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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ANO LXVI - Nº 206 - QUINTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2011 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2011/2012)

PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS

1ª VICE-PRESIDENTE ROSE DE FREITAS – PMDB-ES

2º VICE-PRESIDENTE EDUARDO DA FONTE – PP-PE

1º SECRETÁRIO EDUARDO GOMES – PSDB-TO

2º SECRETÁRIO JORGE TADEU MUDALEN – DEM-SP

3º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE

4º SECRETÁRIO JÚLIO DELGADO – PSB-MG

1º SUPLENTE GERALDO RESENDE – PMDB-MS

2º SUPLENTE MANATO – PDT-ES

3º SUPLENTE CARLOS EDUARDO CADOCA – PSC-PE

4º SUPLENTE SÉRGIO MORAES – PTB-RS

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 333ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATU-RA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2011.

I – Abertura da sessão.II – Leitura e assinatura da ata da sessão

anterior.III – Leitura do expediente.

OFÍCIOS

Nº 1.065/11 – Do Senhor Deputado Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que indica o Deputado Emanuel Fernandes para Vice-Líder do referido Partido.................................................................... 63054

Nº 460/11 – Do Senhor Deputado Lincoln Portela, Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL, que indica os Deputados do referido Bloco que integrarão a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 2.565/11. ................................... 63055

Nº 829/11 – Do Senhor Deputado Aguinaldo Ribeiro, Líder do PP, que indica os Deputados Beto Mansur e Missionário José Olímpio para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC Nº 479-A/10. ............................................... 63056

Nº 153/11 – Da Senhora Deputada Sandra Rosado, Líder do PSB, que indica os Deputados Audifax e Paulo Foletto para integrarem a Comis-são Especial destinada a proferir parecer a Comis-são Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 2.565/11. ................................................................ 63057

Nº 374/11 – Do Senhor Deputado Giovan-ni Queiroz, Líder do PDT, que indica o Deputado Marcos Rogério para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC n.32-A/99. ...... 63058

Nº 375/11 – Do Senhor Deputado Giovanni Queiroz, Líder do PDT, que indica os Deputados Miro Teixeira e Sebastião Bala Rocha para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 2.126/11. ..................................................... 63059

Nº 470/11 – Do Senhor Deputado Giovanni Queiroz, Líder do PDT, que indica os Deputados Félix Júnior e Sueli Vidigal para integrarem a Co-missão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 2.565/11. ........................................................... 63060

Nº 474/11 – Do Senhor Deputado Giovanni Queiroz, Líder do PDT, que indica os Deputados Ma-

nato e Agnolin para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 2.565/11. ... 63061

Nº 338/11 – Do Senhor Deputado Sarney Filho, Líder do Bloco PV/PPS, que indica seu nome e o do Deputado Arnaldo Jardim para integrarem a Comissão Representativa do Congresso Nacio-nal. ......................................................................... 63062

Nº 339/11 – Do Senhor Deputado Sarney Fi-lho, Líder do Bloco PV/PPS, que indica o Deputado Dimas Ramalho para integrar a Comissão Especial destinada a analisar todo o processo de troca de títulos securitizados que garantiam a complementa-ção das pensões e aposentadorias dos funcionários do Banespa/Santander. ......................................... 63063

Nº 342/11 – Do Senhor Deputado Sarney Fi-lho, Líder do Bloco PV/PPS, que indica os Deputados Dr. Aluzio e Stepan Nercessian para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 2.565/11. ..................................................... 63064

Nº 386/11 – Do Senhor Deputado Ratinho Junior, Líder do PSC, que indica o Deputado Hugo Leal e a Deputada Lauriete para integrarem a Co-missão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 2.565/11. ........................................................... 63065

Nº 377/11 – Do Senhor Deputado Osmar Ju-nior, Líder do PCdoB, que indica a Deputada Alice Portugal para integrar a Comissão Especial desti-nada a promover estudos e proposições voltadas à regulamentação do trabalho terceirizado no Bra-sil. .......................................................................... 63066

Nº 381/11 – Do Senhor Deputado Osmar Junior, Líder do PCdoB, que indica seu nome para integrar a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. ................................................................ 63067

Nº 164/11 – Do Senhor Deputado João Paulo Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que encaminha o PDC Nº 226/11, apreciado pela referida Comissão. ........... 63068

Nº 348/11 – Do Senhor Deputado João Paulo Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que encaminha o PL 4.159/08, apreciado pela referida Comissão. ........................ 63068

Nº 351/11 – Do Senhor Deputado João Paulo Cunha, Presidente da Comissão de Constituição

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e Justiça e de Redação, que encaminha o PL Nº 5.927/09, apreciado pela referida Comissão. ........ 63068

Nº 353/11 – Do Senhor Deputado João Paulo Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que encaminha o PL Nº 6.189/09, apreciado pela referida Comissão. ........ 63068

Nº 356/11 – Do Senhor Deputado João Paulo Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que encaminha PEC Nº 55/11, apreciada pela referida Comissão. ............. 63068

Nº 307/11 – Do Senhor Deputado Vicente Cân-dido, Presidente em exercício da Comissão de Consti-tuição e Justiça e de Redação, que encaminha o PDC Nº 353/11, apreciado pela referida Comissão. .......... 63068

Nº 380/11 – Do Senhor Deputado Mendonça Prado, Presidente da Comissão de Segurança Públi-ca e Combate ao Crime Organizado, que comunica a aprovação do PL Nº 891/11, com emenda. ........ 63069

PROJETO DE LEI

Nº 2.767/2011 – Do Senado Federal – Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para equiparar a atividade pesqueira à atividade agropecuária e para dispor sobre os contratos de trabalho dos pescadores profissionais na atividade pesqueira industrial. ......... 63069

REQUERIMENTOS

Nº 3.833/2011 – Da Comissão Especial des-tinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que “aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências” – Solicita prorrogação do prazo da Comissão. ............................................... 63070

Nº 3.834/2011 – Da Comissão Especial des-tinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2330, de 2011, do Poder Executivo, que “dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil” – Requer a prorro-gação do prazo do PL 2330/11, que “Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil” ............................. 63070

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Leitura de Atos da Presidência sobre a criação de Comissão Especial destinada ao exame do Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, do Senado Federal, a respeito da partilha de royalties de petróleo entre os entes fede-rados, e sobre o indeferimento liminar das Emendas de nºs 06 e 07, apresentadas à Medida Provisória nº 546, de 2011, e da Emenda nº 29, oferecida à Medida Provisória nº 544, de 2011, em face do conteúdo alheio à matéria, tudo em conformidade com a decisão da Presidência sobre a Questão de Ordem nº 478, de 2009. ........................................ 63070

IV – Pequeno ExpedienteLAEL VARELLA (DEM, MG) – Reexame de

dispositivos do novo Código Florestal brasileiro re-

lativos à criação de Áreas de Preservação Perma-nentes – APPs e de Reservas Legais. .................. 63071

JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB, SP) – Rea-lização de encontro com representantes de cidades postulantes à subsedes da Copa do Mundo de Fu-tebol de 2014, no Município de Campinas, Estado de São Paulo. Criação de novas vagas no estacio-namento do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas. ........................................................ 63072

ALEX CANZIANI (Bloco/PTB, PR) – Realiza-ção de seminário internacional sobre a adoção da técnica de meditação transcendental em estabele-cimentos escolares, nas dependências da Casa. . 63072

MAURO BENEVIDES (PMDB, CE) – Anún-cio de votação, pela respectiva Comissão Especial, do parecer apresentado pelo Deputado Henrique Fontana à proposta de reforma política. Defesa de aprovação da matéria pela Casa no presente exer-cício........................................................................ 63072

MANATO (PDT, ES) – Inadmissibilidade de extinção do Fundo de Desenvolvimento das Ativi-dades Portuárias – FUNDAP. Importância do Fun-do para a economia de Municípios do Estado do Espírito Santo. ....................................................... 63073

RONALDO ZULKE (PT, RS) – Aprovação, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de emendas orçamentárias destinadas ao setor coureiro-calçadista e à criação de instituto de semicondutores. ............................. 63073

WELITON PRADO (PT, MG) – Protesto con-tra a aprovação, pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, de resolução acerca da cobran-ça de tarifa de energia de acordo com o horário de consumo, a chamada tarifa amarela. ..................... 63073

MARCON (PT, RS) – Elevação do valor do salário mínimo para R$622,73. .............................. 63073

ESPERIDIÃO AMIN (PP, SC) – Aprovação, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, de proposta apresentada por lideranças catarinenses a respeito do traçado do contorno vi-ário da Grande Florianópolis. ................................ 63074

ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (PMDB, SC) – Saudações aos Vereadores do Estado de Santa Catarina presentes no plenário, especial-mente aos da região do Alto Vale do Itajaí. ........... 63074

DOMINGOS DUTRA (PT, MA) – Convite aos Parlamentares e assessores para o ato de lança-mento de livro de poesia, de autoria da psicóloga Núbia Dutra, no Salão Negro da Casa. ................. 63074

SANDRO ALEX (Bloco/PPS, PR) – Regozi-jo com o desempenho da Universidade Estadual de Ponto Grossa – UEPG, Estado do Paraná, no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – ENADE. ................................................................. 63074

MARÇAL FILHO (PMDB, MS) – Solicitação à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania de celeridade na apreciação de projeto de lei, de

Novembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 24 63037

autoria do orador, acerca do estabelecimento de isonomia salarial entre homens e mulheres. ......... 63074

GERALDO SIMÕES (PT, BA) – Elevação do valor do salário mínimo para R$622,73. Congratula-ções à Presidenta Dilma Rousseff pelo lançamento do Programa Bolsa Nutriz, destinado às mães ca-rentes durante o período de amamentação. .......... 63074

BENEDITA DA SILVA (PT, RJ) – Necrológio da ex-primeira-dama da França Danielle Mitterrand... 63075

DÉCIO LIMA (PT, SC) – Presença, na Casa, de Vereadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos Municipais da região do Alto Vale do Itajaí, Estado de Santa Catarina. Elaboração, pela bancada federal catari-nense, de emendas ao Orçamento Geral da União e ao Plano Plurianual de Investimentos – PPA. De-fesa da destinação de recursos orçamentários para a instalação de universidade federal no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina. ............. 63076

SIBÁ MACHADO (PT, AC) – Conveniência da criação de Comissão Especial destinada ao re-estudo da Constituição Federal. ............................ 63076

SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT, AP) – Apelo à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, de atendimento a pleitos de ser-vidores públicos dos Estados do Amapá e Rorai-ma. Solicitação à Casa de Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 231, de 2007, acerca da equiparação salarial dos policiais militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e Rondônia com os do Distrito Federal. ............................................ 63077

CARMEN ZANOTTO (PPS, SC) – Defesa de rejeição do veto presidencial aposto ao Projeto de Lei nº 372, de 2008, do Senado Federal, a respei-to da readmissão de servidores públicos demitidos durante o Governo Fernando Collor de Mello. Enca-minhamento à Ministra-Chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, de indicação para edição de proposição a respeito do tema. ................................................ 63077

AMAURI TEIXEIRA (PT, BA) – Definição de emendas prioritárias ao Orçamento Geral da União pela a bancada federal do Estado da Bahia. Lança-mento da obra Previdência Social e a Economia dos Municípios, de Álvaro Sólon de França, no Salão Verde da Casa. ...................................................... 63078

VALMIR ASSUNÇÃO (PT, BA) – Superação das metas do Programa Luz para Todos. Realiza-ção, pela Comissão de Direitos Humanos e Mino-rias, de audiência pública destinada ao debate da tolerância religiosa em relação às comunidades de terreiros. .............................................................. 63078

GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB, PE) – Li-beração do pagamento do benefício do seguro-safra para agricultores do Estado de Pernambuco. Opor-tunidade de incremento do agronegócio brasileiro. Destaque do País como celeiro mundial de alimen-tos. Desenvolvimento econômico dos Municípios de Petrolândia e Sertânia. .......................................... 63079

DR. UBIALI (Bloco/PSB, SP) – Aprovação pelo Senado Federal da Medida Provisória nº 540, de 2011, acerca da instituição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Em-presas Exportadoras – REINTEGRA e de outros assuntos relacionados a área tributária. Regozijo do setor coureiro/calçadista com a aprovação da matéria. .................................................................. 63081

SIMÃO SESSIM (PP, RJ) – Adesão de Muni-cípios fluminenses ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Conclusão da primeira fase do Projeto Igua-çu, conjunto de obras de controle de enchentes e de urbanização para Municípios situados na Baixa Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro. ............ 63082

FÁTIMA BEZERRA (PT, RN) – Renovação do convite aos Deputados para o ato político em defesa do fortalecimento do orçamento da cultura, no Auditório da TV Câmara. Aprovação, pela Co-missão de Educação e Cultura, de emendas orça-mentárias em benefício da área cultural. Imediata inserção na pauta do projeto de lei sobre a criação do novo Plano Nacional de educação – PNE. ....... 63082

FERNANDO MARRONI (PT, RS) – Protago-nismo do Brasil no desenvolvimento de energias renováveis. Oportunidade da realização de inves-timentos na produção de energia eólica. Carta do Sol, de incentivo ao uso de energia solar, elaborada por secretários estaduais de energia..................... 63083

JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB, AP) – Ne-crológio da militante dos direitos humanos Danielle Miterrand. ............................................................... 63084

CELSO MALDANER (PMDB, SC) – Outorga do Troféu Nelson Galina ao engenheiro elétrico Nelson Eiji Akimoto, pela Associação Comercial e Industrial de Chapecó. Concessão a empresas do Prêmio ACIC de Excelência. Transcurso do Dia Internacional de Combate à Violência Contra a Mulher. ................................................................ 63085

NEWTON LIMA (PT, SP) – Realização de exames vestibulares pela Fundação Universitária para o Vestibular – FUVEST. ................................. 63086

EDINHO BEZ (PMDB, SC) – Resultado de estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Apli-cada – IPEA acerca do consumo e o mercado de trabalho no País. .................................................... 63086

EDINHO ARAÚJO (PMDB, SP) – Encontro de membros da Frente Parlamentar das Ferrovias com o Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Pas-sos, destinado ao debate da conclusão da Ferrovia Norte-Sul e de outros temas relacionados ao setor. 63087

RICARDO BERZOINI (PT, SP) – Superávit das contas da Previdência Social. Alteração do fa-tor previdenciário. .................................................. 63087

EMILIANO JOSÉ (PT, BA) – Transcurso do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Forta-lecimento da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e da Secretaria de Políticas para as Mulheres. Elaboração, pela Secretaria de


Direitos Humanos, do projeto sobre a criação da Comissão Nacional da Verdade. ............................ 63088

LUIZ NISHIMORI (PSDB, PR) – Precarieda-de da área de infraestrutura aeroportuária do País. Transcurso do aniversário dos Municípios de Ma-rialva, Uniflor, Paiçandu e Santa Fé, no Estados do Paraná. .................................................................. 63089

WALDENOR PEREIRA (PT, BA) – Aprova-ção, pela bancada federal do Estado da Bahia, de emendas orçamentárias destinadas à construção do Aeroporto de Vitória da Conquista e às univer-sidades estaduais. ................................................. 63089

PAULO FEIJÓ (Bloco/PR, RJ) – Ajuizamento junto ao Supremo Tribunal Federal, pelas bancadas federais dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, de mandado de segurança preventivo contra a pretendida divisão de royalties de petróleo entre os Estados e Municípios brasileiros. ..................... 63089

ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB, SP) – Apresentação de emenda orçamentária destinada ao reajuste dos proventos de trabalhadores apo-sentados. Conquista, pela Associação Portuguesa de Desportos, do título de Campeã Brasileira de Futebol de 2011 da Série B. Realização do Semi-nário de Gerontologia nas dependências do Hos-pital da Cruz Vermelha Brasileira, em São Paulo, Estado de São Paulo, e de jantar da Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – APAFISP. Lançamento do livro O Sonho, de autoria do policial militar Valter Alves de Souza. Saudações a correligionários do orador. Empenho na extinção do fator previdenciário. ....................... 63090

SEVERINO NINHO (Bloco/PSB, PE) – Relato da visita de delegação parlamentar às instalações militares do Exército brasileiro na região amazônica. Ampliação dos recursos orçamentários destinados às Forças Armadas brasileiras. ............................. 63091

JOSÉ AIRTON (PT, CE) – Transcurso do Dia da Bandeira e do Dia Nacional de Zumbi e da Cons-ciência Negra. Comemoração do 60º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Trairi, Estado do Ceará. .................................... 63091

LIRA MAIA (DEM, PA) – Conveniência de re-jeição da emenda oferecida pelo Senador Flecha Ribeiro ao Projeto de Lei nº 1.669, de 2011, sobre mudança do horário oficial no Estado do Pará. ..... 63092

NELSON PELLEGRINO (PT, BA) – Definição de emendas prioritárias ao Orçamento Geral da União pela bancada federal do Estado da Bahia... 63092

GERALDO RESENDE (PMDB, MS) – Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, sobre a garantia de recebimento de proven-tos integrais com paridade pelo servidor público aposentado por invalidez permanente. Transcurso do 65º aniversário de fundação do Hospital Evan-gélico de Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul. Empenho do orador na liberação de recursos para a construção de quadra esportiva no Centro

de Geração de Renda da Pessoa com Deficiência Dorcelina Folador, na municipalidade. ................... 63093

DIMAS RAMALHO (Bloco/PPS, SP) – Solida-riedade ao Deputado Estadual Marcelo Freixo, do Rio de Janeiro, diante do recebimento de ameaças de morte por parte do crime organizado. .............. 63095

MAURO BENEVIDES (PMDB, CE – Pela ordem) – Desempenho das bancadas federais fe-mininas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Lançamento do livro Palavra de Mulher – Oito Décadas do Direito de Voto. Referências elo-giosas à Diretora do Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação, Cássia Regina Ossipe Martins Botelho. .................................................................. 63095

DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB, BA) – Transcurso do Dia Nacional de Zumbi e da Cons-ciência Negra. Apresentação de emendas prioritárias ao Orçamento Geral da União pela bancada federal do Estado da Bahia. Atuação do Partido Comunista do Brasil no combate à discriminação. .................. 63096

CARLINHOS ALMEIDA (PT, SP) – Definição de emendas ao Orçamento Geral da União pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e pela bancada federal do Estado de São Paulo. ............................................................. 63098

CLAUDIO CAJADO (DEM, BA) – Encaminha-mento ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, de elevado número de propostas de suplementa-ção de crédito. Não execução do Orçamento Ge-ral da União pelo Governo Federal. Não execução de obras previstas no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Necessidade de liberação de recursos de emendas orçamentárias individuais. .. 63098

CLEBER VERDE (PRB, MA) – Definição, pela bancada do Estado do Maranhão, de emendas prioritárias ao Orçamento Geral da União. Anúncio de inauguração de agência do INSS no Município maranhense de Timon. .......................................... 63099

PAULO MAGALHÃES (PSD, BA) – Cumpri-mento pelo Presidente Marco Maia de compromis-sos assumidos com o PSD. Indicação de membros do partido para a Comissão Especial destinada ao exame do projeto de lei sobre a distribuição de royalties de petróleo. ............................................ 63100

ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC) – Congratulações ao Deputado Paulo Magalhães pelo pronunciamento sobre a participação do PSD em deliberações da Casa. Outorga do Prêmio Gestor Eficiente da Merenda Escolar ao Prefeito Milton Ho-bus, do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina. ................................................................ 63100

AUDIFAX (Bloco/PSB, ES) – Presença, na Casa, de Prefeitos Municipais do Estado do Espírito Santo. Defesa da distribuição de royalties do petróleo aos Estados e Municípios produtores. Importância da receita do ICMS do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias – FUNDAP para o Estado do Espírito Santo. .................................................. 63100


PAULO FOLETTO (Bloco/PSB, ES) – União da bancada federal do PSB. Solicitação à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL de escla-recimento sobre a cobrança de tarifas de energia diferenciadas. Defesa de votação racional, pelo Se-nado Federal, de proposta destinada à extinção da chamada guerra fiscal entre os Estados brasileiros. Responsabilidade da empresa norte-americana Chevron e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP pelo vazamento de óleo na Bacia de Campos, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Defesa da manutenção de contratos celebrados a respeito da distribuição de royalties de petróleo. ......................................... 63100

VALDIR COLATTO (PMDB, SC) – Votação, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Con-sumidor e Fiscalização e Controle, do Senado Fede-ral, do parecer oferecido pelo Senador Jorge Viana ao projeto de lei sobre a criação do novo Código Florestal brasileiro. ................................................. 63101

VITOR PENIDO (DEM, MG) – Congratula-ções à bancada ruralista na Casa. Dever da Câ-mara dos Deputados de adoção de medidas em prol dos agricultores brasileiros. Homenagem ao ex-Vereador Jesus Drumont Batista, do Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, ao ensejo do transcurso do 87º aniversário natalício. ............ 63102

BETO FARO (PT, PA) – Definição de emen-das prioritárias ao Orçamento Geral da União pela bancada federal do Estado do Pará. ..................... 63102

AROLDE DE OLIVEIRA (PSD, RJ) – Necessi-dade de celebração de acordo sobre a distribuição de royalties de petróleo da camada pré-sal. Apelo à Presidência de inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 1.268-B, de 1995, sobre a complementação da aposentadoria dos servidores da extinta autar-quia federal Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. 63104

JOSÉ ROCHA (Bloco/PR, BA) – Realização do 38º Seminário Regional da Escola de Pais do Brasil, em Salvador, Estado da Bahia. .................. 63105

INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR, PE) – Expectativa de revolução do sistema de transpor-te coletivo urbano com a implantação do veículo MagLev Cobra, desenvolvido pelo Laboratório de Aplicações de Supercondutores – LASUP da Uni-versidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. ....... 63105

WALNEY ROCHA (Bloco/PTB, RJ) – Conside-rações sobre as coagulopatias hereditárias. Impor-tância do Manual de Tratamento das Coagulopatias Hereditárias, editado pelo Ministério da Saúde. Ne-cessidade de reestruturação dos hospitais da rede pública e de barateamento dos medicamentos es-pecíficos para melhor atendimento aos portadores de distúrbios de coagulação. Avanço da política de medicamentos genéricos implantada no País. Ob-tenção, pela Fundação Ezequiel Dias, de registro, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA), do medicamento Tenofovir, utilizado

no tratamento da AIDS e da hepatite. Sucesso da cirurgia realizada pela equipe de Cirurgia Vascular da Escola Paulista de Medicina, da UNIFESP, para transplante de artéria em membro inferior de pa-ciente. .................................................................... 63106

IRACEMA PORTELLA (PP, PI) – Dados sobre a população brasileira revelados no Censo Demo-gráfico de 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. .............................................. 63108

FÁBIO FARIA (PSD, RN) – Homenagem ao Vereador Chagas Catarino, da Câmara Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, vítima de acidente automobilístico. Sucesso do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, implantado no Estado. Congratulações à coordenadora do Programa, Tenente-Coronel Margarida Brandão Fernandes de Araújo, diante da outorga pela Câmara dos Deputados da Medalha do Mérito Legislativo. ............................................. 63109

LEONARDO MONTEIRO (PT, MG) – Parti-cipação do orador na Festa da Manga, realizada no Município de Itaobim, Estado de Minas Gerais. Excelência da gestão do Prefeito Municipal João Pereira. .................................................................. 63111

MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoB, RS) – Participação da oradora em reunião do Fundo de População das Nações Unidas, destinada ao debate sobre os direitos sexuais e reprodutivos. Revitali-zação do Cais Mauá, em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. ................................................ 63111

PAUDERNEY AVELINO (DEM, AM) – Trans-curso do centenário da regulação energética no País. Diversificação da matriz energética nacional. Necessidade de ampliação dos debates acerca da questão energética. ............................................... 63112

VALADARES FILHO (Bloco/PSB, SE) – Lan-çamento pelo Governo Federal do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver Sem Limite. .................................................................... 63112

ANDRÉ ZACHAROW (PMDB, PR) – Mobili-zação da Frente Parlamentar da Saúde a favor da votação, pelo Senado Federal, da proposta de re-gulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, sobre a destinação de recursos para a saúde pública. Necessidade de unificação da legislação sobre planos de saúde. Imediato estabelecimento do marco regulatório do setor de saúde comple-mentar. ................................................................... 63113

RENATO MOLLING (PP, RS) – Rejeição, pela Federação Internacional de Futebol – FIFA, da can-didatura de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para sede da Copa das Confederações de 2013. Empenho na manutenção da Capital gaúcha como sede da Copa do Mundo de Futebol de 2014. Transcurso do cinquentenário da Feira Nacional do Calçado, em Novo Hamburgo, Estado do Rio Gran-de do Sul. ............................................................... 63114


JOSÉ CHAVES (Bloco/PTB, PE) – Acerto da decisão da Presidenta Dilma Rousseff de ampliação do crédito aos consumidores de bens e serviços. . 63115

V – Grande ExpedienteANTONIO BRITO (Bloco/PTB, BA – Pela or-

dem) – Comparecimento da Ministra do Desenvol-vimento Social e Combate à Fome Tereza Campello à Comissão de Seguridade Social e Família para apresentação de dados sobre o Plano Brasil Sem Miséria. .................................................................. 63116

MAURO MARIANI (PMDB, SC) – Apresen-tação de emendas ao Orçamento Geral da União de 2012 pela bancada federal do Estado de Santa Catarina. Solicitação ao Ministro dos Transportes Paulo Sérgio Passos de lançamento do edital de licitação das obras de duplicação da BR-280, em Santa Catarina. Elaboração de planos diretores pelas municipalidades brasileiras. Destinação de recursos orçamentários ao Ministério da Integração Nacional para a realização de obras de prevenção de catástrofes. Prioridade do fortalecimento da in-fraestrutura logística pelo Governador do Estado de Santa Catarina, Raimundo Colombo. Realização da reforma tributária e da reforma política. ................. 63116

Aparteante: VALDIR COLATTO (PMDB, SC). ........................................................................ 63116

PRESIDENTE (Luiz Fernando Machado) – Presença nas galerias do plenário de alunos do Centro de Atendimento Integral à Criação – CAIC Santa Paulina, da Região Administrativa do Para-noá, em Brasília, Distrito Federal........................... 63118

LUCIANA SANTOS (Bloco/PCdoB, PE – Pela ordem) – Congratulações ao Sindicato dos Traba-lhadores Metalúrgicos de Pernambuco diante da anulação pela Justiça de eleições fraudadas para a diretoria da entidade. .......................................... 63119

JOSÉ STÉDILE (Bloco/PSB, RS – Pela or-dem) – Presença, no plenário, dos Vereadores José Luis de Souza, Valdir Franceschet e Alexandre Scor-tegagna, da Câmara Municipal de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul. Anúncio da posse de João Capiberibe como Senador da República pelo Estado do Amapá. ................................................. 63120

ROMÁRIO (Bloco/PSB, RJ – Pela ordem) – Conquista, pelo Brasil, do primeiro lugar nos Jogos Parapan-Americanos de 2011, realizados em Gua-dalajara, no México. Repúdio ao preconceito contra pessoas com deficiência. ....................................... 63120

ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB, AL – Pela ordem) – Excelência do desempenho da equi-pe brasileira nos Jogos Parapan, em Guadalajara, México. Lançamento do Plano Viver sem Limite, pela Presidenta Dilma Rousseff. Importância da prática esportiva pela pessoa com deficiência. Associação ao pronunciamento do Deputado Romário sobre o assunto. ................................................................. 63120

OSMAR TERRA (PMDB, RS – Pela ordem) – Falecimento do Vice-Prefeito Natalício Botolli, do

Município de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul. .................................................................... 63120

AMAURI TEIXEIRA (PT, BA) – Associação aos pronunciamentos dos Deputados Romário e Rosinha da Adefal, a respeito do desempenho da equipe brasileira nos Jogos Parapan-Americanos de Guadalajara 2011, no México. Relevância do Sistema Único de Saúde. Defesa de fortalecimento e aperfeiçoamento do SUS. Subfinanciamento da saúde pública brasileira. Apresentação de projetos de lei sobre a criação de contribuição para a Segu-ridade Social e sobre a exclusão de despesas com pessoal da saúde da Lei de Responsabilidade Fis-cal. Destinação ao SUS de recursos oriundos da arrecadação de tributos incidentes sobre a comer-cialização de tabaco e bebidas alcoólicas, de multas impostas a condutores de veículos sob a influência de álcool, bem como de valores cobrados de agri-cultores pelo uso excessivo de agrotóxicos. Apre-sentação pelo orador, em conjunto com o Deputado João Ananias, de emenda ao Plano Plurianual de Investimentos – PPA, destinada ao pagamento do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde. Relevância de programas da área de saúde lançados pelo Governo petista. ............................. 63121

Aparteantes: JOSÉ LINHARES (PP, CE), AN-THONY GAROTINHO (Bloco/PR, RJ), JOÃO PAULO LIMA (PT, PE). ....................................................... 63121

COSTA FERREIRA (PSC, MA – Pela ordem) – Precariedade do ensino superior no País, confor-me publicação do Ministério da Educação. Preocu-pação com o grande número de analfabetos acima de 10 anos e de analfabetos funcionais no Brasil. Aplauso ao Programa Nacional de Acesso ao En-sino Técnico e Emprego – PRONAF. ..................... 63128

RUBENS BUENO (Bloco/PPS, PR – Pela ordem) – Realização de eleições diretas para es-colha de diretores de escolas públicas no Estado do Paraná. ............................................................. 63129

LEONARDO PICCIANI (PMDB, RJ – Pela or-dem) – Defesa de ampliação dos debates acerca da pretendida alteração da sistemática de distribuição dos royalties do petróleo. ...................................... 63129

CHICO LOPES (Bloco/PCdoB, CE – Pela ordem) – Imediata regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, sobre a alocação de recursos para a saúde pública. ......................... 63130

IZALCI (Bloco/PR, DF – Pela ordem) – Apre-sentação, pela Comissão de Educação e Cultura e pela bancada do Distrito Federal na Casa, de emendas ao Orçamento Geral da União de 2012. Protesto contra a não execução de emendas orça-mentárias pelo Governo do Distrito Federal. ......... 63130

IVAN VALENTE (PSOL, SP – Pela ordem) – Expectativa de apresentação, pelo Deputado An-gelo Vanhoni, do parecer ao projeto de lei sobre a criação do Plano Nacional de Educação – PNE.


