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Diário Oficial do Distrito FederalNº 37, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016 PÁGINA 33

SEÇÃO III

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO ABERTA E EXCLUSIVAPREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2016.

Processo: 001-001.660/2015. Objeto: aquisição de suprimentos de impressão destinadas asuprir a demanda da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, de acordo com asespecificações e quantitativos constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.Vencedoras: itens 2 e 3 - Anderson Henrique da Silva Moraes - ME, CNPJ 02.437.839/0001-17, Valor R$ 5.950,00; item 4 - Port Distribuidora de Informática e Papelaria Ltda, CNPJ08.228.010/0001-90, Valor R$ 121.950,00; item 12 - Seventec Tecnologia e Informática Ltda- EPP, CNPJ 08.784.976/0001-04, Valor R$ 4.080,00; itens 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 restouFRACASSADO. A ata da sessão encontra-se afixada no quadro de avisos da CPL/CLDF edisponibilizada nos endereços eletrônicos www.cl.df.gov.br e www.comprasnet.gov.br -UASG: 974004. Maiores informações pelos telefones (61) 3348-8651; 3348-8650; e 3348-8652.

Brasília/DF, 24 de fevereiro de 2016.KALINCKA DE GRAMONT FREITAS

Pregoeira

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOProcesso: 001.000.290/2016; Favorecido: CLÁUDIA GONTIJO RESENDE GENU; Valor:R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais); Objeto: Capacitação de Servidores; Amparo Legal:art. 25, inciso II, da Lei n° 8.666/93; Autorização e Ratificação da Despesa: em 23/02/2016,pelo Ordenador de Despesa e Secretário Geral, Valério Neves Campos.

PODER LEGISLATIVO

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E INTERAÇÃO SOCIAL

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

RETIFICAÇÂONo Aviso da concorrência n 001/2015, publicado no DODF nº 34, de 22 de fevereiro de2016, página 37, ONDE SE LÊ: "...MARCIA CAMPANELLA...", "...LEIA-SE... MÁRCIAC A PA N E M A . . . " .

GOVERNADORIA

EXTRATO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BENS N° 02/2016-CACI.PROCESSO: 002.000.029/2016. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL,RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS X GJ COMÉRCIO DE GLP LTDA ME.PROCEDIMENTO: Autorização SRP n° 0038/2016, Ata de Registro de Preços n° 30/2015,proveniente do Pregão Eletrônico n° 70/2015 - SULIC/SEPLAG, regido pela Lei nº10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Distrital nº 23.460, de 16 de dezembro de 2002,Termo de Referência, Ofício nº 138/CM, Decreto n° 36.519/2015 e Lei nº 8.666, de 21 dejunho de 1993 e suas alterações. OBJETO: O Contrato tem por objeto a aquisição de 500(quinhentos) botijões de gás liquefeito de petróleo, para abastecimento da Copa do Gabinetedo Governador, Palácio do Buriti, Residência Oficial de Águas Claras, Pira do Panteão daLiberdade e demais Secretarias e Coordenadorias que compõem a Secretaria de Estado daCasa Civil, Relações Institucionais e Sociais, conforme especificações e condições esta-belecidas no termo de referência constante do Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº70/2015-SULIC/SEPLAG. DO VALOR: O valor total do contrato é de R$ 110.190,00 (centoe dez mil, cento e noventa reais). DA VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze)meses, a contar da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 22/02/2016. SIG-NATÁRIOS: Pelo DISTRITO FEDERAL: SÉRGIO SAMPAIO, na qualidade de Secretáriode Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais; pela CONTRATADA: KARDECPEDRO DA SILVA, na qualidade de Representante Legal.

FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS Nº 02/2016.Processo: 0193.000.055/2016. Espécie: Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis nº 02/2016- FAPDF; Partes: Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF como CE-DENTE; DFTRANS-Transporte Urbano do Distrito Federal como CESSIONÁRIA. Objeto:O presente Termo tem por objeto a cessão de uso de bens móveis, constantes na relaçãoanexa ao processo supracitado, de propriedade da FAPDF, para utilização nas dependênciasdo DFTRANS-Transporte Urbano do Distrito Federal, comprometendo-se a cessionária aentregar a FAPDF os objetos da Cessão no estado de funcionamento e uso em que osrecebeu, ressalvadas as deteriorizações naturais do uso regular. Prazo de Vigência: 60 (ses-senta) dias, a contar da data da assinatura de 17 de fevereiro de 2016. Signatários: PelaCedente: Ivone Rezende Diniz, na qualidade de Diretora Presidente da FAPDF; Pela Ces-sionária: Léo Carlos Cruz, na qualidade de Diretor Geral do DFTRANS-Transporte Urbanodo Distrito Federal.

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL,

RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS

para atender aos diversos órgãos integrantes da centralização de compras do Distrito Federal,conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência; assinatura daAta: 16/02/2016, vigência: 12 meses a contar da publicação no DODF. Itens fracassados: 07,08, 09, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 24, 28, 29, 30 e 33; Itens adjudicados e empresasadjudicatárias: 01 - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES CAVALHEIROSLTDA; 02, 03, 04, 12 e 25 - HIDROLUNA MATERIAIS PARA SANEAMENTO LTDA; 05,06, 26, 27 e 31 - GOIÁSMASTER COMERCIAL LTDA-ME; 10, 11, 13, 20, 23 e 32 -GRANDES MARCAS COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EIRELI-ME; 22- RVA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES EIRELI-ME. A Ata, na íntegra,encontrar-se-á disponibilizada no endereço eletrônico www.compras.df.gov.br. ANDERSONLUIZ SENNA COSTA - Coordenador.

DIRETORIA DO PREGÃO

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTOPREGÃO ELETRÔNICO N° 73/2015

O Pregoeiro torna público o novo resultado de julgamento do item 27 do Pregão acimacitado, em face da desclassificação/inabilitação da empresa 5 - VR2 COMERCIAL LTDAME, para o referido item, conforme publicação no DODF nº 03, sessão 03, pág. 17 e DOUnº 03, sessão 03, pág. 147, ambos do dia 06/01/2016. Assim informamos que se sagrouvencedora do item 27 a empresa Licitop Comercio e Serviço Eireli -EPP (21.822.463/0001-09), no valor de R$ 119.376,80. Demais informações no site: www.compras.df. g o v. b r / l i -citações/andamento. Processo nº. 414.001.830/2015.

Brasília/DF, 24 de fevereiro de 2016.AUGUSTO CÉSAR PIRES ARANHA

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E GESTÃO

BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃODE MATERIAL, PATRIMÔNIO E SERVI GERAIS

GERÊNCIA DE CONTRATAÇÕES

II TERMO ADITIVO AO CONTRATO BRB 2014/007Contratante: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. Contratada: AGÊNCIA ESTADO S.A.Objeto do Contrato: Acesso aos sistemas AE BROADCAST e Cotação Bovespa e BM&F.Objeto do Termo Aditivo: Prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, a partirde 19/02/2016 até 19/02/2017. Aditivo firmado em: 26/01/2016. Signatários pelo BRB:Carlos Vinicius Raposo Machado Costa e pela Contratada: Daniel Bleecker Parke e MireshKirtikumar. Processo nº: 041.000.001/2014. Marcelo Varela. Gerente de Área e. e.

II TERMO ADITIVO AO CONTRATO BRB Nº 2014/031Contratada: 2008 Empreendimentos Comerciais S.A - II Termo Aditivo ao Contrato BRB2014/031, visando à ocupação de espaço de 4m2 para funcionamento de Postos de Aten-dimento Bancário no Boulevard Shopping, sito naquele Shopping, localizado no Setor Ter-minal Norte, Brasília - Distrito Federal. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação, com fulcrono Art. 25, da Lei n° 8.666/93. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, pelo valor mensal de3.873,03 (três mil, oitocentos e setenta e três reais, três centavos). Firmado em 29/01/2016.Vigência: 01.02.16 à 31.01.18. Signatário pelo BRB: Kátia do Carmo Peixoto de Queiroz epela Contratada: Ulisses Silva - Processo nº: 037/2014. Marcelo Varela. Gerente de Área e.e.

AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/020O BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. torna pública a data de realização do PregãoEletrônico nº 020/2016. Data, horário e endereço eletrônico para abertura: 09/03/2016, às15h, www.comprasgovernamentais.gov.br. Objeto: contratação de serviço de VAN - ValueAdded Network para intermediar o tráfego de arquivos entre o BRB e parceiros/clientes, peloperíodo de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes no Edital e seus Anexos.Valor estimado: R$59.684,07 (cinquenta e nove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setecentavos). Local de obtenção do edital: www.comprasgovernamentais.gov.br. UASG:925008. Processo nº 104/2016. Jean Felippe Mazépas. Pregoeiro.

SUPERINTENDÊNCIA DE CANAISGERÊNCIA DE CORRESPONDENTES NO PAÍS

EXTRATO DE TERMO ADITIVOContratante: BRB - Banco de Brasília S/A. Contratada: ME LANCHONETE E PAPELARIALTDA - ME. Espécie: I Termo Aditivo ao Contrato nº: DIATE/SUCOR 2013/007. Objeto docontrato: Execução, pela Contratada, de serviços bancários básicos do BRB, na qualidade deCorrespondente no País. Objeto do Aditivo: Prorroga vigência do contrato por 12 meses apartir de 21/01/2016. Valor do Contrato: R$100.000,00. Assinatura do Termo Aditivo:20/01/2016. Licitação: Credenciamento 003/2011. Signatário pelo BRB: Kátia do CarmoPeixoto de Queiroz. Signatário pela Contratada: Maik Nogueira de Barros. Executor: LucianoHenn Bernardi. Processo. Processo nº: 041.000.078/2013. Hugo Andreolly A. Costa Santos.GERENTE DE ÁREA.

CARTÃO BRB S/A

AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº001/2016.A CARTÃO BRB S.A. torna pública a data de realização do Pregão Eletrônico nº 001/2016.Data, horário e endereço eletrônico para abertura: 08/03/2016, às 10:30 hs,WWW.bbmnet.com.br Objeto: aquisição de equipamento de informática, de solução parainfraestrutura de TI, para a Cartão BRB. Valor estimado R$8.778.130,33(oito milhões,setecentos e setenta e oito mil, cento e trinta reais e trinta e três centavos). Local de obtençãodo edital WWW.bbmnet.com.br . Processo: 2015.00041.000233-11. Ilter Afonso Mota deOliveira. Pregoeiro.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SUBSECRETARIA DE LICITAÇÕES

COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 09/2016.Processo: 414.001.958/2015, Pregão Eletrônico n.º 072/2015, HOMOLOGADO em 15 defevereiro de 2016, fls. 965/966, objeto: Registro de Preços para eventual aquisição dematerial de consumo para manutenção de bens imóveis - tubos e conexões de irrigação eesgoto (material PVC) em conformidade com o Plano de Suprimentos (PLS) nº 0047/2015,

Diário Oficial do Distrito Federal Nº 37, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016PÁGINA 34

O recebimento das propostas juntamente com as documentações originais ou cópias au-tenticadas em envelope lacrado, será até às 17h00min, do dia 24 de fevereiro de 2016.Endereço: Setor Áreas Isoladas Norte - Parque Rural S/N, Térreo, Sala 45 (Núcleo deJudicialização) - Brasília/DF - CEP 70.770-200.

A Subsecretaria de Administração Geral/SES-DF comunica a abertura da Dispensa de Li-citação nº 018/2016-Núcleo de Judicialização/SES, tipo menor preço, em caráter emer-gencial, para contratação de INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Procedimento ocorrerá nostermos da Lei nº 8.666/93 e do Termo de Referência - DISAM/SAS/SES. Processo no060.011.690/2015. O recebimento das propostas juntamente com as documentações originaisou cópias autenticadas em envelope lacrado, será até às 17h00min, do dia 24 de fevereiro de2016. Endereço: Setor Áreas Isoladas Norte - Parque Rural S/N, Térreo, Sala 45 (Núcleo deJudicialização) - Brasília/DF - CEP 70.770-200.

A Subsecretaria de Administração Geral/SES-DF comunica a abertura da Dispensa de Li-citação nº 019/2016-Núcleo de Judicialização/SES, tipo menor preço, em caráter emer-gencial, para aquisição do ALIMENTO PARA SITUAÇÃO METABÓLICA ESPECIALPARA NUTRIÇÃO ENTERAL OU ORAL FORMULADO PARA PORTADORES DEALERGIAS ALIMENTARES - NEO ADVANCE®. Procedimento ocorrerá nos termos daLei nº 8.666/93 e do Termo de Referência - Gerência de Nutrição/DIAM/CORIS/SAIS/SES.Processos nº 060-006.344/2015. O recebimento das propostas juntamente com as docu-mentações originais ou cópias autenticadas em envelope lacrado, será até às 17h00min, dodia 24 de fevereiro de 2016. Endereço: Setor Áreas Isoladas Norte - Parque Rural S/N,Térreo, Sala 45 (Núcleo de Judicialização) - Brasília/DF - CEP 70.770-200.

A Subsecretaria de Administração Geral/SES-DF comunica a abertura da Dispensa de Li-citação nº 015/2016-Núcleo de Judicialização/AJL/SES, tipo menor preço, em caráter emer-gencial, para aquisição do medicamento: ABIRATERONA (ACETATO) COMPRIMIDO 250MG. Procedimento ocorrerá nos termos da Lei nº 8.666/93 e do Termo de Referência -NJUD/SES. Processo nº 060-000.179/2016. O recebimento das propostas juntamente com asdocumentações originais ou cópias autenticadas em envelope lacrado, será até às 17h00min,do dia 25 de fevereiro de 2016. Endereço: Setor Áreas Isoladas Norte - Parque Rural S/N,Térreo, Sala 45 (Núcleo de Judicialização) - Brasília/DF - CEP 70.770-200.

A Subsecretaria de Administração Geral/SES-DF comunica a abertura da Dispensa de Li-citação nº 016/2016-Núcleo de Judicialização/AJL/SES, tipo menor preço, em caráter emer-gencial, para aquisição do material: SISTEMA DE VENTILAÇÃO NÃO INVASIVA DOTIPO BIPAP, COM NO BREAK. Procedimento ocorrerá nos termos da Lei nº 8.666/93 e doTermo de Referência - NJUD/SES. Processo nº 060-011.999/2015. O recebimento das pro-postas juntamente com as documentações originais ou cópias autenticadas em envelopelacrado, será até às 17h00min, do dia 25 de fevereiro de 2016. Endereço: Setor ÁreasIsoladas Norte - Parque Rural S/N, Térreo, Sala 45 (Núcleo de Judicialização) - Brasília/DF- CEP 70.770-200.

MARCELLO NÓBREGA DE MIRANDA LOPESSubsecretário

DIRETORIA DE AQUISIÇÕESCENTRAL DE COMPRAS

AVISO DE SUSPENSÃOPREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 16/2016

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada em 24/02/2016, cuja aberturada sessão estava agendada para o dia 04/03/2016 às 09h, no portal site www.compras-governamentais.gov.br. Objeto: Registro de Preços, válida pelo prazo de até 12 meses, paraeventual aquisição de medicamentos do GRUPO 1B - COMPONENTE ESPECIALIZADOpela Secretaria do Estado de Saúde do Distrito Federal, conforme especificações e quan-titativos constantes do ANEXO I do Edital.

CERIZE HELENA SOUZA SALESPregoeira

RESULTADO DE JULGAMENTOPREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 19/2016

O Pregoeiro da Central de Compras/SUAG da Secretaria de Estado de Saúde do DistritoFederal comunica que, no Pregão Eletrônico por SRP nº 19/2016, todos os itens:01,02,03,04,05 e 06 foram cancelados na aceitação, restando a licitação fracassada.

CHARLES BRAGA MC DONALD DAVY

PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 28/2016A Pregoeira da Central de Compras/SUAG, da Secretaria de Estado de Saúde do DistritoFederal, comunica que o Pregão Eletrônico por SRP nº 28/2016 restou FRACASSADO.

CERIZE HELENA SOUZA SALES

AVISO DE ABERTURAPREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 38/2016

OBJETO: Aquisição de medicamentos do GRUPO B - SANGUE E ÓRGÃOS HEMA-TOPOIÉTICOS, pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, conforme es-pecificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital. Processo nº: 060.005.656/2015.Total de 11 itens. Valor Estimado: R$ 2.390.280,9100. Edital: 25/02/2016 de 8h às 12h e de14h às 17h. Entrega das Propostas: a partir de 25/02/2016 às 8h e abertura das Propostas:08/03/2016 às 09h no site www.comprasnet.gov.br. O Edital encontra-se disponibilizado semônus, no site ou com ônus no endereço: SAIN - Setor de Áreas Isoladas Norte - Parque Rurals/nº - Asa Norte - Bloco "A", 1° andar, sala 83/124, Central de Compras da SUAG/SES, CEP70770-200, Brasília/DF.

PRISCILLA MOREIRA FALCÃOPregoeira

FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA

EXTRATO DO CONTRATO N° 04/2016.Contratante: FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - CNPJ 86.743.457/0001-01-Contratada: PMH - PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF sob o nº00.740.696/0001-92. objeto: aquisição a aquisição dos seguintes itens: Conjunto para testecomplementar de HIV 1 e HIV 2, metodologia Imunoblot, utilizando antígeno obtido porrecombinação genética e peptídeo sintético - 160 testes - ITEM 1, e Conjunto para detecçãode anticorpos contra treponema palladium, metodologia VDRL ou RPR, para triagem so-rológica de sífilis, sem inativação das amostras (soro ou plasma), pronto para uso, semnecessidade de diluição para evitar efeito pózona - 5.760 testes - ITEM 2. Processo nº063.000.005/2016. Nota de Empenho: UG - 170202. Gestão - 17202, Número de Empenho- 2016NE00004. Valor da NE: R$ 10.420,80 (dez mil, quatrocentos e vinte reais e oitentacentavos). Programa de Trabalho: 10303620228120001. Natureza da Despesa: 33.90.30.

