
móveis devem ser tributadas pelos governos subnacionais.
Em termos gerais, o governo federal pode arrecadar impostos sobre renda pessoal (IRPF) e lucros das empresas
(IRPJ), produtos industrializados (IPI), operações financeiras (IOF), combustíveis (CIDE), propriedade rural (ITR) e
importações (II). O governo federal pode também arrecadar contribuições sociais sobre lucros das empresas (CSLL),
folhas de pagamento (contribuições para a seguridade social) e receitas das empresas (PIS/COFINS). As
contribuições sociais devem financiar as despesas com saúde, proteção social e previdência social. Ao contrário das
receitas fiscais, as contribuições sociais não são partilhadas com os governos subnacionais.
A maior fonte de impostos dos governos estaduais é a receita do ICMS (IVA, imposto sobre o valor agregado de
bens e serviços). Além disso, os governos estaduais podem também impor um tributo sobre bens pessoais, tais como
veículos a motor (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA) e sobre doações e heranças
(Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD). Dois dos três impostos arrecadados pelo estado são
partilhados com os municípios, que recebem 25% de ICMS e 50% de IPVA. Os municípios têm o direito de cobrar
impostos da propriedade urbana (IPTU), dos serviços (ISS) e da transferência de propriedade (ITBI).
Figura BA3.1. Atribuição de tributação e transferências fiscais intergovernamentais no Brasil
2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Despesas com pessoal 60,0 56,7 114,0 99,1 53,7 54,2 52,4 54,9
Executivo 49,0 48,1 102,3 88,9 46,5 46,3 44,3 46,3 Legislativo 3,0 2,9 4,5 3,9 ,2,2 2,7 2,6 2,8 Judiciário 6.0 3,8 5,3 4,6 3,5 3,6 3,9 4,1 Ministério Público 2,0 1,9 1,9 1,7 1,5 1,5 1,5 1,7
Garantias totais 0.0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Dívida consolidada líquida 200,0 49,6 41,1 28,4 39,6 56,9 50,4 58,4 Novos empréstimos 16,0 5,5 0,8 4,6 20,1 18,6 5,9 14,1 Serviço da dívida 11,5 6,7 6,0 6,2 6,5 8,0 8,9 11,2
Limites FRl % de receitas correntes líquidas
Renda Pessoal
Propriedade Transação Empresa Diversos
Federal
Estadual
Municipal
ITR
IPVA
IPTU
ICMS
ITCMD
ISS
ITBI
IRPF II
IOF IPI
CIDE
PIS/COFINS
IRPJ
CSLL
Prev. Social
ITR
IPVA IPI
CIDE
ICMS
IPI
CIDE IRPJ
IRPJ
IRPF
IRPF
59
Fonte: Banco Mundial
Estrutura da dívida
12. A dívida do Acre é hoje de R$ 2,6 bilhões, dos quais R$ 253 milhões são expressos
em dólares estadunidenses e o restante, em Reais do Brasil. O BNDES é o principal credor do
Estado do Acre. Os empréstimos sem amortização chegam a R$ 1,5 bilhão em números de
dezembro de 2012. Da mesma forma, 49,5% da dívida estão indexados à TJLP, uma taxa de
juros de longo prazo usada como padrão de referência para os empréstimos do BNDES.
Enquanto isso, 18,9% têm taxas fixas e 18,2% estão indexados à TR (padrão de referência para a
conta de poupança no Brasil). O restante da dívida é indexado à Selic (3,5%), que é a taxa da
política definida pelo Banco Central a cada 6 semanas, ou à LIBOR, no caso da dívida externa
(9,8%). O prazo médio de vencimento da dívida é atualmente de 11,1 anos.
Perspectivas fiscais
13. Os saldos fiscais foram calculados até 2020 com base em várias premissas. No lado
das receitas, a arrecadação de impostos estaduais deve crescer com o PIB do Acre e com a
inflação. A opção pelo PIB do Acre em lugar do PIB nacional está baseada no fato de o Acre
estar crescendo a uma taxa substancialmente mais elevada. Por essa razão, presumiu-se um
multiplicador de 1,5 para o PIB do Acre com relação ao crescimento projetado para o PIB
nacional. As únicas exceções estão relacionadas aos impostos de renda sobre a folha de
pagamento dos funcionários públicos e a contribuição social, que deverão aumentar junto com a
folha de pagamento. Por outro lado, as transferências deverão aumentar junto com o PIB
nacional e a inflação.