Defesa de destinação ao setor educacional de 10% do Produto Interno Bruto brasileiro. ....................... 63131

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Sau-dações aos estudantes do curso de Direito, do Município de Brusque, Estado de Santa Catarina, presentes nas galerias do plenário. ....................... 63131

ESPERIDIÃO AMIN (PP, SC – Pela ordem) – Presença de estudantes e professores na Comis-são Especial destinada ao exame do projeto de lei sobre a reforma do Código de Processo Civil. ...... 63131

ARMANDO VERGÍLIO (PSD, GO – Pela or-dem) – Realização do 17º Congresso Brasileiro dos Corretores de Seguros e do 1º Congresso Brasileiro de Saúde Suplementar, em Brasília, Distrito Fede-ral. .......................................................................... 63131

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Sauda-ções aos estudantes do curso de Administração, do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, presentes nas galerias do plenário. ....................... 63132

JUTAHY JUNIOR (PSDB, BA – Pela ordem) – Retrocesso da aprovação, pelo Senado Federal, de dispositivo de medida provisória destinado à li-beração da publicidade de tabagismo em eventos culturais e esportivos. ............................................ 63132

LUIZ NOÉ (Bloco/PSB, RS – Pela ordem) – Defesa da transformação de dívidas de universida-des comunitárias em bolsas de estudo.................. 63132

FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB, MA – Pela ordem) – Agradecimento ao Presidente da FUNAI pelo tratamento dispensado ao orador e à delegação do Município de Montes Altos, Estado do Maranhão. Descaso do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL no atendimento ao ora-dor e membros de frente parlamentar. .................. 63133

PADRE JOÃO (PT, MG – Pela ordem) – Apro-vação do relatório final da Subcomissão Especial sobre o Uso de Agrotóxicos e suas Consequências à Saúde. Necessidade de redução do uso de agro-tóxicos na agricultura brasileira. ............................ 63134

JESUS RODRIGUES (PT, PI – Pela ordem) – Assinatura pelo orador de requerimento para tra-mitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, a respeito da partilha de royalties de petróleo. ............................................................ 63134

SIBÁ MACHADO (PT, AC – Pela ordem) – Defesa da criação de Comissão Especial Mista destinada à revisão da Carta Magna. .................... 63135

PAULO FEIJÓ (Bloco/PR, RJ – Pela ordem) – Apelo ao Governo Federal de concessão de in-centivos ao transporte ferroviário de cargas no País. 63135

LUCI CHOINACKI (PT, SC – Pela ordem) – Apoio à distribuição de royalties de petróleo aos Estados e Municípios brasileiros. .......................... 63135

HELENO SILVA (PRB, SE – Pela ordem) – Encontro do orador do Ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Bandeira Florence, para discussão

do pagamento do Garantia-Safra aos agricultores familiares do Estado de Sergipe. ........................... 63136

JÚLIO CAMPOS (DEM, MT – Pela ordem) – Homenagem à memória do ex-Ministro de Relações Exteriores San Tiago Dantas, ao ensejo do trans-curso do centenário do seu nascimento. Artigo A razão vencida, a respeito do ex-Ministro, de Pedro Dutra, publicado pelo jornal O Globo. Realização por órgãos de segurança da Operação Ágata destinada ao combate às ações de criminosos na fronteira do Brasil com a Bolívia. .............................................. 63136

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-gratulações ao Deputado Lincoln Portela pela sua recondução à Liderança do PR. ............................ 63138

LINCOLN PORTELA (Bloco/PR, MG – Como Líder) – Agradecimento ao Presidente Inocêncio Oliveira. Imediata aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 1.033, de 2003, sobre a concessão de adicional de periculosidade a vigilantes e empre-gados do setor de transporte de valores. .............. 63138

ÂNGELO AGNOLIN (PDT, TO – Pela ordem) – Defesa de manutenção do Ministério da Pesca e Aquicultura, no caso da realização de reforma ministerial. Desenvolvimento do setor pesqueiro nacional. Concessão pelo Ministro da Pasta, Luiz Sérgio, de audiência ao orador acompanhada do Prefeito Raul Filho e da Vice-Prefeita Edna Agno-lin, do Município de Palmas, Estado do Tocantins, destinada ao debate de assuntos relacionados ao setor. ...................................................................... 63138

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Sauda-ções aos universitários participantes no Programa Estágio-Visita de Curta Duração, da Câmara dos Deputados, presentes nas galerias do plenário. Importância do fortalecimento do Poder Legislativo para alcance da democracia plena e do verdadeiro Estado Democrático de Direito. ............................. 63139

RONALDO CAIADO (DEM, GO) – Questão de ordem sobre o cancelamento da Ordem do Dia. 63139

LUIZ FERNANDO MACHADO (PSDB, SP – Pela ordem) – Presença, na Casa, dos Vereadores Neiva Hernandez e Pablo Cunha, do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, em busca da alocação de recursos para a instalação de uni-versidade federal na municipalidade...................... 63139

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Resposta concernente à questão de ordem apresentada pelo Deputado Ronaldo Caiado na presente sessão. ... 63140

JOSÉ AIRTON (PT, CE – Pela ordem) – Ex-pansão do Complexo Industrial e Portuário do Pecém ao Município de Pentecoste, no Estado do Ceará. Agradecimento pelo convite de participação em homenagem aos ex-Deputados Federais Agassiz Almeida e Francisco Julião, este in memoriam. ..... 63140

ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR, RJ – Pela ordem) – Inconformismo com a não realização da Ordem do Dia, tendo em vista a inclusão na pauta do recurso apresentado pelo orador contra o não


encaminhamento, à Secretaria Nacional de Avia-ção Civil, de requerimento de informações sobre viagens realizadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, em aeronaves perten-centes a empresários contratantes com o Governo fluminense. Anúncio de obstrução das votações nas sessões deliberativas realizadas às quintas-feiras, até a obtenção das informações requeridas junto à Secretaria Nacional de Aviação Civil. Desrespeito da Casa para com o povo brasileiro demonstrado no cancelamento da Ordem do Dia. ...................... 63141

AUDIFAX (Bloco/PSB, ES – Pela ordem) – Ale-gria pela presença de próceres do PSB por ocasião da prestação de contas do mandato do orador levada a efeito no Município da Serra, Espírito Santo. Perda pelo Estado de receitas oriundas de royalties de petróleo. Prejuízos causados a Municípios capixa-bas pela eventual alteração da legislação do ICMS e consequente extinção do incentivo financeiro do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuá-rias – FUNDAP. Apelo à Presidenta Dilma Rousseff de busca de solução para as questões referidas. . 63142

ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC – Pela ordem) – Concessão do prêmio Gestor Eficiente da Merenda Escolar ao Prefeito Milton Hobus, do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina. Presença do gestor municipal no plenário. ............ 63142

RONALDO CAIADO (DEM, GO – Pela or-dem) – Indagação à Presidência sobre a abertura da Ordem do Dia. .................................................. 63142

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS

PROJETOS DE LEI

Nº 2.752/2011 – Do Sr. Luciano Castro – Per-mite que a pessoa jurídica deduza do Imposto de Renda devido às despesas realizadas na capaci-tação profissional de pessoas portadoras de defi-ciência. ................................................................... 63142

Nº 2.753/2011 – Do Sr. Luciano Castro – Proíbe o uso de embalagens de alumínio no acon-dicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários. ........................................................ 63143

Nº 2.754/2011 – Do Sr. Luciano Castro – Al-tera a denominação da categoria funcional de Pa-piloscopista Policial para Perito Papiloscopista. .... 63144

Nº 2.755/2011 – Do Sr. Henrique Eduardo Alves – Dá a denominação de Aeroporto Interna-cional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante – Ministro Aluizio Alves, ao Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte .................................................... 63144

Nº 2.756/2011 – Do Sr. Eros Biondini – As-segura aos clérigos o exercício dos atos litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos orde-namentos religiosos. .............................................. 63145

Nº 2.757/2011 – Da Srª. Erika Kokay – De-termina a concessão de pensão especial aos des-tinatários que especifica. ...................................... 63146

Nº 2.758/2011 – Do Sr. Diego Andrade – Dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade. 63146

Nº 2.759/2011 – Do Sr. Edson Pimenta – Al-tera o Estatuto do Idoso em relação à prioridade na tramitação dos processos judiciais. ................. 63147

Nº 2.760/2011 – Do Sr. Edson Pimenta – Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de equiparar o empregado de cooperativa de crédito ao bancário. ....................... 63147

Nº 2.761/2011 – Da Srª. Flávia Morais – Con-cede isenção do Imposto sobre Produtos Industria-lizados incidente sobre veículos, máquinas e equi-pamentos de utilização exclusiva de Prefeituras, na forma que estabelece. ........................................... 63148

Nº 2.762/2011 – Do Sr. Rogério Carvalho – Dispõe sobre a inclusão de jovem e adolescente no mercado de trabalho e reserva de vagas nas em-presas que participem de licitações e contratos de obras, prestação de serviços, compras e locações para a Administração Pública. ............................... 63149

Nº 2.763/2011 – Do Sr. Eliseu Padilha – Dis-põe sobre a responsabilidade civil do Estado........ 63150

Nº 2.764/2011 – Do Sr. Eliseu Padilha – Al-tera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que “dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como as Or-ganizações da Sociedade Civil de Interesse Públi-co (OSCIP) ou Organizações não governamentais (ONG), institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências”, para promover alterações gerais e dispor sobre os mecanismos de controle e fiscalização do Termo de Parceria ou Convênio firmado com o Poder Púbico. ................................. 63158

Nº 2.765/2011 – Do Sr. Marcelo Aguiar – Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estender as normas de acessibilidade aos banheiros públicos provisórios e portáteis, inclusive químicos. 63172

Nº 2.766/2011 – Do Sr. Marcelo Aguiar – Ins-titui a Semana Evangélica em todo território nacio-nal. ......................................................................... 63172

INDICAÇÕES

Nº 1.940/2011 – Da Srª. Carmen Zanotto – Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil o envio de proposição legislativa pelo Poder Executivo com o objetivo de reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de servidores e empregados públicos abrangidos pela Lei n.º 8.878, de 11 de maio de 1994, que “dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências”. ........................................................ 63173

Nº 1.941/2011 – Do Sr. Sebastião Bala Ro-cha – Sugere à Senhora Presidenta da República


a adoção de medidas para estabelecer Acordo de Cooperação com a França, visando incluir recursos no Programa Operacional Amazônia..................... 63174

Nº 1.942/2011 – Do Sr. Fábio Faria – Sugere ao Ministério de Minas e Energia que efetue revi-são no programa Luz para Todos, para que as no-vas ligações à rede elétrica utilizem a configuração trifásica. ................................................................. 63174

Nº 1.943/2011 – Do Sr. Sarney Filho – Suge-re à Senhora Presidente da República que sejam adotadas providências no sentido de se vetar o PLC 01/2010. ................................................................ 63174

Nº 1.944/2011 – Do Sr. Rogério Carvalho – Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma carreira nacional de médico. .................................. 63176

Nº 1.945/2011 – Do Sr. Irajá Abreu – Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a coleta de assinaturas para a iniciativa coletiva de proposi-ções. ...................................................................... 63176

Nº 1.946/2011 – Do Sr. Junji Abe – Sugere ao Ministro da Educação implantação de um cam-pus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Cru-zeiro, SP. ............................................................... 63177

Nº 1.947/2011 – Do Sr. Junji Abe – Sugere a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Pindamonhagaba/SP. ................. 63177

Nº 1.948/2011 – Do Sr. Junji Abe – Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tec-nológica de São Paulo no Município de Caçapava/SP. ......................................................................... 63177

RECURSO

Nº 101/2011 – Do Sr. Miro Teixeira – Contra a deliberação conclusiva da Comissão de Consti-tuição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 7412, de 2010. ............................................. 63177

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 1.434/2011 – Do Sr. José Chaves – Solicita ao Senhor Ministro-Chefe de Estado da Secretaria Nacional dos Portos informações sobre as indeni-zações dos Portuários, previstas na Lei nº 8.630, de 1997, não pagas aos seus legítimos credores. 63187

REQUERIMENTOS

Nº 3.835/2011 – Do Sr. Amauri Teixeira – Reti-rada de tramitação do recurso 95/2011, contra apre-ciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei 7580/2010, que “cria cargas de Advogados da União”. ............................................................. 63189

Nº 3.836/2011 – Da Srª. Flávia Morais – Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de HIDROLÂNDIA – GO. ......... 63189

Nº 3.837/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de AMORINOPOLIS – GO.” ..... 63189

Nº 3.838/2011 – Da Srª. Flávia Morais – Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de APARECIDA DO RIO DOCE – GO.” .................................................................... 63189

Nº 3.839/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de ARAÇU – GO.” .................... 63190

Nº 3.840/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de ARAGOIÂNIA – GO.” .......... 63190

Nº 3.841/2011 – Da Srª. Flávia Morais – Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de AVELINOPOLIS – GO.” ....... 63190

Nº 3.842/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de BRAZABRANTES – GO.” .... 63190

Nº 3.843/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de CACHOEIRA DE GOIÁS – GO.” ....................................................................... 63190

Nº 3.844/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação polí-tica do município de CAMPO ALEGRE DE GOIÁS – GO.” .................................................................... 63190

Nº 3.845/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de CARMO DO RIO VERDE – GO.” ....................................................................... 63191

Nº 3.846/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de CAVALCANTE – GO.” ......... 63191

Nº 3.847/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de DAMIANÓPOLIS – GO.” ..... 63191

Nº 3.848/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de DAMOLÂNDIA – GO.” ......... 63191

Nº 3.849/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de DAVINÓPOLIS – GO.” ......... 63191

Nº 3.850/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de ESTRELA DO NORTE – GO.”..................................................................... 63191

Nº 3.851/2011 – Da Srª. Flávia Morais – Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de FLORES DE GOIÁS – GO.” ................................................................... 63192

Nº 3.852/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de GUARANI DE GOIÁS – GO.”..................................................................... 63192


Nº 3.853/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de IPORÁ – GO.” ..................... 63192

Nº 3.854/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de ITABERAÍ – GO.” ................. 63192

Nº 3.855/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de ITAGUARU – GO.” ............... 63192

Nº 3.856/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de MAIRIPOTABA – GO.” ......... 63192

Nº 3.857/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de MAMBAÍ – GO.” .................. 63193

Nº 3.858/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de MAURILÂNDIA – GO.” ........ 63193

Nº 3.859/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de MOIPORÁ – GO.” ................ 63193

Nº 3.860/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de MOSSÂMEDES – GO.” ....... 63193

Nº 3.861/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de MUTUNÓPOLIS – GO.” ...... 63193

Nº 3.862/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de NOVA AURORA – GO.” ....... 63193

Nº 3.863/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de NOVA ROMA – GO.” ........... 63194

Nº 3.864/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de NOVA VENEZA – GO ......... 63194

Nº 3.865/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de PANAMÁ – GO.” .................. 63194

Nº 3.866/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de PARAÚNA – GO.” ................ 63194

Nº 3.867/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de PIRACANJUBA – GO.” .. 63194

Nº 3.868/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de SANTA ROSA DE GOIÁS – GO.” ....................................................................... 63194

Nº 3.869/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de SANTA TEREZA DE GOIÁS – GO.” .................................................................... 63195

Nº 3.870/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de SERRANÓPOLIS – GO.” .... 63195

Nº 3.871/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de TURVÂNIA – GO.” ............... 63195

Nº 3.872/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de AGUA LIMPA – GO.” ........... 63195

Nº 3.873/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de VARJÃO – GO.” ................... 63195

Nº 3.874/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de SÃO JOÃO D’ ALIANÇA – GO.” ....................................................................... 63195

Nº 3.875/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de PORTELÂNDIA – GO.” ....... 63196

Nº 3.876/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de PALMELO – GO.” ................ 63196

Nº 3.877/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação polí-tica do município de SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA – GO.” .................................................................... 63196

Nº 3.878/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de JUSSARA – GO.” ................ 63196

Nº 3.879/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de JOVIÂNIA – GO.” ................ 63196

Nº 3.880/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de BOM JESUS DE GOIAS – GO.” ....................................................................... 63196

Nº 3.881/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de IVOLÂNDIA – GO.” .............. 63197

Nº 3.882/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de ITAPIRAPUÃ – GO.” ............ 63197

Nº 3.883/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de ITAJÁ – GO.” ....................... 63197

Nº 3.884/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de ISRAELÂNDIA – GO.” ......... 63197

Nº 3.885/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de IACIARA – GO.” .................. 63197

Nº 3.886/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de GOIANÁPOLIS – GO.” ........ 63197

Nº 3.887/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação políti-ca do município de DIVINÓPOLIS DE GOIÁS – GO.” 63198

Nº 3.888/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de CROMÍNIA – GO.” ............... 63198


Nº 3.889/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de CATURAÍ – GO.” ................. 63198

Nº 3.890/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de CABECEIRAS – GO.” ......... 63198

Nº 3.891/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de BARRO ALTO – GO.” .......... 63198

Nº 3.892/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de APORÉ – GO.” .................... 63198

Nº 3.893/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de ANHANGUERA – GO.” ....... 63199

Nº 3.894/2011 – Da Srª. Flávia Morais – “Re-quer voto de congratulação pela emancipação po-lítica do município de ALEXANIA – GO.” ............... 63199

Nº 3.895/2011 – Do Sr. Eliseu Padilha – Re-quer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que “altera o Art. 132 da Constituição Fede-ral no que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal”. .......................................... 63199

Nº 3.896/2011 – Do Sr. Weliton Prado – Re-quer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Sistema Metroviário Nacional. .............. 63199

Nº 3.897/2011 – Do Sr. Walney Rocha – Dis-põe sobre as carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remune-ração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006 e dá outras providências. ......................... 63203

Nº 3.898/2011 – Do Sr. Ademir Camilo – Re-quer a retirada do Requerimento Nº 3564/2011, o qual solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.359 de 2009. ........................................ 63203

Nº 3.899/2011 – Do Sr. Bonifácio de Andra-da – Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. ................................... 63203

Nº 3.900/2011 – Do Sr. Jonas Donizette – Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Re-gimento Interno da Câmara dos Deputados, a in-clusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 595, de 2003. ................................................................. 63203

Nº 3.901/2011 – Do Sr. Cândido Vaccarezza – Requer urgência para apreciação da Mensagem nº 480, de 2011. .................................................... 63203

Nº 3.902/2011 – Da Srª. Flávia Morais – |nclu-são na Ordem do dia a PEC 215-2003 ................. 63203

Nº 3.903/2011 – Da Srª. Flávia Morais – Re-querimento de Emancipação Política do Município de Hidrolina ........................................................... 63204

Nº 3.904/2011 – Do Sr. Artur Bruno – Votos de congratulações a Irmandade Beneficente da Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza. ....................... 63204

Nº 3.905/2011 – Do Sr. Giroto – Requer o Ar-quivamento do Projeto de Lei nº 1803/2011. 63204

Nº 3.906/2011 – Do Sr. Ribamar Alves – Re-quer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.861 de 2008, que “altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agrono-mia, e nos de Química, o piso salarial mínimo”. .. 63204

VI – Ordem do DiaRONALDO CAIADO (DEM, GO – Pela ordem)

– Informação à Presidência acerca da existência so-bre a mesa do Recurso nº 92, de 2011, de autoria do Deputado Anthony Garotinho. .......................... 63209

LEONARDO PICCIANI (PMDB, RJ) – Questão de ordem sobre a impossibilidade constitucional de votação de requerimento constante na Ordem do Dia, tendo em vista a preferência da tramitação de medida provisória. ................................................. 63209

ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR, RJ – Pela ordem) – Contradita à questão de ordem do Deputado Leonardo Picciani. ................................. 63209

Usaram da palavra pela ordem os Srs. De-putados LEONARDO PICCIANI (PMDB, RJ), RO-DRIGO MAIA (DEM, RJ). ...................................... 63210

RONALDO CAIADO (DEM, GO – Pela or-dem) – Defesa da votação de recurso constante na pauta. ........................................................... 63210

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Indeferi-mento da questão de ordem do Deputado Leonardo Picciani. ................................................................. 63210

Anúncio da votação de recurso constante na pauta. ..................................................................... 63210

LEONARDO PICCIANI (PMDB, RJ – Pela ordem) – Apresentação de recurso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania contra a de-cisão da Presidência. ............................................. 63210

ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR, RJ – Pela ordem) – Impossibilidade de apreciação, pelo Plenário, de recurso com efeito suspensivo antes da deliberação da Presidência sobre a votação da matéria. .................................................................. 63210

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Votação do Recurso nº 92, de 2011, de autoria do Deputado Anthony Garotinho, contra a decisão da Presidência de indeferimento do Requerimento de Informações nº 693, de 2011. .................................................... 63210

LEONARDO PICCIANI (PMDB, RJ – Pela or-dem) – Apresentação ao Plenário de recurso com efeito suspensivo contra o indeferimento da questão de ordem do orador. .............................................. 63211

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Submis-são ao Plenário do recurso com efeito suspensivo apresentado pelo Deputado Leonardo Picciani. .... 63211

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Rejeição do recurso. ............................................................. 63211

EDUARDO CUNHA (PMDB, RJ) – Pedido de verificação ............................................................. 63211


Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado ESPERIDIÃO AMIN (PP, SC). ............................... 63211

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Anúncio de repetição da votação. ........................................ 63211

MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ) – Questão de ordem sobre a possibilidade de verificação de vo-tação de matéria relacionada à suspensividade de recursos. ................................................................ 63211

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Resposta ao Deputado Miro Teixeira. ................................... 63211

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Repetição da votação do recurso do Deputado Leonardo Pic-ciani. ...................................................................... 63211

Inexistência de apoiamento do Plenário ao recurso do Deputado Leonardo Picciani. ............... 63211

EDUARDO CUNHA (PMDB, RJ) – Pedido de verificação de votação. .......................................... 63212

RONALDO CAIADO (DEM, GO – Pela or-dem) – Impossibilidade de pedido de verificação de votação. ............................................................ 63212

MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ – Pela ordem) – Impossibilidade de verificação de votação em caso de não apoiamento, pelo Plenário, de recurso de efeito suspensivo. .................................................. 63212

PRESIDENTE (Rose de Freitas) – Não aco-lhimento do pedido de verificação de votação. 63212

EDUARDO CUNHA (PMDB, RJ) – Apresen-tação de recurso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ......................................... 63212

Usaram da palavra, pela ordem, os Srs. De-putados Miro Teixeira (PDT, RJ), ANTHONY GA-ROTINHO (Bloco/PR, RJ). ..................................... 63213

