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DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

ANO V - N X LV I

SEGUNDA-FEIRA,

10 DE JUNHO DE 2013

R$ 1,00www.do.campos.rj.gov.br

Poder Executivo D.O.RGOS DO PODER EXECUTIVO

Secretaria Municipal de GovernoSuledil Bernardino da Silva

Procuradoria Geral do MunicpioMatheus da Silva Jos

Secretaria Municipal de FazendaWalter Jobe

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econmico e TurismoMarcelo Neves Barreto (Interino)

Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e InfraestruturaEdilson Peixoto Gomes

Secretaria Municipal de SadeGeraldo Augusto Pinto Venncio

Secretaria Municipal de Defesa CivilHenrique Oliveira

Secretaria Municipal de Educao, Cultura e EsportesJoilza Rangel Abreu

Secretaria Municipal de Agricultura e PescaEduardo Crespo

Secrataria Municipal de Trabalho e RendaJos Alberto Nogueira Pereira

Secretaria Municipal de CulturaOrvio de Campos Soares

Fundao Municipal TrianonJoo Vicente Gomes de Alvarenga

Secretaria Municipal da Famlia e Assistncia SocialIzaura Colodete de S Freire

Secretaria Municipal de Controle Oramentrio e AuditoriaVaneska Tavares Rangel Prestes

Secretaria Municipal de Administrao e Gesto de PessoasFbio Augusto Viana Ribeiro

Secretaria Municipal de Comunicao SocialSrgio Augusto dos Santos Cunha

Secretaria Municipal de Limpeza Pblica, Praas e JardinsZacarias de Albuquerque

Secretaria Municipal de Justia e Assistncia JudiciriaGilmar Barbosa Lemos

Secretaria Municipal de Meio AmbienteWilson Rodrigues Cabral Filho

Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon)Rosngela Ribeiro da Silva Tavares

Secretaria Municipal de Planejamento e GestoFbio Augusto Viana Ribeiro

Secretaria Municipal de Paz e Defesa SocialCoronel Alcemir Pascouto

Assessoria ParticularLinda Mara da Silva

PREFEITARosinha Garotinho

VICE-PREFEITO

Francisco Arthur de S. Oliveira

www.campos.rj.gov.br

S U M R I OAtos do Poder Legislativo .................................................... ...Atos do Poder Executivo ...................................................... ...

Atos da Prefeita.................................................................... 1Despachos da Prefeita........................................................ ...Atos do Vice-Prefeito........................................................... ...Despachos do Vice-Prefeito................................................ ...Procuradoria Geral do Municpio........................................ ...Secretaria Municipal de Governo ....................................... ...Secretaria Particular ............................................................ ...Secretaria de Comunicao Social .................................... ...

RGOSDA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO(Coordenadorias e Secretarias Municipais)

Planejamento e Gesto.................................................................Finanas..................................................................................... 4Administrao............................................................................ ...Controle e Oramento............................................................... 7Desenvolvimento Econmico e Petrleo................................. ...Agricultura e Pesca.................................................................. ...Trabalho e Renda..................................................................... ...Defesa do Consumidor ............................................................ ...Cultura....................................................................................... ...Sade ........................................................................................ ...Famlia e Assistncia Social .................................................... ...Educao.................................................................................... 7Justia e Assistncia Judiciria ............................................... ...Infraestrutura ............................................................................ 8

Obras e Urbanismo.............................................................. 8Meio Ambiente..................................................................... ...Servios Pblicos ................................................................ ...

Segurana e Ordem Pblica................................................. ...

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO .................... 9

CMARA MUNICIPAL ............................................................. 11

Atos da PrefeitaDECRETO N 097/2013

Declara como de Utilidade Pblica reas paracontinuidade da prestao dos servios previstosna Lei Municipal n 7.988/2007.

O PREFEITO DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTA-CAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuies legais,nos termos do artigo 73, inciso VIII, da Lei Orgnica do Municpio deCampos dos Goytacazes e artigo 5, inciso XXIV, da Constituio daRepblica;

Considerando que a propriedade privada deve atender a suafuno social, nos termos do artigo 5, inciso XXIII, da Carta Magna;

Considerando que o Poder Pblico deve intervir na esferaprivada para garantir a continuidade dos servios pblicos relevantes,sobretudo em se tratando de polticas pblicas de grande impacto es-trutural para a sociedade, como aquelas na rea de mobilidade ur-bana;

Considerando que as disposies da Lei Municipal n7.988/2007, bem como as obrigaes assumidas pelo Municpio deCampos dos Goytacazes com outros entes federativos mediante ce-lebrao de Convnios em vigor;

DECRETA:

Art. 1. Fica declarada como utilidade pblica, de acordo como artigo 5, alnea a, o artigo 7 e o artigo 10, do Decreto-Lei n3.365/41 c/c artigo 5, inciso XXIV, da Constituio da Repblica asSeguintes reas:

I - Terreno sob o n. 161 a 175, situado na rua Dr. Joo Ma-ria, nesta cidade, 2 sub-distrito do 1 distrito, deste Municpio, combenfeitorias, medindo 45,50m de largura por 120,00m de comprimentode um lado e 91,00m de comprimento do outro lado, confrontando-sena frente com a rua Dr. Joo Maria, por um lado com o prdio 157 deGeraldino Soares de Souza, pelo outro lado com o prdio 181 deConstantino Alves de Azevedo e pelos fundos com herdeiros de Fran-cisco Gomes Crespo, matriculado junto ao RGI do Cartrio do 2. Of-cio desta cidade, sob o n. 18.937, tendo como proprietria a Sra.Marlia Nascimento Tavares, professora, CPF no. 007.310.157-54, re-sidente e domiciliada nesta cidade.