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 322/2015.O Subsecretário da Subsecretaria de Administração Geral autorizou a realização de despesamediante Dispensa de Licitação nº 332/2016, processo 0060-004.269/2015, cujo objeto é aaquisição emergencial de MEDICAMENTO - CARBOPLATINA INJETÁVEL450MGFRASCO-AMPOLA, em favor da empresa FARMACONN Ltda, no valor de R$ 64.200,00(sessenta e quatro mil, duzentos reais), conforme especificado no Projeto Básico às fls. 40/48dos autos, com fundamento legal no artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de1993. Prévia autorização de acordo com o Decreto nº 34.466 de 18 de junho de 2013, fl.60.Ato que ratifiquei em 24 de fevereiro de 2016, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666 de21 de junho de 1993 e determinei sua publicação no Diário Oficial do DF, para queadquirisse a necessária eficácia. Fábio Gondim Pereira Costa - Secretário de Estado.

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

AVISO DE CONVOCAÇÃO Nº 01, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016AOS DIRETORES ADMINISTRATIVOS, Gerentes de Apoio Operacional das Unidades deAtenção Especializada e CHEFES DOS SETORIAIS DE PATRIMÔNIO, DAS Superin-tendências das Regiões de Saúde, SES/DF.O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADODE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso X,do Artigo 2º da Portaria nº. 116, de 01 de setembro de 2005, publicada no DODF nº. 169,de 05 de setembro de 2005, RESOLVE:CONVOCAR todos os Diretores Administrativos, Gerentes de Apoio Operacional das Uni-dades de Atenção Especializada e Chefes dos Setoriais de Patrimônio, das Superintendênciasdas Regiões de Saúde, SES/DF, para que compareçam no dia 08 de março de 2016, de 08:00as 12:00 e de 14:00 as 18:00, no Auditório da FEPECS/SES, para participar do 1º Fórumsobre Gestão Patrimonial, que terá a seguinte pauta:Orientação sobre o Controle eficiente dos Bens Permanentes da SES/DF, em vista danecessidade de maior controle patrimonial dos Setoriais de Patrimônio das Unidades queintegram a rede de saúde do Distrito Federal;Informações e conscientização acerca da importância do controle patrimonial, junto a todosos servidores da SES/DF, em especial aos detentores de carga patrimonial;A necessidade de uniformização de práticas e procedimentos;Participação de integrantes dos órgãos de fiscalização externa do GDF, no tocante ao controlede bens permanentes(TCDF, Secretaria de Estado e Fazenda, Controladoria-Geral, Secretariade Planejamento, Orçamento de Gestão do Distrito Federal, no tocante à fiscalização pa-trimonial no âmbito desta SES/DF, Corregedoria/SES e Unidade de Controle Interno/SES,para discussão sobre as principais irregularidades encontradas, as soluções possíveis e pro-vidências a serem adotadas, e ainda, seja dado alerta quanto às penalidades à que estãosujeitos os servidores que derem causa à prejuízos ao Patrimônio Público.

MARCELLO NÓBREGA DE MIRANDA LOPES

CONVITE Nº 01, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.AOS SUPERINTENDENTES, DAS SUPERINTENDÊNCIAS DAS REGIÕES DE SAÚDE,SES/DF, DIRETORES GERAIS DO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL, DOHOSPITAL DE APOIO DE BRASÍLIA, DO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULA, DOHOSPITAL DA CRIANÇA DE BRASÍLIA JOSÉ DE ALENCAR E DEMAIS SERVI-DORES INTERESSADOS.O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADODE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso X,do Artigo 2º da Portaria nº. 116, de 01 de setembro de 2005, publicada no DODF nº. 169,de 05 de setembro de 2005, RESOLVE:CONVIDAR os Superintendentes, das Superintendências das Regiões de Saúde, DiretoresGerais do Hospital de Base do Distrito Federal, do Hospital de Apoio de Brasília, doHospital São Vicente de Paula, do Hospital da Criança de Brasília José de Alencar e demaisservidores interessados para que compareçam no dia 08 de março de 2016, de 08:00 as 12:00e de 14:00 as 18:00, no Auditório da FEPECS/SES, para participar do 1º Fórum sobre GestãoPatrimonial, que terá a seguinte pauta:Orientação sobre o Controle eficiente dos Bens Permanentes da SES/DF, em vista danecessidade de maior controle patrimonial dos Setoriais de Patrimônio das Unidades queintegram a rede de saúde do Distrito Federal;Informações e conscientização acerca da importância do controle patrimonial, junto a todosos servidores da SES/DF, em especial aos detentores de carga patrimonial;A necessidade de uniformização de práticas e procedimentos;Participação de integrantes dos órgãos de fiscalização externa do GDF, no tocante ao controlede bens permanentes(TCDF, Secretaria de Estado e Fazenda, Controladoria-Geral, Secretariade Planejamento, Orçamento de Gestão do Distrito Federal, no tocante à fiscalização pa-trimonial no âmbito desta SES/DF, Corregedoria/SES e Unidade de Controle Interno/SES,para discussão sobre as principais irregularidades encontradas, as soluções possíveis e pro-vidências a serem adotadas, e ainda, seja dado alerta quanto às penalidades à que estãosujeitos os servidores que derem causa à prejuízos ao Patrimônio Público.


AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2016.A Subsecretaria de Administração Geral - SUAG/SES, comunica a Abertura da Dispensa deLicitação por importação, para atender ação judicial, referente a aquisição do medicamentoDIAZOXIDO CAPSULA 100MG, nos termos da Lei nº 8.666/93, processo nº. 0060-000.633/2016-SES, tipo menor preço, em caráter emergencial. O recebimento das propostasserá até às 17h00min do dia 02 de março de 2016, por e-mail ([email protected]), ou no endereço: Diretoria de Aquisições - DAQ/SUAG/SES-DF no Setor de Áreas Isoladas Norte - SAIN Parque Rural s/nº - Bloco A - 1º andar, sala 76- Brasília/DF - CEP 70.770-200. O Ato Convocatório está disponível na Diretoria de Aqui-sições - DAQ.


AVISOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃOA Subsecretaria de Administração Geral/SES-DF comunica a abertura da Dispensa de Li-citação nº 017/2016-Núcleo de Judicialização/SES, tipo menor preço, em caráter emer-gencial, para aquisição dos medicamentos: VERUPREVIR +OMBITASVIR + RITONAV I R(75MG+12,5MG+50MG) COMPRIMIDO REVESTIDO + DASABUVIR 250MG COM-PRIMIDO REVESTIDO e FINGOLIMODE (CLORIDRATO) 0,5MG CÁPSUSLA. Pro-cedimento ocorrerá nos termos da Lei nº 8.666/93 e do Termo de Referência - NJUD/SES.Processos nº 060-012.182/2015, e 060-011.806/2015.

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE


Fonte de recursos: 138. Licitação: Edital de Licitação de Pregão Eletrônico nº 0010/2015 -FHB. Vigência: O presente Contrato vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data

de sua assinatura e eficácia com a respectiva publicação de seu extrato no Diário Oficial doDistrito Federal. Valor total: O valor total do contrato é de R$ 10.420,80 (dez mil, qua-trocentos e vinte reais e oitenta centavos). Assinam: pela Contratante: Miriam Daisy CalmonScaggion - Diretora Presidente; e pela contratada: Adriana da Silva Almeida.

EXTRATO DO CONTRATO N° 05/2016.Contratante: FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - CNPJ 86.743.457/0001-01-Contratada: REM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ/MF sob o nº 47.334.701/0001-20. objeto: aquisição a aquisição do seguinte item: Conjunto para teste de HTLV 1/2, paraexames complementares, metodologia Imunoblot, utilizando antígenos por recombinaçãogenética e peptídeos sintéticos - 260 testes - ITEM 3. Processo nº 063.000.006/2016. Nota deEmpenho: UG - 170202. Gestão - 17202, Número de Empenho - 2016NE00005. Valor daNE: R$ 55.998,80 (cinqüenta e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais e oitentacentavos). Programa de Trabalho: 10303620228120001. Natureza da Despesa: 33.90.30.Fonte de recursos: 138. Licitação: Edital de Licitação de Pregão Eletrônico nº 0010/2015 -FHB. Vigência: O presente Contrato vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data

de sua assinatura e eficácia com a respectiva publicação de seu extrato no Diário Oficial doDistrito Federal. Valor total: O valor total do contrato é de R$ 55.998,80 (cinqüenta e cincomil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos). Assinam: pela Contratante: MiriamDaisy Calmon Scaggion - Diretora Presidente; e pela contratada: Marcelo Fernando Gon-çalves.

NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 97/2013.Contratante: FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - CNPJ 86.743.457/0001-01-Contratada: PMH - PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF sob o nº00.740.696/0001-92. Objeto: Alterar o quantitativo do Item IgG Toxo na segunda parcelaconstante no Oitavo Termo Aditivo. Processo nº 063.000.220/2012. Assinam: pela con-tratante: Miriam Daisy Calmon Scaggion - Diretora Presidente; e pela contratada Adriana daSilva Almeida.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 07/2014Contratante: FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - CNPJ 86.743.457/0001-01-Contratada: EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC, CNPJ/MF sob o nº09.168.704/0001-42. Objeto: Promover o acréscimo de 25% ao valor do contrato original.Processo nº 063.000.477/2013. Assinam: pela contratante: Miriam Daisy Calmon Scaggion -Diretora Presidente; e pela Contratada Mário Maurici de Lima Morais e Marcos Robison

Isidoro da Silva

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃOO presente instrumento tem por fundamento legal com base no Art. 116 da Lei 8.666/93, oArt. 25 C/C os Art. 21 e 22 - XIII, XIV, todos da Lei 9503/97 CTB, e competências definidaspelo decreto n° 25.735/05 e 19.788/98.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETOO presente Convênio de Cooperação Recíproca tem por objetivo a execução pelo DER/DF epelo DETRAN/DF das atividades de Fiscalização de Trânsito nas rodovias integrantes doSistema Rodoviário do Distrito Federal - SRDF e nas vias urbanas, bem como atividades deEducação de Trânsito, Engenharia de Tráfego, Estatísticas de Acidentes de Trânsito, Mo-nitoramento Aéreo das Rodovias, Processamento Eletrônico de Multas, visando a aumentar asegurança e a melhoria das condições de trânsito no Distrito Federal, observando-se asdisposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATIVIDADESSerão exercidas pelos Convenentes as seguintes atividades:Fiscalização de Trânsito - nas rodovias e nas vias urbanas, visando aumentar a segurança ea melhoria das condições de trânsito no Distrito Federal, observando-se as disposições doCódigo de Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes.Processamento de Dados - referentes às infrações de trânsito ocorridas nas vias urbanas erodovias do Distrito Federal, utilizando sistema e equipamento central do DETRAN/DF(sistemas e equipamentos das duas Autarquias), a partir da interligação dos computadoresdos dois órgãos, de forma a reduzir custos e possibilitar o controle das infrações.Estatística - alimentação dos dados estatísticos referentes aos acidentes de trânsito, ocorridosnas vias e rodovias sob circunscrição do DER/DF e do DETRAN/DF, e também a obtençãode cadastro dos pontos críticos das vias e rodovias do Distrito Federal, bem como le-vantamento de fatores de risco.Engenharia de Tráfego- a utilização de produtos, serviços, materiais e equipamentos deEngenharia de Tráfego de uma Autarquia por outra.Educação de Trânsito - execução conjunta de atividades e de programas educativos detrânsito nas rodovias, escolas, eventos diversos no âmbito do Distrito Federal.Monitoramento Aéreo nas Rodovias- realização de eventuais vôos de monitoramento aéreodas vias do DF, com vistas à identificação de pontos de congestionamentos, acidentes, apoioà fiscalização e de engenharia para fins de planejamento e execução de ações e atividadesconjuntas entre as Autarquias, quando for o caso;Parágrafo Único - As Atividades objeto do presente Convênio, obedecerão a planejamentoconjunto do DER/DF e DETRAN/DF, ficando a coordenação e o controle por conta deambas as partes que exercerão a Supervisão Técnica de cada qual dentro de sua competêncialegal.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕESConstituem obrigações de ambas as partes:1. Para o item Fiscalização de Trânsito:Cumprir e fazer cumprir a Legislação de Trânsito, aplicando as penalidades e medidasadministrativas nela previstas ao condutor/proprietário infrator e conforme os termos desteconvênio, dentro de suas respectivas áreas de circunscrição, inclusive do programa de-nominado Sistema de Identificação Automática de Veículos (SIAV);Utilizar servidores e equipamentos próprios na fiscalização de trânsito, no cumprimento dasleis, nas respectivas áreas de circunscrição, podendo em casos especiais haver apoio de umEnte para o outro, através do fornecimento de produtos, serviços, materiais e/ou equi-pamentos, ou ainda mediante planejamento em conjunto, com ressarcimento dos custosenvolvidos para a parte cedente;A realização de operações especiais, em ambas as áreas de circunscrição, onde um órgãoatuará na área do outro, fica condicionada a prévia solicitação e autorização, por escrito, daAutoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via onde será realizada a operação;Planejar e realizar operações nas vias urbanas e rurais do Distrito Federal, dependendosempre de prévia solicitação e autorização, por escrito, da Autoridade de Trânsito com-petente, devendo a operação ser coordenada por agente da Autoridade de Trânsito comcircunscrição sobre a via onde a operação for realizada. Em caráter excepcional e visandoimpedir ocorrências em pontos críticos, poderão ser realizadas pequenas operações quedeverão ser comunicadas imediatamente após a conclusão, ao órgão responsável pela via,com a apresentação do respectivo relatório. No caso de autuações, lavrar os autos de infraçãoem formulários ou equipamentos próprios de cada Autarquia com circunscrição sobre a via,elaborando o respectivo relatório, conforme legislação vigente, e encaminhando as res-pectivas autuações para a autoridade de trânsito competente, devendo ainda a receita auferidaser rateada na forma do item h;Remover e manter sob custódia os veículos recolhidos por ambas as partes nos depósitos doDETRAN/DF e DER/DF, por meio de guinchos dos respectivos órgãos, ou por meio deterceiros, sendo que os valores provenientes de remoções, diárias e demais taxas inerentes àexecução, serão destinados ao órgão que a estiver executando;Os Convenentes deverão promover intercâmbios, de forma a padronizar os procedimentosnas respectivas operações do Ente que mantiver a circunscrição da via;As ocorrências que reclamarem a presença imediata do órgão que mantiver a circunscriçãoda via, serão atendidas por quem delas primeiramente tomar conhecimento até que o órgãocompetente assuma a situação.A receita auferida com as penalidades de multas aplicadas em operações conjuntas serárateada na proporção de 50% (cinquenta por cento) entre as Autarquias, deduzidos ospercentuais destinados ao FUNSET, os custos decorrentes da operação de processamento eenvio das notificações aos infratores e demais despesas que possam incidir sobre a ope-racionalização.O agente da autoridade de trânsito que presenciar uma infração de trânsito fora da área darespectiva circunscrição, deverá lavrar auto de infração em talonário da Autarquia comcircunscrição sobre a via, encaminhando-o à autoridade competente da área onde ocorreu ainfração, que emitirá notificação da autuação e da penalidade, e a receita auferida incidiráconforme item anterior.2. Para o item Processamento Eletrônico de dados:2.1. Ao DER/DF compete:Atualizar o cadastro de multas aplicadas pelo DER/DF, tanto para inclusões quanto para asbaixas, inclusive do Sistema de Identificação Automática de Veículos (SIAV);Arcar com os custos de interligação e utilização dos equipamentos para acesso ao Sistema deGestão de Trânsito do DETRAN/DF;Arcar com os custos operacionais referentes ao processamento para utilização do Sistema deGestão de Trânsito do DETRAN/DF, e impressão das multas referentes à sua área decircunscrição, no que lhe couber;Fornecer as segundas vias e o guia de recolhimentos de multas do DETRAN/DF emformulário próprio padronizado entre os Departamentos participantes deste Convênio;Disponibilizar equipamentos e recursos humanos nos órgãos regionais de trânsito para for-necerem as segundas vias e efetuar as baixas, dentro das possibilidades de pessoal doD E R / D F.2.2. Ao DETRAN/DF compete:Liberar acesso ao DER/DF, para que o mesmo se utilize do Sistema de Gestão de Trânsitodo DETRAN/DF para o cadastramento, registros, emissão, consultas, controle, baixas e/oucancelamento de multas aplicadas pelo DER/DF;

EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 01/2016.Processo: 090.000.286/2016. Espécie: Extrato do Contrato de Prestação de Serviços nº001/2016-SEMOB/DF, Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DEESTADO DE MOBILIDADADE DO DISTRITO FEDERAL - SEMOB e a FUNDAÇÃODE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DF - FUNAP. Objeto: Prestação deserviços mediante o fornecimento de mão de obra de até 20 (vinte) sentenciados do SistemaPenitenciário do Distrito Federal, para esta Secretaria de Estado de Mobilidade do DF, paraa execução dos serviços de: auxiliar de organização de arquivos, auxiliar de serviços gerais(manutenção e conservação predial), copeiragem, garçom e operador de fotocopiadora, con-soante especificam o Projeto Básico de fls. 17/26, a Justificativa de Dispensa de Licitação defls. 86/88 e a Proposta de fls. 27/28, que passam a integrar o presente Termo. Valor total daContratação: R$ 419.553,60 (quatrocentos e dezenove mil, quinhentos e cinquenta e trêsreais e sessenta centavos). Nota de Empenho: 2016NE00074 - Emissão: 22/02/2016 - Valor:R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais) - Unidade Orçamentária: 26.101 - Pro-grama de Trabalho: 26.421. 6211.2426.8514 - Natureza da Despesa: 33.91.39 - Fonte deRecursos: 120000000. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.Data de assinatura: 23/02/2016. Signatários: Pelo Distrito Federal - Marcos de AlencarDantas e pela Contratada - Francisca Aires de Lima Leite.