EDUARDO CUNHA (PMDB, RJ – Pela ordem) – Conveniência de esclarecimento do entendimento adotado pela Presidência, com vista à ocorrência, no futuro, de casos semelhantes. .......................... 63213

ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR, RJ – Pela ordem) – Solicitação à Presidência de votação de recurso de autoria do orador.................................. 63213

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Resposta ao Deputado Anthony Garotinho. .......................... 63213

BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS (Bloco/PR, MG – Pela ordem) – Apoio do PR à vo-tação do recurso de autoria do Deputado Anthony Garotinho. .............................................................. 63213

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Votação do Recurso nº 92, de 2011, de autoria do Deputado Anthony Garotinho, contra a decisão da Presidência de indeferimento do Requerimento de Informações nº 963, de 2011. .................................................... 63213

Usaram da palavra para encaminhamento da votação os Srs. Deputados ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR, RJ), LEONARDO PICCIANI (PMDB, RJ). ........................................................................ 63214

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados EDUARDO CUNHA (PMDB, RJ), BERNARDO

SANTANA DE VASCONCELLOS (Bloco/PR, MG), ESPERIDIÃO AMIN (PP, SC). ............................... 63215

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados AMAURI TEI-XEIRA (PT, BA), EDUARDO CUNHA (PMDB, RJ), JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB, GO), ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR, RJ), ESPERIDIÃO AMIN (PP, SC), RODRIGO MAIA (DEM, RJ), MIRO TEI-XEIRA (PDT, RJ), OTONIEL LIMA (PRB, SP), DR. CARLOS ALBERTO (PMN, RJ), FRANCISCO ARAÚJO (PSD, RR), CÂNDIDO VACCAREZZA (PT, SP), FILIPE PEREIRA (PSC, RJ), DUARTE NOGUEIRA (PSDB, SP), JEAN WYLLYS (PSOL, RJ). ..................................................................... 63215

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Rejeição do recurso. ............................................................. 63217

ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR, RJ) – Pedido de verificação. ............................................ 63217

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Deferimento do pedido de verificação. ....................................... 63218

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados MIRO TEI-XEIRA (PDT, RJ), PAUDERNEY AVELINO (DEM, AM). ....................................................................... 63218

AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem) – Presença, na Casa, dos Prefeitos Manoel Santos e Alex Viana, respectivamente, dos Municípios de Nova Fátima e Feira da Mata, Estado da Bahia. Apresentação de emendas ao Orçamento Geral da União destinadas às municipalidades. ............. 63218

PAUDERNEY AVELINO (DEM, AM – Pela or-dem) – Orientação da respectiva bancada. Encami-nhamento ao Ministério da Justiça de requerimento de informações a respeito das investigações sobre venda do Banco PanAmericano. ........................... 63218

Usou da palavra para orientação da respecti-va bancada ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS, SP). 63218

EDUARDO CUNHA (PMDB, RJ – Pela ordem) – Convocação dos Deputados do PMDB ao plenário. 63218

Usou da palavra para orientação da respec-tiva bancada ESPERIDIÃO AMIN (PP, SC). .......... 63218

ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR, RJ – Pela ordem) – Inconformismo com a rejeição de recurso apresentado pelo orador. ....................................... 63218

EDUARDO CUNHA (PMDB, RJ) – Recla-mação contra a inobservância de dispositivos re-gimentais pertinentes à concessão da palavra aos oradores. ................................................................ 63219

BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS (Bloco/PR, MG – Pela ordem) – Prerrogativa dos Parlamentares de apresentação de requerimento de informações a órgãos federais. ......................... 63219

Usou da palavra para orientação da respec-tiva bancada ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS, SP). 63219

SILVIO COSTA (Bloco/PTB, PE – Pela or-dem) – Considerações sobre o pronunciamento do Deputado Anthony Garotinho. ............................... 63220


FILIPE PEREIRA (PSC, RJ – Pela ordem) – Convocação dos Deputados do PSC ao plená-rio para votação da matéria. Agradecimento aos Líderes partidários pela eleição do orador à Pre-sidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. ......................................................... 63220

TONINHO PINHEIRO (PP, MG – Pela or-dem) – Protesto contra o impedimento do acesso de Deputados ao plenário do Senado Federal para participação em ato em favor da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000. ........... 63220

Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado LUIZ NISHIMORI (PSDB, PR). ........................................................................ 63220

EDSON SANTOS (PT, RJ – Pela ordem) – So-licitação aos Deputados do PT de comparecimento ao plenário. Orientação da respectiva bancada..... 63220

DOMINGOS SÁVIO (PSDB, MG – Pela or-dem) – Definição pela bancada federal do Estado de Minas Gerais de emendas prioritárias ao Orça-mento Geral da União. ........................................... 63220

Usou da palavra para orientação da respec-tiva bancada o Sr. Deputado ALEXANDRE LEITE (DEM, SP). ............................................................. 63221

AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem) – Impossibilidade de investigação pela Casa de atos praticados por Governadores Estaduais por inexistência dessa prerrogativa. Desconhecimento do Direito Constitucional federativo pelo Deputado Anthony Garotinho. ................................................ 63221

ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR, RJ – Pela ordem) – Contestação do pronunciamento do Deputado Amauri Teixeira. ..................................... 63221

BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS (Bloco/PR, MG – Pela ordem) – Solicitação à Pre-sidência de prorrogação do prazo de encerramento da votação. Convocação dos Deputados do PR ao plenário. ................................................................. 63222

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Resposta ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcelos. . 63222

BENEDITA DA SILVA (PT, RJ – Pela ordem) – Transcurso do aniversário natalício da Ministra-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes. Realização da III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, em Brasília, Distrito Federal. Congratulações ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, pelos investimentos realizados em benefício dos idosos. ............................................................. 63222

Usou da palavra para orientação da respec-tiva bancada JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB, SP). ..................................................................... 63223

ONYX LORENZONI (DEM, RS – Pela or-dem) – Apelo à Presidência de encerramento da votação. ................................................................. 63223

BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS (Bloco/PR, MG) – Questão de ordem sobre a im-

possibilidade de encerramento da sessão com pro-cesso de votação em curso. .................................. 63223

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, a Sra. Deputada MARA GABRILLI (PSDB, SP). ........................................................................ 63223

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Encerra-mento da votação. ................................................. 63223

Rejeição do recurso. .................................... 63223Manutenção da decisão da Mesa Diretora de

rejeição de requerimento de informações do Depu-tado Anthony Garotinho. ........................................ 63223

Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados ANTONIO BRITO (Blo-co/PTB, BA), JOSEPH BANDEIRA (PT, BA). ........ 63232

VII – ENcerramento2 – DESPACHOS DO PRESIDENTE Ofícios: Nº 1.619/11 – Da PGR; 577 e 578,

de 2011 – Do SF; 72/11 – Da CREDN; 16/11 – CE-DOS. ...................................................................... 63254

Proposições:MSC Nº 590/2010, PL Nº 2202/2011, REQ

Nº 3522/2011, REQ Nº 3833/2011, REQ Nº 3834/2011. ............................................................ 63256

3 – DECISÃO DA PRESIDÊNCIA– Referente à Questão de Ordem Nº 101, de

2011. ...................................................................... 632574 – PARECERESPEC Nº 55-A/2011, PL 4159-B/2008, PL Nº

5927-A/2009, PL Nº 6189-A/2009, PL Nº 891-A/2011, PDC Nº 226-A/2011, PDC Nº 353-A/2011. ............ 63260

COMISSÕES

5 – ATASComissão de Agricultura, Pecuária, Abas-

tecimento e Desenvolvimento Rural, 40ª Reunião (Ordinária), em 26.10.11, 41ª Reunião (Extraordi-nária), em 26.10.11, 44ª Reunião (Extraordinária), em 09.11.11, Termo de Reunião, em 16.11.11. ..... 63273

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, 42ª Reunião (Audiência Pública), em 08.11.11, 43ª Reunião (Extraordiná-ria), em 09.11.11 e 45ª Reunião (Ordinária), em 23.11.11. ............................................................. 63277

Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, 78ª Reunião (Ordinária), em 17.11.11 e 79ª Reunião (Ordinária), em 23.11.11. .................. 63282

Comissão de Fiscalização Financeira e Con-trole, 41ª Reunião (Extraordinária – Audiência Pú-blica), em 08.11.11, 42ª Reunião (Ordinária), em 09.11.11, 43ª Reunião (Extraordinária – Audiência Pública), em 10.11.11, 44ª Reunião (Extraordiná-ria), em 16.11.11 e 45ª Reunião (Ordinária), em 23.11.11. ................................................................ 63293

Comissão de Minas e Energia, 26ª Reunião (Ordinária), em 09.11.11........................................ 63301

Comissão de Segurança Pública e Com-bate ao Crime Organizado, 48ª Reunião (Ordiná-


ria), em 16.11.11, 49ª Reunião (Audiência Públi-ca), em 22.11.11 e 50ª Reunião (Ordinária), em 23.11.11. ............................................................. 63302

Comissão de Seguridade Social e Família, 54ª Reunião (Audiência Pública), em 08.11.11, 55ª Reunião (Ordinária), em 09.11.11 e 56ª Reunião (Audiência Pública), em 10.11.11. ......................... 63307

Comissão de Viação e Transportes, 28ª Reu-nião (Ordinária), em 19.10.11 e 29ª Reunião (Ordi-nária), em 26.10.11................................................ 63311

6 – DESIGNAÇÕESa)Comissão de Agricultura, Pecuária, Abas-

tecimento e Desenvolvimento Rural, em 23.11.11. 63315

b) Comissão de Finanças e Tributação, em 23-11-11. ............................................................... 63315

c) Comissão de Viação e Transportes, em 25.10.11 e 23-11-11. ............................................. 63316

SEÇÃO II7 – MESA8 – LÍDERES E VICE-LÍDERES9 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO10 – COMISSÕES

SUPLEMENTO

Ato da Mesa Nº 22, de 2011, sairá publicado em suplemento a este Diário.


ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:

Marco MaiaRose de FreitasEduardo da FonteInocêncio OliveiraManatoCarlos Eduardo CadocaSérgio Moraes

Partido Bloco

RORAIMA

Edio Lopes PMDB Francisco Araújo PSD Jhonatan de Jesus PRB Luciano Castro PR PrPtdobPrpPhsPtcPslRaul Lima PSD Teresa Surita PMDB Total de RORAIMA 6

AMAPÁ

Dalva Figueiredo PT Fátima Pelaes PMDB Janete Capiberibe PSB PsbPtbPcdobTotal de AMAPÁ 3

PARÁ

Arnaldo Jordy PPS PvPpsAsdrubal Bentes PMDB Beto Faro PT Elcione Barbalho PMDB Giovanni Queiroz PDT José Priante PMDB Lira Maia DEM Lúcio Vale PR PrPtdobPrpPhsPtcPslMiriquinho Batista PT Wandenkolk Gonçalves PSDB

Wladimir Costa PMDB Zé Geraldo PT Zequinha Marinho PSC Total de PARÁ 13

AMAZONAS

Carlos Souza PSD Francisco Praciano PT Henrique Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPauderney Avelino DEM Rebecca Garcia PP Sabino Castelo Branco PTB PsbPtbPcdobSilas Câmara PSD Total de AMAZONAS 7

RONDONIA

Carlos Magno PP Marcos Rogério PDT Marinha Raupp PMDB Moreira Mendes PSD Natan Donadon PMDB Nilton Capixaba PTB PsbPtbPcdobPadre Ton PT Total de RONDONIA 7

ACRE

Flaviano Melo PMDB Gladson Cameli PP Henrique Afonso PV PvPpsMarcio Bittar PSDB Sibá Machado PT Total de ACRE 5

TOCANTINS

Ângelo Agnolin PDT César Halum PSD Irajá Abreu PSD Júnior Coimbra PMDB Laurez Moreira PSB PsbPtbPcdob

SEÇÃO I

Ata da 333ª Sessão, em 23 de novembro de 2011Presidência dos Srs.:Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente.Inocêncio Oliveira,

3º Secretário.Geraldo Resende, 1º Suplente de Secretário.Amauri Teixeira, Luiz Fernando Machado, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno.


Lázaro Botelho PP Professora Dorinha Seabra Rezende DEM Total de TOCANTINS 7

MARANHÃO

Alberto Filho PMDB Cleber Verde PRB Costa Ferreira PSC Domingos Dutra PT Edivaldo Holanda Junior PTC PrPtdobPrpPhsPtcPslFrancisco Escórcio PMDB Hélio Santos PSD Lourival Mendes PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslPedro Novais PMDB Pinto Itamaraty PSDB Sarney Filho PV PvPpsWaldir Maranhão PP Weverton Rocha PDT Zé Vieira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslTotal de MARANHÃO 14

CEARÁ

André Figueiredo PDT Aníbal Gomes PMDB Antonio Balhmann PSB PsbPtbPcdobArnon Bezerra PTB PsbPtbPcdobArtur Bruno PT Chico Lopes PCdoB PsbPtbPcdobDanilo Forte PMDB Domingos Neto PSB PsbPtbPcdobEudes Xavier PT Genecias Noronha PMDB João Ananias PCdoB PsbPtbPcdobJosé Airton PT José Guimarães PT José Linhares PP Manoel Salviano PSD Mauro Benevides PMDB Raimundão PMDB Raimundo Gomes de Matos PSDB Vicente Arruda PR PrPtdobPrpPhsPtcPslTotal de CEARÁ 19

PIAUÍ

Assis Carvalho PT Jesus Rodrigues PT Júlio Cesar PSD Marllos Sampaio PMDB Osmar Júnior PCdoB PsbPtbPcdob

Paes Landim PTB PsbPtbPcdobTotal de PIAUÍ 6

RIO GRANDE DO NORTE

Betinho Rosado DEM Fátima Bezerra PT Felipe Maia DEM Henrique Eduardo Alves PMDB Paulo Wagner PV PvPpsSandra Rosado PSB PsbPtbPcdobTotal de RIO GRANDE DO NORTE 6

PARAÍBA

Aguinaldo Ribeiro PP Benjamin Maranhão PMDB Damião Feliciano PDT Efraim Filho DEM Hugo Motta PMDB Luiz Couto PT Manoel Junior PMDB Romero Rodrigues PSDB Ruy Carneiro PSDB Wilson Filho PMDB Total de PARAÍBA 10

PERNAMBUCO

Augusto Coutinho DEM Fernando Coelho Filho PSB PsbPtbPcdobFernando Ferro PT Gonzaga Patriota PSB PsbPtbPcdobJoão Paulo Lima PT Jorge Corte Real PTB PsbPtbPcdobJosé Augusto Maia PTB PsbPtbPcdobJosé Chaves PTB PsbPtbPcdobLuciana Santos PCdoB PsbPtbPcdobMendonça Filho DEM Pastor Eurico PSB PsbPtbPcdobPaulo Rubem Santiago PDT Pedro Eugênio PT Sergio Guerra PSDB Severino Ninho PSB PsbPtbPcdobVilalba PRB Wolney Queiroz PDT Total de PERNAMBUCO 17

ALAGOAS

Renan Filho PMDB Rui Palmeira PSDB Total de ALAGOAS 2


SERGIPE

Heleno Silva PRB Laercio Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslMárcio Macêdo PT Mendonça Prado DEM Valadares Filho PSB PsbPtbPcdobTotal de SERGIPE 5

BAHIA

Alice Portugal PCdoB PsbPtbPcdobAmauri Teixeira PT Antonio Brito PTB PsbPtbPcdobAntonio Carlos Magalhães Neto DEM Claudio Cajado DEM Emiliano José PT Felix Mendonça Júnior PDT Fernando Torres PSD Geraldo Simões PT Jânio Natal PRP PrPtdobPrpPhsPtcPslJoão Carlos Bacelar PR PrPtdobPrpPhsPtcPslJosé Carlos Araújo PSD José Rocha PR PrPtdobPrpPhsPtcPslJoseph Bandeira PT Josias Gomes PT Lucio Vieira Lima PMDB Luiz Alberto PT Maurício Trindade PR PrPtdobPrpPhsPtcPslNelson Pellegrino PT Paulo Magalhães PSD Rui Costa PT Sérgio Barradas Carneiro PT Valmir Assunção PT Waldenor Pereira PT Total de BAHIA 24

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PSD Aelton Freitas PR PrPtdobPrpPhsPtcPslAntônio Andrade PMDB Antônio Roberto PV PvPpsBonifácio de Andrada PSDB Carlaile Pedrosa PSDB Dimas Fabiano PP Domingos Sávio PSDB Dr. Grilo PSL PrPtdobPrpPhsPtcPslEduardo Barbosa PSDB Eros Biondini PTB PsbPtbPcdobFábio Ramalho PV PvPpsGabriel Guimarães PT

George Hilton PRB Geraldo Thadeu PSD Gilmar Machado PT Jaime Martins PR PrPtdobPrpPhsPtcPslJairo Ataide DEM João Magalhães PMDB José Humberto PHS PrPtdobPrpPhsPtcPslLael Varella DEM Leonardo Monteiro PT Leonardo Quintão PMDB Lincoln Portela PR PrPtdobPrpPhsPtcPslLuis Tibé PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslLuiz Fernando Faria PP Márcio Reinaldo Moreira PP Marcos Montes PSD Mário de Oliveira PSC Miguel Corrêa PT Odair Cunha PT Padre João PT Paulo Abi-Ackel PSDB Paulo Piau PMDB Reginaldo Lopes PT Renzo Braz PP Rodrigo de Castro PSDB Toninho Pinheiro PP Vitor Penido DEM Weliton Prado PT Zé Silva PDT Total de MINAS GERAIS 41

ESPÍRITO SANTO

Audifax PSB PsbPtbPcdobCesar Colnago PSDB Dr. Jorge Silva PDT Lauriete PSC Lelo Coimbra PMDB Paulo Foletto PSB PsbPtbPcdobTotal de ESPÍRITO SANTO 6

RIO DE JANEIRO

Adrian PMDB Alessandro Molon PT Alexandre Santos PMDB Alfredo Sirkis PV PvPpsAnthony Garotinho PR PrPtdobPrpPhsPtcPslArolde de Oliveira PSD Aureo PRTB Benedita da Silva PT Chico D`Angelo PT Deley PSC


Dr. Aluizio PV PvPpsDr. Carlos Alberto PMN Dr. Paulo César PSD Edson Santos PT Eduardo Cunha PMDB Eliane Rolim PT Glauber Braga PSB PsbPtbPcdobHugo Leal PSC Jair Bolsonaro PP Leonardo Picciani PMDB Miro Teixeira PDT Nelson Bornier PMDB Paulo Feijó PR PrPtdobPrpPhsPtcPslRodrigo Maia DEM Romário PSB PsbPtbPcdobVitor Paulo PRB Washington Reis PMDB Zoinho PR PrPtdobPrpPhsPtcPslTotal de RIO DE JANEIRO 28

SÃO PAULO

Alexandre Leite DEM Antonio Bulhões PRB Antonio Carlos Mendes Thame PSDB Arlindo Chinaglia PT Arnaldo Faria de Sá PTB PsbPtbPcdobBruna Furlan PSDB Cândido Vaccarezza PT Carlinhos Almeida PT Carlos Zarattini PT Devanir Ribeiro PT Dimas Ramalho PPS PvPpsDr. Ubiali PSB PsbPtbPcdobDra.Elaine Abissamra PSB PsbPtbPcdobDuarte Nogueira PSDB Edinho Araújo PMDB Eleuses Paiva PSD Eli Correa Filho DEM Ivan Valente PSOL Janete Rocha Pietá PT Jilmar Tatto PT João Dado PDT João Paulo Cunha PT Jonas Donizette PSB PsbPtbPcdobJosé Mentor PT Junji Abe PSD Luiz Fernando Machado PSDB Mara Gabrilli PSDB Marcelo Aguiar PSD Milton Monti PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl

Nelson Marquezelli PTB PsbPtbPcdobNewton Lima PT Otoniel Lima PRB Paulo Freire PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPaulo Maluf PP Paulo Pereira da Silva PDT Paulo Teixeira PT Penna PV PvPpsRicardo Berzoini PT Ricardo Tripoli PSDB Roberto de Lucena PV PvPpsRoberto Freire PPS PvPpsRoberto Santiago PSD Tiririca PR PrPtdobPrpPhsPtcPslValdemar Costa Neto PR PrPtdobPrpPhsPtcPslVanderlei Siraque PT Vaz de Lima PSDB Vicente Candido PT Vicentinho PT Walter Ihoshi PSD William Dib PSDB Total de SÃO PAULO 50

MATO GROSSO

Carlos Bezerra PMDB Eliene Lima PSD Júlio Campos DEM Nilson Leitão PSDB Total de MATO GROSSO 4

DISTRITO FEDERAL

Izalci PR PrPtdobPrpPhsPtcPslLuiz Pitiman PMDB Policarpo PT Reguffe PDT Ronaldo Fonseca PR PrPtdobPrpPhsPtcPslTotal de DISTRITO FEDERAL 5

GOIÁS

Carlos Alberto Leréia PSDB Heuler Cruvinel PSD João Campos PSDB Jovair Arantes PTB PsbPtbPcdobPedro Chaves PMDB Roberto Balestra PP Ronaldo Caiado DEM Rubens Otoni PT Sandro Mabel PMDB Vilmar Rocha PSD Total de GOIÁS 10


MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Fabio Trad PMDB Giroto PMDB Mandetta DEM Marçal Filho PMDB Total de MATO GROSSO DO SUL 5

PARANÁ

Abelardo Lupion DEM Alex Canziani PTB PsbPtbPcdobAlfredo Kaefer PSDB André Zacharow PMDB Angelo Vanhoni PT Assis do Couto PT Cida Borghetti PP Dilceu Sperafico PP Edmar Arruda PSC Eduardo Sciarra PSD Fernando Francischini PSDB Giacobo PR PrPtdobPrpPhsPtcPslJoão Arruda PMDB Luiz Carlos Setim DEM Luiz Nishimori PSDB Moacir Micheletto PMDB Nelson Meurer PP Nelson Padovani PSC Osmar Serraglio PMDB Reinhold Stephanes PSD Rosane Ferreira PV PvPpsSandro Alex PPS PvPpsZeca Dirceu PT Total de PARANÁ 23

SANTA CATARINA

Carmen Zanotto PPS PvPpsCelso Maldaner PMDB Décio Lima PT Edinho Bez PMDB Esperidião Amin PP João Pizzolatti PP Luci Choinacki PT Mauro Mariani PMDB Onofre Santo Agostini PSD Pedro Uczai PT Romanna Remor PMDB Ronaldo Benedet PMDB Valdir Colatto PMDB Total de SANTA CATARINA 13

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PP Alceu Moreira PMDB Alexandre Roso PSB PsbPtbPcdobAssis Melo PCdoB PsbPtbPcdobBohn Gass PT Danrlei De Deus Hinterholz PSD Darcísio Perondi PMDB Eliseu Padilha PMDB Fernando Marroni PT Giovani Cherini PDT Henrique Fontana PT Jeronimo Goergen PP José Stédile PSB PsbPtbPcdobLuiz Noé PSB PsbPtbPcdobMarcon PT Nelson Marchezan Junior PSDB Osmar Terra PMDB Paulo Pimenta PT Pepe Vargas PT Renato Molling PP Ronaldo Nogueira PTB PsbPtbPcdobRonaldo Zulke PT Vilson Covatti PP Total de RIO GRANDE DO SUL 23

I – ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 366 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da

sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

O SR. MANATO, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa--se à leitura do expediente.

O SR. MANATO, servindo como 1º Secretário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

OF. nº 164 – PP/2011 – CCJC

Brasília, 13 de julho de 2011

À Sua Excelência o SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: encaminhamento de proposição

Senhor Presidente,Encaminho à Vossa Excelência, para as provi-

dências regimentais cabíveis, o Projeto de Decreto Legislativo nº 226/2011, apreciado por este Órgão Técnico, nesta data.

Atenciosamente,– Deputado João Paulo Cunha, Presidente.

Publique-se.Em 23-11-11.– Marco Maia, Presidente.

OF. nº 348- PP/2011 – CCJC

Brasília, 16 de novembro de 2011

A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: encaminhamento de proposição

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as pro-

vidências regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 4.159/2008, apreciado por este Órgão Técnico, nesta data.

Atenciosamente,– Deputado João Paulo CunhaPresidente.

Publique-se.Em 23-11-11.– Marco Maia, Presidente


OF. nº 351- PP/2011 – CCJC

Brasília16 de novembro de 2011






OF. nº 353- PP/2011 – CCJC






Publique-se.Em 23-11-11.– Marco Maia, Presidente


OF. nº 356- PP/2011 – CCJC



Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as provi-

dências regimentais cabíveis, a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/11, apreciada por este Órgão Técnico, nesta data.



OF. Nº 307 – PP/2011 – CCJC

Brasília, 11 de outubro de 2011

A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: encaminhamento de proposição.

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as provi-

dências regimentais cabíveis, o Projeto de Decreto


Legislativo nº 353/2011, apreciado por este Órgão Técnico, nesta data.

Atenciosamente,– Deputado Vicente Candido, Presidente em exercício.


COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Ofício nº 380/11 – Pres.


Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que esta Comissão,

em reunião ordinária realizada em 16/11/11, proferiu parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 891/11, com emenda, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Lourival Mendes, que apresentou complemen-tação de voto.

Respeitosamente,– Deputado Mendonça Pra-do, Presidente.A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos DeputadosNESTA


PROJETO DE LEI Nº 2.767, DE 2011 (Do Senado Federal)

PLS Nº 423/2009 Ofício nº 2.096/2011 (SF)

Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para equiparar a atividade pesquei-ra à atividade agropecuária e para dispor sobre os contratos de trabalho dos pesca-dores profissionais na atividade pesqueira industrial.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei equipara a atividade pesqueira

à atividade agropecuária e dispõe sobre os contratos de trabalho dos pescadores profissionais.

Art. 2º Os arts. 2º e 27 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ...................................................

.............................................................. .............................................................. ..............................................................XI – processamento ou industrialização:

fase da atividade pesqueira destinada ao apro-

veitamento do pescado e de seus derivados, provenientes da pesca e da aquicultura;

.............................................................. .....................................................” (NR)

“Art. 27. São considerados produtores rurais e beneficiários da política agrícola de que trata o art. 187 da Constituição Federal as pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividade pesqueira de explotação, exploração, cultivo, conservação ou industrialização de pescado nos termos desta Lei.