II - rea de terras medindo 46.527,00 (quarenta e seis milquinhentos e vinte e sete) metros quadrados localizado na BR - 101,KM 78, distrito de Urura, sendo dita rea correspondente ao des-membramento do imvel rural denominado "LAGAMAR", situado no11 distrito deste Municpio, medindo a rea total do imvel182.139,00 (cento e oitenta e dois mil centos e trinta e nove) metrosquadrados, confrontando-se na frente com a BR 101 e com os de-mais lados com a rea de terras Fazenda Lagamar, sendo todas asconfrontaes com reas de terras de propriedade de Jorge JooMargem, agropecuarista brasileiro, divorciado, inscritos no CPF/MF

sob no. 301.978.567-72, residente e domiciliado na Fazenda Lagamar,11 distrito deste municpio, devidamente registrado sob o nR.1/1.324, as fls. 151 do livro 2-D, nesta circunscrio imobiliria -REGISTRO N R1/2059.

Pargrafo nico. As reas descritas no caput do presenteartigo correspondem imperiosa parcela estrutural da prestao deservios pblicos previstos na Lei Municipal n 7.988/2007.

Art. 2. A Empresa Municipal de Transporte - EMUT e a Pro-curadoria Geral do Municpio elaboraro, em conjunto, estudo de via-bilidade jurdico-operacional para que os imveis descritos no artigoanterior atendam as finalidades previstas na Lei Municipal n7.988/2007.

Art. 3. Revogam-se as disposies em contrrio.

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 13 de maiode 2013.

ROSINHA GAROTINHOPREFEITA

(Republicado por ter sado com incorreo)

Id: 1507358

DECRETO N 122/2013

DECLARA DE UTILIDADE PBLICA, PARA FINSDE DESAPROPRIAO, IMVEL DESTINADO CONSTRUO DE QUADRA POLIESPORTIVA ED OUTRAS PROVIDNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-ZES, no uso de suas atribuies legais, e com fundamento no De-creto-Lei 3365 de 21 de junho de 1941, combinado com o artigo 73,VIII da Lei Orgnica do Municpio de Campos dos Goytacazes,

DECRETA:

Art. 1 - Fica declarada de utilidade pblica, com base noart. 5, alnea "e" e h, do Decreto-Lei n 3.365, de 21 de junho de1941, para fins de desapropriao amigvel ou judicial, imvel abaixorelacionado:

I - rea localizada na Rua Antnio Joaquim Melo s/n - Pq.Jockey Club, em Campos dos Goytacazes, medindo 43 metros emseu lado esquerdo, onde se confronta com a Rua Dr. Abelardo Melo;43 metros em seu lado direito, onde se confronta com a Rua Dr. An-tnio Joaquim de Melo; 65,5 metros de frente para a Avenida ArturCardoso Filho e 65,5 metros de fundos confrontando-se com rea deterceiros, totalizando 2.813,93 m (dois mil oitocentos e noventa e trsmetros quadrados mais noventa e trs decmetros quadrados).

Art. 2 - A desapropriao a que se refere o presente De-creto considerada de urgncia nos termos do artigo 15 do citadoDecreto-Lei 3.365/41 e tem como finalidade a implementao de qua-dra coberta poliesportiva com vestirio a ser construda em anexo Escola Municipal Wilmar Cavas Barros nesta cidade.

Art. 3 - As despesas decorrentes da execuo do dispostoneste Decreto correro por conta dos Royalties do Petrleo.

Art. 4 - Este Decreto entra em vigor na data de sua pu-

blicao.Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 04 de junho

de 2013.

Rosinha GarotinhoPrefeita

Id: 1507359

DECRETO N 123/2013

Aprova os Instrumentos Administrativos da PolticaAmbiental no Municpio de Campos dos Goytacazese d outras providncias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA-ZES, no uso de suas atribuies que lhe confere a Lei Orgnica doMunicpio em seu artigo 246 e, considerando os incisos VI e VII doart. 23 e incisos I e II do art. 30 da Constituio Federal;

CONSIDERANDO o inciso I do art. 1 do Decreto Federal n.99.274/90; o art. 78 da Lei 5.172/66; os incisos VI e VII do art. 73 daConstituio do Estado do Rio de Janeiro; a Lei Municipal n.

5.419/93; os incisos III e IV do art. 2 e inciso III do art. 5 da Leimunicipal n. 7.972/08 e os Decretos Municipais n 75/93, 11/97 e255/2009,

DECRETA:CAPTULO I

DAS DISPOSIES GERAIS

Art. 1 - Ficam criados e aprovados os instrumentos admi-nistrativos da Poltica Ambiental Municipal com o objetivo de subsidiara atuao dos Agentes do Departamento Ambiental da Guarda CivilMunicipal de Campos dos Goytacazes.

Art. 2 - Ficam todas as Secretarias municipais subordinadase vinculadas ao presente Decreto que regulamenta os instrumentosadministrativos elencados nessa lei.

Art. 3 - Os instrumentos de fiscalizao ambiental so atosadministrativos delegados aos agentes do Departamento Ambiental daGuarda Civil Municipal, e tero validade em todo territrio municipal,dentro dos limites estabelecidos em lei.

Art. 4. - A fiscalizao por parte dos agentes do Departa-mento Ambiental da Guarda Civil Municipal dar-se- de forma inde-pendente, de acordo com os instrumentos deste decreto, observando-se as diretrizes estabelecidas com outros rgos ambientais, em di-ferentes esferas.

CAPTULO II

DOS INSTRUMENTOS DE FISCALIZAOArt. 5 - So Instrumentos de fiscalizao do Departamento

Ambiental da Guarda Civil Municipal:I - o Auto de Constatao;II - o Relatrio de Vistoria;III - o Auto de Infrao Ambiental;IV - a Notificao;V - os Termos administrativos:a) de Doao;b) de Soltura;c) de Depsito;d) de Apreenso;e) de Destruio ou Inutilizao;f) de Devoluo;

SEO IDO AUTO DE CONSTATAO

Art. 6 - O Auto de Constatao (AC) ato administrativopelo qual o agente de fiscalizao constata uma infrao legislao,identifica o infrator, descreve sua conduta e tipifica a ao ou omissofundamentada na legislao ambiental, e sugere a aplicao de san-o administrativa, e tem por finalidade:

I - fornecer dados para planejamento, criao e gerenciamen-to de um banco de dados com mapeamento das reas onde deman-dam aes imediatas;

II - informar oficialmente, aos rgos municipais competentes,ao Ministrio Pblico Estadual e Federal sobre as infraes ou crimesambientais cometidos, para adoo de medidas legais cabveis;

III - informar sobre a atuao do Departamento Ambiental daGuarda Civil Municipal a todo interessado;

Art. 7 - No Auto de Constatao conter:

I - a identificao e qualificao do infrator;

II - o local, a hora e a data da infrao;

III - a descrio das infraes e a meno dos dispositivoslegais transgredidos;

IV - as penalidades a que est sujeito o infrator e o respec-tivo preceito legal transgredido;

V - a assinatura do infrator;

VI - a assinatura da autoridade competente.