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃOProcesso: 090.000286/2016. Interessado: Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso doDistrito Federal - FUNAP/DF. Assunto: Dispensa de Licitação. Tendo em vista o disposto noart. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, combinado com o artigo 24, XIII, do citado diplomalegal, RATIFICO a dispensa de licitação, em favor da FUNDAÇÃO DE AMPARO AOTRABALHADOR PRESO DO DISTRITO FEDERAL - FUNAP, para prestação de serviçosmediante o fornecimento de mão de obra de até 20 (vinte) sentenciados do Sistema Pe-nitenciário do Distrito Federal, para esta Secretaria de Estado de Mobilidade, para a execuçãodos serviços de auxiliar de organização de arquivos, auxiliar de serviços gerais (manutençãoe conservação predial), copeiragem, garçom e operador de fotocopiadora, no valor estimadoem R$ 419.553,60 (quatrocentos e dezenove mil, quinhentos e cinquenta e três reais esessenta centavos), por 12 (doze) meses, conforme os elementos constantes dos autos emepígrafe. Publique-se e retornem os autos à Subsecretaria de Administração Geral, paraprovidências. Em 22 de Fevereiro de 2016; Marcos de Alencar Dantas - Secretário deEstado.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃOCONVÊNIO Nº 002/2015

PROCESSO Nº 113.017091/2015Convênio de Cooperação Recíproca que entre si celebram o DEPARTAMENTO DE ES-TRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF e o DEPARTAMENTODE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF, tendo por objeto a execução daFiscalização de Trânsito nas vias urbanas e rodovias do Distrito Federal, o ProcessamentoEletrônico de Multas, Engenharia de Tráfego, Educação de Trânsito, Estatística de Acidentesde Trânsito e Monitoramento Aéreo das Rodovias na forma abaixo.O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, do-ravante denominado simplesmente DER/DF, CNPJ nº. 00.070.532/0001-03, situado no SAM,Bloco "C" Brasília-DF, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Engº HENRIQUELEITE LUDUVICE, brasileiro, residente e domiciliado nesta capital e o DEPARTA M E N TODE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, doravante denominado simplesmente DE-TRAN/DF, CNPJ nº. 00.475.855/0001-79, situado no SAM, Lote "A", Brasília-DF, neste atorepresentado pelo seu Diretor-Geral, JAYME AMORIM DE SOUSA, brasileiro, residente edomiciliado nesta capital, resolvem celebrar o presente Convênio sob a regência da Lei8.666/93, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE


Fornecer a segunda via e/ou guias de recolhimento de multas do DER/DF em formuláriocomum e de forma a atender às condições do Convênio com o BRB, ou outro bancoconveniado, quando solicitado pelo proprietário e/ou nas transações de transferências e/oualterações de dados;Disponibilizar opções para que o DER/DF efetue inclusões de infrações de trânsito pro-veniente por outros estados da federação na base de dados de multas, por intermédio dearquivos em meio magnético, bem como a participação no sistema RENAINF;Disponibilizar os dados constantes do Sistema de Gestão de Trânsito para controle dosveículos apreendidos pelo DER/DF e fiscalização com equipamentos dotados de identi-ficação digital das placas (OCR) e do Sistema de Identificação Automática de Veículos( S I AV ) ;Disponibilizar os relatórios estatísticos constantes do Sistema de Gestão de Trânsito aoDER/DF;Disponibilizar no Sistema de Gestão de Trânsito opções para que o DER/DF efetue a baixade multas através de arquivo em meio magnético proveniente da rede bancária conve-niada;Fornecer relatórios gerenciais solicitados pelo DER/DF, com informações constantes noSistema de Gestão de Trânsito para fim de acompanhamento, controle administrativo, fi-nanceiro/orçamentário e operacional;Fornecer arquivo com restrições aos veículos contidos no cadastro Sistema de Gestão deTrânsito com atualização de no máximo 07 (sete) dias;Fornecer ao DER/DF, outras informações indispensáveis para viabilizar a execução dopresente convênio no que se refere o processamento eletrônico de dados;Disponibilizar corpo técnico do DETRAN/DF para acompanhamento e desenvolvimento detodos os procedimentos administrativos visando o fiel cumprimento do convênio;Proporcionar a manutenção e o controle dos dados para guarda e recuperação dos registrosdos lançamentos de infrações (BACK-UP).Realizar alterações nos sistemas utilizados (Getran, ProIV, Webservices, Portal Inteligência,etc…), mediante solicitação do DER/DF, após analisada a viabilidade do atendimento peloDETRAN/DF, e seus custos de manutenção e desenvolvimento dos sistemas aprovados peloDER/DF, que serão custeados pelo solicitante.3. Para o item Estatística:3.1. Ao DETRAN/DF compete:Disponibilizar ao DER/DF os dados de acidentes de trânsito existentes no banco de dados doDETRAN/DF;Disponibilizar o acesso ao sistema de acidentes de trânsito (SAT) remotamente mediantesenha específica para acesso ao sistema.3.2. Ao DER/DF compete:Identificar os endereços existentes no Banco de Dados no Sistema de Gestão de TrânsitoDETRAN/DF à base quilométrica do DER/DF, objetivando subsidiar a identificação dospontos críticos do DF;Fornecer as informações relativas a acidente ocorridos nas rodovias do Sistema Rodoviáriodo DF.Analisar os endereços das ocorrências registradas nas rodovias do DF com vistas a dirimirdúvidas oriundas da localização dos acidentes.3.3. Constituem obrigações comuns aos convenentes:Participar conjuntamente de estudos relacionados a acidentes de trânsito que tenha comocausa a utilização do álcool por: 1) motoristas/condutores, 2) motociclistas3) pedestres; 4) ciclistas; 5) outros que porventura sejam considerados, todos comvistas a subsidiar as ações de educação, fiscalização e de engenharia a serem efetuadas pelasAutarquias;Participar conjuntamente na implantação de projetos de identificação de pontos críticos e decausas de acidentes.4. Para o item Engenharia de Trânsito:4.1. Ao DETRAN/DF compete:Liberar ao DER/DF o acesso às especificações técnicas das licitações de materiais e serviçosde sinalização e controle de trânsito;Promover a permuta de produtos, serviços, materiais e equipamentos de sinalização e deengenharia de tráfego;Promover a realização do levantamento de dados, pesquisa e estudos conjuntos, de forma amelhorar o trânsito do DF, com vista a evitar acidentes e evitar congestionamentos;Transferir para o DER/DF, com vistas a regularização de sua manutenção, os semáforospertencentes ao DETRAN/DF, instalados em rodovias com circunscrição do DER;DF, me-diante indenização, podendo ser efetuada através de compensação.4.2. Ao DER/DF compete:Liberar o acesso ao DETRAN/DF dos laboratórios para ensaios de materiais, análises eemissão de laudos técnicos sobre materiais e de sinalização de trânsito;Executar obras de alteração/correção de geometria viária, implantação e remoção de on-dulações transversais na área de circunscrição do DETRAN/DF, mediante prévia solicitaçãoe dentro das possibilidades de atendimento do DER/DF, que obedecerão como base paraprecificação o Sistema de Referências de Custos de Obras de Engenharia da Construção Civil- SICRO e SINAPI;Liberar ao DETRAN/DF o acesso às especificações técnicas das licitações de materiais eserviços de sinalização e controle de trânsito;Promover a permuta de produtos, serviços, materiais e equipamentos de sinalização ouengenharia de tráfego;Executar serviços de topografia e projetos viários na área de circunscrição do DETRAN/DF,mediante prévia solicitação e dentro das possibilidades de atendimento do DER/DF, queobedecerão como base para precificação o Sistema de Referências de Custos de Obras deEngenharia da Construção Civil - SICRO e SINAPI;Promover a realização de levantamento de dados, pesquisa e estudos conjuntos de forma amelhorar o trânsito no DF com vistas a diminuir os acidentes e evitar congestionamento;Na ocorrência do previsto nas alíneas "a", "b" e "e", fornecer ao DETRAN/DF os custosmensais de forma a representar os valores a serem compensados na parcela a ser paga peloDER/DF, conforme Cláusula Terceira.Transferir para o DETRAN/DF, com vistas a regularização de sua manutenção, os semáforospertencentes ao DER/DF instalados em vias urbanas do DF da circunscrição do DE-TRAN/DF, com a apropriação dos custos correspondentes.4.3 - Atribuições e Competências comuns aos Convenentes:Participar conjuntamente de implantação do Sistema de Monitoramento Integrado através decâmeras e de painéis de mensagens variáveis nas principais vias urbanas e rodovias do DF,com vistas a diminuição de congestionamentos, socorro aos acidentes de trânsito, ao combateao roubo e furto de veículos, autorização de eventos que envolvam as vias urbanas e rodoviase outros que forem necessários;Promover trabalhos conjuntos para execução de programas na área de geoprocessamentosrelativos ao trânsito do DF, que sejam de interesse mútuo;Participar conjuntamente da implantação do Sistema de Identificação Automática de Veículos( S I AV ) ;

5. Para o item - Educação de Trânsito:5.1 Compete a ambas Autarquias:Promover trabalhos conjuntos entre as Autarquias, para a execução de programas e Educaçãode Trânsito de interesse mútuo;Promover programas de treinamento conjunto para os servidores e agentes, com vistas aoestabelecimento do mesmo critério de atuação para o DF.Efetuar campanhas de trânsito em conjunto nos principais meios de comunicação e em locaisa serem previamente definidos.6. Para o item - Monitoramento Aéreo nas Rodovias:Estabelecer parceria para a realização de eventuais vôos de monitoramento aéreo das vias doDF, com vistas à identificação de pontos de congestionamentos, acidentes, apoio à fis-calização e de engenharia para fins de planejamento e execução de ações e atividadesconjuntas entre as Autarquias, quando for o caso;Manter abertos os canais de integração das Autarquias nas operações de monitoramentoaéreo e outras que foram julgadas necessárias.6.1. Compete ao DETRAN/DF:Fazer sobrevôos de monitoramento aéreo nas rodovias do DF, com técnico previamenteautorizado pelo DETRAN/DF, e autorizado EXCLUSIVAMENTE por escrito pelo Supe-rintendente de Trânsito ou Diretor-Geral do DER/DF;Fazer cumprir as Normas de segurança de aviação para que os indicados pelo DER/DFpossam embarcar e realizar sobrevôos;Designar um representante para desempenhar atividade de ligação entre as Autarquias.Compete ao DER/DF:Solicitar previamente ao DETRAN/DF sobrevôos de monitoramento nas rodovias sob suacircunscrição com antecedência mínima de 03 (três) dias, conforme escalas de vôos, arcandointegralmente com o valor da hora/vôo, quando for o caso;Designar servidor de seu quadro técnico para participar de sobrevôos de monitoramento;Designar servidor de seu quadro técnico, selecionado em comum acordo para desempenharatividade de ligação entre as Autarquias;Informar ao DETRAN/DF sobre a impossibilidade de sobrevôo com antecedência mínima de02 (dois) dias;Repassar o valor proporcional ao custo das horas/vôo de monitoramento aéreo nas rodoviassob circunscrição do DER/DF, mediante plano e relatório final de vôo a ser definido pelaspartes;Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decorrentedos recursos humanos do DER/DF utilizados nos trabalhos do presente convênio, bem comopela responsabilidade Civil resultantes de sinistros envolvendo aeronaves do DETRAN/DF,cujo dano tenha sido provocado por servidores do DER/DF, no que couber.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR:O valor estimado anual para o presente Convênio por parte do DER/DF, é de R$12.000.000,00 (doze milhões de reais), e por parte do DETRAN/DF é de R$ 7.000.000,00(sete milhões de reais).

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇOO DER/DF, pagará ao DETRAN/DF, o valor correspondente a apuração de cada um dosserviços executados por este, conforme tabela de prestação de serviços anexa, ou tabelasespecíficas regulamentares;O DETRAN/DF, pagará ao DER/DF, o valor corresponde a apuração de cada serviçoexecutado por este conforme tabela de prestação de serviços anexa, ou tabelas específicasregulamentares;Para os serviços não especificados, deverão ser aprovadas pelas Autarquias, tabelas com assuas discriminações com vistas ao ressarcimento;Para os serviços precificados por tabelas de referência, serão considerados os valores dastabelas vigentes à época, e sempre que houver majoração deverá ser considerada parapagamentos ou ressarcimentos.1 - Para as prestações de serviços com custos demonstrados pelas áreas, o DER/DF pagaráao DETRAN/DF os seguintes valores:1.1 - Por processamento de infração de trânsito, o valor de R$ 14,50 (quatorze reais ecinquenta centavos), conforme o levantamento de custos demonstrados nos autos;1.2 - Por cobrança a Órgão arrecadador do sistema RENAINF: o valor de R$ 14,50 (quatorzereais e cinquenta centavos), conforme o levantamento de custos demonstrados nos autos;1.3 - Por hora/voo, o valor de R$ 5.767,00 (cinco mil setecentos e sessenta e sete reais)conforme o levantamento de custos demonstrados nos autos;

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAAs despesas correrão à conta da Atividade DER - 2.541/0001 - Policiamento, Fiscalização eSegurança de Trânsito, Elemento 339139, Fontes 237 e 437, e à conta de Atividade DE-TRAN - 339139 Fontes 237 e 437.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTOOs custos relativos à execução de serviços que competem a cada uma das partes do presenteconvênio deverão ser apurados e ressarcidos mensalmente.Parágrafo Primeiro. Cada uma das Autarquias Convenentes repassará mensalmente à outra, ovalor referente aos custos relativos a apropriação dos serviços constantes da Tabela, emediante apresentação de planilha detalhada a ser aprovadas por ambas Autarquias.Parágrafo Segundo. O pagamento dar-se-á na forma do Art. 40, XIV, "a", da Lein°8.666/1993, podendo ocorrer até 30 (trinta) dias, contados da data de expedição e doAtestado de Execução pelo DER/DF ou DETRAN/DF, através do BRB - Banco de BrasíliaS/A - PAB - CBMDF (Código 146).Parágrafo Terceiro. Em havendo atraso no prazo de pagamento, poderá ser aplicada aatualização monetária na forma do Art. 40, XIV, "c", utilizando-se do Índice Nacional dePreço a Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Es-tatística - IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo, na forma do Art. 4º do Dec. n°36.246/2015.Parágrafo Quarto. Decorrendo 90 (noventa) dias do atesto de execução e não havendo orepasse dos valores devidos, o órgão credor poderá suspender a prestação de serviço.Parágrafo Quinto. Os valores praticados no presente Convênio serão reavaliados anualmentede acordo com a variação dos custos que os compõem ou aplicação do índice Nacional dePreço a Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Es-tatística - IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo, na forma do Art. 4º do Dec. n°36.246/2015, acompanhado de planilha, demonstrando os novos custos objetivando o es-tabelecimento de novo valor.

CLÁUSULA NONA - DOS EXECUTORESOs executores do presente Convênio, pelo DER/DF e DETRAN/DF, serão àqueles de-signados pelo Diretor-Geral de Cada Autarquia, conforme legislação vigente.Parágrafo Único - As Autarquias participantes deste Convênio promoverão reuniões, quandonecessário, por convocação de qualquer uma delas para deliberarem sobre os assuntospertinentes.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIAO presente Convênio entra em vigor na data de sua assinatura, sendo seu extrato publicadono D.O.D.F, sob as custas do DER/DF e vigorará pelo prazo de 30 (trinta) meses, podendoser prorrogado por igual período limitando a 60 (sessenta) meses, conforme Art. 57, II da Lei8.666/1993, podendo à expensas dos participantes deste Convênio ser modificado, com-


plementado, prorrogado, ou rescindido a qualquer tempo mediante acordo entre as partes eassinatura do Termo Aditivo, bastando para tanto que o interessado se manifeste por escritocom antecedência mínima de 30 (trinta) dias.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE E DESTINAÇÃO DOS

BENS PATRIMONIAISParágrafo Primeiro. Os bens resultantes da execução do presente convênio serão propriedadesda parte responsável por sua aquisição, retornando ao órgão de origem por necessidade doConvenente, acordo entre as partes ou ao término do Convênio.Parágrafo Segundo. Os danos porventura causados ao patrimônio dos Convenentes serãoapurados por meio de procedimentos legais adotados no âmbito do DER/DF e DETR A N / D F,conforme o caso no âmbito de suas respectivas responsabilidades com vistas as providênciasjulgadas necessárias.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FOROFica eleito o foro de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas relativas aocumprimento do presente instrumento. E, estando assim justos e de acordo, para firmeza evalidade do que ficou estipulado em todas as suas cláusulas, lavrou-se o presente, do qualforam extraídas 05 (cinco) cópias de igual teor e forma, para um único efeito legal, que lidoe achado conforme, e assinado pelas partes já mencionadas e testemunhas abaixo.

Brasília/DF, 24 de novembro de 2015.Pelo DER/DF: Eng.º HENRIQUE LUDUVICE, Diretor-Geral

Pelo DETRAN/DF: JAYME AMORIM DE SOUSA, Diretor-Geral

CONVÊNIO Nº 002/2015PROCESSO Nº 113.017091/2015

PLANO DE TRABALHOCom vista à consecução do disposto no artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro, com-binado com o artigo 116 da Lei nº 8.666/93, o Departamento de Estradas de Rodagem doDistrito Federal, entidade executiva rodoviária e o Departamento de Trânsito do DistritoFederal, integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, por força do artigo 7º, incisos IV eVI, da Lei nº 9.503/97, respectivamente, tem como Plano de Trabalho, para a fiel exe-cução do Convênio que ora se celebra, as diretrizes abaixo delineadas.

DO OBJETOO presente Convênio tem por objetivo a execução pelo DETRAN/DF e pelo DER/DF dasseguintes atividades:Processamento de Dados - referentes às infrações de trânsito ocorridas nas vias e rodovias doDistrito Federal utilizando sistemas e equipamentos das duas Autarquias, a partir da in-terligação dos computadores dos convenentes, de forma a reduzir custos e possibilitar ummelhor controle e fiscalização do tráfego no Distrito Federal;Engenharia de Tráfego - a utilização de produtos, serviços, materiais e equipamentos deEngenharia de Tráfego de uma Autarquia por outra;Educação de Trânsito - desenvolvimento e execução em conjunto de programas educativospelas duas Autarquias.Fiscalização de Trânsito - nas rodovias e nas vias urbanas, visando a aumentar a segurançae a melhora das condições de trânsito no Distrito Federal, observando-se as disposições doCódigo de Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes;Estatística - manutenção de um banco de dados referente a acidentes de trânsito no DistritoFederal, nas vias e rodovias sob circunscrição do DETRAN/DF e do DER/DF, que possibiliteo cadastramento de seus pontos críticos e alimentação dos dados estatísticos referentes aosacidentes de trânsito, ocorridos nas vias e rodovias sob circunscrição do DETRAN/DF e doDER/DF no Distrito Federal, para possibilitar medidas necessárias a serem tomadas comvistas à diminuição do índice de acidentes;Monitoramento Aéreo - realização de vôos de monitoramento aéreo das rodovias do DF, comvistas ao acompanhamento dos pontos críticos, das obras em execução do DER/DF, e outrostrabalhos necessários às Autarquias Envolvidas.