....... ............................................. ” (NR)

Art. 3º O Capítulo IV da Lei nº 11.959, de 2009, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção IV:

“Seção IV Dos Pescadores Profissionais Empregados

na Pesca Industrial

Art. 17-A. Na pesca industrial, os contratos com previsão de pagamento do pescador profissional – sendo uma parte fixa, em dinheiro, respeitado o piso salarial, e uma parte em percentual do resultado da pesca – são regulados pela legislação trabalhista, de-vendo ser estabelecidas no contrato de trabalho, de-vidamente previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, as condições segundo a modalidade de pesca e de embarcação e a região.

§ 1º O percentual referente ao resultado da pesca será fixado em acordo ou convenção coletiva e o paga-mento será efetuado, no máximo, após 3 (três) viagens de atividade pesqueira, podendo haver antecipação ao trabalhador de parte desses recursos.

§ 2º Os valores do percentual referente ao re-sultado da pesca, nos termos do § 1º deste artigo, equiparam-se ao disposto na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou pre-videnciário, não se lhes aplicando o princípio da habitualidade.

§ 3º O comandante da embarcação será respon-sável pela direção das operações de pesca durante a viagem ou expedição e pela disciplina do pessoal a bordo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 23 de novembro de 2011.– Se-nador José Sarney, Presidente do Senado Federal

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8.035, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE “APROVA O PLANO NACIONAL DE EDU-CAÇÃO PARA O DECÊNIO 2011-2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


REQUERIMENTO Nº 3.833, DE 2011

Solicita prorrogação do prazo da Co-missão proferir parecer ao PL 8.035, de 2010

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regi-mentais, a prorrogação do prazo, por cinco sessões, desta Comissão Especial proferir parecer ao PL 8.035, de 2010, do Poder Executivo, que “aprova o Plano Na-cional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências”

Sala das Comissões 23 de novembro de 2011. – Deputado Lelo Coimbra, Presidente.

A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos DeputadosBrasília – DF

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2330, DE 2011, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATI-VAS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA DE 2013 E À COPA DO MUNDO FIFA DE 2014, QUE SERÃO REALIZADAS NO BRASIL”

REQUERIMENTO Nº 3.834 , DE 2011

Requer a prorrogação do prazo do PL 2330/11, que “Dispõe sobre as medidas re-lativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil”

Senhor Presidente,Considerando a necessidade de esta comissão

especial realizar audiências públicas e seminários, conforme cronograma em anexo, com a finalidade de exaurir o debate técnico do PL 2330/11, objeto de constituição deste Colegiado, com diversas autorida-des governamentais e entidades da sociedade civil organizada, requeiro a V.Ex.ª, nos termos regimentais, a prorrogação do prazo do referido projeto de lei por mais dez sessões, a fim de que esta comissão possa atingir sua destinação regimental.

Sala da Comissão, 23 de novembro de 2011.– Deputado Renan Filho, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – An-tes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes

ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.565,

de 2011, do Senado Federal, que “modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da explo-ração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbone-tos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha”.

A Comissão será composta de 30 (trinta) mem-bros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas designados, de acor-do com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 23 de novembro de 2011.– Marco Maia, Presidente da Câmara dos Deputados.

EMENDAS APRESENTADAS À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 546, DE 2011.

Indeferimento liminar de emendas que versam sobre matéria estranha.

Em 23 de novembro de 2011.Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº

1/2002-CN, combinado com o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmen-te as Emendas nºs 06 e 07, apresentadas à Medida Provisória nº 546, de 2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478, de 2009. Publique-se. Oficie-se.

Marco Maia, Presidente da Câmara dos Deputados.

EMENDAS APRESENTADAS À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 544, DE 2011.

Indeferimento liminar de emenda que versa sobre matéria estranha.

Em 23 de novembro de 2011.Com fundamento no art. 4°, § 4º, da Resolução

nº 1, de 2002-CN, combinado com o art. 125 do Re-gimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente a Emenda nº 29, apresentada à Medida Provisória nº 544, de 2011, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478, de 2009. Publique-se. Oficie-se.

Marco Maia, Presidente da Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) –

Passa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTEA primeira meia hora é destinada aos pronun-

ciamentos dados como lido ou pronunciamentos de um minuto.


Concedo a palavra ao Sr. Deputado Lael Varella.O SR. LAEL VARELLA (DEM-MG. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, quero dar meu pronuncia-mento como lido e pedir que V.Exa. autorize a devida divulgação nos órgãos de comunicação da Câmara dos Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – V.Exa. será atendido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recente estudo da REDEAGRO confirma que o Brasil poderá perder 24% de suas áreas produtivas a fim de recu-perar Áreas de Preservação Permanente, as APPs, e Reserva Legal, ao cumprir o que determinará o novo Código Florestal.

Diante de quadro tão sombrio, o Congresso Na-cional continua lamentavelmente o seu curso na con-tramão da realidade brasileira e mundial. Com efeito, em nenhum país existe APPs e Reserva Legal nos moldes do nosso futuro Código Florestal, muitas ve-zes, em razão da inexistência de florestas. Uma prova de que o agricultor brasileiro sabe cuidar do campo é que ainda temos muita floresta, enquanto a maior parte das nações já liquidou as suas.

Apesar de não se conhecer critério técnico al-gum para estabelecer 30 ou 500 metros de mata ciliar, conforme a largura do rio, com ares de cientificismo arbitram-se essas medidas! Lembremos antes de tudo que as áreas consideradas de preservação ambiental são altamente produtivas.

Tanto aqui como em todo o mundo, são essas partes as mais adequadas às diversas atividades agrí-colas, podendo ser utilizadas sem problemas ambien-tais. Aliás, isso vem ocorrendo há séculos em várias partes do mundo, graças ao bom senso e à tecnologia agrícola que permitem a utilização dessas áreas com ganhos em produtividade, bem como na conservação dos recursos naturais.

Sr. Presidente, é sobre essa nova pesquisa – muito oportuna para enriquecer a discussão em torno do projeto do novo Código Florestal brasileiro ora em trâmite no Senado Federal – que chamo a atenção de meus pares e dos Senadores.

Estudo realizado pela REDEAGRO em parceria com o procurador da Fazenda Nacional, Luís Carlos da Silva Moraes, diz que recuperar os déficits de Re-serva Legal e APPs ocupadas com agricultura sairá muito caro para o Brasil.

Além dos custos estimados para a execução do reflorestamento, que inclui o cultivo, plantio de mudas, além das cercas em torno das áreas, o estudo aponta

para uma perda de arrecadação tributária e de signi-ficativa parcela da área produtiva.

Estima-se a necessidade de reflorestar cerca de 64,8 milhões de hectares, o equivalente a 24% da área total em produção do País. De acordo com a pesqui-sa, tal redução acarretará encolhimento de 20,5% ou cerca de R$36,1 bilhões na renda total gerada pelo setor agropecuário.

O estudo afirma que para estados como Mato Grosso, Piauí, Goiás, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Acre e Roraima, as consequências da diminuição de área cultivada poderão acarretar sensíveis perdas de produção agropecuária. Nas magnitudes estimadas, isso provocará acentuado atraso econômico nessas regiões, aprofundando, ainda mais, as desigualda-des já existentes entre as regiões no Brasil. Isso foi o que afirmou André Meloni Nassar, Coordenador da REDEAGRO e Diretor-Geral do Instituto de Estudos do Comércio e Negociações Internacionais – ICONE.

No que se refere à arrecadação tributária, have-ria uma diminuição de 8,5%, passando de 33,83% do PIB para 30,93%, o que geraria uma espécie de efei-to dominó na cadeia produtiva. “Os efeitos da retirada desse nível de grandeza da economia têm reflexos inexoráveis, com redução de emprego e renda em toda a cadeia produtiva do agro e que tem a maior parte instalada nos centros urbanos”, diz o estudo.

Sr. Presidente, em Minas, os produtores estão perplexos com os rumos dessa discussão sem fim. A propósito, um deles chegou a aproximá-la com a mo-ral da história do ditado sobre a luta da água contra a pedra. Nessa luta, quem apanha é sempre o peixe! Tanto se fala, tanto se escreve, tanto se gasta, mas a realidade da vida do campo continua sendo ignorada. De onde deveriam vir a ordem e a paz, vem a paula-da. Através da história exemplar de Élcio Evangelista, poderemos conhecer os problemas mais palpáveis dessa malfadada lei ambiental.

Depois de quase 30 anos, Seu Élcio deixou de ser arrendatário e conseguiu comprar uma pequena propriedade que produz 50 sacas/ano de café e deu adeus ao trabalho em terra dos outros.

No meio de uma íngreme encosta, como todas as outras fazendas de café da região de Cabo Verde, em Minas Gerais, na fazenda do Seu Élcio, torna mais fácil compreender o conceito de área de preservação permanente. O termo tem se popularizado no debate sobre a reforma do Código Florestal, sobretudo em mesas redondas, audiências e estudos.

A propriedade dele é ela toda uma APP. Todas as beiras de cursos d’água são APPs e precisam ser protegidas por, no mínimo, 30 metros de vegetação em cada margem. Isso é o que diz o Código atual, e


também o que diz o projeto de lei do novo Código que tramita no Senado.

A questão é que na pequena fazenda do Seu Élcio, com seus pés de café plantados há mais de 60 anos, nascem três minas d’água e correm dois riachos. As APPs de toda essa água se entrelaçam e correspon-dem a praticamente toda a fazenda, que tem apenas 1,6 hectares de cafezais.

Pelas contas da COOXUPÉ, a cooperativa à qual o Seu Élcio é associado, cumprir o Código Florestal significaria, no caso dele, recuperar a vegetação nativa de toda a propriedade e abandonar a atividade produ-tiva. “O jeito seria ir pra cidade” – afirma Elcio –, “mas eu não sei fazer nada lá. Toda a vida, eu só mexi com roça. Não sou pedreiro, marceneiro, açougueiro, nada.”

Sr. Presidente, o projeto de lei do novo Código Florestal insiste em manter as absurdas exigências atu-ais para as APPs, fora de toda a realidade do campo. O Congresso deveria enfrentar com sobranceria essas ONGs estrangeiras cujos objetivos são pouco conhe-cidos e que se alimentam mais da mídia que de apoio público, e, assim, regularizar a situação de 5 milhões de Élcios que produzem neste País.

O agricultor é o maior preocupado com a preser-vação do meio ambiente e com a insegurança gerada por estar em desacordo com a lei ambiental. Ele ama e defende a natureza criada por Deus. Ninguém como ele cuida da preservação da água e do solo, pois a mão que planta é a mesma que preserva.

Tenho dito.O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB-SP. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero, como Pre-sidente da Comissão de Turismo e Desporto, registrar um encontro que fizemos na cidade de Campinas, um encontro de sucesso com todas as cidades que pre-tendem ser subsedes da Copa da Mundo.

Recebemos cidades do Brasil todo. Estiveram lá as autoridades do Comitê Organizador Local da Copa do Mundo no Brasil.

É muito importante receber uma seleção, porque com ela vem a imprensa do seu país e os torcedores que vão movimentar a economia da cidade. Fico feliz porque a Comissão teve um parecer favorável a que Campinas seja uma das subsedes. Terminamos o dia fazendo uma visita ao Aeroporto de Viracopos, em Campinas.

Aqui deixo a boa notícia de que vamos inaugurar, no começo de dezembro, cerca de mil novas vagas de estacionamento para ajudar a resolver esse problema no Aeroporto de Viracopos.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB-PR. Sem

Revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres pares,

fizemos ontem, aqui na Câmara dos Deputados, um evento que reputo da maior importância. Foi um semi-nário internacional a respeito da importância da medi-tação transcendental nas escolas. Essa é uma técnica que vem do oriente. Há mais de 5 mil anos se faz a meditação, que é um instrumento importante para que as pessoas fiquem menos estressadas e mais cen-tradas. Isso pode significar um avanço importante na educação brasileira.

Esteve aqui, ontem, Sr. Presidente, o Diretor da Escola Maharishi da Inglaterra. Tivemos uma video-conferência com David Lynch, um cineasta internacio-nalmente conhecido. Várias pessoas puderam trazer o impacto e a importância da meditação nas escolas.

Essa discussão não pode parar. Como Presidente da Frente Parlamentar, queremos cada vez mais focar a importância da meditação na educação brasileira.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, em razão da sessão extraordinária, destinada à votação da DRU, a Comissão Especial da Reforma Política não pôde rea-lizar, na tarde de ontem, a reunião destinada ao exame do Relatório Henrique Fontana, cujo texto vem sendo aguardado com a maior ansiedade pelos integrantes desta Casa e a própria opinião pública brasileira, atra-vés de seus segmentos mais conscientizados.

Para hoje, aliás, está previsto, afinal, o esperado encontro, cabendo ao Presidente Almeida Lima con-duzir os debates, de forma a extrair uma alternativa capaz de merecer acolhida pelos nossos pares e, a seguir, por aqueles que compõem o Senado Federal – Casa na qual já se discutiram outras alternativas, englobadas em propostas de emenda constitucional, como, por exemplo, as datas de posse do Presidente da República e de Governadores de Estado, evitan-do a coincidência existente, impeditiva da presença simultânea de convidados nos dois magnos eventos.

Já se disse que, em termos de inovação na legis-lação vigorante, as maiores atenções direcionam-se para a chamada lista preordenada, ainda inadmitida por muitas correntes de opinião, esforçando-se aque-le representante gaúcho na formulação de algo que possa conciliar insurgências até agora insuperadas, sobretudo em comentários sequenciados na mídia e em pronunciamento neste Plenário soberano, compos-to por 513 membros.

Como nos encontramos muito próximos do final da Sessão Legislativa, confia-se em que, até 20 de dezembro, possamos definir as controvérsias mais polêmicas e caminhar no rumo de uma consensuali-dade, capaz de garantir tranquilo encaminhamento e, consequentemente, eficácia diante de exiguidade do


prazo de que dispomos na presente fase de nossos trabalhos.

Embora os novos dispositivos somente venham a prevalecer no pleito de 2014, a opinião pública não entende a demora na adoção dos critérios inovadores, referenciados nos órgãos de divulgação, mas ainda objeto de desencontros de opinião entre partidos e os futuros candidatos a mandato eletivo, nas próximas refregas democráticas.

A anunciada definição em torno da Reforma con-tinua a ser item prioritário, que necessita ser acertada nas próximas horas, sob pena de acarretar desgastes para Deputados e Senadores, com reflexos lastimáveis na imagem do Congresso Nacional.

O SR. MANATO (PDT-ES. Sem revisão do ora-dor.) – Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que os royalties do petróleo são um tiro de canhão no Espírito Santo, mas a extinção do FUNDAP, que é o Fundo de Atividade Portuária, que mexe com as importações e com o ICMS, é uma bomba atômica nos 78 Municípios do Estado do Espírito Santo.

A extinção do FUNDAB, Sr. Presidente, que é um Fundo diferente que retém o ICMS, as importadoras retém os 12%, sendo que os 25% desses 12% vão para os Municípios que representam todo o investimento, 78 Municípios no Estado usam esse dinheiro para seu investimento; vai acabar o investimento dos Municípios com recursos próprios no nosso Estado.

Hoje estamos aqui com pelo menos 55 Prefeitos, dos 78, para mostrar aos Senadores a importância da manutenção desse Fundo para o nosso querido Es-pírito Santo.

Obrigado, Presidente.O SR. RONALDO ZULKE (PT-RS. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, apenas para informar e registrar, com efeitos nos Anais desta Casa, que, em reunião hoje pela manhã na Comissão de Desenvol-vimento, Indústria e Comércio, tivemos a felicidade de ver aprovadas duas emendas de nossa autoria, muito importantes para o Rio Grande e para o País.

A primeira delas diz respeito ao apoio ao setor coureiro-calçadista, tão importante na geração de emprego e no desenvolvimento brasileiro. A segunda emenda que aprovamos é a de apoio à constituição de um instituto de semicondutores, uma aposta no desenvolvimento de novas tecnologias para também desenvolver o nosso País e gerar empregos.

Esperamos agora ver essas emendas aprovadas no parecer final do Relator, Deputado Arlindo Chinaglia.

Era esse o nosso registro.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Sem revisão

do orador.) – Quero saudar todos.

Eu gostaria de repudiar uma resolução, que foi aprovada pela ANEEL nesta semana, que é um ver-dadeiro absurdo, um desrespeito aos consumidores. A ANEEL aprovou a resolução, que atende uma reivindi-cação antiga das concessionárias de energia para co-brar o valor da conta de luz em horários diferenciados. O que é isso? É a tão chamada tarifa amarela. Quem consumir energia, por exemplo, à noite, que chega cansado do trabalho e vai tomar um banho, vai pagar mais no valor da energia, e deveria ser ao contrário. Se você economiza no horário de pico, deveria ter uma redução na conta de luz.

Inclusive, do jeito que foi publicado, eles criaram um artifício parecendo que iria reduzir, mas não vão reduzir. Na realidade, se for efetivada essa resolução, haverá um aumento. E há um projeto de nossa autoria em tramitação na Comissão de Defesa do Consumidor que proíbe a cobrança diferenciada no horário.

Solicito ao Presidente que determine que a mi-nha...

(O microfone é desligado.)O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador.)

– Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero parabenizar o povo brasileiro pelo novo valor do salário mínimo, R$622,73, a partir de fevereiro de 2012, um aumento de quase 15%, um acréscimo no bolso do povo brasileiro de R$77,73.

O salário mínimo é a base da economia dos pobres, dos pequenos, dos trabalhadores brasileiros. Com isso, a Presidente Dilma está garantindo a polí-tica sobre o salário mínimo que prometeu.

Sr. Presidente, solicito seja dado como lido meu pronunciamento.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Gover-no Federal elevou o salário mínimo na proposta orça-mentária para 2012 de R$619,21, que era o previsto anteriormente. Elevou para R$622,73, a partir de ja-neiro de 2012, com pagamento em fevereiro do ano que vem. Com a mudança, o aumento nominal sobe para 14,26% frente ao valor atual, que é de R$545,00, um aumento real muito além da inflação do ano que deverá estar na casa dos 6,65%.

De acordo com números do Governo Federal, que estão na LDO sancionada recentemente pela Presidente Dilma Rousseff, o aumento de R$1,00 no salário mínimo equivale a uma elevação de gastos de cerca de R$300 milhões. Desse modo, um aumento de R$77,73, conforme a proposta de Orçamento enviada ao Congresso Nacional, representa uma despesa extra de cerca de R$23 bilhões para o Governo.


Pelo formato de correção acordado entre o Go-verno federal e sindicatos, o salário mínimo deverá superar a barreira dos R$800,00 em 2015.

Isso mostra um compromisso da Presidente Dil-ma, que repete o ex-Presidente Lula e respeita os trabalhadores deste País, ao contrário de governos anteriores, que nunca valorizaram o salário do povo trabalhador.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo o microfone para fazer um registro de natureza política, por reconhecer como um gesto de grandeza o dos dirigentes da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Depois de uma reunião muito tumul-tuada ontem, em que lideranças do meu Estado recla-mavam a adoção do traçado do contorno da Grande Florianópolis, o traçado original, num grande impasse, os dirigentes da ANTT se reuniram ontem à noite e, na manhã de hoje, comunicaram-nos que mudaram de posição, ou seja, passavam a adotar o traçado que a sociedade catarinense deseja para uma obra tão im-portante a ser executada pela concessionária do trecho duplicado entre Curitiba e Palhoça.

Estou aqui, portanto, para agradecer a mobiliza-ção do meu Estado, Sr. Presidente, das lideranças de Santa Catarina, mas para reconhecer que, depois dos desacertos de ontem, os dirigentes da própria ANTT reuniram-se e reconheceram que o nosso pleito era justo, que o traçado correto é o que vai do Km 175 ao Km 222. É neste sentido que procuraremos caminhar.

Muitas vezes vim aqui criticar. Ontem, inclusive, fui muito duro, mas hoje quero reconhecer a mudança de posição para melhor, em um gesto de grandeza de se reconhecer que esse é o caminho certo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (PMDB-

-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, só quero anunciar a presença de diversos Vereadores de Santa Catarina no plenário, principalmente da minha região do Alto Vale do Itajaí, assistindo a esta sessão.

Obrigado ao Sr. Presidente.O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, convido V.Exa., este Ple-nário, os Deputados e Deputadas que se encontram nos gabinetes para o lançamento de um livro de poesia, às 16 horas, no Salão Negro, ao lado do Salão Verde, da Dra. Núbia Dutra, psicóloga com especialidade em regressão, advogada e minha esposa.

E queremos convidar as mulheres, a bancada fe-minina desta Casa, as Assessoras, os Parlamentares e aqueles para os quais já distribuí convites pessoais, para o lançamento desse ato literário.

É um momento que concorre com outra ativida-de da Frente Parlamentar da Cultura, pois no mesmo horário vai haver a presença de uma série de artistas, mas solicitamos a todos o comparecimento.

Obrigado.O SR. SANDRO ALEX (Bloco/PPS-PR. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Par-lamentares, senhores que nos acompanham no ple-nário da Câmara dos Deputados, quero cumprimentar nesta tarde a Universidade Estadual de Ponta Grossa. Na última semana, o MEC divulgou as melhores ins-tituições de ensino do País, as mais bem avaliadas e também os cursos.

Entre os 48 melhores cursos do Brasil, com a nota máxima do ENADE, do CPC, temos 2 cursos da Universidade Estadual de Ponta Grossa: Agronomia e Serviço Social. Por isso quero aqui da tribuna cum-primentá-los. E com nota 5 no ENADE, a UEPG tem: Farmácia, Odontologia, Serviço Social e Agronomia. Quero cumprimentar portanto esta Universidade, en-tre as melhores do Brasil, assim como a Universida-de Federal do Paraná, com Terapia Ocupacional, e a UTFPR, com Radiologia. Os cumprimentos de Brasília.

O SR. MARÇAL FILHO (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu gostaria de solicitar à Comissão de Justiça, através do seu Presidente, Deputado João Paulo, que acelere a redação final de um projeto que apresentei e que já foi aprovado conclusiva e terminativamente naquela Comissão. Para tal projeto entrar em vigor, tornar-se lei, basta que o Senado da República o aprecie e a Presidenta Dilma o sancione, o que acredito que vai ocorrer brevemente.

Esse projeto visa penalizar o empregador que paga menos a uma mulher do que a um homem exer-cendo a mesma função, portanto, trata da igualdade salarial.

O que ocorre hoje? Há um crescimento muito grande da participação das mulheres no mercado de trabalho, inclusive superior aos homens, só que as mulheres continuam ganhando quase 50% menos do que os homens, mesmo exercendo a mesma função.

Essa proibição existe na CLT, na Constituição, mas não existe uma pena pecuniária para esse caso. Esse meu projeto visa justamente isso. Basta esse passo para que ele se torne lei e venha corrigir esse tipo de discriminação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. GERALDO SIMÕES (PT-BA. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, peço a V.Exa. que consi-dere como lidos dois pronunciamentos.

No primeiro, saúdo o povo brasileiro pela vitória do salário mínimo, pois, seguindo a metodologia de


reajuste estabelecida, que é o aumento do PIB mais o Índice de Preço ao Consumidor, ele deverá ser de 622 reais e 75 centavos, com certeza arredondado para 625 reais. E mais ainda: ele é para 1º de janeiro.

No segundo, quero saudar a Presidenta Dilma, Sr. Presidente, pelo programa Bolsa Nutriz, que atende 70 mil mães. Esse programa faz parte do Plano Bra-sil sem Miséria. A Bahia é o Estado mais beneficiado com esse programa, são 9.452 mães, seguida por Minas Gerais e São Paulo. É um programa novo, mas já vitorioso, com importância enorme, para atender as mães gestantes.

Muito obrigado, Sr. Presidente.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje quero antecipar-me a uma nova polêmica que se aproxima. Na verdade, é um tema antigo, que marcou as lutas dos trabalhadores durante o último século. Trata-se do salário mínimo.

Não vou fazer considerações históricas sobre essa bandeira de luta dos trabalhadores e bandeira prioritária de nosso partido durante os seus 31 anos de existência.

Apenas quero lembrar que a definição de reajuste do salário mínimo, ao longo de sua história, sempre foi uma dura batalha. A cada 1º de maio os trabalhadores realizavam grandes manifestações solicitando reajus-tes. Não raro essa luta era reprimida violentamente.

Foi necessário que um operário, um metalúrgico, sindicalista e militante da luta dos trabalhadores as-sumisse o Governo do Brasil, para que o reajuste do salário mínimo adotasse regras claras e fosse definido um processo de ganhos reais que seriam incorporados a cada ano. O reajuste considera a inflação, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, mais o crescimento da economia apurado no ano anterior, que corresponde à apresentação da proposta orçamentária.

Com essas medidas, implantadas na gestão do Governo Lula, foi garantida uma regra clara de cres-cimento do poder aquisitivo salarial. Em função delas, a proposta orçamentária que será votada para 2012 deve considerar um salário de R$622,75, que poderá ser arredondado para R$625,00.

Com a firmeza e a coerência que caracterizou a administração de Lula e que continua com a Presi-denta Dilma, sem demagogias, sem traumas, os tra-balhadores brasileiros, principalmente os mais pobres, estão vendo a situação de sua vida melhorar de forma contínua e segura.

Sei que a Oposição não vai se conformar e bus-cará pretextos, como já fez em várias ocasiões, que-

rendo tumultuar e jogar os trabalhadores contra nós. No entanto, tenho a certeza de que uma vez mais eles estarão fadados ao fracasso, pois, por mais que quei-ram, não falam com o coração quando dizem defender os interesses dos mais pobres.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje que-ro reiterar sobre a prioridade que o Governo Federal dedica ao Nordeste brasileiro. É de conhecimento ge-ral que o Nordeste, apesar de ter sido protagonista destacado na construção da Nação brasileira, quase sempre foi relegado ao segundo plano quando se fala de prioridade nas políticas públicas. Hoje o Nordeste já não é sinônimo de atraso.

Antigamente a região era notícia pela calami-dade da seca, pela migração ao sul, pelas frentes de trabalho e levas de trabalhadores, como no episódio do exército da borracha.

No entanto, nos últimos anos a situação mudou radicalmente. Hoje nossa região significa oportunida-des e início de um processo de justiça social.

Um exemplo concreto do que falo é o Programa Bolsa Nutriz, instituído através do plano Brasil sem Miséria e que é pago juntamente com o Bolsa Família.