Art. 8 - O modelo do Auto de Constatao esta descrito noanexo I deste Decreto.

SEO IIDO RELATRIO DE VISTORIA

Art. 9 - O Relatrio de Vistoria ato administrativo no qualse transcreve na integra os registros verificados com anexao de fo-

tos, coordenadas e elementos mediante analise e investigao porparte dos agentes do Departamento Ambiental da Guarda Civil Mu-nicipal.

Art. 10 - O modelo do Relatrio de Vistoria esta descrito noanexo II deste Decreto.

SEO IIIDO AUTO DE INFRAO AMBIENTAL

Art. 11 - O Auto de Infrao Ambiental ato administrativovinculado ao Auto de Constatao acrescido do relatrio de vistoria,por meio do qual os rgos competentes para a aplicao das san-es administrativas aplicaro as penalidades correspondentes.

Art. 12 - competente para aplicar a sano administrativapunitiva, com base no artigo anterior, o Secretrio Municipal de MeioAmbiente.

Art. 13 - O Auto de Infrao conter:I - a identificao e qualificao do infrator;

II - o local, a hora e a data da infrao;

III - a descrio das infraes e a meno dos dispositivoslegais transgredidos;

IV - as penalidades a que est sujeito o infrator e o respec-tivo preceito legal transgredido;

V - a assinatura do infrator;VI - a assinatura da autoridade competente.

Art. 14 - O modelo do Auto de Infrao esta descrito no ane-xo III deste Decreto.

SEO IVDA NOTIFICAO

Art. 15 - A Notificao o ato administrativo que visa darcincia ao infrator das providncias a serem tomadas. Trata-se deuma comunicao formal que, em princpio, no acarreta aplicao desano administrativa ou medida cautelar.

Art. 16 - A Notificao conter:I - a identificao e qualificao do notificado;

II - o local, a hora e a data da notificao;

III - a finalidade e a descrio da notificao;

IV - a assinatura do notificado;

V - a assinatura da autoridade competente.

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PODER EXECUTIVODIRIO OFICIAL

do Municpio de Campos dos Goytacazes D.O.2 Ano V - No- XLVI - Poder Executivo - Campos dos Goytacazessegunda-feira - 10 de junho de 2013Art. 17 - O modelo da Notificao esta descrito no anexo IV

deste Decreto.

SEO IVDOS TERMOS ADMINISTRATIVOS

Art. 18 - Os Termos Administrativos so instrumentos pelosquais o agente do Departamento Ambiental da Guarda Civil Municipalformalizar sua ao de acordo com cada caso concreto.

SUBSEO IDOS TERMOS ADMINISTRATIVOS DE APREENSO

Art. 19 - O Termo Administrativo de Apreenso ato admi-nistrativo, vinculado ao Auto de Constatao e emisso do Termode Depsito, pelo qual o agente do Departamento Ambiental da Guar-da Civil Municipal apreende bens materiais, animais, produtos e sub-

produtos, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veculos de qual-quer natureza utilizados na prtica da infrao ambiental constatada.

Pargrafo nico - A lavratura do Termo de Apreenso decompetncia dos agentes do Departamento Ambiental da Guarda CivilMunicipal.

Art. 20 - No Termo de Apreenso Conter:I - objeto da apreenso (animais silvestres, produtos ou ins-

trumentos apreendidos);

II - a quantidade, o tipo, o valor estimado, e as caracters-ticas do objeto da apreenso;

III - o detalhamento dos motivos e a base legal do ato daapreenso.

IV - o local, a hora e a data da apreenso;

V - a assinatura da autoridade competente.

Art. 21 - O modelo do Termo de Apreenso esta descrito noanexo V deste Decreto.

SUBSEO IIDOS TERMOS ADMINISTRATIVOS DE DEPSITO

Art. 22 - O Termo Administrativo de Depsito o ato admi-nistrativo pelo qual os agentes do Departamento Ambiental da GuardaCivil Municipal formalizam a posse imediata do objeto de apreenso

em nome de rgo competente ou pessoa indicada na legislao am-biental vigente, que responder pela sua guarda e conservao comofiel depositrio.

I - a lavratura do Termo de Depsito de competncia dosagentes do Departamento da Guarda Civil Municipal Ambiental.

II - no caso de depsito domstico provisrio de animais sil-

vestres, deve-se atentar para o disposto na Resoluo CONAMA n384/ 2006.

III - a qualquer tempo, a critrio da autoridade fiscalizadora esempre que houver necessidade, ser autorizada pela autoridade am-biental do Municpio a remoo, modificao, adequao, substituio,ou qualquer outra providncia relacionada matria-prima, produto ouequipamento que tenham sido objeto de apreenso.

Art. 23 - O modelo do Termo de Depsito esta descrito noanexo V deste Decreto.

SUBSEO IIIDOS TERMOS ADMINISTRATIVOS DE DOAO

Art. 24 - O Termo de doao o ato administrativo pelo qualo Departamento Ambiental da Guarda Civil Municipal doa a institui-

es cientficas, hospitalares ou qualquer outra com fins beneficentes,culturais ou educacionais, o objeto da apreenso, aps avaliao eautorizao do rgo competente.

I - a doao de produtos perecveis deve ser precedida deuma avaliao tcnica de profissional habilitado, lavrando-se o respec-tivo laudo de avaliao para doao e consumo.

II - a lavratura do Termo de Doao de competncia dosagentes do Departamento da Guarda Civil Municipal Ambiental.

Art. 25 - O modelo do Termo de Depsito esta descrito noanexo VI deste Decreto.