DAS METASMelhoria da segurança do trânsito;Melhoria da fluidez do trânsito;Melhoria nas condições de fiscalização nas vias e rodovias do DF;Manutenção de banco de dados com o cadastramento dos locais de acidentes;Redução do número de acidentes de trânsito com e sem vítimas;Desenvolvimento de programas educativos;

DA EXECUÇÃOCompete ao DETRAN/DF ou ao DER/DF, respectivamente a sua área:1. Para o item Processamento Eletrônico de Dados:Liberar acesso ao DER/DF para que o mesmo utilize o Sistema de Gestão de Trânsito doDETRAN/DF para o cadastramento, emissão, consulta, controle, baixa e/ou cancelamento demultas aplicadas pelo DER/DF;Disponibilizar acesso ao DER/DF para que o mesmo utilize o Sistema de Gestão de Trânsitodo DETRAN/DF e possa consultar a base de dados de veículos, de condutores e de multas,assim como os dados dos Sistemas RENAVAM, RENACH, RENAINF, RENACOM, e outrosque porventura sejam criados por força da legislação, com fim de notificar, impor penalidadee/ou de controlar a arrecadação oriunda de multas;Liberar acesso ao DER/DF para que o mesmo utilize o Sistema de Gestão de Trânsito doDETRAN/DF para a navegação na câmara de compensação de multas (RENACOM, RE-NAINF e outros necessários) para cadastramento e baixa de multas por infrações de trânsito,lavradas em veículos registrados em outras Unidades da Federação;Fornecer as segundas vias das multas aplicadas pelo DER/DF em formulário comum, deforma a atender as condições do Contrato com o Banco de Brasília - BRB, ou outro bancoconveniado, quando solicitado pelo proprietário e/ou nas transações de transferência e/oualterações de dados;Disponibilizar os dados constantes do Sistema de Gestão de Trânsito do DETRAN/DF paracontrole dos veículos apreendidos pelo DER/DF e fiscalização com equipamentos dotados deidentificação digital das placas (OCR) e do Sistema de Identificação Automática de Veículos( S I AV ) ;Disponibilizar os relatórios estatísticos constantes do Sistema de Gestão de Trânsito doDETRAN/DF ao DER/DF;Disponibilizar no Sistema de Gestão de Trânsito do DETRAN/DF, opções para que oDER/DF efetue a baixa de multas através de arquivos em meio magnético provenientes darede bancária conveniada;Fornecer os relatórios solicitados pelo DER/DF com informações constantes no Sistema deGestão de Trânsito do DETRAN/DF, para fins de controle financeiro/orçamentário e ope-racional;Disponibilizar opções para que o DER/DF efetue a inclusão de infrações de trânsito pro-venientes de outros Estados da Federação na base de dados de multas, por intermediário dearquivos em meio magnético, bem como participação no Sistema RENAINF;Fornecer arquivo com restrições aos veículos contidos no cadastro do Sistema de Gestão deTrânsito do DETRAN/DF, com atualizações de no máximo uma semana;Fornecer ao DER/DF outras informações indispensáveis para viabilizar a execução do pre-sente Convênio;Atualizar o cadastro das multas aplicadas pelo DER/DF, tanto no caso de inclusões quanto nocaso de baixas, inclusive do Sistema de Identificação Automática de Veículos (SIAV);

Arcar com os custos de interligação e utilização dos equipamentos para acesso ao Sistema deGestão de Trânsito do DETRAN/DF;Arcar com os custos operacionais referentes ao processamento para utilização do Sistema deGestão de Trânsito do DETRAN/DF e para a impressão das multas referentes à sua área decircunscrição, no que lhe couber;Fornecer as segundas vias de multas do DETRAN/DF em formulário próprio padronizadoentre as Autarquias participantes deste Convênio;Disponibilizar equipamentos e recursos humanos nos órgãos regionais de trânsito para for-necerem as segundas vias e efetuar baixas dentro das possibilidades.2. Para o item Engenharia de Tráfego:Disponibilizar o acesso do DETRAN/DF aos seus laboratórios para ensaios de materiais,análises e emissão de laudos técnicos sobre materiais de sinalização de trânsito;Efetuar obras de alteração/correção de geometria viária, de implantação ou remoção deondulações transversais, na área de circunscrição do DETRAN/DF, mediante prévia so-licitação, e dentro das possibilidades de atendimento do DER/DF;Disponibilizar o acesso do DETRAN/DF às especificações técnicas utilizadas nas suaslicitações de materiais e serviços de sinalização e controle de trânsito;Efetuar a permuta de produtos, serviços, materiais e equipamentos de sinalização ou en-genharia de tráfego;Efetuar serviços de topografia e projetos viários na área de circunscrição do DETRAN/DF,mediante prévia solicitação;Realizar levantamento de dados, pesquisa e estudos conjuntos de forma a melhorar o trânsitodo DF, com vistas a diminuição de acidentes e de evitar congestionamentos;Transferir para o DETRAN/DF os semáforos pertencentes ao DER/DF, instalados em viasurbanas do DF, da circunscrição do DETRAN/DF, mediante apropriação dos custos cor-respondentes, com vistas à regularização de sua manutenção.Liberar ao DER/DF o acesso às especificações técnicas utilizadas nas suas licitações demateriais e serviços de sinalização e controle de trânsito;Promover a permuta de produtos, serviços, materiais e equipamentos de sinalização e deengenharia de tráfego;Promover a realização de levantamento de dados, pesquisa e estudos conjuntos, de forma amelhorar o trânsito do DF, com vistas a diminuição de acidentes e de evitar conges-tionamentos;Transferir para o DER/DF os semáforos pertencentes ao DETRAN/DF, instalados nas ro-dovias sob circunscrição do DER/DF, mediante apropriação dos custos correspondentes, comvistas à regularização de sua manutenção;3. Para o item Educação de Trânsito:Promover trabalhos conjuntos para execução de programas de educação de trânsito deinteresse mútuo;Promover programas de treinamento conjunto para seus servidores e agentes de ambos, comvistas ao estabelecimento do mesmo critério de atuação no DF;Efetuar campanhas de trânsito em conjunto, nos principais meios de comunicação, e emlocais a serem previamente definidos.4. Para o item Fiscalização de Trânsito:Cumprir e fazer cumprir a Legislação de Trânsito, aplicando as penalidades nela previstas econforme os termos deste Convênio, dentro de suas respectivas áreas de circunscrição,inclusive do programa denominado Sistema de Identificação Automática de Veículos( S I AV ) ;Utilizar os seus próprios recursos materiais e pessoais na Fiscalização de trânsito no cum-primento das leis, nas respectivas áreas de circunscrição, podendo, em casos especiais, haverapoio de uma Autarquia para outra através do fornecimento de produtos, serviços, materiaise equipamentos, mediante planejamento conjunto e respectivo ressarcimento dos custosenvolvidos;Realizar operações especiais, em todas as vias e rodovias, solicitando prévia autorização àAutoridade de Trânsito com circunscrição sobre a área onde será realizada tal operação,somente após a respectiva autorização. Nas operações especiais conjuntas com a participaçãodos agentes de cada órgão e seus conveniados, a coordenação será exercida pela Autoridadede Trânsito com circunscrição na área onde a operação ocorrer;Lavrar os autos de infração através de talonário específico que porventura venha a serexpedido durante a realização das operações especiais, através dos agentes da autoridade comcircunscrição da via (sempre na presença do infrator com a sua identificação, exceto noscasos de absoluta impossibilidade) juntamente com o respectivo relatório, conforme le-gislação vigente; o agente da autoridade de trânsito que presenciar uma infração de trânsitofora da área de sua circunscrição, deverá efetuar a autuação em talonário específico en-caminhando-a para a autoridade de trânsito com circunscrição da área onde ocorreu ainfração;Remover e manter sob custódia os veículos recolhidos por ambas as Autarquias, nos seusrespectivos depósitos, através de guinchos das respectivas Autarquias, ou através de terceirossendo que os valores provenientes de remoções e custódia, serão destinados a Autarquia queas estiver executando;Promover intercâmbios, de forma a padronizar procedimentos nas respectivas operações;Aplicar a penalidade e o produto da arrecadação das infrações de trânsito no âmbito dopresente Convênio;Nos casos de ocorrências que reclamarem a presença imediata do órgão especializado oatendimento será obrigação da Autarquia que dela primeiramente tomar conhecimento atéque a Autarquia com circunscrição da via assuma a situação;Publicar no Diário Oficial do DF os nomes dos agentes da Autoridade de Trânsito que farãoa fiscalização nas respectivas vias / rodovias.5. Para o item Estatística:Disponibilizar o banco de dados após conhecimento e permissão da PCDF, remotamente,mediante senha específica para acesso ao sistema do DETRAN/DF;Disponibilizar a relação de vítimas fatais semanalmente;Compatibilizar o banco de acidentes ocorridos em rodovias do SRDF com o da PCDF/ocor-rências, PCDF/IML e Secretaria de Saúde, garantindo que as informações do DETRAN/DFe do DER/DF sejam as mesmas;Identificar nos endereços existentes no Banco de dados do Sistema de Gestão de Trânsito doDETRAN/DF a base quilométrica do DER/DF, objetivando subsidiar a identificação dospontos críticos do DF;Fornecer as informações relativas a acidentes ocorridos nas rodovias do Sistema Rodoviáriodo DF;Analisar os endereços das ocorrências registradas nas rodovias do SRDF, com vistas a dirimirdúvidas oriundas da localização dos acidentes, quando cadastrados apenas no Sistema doDETRAN/DF;Ceder no mínimo dois servidores do DER/DF para ficarem lotados no NUPED/DIRPLANpara exercerem as seguintes atribuições:- auxiliar na identificação das vítimas que morreram até 30 (trinta) dias após o fato;- realizar a crítica geral de acidentes em rodovias do SRDF;- realizar a crítica de endereços dos acidentes nas rodovias do SRDF;Elaborar e dar manutenção ao sistema de informação do DER/DF para importação dos dadosdo DETRAN/DF remotamente;


Repassar as divergências, inconsistências entre os bancos do DETRAN/DF e do DER/DF,referentes às rodovias do SRDF.6. Para o item Monitoramento Aéreo das RodoviasDesignar servidores pertencentes ao seu quadro de servidores, para participarem dos so-brevôos de monitoramento das rodovias sob circunscrição do DER/DF, conforme escala devôos e solicitação expressa do DER/DF ao DETRAN/DF;Designar um servidor do seu quadro técnico, selecionado em comum acordo, entre ambas asAutarquias, para desempenhar atividades de ligação entre elas;Solicitar sobrevôos de monitoramento das rodovias sob sua circunscrição com antecedênciamínima de três dias, conforme a escala de vôos;Manter o DETRAN/DF informado sobre quaisquer eventos que dificultem ou impossibilitema participação de servidores do DER/DF, com antecedência mínima de dois dias;Repassar o valor proporcional do custo das horas de vôo de monitoramento aéreo dasrodovias sob circunscrição do DER/DF, compartilhadas com outros serviços de interesse doDETRAN/DF, quando solicitado expressamente pelo DER/DF;Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decorrentedos recursos humanos do DER/DF utilizados nos trabalhos do presente Termo de Co-operação, bem como pela Responsabilidade Civil resultantes de sinistros envolvendo ae-ronaves do DETRAN/DF cujo dano tenha sido provocado por servidores do DER/DF, no quec o u b e r.Incluir nas escalas de vôo da aeronave do DETRAN/DF, servidores pertencentes ao quadrodo DER/DF, para participarem dos sobrevôos de monitoramento das rodovias sob cir-cunscrição do DER/DF, conforme escala de vôos e solicitação expressa do DER/DF;Treinar e capacitar servidores do DER/DF para que os mesmos possam embarcar e realizaros sobrevôos com segurança;Manter estreito relacionamento com o DER/DF, para a perfeita interação entre as partesenvolvidas, objetivando os resultados positivos das ações previstas ou propostas, no âmbitodeste Convênio;Viabilizar, quando necessário, equipamentos para o desenvolvimento das ações em campo,atividades de treinamento e capacitação;

DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOO cronograma de desembolso acompanhará o valor correspondente à apuração de cada umdos serviços executados tanto pelo DER/DF, quanto pelo DETRAN/DF, conforme TABELAde prestação de serviços a ser apresentada e aprovada por ambas as Autarquias, ou tabela deregulamentação existente para o determinado serviço.Para os demais serviços, deverá ser aprovada por ambas as Autarquias, Tabela com adiscriminação dos mesmos ou tabela de regulamentação existente para o determinado ser-viço, com vistas ao ressarcimento mútuo.

DA PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETOO início e final da execução do objeto do presente convênio estão diretamente vinculados àdata de sua assinatura por ambos conveniados e prazo de Vigência fixado no documento deCooperação Recíproca.

Brasília/DF, 24 de novembro de 2015.Pelo DER/DF: Eng.º HENRIQUE LUDUVICE, Diretor-Geral

Pelo DETRAN/DF: JAYME AMORIM DE SOUSA, Diretor-Geral

EDITAL DE CITAÇÃOO Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal FAZ SABERa todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, tendo em vista osfatos relatados nos autos do processo nº 113.010563/2011, em desfavor da Empresa MEN-DONÇA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, situada na SRES ÁreaEspecial Bloco D nº 20 Sala 223/224 - Cruzeiro-DF, inscrita no CNPJ sob o nº05.869.285/0001-15, sendo este para CITAR a referida empresa para tomar ciência dos autosdo processo em epígrafe e, querendo, apresentar defesa, no prazo de 05 (cinco) dias,conforme determina o Art. 109, da Lei nº 8666/93. O presente edital será publicado duasvezes em jornal de grande circulação, correndo o seu prazo a partir da data da primeirapublicação. Dado e passado nesta cidade de Brasília-DF, 15 de fevereiro de 2016.

HENRIQUE LUDUVICE

EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 46/2014.Processo: 113.007469/2014 - Partes: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEMDO DISTRITO FEDERAL e GW CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Objeto:Inclusão na Cláusula Sétima da Fonte 335. Data da Assinatura: 22/02/2016. - Assinantes:Pelo DER/DF: Engº HENRIQUE LUDUVICE; Pela Contratada: JOSÉ ANTONIO GOU-L A RT.

EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 39/2013.Processo: 113.005439/2012 - Partes: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEMDO DISTRITO FEDERAL e NG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Objeto: In-clusão na Cláusula Sétima da Fonte 335. Data da Assinatura: 22/02/2016. - Assinantes: PeloDER/DF: Engº HENRIQUE LUDUVICE; Pela Contratada: LUCIANO NEVES GARCIA.

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃOProcesso: 113.000185/2016. Interessado: CEB. Assunto: Emissão de nota de empenho novalor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Objeto do Processo: Pagamento de despesa comfornecimento de energia no mês de fevereiro/2016. O Diretor Geral do DER/DF à vista doque consta do processo acima epigrafado, nos termos do Artigo 24, inciso XXII, da Lei8.666, de 21 de junho de 1993; ratifica nos termos do Artigo 26 do mesmo diploma legal adispensa de licitação; Determina de acordo com o Artigo 106, Inciso XXIV do Regimentoaprovado pelo Decreto nº 36.044, de 21 de novembro de 2014, a emissão de nota deempenho conforme o valor acima discriminado, a favor de CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. Em24 de fevereiro de 2016. HENRIQUE LUDUVICE, Diretor-Geral.

DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADENÚCLEO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA 4º TRIMESTRE/2015. (*)O NÚCLEO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, DA DIRETO-RIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE DO DEPARTAMENTO DEESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, em cumprimento ao disposto noart. 4º da Lei nº 3.184/2003, TORNA PÚBLICA a relação de serviços com publicidade epropaganda efetuados nos meses de outubro, novembro e dezembro/2015.

Credor Descrição Valor Pago (R$)SEF/DF Publicações no DODF 11 3 . 3 1 0 , 0 0

Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Saldo (R$)26.131.6216.8505.0006 - Publicidade e Propa-ganda - Publicidade Institucional - DER/DF

100 339139 0,00

Credor Descrição Valor Pago (R$)AV Comunicação e Marketing Ltda Publicidade e Propaganda Institucio-

nal2 3 . 7 5 0 , 11

Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Saldo (R$)26.131.6216.8505.0006 - Publicidade e Propa-ganda - Publicidade Institucional -DER/DF

100 339039 22.822,15

Credor Descrição Valor Pago (R$)AV Comunicação e Marketing Ltda Publicidade e Propaganda de Utilida-

de Pública - Campanhas Educativasde Trânsito

0,00

Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Saldo (R$)26.782.6215.2460.0001 - Publicidade e Propa-ganda de Utilidade Pública - Campanhas Educa-tivas de Trânsito

237 339039 0,00

Credor Descrição Valor Pago (R$)Gráfica e Editora Qualidade Ltda Publicidade e Propaganda de Utilida-

de Pública0,00

Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Saldo (R$)26.131.6216.8505.7904 - Publicidade e Propa-ganda - Publicidade de Utilidade Pública

237 339039 0,00

TÂNIA CAETANO DA SILVA___________________(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODFnº 13, de 20/01/2016, página 32.

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) N.º. 19/2015.

(UASG 450432)Objeto: aquisição, mediante Registro de Preços para eventual aquisição de gêneros ali-mentícios perecíveis para o Programa de Alimentação Escolar do Distrito Federal (PAE-DF),conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência constante doAnexo I do Edital, no valor global estimado de: LOTE 01 R$ 8.360.496,17 (oito milhões etrezentos e sessenta mil e quatrocentos e noventa e seis reais e dezessete centavos); LOTE 02R$ 8.271.063,68 (oito milhões duzentos e setenta e um mil e sessenta e três reais e sessentae oito centavos); LOTE 03 R$ 6.921.416,77 (seis milhões e novicentos e vinte e um mil equatrocentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos) e LOTE 04 R$ 5.504.361,87 (cincomilhões quinhentos e quatro mil e trezentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos),com data e horário marcado para abertura do certame às 10h 30min do dia 08 de março de2016, objeto do procedimento administrativo nº 080.005.776/2015. O Edital poderá serretirado exclusivamente no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, Informações re-ferentes ao cadastro para participação e demais procedimentos serão obtidas através doendereço www.comprasnet.gov.br. Brasília - DF.