Esse programa vem crescendo e atende atual-mente a quase 70 mil mães, com auxílio para elas e o bebê. Nosso Estado da Bahia é o que tem o maior número de mães beneficiadas, são 9.452 mães, se-guido por Minas Gerais, com 7.003 mães, e São Pau-lo, com 6.180.

São programas como esse, combinados com uma política de recuperação do salário mínimo e justiça social, que estão alavancando a economia brasilei-ra, estimulando o mercado interno e evitando a crise.

Frente à quebradeira internacional, não podemos voltar às políticas tradicionais de contenção e arrocho salarial que hoje penalizam aos povos europeus e no passado recente eram o pesadelo dos trabalhadores brasileiros, O caminho correto é o que vem seguindo o Governo da Presidenta Dilma. Distribuir renda, ampliar o mercado interno, tanto o produtivo como o consumi-dor, e garantir o emprego devem continuar sendo os objetivos do Governo.

Felicito mais uma vez a Presidenta Dilma pela coragem e pela persistência em manter a prioridade do Governo Federal no combate à miséria e em uma política social justa.

A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Sem revi-são da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, eu não poderia deixar de fazer o registro de que, ontem, o mundo perdeu Danielle Mitterrand.

Eu tive oportunidade de conhecer essa enfermei-ra aguerrida quando oficialmente representava esta


Casa, e, a partir de então, travamos uma relação não só política, mas também de amizade pessoal.

Existe uma fundação com o nome de Danielle Mitterrand no Rio de Janeiro, a qual tem prestado ser-viço ao mundo inteiro.

O mundo perde uma grande revolucionária. Se-gundo suas palavras, a luta a mantinha acordada: “De-pois de uma certa idade, você dorme muito, e eu não quero morrer pouco a pouco”.

O mundo e os oprimidos não a esquecerão, por-que ela se tornou voz e vez como primeira-dama com-prometida com a inclusão social e com o meio ambiente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o mundo perdeu ontem Danielle Mitterrand.

Eu me recordo bem da primeira vez em que fui recebida na França. Eu era Deputada Federal pela primeira vez e estava em visita oficial ao país. Foi num jantar oferecido por Mitterrand, então Presidente da França, que conheci a primeira-dama: militante de esquerda, sonhava em ser a voz dos povos oprimidos.

E nos encontramos várias vezes, em diferentes frentes de lutas.

Danielle participava de fóruns antiglobalização e apoiou a luta dos povos curdo e tibetano e as causas de Cuba, da Bolívia e dos mapuches, no sul do Chile. Estava sempre bem informada sobre os problemas ecológicos da Amazônia, a questão dos seringueiros, dos indígenas. Era uma ativista global.

Danielle era uma primeira-dama que dizia que na condição de esposa do Presidente se colocava em uma posição onde escutava inúmeros chamados de “homens e mulheres oprimidos”.

Diversas vezes veio ao Brasil, onde possuía uma fundação com seu nome, e sempre esteve em causas ligadas ao meio ambiente e em defesa das questões sociais.

Danielle Mitterrand nasceu no dia 29 de outubro de 1924, em Verdun, leste da França. Era filha de mi-litantes socialistas.

Segundo sua biografia, aos 17 anos integrou como enfermeira a guerrilha contra os nazistas que ocuparam a França durante a Segunda Guerra Mun-dial e foi uma das mais jovens condecoradas por sua ação na Resistência.

Conheceu então o capitão François Mitterrand, que fugia da Gestapo. Com ele se casou em Paris, em outubro de 1944, e teve dois filhos, Gilbert e Je-an-Christophe.

Eu queria, Sr. Presidente, deixar este registro de carinho, afeto e amizade a essa militante. Ela di-

zia que a luta a mantinha acordada: “Depois de uma certa idade, você dorme muito, e eu não quero morrer pouco a pouco”.

O mundo e os oprimidos não a esquecerão.Muito obrigada.O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do ora-

dor.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também quero aproveitar a oportunidade para registrar a ilustre presença de representação popular do Alto Vale do Ita-jaí, de Santa Catarina, nas pessoas de diversos Verea-dores, Prefeitos e Vice-Prefeitos que estão em Brasília.

Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, saúdo o esforço da bancada federal de Santa Catarina, que reúne 16 Deputados Federais e três Senadores da República, que, debruçados sobre as demandas do Estado, estão preparando o resultado final para apresentar emendas ao Orçamento Federal e ao Plano Plurianual.

Quero, sobretudo, agradecer a sensibilidade des-se fórum no que concerne ao justo pleito da região do Vale do Itajaí, pela aprovação de 400 milhões de reais no Plano Plurianual e 50 milhões de reais no Orçamen-to para implementar a universidade federal na cidade de Blumenau, uma dívida antiga do Governo Federal com aquela cidade e produto do movimento social da cidade e de toda a região do Vale do Itajaí.

Esse é um processo já em curso, com a incorpo-ração andando a passos largos, com vistas à ampliação dos campi das universidades federais, e que poderá se consolidar pelas rubricas orçamentárias que nós vamos passar a permitir, com a aprovação, no Con-gresso Nacional, tanto do Plano Plurianual quanto do Orçamento Federal para o próximo ano.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 5 de outubro de 2013, comemoraremos o aniversário de 25 anos da nossa Constituição Federal, uma marca da luta social brasileira pela redemocratização e, é cla-ro, uma marca do esforço deste Congresso Nacional.

Agora, nesses 25 anos, com certeza alguns aper-feiçoamentos serão inevitáveis. Seria muito importante que a Presidência desta Casa constituísse uma Co-missão Especial de Parlamentares que se debruçasse sobre um reestudo da nossa Constituição e, é claro, oferecesse, em caráter definitivo, alguns aperfeiçoa-mentos da nossa democracia.

Portanto, quanto à reforma do Estado, à reforma da democracia e à reforma das instituições públicas do nosso País, urge que façamos uma reformulação e um aperfeiçoamento.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.


O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer três reivindicações em defesa dos servidores públicos da União que estão a serviço do Estado do Amapá e também de Roraima. Primeira: no Ministério do Planejamento nós temos dois acordos prontos para serem assinados, com aval da Advoca-cia-Geral da União – AGU. Apelo à Ministra Miriam Belchior para que assine esses acordos referentes à GEAD, que vão beneficiar os servidores da educação, e o acordo dos 992 servidores que têm direito adqui-rido de ingressar nos quadros da União.

A segunda reivindicação é dirigida ao Ministério do Planejamento, para que reabra a rubrica dos 84% relativos ao Plano Collor para os servidores setor de educação do Estado.

A terceira e última reivindicação, Sr. Presiden-te, é direcionada à Câmara dos Deputados, para que seja submetida a votos e aprovada a PEC nº 213, de minha autoria, que aponta soluções para as injustiças que a União tem cometido contra os servidores dos ex-Territórios.

Obrigado.A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Sem

revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu gostaria de falar hoje no período de 5 minutos, mas as normas da Casa me deixaram numa posição muito longe, embora eu tenha chegado antes das 8 horas. Fui a primeira inscrita, porém, por já ter falado nas últimas sessões, não vou poder usar da palavra nesse período. Então, solicito que seja dado como lido meu pronunciamen-to sobre o veto da nossa Presidente da República ao Projeto de Lei nº 372, de 2008. Veto que está atingindo todos os anistiados do Governo Collor.

Sr. Presidente, esse veto precisa ser discutido por todos nós. Faço um pedido ao Governo para que, através de todas as suas lideranças, dos seus Minis-térios, efetivamente encaminhe para esta Casa uma medida provisória ou um projeto de lei que faça com que esse conjunto de...

(O microfone é desligado.)

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Líderes presentes, venho a esta tribuna para falar sobre o veto da Presidente Dilma Rousseff ao PLS nº 372, de 2008, que previa a reabertura de prazo para requerimento de retorno ao serviço dos servidores demitidos durante o Governo Collor e posteriormente anistiados pela Lei 8.878, de 11 de maio de 1994.

De fato, Sr. Presidente, gostaria de fazer um ape-lo à Presidente da República para que olhe com mais

cuidado para essas pessoas. São famílias que já so-freram danos irreparáveis na vida. Muitos já faleceram após anos de depressão e dificuldades financeiras sem conseguir atingir o objetivo de retornar ao trabalho.

Desde o início do meu mandato nesta Casa, ve-nho recebendo representantes dos anistiados e suas demandas. Tenho acompanhado o drama vivido por aqueles que aguardavam com muita expectativa a tra-mitação do PL. E é importante lembrar, Sr. Presidente, que o projeto de lei em questão tratava somente do re-torno dos servidores demitidos sem o devido processo legal, sem o direito a ampla defesa.

Quero ressaltar, Sr. Presidente, que estamos falando de reparar um erro do Estado brasileiro que afetou milhares de pessoas. Não apenas pela demis-são, mas principalmente pela forma arbitrária com que se deu esse processo. Pessoas das quais foi tirado o chão, cujas famílias muitas vezes foram desestrutura-das definitivamente. Falamos de pessoas cujo princi-pal objetivo na vida é retornar ao trabalho que lhes foi tirado de maneira abrupta e exercê-lo de forma digna e honesta.

Cito o exemplo da Presidente Dilma Rousseff. Ela que, na condição de anistiada política, sofreu nas mãos truculentas de um Estado militarizado, pediu na Justiça indenização pelos danos e maus-tratos rece-bidos enquanto em custódia do Estado, como presa política durante a ditadura. E não o cito como crítica, Sr. Presidente, mas como exemplo de reivindicação perfeitamente legítima, pois entre os deveres do Es-tado está o de reparar erros cometidos no passado.

Por mais que esse passado não se apague, é preciso corrigir os equívocos, ou, pelo menos, tentar abrandar seus efeitos. E o que pleiteiam os demitidos no Governo Collor é algo pequeno se comparado com o drama, com as dificuldades imensas enfrentadas por essas famílias há, pelo menos, 17 anos, já que a Lei da Anistia data do ano de 1994. Querem apenas um novo prazo para requerer seu retorno ao serviço.

Estou apresentando hoje um requerimento de in-dicação para que esta Casa sugira à Ministra-Chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, que o Executivo edite uma proposição legislativa para a reabertura desses prazos.

Será a oportunidade para o Governo reavaliar a situação, reconsiderar as razões do veto e apresentar um projeto de lei ou uma medida provisória em regi-me de urgência. Pois as justificativas apresentadas no veto presidencial não observam a realidade trazida por esses indivíduos.

São inúmeras as deficiências constatadas nos processos de aplicação da Lei da Anistia. Além da inaceitável morosidade com que se deu a tramitação dos processo individuais.


Por isso, Sr. Presidente, acredito e tenho espe-rança de que o Executivo reconsidere as razões do veto e olhe para essas pessoas não como números, mas como seres humanos.

Mães e pais de família cujo sofrimento foi causa-do pelo Estado brasileiro e por ele deve ser reparado. Um dever e uma dívida que precisa ser sanada. Uma resposta que precisa ser dada por nós legisladores e também pelo Governo Federal.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigada.O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje eu quero expressar a minha alegria em plenário. Nós definimos as emendas de bancadas da Bahia. Entre elas há uma que destina recursos para a construção de uma linha de metrô para Cajazeiras. Foi aprovada por unanimidade.

Foi aprovada também, para nossa alegria, a re-forma do HGE e um conjunto de obras estruturantes para a Bahia, bem como a modernização do Porto de Aratu, além de outras obras para Salvador.

Quero parabenizar a ANFIP, na pessoa de Álvaro Sólon de França, que estará lançando, no dia 29 deste mês, a publicação Previdência Social e a Economia dos Municípios. Não estarei presente porque viajarei para a Colômbia representando este Parlamento.

Álvaro Sólon está há mais de 20 anos estudando o impacto dos benefícios previdenciários nos Municí-pios. A maioria dos Municípios brasileiros roda sua economia com os benefícios da Previdência.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. mais 1 minuto, para eu anunciar a realização de um evento.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Há muitos oradores inscritos, Deputado Amauri Teixeira. Eu peço a compreensão de V.Exa.

O SR. AMAURI TEIXEIRA – O senhor nunca me deu 1 minuto, Sr. Presidente. Sei que vai me conceder esse tempo para anunciar o evento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O evento ocorrerá no café do Salão Verde da

Câmara dos Deputados, no dia 29 de novembro, às 18 horas.

Eis que chega o Deputado Arnaldo Faria de Sá, que sabe que 66% dos Municípios brasileiros recebem mais em benefícios previdenciários do que em FPM.

Muito obrigado.O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer dois registros.

Ontem, dia 22, a Presidente Dilma Rousseff afir-mou que o Programa Luz para Todos, do Governo Fe-Governo Fe-deral, que leva luz elétrica às áreas rurais, ultrapassou

a meta inicial, que buscava alcançar 2 milhões de re-sidências em 2011, mas já chegou a 2,9 milhões de casas, que foram beneficiadas em todo o País.

Hoje, às 14 horas, na Comissão de Direitos Hu-manos e Minorias, será realizada audiência pública para tratar da intolerância religiosa em relação às co-munidades de terreiros. Trata-se de uma discussão importante, que faz parte do mês da Consciência Ne-gra, necessária para que as pessoas, cada vez mais, tenham a consciência de que vivemos num Estado laico e, por isso, devemos respeitar todas as religiões.


PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHA-DOS PELO ORADOR.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Presi- Presi-dente Dilma Rousseff afirmou nessa terça-feira, 22, que o Luz para Todos, programa do Governo Federal que leva luz elétrica a áreas rurais, ultrapassou a meta inicial de atender a 2 milhões de residências em 2011 e já alcançou a marca de 2,9 milhões de casas bene-ficiadas em todo o Brasil.

O programa, iniciado no final de 2003 pelo ex--Presidente Lula, tinha como meta inicial beneficiar mais de 10 milhões de pessoas residentes na zona rural em todo o País, mas este ano, segundo os dados do Mi-nistério de Minas e Energia, esse número já é de 13,6 milhões de pessoas atendidas, das quais 2,9 milhões tiveram os benefícios assegurados somente este ano.

Na Bahia, desde a sua implantação, mais de 2,13 milhões de pessoas já foram beneficiadas com o programa, que, com o prazo de execução dilatado até 2014, por determinação da Presidente Dilma Rousseff em julho deste ano, terá o acréscimo de 128 mil mo-radias (ou mais de 500 mil pessoas) beneficiadas até lá. O Luz para Todos prioriza pessoas carentes, como os atendidos pelo Plano Brasil sem Miséria, além de “residentes em áreas de distribuidoras de energia elé-trica cujo atendimento tenha impacto tarifário elevado”, assim como postos de saúde, escolas, comunidades indígenas, quilombolas, comunidades localizadas em reservas extrativistas e poços de água comunitários.

Na Bahia, o Governo do Estado, em parceria com a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, a COELBA, tem o maior programa de eletrificação ru-ral do Brasil, com 450 mil ligações já realizadas até meados deste ano. Essas ações foram reconhecidas pelo Ministério de Minas e Energia. Para levar energia às mais distantes localidades do interior, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico das co-munidades, é mobilizado um grande contingente de mão de obra no Estado da Bahia, envolvendo cerca de 7 mil pessoas nas atividades de topografia, projeto,


fabricação de postes, transporte e armazenagem de materiais e montagem de rede de distribuição.

São ações de cunho socioeconômico como essa e como o Água para Todos, motivo também de reco-nhecimento nacional, que fazem da Bahia um exem-plo nacional de ações de inclusão social. E isso só é possível quando se tem um Governo que prioriza o desenvolvimento humano, com ações que melhorem a qualidade de vida do cidadão. Ações como educação, saúde e oportunidades de trabalho, que possibilitam a diminuição da desigualdade social e, consequente-mente, trazem o desenvolvimento para o nosso Estado.

É mais uma prova de que o desenvolvimento econômico pode e deve ser realizado a partir das me-lhorias das condições de vida da população. As ações sociais, como comprovam os indicadores dos últimos anos, facilitam o próprio desenvolvimento econômico. E é isso que tem sido feito nos últimos anos com progra-mas de elevado alcance social, como o Luz para Todos.

Sr. Presidente, solicito que este pronunciamen-to seja divulgado em A Voz do Brasil e nos demais meios da Casa.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, às 14 horas, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) realiza audiência pública que trata da tolerância religiosa e do respeito às comunidades de terreiro. A discussão é promovida no marco das comemorações da Semana da Consciência Negra e em um momento em que precisamos instituir políticas que combatam o cenário de violência contra o povo de terreiro e de desrespeito à própria Constituição Federal, que insti-tui o Estado laico.

Estamos falando de depredação de templos de religiões afro-brasileiras, agressão a seus sacerdotes, preconceito contra crianças de famílias ligadas a essas confissões e outros atos de desrespeito à liberdade religiosa e aos direitos das comunidades tradicionais de terreiro e até mesmo assassinato de mães e pais de santo.

Segundo o Mapa da Intolerância Religiosa, do-cumento que mostra a situação de discriminação e preconceito sofrido pela população negra no Brasil, há um recrudescimento em potencial da intolerância reli-giosa, que, mediante proselitismo, atacava a Religião de Matriz Africana, Afroumbandista e Indígena. Aliás, essas são as confissões que sofrem mais ataques e esses dados podem ser verificados em qualquer de-legacia de polícia.

Há casos emblemáticos, segundo o Mapa, que podem ser contados: são casos de intolerância aos ritos, de comparação dos Santos com entidades de-moníacas, ou mesmo casos em que houve preconceito religioso em editais públicos no não reconhecimento

da Umbanda ou do Candomblé e assassinatos, reve-lando um extremismo religioso que ganha proporções insustentáveis e quase sempre abafado pela mídia e até mesmo pelo Estado.

Como um dos idealizadores da Frente Parlamen-tar em defesa das Comunidades Tradicionais de Terrei-ros, ao lado da companheira Érika Kokai e do Coletivo de Entidades Negras, queremos promover ações de fiscalização do Poder Executivo para a aplicação de po-líticas públicas propostas por comunidades de terreiro.

Propor leis que deem às casas religiosas de ma-trizes africanas os mesmos tratamentos que outras tra-dições religiosas gozam em nosso País, além de forta-lecer o diálogo interinstitucional entre os três Poderes de República para fazer valer as leis que defendem a liberdade religiosa em nosso País e promover ações que efetivem a liberdade religiosa, tais como audiên-cias públicas, seminários e eventos que ensejem em si a defesa do direito de culto.

O que queremos é respeito! Não podemos nos furtar à responsabilidade de ter uma posição proativa frente às constantes violações que o direito de culto vem sofrendo no Brasil, seja por praticantes de outras tradições religiosas, seja até mesmo por conta do apa-relho do Estado.

Sr. Presidente, solicito que este pronunciamen-to seja divulgado em A Voz do Brasil e nos demais meios da Casa.

Muito obrigado.O SR. GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB-PE.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, tenho dois registros a fazer.

O primeiro: o Brasil, em breve, será o maior pro-dutor de alimentos do mundo. Temos falado sobre esse assunto, que é muito importante.

O segundo: conseguimos, por meio da Secreta-ria de Agricultura do Estado de Pernambuco, a libera-ção do seguro-safra para 15 Municípios do Estado de Pernambuco que não estavam listados para receber o benefício.

Conseguimos a liberação para o Município de Sertânia, minha terra, que homenageamos hoje – o Mu-nicípio saltou do 100º lugar para o 10º em crescimento. Trata-se de um Município que cresce, desenvolve-se e fornece condições, principalmente de emprego, aos sertanienses. A população está feliz porque o Município, que ficou no atraso por muito tempo, hoje avança, como ocorre com Salgueiro e muitos Municípios do sertão.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que dê como li-dos meus pronunciamentos, em razão da exiguidade do tempo.

Muito obrigado.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a crise alimentícia que tem trazido preocupação ao mundo representa uma boa oportunidade para o crescimen-to do agronegócio brasileiro. Segundo especialistas em economia agrária, o País é uma das nações mais preparadas para suprir a atual escassez de alimentos no mundo – ganhando mercados e lucros para seus produtores.

Hoje somos líderes mundiais na produção de di-versos produtos – carne bovina, suco de laranja, soja. Em 2010 o consumo de carne de frango nos Estados Unidos teve um crescimento de 20% e o Brasil duplicou sua produção. Com isso, o Brasil poderá ser, amanhã, o celeiro do mundo em alimentos.

A previsão da Companhia Nacional de Abaste-cimento – CONAB é de que neste ano a safra atinja o número recorde de 142,03 milhões de toneladas de grãos colhidos. Esse volume representa um cres-cimento de mais de 100% em apenas 13 anos – a safra 1997/1998 foi de 76,558 milhões de toneladas de grãos, sem contar com a agricultura familiar, cujos produtos são consumidos diretamente pelos pequenos produtores. Ainda assim, as perspectivas são de forte incremento da produção.

O Brasil é o quinto país do mundo em áreas ará-veis. São mais de 600 milhões de hectares, dos quais cerca de 4 milhões de hectares dos campos agríco-las são de propriedade de grupos estrangeiros. Desse espaço, apenas 10%, isto é, 60 milhões de hectares, são hoje destinados à agricultura. Entre os grandes produtores, o Brasil é o que tem mais potencialidade de crescimento. Pode crescer tanto por incorporação dessas áreas, onde tem vantagem, como por aumento de produtividade. Com as políticas científicas aplicadas pelos produtores, associadas às ações governamen-tais, o Brasil se destacará, em breve, como o maior produtor agrícola do globo.

O potencial de crescimento da agricultura brasi-leira, Sr. Presidente, é muito amplo. Temos 120 milhões de hectares que podem ser incorporados à produção agrícola. Temos também um clima muito favorável para a agricultura, e água abundante – um recurso cada vez mais escasso no mundo. Além disso, também há o interesse dos investidores externos. Temos um mercado que tem chamado a atenção de importantes investidores e consumidores do mundo, a exemplo de Índia e China, esta última a maior produtora de grãos do mundo.

Outro fator que contribui para esse crescimento do agronegócio brasileiro é o intenso processo de pro-fissionalização, ligado à melhoria de produtividade. A

tecnologia usada nas lavouras de soja, por exemplo, é considerada de ponta, permitindo uma produtividade tão boa quanto a norte-americana.

Os especialistas entendem que a melhor pers-pectiva de crescimento para o agronegócio brasileiro está na substituição de pastagens pela lavoura. A área destinada a pastagens é três vezes a utilizada pela agricultura. A pecuária brasileira é extensiva. Se for in-tensificada, liberará mais áreas para o plantio de grãos, sem redução de nenhum dos dois produtos. Uma parte considerável dessas pastagens encontra-se em pro-cesso de degradação por falta de manejo adequado, sem capacidade de produzir forragem suficiente para suportar uma quantidade razoável de animais, care-cendo da introdução de tecnologias que permitam a recuperação dessas áreas para que possam produzir mais bovinos em áreas menores, utilizando as sobras para produção de grãos, de alimentos, sem a derru-bada de árvores, como ainda, lamentavelmente é feito na Região Amazônica do País.

A preocupação dos organismos internacionais, no entanto, é de que esse crescimento não seja suficien-te. Em 2006, puxada pela melhoria das condições de vida nos países em desenvolvimento – especialmente China e Índia – , a demanda mundial pelos principais grãos ultrapassou a produção. O caso mais emblemá-tico é o do milho. O consumo mundial de quase 722 milhões de toneladas do produto no ano superou os 689 milhões de toneladas produzidas – e reduziu os estoques globais em cerca de 27%. O fato de 30% da produção americana de milho ter sido desviada para a fabricação de etanol também teria pesado nessa conta, de acordo com os especialistas.

O mundo também produziu menos soja, arroz e trigo do que foi consumido. O mercado interno brasi-leiro não será afetado pela inflação mundial. Sua pro-dução ainda é muito superior à demanda nacional. Temos apenas que implantar políticas para expulsar os altos preços dos insumos agrícolas que freiam a expansão da nossa produção. O Brasil ainda importa cerca de 80% dos fertilizantes que usa, por falta de cuidados da ANVISA com produtores nacionais. Com essas importações, os preços batem recordes mês após mês. Se aumentarmos muito nossa produção, pode faltar fertilizante.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, obras de infraestrutura no interior de Pernambuco trouxeram para a lista dos dez melhores colocados no índice FIRJAN Municípios que em anos anteriores não ocupavam posições de destaque. Petrolândia, no sertão do São Francisco, saltou do 30º para o 3º lugar, desbancan-do Cabo de Santo Agostinho. Sertânia, no Sertão do Moxotó, viu sua 93ª colocação se transformar num 10º


lugar. Nos dois casos, o que içou o índice foi a explo-são do emprego formal.

“A geração de emprego cresceu cem ve-zes em Sertânia, com a abertura de postos de trabalho na construção civil”, explica o Analista de Desenvolvimento Econômico da FIRJAN William Figueiredo. O Município abriga cantei-ros de obras da ferrovia Transnordestina e da transposição de águas do Rio São Francisco. “Nossa cidade vive uma revolução. Trabalha-dores de Municípios vizinhos e de todo o Brasil vieram para aproveitar as oportunidades aqui. Em 2009, no pico, foram 1.500 empregos ape-nas em um lote da obra”, destaca a Prefeita Cleide Ferreira.

Com economia baseada na caprinocul-tura, Sertânia assistiu ao aquecimento do co-mércio e do setor de serviços. “Os empresá-rios precisaram correr para investir em hotéis, pousadas e restaurantes para dar conta da de-manda”, diz a Prefeita, lembrando que o caixa da Prefeitura também engordou por conta do ISS recolhido. Com mais dinheiro, foi possível elevar os investimentos em saúde e educação. Entre 2008 e 2009 o IFDM da saúde cresceu 5,4% e o da educação, 1,4% no Município.

Em Petrolândia, o crescimento de 116% no índice de emprego e renda fez a cidade fi-gurar em terceiro lugar no ranking da FIRJAN. Procurado pela reportagem do JC, o Prefeito recebeu com surpresa a notícia de que a cida-de está entre as três primeiras, atrás de Recife e de Ipojuca. “É uma excelente notícia”, diz, exclamativo. E tenta explicar dizendo que con-seguiu captar um canteiro da obra da transpo-sição para a cidade e “turbinou” os empregos.

O Município, Sr. Presidente, também co-memora o início da operação, em 2009, do pe-rímetro irrigado batizado de Agrovilas da Rota, que beneficiou 50 famílias de agricultores. “O projeto era aguardado há 23 anos e agora que saiu do papel também está contribuindo para gerar renda”, observa o Prefeito. A piscicultura foi outra atividade que ganhou musculatura na cidade. A Netuno mantém um projeto local de produção de larvas e de piscicultura em tan-ques-redes. “Regularizamos o Município como território da pesca, em 2009, e contamos com 14 associações de pescadores”.