SUBSEO IVDOS TERMOS ADMINISTRATIVOS DE SOLTURA

Art. 26 - O Termo de Soltura o ato administrativo pelo qualo Departamento Ambiental da Guarda Civil Municipal devolve ao ha-bitat natural, ou a entidades assemelhadas os animais que foramapreendidos ou capturados.

I - a soltura dos animais s ocorrer aps devida inspeopor veterinrio ou bilogo habilitado para faz-lo, a fim de verificar seos animais esto em condies de soltura.

II - a lavratura do Termo de Soltura de competncia dosagentes do Departamento Ambiental da Guarda Civil Municipal.

Art. 27 - O modelo do Termo de Soltura esta descrito no

anexo V deste Decreto.SUBSEO IV

DOS TERMOS ADMINISTRATIVOS DE DESTRUIO OUINUTILIZAO

Art. 28 - Os objetos apreendidos em razo da prtica de in-frao ambiental podero ser destrudos ou inutilizados quando a me-

dida for necessria para evitar o seu uso e aproveitamento indevidos,nas situaes em que o transporte e a guarda forem inviveis em fa-ce das circunstncias, ou, que possam expor o meio ambiente a ris-cos significativos, ou, comprometer a segurana da populao e dosagentes pblicos envolvidos na fiscalizao, observando-se os seguin-tes requisitos:

I - quando no houver a possibilidade de outra forma de des-tinao, ou no houver uso lcito possvel para o bem apreendido;

II - quando houver manifestao da rea tcnica competenteatestando estarem os bens enquadrados nas situaes descritas nocaput;

III - por deciso da autoridade competente.

1 - A lavratura do Termo de Destruio ou Inutilizao de competncia dos agentes do Departamento Ambiental da GuardaCivil Municipal.

2 - O ato da destruio ou inutilizao de bem apreendidodever sem feito na presena de duas testemunhas que podero seros prprios agentes do Departamento Ambiental da Guarda Civil Mu-nicipal.

3 - A destruio ou inutilizao de bens apreendidos quesejam consideradas substncias ou produtos txicos, perigosos ou no-civos sade humana ou ao meio ambiente observar as determi-naes do rgo competente, de modo a evitar maiores danos aomeio ambiente, e correro a expensas do infrator.

Art. 29 - A lavratura do Termo de Destruio ou Inutilizao de competncia dos agentes do Departamento Ambiental da GuardaCivil Municipal.

Art. 30 - O modelo do Termo de destruio ou Inutilizao,esta descrito no anexo V deste Decreto.

CAPTULO IIIDAS DISPOSIES FINAIS

Art. 31 - O Agente do Departamento Ambiental da GuardaCivil Municipal que tomar cincia de qualquer infrao na circunscri-o do municpio tem o dever de adotar as medidas administrativasreguladas neste decreto.

Art. 32 - O Objetivo do presente decreto formalizar a in-tegrao entre os rgos da poltica ambiental do municpio, visandouma fiscalizao mais objetiva e descentralizada.

Art. 33 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua pu-blicao.

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 17 de abrilde 2013.

Rosinha Garotinho

Prefeita

Id: 1507360

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3Ano V - No- XLVI - Poder Executivo - Campos dos Goytacazes

segunda-feira - 10 de junho de 2013PODER EXECUTIVODIRIO OFICIALdo Municpio de Campos dos GoytacazesD.O.

Id: 1507361

Decreto n 124/2013

DISPE SOBRE CRDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORAMENTO FISCAL DO MUNICPIO

A Prefeita do Municpio de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuies legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgnica do Municpio de Campos dos Goytacazes e emconformidade com o artigo 6, inciso II, da Lei Municipal (LOA) n 8.319/2012, publicada em 23/11/2012 e com os artigos 7 inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal n 4.320/64,

D E C R E T A:

Art. 1o - Abre-se o oramento fiscal do Municpio de Campos dos Goytacazes, para inserir Crdito Adicional Suplementar, de verba oramentria, no valor total de R$ 1.100.000,00 (um milho e cem mil reais), nadotao referente ao Programa de Trabalho abaixo discriminado:

SUPLEMENTAO

UG: 280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE2.10.122.0057.4295 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDO MUNICIPAL SADEFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 1.100.000,00

TOTAL DA UG 1.100.000,00

Art. 2o - O recurso necessrio para o Crdito Adicional Suplementar, citado no artigo 1, proveniente de anulao na dotao oramentria constante no Programa de Trabalho abaixo discriminado:

ANULAO

UG: 280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE2.10.303.0070.4736 - GESTAO PLENAFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 1.100.000,00

TOTAL DA UG 1.100.000,00

Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao, revogando-se as disposies em contrrio.

Campos dos Goytacazes(RJ), 07 de junho de 2013

ROSINHA GAROTINHOPrefeita

Id: 1507407

Portaria N994/2013

A PREFEITA DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-ZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIES LEGAIS,

RESOLVE, nomear ,com base na Lei n 8.344/13, Washing-ton Luiz Barbosa Freitas, para exercer na Secretaria Municipal deAdministrao e Gesto de Pessoas, o cargo em comisso de Diretorde Recursos Humanos, Smbolo DAS - 03, com vigncia a contar 28de maio de 2013.

.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA-

ZES, 06 de junho de 2013.

Rosinha Garotinho- Prefeita-

Portaria N1009/2013


RESOLVE, nomear ,com base na Lei n 8.344/13, Karla Mar-celino Frana, para exercer na Secretaria Municipal de Administrao

Portaria N991/2013

A PREFEITA DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-

ZES, no uso de suas atribuies legais,

RESOLVE, nomear ,com base na Lei n 8.344/13, Wander-

son Carlos Batista da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de

Controle, Oramento e Auditoria, o cargo em comisso de Assessor

Especial, Smbolo DAS - 04, com vigncia a contar de 01/06/13.

.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA-


Rosinha Garotinho

- Prefeita-

(Republicada por ter sado com incorreo)

Id: 1507406

Portaria N1008/2013

A PREFEITA DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-

ZES, no uso de suas atribuies legais,

RESOLVE, nomear ,com base na Lei n 8.355/13, Janete Li-

ma Klem, para exercer na Secretaria Municipal dos Direitos do Idoso,

o cargo em comisso de Coordenadora do Centro Dia do Idoso -

Guarus, Smbolo DAS - 05, com vigncia a contar de 04/06/13.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA-


Rosinha Garotinho

- Prefeita-

Id: 1507405

e Gesto de Pessoas, o cargo em comisso de Chefe de Gabinete,Smbolo DAS - 03, com vigncia a contar de 28/05/13.