14. Os investimentos elevados continuarão em 2013 e 2014 até a conclusão da rodovia
BR 364. Após esse período, os investimentos e novos empréstimos devem ser muito menores, já
que a BR 364 representa uma parcela significativa dos investimentos da carteira do estado. Os
gastos correntes com salários e bens e serviços estão vinculados à inflação e ao PIB do estado,
dentro da premissa de que alguns ganhos de eficiência serão alcançados por meio das reformas
que estão sendo empreendidas no momento. O endividamento do estado no futuro é uma
decorrência dos níveis de investimento mais baixos, embora ainda elevados em 2014.
Riscos fiscais
15. O Acre não enfrenta grandes riscos de passivo contingente. O saldo de Precatórios do
estado é de aproximadamente R$ 150 milhões e as cotas anuais são em média de R$ 8 milhões, o
que representa uma parcela muito pequena das despesas. Ademais, o Ministério Público do
estado vem contestando ativamente as reivindicações infundadas. O Acre não possui atualmente
contratos de PPP. Finalmente, o sistema previdenciário dos funcionários públicos deverá
apresentar saldos positivos até 2016, quando a Secretaria de Fazenda do Estado deverá começar
a fazer uma contribuição adicional para financiar a dívida. Além disso, os sistema previdenciário
tem um déficit atuarial de R$ 7,5 bilhões que está sendo tratado pelo governo.
16. O Acre está em posição favorável para enfrentar as possíveis mudanças nas finanças
intergovernamentais que estão sendo discutidas. O estado perde alguns recursos com a
mudança no FPE, mas poderia beneficiar-se com todas as outras mudanças (ICMS, royalties e
dívida). O resultado líquido dessas mudanças seria um ganho de 15,5% com relação às receitas
reais líquidas. Como será possível constatar a partir da análise da sustentabilidade da dívida a
60
seguir, os principais riscos fiscais do estado estão relacionados com a prolongada estagnação ou
choques nas receitas e particularmente com as transferências do FPE.
Tabela A4.2: Linha de base da projeção do saldo orçamentário do estado do Acre, classificação GFS 2012-
2012
Fonte: Banco Mundial
Sustentabilidade da dívida
17. A trajetória da dívida projetada para o estado do Acre é claramente sustentável. O
cenário de linha de base reflete o coeficiente esperado entre a dívida e a receita, como demonstra
a Tabela 2. Foram construídos cenários alternativos para demonstrar o impacto de utilizar
cenários pré-construídos com diminuição de dois pontos percentuais por ano no crescimento do
PIB entre 2014 e 2016; uma queda permanente de 10% nas receitas do ICMS de 2014 em diante
e uma queda permanente de 10% nas receitas do FPE de 2014 em diante. Em todos os cenários, a
dívida total deverá atingir o ponto máximo entre 2017 e 2019, antes de começar a ajustar-se para
baixo. Na linha de base o valor do ponto máximo da dívida é de 107% das receitas correntes
líquidas em 2017 (bem abaixo do limite de 200% da LRF). Mesmo no caso de choques
2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
I. RECEITA 3.948,3 4.420,5 4.793,5 5.088,7 5.523,0 5.996,5 6.512,7 7.075,6 7.689,4
Impostos 954,8 1.050,3 1.164,6 1.281,3 1.409,2 1.550,1 1.705,2 1.876,1 2.064,4
ICMS 764,8 839,5 924,2 1.021,3 1.128,7 1.247,3 1.378,5 1.523,4 1.683,5
IPVA 39,8 43,7 48,1 53,1 58,7 64,9 71,7 79,3 87,6
Outros 150,2 167,1 192,4 206,9 221,8 237,8 255,0 273,5 293,3