O Prefeito Lourival Simões aposta que Petrolândia vai continuar se posicionando bem no ranking nos pró-ximos anos. Depois de um pleito do Município, em 2010

o Governo de Pernambuco concordou em redistribuir o ICMS pago pela geração de energia da CHESF, que mantém na cidade a Usina Hidrelétrica Luiz Gonzaga. Antes o imposto era repartido com Belém do São Fran-cisco, Itacuruba e Floresta, mas agora fica 100% com Petrolândia. “Nada mais justo, já que a usina está na cidade”, reforça. A cidade recebe, ainda, os royalties da água pela área inundada para a construção da usina.

Gostaria, Sr. Presidente, de cumprimentar a Pre-feita de Sertânia, Cleide Ferreira, o Deputado Estadual Ângelo Ferreira e todo o competente grupo do Muni-cípio pelo excelente serviço prestado à frente dessa querida cidade do sertão do meu Estado.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Dr. Ubiali. Em se-guida, terão a palavra os Deputados Simão Sessim, Fátima Bezerra, Fernando Marroni, Janete Capiberibe, Celso Maldaner, Newton Lima, Edinho Araújo, Ricardo Berzoini, Luiz Nishimori, Waldenor Pereira, Paulo Fei-jó, Arnaldo Faria de Sá, Severino Ninho e José Airton.

Neste momento, este Deputado deixará os tra-balhos do plenário, porque presidirá a Comissão de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica num trabalho dos mais importantes.

O pesquisador e doutor Richard Stephan des-cobriu um transporte de alta velocidade por meio de supercondutores, sem necessidade de trilhos, o que poderá fazer com que acabemos com os grandes con-gestionamentos em nosso País, com a vantagem de ser de baixo custo e de não haver trilhos. Os super-condutores funcionam com ímãs, que serão desen-volvidos no Brasil.

É a tecnologia brasileira que vai mostrar ao mun-do a capacidade do Brasil de desenvolver ações fun-damentais para que possamos, cada vez mais, neste mundo em que houve uma urbanização muito grande, vencer o desafio da mobilidade urbana.

Portanto, passo a Presidência ao 1º Suplente de Secretários da Mesa Diretora, o ilustre Deputado Geraldo Resende.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Parabéns, Sr. Presidente. Vá lá e cuide desse assunto para nós.

O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem foi aprovado no Senado a Medida Provisória nº 540, e hoje eu estou aqui para falar da satisfação do setor coureiro-calçadista diante da aprovação da medida, não só porque houve a desoneração da fo-lha de pagamento, objeto de nossa luta havia muito tempo – não há sentido algum em se onerar a folha de pagamento – , mas também porque foi resolvido o


problema da certificação de origem, que se arrastava por muito tempo.

Agora poderemos evitar a triangulação de pro-dutos. Com isso, a certificação de origem vai permitir que se combata de fato o dumping, para que o País não seja punido com sobretaxa, passando a exportar, como se estava fazendo no caso do calçado chinês via Paraguai ou outros países da Ásia.

Por isso, parabéns pela vitória.Durante o discurso do Sr. Dr. Ubiali, o Sr. Inocêncio

Oliveira, 3º Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Geraldo Resende, 1º Suplente de Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende) – Con-cedo a palavra ao Deputado Simão Sessim, do PP do Rio de Janeiro.

O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na quinta-feira passada a Baixada Fluminense foi beneficiada com mais uma etapa de obras que o Governo Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro estão levando para nos-sa região. Na ocasião, 49 Prefeitos fluminenses assi-naram, na cidade de Mesquita, termos de adesão ao Programa Minha Casa, Minha Vida, que vai construir 190 mil moradias na região.

Logo depois, o Governador Sérgio Cabral e o Mi-nistro das Cidades, Mário Negromonte, entregaram à população a primeira fase do Projeto Iguaçu, um con-junto de obras de controle de enchentes e de urbani-zação, que está sendo tocado pelo Instituto Estadual do Ambiente – INEA.

Ao todo, são 410 milhões que o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC está aplicando nos Municípios de Mesquita, São João de Meriti, Belford Roxo e Nilópolis.

Quero também ressaltar a importância desse pro-jeto no atendimento a 2.500 famílias de áreas sujeitas a inundações nas margens dos Rios Iguaçu, Botas, Sarapuí, Machambomba e Viegas.

Por isso, Sr. Presidente, deixo aqui nosso agra-decimento ao Governador Sérgio Cabral e ao Ministro das Cidades, Mário Negromonte. Estamos certos de que muitos benefícios ainda chegarão à nossa região.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na quinta--feira da semana passada a Baixada Fluminense foi beneficiada com mais uma etapa de obras que os Go-vernos Federal e do Estado do Rio de Janeiro estão levando para a nossa região.

Na ocasião, 49 Prefeitos fluminenses assinaram, na cidade de Mesquita, termos de adesão ao Progra-ma Minha Casa, Minha Vida 2, que vai construir 190 mil moradias para atender famílias com renda de até 3 salários mínimos.

Logo depois, o Governador Sérgio Cabral e o Mi-nistro Mário Negromonte, das Cidades, entregaram à população a primeira fase do Projeto Iguaçu, conjunto de obras de controle de enchentes e de urbanização, que está sendo tocado pelo Instituto Estadual do Am-biente, o INEA.

São, ao todo, 410 milhões de reais que o Pro-grama de Aceleração do Crescimento, o PAC, está aplicando nos Municípios de Mesquita, São João de Meriti, Belford Roxo e Nilópolis, recursos esses que têm a contrapartida estadual através do Fundo Esta-dual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano, o FECAM.

Iniciado em 2008, o Projeto Iguaçu está mudando a vida de mais de 1 milhão de pessoas, que deixarão de sofrer os transtornos causados pelas chuvas, princi-palmente nesta época de fim de ano, quando ocorrem as enchentes na região, levando sofrimento, pânico e desespero para a população da Baixada Fluminense.

O Projeto Iguaçu já retirou mais de 2.500 famí-lias de áreas sujeitas a inundações nas margens dos rios Iguaçu, Botas, Sarapuí, Machambomba e Viegas. Retirou, da mesma forma, 3,6 milhões de metros cúbi-cos de sedimentos ao longo de 56 quilômetros de rios, além de outras intervenções que, com certeza, levarão tranquilidade àquele povo, até então esquecido pelos poderes públicos.

O Governador Sérgio Cabral, finalmente, está eliminando de vez por todas a fonte de mortes por infestação que eram as lixeiras aquáticas. O que era antes área de degradação está se transformando em ciclovias, parques, áreas de habitação segura e arbo-rizada, e também em área de recreação.

Recebam, portanto, o Governador Sérgio Cabral e o Ministro das Cidades, Mário Negromonte, os nossos agradecimentos. Estamos certos de que muito mais be-nefícios ainda chegarão à nossa região, promovendo assim mais saúde, bem-estar e dignidade ao povo da Baixada Fluminense.

Era o que eu tinha a dizer no momento, Sr. Pre-sidente.

Muito obrigado!A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revi-

são da oradora.) – Sr. Presidente, em nome da Frente Parlamentar em Defesa da Cultura e da Comissão de Educação e Cultura da Câmara e do Senado, quero renovar o nosso convite para o ato político que reali-zaremos daqui a pouco no auditório da TV Câmara.


Consta da pauta a luta para fortalecer o orçamen-to para a área da cultura. Estarão presentes ao evento militantes da cultura, gestores e artistas.

Falando no orçamento para a cultura, a Comissão de Educação e Cultura aprovou hoje duas emendas destinadas à área cultural: a que se refere ao apoio a museus e a que diz respeito ao incentivo à Política Nacional do Livro e da Leitura.

Sr. Presidente, reitero o apelo para que depois da votação da DRU esta Casa vote o Plano Nacional de Educação. O relatório do Deputado Angelo Vanhoni já está pronto. Trata-se de um bom relatório.

Muito obrigada.O SR. FERNANDO MARRONI (PT-RS. Sem re-

visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, o Brasil tem realizado importantes ações no que se refere à sustentabilidade.

Em primeiro lugar, a PETROBRAS tem 50% de uma nova usina inaugurada em Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, com capacidade para processar 3 mil toneladas de soja para a fabricação de biodiesel.

Em segundo, a energia eólica tem vez no cenário dos leilões de energia, e a PETROBRAS diz que não vai mais contratar, a não ser que surjam novas reservas de gás. Portanto, as térmicas a gás terão dificuldade em concorrer nos novos leilões, possibilitando, assim, o aumento de energia eólica.

Hoje pela manhã os Secretários de Meio Am-biente dos Estados analisaram e assinaram, no Rio de Janeiro, a Carta do Sol, uma importante ação na esfera da energia solar.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é notável a vocação brasileira para produção de energia a partir de fontes renováveis ou menos poluidoras, alternativas ao atual padrão mundial de geração energética a par-tir da queima de combustíveis fósseis. Se somarmos a essa capacidade brasileira o fato de termos ótimo índices de produtividade no campo, podemos afirmar que o cenário é altamente favorável para que nos torne-mos uma referência em fabricação de biocombustíveis.

Afirmo isso levando em consideração todos os avanços do País nessa área nos últimos anos. Avanços que tornaram o Brasil um modelo para outras nações, que já investem pesado no desenvolvimento de com-bustíveis produzidos a partir de plantas oleaginosas.

No entanto, a prova de que o Brasil objetiva al-cançar altos índices de produção de biocombustíveis e tornar-se líder mundial no setor está nos investimentos que vêm sendo feitos. Hoje a imprensa gaúcha noticia

que a BSBios, empresa que conta com a participação da PETROBRAS de 50%, inaugurou um novo complexo em Passo Fundo, capaz de processar até 3 mil tone-ladas de soja por dia para a fabricação de biodiesel. A unidade, com 31,7 mil metros quadrados, contou com investimento de 130 milhões de reais.

Esse novo complexo em Passo Fundo, evidente-mente, ampliará sobremaneira a produção brasileira dessa fonte de energia. Serão produzidos 158,4 mil toneladas de óleo por ano destinadas à fabricação de biodiesel. Além disso, e tão importante quanto, estimu-lará a produção rural e beneficiará diretamente coope-rativas de produtores em 60 Municípios gaúchos. Isso sem contar os empregos diretos gerados pela própria unidade da BSBios.

O potencial brasileiro na área de biocombustíveis é tamanho que podemos considerar como um “pré-sal verde”, como bem mencionou o Presidente da BSBios, Erasmo Carlos Battistella.

Sendo assim, Sr. Presidente, tenho convicção de que o Brasil lança-se cada vez com mais força ao desafio de ditar novos padrões mundiais quando o as-sunto é produção de energia e combustíveis a partir de fontes alternativas e sustentáveis. Penso que esse é um caminho sem volta, já que se trata mais do que de uma simples tendência ecologicamente correta. É também uma questão de sobrevivência e inteligência, uma vez que os atuais padrões de produção e con-sumo energético estão comprovadamente chegando a um limite que está gerando enormes danos sociais e ambientais.

Por isso, destaco o protagonismo brasileiro no desenvolvimento de energias renováveis e limpas. É fundamental que nosso País, em evidente processo de expansão econômica, mostre ao mundo todo que é possível avançar rumo a elevados níveis de desenvol-vimento sem precisar abusar da queima de combustí-veis fósseis e da utilização de fontes sujas de energia.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqui nesta Casa sabem da minha militância na área do Meio Ambiente. Entre os temas em debate, um dos que mais atrai minha atenção é o das energias renováveis. Sou, declaradamente, um entusiasta das energias limpas, em especial a energia gerada pelos ventos.

Durante o Governo do companheiro Olívio Dutra, no Rio Grande do Sul, a então Secretária de Minas e Energia, Dilma Rousseff, elaborou o mapa eólico gaú-cho. Esse mapeamento mostrou que o Rio Grande do Sul possuía um grande potencial eólico, porém, na época, o preço da energia gerada pelos ventos invia-bilizava a instalação de parques eólicos.

Passaram-se alguns anos e já era sabido por todos que o Rio Grande e o Nordeste eram as duas


regiões do Brasil com maior potencial eólico. Com a queda no preço do MW/H, já não havia mais porque não investir em energia eólica. Em agosto deste ano, após leilão da ANEEL, o extremo sul do Rio Grande do Sul habilitou-se a receber aquele que será o maior parque eólico da América Latina e um dos mais competitivos do planeta, com mais de 400 megawatts contratados.

Ontem, anúncio do Presidente da PETROBRAS, companheiro Sergio Gabrielli, me fez entender que, mais do que nunca, é hora de investir pesado na ener-gia eólica. Gabrielli afirmou que a estatal não irá, por enquanto, assinar novos contratos para o fornecimento de gás, incluindo as novas termelétricas que devem entrar em operação em 2016. A empresa vai garantir o fornecimento apenas para os contratos já assinados, mas as demandas futuras dependerão de novas des-cobertas e da viabilidade de exploração.

Diante desse fato, penso que é a vez de a ener-gia eólica entrar definitivamente em cena no País. Se a energia a gás depende de novas descobertas, a energia eólica já está aí. Os ventos do desenvolvimento estão soprando forte no Sul e no Nordeste brasileiro. É fato que até 2014 o Brasil irá gerar uma Itaipu em energia eólica. Portanto, penso que não podemos perder essa oportunidade. Chegou a vez da energia eólica.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na próxima quinta-feira, dia 25 de novembro, secretários estaduais de energia de todo o País estarão reunidos no Rio de Janeiro para analisar e, possivelmente, assinar a Carta do Sol. Esse documento, elaborado pelo Governo do Rio de Janeiro, em parceria com a comunidade acadê-mica, apresenta 14 propostas de incentivo à produção e ao uso de energia elétrica a partir da luz solar, por meio de painéis fotovoltaicos.

Como um entusiasta e defensor ardoroso da exploração de energias renováveis, quero saudar o Secretário do Meio Ambiente do Rio de Janeiro, o ex--Ministro Carlos Minc por essa iniciativa. A apresenta-ção de tal proposta é mais um importante passo que o Brasil dá em direção à diversificação de sua matriz energética e, mais ainda, rumo a uma matriz energé-tica limpa e renovável.

A Carta do Sol segue os passos da Carta dos Ven-tos, assinada em 2009, que teve papel definitivo para acelerar a expansão da exploração da energia eólica no território nacional. Tal qual o documento assinado em Natal, a Carta do Sol pede, entre outras medidas, a inclusão da energia solar no Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica, o PROINFA.

E aqui, Srs. Deputados, abro um parêntese para lembrar que a partir da inclusão de projetos de ener-gia eólica no PROINFA, em 2004, o setor recebeu um grande impulso e hoje os parques eólicos são uma

realidade de norte a sul do Brasil. Esse fôlego extra gerado pelo PROINFA aos projetos de energia eólica criou condições, aliás, para que no extremo sul do Rio Grande do Sul seja instalado o maior parque eólico da América Latina, que entrará em funcionamento em março de 2014.

A Carta, a ser apresentada aos Secretários Es-taduais – acredito que será ratificada, em nome do de-senvolvimento sustentável nacional –, defende ainda o estabelecimento de programas de fomento de capaci-tação e formação de mão de obra para atuar em todas as etapas da cadeia produtiva da energia solar fotovol-taica. Após assinada, a Carta do Sol deverá ser apre-sentara ao Conselho Nacional de Política Energética, que acredito deverá ver com bons olhos tal iniciativa.

Por acreditar que podemos construir um Brasil sustentável, movido por energias renováveis, que não geram impacto ambiental e ainda nos impulsionam rumo ao futuro, é que espero uma adesão maciça dos Estados à Carta do Sol – em nome do futuro do País, não poderia ser diferente.

Muito obrigado.A SRA. JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB-AP.

Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, a militante das causas sociais da humanidade Danielle Mitterrand faleceu na noite da segunda-feira. Dedicada à causa dos oprimidos, ela nos foi apresentada – ao Senador João Capiberibe e a mim – pelo casal Alain e Françoi-se Ruellan, em 1997 e, a partir daí, tornou-se nossa amiga e amiga do povo do Amapá.

Danielle Mitterrand prestou a mim e ao Senador Capiberibe, nos anos de nossa cassação, sua solida-riedade. Realizamos juntos, de barco, a travessia do Rio Amazonas para participarmos do Fórum Social Mundial de Belém.

Registro, portanto, minha profunda tristeza pelo seu passamento e dou como lido pronunciamento que faço sobre essa grande militante dos direitos humanos e para o qual ampla divulgação nos meios de comuni-cação desta Casa.

Danielle vive!Muito obrigada, Sr. Presidente.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a militante das causas sociais da humanidade Danielle Mitterrand faleceu esta noite, aos 87 anos, em Paris.

Danielle dedicou a vida à causa dos oprimidos e deserdados. Muito mais contundente do que o marido, ela sempre assumiu um papel de primeiro plano na condição de militante em favor dos direitos humanos.


As causas que abraçou, inclusive como diretora da Fundação France Libertés, foram numerosas. Apoiou à luta dos curdos, dos tibetanos, dos habitantes do Saara Ocidental e dos camponeses de Chiapas, no México. Graças a sua intermediação junto a Castro, vários dis-sidentes cubanos foram libertados. Danielle lutou pela partilha da água de maneira igualitária no planeta e contra a escravidão, prática que ainda hoje existe em muitos lugares. Lutou pela emancipação das mulheres e em favor da causa indígena. E a solidariedade que sempre prestou não era apenas retórica.

Por meio da Fundação France Libertés, Danielle Mitterrand financiou inúmeros projetos de desenvolvi-mento na África, na Ásia e na América Latina, inclu-sive no Brasil.

Não posso deixar de assinalar um aspecto que me diz diretamente respeito: Danielle Mitterrand teve a gentileza de prestar a sua solidariedade a mim e a meu esposo, o Senador João Capiberibe, durante os difíceis anos que atravessamos em razão da cassação de nossos mandatos. Ela nos confortou com palavras e com sua presença em Macapá, oportunidade em fizemos juntas a travessia da Foz do Rio Amazonas de barco, para participarmos do Fórum Social Mun-dial de Belém.

Danielle Mitterrand nasceu em Verdun em 1924 e era filha de um casal de professores. Seu pai, diretor de um colégio público durante a ocupação da França pelos nazistas, recusou-se a formar uma lista indicando os professores e alunos de confissão judia presentes no seu estabelecimento. Por essa razão, foi demitido da função pública. Anos mais tarde, disse Danielle a propósito desse episódio: “Eu tinha 16 anos. Eu deixei de lado a despreocupação e comecei a medir minha capacidade de revolta diante da injustiça”.

Aos 17 anos, ela passou a fazer parte do mo-vimento de resistência aos nazistas na condição de enfermeira. No final de 1944, aos 19 anos, contraiu matrimonio com François Mitterrand, que também par-ticipava da mesma rede de resistência.

Neste momento de adeus, quero lembrar que Danielle foi uma das grandes mulheres deste planeta e sempre esteve à frente de seu tempo.

Em nome de todos aqueles que lutam por um mundo melhor, só posso dizer: merci, Danielle!

Muito obrigada, Sr. Presidente.O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, registro mais uma iniciativa da Associação Comercial e Industrial de Chapecó, onde estive, pes-soalmente, participando da entrega do Troféu Nelson Galina, concedido ao engenheiro elétrico Nelson Aki-moto, empresário contemplado. Peço a V.Exa. que

considere como lido este pronunciamento e também pronunciamento sobre o dia 25 de novembro, data em que celebramos o Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher.

Quero parabenizar o colega Deputado Vicentinho, que propôs a realização de sessão solene, designada para amanhã, nesta Casa, em comemoração a esse dia. Hoje, graças a Deus, está aumentando muito a consciência de que é preciso proteger a mulher. A Lei Maria da Penha é um instrumento efetivo dessa política.

Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que considere como lidos esses dois pronunciamentos.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro mais uma iniciativa da ACIC – Associação Comercial e Industrial de Chapecó, que homenageou empreen-dedores do Município com mais uma edição do troféu Nelson Galina, entregue ao empresário do ano.

O troféu homenageia Nelson Antônio Galina, fa-lecido tragicamente aos 47 anos de idade, vítima de acidente de trânsito, no dia 14 de abril de 1993, na ci-dade de Chapecó. Era um líder em ascensão, a quem estavam reservados importantes papéis nas áreas pública e empresarial.

O Troféu Nelson Galina foi instituído em 1993 pela ACIC para premiar lideranças de todos os seto-res da atividade humana que colaboraram de forma efetiva e decisiva para o desenvolvimento econômico, social e cultural do Município e que, pelo seu exemplo, contribuíram e contribuem para estimular e elevar o desenvolvimento e a representatividade da classe em-presarial de Chapecó. Os requisitos observados para a votação devem ser: espírito empreendedor, arrojo nas iniciativas, liderança, probidade, justiça, inovação tecnológica ou administrativa, participação comunitária e responsabilidade social.

O vencedor desta edição foi o engenheiro elétri-co Nelson Eiji Akimoto, proprietário da Nord Electric. Além de Akimoto, integravam a lista tríplice os empre-sários José Antonio Tessari, da Rotesma Artefatos de Cimentos, e Nelson Giacomelli, da Inviolável Segurança Privada, a quem desejo igualmente parabenizar pelo espírito empreendedor.

A solenidade consistiu-se ainda de entrega do Prêmio ACIC de Excelência às empresas STZ Indústria e Comércio de Colchões Ltda., EMBRACOL – Empresa Brasileira de Construção Civil Ltda., JBW Construções Ltda., Fênix Administração de Imóveis Ltda. e Speran-dio Motors Comércio de Veículos Ltda.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o dia 25 de novembro é data em que celebramos o Dia Interna-


cional de Combate à Violência contra a Mulher. Quero parabenizar o colega Deputado Vicentinho, que propôs a realização de sessão solene, marcada para amanhã, nesta Casa, em comemoração ao dia. Que seja um dia repleto de ações, como a sessão a ser promovida na Câmara, para prevenir, punir e erradicar qualquer ato de violência contra mulheres e meninas.

Dados atualizados sobre serviços de atendimento à mulher disponíveis no País dão conta de que entre os mais de 5.500 Municípios no País existem apenas 190 centros de referência – atenção social, psicológica e orientação jurídica –, 72 casas-abrigos, 466 delegacias especializadas de atendimento à mulher, 93 juizados especializadas e varas adaptadas, 57 defensorias es-pecializadas, 21 promotorias especializadas, 12 servi-ços de responsabilização e educação do agressor e 21 promotorias/núcleos de gênero no Ministério Público.

Os números da violência, infelizmente, são maio-res, já que seis em cada dez brasileiros conhecem alguma mulher que foi vítima de violência doméstica. Uma em cada cinco mulheres consideram já ter sofrido alguma vez algum tipo de violência de parte de algum homem, conhecido ou desconhecido e o parceiro – marido ou namorado – é o responsável por mais 80% dos casos reportados.

Por outro lado, e felizmente, cresce no País a noção de que atos de violência contra a mulher são inadmissíveis, e o combate a essa prática não é uma articulação solitária. Poder público, entidades, orga-nizações e a sociedade consolidam uma atuação em defesa das mulheres.

Que este dia 25 de novembro seja mais um ato de repúdio a qualquer ato violento contra as mulheres e multiplique a ação das pessoas que tratam as mulhe-res com o respeito que lhes é justo e devido.

Muito obrigado.O SR. NEWTON LIMA (PT-SP. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no próximo domingo começa o vestibular da FUVEST, o maior do Brasil, com cerca de 150 mil concorrentes para 11 mil vagas.

Este ano, fruto das políticas do Governo do Pre-sidente Lula e da Presidenta Dilma, o curso mais pro-curado na FUVEST é o de Engenharia Civil da USP de São Carlos. Como ex-Prefeito de São Carlos e ex--Reitor da Universidade Federal, já comemoramos nos últimos dias a UFSCar como sexta melhor universida-de no exame do ENADE, e a UNICEP, de São Carlos, como a primeira faculdade particular do interior.

Eu quero me congratular com a USP, desejando aos vestibulandos felicidades nas provas do próximo domingo.

Obrigado.

O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de dar como lido pronunciamento sobre pesquisa do IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada que mostra a expectati-va para o consumo e o mercado de trabalho no Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende) – Está bem.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recente pesquisa do IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, mostra que a expectativa para o consumo e o mercado de trabalho é positiva. O brasileiro está mais otimista com o futuro.

As expectativas, as esperanças, os desejos e as satisfações das pessoas são ingredientes muito impor-tantes para as realizações e a efetivação do progresso do País e de melhora de vida das próprias pessoas.

Consultar o que as pessoas acham da situação econômica do País e sua expectativa quanto ao futuro é importante para que se possa vislumbrar um futuro que seja compatível com o desejo e a esperança das pessoas.

A pesquisa do IPEA constrói o Índice de Expec-tativa das Famílias – IEF e, por meio de amostra, famí-lias são consultadas mensalmente a respeito do que elas acham do futuro do País sob diversos aspectos.

Considerando essa pesquisa, pode-se dizer que de um modo geral o brasileiro está otimista com o futu-ro do País. Quanto às regiões, a Região Centro-Oeste é a mais otimista e a Região Norte a menos otimis-ta. As outras regiões estão mais ou menos dentro da média nacional.

Quanto à economia brasileira, os brasileiros estão um pouco otimistas, embora menos do que estavam há um ano. Em torno de 58% dos brasileiros acham que o Brasil estará em situação melhor daqui a um ano do que está atualmente. Quando se considera um perí-odo mais longo, a expectativa muda um pouco, mas não substancialmente. São 56% dos brasileiros que acham que o País estará melhor daqui a 5 anos do que está atualmente.

Nesse sentido, as regiões apresentaram resulta-dos totalmente diversos umas das outras. Enquanto as Regiões Norte e Sul apresentaram 43% das famílias otimistas com a economia do Brasil nos próximos 5 anos, a Região Centro-Oeste tem 83% de suas famílias otimistas, as do Nordeste, 70% e as do Sudeste, 48%.

Nessa mesma pesquisa foi constatado que 72% das famílias brasileiras estão em melhores condições financeiras do que estavam há um ano. Quanto à ex-pectativa dessas famílias para as suas próprias con-


dições financeiras para os próximos 12 meses, entre 67% e 87% delas, variando conforme a escolaridade e o rendimento das famílias, esperam que os próximos 12 meses sejam melhores do que agora. Quanto ao consumo de bens duráveis, 54% das famílias acham que atualmente é um período adequado para a reali-zação de compras de bens permanentes. Ao mesmo tempo, 9% delas se consideram muito endividadas, 39% dizem que possuem dívidas em valores modera-dos considerando a renda familiar e 53% dizem não possuir nenhuma dívida.