Portaria N1010/2013


RESOLVE, nomear ,com base na Lei n 8.344/13, Vera LciaScafura Carvalho, para exercer na Secretaria Municipal de Adminis-trao e Gesto de Pessoas, o cargo em comisso de Diretor de Pro-tocolo, Smbolo DAS - 03, com vigncia a contar de 28/05/13.




Portaria N1011/2013


RESOLVE, nomear ,com base na Lei n 8.344/13, Ana LciaSiqueira Miranda, para exercer na Secretaria Municipal de Adminis-trao e Gesto de Pessoas, o cargo em comisso de Diretor de Ca-pacitao e Desenvolvimento de Pessoas, Smbolo DAS - 03, comvigncia a contar de 28/05/13.




Portaria N1012/2013


RESOLVE, nomear ,com base na Lei n 8.344/13, Maria Jo-s Leal Alves, para exercer na Secretaria Municipal de Administraoe Gesto de Pessoas, o cargo em comisso de Chefe da Diviso de

Cadastro Funcional , Smbolo DAS - 07, com vigncia a contar de28/05/13.



Rosinha Garotinho

- Prefeita-

Portaria N1013/2013


RESOLVE, nomear ,com base na Lei n 8.344/13, Denisedos Santos Carvalho, para exercer na Secretaria Municipal de Ad-ministrao e Gesto de Pessoas, o cargo em comisso de AssessorEspecial , Smbolo DAS - 04, com vigncia a contar de 28/05/13.



Rosinha Garotinho

- Prefeita-Id: 1507410

7/28/2019 DO 10/06/201310

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do Municpio de Campos dos Goytacazes D.O.4 Ano V - No- XLVI - Poder Executivo - Campos dos Goytacazessegunda-feira - 10 de junho de 2013Secretaria Municipal de Finanas

7/28/2019 DO 10/06/201310

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7/28/2019 DO 10/06/201310

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do Municpio de Campos dos Goytacazes D.O.6 Ano V - No- XLVI - Poder Executivo - Campos dos Goytacazessegunda-feira - 10 de junho de 2013

7/28/2019 DO 10/06/201310

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Id: 1506997

Secretaria Municipal de Controle e Oramento

INSTRUO NORMATIVA SMCOA/PMCG N 03/2013

NORMATIZA O CANCELAMENTO DE EMPENHOSDOS RGOS DA ADMINISTRAO DIRETA E IN-DIRETA QUE FORAM EXTINTOS POR FORA DA

LEI 8.344/2013.A SECRETRIA MUNICIPAL DE CONTROLE, ORAMENTO

E AUDITORIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribui-es que lhe so conferidas pela legislao em vigor,

CONSIDERANDO, a alterao na estrutura administrativa b-sica da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, Lei 8.344 de13 de maio de 2013,

CONSIDERANDO, a necessidade de regrar, no mbito doMunicpio de Campos dos Goytacazes, os procedimentos provenientesde Lei Federal n. 4.320/64, em especial quanto ao Empenho da Des-pesa.

RESOLVE:

Artigo 1 - Os saldos das Notas de Empenho dos rgosextintos devero ser cancelados e reempenhados nos rgos aosquais ficaram vinculados como estrutura administrativa.

Artigo 2 - Os saldos das Notas de Empenho devero sercancelados e reempenhados, como segue:

Secretaria Municipal de Educao

FUNDAO MUNICIPAL DE ESPORTES

HOMOLOGAO E ADJUDICAOTendo em vista parecer da Comisso Permanente de Licitaes, apro-vo os atos praticados no processo n 2013.002.000321-5-PR, HOMO-

LOGO o resultado do convite n 010/13, e, em consequncia, ADJU-DICO o seu objeto, aquisio de material permanente, para atender aMini Vila Olmpica de Guarus, em Campos dos Goytacazes/RJ, li-citante vencedora DUBAI EMPREENDIMENTOS E SERVIOS LTDA,com o valor global de R$ 77.868,14 (setenta e sete mil oitocentos esessenta e oito reais e quatorze centavos)

Em, 28 de maio de 2013.

Andre Felippe Falbo Ferreira=Presidente da Fundao Municipal de Esportes=

HOMOLOGAO E ADJUDICAO

Tendo em vista parecer da Comisso Permanente de Licitaes, apro-vo os atos praticados no processo n 2013.002.000317-1-PR, HOMO-LOGO o resultado do convite n 009/13, e, em consequncia, ADJU-DICO o seu objeto, servio de sonorizao de pequeno porte, paraatender aos eventos culturais, esportivos e artsticos desenvolvidospela FME, licitante vencedora ABERTURA COMRCIO DE APARE-LHOS MUSICAIS, PROMOES E EVENTOS LTDA-ME, com o valorglobal de R$ 76.900,00 (setenta e seis mil e novecentos reais)

Em, 29 de maio de 2013.

Andre Felippe Falbo Ferreira=Presidente da Fundao Municipal de Esportes=

Id: 1507376

S al do d e E mp en ho a C an celar R eemp en harSecretaria de Administrao Secretaria de Administrao e Ges-

to de PessoasSecretaria de Planejamento eGesto

Secretaria de Administrao e Ges-to de Pessoas

Secretaria de Cultura Fundao Cultural Jornalista Oswal-do Lima

Fundao Zumbi dos Palmares Fundao Cultural Jornalista Oswal-do Lima

Fundao Teatro Municipal Tria-non

Fundao Cultural Jornalista Oswal-do Lima

Artigo 3 - Esta Instruo Normativa entre em vigor a partirda data da sua publicao.