Brasília/DF, 24 de fevereiro de 2016.JOSEMAR SALVIANO DA SILVA

Pregoeiro

SECRETARIA DE ESTADO DE

EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

COMITÊ DE FINANCIAMENTO À ATIVIDADEPRODUTIVA DO DISTRITO FEDERAL

CONVOCAÇÃO ORDINÁRIAO Coordenador-Executivo do Comitê de Financiamento à Atividade Produtiva do DistritoFederal - COFAP/DF, instituído por meio do Decreto nº 24.353, de 08 de janeiro de 2004,alterado pelo Decreto nº 33.678, de 24 de maio de 2012, do Decreto nº 25.008, de 01 desetembro de 2004, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 4º e 5º do Decreto nº29.030/2008 - Regimento Interno do COFAP, RESOLVE:Convocar os membros do COFAP para a 185ª reunião, a ocorrer no dia 2 de março de 2016,às 10 horas, na sala de reuniões do Gabinete do Secretário de Estado de Economia, De-senvolvimento Sustentável e Turismo, localizada no Estádio Nacional de Brasília - ManéGarrincha - Anel Intermediário - 2º Andar (Intermediário), com o fim de apresentar propostade calendário anual para os trabalhos do Comitê, realizar o sorteio e distribuição dosprocessos de solicitação de financiamento com recursos do Fundo Constitucional de Fi-nanciamento do Centro-Oeste - FCO das empresas abaixo relacionadas, visando à relatoriado voto de anuência das cartas-consultas do citado financiamento, e deliberar sobre outrosassuntos que venham a ser apresentados pelos Conselheiros.

Nº Nome da Empresa Número do Processo Observação1 CONSÓRCIO HP-ITA 370.000.183/2016 Pessoa Jurídica2 HELI LOPES DOURADO 3 7 0 . 0 0 0 . 11 9 / 2 0 1 6 Pessoa Física3 BLUES COMÉRCIO DE ALIMENTOS 370.000.001/2016 Pessoa Jurídica4 CPX GOIÂNIA MINERAÇÃO S.A. 370.000.038/2016 Pessoa Jurídica

Nos termos do caput do artigo 1º do Regimento Interno do COFAP e considerando arelevância da matéria e os pareceres técnicos inseridos nos respectivos processos, o voto deanuência de cada relator poderá ser anuído na própria reunião. Brasília-DF, 23 de fevereirode 2016.

ARTHUR BERNARDES

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA,

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E TURISMO


COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA

EXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUALPROCESSO: 111.001.022/2015; ESPÉCIE: Convênio nº 08/2016; CONVENENTES: COM-PANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP e ADMINISTRAÇÃO REGIONALPARK WAY - RA XXIV; OBJETO: Conceder a Administração o acesso ao sistema ele-trônico corporativo visualizador de dados espaciais de geoprocessamento - TERRAGEO -cujos direitos patrimoniais e autorais são da TERRACAP; EMBASAMENTO LEGAL:Decisão nº 531 da Diretoria Colegiada da TERRACAP, em sua 3038ª, Sessão, de25/11/2015; VIGÊNCIA: 60 meses, contados a partir da publicação; EXECUÇÃO: Ocorreráno período da vigência; DESPESAS DE PUBLICAÇÃO: Correrão sob a responsabilidade daTERRACAP; DATA DE ASSINATURA: 22/02/2016; P/TERRACAP: Alexandre NavarroGarcia, Júlio Cesar de Azevedo Reis e Carlos Magno Barbosa do Amaral Junior. P/RA-X X I V: Cleudimar Pereira Sardinha, Testemunhas: Leonardo José Martins Mendes e MariaSelma Santos Lenza.

PROCESSO: 111.001.975/2011; ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo nº 01/2015 ao Contrato nº132/2011, Publicado em 16/12/2011; CONTRATANTES: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DEBRASÍLIA - TERRACAP e CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASILNOVACAP, com Interveniência do Distrito Federal por Intermédio da Secretaria de Estadode Infraestrutura e Serviços Públicos - SINESP/DF; OBJETO: Aditar o Convênio nº132/2011, para prorrogar sua vigência até 31/12/2017; EMBASAMENTO LEGAL: Decisãonº 607 da Diretoria Colegiada da TERRACAP, em sua 3048ª Sessão, realizada em16/12/2015; DATA DE ASSINATURA: 31/12/2015; P/CONTRATANTE: Alexandre NavarroGarcia, Julio Cesar de Azevedo Reis, Carlos Artur Hauschild, Andrea Saboia Fonseca;P/CONTRATADA: Júlio Cesar Peres, Antonio Raimundo Santos Ribeiro Coimbra; TES-TEMUNHAS: Vanda Maria Costa e Leonardo Jose Martins Mendes.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2016O Pregoeiro da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP no uso das atribuições quelhe confere a Portaria nº 455/2015-PRESI, comunica a realização do seguinte certame:Processo: 111 . 0 0 1 . 5 5 3 / 2 0 1 5Modalidade/número: Pregão Eletrônico nº 05/2016Ti p o : Menor PreçoObjeto: Contratação de empresa para elaboração de estudo de identificação de

risco geotécnico e de execução de programa de monitoramento hidro-lógico (superficial e subterrâneo) para as margens localizadas ao longo doCórrego Vicente Pires e nascentes.

Valor estimado (R$): R$ 855.257,35Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 23.692.6225.3160.0003 - Regularização de Par-

celamentos Urbanos pela Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap,Natureza de Despesa 4490.39 - Outros Serviços de Terceiros - PessoaJurídica, Subelemento 00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Ju-rídica.

Data/hora de abertura: 08/03/2016 às 10:00 horas.Contatos: Fone/fax (61) 3342-2371 e fone: (61) 3342-1801.

Brasília/DF, 24 de fevereiro de 2015.GLAUBER TEODORO FARIA

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 14, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016O Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso de suas atribuiçõeslegais, considerando o interesse público na publicidade dos atos administrativos de suadiscricionariedade, considerando o Edital Nº 09 de 06 de fevereiro de 2015 que homologouo Resultado Final do concurso público e o Termo de Compromisso de Ajustamento deConduta nº 138/2015, firmado entre Ministério Público do Trabalho e a Companhia Imo-biliária de Brasília - TERRACAP, RESOLVE:Acatar a solicitação de reposicionamento para o final da lista classificatória apresentada pelocandidato Arthur Conde Ewert, 2º colocado da lista de Pessoas com Deficiências (PCD).Convocar o seguinte candidato, abaixo relacionado, na seguinte forma: emprego, número deinscrição, nome, classificação final. ADVOGADO - Pessoa com Deficiência 479004380;Fabiana Lustosa Pires; 3º.A candidata convocada deverá comparecer no Edifício Sede da Terracap, localizado na SAM- Bloco F, Brasília-DF, subsolo, sala 13, no prazo de cinco dias úteis, munido de Documentode Identidade legalmente aceito com foto, com o objetivo de manifestação de interessequanto à contratação. O não comparecimento para manifestação de interesse resultará emdesistência à contratação e à vaga. A manifestação poderá ocorrer por procurador, desde quemunido de procuração publica específica para este fim.

ALEXANDRE NAVARRO GARCIA

regularmente constituída, que comprove que o candidato tem atuação na área de direitoshumanos;II - apoio subscrito por duas outras entidades reconhecidamente atuantes na área de direitoshumanos há mais de um ano, acompanhado de cópia dos respectivos estatutos sociais;III - cópia da carteira de identidade, CPF, e comprovante de residência.§ 2º Cada instituição ou movimento da sociedade civil só poderá indicar um candidato(a) aoConselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.§ 3º A instituição subscritora do apoio, a que se refere o inciso II, §1º, do caput deste artigo,poderá no máximo fazê-la para três entidades ou movimentos da sociedade civil que apre-sentarem candidatos(as) ao Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Hu-manos.§4º Os documentos dispostos no §1º, incisos I a III, deverão ser entregues, em meio físico,na Sede do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, situada no 8ºandar do Anexo do Palácio do Buriti, sala 810 - Ala Leste, nos horários de 09h00 às 12h00e 13h00 às 18h00.Art. 3º Poderão participar como candidatos(as) somente os(as) cidadãos(ãs) residentes noDistrito Federal.Art. 4º A Secretaria Executiva do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos DireitosHumanos receberá os registros das candidaturas, devendo proceder a autuação e a cer-tificação da regularidade do registro, conforme disposto na Resolução nº 04, de 19 dedezembro de 2006, devendo a lista dos(as) candidatos(as) impugnados(as) ser publicada ematé 48h.§ 1º O(a) candidato(a) impugnado(a) poderá interpor recurso da decisão no prazo de 24 horascontados da publicação.§ 2º O Plenário do CDPDDH apreciará o recurso, que deverá ser julgado antes do início daV Conferência Distrital de Direitos Humanos.Art. 5º Os(as) eleitores(as) serão os(as) delegados(as) da Sociedade Civil da V ConferênciaDistrital de Direitos Humanos, previamente definidos de acordo com procedimento es-pecífico a ser regulamentado no Regimento Interno da Conferência.Art. 6º O processo de eleição se dará por meio de voto único, secreto, pessoal, dos par-ticipantes credenciados, nos moldes da Seção II, Capítulo V, Título III, da Resolução nº 04,de 19 de dezembro de 2006.Art. 7º Serão eleitos(as) na Conferência 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis)suplentes representantes da sociedade civil.Parágrafo único. É vedada a candidatura de membros da Assembleia Eleitoral às vagas a quese refere o caput deste artigo.Art. 8º Os(as) candidatos(as) mais votados(as) serão indicados para designação como mem-bros titulares representantes da sociedade civil no Conselho Distrital de Promoção e Defesados Direitos Humanos.Parágrafo único. Serão indicados(as) à nomeação às vagas de suplentes os(as) candidatosmais votados(as), em ordem decrescente.Art. 9º Na hipótese de ser eleito(a) o(a) candidato(a) deverá preencher os requisitos elen-cados no artigo 32, da Resolução nº 04, de 19 de dezembro de 2006, sendo:I - estar no efetivo exercício de suas funções nas organizações civis que representam;II - estar em gozo de seus direitos civis e políticos; eIII - não estar indiciado ou responder a ação penal por crime doloso.Art. 10. Assim, para se comprovar os requisitos elencados no art. 9º, faz-se necessária aapresentação das seguintes certidões, conforme previstos nos Decretos nº 33.564, de 9 demarço de 2012 e nº 36.524 de 29 de maio de 2015, no que couber:I - certidões negativas da Justiça Federal, Cível e Criminal;II - certidões negativas da Justiça Estadual ou Distrital, Cível e Criminal;III - certidão negativa da Justiça Eleitoral;IV - certidões negativas da Justiça Militar Federal e da Justiça Militar Estadual; eV - certidão negativa expedida pelo Banco Central do Brasil.§1º Aqueles(as) que tenham exercido mandato eletivo deverão apresentar, cumulativamenteàs certidões exigidas no §2º deste artigo, certidão de que não incorreram nas hipótesesprevistas nas alíneas "b" e "k" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 64,de 18 de maio de 1990, expedida pelo Senado Federal, pela Câmara dos Deputados, pelasAssembleias Legislativas dos Estados, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal ou pelasCâmaras Municipais, de acordo com o cargo ocupado.§2º Aqueles que exercerem profissão regulamentada sujeita à fiscalização por Conselho ouOrdem deverão apresentar, cumulativamente as certidões exigidas no caput deste artigo,certidão negativa relativa à infração ético-profissional.§3º Aqueles que tenham sido administradores ou responsáveis por dinheiro, bens e valorespúblicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas emantidas pelo Poder Público, ou que tenham suas contas julgadas pelos órgãos de controleexterno deverão apresentar, cumulativamente às certidões exigidas no caput deste artigo,certidão negativa expedida pelo Tribunal de Contas da União, pelo Tribunal de Contas doEstado, pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal ou pelo Tribunal de Contas do Mu-nicípio, de acordo com o cargo ocupado - emprego ou função, comissionado ou não.§4º As certidões de que trata este artigo devem se referir, cumulativamente, aos locais deresidência e de exercício dos cargos, empregos ou funções, comissionados ou não, nosúltimos oito anos.§5º A apresentação das certidões de que trata os parágrafos anteriores deverão ser entreguesna Sede do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para pro-vidências quanto à designação no Diário Oficial do Distrito Federal.Art. 11. Preenchidas as vagas de titulares e suplentes, conforme descrito no art. 8º e no § 1ºdeste artigo, caberá ao Governador do Distrito Federal designá-los(as), conforme previsto noart. 5º, da Lei nº 3.797, de 6 de fevereiro de 2006.Art. 12. Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Plenário do CDPDDH casoa omissão se dê antes da V Conferência Distrital de Direitos Humanos, ou se for no decorrerdesta será resolvido pela Assembleia Eleitoral, constituída conforme a Seção II do CapítuloV da Resolução nº 04, de 19 de dezembro de 2006.Art. 13. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

REGINA CÉLIA COLAÇOPresidente Interina

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO,

DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES,

IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS

CONSELHO DISTRITAL DE PROMOÇÃO

E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

EDITAL PARA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL -TITULARES E SUPLENTES - PARA COMPOR O CONSELHO DISTRITAL DE

PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - CDPDDHO CONSELHO DISTRITAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS -CDPDDH, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 1.175, de 29 de julho de 1996,

alterada pela Lei nº 3.797, de 06 de fevereiro de 2006, e a Resolução nº 04, de 19 dedezembro de 2006, TORNA PÚBLICO o Edital para eleição de Conselheiros(as) repre-sentantes da Sociedade Civil - titulares e suplentes - para compor o CDPDDH.Art. 1º Durante a V Conferência Distrital de Direitos Humanos ocorrerá a eleição dos(as)representantes da Sociedade Civil - titulares e suplentes - que serão designados(as) peloExcelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, para compor o Conselho Distrital dePromoção e Defesa dos Direitos Humanos - CDPDDH.Art. 2º Somente serão admitidos os pedidos de registro de candidatura apresentados a partirda publicação deste edital até às 18h00 do dia 01 de março de 2016, observado o horáriooficial de Brasília, por meio do preenchimento de formulário específico, que será dis-ponibilizado no endereço www.conselhodedireitoshumanosdf.com.§1º Para o acolhimento do pedido o(a) candidato(a) deverá entregar o formulário devi-damente preenchido e assinado, bem como os documentos presentes no artigo 40, incisos Ia III da Resolução nº 04, de 19 de dezembro de 2006:I - indicação para o cargo de Conselheiro(a) por instituição ou movimento da sociedade civil


POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

RECONHECIMENTO DE DÍVIDA (*)Processo: 052.000.011/2013. Assunto: Reconhecimento de Dívida. Com fulcro no artigo 86do Decreto nº 32.598/2010, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece normas de Pla-nejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, alteradopelo Decreto nº 35.073, de 13 de janeiro de 2014 e Decreto nº 36.243, de 02 de janeiro de2015, que dispõe sobre reconhecimento de despesas de exercícios anteriores. RECONHEÇOA DÍVIDA oriunda de regular contratação, bem como AUTORIZO a realização da despesa,emissão da Nota de Empenho, liquidação e pagamento no valor de R$ 44.949,77 (quarentae quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos), em favor daempresa AMC Informática Ltda., CNPJ n.º 62.541.735.0001-80, com vistas a fazer face àsdespesas referente à Nota de Cobrança nº 60949 e à Nota Fiscal nº 17649, decorrente daprestação de serviços que compreenda o fornecimento de equipamentos novos, instalação,configuração, transferência de conhecimento de utilização da tecnologia, gestão dos equi-pamentos, serviços de suporte técnico "on site" com manutenção preventiva, corretiva eevolutiva, inclusive a substituição e/ou remanejamento de equipamentos, fornecimento deinsumos ou reposição de peças danificadas e todo material necessário ao perfeito fun-cionamento de impressoras de pequeno, médio e grande porte, referente ao mês de dezembrode 2015, que foram devidamente atestadas pelo executor, cujo pagamento será financiadocom a dotação orçamentária do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF constantesda Operação Especial 28.845.0903.00NR.0053 - Manutenção da Polícia Civil no Orçamentoda União, fonte 100, aprovado para o exercício de 2016 e alocada à Natureza da Despesa3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores, que apresenta saldo disponível. Em 16 defevereiro de 2016; ERIC SEBA DE CASTRO; Diretor-Geral._________________(*) Republicado por incorreção no original, publicado no DODF nº 36, de 24 de fevereiro de2016, página 37.

CONSELHO DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

CÂMARA TÉCNICA

RESULTADO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS PROCESSOSPrograma de Desenvolvimento - Enquadramento no PRÓ-RURAL-DF/RIDE.

A Câmara Técnica do Conselho de Política de Desenvolvimento Rural, em 17 de fevereirode 2016, aprovou os processos abaixo relacionados, os quais devem ser encaminhados parapublicação no Diário Oficial do Distrito Federal, conforme prevê o § 1º, do art. 32, doDecreto nº 21.500, de 11 de setembro de 2000.

NOME DO SOLICITANTE NUMERO DO PROCES-SO

ADEMAR CENCI 0070-000026/2016AGOSTINHO LUIZ FALQUETO 0070-001543/2015ALEXANDRE CENCI 0070-002022/2015CHRISTIANO BENEDICTO OTTONI 0070-000191/2016CLEBER LUIZ ROBAERT 0070-000243/2016COPAS - COOP. AGRÍCOLA SÃO SEBASTIAO 0070-000164/2016DELCIO LUIZ CAPELESSO 0070-001804/2015FRANCESKA BORGES CENCI 0070-000027/2016GERSO NATALINO CAPELESSO 0070-000360/2016GUILHERME GIRELLI 0070-002034/2016JOÃO RODRIGUES CHAVES 0070-000359/2016JORGE LUIZ KANHESKI 0070-001626/2015JOSÉ LUIZ FILHO 0070-002093/2015JUAREZ GUZE SCHADECK 0070-000001/2016LUIZ FELIPE LEONARDI 0070-001655/2015MAICON GIRELLI 0070-002021/2015MICHEL MOMO DOS SANTOS 0070-002048/2015NILTON ANVERSA 0070-001492/2015NOELITE BAUMGRATZ 0070-000317/2016ROBERTO COLLI 0070-000048/2016SANDRO QUATRIN PIASENTIN 0070-000048/2016SERGIO CARLOS AGNES 0070-000309/2016SERGIO CHACON 0070-002035/2015SILVIO ALBANO ROBAERT 0070-000288/2016VALDEMAR VALENTIN CENCI 0070-002054/2015VALERIO FOLADOR JÚNIOR 0070-000328/2016VALÉRIO FOLADOR 0070-000229/2016VILSON JOÃO PERIUS 0070-000318/2016

Brasília/DF, 23 de fevereiro de 2016.CRISTYANNE BARBOSA TAQUES

Coordenadora da CT/CPDR

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,

ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2015.