O lema que diz que o brasileiro é otimista por na-tureza deve ser desvirtuado e mudado para o brasileiro está otimista fundamentado em fatores que sustentam o dinamismo do Brasil. A locomotiva do Brasil, o seu povo e sua garra, estando firme, forte e otimista, o País pode ficar em posição privilegiada para mostrar ao mundo a sua força, a sua importância, o seu res-peito e a sua riqueza.

O otimismo do brasileiro pode contagiar essa vocação do Brasil para o crescimento, o desenvolvi-mento e o progresso, lembrando que aumentou a sa-tisfação dos brasileiros mas, no entanto, na ordem de 50% estão endividados. Esse fato merece uma boa reflexão de todos nós.

Era o que tinha a dizer.O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada, por intermédio da Frente Parlamen-tar das Ferrovias, tivemos uma reunião com o Ministro dos Transportes, da qual V.Exa. também participou.

Lá, colocamos as grandes questões que dizem respeito a esse importante modal, que foi abandona-do. Um dos grandes crimes que se cometeu contra o transporte de carga e de passageiros foi ter abando-nado as ferrovias no País.

Há hoje uma política do Governo Federal, da Presidente Dilma. Nós colocamos sobretudo as gran-des vertentes, os grandes eixos, entre eles a Ferrovia Norte-Sul, que ligará Ouro Verde, em Goiás, a Estrela d’Oeste, no noroeste de São Paulo.

Gostaríamos de destacar essa reunião e sobre-tudo a falta de investimento que há na América Latina Logística.

(O microfone foi desligado.)O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende) – Nós

estamos sendo rigorosos, porque já passou a hora da primeira parte.

O SR. EDINHO ARAÚJO – Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja dado como lido, tendo em vista o exíguo tempo.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende) – V.Exa. será atendido. O pronunciamento será dado como lido e publicado nos Anais da Casa.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como membro da Frente Parlamentar das Ferrovias, partici-pei, ao lado de colegas desta Casa, de reunião com o Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, para discutir a situação das ferrovias brasileiras.

Na oportunidade, cobramos prioridade na conclu-são da Ferrovia Norte-Sul, que ligará Ouro Verde, em Goiás, a Estrela d’Oeste, no noroeste de São Paulo, permitindo interligação com o sistema ferroviário pau-lista e acesso aos portos da Região Sudeste.

O investimento total na Ferrovia Norte-Sul será de R$2 bilhões e 700 milhões, gerando 10 mil empre-gos diretos e 30 mil indiretos.

Levamos outras preocupações ao Ministro dos Transportes, como a falta de investimentos na con-servação e na expansão das ferrovias, e cobramos prioridade ao transporte ferroviário de passageiros.

É justamente a falta de conservação que mais preocupa a região noroeste de São Paulo, cortada pe-los trilhos da América Latina Logística.

Somente este ano, ocorreram cinco graves des-carrilamentos de composições de carga, expondo a fragilidade da linha férrea. Existe grande preocupação nas cidades cortadas pela ferrovia, pois grandes com-posições carregadas de combustíveis cruzam diaria-mente o trecho.

Já cobramos providências desta tribuna e reite-ramos nossa preocupação. É dever da Agência Na-cional de Transportes Terrestres – ANTT fiscalizar a segurança nas ferrovias.

A omissão pode ter um alto preço, com a ocor-rência de acidentes ainda mais graves.

Muito obrigado.O SR. RICARDO BERZOINI (PT-SP. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, em relação ao Regime Geral da Previdência Social, em sua parcela urbana, ou seja, dos trabalhadores da cidade, mais uma vez a arrecadação superou em quase 3 bilhões de reais as despesas com benefícios. Essa é uma conquista do Governo Lula, do Governo Dilma, a conquista de um projeto econômico que prevê a geração de emprego como centro da política econômica.

E esse resultado demonstra duas coisas: a pri-meira, que aquele diagnóstico dos anos 90, de que a Previdência Social estava fadada ao fracasso, fadada à crise, já não existe mais; a segunda, que é possível, sim, nós negociarmos com o Governo a superação


do atual esquema do fator previdenciário. É possível mudar as regras, sem eliminar o fator, para beneficiar os trabalhadores segurados da Previdência Social do Regime Geral Urbano.

Portanto, Sr. Presidente, parabéns ao Ministério da Previdência!

O SR. EMILIANO JOSÉ (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, dou como lido pronunciamento que faço em torno dos direitos humanos.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos últi-mos dias, em face do transcurso do Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, o País discutiu com alguma ênfase o problema racial e a série de po-líticas afirmativas destinadas a enfrentar a profunda desigualdade entre ricos e pobres e entre negros e brancos existente no Brasil. E é a partir das discussões suscitadas pelo 20 de novembro que pretendo fazer este pronunciamento em que destaco o significado da posição do Governo Lula de reconhecer a existência do racismo no Brasil e se propor a desenvolver políticas capazes de construir um país de iguais. Compreendeu o Presidente Lula que, para tanto, seriam necessárias políticas afirmativas – ou de reparação – para pro-gressivamente, e o mais rápido possível, acabar com as diferenças econômicas e sociais entre os negros e brancos em nossa sociedade. Posição do Governo Lula e também do Governo da Presidenta Dilma, por obviedade.

Durante muito tempo, houve o predomínio de um discurso meritocrático, ou aparentemente meritocrático, em que se dizia que todos que tivessem qualidades podiam ascender ou superar as dificuldades. Ou, ain-da, um outro segundo o qual bastava que as políticas públicas fossem de qualidade e iguais para todos, para que os negros e negras conseguissem escapar das situações de desigualdade. Nesse raciocínio, acredi-tava-se que bastava uma boa escola pública, e todos, então, negros e brancos, tendo as mesmas chances, teriam a possibilidade de conquistar o que quer que fosse, a depender de seus méritos pessoais.

Esquecia-se a odiosa herança da escravidão e, mais do que isso, que os escravos e escravas foram jogados ao deus-dará quando da chamada abolição, jogados num mercado de trabalho onde não tinham o mínimo de condições de competir, sem que lhes fos-sem dadas oportunidades para se preparar para uma situação absolutamente nova, embora na liberdade. Não houve a adoção de qualquer política pública que

lhes garantissem educação, saúde, habitação ou qua-lificação de qualquer natureza.

Ao longo deste mais de século que se seguiu ao fim da escravidão, tais teses se demonstraram abso-lutamente falsas, a par do fato, de natureza política e cultural, da vigência de um racismo odioso, que ainda persiste em nossos dias. Nem acabou a desigualda-de entre negros e brancos, nem acabaram as práticas odiosas do racismo.

Por tudo isso – e é claro que faço uma precária síntese desse quadro – é que o Governo Lula criou a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, com status de Ministério. Uma atitude política que, volto a dizer, reconhece a existência dessas desigualdades que envergonham a sociedade brasileira e, de uma forma ou de outra, também a existência do racismo e que objetiva, a médio prazo, promover a superação de tudo isso.

Superar tudo isso, no entanto, ainda levará tem-po. E exigirá persistência e fortalecimento das políticas afirmativas desenvolvidas até agora. Lembro as cotas, o PROUNI e o fortalecimento dos quilombolas, para exemplificar a importância dessas políticas, sempre ferozmente combatidas pelo DEM e pelo PSDB.

Eu costumo dizer – e já o fiz várias vezes desta tribuna – que a “casa grande” não descansa. Ela sem-pre se bate em favor da manutenção dos privilégios. Mas vamos seguir adiante, fortalecer a Secretaria de Igualdade Racial, dar sequência e aprofundar as polí-ticas até agora desenvolvidas pelos nossos Governos, o de Lula e o da Presidenta Dilma.

Neste momento, temos alguns desafios: titulação das terras quilombolas (sempre sob ataque da Direita racista), implementação do Estatuto da Igualdade Ra-cial, avanço do sistema de cotas e garantia da liberdade de culto para as religiões de matriz africana (que são atacadas permanentemente) são alguns deles.

E como fazer tudo isso senão fortalecendo a Se-cretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial? Esse propósito, temos convicção, é compartilhado muito firmemente pela Presidenta Dilma Rousseff.

Um dos avanços significativos propiciados pelo projeto político que temos conduzido no Brasil é o de afirmar valores novos quanto à questão racial, opon-do-nos a uma tradição conservadora e racista.

Da mesma maneira, acreditamos essencial forta-lecer as políticas relativas às mulheres, e, naturalmente, a Secretaria Especial de Política para as Mulheres. E, a exemplo dos negros e negras, as mulheres sempre foram discriminadas, sempre tiveram os piores em-pregos, sempre tiveram as menores remunerações, sempre foram agredidas pelos homens – e, quando digo agredidas, não é apenas metaforicamente. O


Governo Lula compreendeu também a necessidade de desenvolver políticas específicas destinadas a en-frentar as desigualdades de gênero de toda natureza, no que é naturalmente seguido pelo Governo da Pre-sidenta Dilma.

Os setores mais à direita da política brasileira sempre se batem contra essas políticas, especialmente porque vão sedimentando novos valores, caminhando na direção de uma sociedade que valorize as diferen-ças raciais, étnicas e de gênero. Valores que, insisto, ganham concretude com as políticas em andamento, que só podem ter eficácia se conduzidas por Ministé-rios essencialmente voltados para o enfrentamento dos problemas específicos, que não podem e não devem ser dissolvidos em Ministérios generalistas.

Ao fim, ressalto que uma sociedade como a bra-sileira, marcada por séculos de escravidão, por uma herança escravocrata que ainda agride a todos nós, por uma cultura patriarcal e machista e, por isso, uma sociedade com forte presença do racismo e da desi-gualdade decorrente dele, que legou à mulher uma situação de opressão e que abriga desigualdades de toda natureza, não pode prescindir, de modo algum, de instrumentos tão importantes, essenciais, como a Se-cretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.

Por isso, nosso reconhecimento à Presidenta Dilma Rousseff, que tanto tem se empenhado para fortalecer esses dois Ministérios, que, além de tudo, expressam um novo e generoso olhar sobre a socie-dade brasileira. Destaco, além disso, a Secretaria Es-pecial de Direitos Humanos, que tantas contribuições tem dado ao Brasil nos últimos anos, a maior das quais foi a elaboração do projeto da Comissão Nacional da Verdade, agora sancionada pela Presidenta.

Esse trio, de modo combinado, cada um em seu território específico – e as especificidades não podem ser desconsideradas –, tem colaborado para a nossa caminhada rumo a uma sociedade verdadeiramente democrática, fundada em valores como solidariedade, fraternidade e igualdade.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. LUIZ NISHIMORI (PSDB-PR. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, gostaria apenas de deixar registrada nesta Casa preocupação que tenho em relação à falta de infraestrutura no País.

O investimento previsto na infraestrutura aeropor-tuária é de 7,2 bilhões, o que cobre apenas os gastos com a manutenção dos aeroportos das cidades onde serão realizados jogos da Copa do Mundo.

Na verdade, precisamos de um projeto grande que objetive construir aeroportos internacionais pelo menos nas cidades de São Paulo, Brasília e Rio de Janeiro.

Dito isso, Sras. e Srs. Deputados, quero parabe-nizar os Municípios paranaenses de Marialva, minha terra natal, que comemora 60 anos; Paiçandu, que completou 50 anos no último dia 15; Santa Fé, que faz 56 anos, e Uniflor, sobretudo pela grande luta que empreendem e pelas conquistas que têm conseguido.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com satisfação que anunciamos, em primeira mão, da tribuna da Câmara Federal, a decisão unânime da bancada de Deputados Federais da Bahia de destinar à construção do Aeroporto de Vitória da Conquista, lo-calizado no sudoeste do Estado, 60 milhões de reais, confirmando indicação que já havíamos defendido em reunião anterior.

Quero, então, agradecer a todos os Parlamentares que, independentemente do partido ao qual pertençam, decidiram destinar à construção do Aeroporto de Vitó-ria da Conquista o montante de 60 milhões de reais.

Além disso, a bancada vai destinar 12 milhões de reais às universidades estaduais, reivindicação tam-bém defendida em nosso mandato.

Parabéns, Vitória da Conquista e região, pelas duas emendas apresentadas!

O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, segundo informações do Ministro Guido Mantega, o Brasil está mais preparado para enfrentar a crise. E um dos motivos para tanto são 350 bilhões de dólares em reservas. O que seria do Brasil se não fosse a produ-ção de petróleo da Bacia de Campos? O Brasil seria como um país da África e não venceria essas crises.

Outra questão, Sr. Presidente: na Constituição de 1988, o Estado do Rio de Janeiro foi garfado, foi rou-bado no que se refere à taxação do ICMS – o ICMS do petróleo é pago no destino. Roubaram mais 10 bilhões por ano do Rio de Janeiro.

Em relação aos royalties, a Presidenta Dilma está vendo tudo. Sabe S.Exa. que houve exagero e vai fazer uma pauta exclusiva para a questão dos royalties.

E nós queremos o quê? Justiça para quem produz.Muito obrigado, Sr. Presidente.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores aqui presentes; crianças, jovens, senhoras senhores que acompanham esta sessão pela Rádio Câmara, pela TV Câmara, Internet ou redes sociais,


inclusive por meio da Língua Brasileira de Sinais – Li-bras, e em particular os ilustres cidadãos do meu Es-tado, Rio de Janeiro, a quem tenho o orgulho de aqui representar, ao iniciar o meu pronunciamento, desejo me dirigir à população do Estado do Rio de Janeiro para falar da mobilização da bancada fluminense em defesa dos royalties do petróleo e expor os avanços de nossa luta, que é permanente e sem tréguas e exi-ge de todos nós, Deputados e Senadores, consciência do grave momento de ameaças que vivemos, quando se pretende, no Congresso Nacional, rasgar a Carta Magna brasileira e usurpar direitos constitucionais assegurados aos Municípios e Estados Produtores de Petróleo.

Quero me reportar aos movimentos recentes das bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. On-tem, terça-feira, asseguramos a superação de limites e resistências e definimos a estratégia jurídica da de-fesa dos royalties do petróleo.

O caminho jurídico vai abordar o fundamento básico de que os royalties são indenizações devidas, segundo o entendimento cristalino da Constituição Federal, apenas a Municípios e Estados que sofrem os impactos diretos da cadeia produtiva de petróleo, como recentemente ocorreu na Bacia de Campos – uma acidente que serve de triste exemplo desses da-nos para todo o Brasil –, a partir do vazamento de óleo no Campo de Frade, em poço de responsabilidade da empresa multinacional Chevron.

As bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito San-to, depois de longas rodadas de negociação, optaram pela apresentação de mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal, para garantir os direitos que lhes são reservados pelo texto constitucional.

O mandado de segurança é uma ferramenta fun-damental para o processo de defesa dos interesses dos Estados e Municípios produtores. O instrumento jurídico vai assegurar a observância, pelo STF, das incongruências do projeto de lei aprovado no Sena-do Federal – uma proposta eivada de inconsistências técnicas e absolutamente desprovida de senso jurídi-co e legal –, que objetiva, a um só tempo, a quebra de contratos estabelecidos, a supressão de receitas orçamentárias definidas e comprometidas por planos plurianuais de investimentos, a desconsideração de artigos da Constituição Brasileira e, por fim, o atropelo do princípio do Pacto Federativo.

É lamentável que tenhamos de recorrer a remé-dio jurídico extremado, quando o correto seria imaginar que, se houvesse nesta Casa de leis um mínimo de coerência e de bom senso, nenhum projeto poderia tra-mitar maculado de pontos inconstitucionais ou mesmo sustentado por informações não oficiais e construído a

partir de base de dados apócrifa, surreal e imaginária, como se constituiu o substitutivo de autoria do Sena-dor Vital do Rêgo Filho, aprovado no Senado Federal.

Esperamos ainda que seja possível mostrar aos demais colegas Parlamentares que emendas e proje-tos que firam os princípios constitucionais atendem tão somente a interesses escusos e personalíssimos de quem desrespeita o conjunto de regras legais brasilei-ras e que, concomitantemente, colocam em xeque o desenvolvimento das reservas brasileiras de petróleo, sejam elas em campos de pré-sal ou mesmo de pós-sal.

Mais do que isso, Sras. e Srs. Deputados, é de um cinismo desmedido tratar os royalties do petróleo como benefícios ou benesses que podem ser repar-tidos entre todos os Municípios e Estados brasileiros. Está aí o acidente com a Chevron para mostrar parte dos danos impostos pela atividade petrolífera aos entes federados produtores e tão somente a estes.

Apesar das informações sobre o acidente na Ba-cia de Campos serem tratadas de forma parcial pelos organismos oficiais e até mesmo pelos veículos de co-municação, o contorno da tragédia é mais expressivo do que o que sugerem as suaves linhas apresentadas.

Projeções e medições feitas por satélites nos Estados Unidos e divulgadas nos sites e portais de notícias daquele país informam que, desde o início do vazamento na Bacia de Campos, mais de 15 mil bar-ris de óleo foram derramados. Esse volume equivale a mais de 2,4 bilhões de litros de petróleo – uma tragédia ambiental de proporções colossais que demonstra o tamanho dos impactos sociais, ambientais e econô-micos sofridos por Municípios e Estados produtores.

Ao concluir meu discurso, quero registrar para a população do Estado do Rio de Janeiro que manterei o meu compromisso de defender de forma contundente a manutenção da atual distribuição dos royalties do petróleo, como tenho feito ao longo de meus quatro mandatos de Deputado Federal.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apresentamos hoje ao Orçamento de 2012, emenda que garante re-cursos para a concessão de reajuste aos aposentados que ganham mais de um salário mínimo.

Quero também cumprimentar a Associação Por-tuguesa de Desportos pela conquista do título brasilei-ro na Série B; registrar a realização do Seminário de Gerontologia, no Hospital da Cruz Vermelha Brasileira, em São Paulo; o jantar da Associação Paulista dos Au-ditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – APAFISP, que tem como Presidente a Sra. Margarida Lopes de Araújo; o lançamento do livro O Sonho, do policial mi-litar Valter Alves de Souza, e mandar um abraço para


o Vereador Feliciano de Cajamar, pela grande reunião que fez na Câmara com todos os pré-candidatos.

Aproveito ainda para cumprimentar o Antero, do Sindicato da Panificação, pela bela Festa da Primavera realizada em Ibiúna, e para dar um abraço ao pessoal de Itaim Paulista pela reunião de segunda-feira e ao pessoal de Guaianases pelo encontro dos policiais afro realizado ontem.

Por fim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamenta-res, ressalto que estamos na luta para tentar derrubar o maldito fator previdenciário. Conforme comentei há pouco com o Deputado Pepe Vargas, há necessidade de fazermos uma grande movimentação para pres-sionar e mudar essa situação, além de lutarmos pela recuperação das perdas de aposentados e pensionis-tas, que são muito grandes.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Arnaldo Faria de Sá, o Sr. Geraldo Resende, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – O próxi-mo inscrito é o Deputado Severino Ninho, do PSB de Pernambuco. S.Exa. dispõe de 1 minuto.

O SR. SEVERINO NINHO (Bloco/PSB-PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero dar como lido discurso referente à visita que fiz junto a oito co-legas às instalações militares na região amazônica.

Em face do que vimos e da necessidade de apoio, faço um apelo a todos os colegas para que vejam com bons olhos a questão das Forças Armadas, que urgen-temente precisam de mais recursos e mais equipamen-tos para garantir a soberania nacional.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a convite do Coronel Marcos José Pupin, Chefe da Assessoria Parlamentar do Exército, juntamente com outros oito colegas Deputados, nos dias 10, 11 e 12 de novembro, visitamos diversas instalações do Exército na Amazônia, entre elas o Centro de Instrução de Guerra na Selva – CIGS, o Comando Militar da Amazônia, a 1ª Brigada de Infantaria de Selva e o Pelotão de Fronteira, loca-lizado na cidade de Bonfim, na divisa com a Guiana.

Vimos de perto o valoroso trabalho desenvolvido pelo Exército na região amazônica, tanto em Manaus quanto em Roraima, formando militares especialistas em combate de guerra na selva, com missão de ga-rantir o nosso território, a nossa soberania e, secunda-riamente, auxiliar os órgãos encarregados de reprimir

o tráfico de armas, drogas e o contrabando, além do profícuo serviço de assistência social.

Mesmo com os parcos recursos disponíveis, o Exército busca cumprir sua missão, graças ao em-penho dos comandantes militares da área e seus comandados, destacando aqui a ação desenvolvida pelo Chefe do Estado-Maior do Comando Militar da Amazônia, General de Brigada Mário Antônio Ramos Antunes, pelo Comandante da 1ª Brigada de Infantaria de Selva, General Franklimberg Ribeiro de Freitas, e pelo Comandante do Centro de Instrução de Guerra na Selva, Coronel Edmundo Palaia Neto.

Esses homens, entre muitos outros, e suas tropas vêm prestando inestimáveis serviços à pátria e ao povo amazônico, principalmente aos que vivem nas áreas mais isoladas, onde o médico não chega, o progresso é uma miragem e a presença do Estado é nula.

As dificuldades enfrentadas pelo Exército na região amazônica, mais que no resto do Brasil, são imensas, perpassando pela escassez de recursos, agravada pelo contingenciamento de verbas, até a reduzida oferta de energia elétrica na região.

Em razão do que vimos, considerando a relevante atribuição constitucional delegada às Forças Armadas, faço da tribuna desta Casa apelo veemente a todos os que possam contribuir para que o Exército e as demais armas tenham mais recursos e meios para atingir os nobres fins que lhes são confiados.

Muito obrigado.O SR. JOSÉ AIRTON (PT-CE. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, quero primeiro registrar que 19 de novembro foi o Dia da Bandeira, data tão impor-tante para a nossa Pátria que, infelizmente, é pouco lembrada. Então, faço este registro, porque a Pátria brasileira é simbolizada pela nossa querida bandeira.

Quero também registrar que 20 de novembro é o Dia da Consciência Negra, uma data importante. Temos de nos conscientizar e lutar pelo fim da desigualdade e contra o preconceito racial.

Sr. Presidente, quero também, nesta oportunida-de, parabenizar o Município de Trairi pelos 60 anos de sua criação. Registro o nosso apoio àquele Município, parabenizando o Prefeito Mazim e a Vereadora Mar-lene. Inclusive, lá existem obras importantes que nós colocamos lá, como a Escola de Canaã e o Mercado de Mundaú, que brevemente vamos inaugurar.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui fazer uma breve fala sobre o dia 19 de novembro, em que comemoramos o Dia da Bandeira. Foi nesta


mesma data, no ano de 1889, que a bandeira do Bra-sil foi fundada.

Nossa Bandeira do Brasil simboliza fielmente a nossa pátria. As 27 estrelas presentes na bandeira re-presentam os 26 Estados do Brasil e o Distrito Federal. Popularmente, a interpretação das cores significa que o verde representa as florestas, o amarelo, os miné-rios, e o azul, o céu.

Euclides da Cunha, admirador de Benjamin Cons-tant, declarou: “O lema da nossa bandeira é uma sínte-se admirável do que há de mais elevado em política”.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 20 de novembro é comemorado o Dia da Consciência Negra. Essa é uma data importante, em que temos que nos conscientizar e continuar lutando pelo fim da desigualdade e do preconceito racial.

O dia se originou em 1695, quando Zumbi, o líder do Quilombo dos Palmares, foi morto. Era um homem determinado e corajoso, que lutou até o fim para que os escravos conquistassem a liberdade. No dia 20 de novembro de 1695, Zumbi foi encontrado pelas auto-ridades e morto.

O Dia da Consciência Negra é uma forma míni-ma de lembrar o sofrimento dos negros ao longo da história, desde a época da colonização do Brasil. Anda hoje, com tantas leis, precisamos garantir os seus di-reitos sociais.

Temos entre algumas, a lei de cotas nas univer-sidades, o que pode ajudar a contribuir para que todos os afrodescendentes ocupem os mesmos espaços de trabalho que o homem branco. É um início para a re-alização de um País de todos.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui deixar meus parabéns para o Município de Trairi, que completou seus 60 anos de emancipação políti-ca. Trairi tem uma bela história de muita luta pelo seu reconhecimento. Por isso me identifico com seu povo.

O Município sofreu nova supressão e foi extinto a 9 de outubro de 1920. Teve nova restauração, pela Lei nº 2.002, de 16 de outubro de 1922. Em 20 de março de 1931, o Decreto nº 193 extinguiu o Município, fazendo-o distrito de São Gonçalo do Amarante, até que a Lei nº 1.153, de 22 de novembro de 1951, concedeu-lhe au-tonomia. A sua instalação oficial deu-se a 25 de março de 1955. Nossa Senhora do Livramento foi a primeira denominação do Município, que depois mudou para Trairi, palavra indígena que significa “rio das traíras”.

Tenho um grande apreço por esse Município. Lembro aqui de algumas ações que concretizaram o desejo da população, por meio de encaminhamento do Prefeito Josimar Moura Aguiar (Mazim) e da querida Vereadora Marlene, do PT, como o Mercado de Mun-daú e a escola no distrito de Canaã.

O Município de Trairi tem 44.527 habitantes, se-gundo contagem do IBGE de 2000. Está localizado no litoral oeste do Estado do Ceará, a uma distância aproximada de 121 quilômetros de Fortaleza. O Mu-nicípio divide-se política e administrativamente em seis distritos. Deixo aqui meus parabéns para cada um deles: Canaã, Córrego Fundo, Flecheiras, Gual-drapas e Mundaú.

O Município abrange uma área de 943,20 quilô-metros quadrados. Limita-se ao norte com o Oceano Atlântico, ao sul com os Municípios de Tururu, Umirim e São Luís do Curu, a leste com o Município de São Gonçalo do Amarante e a oeste com o Município de Itapipoca.

Meu muito obrigado!O SR. LIRA MAIA (DEM-PA. Sem revisão do ora-

dor.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de registrar que tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 1.669/11, de iniciativa do Senado, que oficializa o plebiscito que foi feito no Acre, o que fez com que o Estado retorne ao horário definido em plebiscito. Infe-lizmente, o projeto recebeu uma emenda, no Senado, do Senador Flecha Ribeiro, que mexe com o horário do oeste do Pará. Ou seja, contaminou o projeto dos meus amigos do Acre.