Campos dos Goytacazes, 07 de junho de 2013.Vaneska Tavares Rangel Prestes

Secretria Municipal de Controle, Oramento e AuditoriaId: 1507402

7/28/2019 DO 10/06/201310

8/11


do Municpio de Campos dos Goytacazes D.O.8 Ano V - No- XLVI - Poder Executivo - Campos dos Goytacazessegunda-feira - 10 de junho de 2013Coordenadoria de Infraestrutura

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT

7/28/2019 DO 10/06/201310

9/11



Id: 1506924

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS

Secretaria Municipal de Finanas

7/28/2019 DO 10/06/201310

10/11


do Municpio de Campos dos Goytacazes D.O.10 Ano V - N o- XLVI - Poder Executivo - Campos dos Goytacazessegunda-feira - 10 de junho de 2013

Id: 1506850

Secretaria Municipal de Agricultura e PescaEXTRATO DE TERMO DE CONTRIBUIO N 018/2013

TERMO DE CONTRIBUIO CELEBRADO ENTRE ASECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PES-CA E A ASSOCIAO DE CRIADORES DO CAVALOQUARTO DE MILHA DO ESTADO DO RIO DE JANEI-RO.

PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA EA ASSOCIAO DE CRIADORES DO CAVALO QUARTO DE MILHADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.OBJETO: O presente Termo tem como objeto a concesso pela SE-CRETARIA de contribuio a BENEFICIRIA, para promover a 2Etapa do XXVII Campeonato Estadual do Cavalo Quarto de Milha, ase realizar no Parque de Exposio da Fundao Rural de Campos,atraindo visitantes e turistas, contribuindo para o desenvolvimento s-cio-econmico e turstico do municpio de Campos dos Goytacazes.

DOTAO ORAMENTRIA:As despesas objeto do presente Termo correro por conta da SECRE-TARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, na seguinte dota-o oramentria:

Programa de Trabalho:. 20.122.0067.2272Natureza de despesa: 3.3.50.41

VIGNCIA: 30/06/2013.

VALOR: O valor total do presente Termo de Contribuio ser de R$16.877,55 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinqen-ta e cinco centavos), que ser repassado em 01 (uma) nica parcela,conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho(Anexo I), devendo ser paga at o 5 dia aps a data da assinaturado Termo.

DATA: 29 de maio de 2013.

Id: 1507384

Convocao

Reunio do Conselho Municipal de Poltica Agrcola e Pesqueira.

1. Pauta: Segunda Conferncia Nacional de Desenvolvimento RuralSustentvel e Solidrio.

2. Pauta: Assuntos Gerais.

Dia: 14/06/2013

Local: FUNDENOR s 9:00HS

Id: 1507362

Secretaria Municipal de SadeEXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL

NMERO: 001/2013FATO GERADOR: Contrato n. 2012.045.000677-2-PR, referente Carta Convite 004/2012.OBJETO: Prorrogao do prazo para Execuo de obra e Rerratifi-cao com reflexo Financeiro para a execuo de obra de reforma eadaptao para funcionamento de clnica para dependente qumicoPedra Lisa.CONTRATADA: BARRETO CONSTRUO E PAVIMENTAO LT-DAR$25.203,18 (vinte e cinco mil duzentos e trs reais e dezoitocentavos)PRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.

Campos dos Goytacazes, 06 de Maio de 2013.

GERALDO AUGUSTO PINTO VENNCIOSecretrio Municipal de Sade

EXTRATO DE CONTRATO

NMERO: 057/2013FATO GERADOR: Tomada de Preos 001/2013.OBJETO: Execuo de obra de construo da UBS Jockey Club II.CONTRATADA: CONSTRUFORTE ENGENHARIA LTDAVALOR TOTAL: R$ 1.324.620,89 (um milho trezentos e vinte e qua-tro mil seiscentos e vinte reais e oitenta e nove centavos).FORMA DE PAGAMENTO: Programada.PRAZO DO CONTRATO: 12 meses.

Campos dos Goytacazes, 24 de Maio de 2013.Geraldo Augusto Pinto VenncioSecretrio Municipal de Sade

EXTRATO DE CONTRATO

NMERO: 058/2013FATO GERADOR: Tomada de Preos 002/2013.OBJETO: Execuo de obra de construo da UBS de Tapera.CONTRATADA: CONSTRUTORA ALAS LTDAVALOR TOTAL: R$ 1.249.037,47 (um milho duzentos e quarenta enove mil trinte e sete reais e quarenta e sete centavos).FORMA DE PAGAMENTO: Programada.PRAZO DO CONTRATO: 12 meses.


Geraldo Augusto Pinto VenncioSecretrio Municipal de SadeEXTRATO DE CONTRATO

NMERO: 059/2013FATO GERADOR: Tomada de Preos 003/2013.OBJETO: Execuo de obra de construo da UBS Lagoa das Pe-dras.CONTRATADA: Hadaja Construo e Terraplanagem Ltda.VALOR TOTAL: R$ 1.366.631,24 (um milho, trezentos e sessenta eseis mil, seiscentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos).FORMA DE PAGAMENTO: Programada.PRAZO DO CONTRATO: 12 meses.


Geraldo Augusto Pinto VenncioSecretrio Municipal de Sade

EXTRATO DE CONTRATO

NMERO: 062/2013FATO GERADOR: Tomada de Preos 006/2013.OBJETO: Execuo de obra de construo da UBS do Parque RioBranco.CONTRATADA: Hadaja Construo e Terraplanagem Ltda.VALOR TOTAL: R$ 1.497.679,79 (um milho, quatrocentos e noventae sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e setenta e nove cen-tavos).

FORMA DE PAGAMENTO: Programada.PRAZO DO CONTRATO: 12 meses.



EXTRATO DE CONTRATO

NMERO: 063/2013FATO GERADOR: Tomada de Preos 007/2013.OBJETO: Execuo de obra de construo da UBS do Parque Im-perial.CONTRATADA: Jopece Construtora Ltda - ME.VALOR TOTAL: R$ 1.453.476,77 (um milho, quatrocentos e cinquen-ta e trs mil, quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e setecentavos).FORMA DE PAGAMENTO: Programada.PRAZO DO CONTRATO: 12 meses.