Contribuições sociais 121,2 135,0 155,6 167,2 179,0 191,8 205,4 220,0 235,6
Transferências 2.603,0 2.926,3 3.153,6 3.304,0 3.573,3 3.865,9 4.183,9 4.529,5 4.905,1
Transferências correntes 2.421,8 2.626,3 2.853,6 3.104,0 3.373,3 3.665,9 3.983,9 4.329,5 4.705,1
FPE 2.119,5 2298,5 2497,5 2716,6 2.952,3 3.208,4 3.486,7 3.789,2 4.117,9
Outras transferências correntes 302,3 327,8 356,2 387,4 421,0 457,5 497,2 540,4 587,2
Transferências de capital 181,2 300,0 300,0 200,0 200,0 200,0 200,0 200,0 200,0
Outras receitas correntes 269,4 308,9 319,6 336,2 361,4 388,8 418,2 450,0 484,3
II. DESPESAS 3.514,7 3.892,2 4.396,1 4.743,0 5.112,3 5.502,9 5.917,1 6.358,8 6.829,5
Remuneração de funcionários 1.997,9 2.224,9 2.565,2 2.755,2 2.950,8 3.160,3 3.384,7 3.625,0 3.882,4
Pagamentos de juros 118,6 154,4 190,8 209,3 234,7 255,1 270,5 282,7 290,7
Outras despesas correntes 1.262,1 1.364,7 1.478,1 1.601,8 1.734,0 1.877,3 2.032,6 2.201,0 2.383,6
Transferências para os municípios 216,2 237,4 261,3 288,8 319,1 352,7 389,7 430,7 476,0
Bens e serviços 1.045,9 1.127,3 1.216,8 1.313,1 1.414,9 1.524,6 1.642,9 1.770,3 1.907,6
Serviços contratados (terceiros) 586,8 632,4 682,7 736,6 793,8 855,3 921,7 993,2 1.070,2
Outros bens e serviços 459,1 494,9 534,2 576,4 621,1 669,3 721,2 777,1 837,4
Prejuízo líquido do FUNDEB 136,1 148,2 162,0 176,8 192,8 210,2 229,3 250,1 272,9
III. SALDO OPERACIONAL BRUTO (I - II) 433,6 528,3 397,4 345,6 410,7 493,6 595,6 716,8 859,9
% da Receita corrente líquida (NCR) 13,2 14,4 10,0 8,2 8,9 9,9 11,0 12,2 13,5
IV. TRANSAÇÕES EM ATIVOS NÃO FINANCEIROS 798,8 1.124,2 1.054,5 634,5 667,6 700,6 735,3 772,3 810,7
Investimento em ativos não financeiros 796,7 1.115,8 1.045,9 627,5 658,9 691,9 726,4 762,8 800,9
V. EMPRÉSTIMOS / CAPTAÇÃO DE RECURSOS LÍQUIDOS (III - IV) -365,2 -595,8 -657,1 -288,8 -256,9 -207,0 -139,7 -55,5 49,2
VI. SALDO PRIMÁRIO (V + Pagamentos de juros líquidos) -335,5 -554,5 -573,2 -184,3 -132,2 -67,5 9,5 99,8 206,1
% da Receita corrente líquida (NCR) -10,2 -15,1 -14,4 -4,4 -2,9 -1,4 0,2 1,7 3,2
VII. TRANSAÇÕES EM ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS 666,6 587,5 648,5 973,5 1.070,0 1.185,8 1.322,4 1.480,0 1.661,2
Novos empréstimos 915,4 866,3 889,2 1.273,2 1.400,0 1.533,6 1.678,3 1.869,1 2.082,3
Amortizações, líquido (249,0) (279,2) (241,0) (300,1) (330,3) (348,2) (356,3) (389,5) (421,5)
VIII. NECESSIDADES DE FINANCIAMENTO BRUTAS (Serviço da dívida líquida - VI)614,2 320,6 324,9 404,5 455,0 487,7 505,5 544,7 578,4
% da Receita corrente líquida (NCR) 18,7 8,7 8,2 9,6 9,9 9,8 9,3 9,3 9,1
VIII. SALDO GLOBAL (VI + VII) 301,5 -8,4 -8,6 684,7 813,1 978,8 1.182,8 1.424,5 1.710,4
Itens do memorando:
Receita corrente líquida (NCR) 3.281,2 3.673,6 3.983,5 4.228,8 4.589,8 4.983,3 5.412,3 5.880,1 6.390,2
Investimento não financeiro / NCR % 24,3 30,4 26,3 14,8 14,4 13,9 13,4 13,0 12,5
Dívida / NCR % 58,4 84,1 98,6 104,6 106,8 107,4 106,5 103,8 99,6
61
individuais, o nível mais elevado da dívida é 126% da NCR em 2019. Finalmente, foi construído
um cenário associando os três choques individuais e mesmo nesse cenário o nível máximo da
dívida foi de 158,2% da NCR. Também é importante observar que, mesmo nesse cenário
extremamente adverso, a dívida aumenta muito lentamente nos últimos anos, proporcionando
bastante tempo para os necessários ajustes na politica.