Processo: 054.001.726/2015. O Departamento de Logística e Finanças da PMDF informa aadjudicação pelo pregoeiro dos itens a seguir: Contratação de empresa especializada para aprestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em embarcações pertencentes àPMDF com aplicação de peças e acessórios, com fornecimento de óleo lubrificante, para 05(cinco) barcos infláveis SR760, ano 2011, marca FLEXBOAT equipado com uma parelha demotor de popa 250HP, 4 tempos, gasolina, marca MERCURY, para RIBEIRO E DINIZCOMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVO, CNPJ nº 08.990.041/0001-84, pelovalor global negociado a R$ 477.518,19 e a HOMOLOGAÇÃO do certame com fulcro noart. 8º, Inciso VI, do Decreto Federal nº 5.450/05. Os Termos de Adjudicação e Ho-mologação encontram-se no site www.comprasgovernamentais.gov.br.

Brasília/DF, 24 de fevereiro de 2016.FRANCISCO ERONILDO FEITOSA RODRIGUES

Ordenador de Despesas

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2015.

Processo: 054.001.717/2015/PMDF. Tipo: Menor Preço. O Departamento de Logística eFinanças da PMDF informa a Adjudicação pelo Pregoeiro do item 1 - Carreta ReboqueRodoviária, nova, ano de fabricação/modelo não inferior ao ano de entrega do veículo, paratransporte de moto aquática (Jet ski) e/ou de pequenas embarcações para a empresa DE-PEMEC INSDUSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS E AC, CNPJ nº13.361.140/0001-37, pelo valor de R$ 4.370,00 cada e a quantidade de 2 unidades. Ocertame foi Homologado com fulcro no art. 8º, Inciso VI, do Decreto Federal nº 5.450/05.Demais informações encontram-se no site www.comprasgovernamentais.gov. b r.

Brasília/DF, 24 de fevereiro de 2016.FRANCISCO ERONILDO FEITOSA RODRIGUES

Ordenador de Despesas.

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATODE CREDENCIAMENTO Nº 10/2014

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSProcesso: 053-000281/2014. Partes: CBMDF X ALIANÇA INSTITUTO DE ONCOLOGIAS/S LTDA. CNPJ n° 09.104.5131/0001-17. Objeto: Prorrogação de Credenciamento por 12(doze) meses, art. 57, § 1º, da Lei 8.666/93. Vigência: 27/03/2016 a 27/03/2017. Signatários:Contratante: Cel. QOBM/Comb. Jorge Martins Rodrigues de Oliveira, Diretor da DICOA; eContratada: Gabrielle Scattolin, Representante Legal.

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA

PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL

COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL

EXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUALPROCESSO: 112.004.855/2015. FUNDAMENTO LEGAL: PREGÃO ELETRÔNICO PARAREGISTRO DE PREÇO Nº 052/2015 - ASCAL/PRES/NOVACAP. ESPÉCIE: ATA DEREGISTRO DE PREÇOS D.A ASJUR/PRES Nº 004/2016. CONTRATANTES: COMPA-NHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL-NOVACAP e a SENA CO-MÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS EIRELI-EPP

EMPRESA FORNECEDORA: SENA COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS EIRELI-EPP. Inscrita no CNPJ/MF SOB Nº 21.416.733/001-81. I.E N° 07.702.978/001-03.REPRESENTANTE LEGAL: MARIA GORETH ANES DE MORAIS PEIXOTO brasileira, casada,representante comercial, portador da C.I. nº 1.047.670 SSP/DF, Inscrito no CPF/MF sob o nº417.554.131-49 e ou VANTUEL PEIXOTO PEREIRA, brasileiro casado empresário, portador da C.I.Nº 475.707 SSP/DF, e Inscrito no CPF/MF sob o nº 184.016.781-53, ambos residentes nesta capital.ENDEREÇO: SHCN CL. QD. 314, BL. "D" LJ. 207, ASA NORTE - BRASÍLIA/DF CEP: 70.767-540TEL: (61) 3202-0184 / 3202-0185LOTE 01ITEM QTD. UND ESPECIFICAÇÃO VALOR UNITÁ-

RIOR$

VA L O RTO TA LR$

01 15 UND SACO PARA LIXO, MATE-RIAL: POLIPROPILENO CAPA-CIDADE 100 LITROS, COM-PRIMENTO 90 CM, LARGURA75 CM, COM ROMPIMENTOMÍNIMO A 50 KG, NA CORVERDE, REFORÇADO CON-FORME NORMAS TÉCNICASABNT, PARA ACONDICINA-MENTO DE RESÍDUOS VEGE-TAIS. MARCA: ITIBAM

6.630,00 99.450,00

VALOR TOTAL: R$ 99.450,00 (NOVENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTAREAIS).

Este Registro de Preço tem vigência de 01 (um) ano contado da data da sua assinatura, comeficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Distrito Federal, tendoinício e vencimento em dia de expediente. As especificações técnicas constantes no ProcessoAdministrativo nº 112.004.855/2015, integram esta Ata de Registro de Preço, indepen-dentemente de transcrição. DATA DA ASSINATURA: A ata tem sua assinatura em02/02/2016. PELA NOVACAP: Hermes Ricardo Matias de Paula e Júlio Cesar Menegotto.PELA EMPRESA: Maria Goreth Anes de Morais Peixoto.

PROCESSO: 112.002.549/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 032/ 2015- ASCAL/PRES/NOVACAP. ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços D.A. nº 062/2015- AS-JUR/PRES. CONTRATANTES: COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITALDO BRASIL-NOVACAP e a LICITOP COMERCIO E SERVIÇO EIRELLI - EPP.

EMPRESA FORNECEDORA: LICITOP COMERCIO E SERVIÇO EIRELLI - EPP.Inscrita no CNPJ/MF SOB Nº 21.822.463/0001-09.REPRESENTANTE LEGAL: MATEUS FERNANDES DA SILVA MENDONÇA, brasileiro, empre-sária, portador da C.I. nº 2.996-540 SSP/DF, Inscrito no CPF/MF sob o nº 041.200.851-39.ENDEREÇO: ADE - QD 01, Conj. "D", Lote 05, Sala 105 Pró DF, P-Sul, Ceilândia/DF. CEP: 72.237-140

LOTE 06ITEM QTD UND ESPECIFICAÇÃO VALOR UNITÁ-

RIOR$

VA L O RTO TA LR$

01 02 und Rolo de alta pressão Vulca-flex para bandas transporta-doras de até 42" ou similarObservação: equipamentoutilizado para assentar aborracha nas emendas econsertos de correias trans-portadoras.Marca: vulcaflex

1.950,00 3.900,00

VALOR TOTAL: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais)

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA

E SERVIÇOS PÚBLICOS


Lote 14ITEM QTD UND ESPECIFICAÇÃO VALOR UNITÁ-

RIO R$VALOR TOTALR$

01 30 und Braçadeira copo 1" galvani-zada

3,15 94,50

02 03 und Braçadeira T.80I 280x5.0PT (caixa com 100 unida-des) HELLERMANN ou si-milar

30,00 90,00

03 48 und Parafuso para fixação da en-grenagem bipartida, SAE5/8" x 3", rosca finaObservação: material utili-zado na corrente do eleva-dor para as duas usinas.

10,00 480,00

04 96 und Porca Ø 5/8", aço SAE, ros-ca finaObservação: material utili-zado na fixação da engre-nagem bipartida

3,00 288,00

05 250 und Parafuso sextavado, açoSAE, rosca fina, rosca total,Ø ½'' x 2 ½'' Observação:material utilizado na fixaçãodos módulos do elevador dausina BNA-USM120

6,00 1.500,00

06 500 und Porca Ø ½", aço SAE, roscafinaObservação: material utili-zado na fixação dos módu-los do elevador da usinaBNA-USM120

3,00 1.500,00

07 2.50 und Parafuso sextavado, açoSAE, rosca fina, rosca total,Ø 7/16'' x 2" Observação:material utilizado na fixaçãodas palhetas com a correntedo elevador das duas usi-nas.

3,50 8.750,00

08 5.000 und Porca Ø 7/16", aço SAE,rosca finaObservação: material utili-zado na fixação das palhetascom a corrente do elevadordas duas usinas, como porcae contraporca.

2,50 12.500,00

09 11 0 und Parafusos de arado Ø5/8"NC x 2 1/2"Observação: material utili-zado na troca das placas dedesgaste do elevador redler(500mm) da usina 40/60

3,00 330,00

10 220 und Porcas sextavadas Ø5/8"NC Observação: mate-rial utilizado na troca dasplacas de desgaste do ele-vador redler (500mm) dausina 40/60

3,00 660,00

11 2.500 und Arruela lisa, aço zincado,Øi7/16" e Øe 7/16"Observação: material utili-zado na fixação das palhetascom a corrente do elevadordas duas usinas, como porcae contraporca.

0,90 2.250,00

12 672 und Parafuso sextavado de açozincado, rosca total, Ø 3/8"x 1 ¼" Observações: Ma-terial necessário para a fi-xação das gaiolas do filtrode mangas da usina BNA-USM120.

6,64 4.462,08

13 672 und Porca sextavada de aço zin-cado para parafuso Ø 3/8"Observações: Material ne-cessário para a fixação dasgaiolas do filtro de mangasda usina BNA-USM120.

2,50 1.680,00

14 672 und Arruela lisa, aço zincado,Øi 3/8" e Øe 13/16"Observações: Material ne-cessário para a fixação dasgaiolas do filtro de mangasda usina BNA-USM120.

1,05 705,60

15 100 und Parafuso sextavado de ½ x1.1/2" - rosca grossa (USS)Observação: material utili-zado como reposição para ofiltro de manga da usinaBNA-USM120

6,89 689,00

16 200 und Porca sextavado de ½ - ros-ca grossa (USS) Observa-ção: material utilizado comoreposição para o filtro demanga da usina BNA-USM120

3,95 790,00

17 200 und Arruelas Lisa reforçada de½" Observação: materialutilizado como reposiçãopara o filtro de manga dausina BNA-USM120

0,95 190,00

18 50 und Retentor Br-5356(60x75x8) 18,80 940,00VALOR TOTAL: R$ 37.899,18 (trinta e sete mil, oitocentos e noventa e nove reais e dezoito cen-tavos).

Lote 15ITEM QTD UND ESPECIFICAÇÃO VALOR UNITÁ-

RIO R$VALOR TOTALR$

01 06 und Escova manual de aço comcabo curvo comprimento daescova 150 mm - altura30mm

25,00 150,00

02 01 und Manchão Vipal VD 1 ou si-milar

24,30 24,30


24,30 24,30


24,30 24,30


24,30 24,30


24,30 24,30

07 01 und Cimento vulcanizante a frioVulcaflex FV-A, azul, latade 01 kg ou similar

77,00 77,00

08 01 und Removedor químico Vulca-flex VF, lata de 1,45 kg ousimilar

279,00 279,00

09 01 und Selante Vulcaflex SVF, latade 500 ml ou similar

179,00 179,00

10 33 und Rolete de carga com Ø102mm x 280mm de com-primento com eixo de fixa-ção de Ø 20mm x 324 mmcom rolamentos. Observa-ções: o equipamento seráutilizado na correia extrato-ra da usina BNA-120.

348,71 11 . 5 0 7 , 4 3

11 18 und Rolete de carga com Ø102mm x 280mm de com-primento com eixo de fixa-ção de Ø 20mm x 324 mmcom rolamentos. Observa-ções: o equipamento seráutilizado na correia trans-portadora da usina BNA-120.

348,71 6.276,78

12 32 und Rolete de carga com Ø102mm x 280mm de com-primento com eixo de fixa-ção de Ø 20mm x 324 mmcom rolamentos. Observa-ções: o equipamento seráutilizado na correia dosado-ra da usina BNA-120.

348,71 11 . 1 5 8 , 7 2

13 14 und Rolete de carga nº: UA/E100105. Observações: oequipamento será utilizadona correia extratora da usina40/60.

348,71 4.881,94

14 26 und Rolete de carga nº: UA/E100105. Observações: oequipamento será utilizadona correia transportadora dausina 40/60.

348,71 9.066,46

VALOR TOTAL: R$ 43.697,83 (quarenta e três mil, seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e trêscentavos).

Este Registro de Preço tem vigência de 01 (um) ano contado da data da sua assinatura, comeficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Distrito Federal, tendoinício e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.As especificações técnicas constantes no Processo Administrativo nº 112.002.549/2015 in-tegram esta Ata de Registro de Preço, independentemente de transcrição. A presente ata,após lida e achada conforme, é assinada pelos representantes legais da NOVACAP e doFornecedor Beneficiário. DATA DA ASSINATURA: A ata tem sua assinatura em26/11/2015. PELA NOVACAP: Hermes Ricardo Matias de Paula e Júlio Cesar Menegotto.PELA EMPRESA FORNECEDORA: Mateus Fernandes da Silva Mendonça.

PROCESSO: 112.003.995/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. ESPÉCIE:CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D.A. Nº 508/2016 - ASJUR/PRES. CON-TRATANTES: COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL-NO-VACAP e a firma ENGEMEGA LTDA. DO OBJETO: O Contrato tem por objeto a cons-trução de dois blocos, com dois pavimentos cada, da Superintendência Administrativa eFinanceira da Agência Nacional de Águas - ANA, situada no Setor Policial, Área 5, Quadra03, Blocos N e O, Asa Sul, em Brasília - DF, em conformidade com o Edital de Con-corrência n° 021/2015 - ASCAL/NOVACAP e seus anexos, que juntamente com a propostade fls. 2283/2579, do processo n° 112.003.995/2015, tornam-se parte integrante deste con-trato, independentemente de suas transcrições. DO VALOR: O valor total para o presentecontrato é de R$ 14.198.554,21 (quatorze milhões, cento e noventa e oito mil, quinhentos ecinquenta e quatro reais e vinte e um centavos). DO PRAZO: O prazo máximo de execuçãoe conclusão dos serviços será de 540 (quinhentos e quarenta) dias corridos, contados a partirdo 1° dia útil da emissão da correspondente Ordem de Serviço. O prazo de vigência docontrato ou instrumento equivalente será de 630 (seiscentos e trinta) dias corridos, contadosa partir de sua assinatura e eficácia com a publicação de seu respectivo extrato no DiárioOficial do Distrito Federal. DOS RECURSOS: A despesa decorrente do presente contratocorrerá à conta do Programa de Trabalho 15.122.6001.1984.9818, Natureza de Despesa44.90.51 e Fonte de Recurso 232, conforme despacho de fls. 3478 e Nota de Empenho nº2016NE00343 no valor de R$ 9.152.880,44(nove milhões, cento e cinquenta e dois mil,oitocentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), datada de 12/02/2016, de fls. 3479,ambas emitidas pela Diretoria Financeira da NOVACAP. DATA DA ASSINATURA: OContrato tem sua assinatura em 16/02/2016. PELA NOVACAP: Hermes Ricardo Matias dePaula e Márcio Augusto Roma Buzar. PELA CONTRATADA: Valdelice Temistocles Fer-reira.TESTEMUNHAS: Antonio Victor da Silva e José dos Reis Ribeiro.

PROCESSO: 112.004.059/2011. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. ESPÉCIE:QUINTO TERMO DE ADITIVO AO CONTR. EMPR. OBRA ENGª D.A. ASJUR/PRES500/2012. CONTRATANTES: COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DOBRASIL-NOVACAP e a firma QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA. OBJETO: Oobjeto do presente Termo Aditivo é a convalidação dos atos praticados e a prorrogação doprazo de vigência deste contrato cujo objeto tem como finalidade a locação de 09 (nove)veículos de passeio, leve, 1000 (mil) cilindradas, 04 (quatro) portas, sem combustível e semmotorista para execução de serviços de transporte de pessoal, pequenas cargas e uso mistocarga/passageiro para a NOVACAP, em Brasília - DF. PARÁGRAFO PRIMEIRO. Con-valida-se os atos praticados a partir de 16/10/2015, tendo em vista a redução do valor docontrato que se deu com a devolução de 02 (dois) veículos de passeio, leve 1.000 cilindradas.PARÁGRAFO SEGUNDO: Prorroga-se o prazo de vigência por mais 03 (três) meses, a parirde 14/01/2016 com término em 13/04/2016: DO VALOR: O valor do presente termo aditivo


e de R$ 37.061,55 (trinta e sete mil, sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos): DOSRECURSOS: A despesa decorrente do presente Termo Aditivo correrá à conta do Programade Trabalho 15.122.6001.8517.0001 - Manutenção dos Serviços Administrativos, Naturezada Despesa 33.90.33, Fonte de Recurso 100, conforme Disponibilização Orçamentária de fls.892, do processo nº 112.004.059/2011, emitida em 13/01/2015, pela Diretoria Financeira daNOVACAP. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulasdo Contrato Principal n° 500/2012 - ASJUR/PRES, do qual este Termo Aditivo torna-separte integrante e inseparável. DATA DA ASSINATURA: O termo tem sua assinatura em08/01/2016. PELA NOVACAP: Hermes Ricardo Matias de Paula e Júlio Cesar Menegotto.PELA CONTRATADA: Clever Morato Axhcar. TESTEMUNHAS: Antonio Victor da Silvae Jose dos Reis Ribeiro.

PROCESSO: 112.004.059/2011. Lei n° 8.666/93. ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVODO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS D.A. ASJUR/PRES nº 501/2012. CON-TRATANTES: COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL -NOVACAP e a firma LOQUIPE - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRALTDA. OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo é a convalidação dos atos praticadose a prorrogação do prazo de vigência deste contrato cujo objeto tem como finalidade alocação de 10 (dez) veículos tipo furgão 09 (nove) passageiros, sem combustível e semmotorista, para execução de serviços de transporte de pessoal, pequenas cargas e uso mistocarga/passageiro para a NOVACAP, em Brasília - DF. PARÁGRAFO PRIMEIRO Convalida-se os atos praticados a partir de 16/10/2015, tendo em vista a redução do valor do contratoque se deu com a devolução de 03 (três) veículos tipo furgão. PARÁGRAFO SEGUNDOProrroga-se o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, a parir de 14/01/2016 comtérmino em 13/01/2017. DO VALOR: O valor do presente termo aditivo e de R$ 189.914,40(cento e oitenta e nove mil, novecentos e quatorze reais e quarenta centavos). DOS RE-CURSOS: A despesa decorrente do presente Termo Aditivo correrá à conta do Programa deTrabalho 15.122.6001.8517.0001 - Manutenção dos Serviços Administrativos, Natureza daDespesa 33.90.33, Fonte de Recurso 100, conforme Disponibilização Orçamentária de fls.892, do processo nº 112.004.059/2011, emitida em 13/01/2015, pela Diretoria Financeira daNOVACAP. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulasdo Contrato Principal n° 501/2012 - ASJUR/PRES, do qual este Termo Aditivo torna-separte integrante e inseparável. DATA DA ASSINATURA: O termo tem sua assinatura em08/01/2016. PELA CONTRATANTE: Hermes Ricardo Matias de Paula e Júlio Cesar Me-negotto. PELA CONTRATADA: Maria Luiza Carvalho Leitão. TESTEMUNHAS: AntonioVictor da Silva e José dos Reis Ribeiro.