EXTRATO DE CONTRATO

NMERO: 066/2013FATO GERADOR: Tomada de Preos 011/2013.OBJETO: Execuo de obra de construo da UBS do Parque Ae-roporto.CONTRATADA: S. C. Hissa Construes ME.VALOR TOTAL: R$ 1.479.269,43 (um milho, quatrocentos e setentae nove mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e trs cen-tavos).FORMA DE PAGAMENTO: Programada.PRAZO DO CONTRATO: 12 meses.



EXTRATO DE CONTRATO

NMERO: 067/2013FATO GERADOR: Tomada de Preos 012/2013.OBJETO: Execuo de obra de construo da UBS do Parque Ro-dovirio.CONTRATADA: Construtora Massari Ltda.VALOR TOTAL: R$ 888.514,30 (oitocentos e oitenta e oito mil, qui-nhentos e quatorze reais e trinta centavos).FORMA DE PAGAMENTO: Programada.PRAZO DO CONTRATO: 12 meses.

Campos dos Goytacazes, 29 de Maio de 2013.Geraldo Augusto Pinto VenncioSecretrio Municipal de Sade

EXTRATO DE CONTRATO

NMERO: 072/2013FATO GERADOR: Dispensa de Licitao 007/2013.OBJETO: Execuo de obra de Reforma da UBS de Pau Funcho.CONTRATADA: Hadaja Construo e Terraplanagem Ltda.VALOR TOTAL: R$ 14.747,29 (quatorze mil setecentos e quarenta esete reais e vinte e nove centavos).PRAZO DO CONTRATO: 30 dias.



EXTRATO DE CONTRATO

NMERO: 073/2013FATO GERADOR: Dispensa de Licitao 008/2013.OBJETO: Execuo de obra de Reforma da UBS da Aldeia.CONTRATADA: Hadaja Construo e Terraplanagem Ltda.VALOR TOTAL: R$ 14.738,76 (quatorze mil setecentos e trinta e oitoreais e setenta e seis centavos).PRAZO DO CONTRATO: 30 dias.


Geraldo Augusto Pinto Venncio

Secretrio Municipal de Sade Id: 1507215

Secretaria Municipal deFamlia e Assistncia Social

FUNDAO MUNICIPAL DA INFNCIA E JUVENTUDE

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO n. 2012.044.000245-2 - PRPREGO n 012/2012(Sob Sistema de registro de Preos)CONTRATO N 014/13

OBJETO: FORNECIMENTO DE GNEROS ALIMENTCIOS PARAATENDER AS NECESSIDADES DAS INSTITUIES DE ACOLHI-MENTO DE CRIANAS E ADOLESCENTES ASSISTIDOS PELA

7/28/2019 DO 10/06/201310

11/11



FMIJ; PROGRAMAS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELA FMIJ ECONSELHOS TUTELARES.

CONTRATANTE: FUNDAO MUNICIPAL DA INFNCIA E DA JU-VENTUDEEMPRESA: E. M. COMRCIO E SERVIOS LTDA.VALOR GLOBAL: R$ 4.979,30(quatro mil novecentos e setenta e novereais e trinta centavos)*.*PRAZO DE EXECUO CONTRATUAL: 08 (oito) meses

Publique-se

Campos dos Goytacazes, 03 de maio de 2013.

Thiago Cerqueira Ferrugem N. AlvesMatrcula 24047

= Presidente da FMIJ =

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO n. 2012.044.000245-2 - PRPREGO n 012/2012(Sob Sistema de registro de Preos)CONTRATO N 017/13

OBJETO: FORNECIMENTO DE GNEROS ALIMENTCIOS PARAATENDER AS NECESSIDADES DAS INSTITUIES DE ACOLHI-MENTO DE CRIANAS E ADOLESCENTES ASSISTIDOS PELAFMIJ; PROGRAMAS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELA FMIJ ECONSELHOS TUTELARES.

CONTRATANTE: FUNDAO MUNICIPAL DA INFNCIA E DA JU-VENTUDEEMPRESA: MONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAISLTDA- ME.VALOR GLOBAL: R$ 89.127,80(oitenta e nove mil cento e vinte e se-te reais e oitenta centavos)*.*PRAZO DE EXECUO CONTRATUAL: 08 (oito) meses

Publique-se


Thiago Cerqueira Ferrugem N. AlvesMatrcula 24047

= Presidente da FMIJ =

Id: 1507373

Secretaria Municipal de EducaoEXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N : 179/2013PROCESSO n. 2011.012.003547-9-PRPrego n 067/11CONTRATADA: VICTER COMERCIAL LTDAOBJETO: Aquisio de material esportivo, para atender as necessida-des das Unidades da Rede Municipal de Ensino e Secretaria Muni-cipal de Educao.VALOR GLOBAL R$* 165.600,70(cento e sessenta e cinco mil, seis-centos reais e setenta centavos).FORMA DE PAGAMENTO: ImediatoPRAZO DO CONTRATO: Imediato


Id: 1507378

FUNDAO MUNICIPAL DE ESPORTES

EXTRATO DE SUBVENO SOCIAL N 013/2013

TERMO DE SUBVENO SOCIAL CELEBRADOENTRE A FUNDAO MUNICIPAL DE ESPORTESE ASSOCIAO DA ORGANIZAO NO GOVER-NAMENTAL ESPORTE SEM FRONTEIRAS.

PARTES: FUNDAO MUNICIPAL DE ESPORTES E A ASSOCIA-O DA ORGANIZAO NO GOVERNAMENTAL ESPORTE SEMFRONTEIRAS.

OBJETO: O presente Termo tem como objeto desenvolver o programaCampos Olmpica - 2016 com a implantao de 30 escolinhas defutebol de campo e a reativao de 30 praas pblicas poliesportivas

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N 017/2013

PROCESSO N. 2013.002.000024-8-PR

CARONA NA ATA DE REGISTRO DE PREOS DE N 14/2012 DOPREGO PRESENCIAL SRP N. 004/2012 DA FUNDAO CULTU-RAL JORNALISTA OSWALDO LIMA.

OBJETO: CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SER-VIOS DE ENGENHARIA E LOCAO DE ESTRUTURAS DE PAL-CO E ACESSRIOS DE PALCO E CAMARINS, PARA ATENDERAOS EVENTOS CULTURAIS, ARTSTICOS E COMEMORATIVOS NOMUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.