Figura A4.2: Coeficiente entre a dívida e as receitas correntes líquidas, linha de base e
testes de estresse, 2012-2020
Fonte: Banco Mundial
18. A conclusão global da análise da sustentabilidade da dívida é que em qualquer
conjunto razoável de premissas, a dívida do Acre é sustentável. Tendo em vista o ponto de
partida com dívida baixa, o estado tem espaço considerável para aumentar os empréstimos sem
ameaçar a sustentabilidade. A análise sugere que o maior risco para o estado é a estagnação da
economia nacional. Os investimentos atuais estão elevando os níveis da dívida, mas esses níveis
devem estabilizar-se quando o importante investimento em rodovias estiver concluído. Dado que
o atual aumento súbito de investimentos produz crescimento adicional, a dívida pode estabilizar-
se em níveis mais baixos do que aqueles previstos nos cenários acima.
40
50
60
70
80
90
100
110
120
130
140
2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
Base
40
50
60
70
80
90
100
110
120
2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
Base
Choque de receita
40
50
60
70
80
90
100
110
120
130
2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
Base
Choque do FPE
40
60
80
100
120
140
160
180
2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
Base
Choque combinado
62
ANEXO 5: POBREZA E IMPACTO SOCIAL
1. Em linhas gerais, as reformas de políticas específicas apoiadas por este empréstimo
para políticas de desenvolvimento deverão ter impactos significativos e positivos para o
desenvolvimento inclusivo no estado do Acre. O Banco Mundial empreendeu uma análise do
impacto social e sobre a pobreza que explora os impactos sociais desagregados sobre os
diferentes grupos interessados. As políticas apoiadas por esta operação abordam importantes
questões e necessidades relacionadas com a estratégia de desenvolvimento do Acre com inclusão
social. Elas devem trazer importantes benefícios para a população pobre que vive na maioria das
áreas rurais, remotas e isoladas. A análise enfatiza a característica primordialmente rural da
pobreza e extrema pobreza no Acre e enfoca os possíveis impactos positivos que as políticas
propostas possam ter sobre essas populações rurais e isoladas.
2. Apesar das recentes melhorias dos indicadores socioeconômicos (estreitamente
relacionados com bem-sucedidas políticas federais de transferência monetária e políticas
estaduais de inclusão produtiva), a pobreza e a vulnerabilidade estão desenfreadas no
estado e atingem seu nível mais elevado nos municípios mais isolados.11
A população do Acre
é a terceira menor do país e representa 0,4% da população brasileira. A taxa de urbanização
alcança 72,6%. A renda mensal per capita do estado (R$ 522,00) equivale a apenas 2/3 da média
nacional e a desigualdade é elevada (índice de Gini = 0,63). A renda mensal per capita do
primeiro quintil de renda (R$ 98,00) representa 18,9% da média estadual. Em 2011, a
percentagem da população em condições de extrema pobreza era 9,7% no Acre e 6,9% no Brasil.
Os cinco maiores municípios do estado (Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Feijó, Tarauacá e Sena
Madureira) concentram a maior parte da população em condições de extrema pobreza do estado.
3. O programa do governo estadual para aprimorar a qualidade e a eficiência da
educação deverá ter resultados sociais altamente positivos com ganhos para todos os alunos
matriculado no sistema de ensino público e trazer efeitos benéficos aos pobres. Na última
década, o estado do Acre alcançou boas realizações no tocante à educação: a taxa de matrícula é
de 93% no ensino fundamental e de 58% no ensino médio: a taxa de evasão caiu de 17% para
4% no ensino fundamental e de 22% para 13% no ensino médio e o estado não figura mais nas
últimas posições nas classificações do IDEB. O analfabetismo ainda é elevado entre a população
do estado (16,5% das pessoas com 15 anos de idade ou mais) e é ainda mais elevado entre a
população rural (27,7%) e os homens (17,9%). O acesso à educação continua a ser um desafio
nos municípios e comunidades mais isolados. Como a ampla maioria das crianças do estado
frequenta as escolas públicas,12
o apoio do programa para a melhoria da qualidade da educação
pública beneficiará a maioria dos jovens em idade escolar. Além disso, como existe uma forte
relação entre a média de anos de escolaridade e a obtenção de renda (como demonstra a Figura 1
do Anexo a seguir), ao contribuírem para manter as crianças pobres por mais anos na escola,
essas políticas provavelmente desenvolverão seus talentos, habilidades e participação e, no longo
prazo, terão efeito benéfico para os pobres, quebrando o ciclo vicioso intergeracional de
reprodução da pobreza.