PROCESSO: 112.003.447/2012. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93, ESPÉCIE:TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS D.A.ASJUR/PRE 511/2013. CONTRATANTES: COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVACAPITAL DO BRASIL-NOVACAP e a firma ELETROPEÇAS PEÇAS ELÉTRICAS ESERVIÇOS LTDA. OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação do prazode vigência por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 24/01/2016; cuja contratação tempor finalidade a prestação de serviços pela CONTRATADA, de manutenção de bombas ebicos injetores, da marca "Bosch", com aplicação de peças e acessórios genuínos e originais,pertencentes aos veículos e máquinas que compõem a frota operacional da NOVACAP, emBrasília-DF. DO VALOR: O valor do presente aditivo será de R$ 93.750,00 (noventa e trêsmil, setecentos e cinquenta reais). DOS RECURSOS: A despesa decorrente do presentetermo correrá à conta do Programa de Trabalho 15.452.6210.8508.0002, sendo o valor ovalor de R$ 28.125,00 (vinte e oito mil, cento e vinte e cinco reais) na Natureza da Despesa33.90.30 e o valor de R$ 65.625,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais) naNatureza de despesa 33.90.39, ambos os valores na Fonte de Recurso 100, conforme Dis-ponibilização Orçamentária de fls. 405, de 21/01/2016, emitida pela Diretoria Financeira daNOVACAP.DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulasdo Contrato Principal n° 511/2013 - ASJU/PRES, do qual este Termo Aditivo torna-se parteintegrante e inseparável. DATA DA ASSINATURA: O termo tem sua assinatura em22/01/2016. PELA CONTRATANTE: Hermes Ricardo Matias de Paula e Júlio Cesar Me-negotto. PELA CONTRATADA: Duclean Bezerra Aguiar. TESTEMUNHAS: Antonio Victorda Silva e José dos Reis Ribeiro.

PROCESSO: 112.002.977/2014. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. ESPÉCIE:SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA ENG°D.U. N° 533/2015 - ASJUR/PRES. CONTRATANTES: COMPANHIA URBANIZADORADA NOVA CAPITAL DO BRASIL-NOVACAP e a firma TRIER ENGENHARIA LTDA:DO OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação dos prazos, por mais 120(cento e vinte) dias corridos, passando o término da execução de 15/03/2016 para 13/07/2016e o término da vigência de 09/08/2016 para 07/12/2016, em função da reprogramaçãofinanceira por parte do GDF e a incidência de chuvas no período; cuja contratação tem porfinalidade, pela CONTRATADA, a recuperação da Barragem do Ribeirão do Gama, naQuadra 17, Setor de Mansões Park Way - RA XXIV - DF. DA RATIFICAÇÃO: Permaneceminalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato n° 533/2015 - AS-JUR/PRES, do qual este Termo Aditivo torna-se parte integrante e inseparável. DATA DAASSINATURA: O Termo aditivo tem sua assinatura em 12/02/2016. PELA NOVACAP:Hermes Ricardo Matias de Paula e Antonio Raimundo S. R. Coimbra. PELA CONTRA-TADA: José Américo Miari. TESTEMUNHAS: Antonio Victor da Silva e Alvani dos SantosOliveira.

PROCESSO: 112.003.782/2014. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93. ESPÉCIE: SE-GUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA ENGª D.A.Nº 609/2014 - ASJUR/PRES e a firma TRIPAR BSB ADMINISTRADORA DE CARTÕESLTDA. OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo é a Rerratificação da Decisão da

Diretoria Colegiada da NOVACAP, Sessão nº 4.209, de 19 de novembro de 2015 às fls. 646,para inclusão da taxa de administração de -2,86% (menos dois vírgula oitenta e seis porcento) para -3,00% (menos três por cento); cuja contratação tem por finalidade a ad-ministração e gerenciamento de documentos de legitimação (cartões eletrônicos magnéticos,com sistema de segurança individual), pela CONTRATADA, para fornecimento de valecombustível aos empregados da NOVACAP, em Brasília - DF. DA RATIFICAÇÃO: Per-manecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas do Contrato Principal n° 609/2014 -ASJUR/PRES, do qual este Termo Aditivo torna-se parte integrante e inseparável. DATA DAASSINATURA: O termo tem sua assinatura em 22/01/2016. PELA NOVACAP: HermesRicardo Matias de Paula e Júlio César Menegotto. PELA CONTRATADA: Marconi Antoniode Souza e José Francisco Moreira Lopes. TESTEMUNHAS: Alvani dos Santos Ribeiro eJosé dos Reis Ribeiro.

COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA

CNPJ 00.070.698/0001-11 NIRE 53 3 0000154-5COMPANHIA ABERTA

EDITAL DE CONVOCAÇÃOO Conselho de Administração da CEB, com amparo na Lei 6.404/1976, art. 142, inciso IV,e no Estatuto Social, art. 20, inciso X, convoca os acionistas da Companhia para a 92ªAssembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 09 de março de 2016, às 15 horas, na sededa Empresa, localizada no SIA Área de Serviços Públicos, lote "C", Complexo CEB, bloco"E", Brasília-DF, com a seguinte ordem do dia: eleger um membro titular do Conselho Fiscalpara completar o mandato relativo ao anuênio 2015/2016, em decorrência de renúncia deconselheiro. Os documentos relativos à matéria a ser deliberada na assembleia encontram-seà disposição dos acionistas na sede da Companhia. Consoante o disposto nas InstruçõesCVM nos 165/91 e 282/98, o percentual mínimo para a requisição da adoção do processo devoto múltiplo é de 5% do capital votante da Companhia. Poderão participar da assembleia osrepresentantes legais dos acionistas ou seus procuradores, nos termos do art. 126 da Lei6.404/1976, observando que: além do documento de identidade, deverão apresentar, também,comprovante de titularidade das ações de emissão da Sociedade; o acionista pode serrepresentado por procurador constituído há menos de um ano, desde que este seja acionista,administrador da Sociedade, advogado ou instituição financeira, cabendo ao administrador defundos de investimento representar seus condôminos. As procurações e documentos derepresentação poderão ser depositados na Companhia até dois dias úteis antes da datamarcada para a realização da AGE, objetivando agilizar os procedimentos de identificação,podendo participar e votar os acionistas que comparecerem à assembleia munidos dosdocumentos exigidos, ainda que não os tenham depositado previamente.

FRANCISCO AURÉLIO SAMPAIO SANTIAGOPresidente do Conselho de Administração

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE PRORROGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001-P00490/2015

Processo: 310-004.334/2015. Objeto: constituição de registro de preços / srp, para aquisiçãode para-raios e chave. Abertura: 08/03/2016, às 10h. Prazo de Vigência da ata de registro depreço: 12 (doze) meses. Valor Global Estimado: R$ 1.235.170,50. O Edital poderá seradquirido, no Portal de Compras da CEB DISTRIBUIÇÃO (http://compras.ceb.com.br).Demais informações, pelos telefones: 3465-9012/9021.

Brasília/DF, 24 de fevereiro de 2016.WELLERSON LUIZ SANTOS

Presidente da Comissão

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

AVISO DE LICITAÇÃOA Caesb torna público que realizará a Tomada de Preços TP 001/2016 - Caesb, PROCESSO:092.009545/2015, OBJETO: Execução das obras de implantação da Estação Elevatória deEsgotos com linha de recalque no Setor ARIS, Buritis, em Sobradinho II, Distrito Federal, naforma de execução indireta, sob regime de empreitada por preço unitário. TIPO DE LI-CITAÇÃO: menor preço. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 14 de março de 2016,às 09 horas. VALOR ESTIMADO PELA CAESB: R$ 870.105,75. DOTAÇÃO ORÇA-MENTÁRIA: UO: 22.202; PROGRAMA DE TRABALHO/ NATUREZA DE DESPESA:17.512.6210.1832/0001, Código 22.204.013.020-7, FONTE DE RECURSO: Próprios daCaesb/REPI, Código 21.101.100.000-6. PRAZO DE EXECUÇÃO: 180 dias consecutivos.PRAZO DE VIGÊNCIA: 285 dias consecutivos. A partir do dia 25/02/2016, o edital e seusanexos poderão ser encontrados no site www.caesb.df.gov.br - menu Licitações, em aten-dimento à Lei Distrital nº 5.453/2015. Outras informações poderão ser obtidas por meio dotelefone (61) 3213-7122 e do e-mail [email protected].

Brasília/DF, 24 de fevereiro de 2016.KÉSSIA PORANGA NINA RIBEIRO

Presidente da Comissão

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2016.A Caesb torna público que realizará o PREGÃO ELETRÔNICO PE 021/2016, PROCESSO:092009058/2015. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço. Contratação de empresa especia-lizada para análise em óleo isolante mineral de transformadores de potência existentes nasunidades operacionais do SAA e SES da Caesb, na forma de execução indireta, sob regimede empreitada por preço unitário. VALOR ESTIMADO: R$ 27.256,43; DOTAÇÃO OR-ÇAMENTÁRIA: UO: 22.202; PROGRAMA DE TRABALHO/ NATUREZA DE DESPESA:17.122.6004.8517/6977; FONTE DE RECURSO: Recursos Próprios, CÓDIGO:11.101.000.000-3. PRAZO DE EXECUÇÃO: 60 dias consecutivos. VIGÊNCIA: 90 dias.DATA FINAL PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/03/2016, às 08:30 horas.INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA: 10/03/2016, às 09:00 horas. O edital e seus anexospoderão ser encontrados no site: www.licitacoes-e.com.br (ID:619791) a partir do dia25/02/2016. Fone: (61) 3213-7575, e-mail: [email protected]. A Sessão Pública serárealizada no portal do Licitacoes-e. Em atendimento à Lei Distrital nº 5.453/2015, as in-formações referentes ao certame também estão disponíveis no site www.caesb.df.gov.br -menu Licitações.

Brasília/DF, 24 de fevereiro de 2016.MAÍRA SILVA DA COSTA

Pregoeira


ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARK WAY

EXTRATO DO 7º TERMO DO CONTRATO Nº 02/2011,NOS TERMOS DO PADRÃO Nº 14/2002.

PROCESSO: 305.000.194/2011; DAS PARTES: DF/RA-XXIV X FUNAP; DO OBJETO:Apresentação de Crédito Anual pelo qual correrá a despesa para o exercício de 2016;DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: U.O: 28.126; Programa de Trabalho:04.421.6211.2426.8494 Natureza da Despesa: 33.91.39; Fonte de Recurso: 100; Empenho2016NE00015, no valor inicial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); A VIGÊNCIA: A partirda data de sua assinatura; DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulasdo Contrato a que se refere o presente termo; DATA DE ASSINATURA: 29 de setembro de2015. SIGNATÁRIOS: Pelo DF, CLEUDIMAR PEREIRA SARDINHA e pela Contratada,FRANCISCA AIRES DE LIMA LEITE.

EXTRATO DO 1º TERMO DO CONTRATO Nº 01/2014,NOS TERMOS DO PADRÃO Nº 14/2002

PROCESSO: 305.000.074/2014; DAS PARTES: DF/RA-XXIV X OI S/A; DO OBJETO:Apresentação de Crédito Anual pelo qual correrá a despesa para o exercício de 2015;DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: U.O: 28.126; Programa de Trabalho:04.122.6001.8517.9575, Natureza da Despesa: 33.90.39; Fonte de Recurso: 120; Empenho2016NE00018, no valor inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): A VIGÊNCIA: A partir dadata de sua assinatura; DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas doContrato a que se refere o presente termo; DATA DE ASSINATURA: 04 de janeiro de 2016.SIGNATÁRIOS: Pelo DF, CLEUDIMAR PEREIRA SARDINHA e pela Contratada, JEANSILVA e FABIO HENRIQUE GONÇALVES CURY.

RATIFICAÇÕES DE DISPENSA DE LICITAÇÃOProcesso: 305.000.194/2011: Interessado: ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARKWAY; Assunto: CUSTEAR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE SENTENCIADOSJUNTO À FUNAP PARA A RA XXIV, RATIFICO, nos termos do Artigo 26 da Lei nº8.666, de 21 de Junho de 1993 e alterações, para que adquira eficácia necessária ,a dispensade licitação de que trata o presente processo, com fulcro no "caput" do artigo 24,inciso XIIIda mencionada Lei, conforme justificativa constante dos autos em epigrafe, referente à Notade Empenho n° 00015/2016 no valor inicial de R$ 15.000,00 ( Quinze mil reais), em favorda FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO-FUNAP. Brasília/DF 18 defevereiro de 2016. Cleudimar Pereira Sardinha -Administrador Regional-Interino.

Processo: 305.000.004/2016: Interessado: ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARKWAY; Assunto: CUSTEAR DESPESAS COM CONSUMO DE ÁGUA E TRATAMENTODE ESGOTO-CAESB DA RA XXIV, RATIFICO, nos termos do Artigo 26 da Lei n°8.666,de 21 de junho de 1993, com base na Portaria n° 11 de 26/03/2010,e alterações ,para queadquira eficácia necessária, a dispensa de licitação de que trata o presente processo, comfulcro no "caput" do artigo 25 da mencionada Lei, conforme justificativa constante dos autosem epigrafe, referente à Nota de Empenho n° 00022/2016 no valor inicial de R$ 8.000,00(Oito mil reais), em favor da CAESB, Brasília/DF, 18 de fevereiro de 2016. CleudimarPereira Sardinha -Administrador Regional -Interino.

Processo: 305.000.003/2016: Interessado: ADMINISTRAÇAÕ REGIONAL DO PARKWAY: Assunto: CUSTEAR DESPESAS COM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉ-TRICA-CEB DA RA XXIV, RATIFICO, nos termos do Artigo 26 da Lei n°8.666, de 21 dejunho de 1993, com base na portaria n° 11 de 26/03/2010, e alterações, para que adquiraeficácia necessária, a dispensa de licitação de que trata o presente processo, com fulcro noinciso XXII do Art. 24 da Lei n° 8.666/93, conforme justificativa constante dos autos emepigrafe, referente à Nota de Empenho n° 00020/2016 no valor inicial de 8.000,00 (Oito milreais), em favor da CEB, Brasília/DF, 18 de fevereiro de 2016. Cleudimar Pereira Sardinha-Administrador Regional-Interino.

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO

TERRITÓRIO E HABITAÇÃO

AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA

E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL

RATIFICAÇÕES DE DISPENSA DE LICITAÇÃOProcesso: 197.000.004/2016. O Diretor Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energiae Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA, no uso de suas atribuições regimentais,tendo em vista o que consta no artigo 23, inciso VIII da Lei 4.285, de 26 de dezembro de2008, com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, deacordo com o Parecer Jurídico nº 10/2016-SJU/ADASA, e o que consta nos autos, ratifica aDispensa de Licitação, no valor de R$ 3.984,00 (três mil e novecentos e oitenta e quatroreais), do ordenador de despesas, em favor da Empresa UNYLEYA EDITORA E CURSOSS.A., referente ao pagamento de 01 (uma) inscrição na Pós Graduação lato sensu emSecretariado Executivo, nos termos do inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93. Ato:Despacho nº 20/2016. Paulo Salles, Diretor Presidente. Publique-se e encaminhe à Su-perintendência de Administração e Finanças da ADASA para as providências complemen-tares.

Processo: 197.000.245/2014. O Diretor Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energiae Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA, no uso de suas atribuições regimentais,tendo em vista deliberação pela Diretoria Colegiada, e o que consta no art. 23, inciso VIII,da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, e nos termos do artigo 26, "caput", da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, e de acordo com o que constanos autos, ratifica a Dispensa de Licitação, no valor de R$ 19.987,37 (dezenove mil,novecentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), do ordenador de despesas, em favorda FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO - FUNAP, referente à des-pesa com a contratação de mão-de-obra não especializada de sentenciados para execução deserviço nas unidades da Adasa, promovendo reintegração social e ressocialização de tra-balhador preso, nos termos do inciso XIII do artigo 24, da Lei 8.666/93 Ato: Despacho nº21/2016. Paulo Salles, Diretor Presidente. Publique-se e encaminhe a Superintendência deAdministração e Finanças da ADASA para as providências complementares.

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

EXTRATO DO TERMO SIMPLIFICADO DE CONVÊNIO Nº 04/2016 -SECRIANÇA/FDCA-DF E ASSOCIAÇÃO DE APOIO À FAMÍLIA, AO GRUPO E A

COMUNIDADE - AFAGO-DF.PROCESSO: 417.000.520/2015 PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICASPARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDE / FDCA-DF X ASSOCIAÇÃO DEAPOIO À FAMÍLIA, AO GRUPO E A COMUNIDADE - AFAGO-DF. OBJETO: o projetotem como objeto a aquisição de móveis para o refeitório, televisão, data show, central deautomação do portão roçadeira, com vistas aprimorar o atendimento realizado a 12 criançase adolescentes. VALOR: O CONCEDENTE repassará ao CONVENENTE, a título de con-cessão de auxílio investimento, a quantia de R$ 24.410,00 (vinte e quatro mil quatrocentose dez reais), Nota de Empenho nº 2015NE00005, de 19/02/2016. DOTAÇÃO ORÇA-MENTÁRIA: As despesas com a execução deste Convênio, correrá à conta da seguinteDotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 51901; Programa de Trabalho:14.243.6228.2102.9722; Natureza da Despesa: 44.50.42 Fonte de Recursos: 100. DA VI-GÊNCIA: O prazo de vigência deste Convênio é de 90 (noventa) dias, com início em24/02/2016 e término em 24/05/2016. DATA DE ASSINATURA: 24/02/2016. SIGNA-TÁRIOS: Pelo DISTRITO FEDERAL: AURÉLIO DE PAULA GUEDES ARAÚJO, naqualidade de Secretária de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude epelo CONVENENTE: VANDA ARAÚJO SILVA, CPF: 151.593.291-53, pela ASSOCIA-ÇÃO DE APOIO À FAMÍLIA, AO GRUPO E A COMUNIDADE - AFAGO.