CONTRATANTE: FUNDAO MUNICIPAL DE ESPORTESCONTRATADA: WORKING EMPREENDIMENTOS E SERVIOS LT-DAVALOR GLOBAL: R$ 36.940,00 (trinta e seis mil novecentos e qua-renta reais).PRAZO DE EXECUO: 03(trs) meses.PUBLIQUE-SE


ANDR FELIPPE FALBO FERREIRA=PRESIDENTE DA FME=

Id: 1507375

SECRETARIA MUNICIPAL DEOBRAS E URBANISMO

Coordenadoria de Infraestrutura

EXTRATO DE 1 TERMO ADITIVO - PRAZO

CONTRATO N 469/2012PROCESSO n. 2012.034.000091-P-PRCARTA CONVITE n 136/2012CONTRATADA: A.M.S. CLEMENTE SERVIO DE CONSTRUO CI-VIL LTDA

OBJETO: Servio de limpeza para melhoria do escoamento pluvial naLagoa do Vigrio ao Brejo Nogueira.PRAZO DO ADITIVO: 120 (cento e vinte) dias.

Campos dos Goytacazes, 10 de maio de 2013


CONTRATO N 178/2012PROCESSO n. 2012.034.000034-8-PRTOMADA DE PREOS n 015/12CONTRATADA: BRANDO ALVES SERVIOS E CONSTRUESLTDAOBJETO:Execuo de obra de Construo de quadra escolar cobertacom vestirio para atender a Escola Municipal Farol de So Thom,localizada na Travessa Fernando Neto, Farol de So Thom - PadroFNDE.PRAZO DO ADITIVO: 180 (cento e oitenta) dias.



CONTRATO N 141/2012PROCESSO n. 2012.034.000030-9-PRTOMADA DE PREOS n 019/12CONTRATADA: FOCAM X EMPREENDIMENTOS E SERVIOS LTDAOBJETO: Execuo de obra de Construo de quadra escolar cobertacom vestirio para atender a Escola Municipal Professora Euncia Fer-reira da Silva, localizada na Rua Vinte e Quatro de Novembro, ParqueSanta Rosa - Padro FNDE.PRAZO DO ADITIVO: 120 (cento e vinte) dias

DATA DE ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 18/01/13.Campos dos Goytacazes, 07 de junho de 2013

(Publicado por omisso)


CONTRATO N 278/12PROCESSO n. 2012.034.000106-7-PRTOMADA DE PREOS n 029/12CONTRATADA: GALCAP CONSTRUES E COMRCIO LTDAOBJETO: Obra de recuperao da infra-estrutura do Bairro CidadeLuz.PRAZO DO ADITIVO: 90(noventa) dias

Campos dos Goytacazes, 10 de junho de 2013

Id: 1507381

CMARA MUNICIPALCMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

NOMEIA SUBCOMISSO TCNICA

(Concorrncia Pblica n 001/2013)

O Presidente da Cmara Municipal de Campos dos Goyta-

cazes no uso de suas atribuies e de conformidade com a Lei12.232 de 29 de abril de 2010, resolve, nomear a SUBCOMISSOTCNICA com a incumbncia de proceder a anlise e julgamento daspropostas tcnicas da licitao de servios de publicidade (Concorrn-cia Pblica n 001/2013), composta pelos seguintes membros: AlvanirFerreira Avelino; Paulo Renato Pinto e Jos Maria Mattar.

Campos dos Goytacazes, 27 de maio de 2013

(PUBLICADO POR OMISSO EM 07/JUN/2013)

Edson BatistaPresidente da CMCG

Id: 1507257

em diversos bairros e distritos do municpio de Campos dos Goyta-cazes.

DOTAO ORAMENTRIA:

As despesas objeto do presente Termo correro por conta da FUN-DAO MUNICIPAL DE ESPORTES, na seguinte dotao oramen-tria:Programa de Trabalho:. 27.122.0067.4301.0000Natureza de despesa: 3.3.50.43

VIGNCIA: 31/12/2013.

VALOR: O valor total do presente Termo de Subveno Social serR$ 698.358,00 (seiscentos e noventa e oito mil, trezentos e cinqentae oito reais), que ser repassado em 08 (oito) parcelas sucessivas deR$ 87.294,00 (oitenta e sete mil, duzentos e noventa e quatro reais esetenta e cinco centavos) mensais, conforme cronograma de desem-bolso constante do Plano Trabalho (Anexo I), devendo a primeira serpaga at o dia 30 de maio de 2013 e as demais at o dia 30 decada ms subseqente.


EXTRATO DE SUBVENO SOCIAL N 014/2013

TERMO DE SUBVENO SOCIAL CELEBRADOENTRE A FUNDAO MUNICIPAL DE ESPORTESE ASSOCIAO DA ORGANIZAO NO GOVER-NAMENTAL ESPORTE SEM FRONTEIRAS.

PARTES: FUNDAO MUNICIPAL DE ESPORTES E A ASSOCIA-O DA ORGANIZAO NO GOVERNAMENTAL ESPORTE SEMFRONTEIRAS.

OBJETO: O presente Termo tem como objeto proporcionar aos por-tadores de necessidades especiais uma prtica mais sistemtica eadequada no campo social e dos esportes sem fronteiras com ativi-dades de basquete em cadeiras de rodas. E ser implantado o pro-

jeto natao para pessoas com deficincias.

DOTAO ORAMENTRIA:

As despesas objeto do presente Termo correro por conta da FUN-DAO MUNICIPAL DE ESPORTES, na seguinte dotao oramen-tria:Programa de Trabalho:. 27.122.0067.4301.0000Natureza de despesa: 3.3.50.43

VIGNCIA: 31/12/2013.

VALOR: O valor total do presente Termo de Subveno Social serR$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), que ser repassado em08 (oito) parcelas sucessivas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) men-sais, conforme cronograma de desembolso constante do Plano Tra-balho (Anexo I), devendo a primeira ser paga at o dia 30 de maio de2013 e as demais at o dia 30 de cada ms subseqente.


Id: 1507390

do 10/06/201310

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