11
Acre, Plano Acre Sem Miséria. Governo do Acre: Rio Branco, 2011. Acre, Acre em Números 2011. Secretaria
de Estado de Planejamento: Rio Branco, 2012. PNUD, Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil, em
http://www.atlasbrasil.org.br. IBGE, Censo Demográfico 2010, em http://censo2010.ibge.gov.br/en/. 12
A frequência escolar é de 95% das crianças nas classes de alfabetização, 96% das crianças no ensino fundamental
e 94% dos jovens no ensino médio.
63
Figura A5.1: Média de anos de escolaridade por quintil de renda - 2009.
Fonte: IBGE
4. Finalmente, as políticas propostas voltadas para gênero deverão contribuir para
reduzir os hiatos de gênero nas taxas de participação econômica e diminuir os índices de
violência baseada em gênero, contribuindo para maior empoderamento e participação das
mulheres. Doze dos 22 municípios do estado ainda não têm órgãos para a prevenção de
violência, proteção e apoio às mulheres. A integração das políticas de gênero e a expansão dos
órgãos de proteção às mulheres contra a violência baseada no gênero – questões importantes
tratadas pelas conferências municipais e estaduais sobre questões de gênero realizadas no estado
em 2011 – continuam a ser os principais desafios enfrentados pela Secretaria de Estado de
Políticas para as Mulheres (criada em 2011). O número de feminicídios continua elevado no
Brasil em comparação com parâmetros internacionais: O Brasil ocupa o 7º lugar entre 84 países
do mundo no tocante à taxa de feminicídios. Os dados do país demonstram que o número de
feminicídios triplicou nas três últimas décadas e as taxas de assassinatos saltaram de 2,3 mortes
para cada 100.000 mulheres (1980) para 4,4 mortes para cada 100.000 mulheres (2010). O estado
do Acre classifica-se no 16º lugar entre todos os 27 estados do país com uma taxa de
feminicídios de 4,7/100.000 (acima da média nacional). A cidade de Rio Branco, porém, ocupa o
segundo lugar entre todas as capitais do país (com uma taxa de feminicídios de 11,9/100.000).
No Acre 67% dos perpetradores de violência contra as mulheres são seus parceiros e/ou ex-
parceiros.
5. As políticas de gênero apoiadas por essa operação deverão ter benefícios sociais
globais para as mulheres, mas um impacto positivo maior sobre a população com menos
escolaridade e renda mais baixa. Embora a violência baseada em gênero seja generalizada e
atinja indiscriminadamente as populações de todos os estratos sociais, e todas as idades, raças e
etnias, o perfil socioeconômico dos perpetradores de violência contra as mulheres no Acre
demonstra que 77% têm entre 25 e 44 anos e 68% deles não completaram o ensino fundamental.
Entre as vítimas do sexo feminino, 46% concluíram, no máximo, o ensino fundamental e 82%
delas têm renda mensal inferior a dois salários mínimos. Altos níveis de violência contra a
mulher são tradicionalmente acompanhados (e são consequência) de altos níveis de tolerância
com essa violência devido a fatores culturais, vulnerabilidade social e falta de acesso à
assistência de órgãos e autoridades estaduais. Assim, no Acre e apesar da costumeira
insuficiência de relatos de episódios de violência doméstica e sexual, apenas metade das
4.7 4.1
2.8
5.2 5 4.4
5.5 5.6 4.9
7.1 6 5.7
10.1 9.2
10.3
6.8 6.4 6.3
0
2
4
6
8
10
12
Brazil North Region Acre State
1st quintile
2nd quintile
3rd quintile
4th quintile
5th quintile
Total
64
mulheres vítimas de violência doméstica e baseada no gênero buscam ajuda (a delegacia especial
e a linha direta 190).13
13
Acre, Diagnóstico da Rede de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar no Município de Rio
Branco – Acre: Projeto de Pesquisa. Ministério Público do Estado do Acre: Rio Branco, 2012.