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA

CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDE

EXTRATO DO CONTRATO Nº 01/2016.PROCESSO: 401.000.118/2016. - PARTES: O DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIODA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E A EMPRESA AGÊNCIAAEROTUR LTDA-EPP. OBJETO: Prestação de serviço de agenciamento de viagens, quecompreende a reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamentos de bilhetes de pas-sagens aéreas nacionais e internacionais. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico Nº060/2015 - DPDF. VALOR DO CONTRATO: R$ 50.000,40 (cinquenta mil reais e quarentacentavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 48101; PRO-GRAMA DE TRABALHO - 03.122.6002.8517.9632; UNIDADE GESTORA: 480101; FON-TE DE RECURSOS - 100; NATUREZA DA DESPESA - 33.90.33, o empenho inicial é deR$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme Nota de Empenho nº 2016NE00076, emitida em16/02/2016; sob o evento nº 400091, na modalidade Estimativo; NATUREZA DA DES-PESA: 33.90.39; o empenho inicial é de R$ 0,40 (quarenta centavos), conforme Nota deEmpenho nº 2016NE00077, emitida em 16/02/2016, sob o evento nº 400091, na modalidadeEstimativo, ambas despesas procedentes do Orçamento do Distrito Federal, nos Termos daLei orçamentária anual nº 5.601, de 30/12/2015, publicado no DODF em 31/12/2015, en-quanto as parcelas remanescentes, serão custeadas a conta de dotações a serem alocadas noorçamento seguinte. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, compreendendo o período de 22/02/2016a 21/02/2016. DATA DE ASSINATURA: 22/02/2016. SIGNATÁRIOS: pela CONTRA-TANTE, Ricardo Batista Sousa, na qualidade de Defensor Público-Geral da DPDF e pelaCONTRATADA, Amélia Carvalho Gomes, na qualidade de Sócia Administradora da em-presa AGÊNCIA AEROTUR LTDA EPP.EDIMAR SOUZA LIMA; Subsecretário de Ad-ministração Geral.

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOInformação n.º: 28/2016 - Segedam (AA); Processo: 31.798/2015-e; Assunto: Inexigibilidadede licitação - renovação do periódico "Revista Forense" para o exercício de 2 0 1 6 . R AT I F I C O ,nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a inexigibilidade de licitação,com base no caput do art. 25 do mesmo diploma legal, no valor total de R$ 270,00 (duzentose setenta reais), em favor da Editora Forense (GRUPO EDITORIAL NACIONAL PAR-TICIPAÇÕES S.A.), para atender despesa com a referida renovação. Brasília-DF, 22 defevereiro de 2016. Renato Rainha - Presidente.

SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

RECONHECIMENTO DE DÍVIDADespacho nº: 79/2016 - Segedam (AA); Processo: 18.509/2014-e; Assunto: Reconhecimentode Dívida - ISH TECNOLOGIA S/A. No uso da competência a mim delegada no art. 1º,inciso V da Portaria-TCDF nº 38, de 5 de janeiro de 2015, RECONHEÇO a dívida pordespesas de exercícios anteriores, referente ao Contrato nº 12/2014, no valor total de R$1.294,00 (um mil, duzentos e noventa e quatro reais), em favor da empresa ISH TEC-NOLOGIA S/A, com base no art. 86 do Decreto-GDF nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010e art. 37 da Lei n° 4.320/1964, visto que o valor inscrito em restos a pagar não processadosfoi insuficiente para a liquidação total da despesa. Em, 22 de fevereiro de 2016; PauloCavalcanti de Oliveira, Secretário-Geral de Administração.

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL


PROCESSO: 2016.11.1879.00O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada - ICIPE torna público para oconhecimento de quem possa interessar que até o dia 02/03/2016 as 18:00 horas, estarárecebendo, por meio eletrônico, no site www.bionexo.com.br, propostas relativas ao Cha-mamento n° 039/2016, cujo objeto é a Aquisição de Produtos para Saúde (Dispositivos deGastrostomia), por meio do Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidadesdo Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB. Conforme previsões editalícias, oprazo para recebimento de propostas poderá ser prorrogado. Os interessados poderão solicitaro referido edital através do e-mail: [email protected] ou acessá-lo e no sitewww.hcb.org.brhttp://www.bionexo.com.br/. Este Procedimento respeitará o disposto peloDecreto Distrital N° 33.390/11. Brasília, 24 de Fevereiro de 2016. Bruno Monteiro da RochaPitta - Coordenador de Suprimentos, ICIPE/HCB.

CHAMAMENTO Nº 040/2016PROCESSO: 2016.21.1878.00

O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada - ICIPE torna público para oconhecimento de quem possa interessar que até o dia 02/03/2016 as 18:00 horas, estarárecebendo, propostas relativas ao Chamamento n° 040/2016, cujo objeto é a Aquisição deFerramentas (Serra Copo Diamantada), visando atender as necessidades do Hospital daCriança de Brasília José Alencar - HCB. Conforme previsões editalícias, o prazo pararecebimento de propostas poderá ser prorrogado. Os interessados poderão solicitar o referidoedital através do e-mail: [email protected] ou acessá-lo e no sitewww.hcb.org.brhttp://www.bionexo.com.br/. Este Procedimento respeitará o disposto peloDecreto Distrital N° 33.390/11. Brasília, 24 de Fevereiro de 2016. Bruno Monteiro da RochaPitta - Coordenador de Suprimentos, ICIPE/HCB.

AVISOS DE RESULTADOCHAMAMENTO Nº 240/2015

O Coordenador de Suprimentos do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB tornapúblico aos interessados que o Resultado do Chamamento Nº 240/2015, com o prazo paracadastro das propostas na plataforma www.bionexo.com.br, finalizado em 21/12/2015, cujoobjeto é a Aquisição de Produtos para Saúde (Aplicador, Cone, Guta,...), com entregasprogramadas, destinados a atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília JoséAlencar - HCB, apresenta a seguinte empresa vencedora: itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08,12, 13, 15, 16, 17, 18 e 19 para a empresa Maeve Produtos Hospitalares Ltda Epp, pelo valortotal de R$ 6.673,19 (Seis mil, seiscentos e setenta e três reais e dezenove centavos). Os itens10 e 11 restaram fracassados. Os itens 09 e 14 restaram cancelados. Brasília - DF, 24 deFevereiro de 2016. Bruno Monteiro da Rocha Pitta. Coordenação de Suprimentos, ICIPE /HCB.

CHAMAMENTO Nº 252/2015O Coordenador de Suprimentos do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB tornapúblico aos interessados que o Resultado do Chamamento Nº 252/2015, com o prazo pararecebimento das propostas, finalizado em 11/01/2016, cujo objeto é a Aquisição de Ele-mentos filtrantes para Purificadores de Água, destinados a atender as necessidades do Hos-pital da Criança de Brasília José Alencar - HCB, apresenta a seguinte empresa vencedora:item 01 para a empresa Life Purificadores Ltda Me, pelo valor total de R$ 3.500,00 (Três mile quinhentos reais). Brasília - DF, 24 de Fevereiro de 2016. Bruno Monteiro da Rocha Pitta.Coordenação de Suprimentos, ICIPE / HCB.FILANTROPIA-25/2016.

ASSOCIAÇÃO DOS INSPETORES FISCAIS

DE ATIVIDADES URBANAS DO DF

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIAPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

EXERCÍCIO 2015.O Presidente da ASFILP, no uso de suas atribuições estatutária art. nº 19. Inciso I e II, Art.nº 20 - 1º, Parágrafo Único, Art. nº 23 convoca todos os associados para participarem daprestação de contas anual exercício 201 na sede da ASFILP, em 1ª convocação as 18h30Mincom maioria absoluta e em 2º chamada após 30 minutos com quaisquer numero de as-sociados presentes para deliberação e aprovação do item constante no edital. Dia 15 deMarço de 201- Horário: 18h30min, Local: Qd. 01 Lote. 385 Sala 312- Ed. Platinum Office-SIG- Brasília -DF. Marco Antônio Santiago Presidente.

DAR-157/2016.

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DA CARREIRA

AUDITORIA FISCAL DO TESOURO DO DISTRITO FEDERAL -

S I N A F I T E / D F.

AVISO DE REGISTRO DE CHAPA Nº 001/2016.O PRESIDENTE DO SINAFITE/DF, no uso de suas atribuições Estatutárias e Regula-mentares, em cumprimento ao que dispõe o art. 51, do Estatuto c/c com art. 9º, § 1º, doRegulamento Eleitoral, COMUNICA o Registro da Chapa Única denominada "Consolidaçãoe Avanço", que concorrerá à Eleição do dia 07/03/2016, composta dos seguintes membros:Presidente: Adalberto Imbrosio Oliveira; Vice-Presidente: Ésio Vieira de Araújo; Diretor-Geral: Clecyo Ribeiro de Souza; Vice-Diretor Geral: Otávio Rufino dos Santos; DiretorFinanceiro: Marcos Alberto Gonçalves Borges; Vice-Diretor Financeiro: Marcelo RibeiroAlvim; Diretor Jurídico: Roberto Imbrosio Oliveira; Vice-Diretor Jurídico: Renato RochaNoronha; Diretor de Imprensa e Divulgação: Toni Pinto Oliveira; Diretor de FormaçãoSindical e de Relações Intersindicais: Eraldo Rodrigues da Costa; Diretor de AssuntosParlamentares e de Relações Institucionais: Giovani Leal da Silva; Diretor de Aposentados ePensionistas: Valdemi Pessoa de Carvalho; Diretor Cultural, Política Social e Esportes: JomarMendes Gaspary. Suplentes da Diretoria: Amauri José Lara, Juscelino Santana Guedes,Wendel Carrijo Carvalho, Silvino Nogueira Filho, Jurandir Pereira David, Denner LeonardoAmaral de Andrade, Alessandra Freire de Mendonça, Ricardo Silva Martins, LeonardoAugusto Abreu Costa, Clidiomar Pereira Soares, Eduardo José Catão Grisi, Marco AntônioFeitosa Machado. Conselho Fiscal - Titulares: Mauro Cézar Mesquita de Sousa, Jocélio deOliveira Silva e Álvaro Gomes da Silva Júnior.

SEMPREVIAJAVEND - SINDICATO DOS EMPREGADOS, VENDEDORES E

VIAJANTES, PROPAGANDISTAS, DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA, DO

ATACADO, DO VAREJO E DE CONSÓRCIOS DO DISTRITO FEDERAL.

EDITAL - CONTRIBUIÇAO SINDICAL 2016Pelo presente ficam notificadas todas as empresas, de qualquer categoria econômica esediadas em qualquer ponto do território nacional, desde que mantenham empregados noDistrito Federal para recolher, para esta Entidade Sindical Laboral, a Contribuição Sindicaldos Empregados Vendedores Pracistas ou Externos, Motoristas Vendedores, Ajudantes, Ven-dedores de Produtos Químicos, Agropecuários, Fitossanitários, Consórcios, Atacadistas, Be-bidas, Indústria de qualquer natureza, inclusive da construção civil, Inspetores de Vendas,Propagandistas, Vendedores pracistas que atuem em qualquer categoria econômica, Agen-ciadores de Publicidade, Promotores, Demonstradores, Contatos Comerciais, Relações Pu-blicas do Comercio e da Indústria e de todos que exerçam funções ligadas diretamente àsvendas externas ou pracistas, atuando na prospecção de clientes (por telefone ou qualqueroutra ferramenta de tecnologia moderna), como os chamados Telemarketing, devendo, por-tanto, ser recolhida a referida contribuição em favor desta Entidade, nos termos do art. 511,§3º e art. 577, da CLT. A Contribuição Sindical dos profissionais de que atuem comosupervisores, líderes, executivos, gerentes, coordenadores, inspetores de vendas que tenhamvinculo empregatício com empresas de qualquer Categoria Econômica deverá ser recolhida,obrigatoriamente, em favor deste Sindicato, entidade de representação profissional, uma vezque a profissão é exercida sob regime de emprego e integra categoria profissional di-ferenciada nos exatos termos do artigo 511, § 3º da CLT e da Lei Federal nº 3.207 de julhode 1957 e da Lei Federal nº 6.224 de 14 de julho de 1975. O empregador que recolherindevidamente a Contribuição Sindical à entidade profissional representativa de categorialaboral diversa daquela a que pertençam seus empregados deverá recolher, novamente, paraa entidade competente, sem, no entanto, onerar os empregados. Os Empregados integrantesdas categorias acima mencionadas não integram a categoria profissional preponderante con-forme as Leis Federais supracitadas. A falta de recolhimento ou o recolhimento extem-porâneo ou a outro Sindicato, indevidamente, acarretarão o pagamento de multa e juros naforma da Lei, além da ação judicial executiva. Registre-se, ainda, que o desconto cor-respondente à totalidade da remuneração sob qualquer titulo; comissão, salário fixo, por-centagem, gratificações e adicionais. O recolhimento devera ser efetuado na Caixa Eco-nômica Federal, o referido desconto devera ser efetuado na folha de pagamento do mês demarço e recolhido ate o dia 30 de abril de 2016. O Sindicato informa, ainda, que as Guiasde Recolhimento para o exercício de 2016 já foram enviadas pelo correio. Ocorrendo,todavia, extravio ou havendo necessidade de quaisquer outros estabelecimentos poderão sersolicitados diretamente ao Sindicato no endereço sito a SIA TR 03 LT 625/695 BL C SL 203- ED SIA CENTRO EMPRESARIAL, pelo e-mail [email protected] ou pelostelefones, 3036-9575 / 3036-9025. Brasília/DF 22 de fevereiro de 2016. Maria AparecidaAlves Lopes presidente.DAR-155/2016.

PETROENGE ENGENHARIA S.A

Aviso de REQUERIMENTO de LICENÇA DE INSTALAÇÃOTorna público que está requerendo do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricosdo Distrito Federal - Brasília Ambiental - IBRAM/DF, a Licença de instalação para aatividade de Fabricação de Pré-Moldados de Concreto no N.R Alagado, Chácara 21, Ga-ma/DF. Processo nº 391.001.074/2010. Fabricio Rios Leal, Representante Legal.

Aviso de REQUERIMENTO de LICENÇA DE OPERAÇÃOTorna público que está requerendo do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricosdo Distrito Federal - Brasília Ambiental - IBRAM/DF, a Licença de Operação para aatividade de Fabricação de Pré-Moldados de Concreto no N.R Alagado, Chácara 21, Ga-ma/DF. Processo nº 391.001.074/2010. Fabricio Rios Leal, Representante Legal.DAR-156/2016.

HOSPITAL DA CRIANÇA DE BRASÍLIA JOSÉ ALENCAR

CHAMAMENTO Nº 038/2016PROCESSO: 2016.04.1882.00

O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada - ICIPE torna público para oconhecimento de quem possa interessar que até o dia 02/03/2016 as 18:00 horas, estarárecebendo, por meio eletrônico, no site www.bionexo.com.br, propostas relativas ao Cha-mamento n° 038/2016, cujo objeto é a Aquisição de Medicamento (Denosumabe), por meiodo Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades do Hospital da Criança deBrasília José Alencar - HCB. Conforme previsões editalícias, o prazo para recebimento depropostas poderá ser prorrogado. Os interessados poderão solicitar o referido edital atravésdo e-mail: [email protected] ou acessá-lo e no site www.hcb.org.brhttp:/ / w w w. b i o n e -xo.com.br/. Este Procedimento respeitará o disposto pelo Decreto Distrital N° 33.390/11.Brasília, 24 de Fevereiro de 2016. Bruno Monteiro da Rocha Pitta - Coordenador deSuprimentos, ICIPE/HCB.

CHAMAMENTO Nº 039/2016

I N E D I TO R I A I S


Suplentes do Conselho Fiscal: Heber Niemeyer Botelho, Rossler Moraes e Lúcio VargasPereira. Comissões Sindicais: Comissão Sindical de Fiscalização Tributária: membros: Wan-derson Vieira Waldhelm, Júlio Breves Santos Júnior e José Severino Neto; Comissão Sindicalde Atendimento ao Contribuinte: membros: Cláudio Oliveira de Deus, Anderson CarrijoCarvalho e Maria Therezinha de Moura; Comissão Sindical do Edifício Vale do Rio Doce:membros: Marcello dos Santos Leite Vieira, Danner Rogério Martins Moreira de Barros eManoel João das Chagas; Delegações junto a Federações e Confederações: Delegado junto àFederação Nacional do Fisco Estadual e Municipal - FENAFISCO: Titular: Siloni Soares daSilva; Suplente: Márcio André Delduque Salém; Delegado junto à Confederação dos Ser-vidores Públicos do Brasil - CSPB: Titular: Marcelo Elias Barbosa; Suplente: Carlos D'Apa-recida Pimentel Vieira. Nos termos do art. 9º, § 1º, do Regulamento Eleitoral, fica aberto oprazo regulamentar de 05 (cinco) dias, para impugnação de candidaturas. Brasília-DF, vintee quatro de fevereiro de dois mil e dezesseis. Adalberto Imbrosio Oliveira - Presidente doS I N A F I T E / D F. "DAR-158/2016.

ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DA FEIRA PERMANENTE DE

BRAZLÂNDIA ASFEPBRAZ

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIAÀ Presidente da Associação Dos Feirantes Da Feira Permanente De Brazlândia - AS-FEPBRAZ: Convoca seu Permissionário e associados em dias com suas obrigações es-tatutárias para participar da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 28 defevereiro de 2016, no endereço setor norte SCDN lote 09 - Feira Central, Brazlândia - DF,CEP. 72.705-500. 1º Chamado às 08:00 h; 2º Chamado às 09:30 h. conforme Estatuto coma seguinte ordem do dia. Eleição da Diretoria e Posse, e assuntos gerais. Presidente AdrianaMagalhães Guedes dos Santos.DAR-159/2016.

diário oficial do distrito federal · 2016-02-25 · pÁgina 34 diário oficial do distrito...

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