Não tenho nada contra o pessoal do Acre, sou amigo inclusive da sua bancada, solidarizo-me com eles, mas me vi na obrigação de fazer um recurso pe-dindo que o projeto venha ao plenário, para ser anali-sado, porque tem uma emenda que mexe novamente com o horário do oeste do Pará, deixando o local com 1 hora de atraso em relação ao de Brasília. E a pres-são de lá é muito grande.

Eu, como representante daquela área, que hoje discute o Estado do Tapajós, quero dizer a V.Exa. que fizemos o recurso. Esse projeto deverá vir a plenário, onde nós vamos eliminar essa emenda, que é danosa ao povo do oeste do Pará.

Muito obrigado.O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Sem revi-

são do orador) – Sr. Presidente, quero apenas registrar que a bancada baiana acaba de se reunir e deliberou as 15 emendas que apresentará ao Orçamento da União e mais 3 de remanejamento. Dentre essas emendas, estão recursos para o estudo do sistema viário oeste; recursos para as universidades estaduais; recursos para as universidades federais; recursos para estudos, a fim de que o metrô de Salvador possa ir adiante, depois de Pirajá, quando o trecho for concluído, até Cajazei-ras; recursos para a BR-122; recursos para o Teatro Castro Alves; recursos para as barragens e adutoras; enfim, recursos para apoiar projetos infraestruturantes no Estado da Bahia.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, que também se reuniu hoje, aprovou 4 emendas. Dentre elas, recursos para o Fundo Partidário; recursos para a ampliação da Justiça do Trabalho; recursos para a ampliação da Justiça comum; e também uma emenda de 2 bilhões de reais para o reajuste dos servidores do Ministério Público e do Judiciário trabalhista.

Muito obrigado, Presidente.O SR. GERALDO RESENDE (PMDB-MS. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, é a nossa chance de fazer justiça com os aposentados por invalidez.

Quero, em primeiro lugar, aqui registrar que este pronunciamento que faço em defesa da PEC 270 foi construído com a colaboração das pessoas que es-tão diretamente envolvidas com essa difícil questão, que lutam pela causa e que são fundamentais nesse processo.

A Internet, especialmente o Twitter e as redes sociais, mostrou-se novamente grande aliada da de-mocracia, possibilitando a troca de informações e sugestões para o aperfeiçoamento da proposta que tramita na Câmara.

A aposentadoria por invalidez é, sem dúvida, uma das maiores tristezas que podem acontecer na vida de uma pessoa. Se antes era possível trabalhar para ga-rantir seu próprio sustento e, principalmente, o de sua família, muitos homens e mulheres, vítimas de graves doenças ou acidentes veem-se de mãos amarradas.

Os aposentados já são, naturalmente, uma parce-la da sociedade que sofre com as dificuldades impostas em suas vidas diariamente. Mas podemos multiplicar esse sofrimento quando a aposentadoria acontece por invalidez, especialmente para os servidores públicos.

A primeira prova é encarar o fato de que não é mais possível trabalhar para pagar as próprias contas. Como se não bastasse, é preciso enfrentar olhares severos e reprovadores de pessoas que, certamente por falta de conhecimento, encaram a aposentadoria por invalidez como uma forma de burlar a lei e receber sem trabalhar. Além disso, quem se vê em tal situação no serviço público precisa encarar uma realidade ain-da mais crua: ver o seu salário reduzido enquanto as despesas só tendem a aumentar.

Os servidores públicos são diretamente prejudica-dos e discriminados pelas regras vigentes. De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o salário recebido por um aposentado por invalidez é proporcional ao tempo de contribuição. Já quem traba-lha na iniciativa privada recebe o valor integral de seus salários quando precisam aposentar-se devido a um acidente ou doença grave. É uma absurda contradição

que evidencia o tratamento recebido pelos servidores públicos em todo o País.

Por isso, venho reafirmar o meu compromisso com os aposentados. Na Câmara, a PEC 270, apre-sentada pela Deputada Andreia Zito, do PSDB do Rio de Janeiro, pode acabar com a maior injustiça contra o aposentado por invalidez. A proposta visa garantir sa-lários integrais, com paridade, aos servidores da ativa.

A Emenda Constitucional nº 47, de 2005, mais conhecida como PEC Paralela, restituiu alguns direi-tos aos servidores públicos relativos a proventos inte-grais e benefícios de aposentadorias e pensões, que haviam sido revogados pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

Quando da aprovação da PEC Paralela, contudo, os aposentados por invalidez viram seus sonhos se escorrerem por entre os dedos, pois foram excluídos da proposta. É evidente que isso só aconteceu porque todos os Parlamentares acreditavam que estavam con-tribuindo, com o seu voto, para o resgate dos direitos dos servidores públicos.

Os aposentados por invalidez foram transforma-dos em uma categoria distinta dos demais aposenta-dos. Eles ficam de fora de todos os ganhos a que os funcionários públicos têm conquistado, como piso sa-larial, reajustes e modificações na carreira. Muitos já acumulam defasagens salariais que vêm desde 2004. Não são poucas as pessoas, no entanto, que preferem esquecer que qualquer um está sujeito à ocorrência de um acidente, doença grave ou deficiência que o impe-ça de exercer sua atividade profissional.

Quantas histórias já ouvimos sobre o sofrimen-to de mulheres que, com filhos para criar e sem ter a quem recorrer, acabam optando pela sobrevivência dos que dela dependem do que da sua própria? Dedicam--se ao trabalho para conseguir colocar a comida na mesa, enquanto veem sua saúde findar. Assim como os policiais, sempre expostos a todo tipo de risco que a profissão oferece, e os professores, que, infelizmente, sofrem diversas ameaças e agressões. Refiro-me a es-ses profissionais só para citar alguns casos. Será que eles deveriam abrir mão da profissão que escolheram?

Por isso, não podemos mais esperar. Já passou da hora de o Congresso Nacional corrigir essa grave distorção e acabar com o sofrimento de milhares de famílias.

Agradeço o apoio que tenho recebido. As discus-sões que temos travado – muitas pela Internet – estão nos ajudando a mobilizar cada vez mais Parlamentares nesta luta e a conscientizar a população.

Tenho certeza de que o meu partido, o PMDB, contribuirá de todas as formas para que a proposta seja, enfim, aprovada. Contem comigo hoje e sempre,


dentro e fora do Congresso, para aprovar tão importante medida que garantirá uma vida digna aos servidores públicos aposentados por invalidez.

Sr. Presidente, quero também parabenizar o Hos-pital Evangélico de Dourados, minha cidade, pelos 65 anos de contribuição à saúde pública do meu Estado.

Quero também dizer da minha alegria em poder ter entregue, através da nossa ação parlamentar, uma quadra de esportes dedicada às pessoas portadoras de deficiência em Dourados. Construída com todos os aparatos, a quadra possibilitará que os cadeirantes e todos os moradores de Dourados portadores de de-ficiência tenham um local para a prática de esportes.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, tiveram início, em minha cidade, Dourados, as comemorações alusivas aos 65 anos de existência do Hospital Evangélico. Para os colegas de outros Estados, falar do Hospital Evangélico pode ser o mesmo que falar de tantos outros hospitais bra-sileiros. Mas para quem é de Mato Grosso do Sul e, mais ainda, para quem é oriundo da região da Grande Dourados é relatar sobre uma das mais emblemáticas instituições de saúde, que há 6 décadas atende a po-pulação carente de uma região que hoje tem cerca de 1 milhão habitantes, ou seja, praticamente um terço da população sul-mato-grossense.

Fundado em 15 de novembro de 1946, o Hospi-tal Evangélico Dr. e Sra. Goldsby King é hoje o maior complexo hospitalar do interior do meu Estado, Mato Grosso do Sul. Moderno e com tecnologia de ponta, virou referência e destaca-se pela excelência de seus serviços.

O Hospital Evangélico conta com mais de mil co-laboradores capacitados continuamente, cujo corpo clí-nico contempla inúmeras especialidades e paramédicos em diversas áreas. A exemplo da Escola Vital Brasil, a primeira a formar profissionais na área de enfermagem para dar suporte aos procedimentos naquele hospital e demais instituições de saúde no Mato Grosso do Sul, inclusive instituições públicas, é administrado pela As-sociação Beneficente Douradense (ABD).

O Hospital Evangélico pertence à Igreja Pres-biteriana do Brasil e atende pacientes particulares, convênios e SUS. Entre colaboradores, parentes de pacientes e visitantes, circulam pelo hospital mais de 1.500 pessoas diariamente. A maioria dos pacientes vem dos Municípios do cone sul de Mato Grosso do Sul. Diariamente, ônibus e ambulâncias de mais de 20 Municípios chegam àquele estabelecimento com

pacientes que buscam atendimentos através de con-vênios e do Sistema Único de Saúde, o SUS.

Nos últimos anos, o Hospital Evangélico tem in-vestido fortemente na modernidade de sua estrutura física, aquisição de equipamentos sofisticados que au-xiliam na descoberta e tratamento dos pacientes, sem se esquecer da capacitação contínua de seu quadro de colaboradores, formado por médicos de praticamente todas as especialidades, equipes de enfermagem e demais servidores capacitados para oferecer atendi-mento e serviços de excelência aos usuários.

Quero parabenizar o presbítero Abel Ferreira de Almeida, Presidente da Associação Beneficente Dou-radense, entidade filantrópica mantenedora do Hospi-tal Evangélico, da Escola Vital Brasil e do Hospital da Vida, e também o diretor-executivo Maurício Rodrigues Peralta, o superintendente técnico operacional Marco Aurélio de Camargo Areias, o superintendente adminis-trativo financeiro Eliézer Soares Branquinho, a diretora de enfermagem Rosangela Carvalho de Almeida e o diretor clínico do Hospital Evangélico de Dourados, Dr. Delane Borges.

Eu, que como médico pertenci ao corpo clínico daquele hospital, somente poderia congratular-me com os diretores dessa instituição, pois sempre vi, em seus diretores, nos membros da Associação Benefi-cente Douradense (ABD), entidade mantenedora do hospital, nos colegas médicos e outros profissionais da saúde, incluindo os demais funcionários, uma dedi-cação exemplar e demonstrações de amor ao próximo.

Assim, rendo, neste momento, homenagem ao Hospital Evangélico, desde os seus fundadores até o mais humilde membro da equipe, pois fizeram e ainda fazem um capítulo muito bonito da história da saúde em Dourados e em Mato Grosso do Sul.

Sr. Presidente, hoje venho expressar minha ale-gria com o início das atividades de um espaço que vai garantir novos momentos para as pessoas que, em-bora apresentem algumas deficiências físicas, jamais perderam a alegria de viver e de se superar. Estou falando da quadra de esportes construída no Centro de Geração de Renda da Pessoa com Deficiência Dor-celina Folador, em Dourados, no Mato Grosso do Sul.

Essa quadra teve a maior parte dos recursos viabilizados por meio de nossa atuação parlamentar, no Orçamento Geral da União de 2008. As obras, no entanto, somente tiveram início em agosto de 2010. Tamanho atraso somente se concebeu por causa do furacão político-institucional que se abateu sobre Dou-rados e que é de conhecimento de todos.

Foram muitos os entraves, causados principal-mente pela má vontade da gestão, que, por questões


políticas, não se preocupou em elaborar um projeto exe-quível, com o único fito de me prejudicar eleitoralmente.

Pasmem os senhores: em 2009, tive que ingressar com uma representação no Ministério Público Federal solicitando providências para responsabilizar o Municí-pio pelo não uso de recursos federais tão arduamente conquistados, não apenas para essa obra, mas para dezenas de outras nas áreas de saúde, infraestrutura e assistência social.

No entanto, quero dizer que a partir do empenho da atual administração, a obra finalmente foi concluí-da e ativada no último dia 7, quando sediou a sétima edição dos Jogos Recreativos Especiais para Doura-dos (JORESD), criando, assim, um novo espaço para a comunidade douradense.

Para essa construção, minha emenda foi de R$292.500,00 mil reais e a contrapartida da Prefei-tura, de R$148.750,00, totalizando investimentos de R$441.250,00.

Sr. Presidente, nobres pares, a partir de agora as pessoas com deficiência têm à disposição uma quadra coberta totalmente adaptada, em que terão condições de desenvolver diversas atividades esportivas.

Na verdade, esse é o primeiro espaço esporti-vo e de lazer de Mato Grosso do Sul destinado a es-sas pessoas. Como fundador, ex-coordenador e atual membro da Frente Parlamentar de Apoio às Pessoas com Deficiência, estou muito feliz com essa conquis-ta, pois, além de Parlamentar, sou médico e entendo que a prática de esportes é indispensável para a pre-servação da saúde.

Portanto, meus parabéns a essas pessoas. Va-leu à pena acreditar e esperar. Tenho certeza de que essa quadra será palco de eventos muito importantes e que trará muitas alegrias aos seus usuários, seus familiares e, enfim, à sociedade douradense e sul--mato-grossense.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Conce-do a palavra ao próximo inscrito, Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.)

Enquanto S.Exa. se posiciona, tem a palavra o Deputado Dimas Ramalho. S.Exa. dispõe de 1 minuto.

O SR. DIMAS RAMALHO (Bloco/PPS-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas para rei-terar aqui o apoio e a solidariedade ao Deputado Frei-xo, do Estado do Rio de Janeiro, que conseguiu que maus policiais e maus políticos fossem presos. E, por isso mesmo, está sofrendo ameaça de morte todos os dias no Rio de Janeiro.

É evidente que eu sei que as autoridades fede-rais do Estado do Rio de Janeiro estão atentos a isso, mas nós não suportaremos mais uma outra autoridade fuzilada pelo crime organizado, Sr. Presidente.

Então, chamo a atenção desta Casa para de-monstrarmos solidariedade. Espero que ele continue com o seu direito de ir e vir, direito constitucional sa-grado. Com certeza, a vida dele é muito importante. A Constituição e sobretudo a democracia a garantem.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – O pró-

ximo orador é o Deputado Carlinhos Almeida. Antes, concedo a palavra ao Deputado Mauro Benevides.

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, com a anuência do nobre orador que já se encontra na tri-buna, eu peço a V.Exa. que recolha este pronuncia-mento, no qual ressalto o desempenho de mandato popular, ao longo do tempo, no Poder Legislativo, e projeto o sentimento de luta da mulher para defender as legítimas aspirações do povo brasileiro.

Tanto na Câmara, como no Senado, as nossas representantes dignificam os mandatos populares, al-cançando posição de relevo, como é o caso de Rose de Freitas, na Câmara dos Deputados, e de Marta Su-plicy, no Senado Federal, dentre outras.

Essa constatação histórica foi objeto do lança-mento do livro Palavra de Mulher – Oito Décadas do Direito de Voto, ontem ocorrido, por iniciativa de Cássia Botelho, que dirige, com invulgar proficiência, o De-partamento de Taquigrafia da Câmara dos Deputados.

É o registro para homenagear o DETAQ, sua diri-gente e todas as taquígrafas que atuam neste plenário.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Está

registrado, Deputado Mauro Benevides.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o desem-penho de mandato popular, ao longo do tempo, no Poder Legislativo projeta o sentimento de luta da mulher para defender as legítimas aspirações do povo brasileiro.

Tanto na Câmara, como no Senado, as nossas representantes dignificam os mandatos populares, alcançando posição de relevo, como é o caso, na Câ-mara dos Deputados, de Rose de Freitas e, no Senado Federal, de Marta Suplicy.

Essa constatação histórica foi objeto do lança-mento do livro Palavra de Mulher – Oito Décadas do Direito de Voto, ontem ocorrido, por iniciativa de Cássia Botelho, que dirige, com invulgar proficiência, o De-partamento de Taquigrafia da Câmara dos Deputados.

O DETAQ, aliás, atravessa fase auspiciosa de ini-ciativas relevantes, que merece o reconhecimento de todos nós, que aqui representamos o povo brasileiro.


Com este breve registro, destaco a promoção que enaltece o posicionamento da mulher no Con-gresso Nacional.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Antes do Deputado Carlinhos Almeida, concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida.

O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB-BA.) – Com a compreensão do Deputado Carlinhos e de V.Exa., Sr. Presidente, quero dar como lido pronun-ciamento a respeito do Dia da Consciência Negra, 20 de novembro. A Bahia e todo o Brasil participam des-se dia fazendo uma reflexão sobre as ações e a luta política da sociedade brasileira para a supressão de todas as práticas de desigualdade, especialmente a desigualdade racial.

Sr. Presidente, também quero registrar que nesta etapa da elaboração das emendas de bancada, fica-mos muito felizes em poder contribuir para que emen-das de bancada da Bahia possam chegar ao interior, especialmente emendas para perímetros irrigados, como Ceraíma e Estreito, na região de Guanambi, onde conquistamos o direito de colocar emendas com esse objetivo.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero re-gistrar hoje, dia 23 de novembro, as comemorações pela passagem do Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado no domingo, dia 20.

A data da morte de Zumbi – considerado um gênio militar na proteção do Quilombo dos Palmares, que chegou a abrigar mais de 30 mil habitantes –, em 20 de novembro, transformou-se no Dia Nacional da Consciência Negra.

Em diversas cidades brasileiras a data foi lembra-da com manifestações e atos em defesa da vida, da cidadania, da dignidade, da solidariedade e, sobretu-do, na resistência do povo negro brasileiro, que tanto contribui para a formação cultural, social e econômica do nosso País.

Vou evocar o cantor e compositor Carlinhos Bro-wn, este ícone da nova e contemporânea musicalidade baiana. Em entrevista, no sábado passado, sobre a data, Brown afirmou que o negro é o estrangeiro que veio para cá à força, chegou, se apaixonou, sofreu e amou o Brasil.

O compositor relatou a diáspora africana de uma forma lúdica, envolvente, com sentimento e vivência de um negro que, mesmo diante de tanta negação social, se destacou como artista e hoje faz o caminho inverso, do Brasil para o mundo, levando o que o nosso País tem de melhor: a criatividade do nosso povo.

O 20 de novembro é um dia para se celebrar mesmo. Um dia para cantarmos as conquistas e as maravilhas que o nosso povo tem alcançado, avaliar os passos incertos que temos dado e projetarmos um futuro próximo – oxalá seja próximo –, em que bran-cos e negros possam usufruir dos mesmos direitos e terem oportunidades iguais.

Segundo um estudo do Instituto Brasileiro de Ge-ografia e Estatística (IBGE), o povo negro é maioria em nosso País. O Censo revelou que, até o ano passado, o percentual de negros que se assumem como tal au-mentou para 50,7%. Isso revela um dado incrível de construção da identidade e do orgulho de ser negro. Pela primeira vez na história do País foi confirmado que a população brasileira é formada por maioria de pretos e pardos.

Dos 191 milhões de brasileiros, 47,7% (91 mi-lhões) declararam ser da raça branca, 15 milhões disseram ser pretos, 82 milhões pardos, 2 milhões amarelos e 817 mil indígenas. O Brasil é o país com a segunda maior população negra do mundo.

Os dados se completam ao avaliarmos que a taxa de analfabetismo entre maiores de 15 anos caiu quatro pontos percentuais e chegou a 9,6%, embora a proporção de pessoas que não sabem ler aumenta em função da raça (14,4% dos negros) e nas zonas rurais (23,2%). Por outro lado, os brancos ganham salários que rondam os R$1.574,00 em média, quase o dobro de pretos (R$834,00), pardos (R$845,00) e indígenas (R$735,00).

Esses dados revelam problemas sociais graves, demonstram a presença intensa do desemprego, do analfabetismo e dos baixos salários enfrentados pe-los negros.

Os números vão além da nossa análise. Se con-siderado o Índice de Desenvolvimento Humano da Organização das Nações Unidas (ONU), a população branca brasileira estaria em 46º lugar no mundo, en-quanto os negros se situariam em 101º lugar.

Já em relação à renda, os homens brancos ga-nham em média o equivalente a 6,3 salários mínimos, contra 2,9 salários recebidos por homens negros e pardos. As mulheres brancas recebem 3,6 salários mínimos, contra uma média de 1,7 salário pago a mu-lheres negras e pardas.

Com isso, considerando o atual momento políti-co brasileiro, em sua transição democrática de poder e de focos da economia, percebemos que a questão social perpassa pelo reposicionamento do negro na sociedade.

Contra essa realidade, havemos de evocar os clamores, protestos e atos de todos os que lutaram e ainda lutam em defesa dos negros no Brasil, desde os


abolicionistas, como Luís Gama, Antônio Bento, José do Patrocínio, André Rebouças, Joaquim Nabuco, até os militantes, movimentos e entidades que se empenham, na atualidade, em nome da igualdade e da justiça.

Conforme o princípio de igualdade expresso na Constituição Federal, ninguém deve sofrer dano ou receber qualquer privilégio em razão de nascimento, raça, cor, sexo, idade, estado civil, crença religiosa, convicção filosófica ou política.

Com certeza, o País contabiliza uma imensa dí-vida que precisa ser, urgentemente, saldada com essa parcela expressiva da população, preponderante na história e na cultura brasileira, no processo de forma-ção da identidade nacional.

No mesmo sentido do respeito aos nossos au-tênticos valores culturais e históricos, importa tam-bém reconhecer e fortalecer os laços de amizade e solidariedade entre o Brasil e os povos e nações do continente africano.

Sobretudo, defende-se hoje o caráter prioritário e premente das políticas específicas relacionadas a emprego, renda, educação, saúde e habitação, visan-do ao atendimento e ao amparo devido aos cidadãos e cidadãs afrodescendentes.

A questão racial deve ser vista como o principal eixo estruturante para a reconstrução nacional. Para isso, é extremamente necessário um enfrentamento e uma formulação estratégica de políticas voltadas para o combate ao racismo. Com isso, contribuiremos com a busca de garantia da equidade e da justiça social em nosso País.

Vale destacar que, por outro lado, a população negra brasileira é responsável por movimentar 637 bi-lhões de reais por ano, segundo pesquisa divulgada pelo Data Popular. O levantamento indica aumento de negros na classe C, que passaram de 34%, em 2004, para 45% em 2009. No topo da pirâmide, a expansão da população negra foi de 4%; na classe E houve re-dução de 7% para 2% no período.

Essa pesquisa confirma o aumento significativo da população autodeclarada negra que, em 2004, cor-respondia a 48,3% e que na atualidade é igual a 51,7% dos brasileiros, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com o estudo, 67,6% dessa população está mais otimista quanto ao aumento de sua renda. Paralelamente, essa expectativa entre não negros é de 60,5%.

Dos bens de consumo que se tornaram mais acessíveis à população negra no período estudado, destacam-se máquinas de lavar roupas, que cresceu de 19,9% em 2004 para 30,6% no ano de 2009, e computadores, com aumento de 8% para 24,5% no

período. Já as compras de televisões, geladeiras, rá-dios e fogões apresentaram baixa evolução.

É um contingente que deve ser respeitado e per-cebido pelo mercado e pelo Estado, tendo em vista a consolidação da cidadania e a igualdade de oportuni-dades em nosso País.

Encerro este breve pronunciamento informando que nos dias 3 e 4 de dezembro próximo será realiza-do o Encontro Nacional do PCdoB: Desafios da Luta contra o Racismo e as Desigualdades Sociais. Esse evento é uma iniciativa da Secretaria de Movimentos Sociais, através da Coordenação Nacional de Com-bate ao Racismo e à Intolerância, para tratarmos do desenvolvimento da organização dos comunistas na luta pela eliminação do racismo no Brasil.

O PCdoB vem avançando no debate interno sobre a questão racial, amadurecendo e tomando posições políticas que são expressas em documentos especí-ficos, a exemplo da resolução A luta contra o racismo é parte integrante do projeto de emancipação nacio-nal e social, aprovada em 2005, e principalmente das formulações incorporadas ao estatuto e ao programa do partido vigentes.

Os comunistas participam ativamente do movi-mento social negro, das entidades, dos fóruns, das inúmeras conferências nacionais de promoção da igual-dade racial, dos eventos internacionais que tratam do enfrentamento ao racismo, à xenofobia, à intolerância; do debate sobre a criação da SEPPIR e das conquis-tas de legislações avançadas, como a criminalização do racismo na Constituição de 1988, a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial e a criação do Dia Na-cional de Combate à Intolerância Religiosa.

Participarão desse encontro Renato Rabelo, Pre-sidente do PCdoB; Renato Meirelles, do Data Popular; Naomar Almeida, ex-Reitor da UFBA; Inácio Arruda, Senador da República; e a Professora e Pesquisadora Meyre Castro, da UCSAL e UNESCO.

Aproveito a oportunidade para reverenciar a me-mória do ex-Senador, intelectual, artista e quadro des-tacado do PDT, Abdias Nascimento, e homenagear alguns baianos e brasileiros que merecem o nosso respeito e a nossa admiração: Olívia Santana, Vere-adora de Salvador; Prof. Ubiratan Castro, doutor em História Brasileira e Diretor da Fundação Pedro Cal-mon; Makota Valdina, do Terreiro Tanury Juçara; a Mi-nistra Luiza Bairros, da SEPPIR; Eloi Ferreira, Presi-dente da Fundação Cultural Palmares e tantos outros negros e negras que lutam para fazer deste País um espaço em que a cor da pele não estabeleça critérios de segregação.

Era o que eu tinha a dizer.


O SR. CARLINHOS ALMEIDA (PT-SP. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, quero registrar que realizamos hoje, sob a Presidência do Deputado Bruno Araújo, reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, que definiu as emendas que vamos apresentar ao Orçamento nessa área tão fundamental e estratégica para o País.

Quero destacar que, além de uma emenda que apresentamos para programas de inclusão social na área de ciência e tecnologia, em que destacamos a questão fundamental da inclusão digital, um grande desafio para nós, também apresentamos outra para o Programa Espacial Brasileiro, especialmente para o Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão.

Esse Centro é fundamental para o País, está lo-calizado estrategicamente, é um dos melhores locais do mundo para lançamento de satélites. Deve ser utili-zado para o lançamento do VLS, Veículo Lançador de Satélite, que vem sendo desenvolvido pelo DCTA, em São José dos Campos. Também para o lançamento do foguete ucraniano, Ciclone, uma parceira do Brasil com aquele país. É fundamental que o Centro de Alcântara tenha os recursos para que possa fazer os investimen-tos necessários nessa área, e o Brasil possa avançar.

Já temos um programa de satélites desenvolvi-dos pelo INPE, o programa de lançadores do DCTA, mas é importante que a base tenha condições de de-senvolver suas atividades, para o avanço do Programa Espacial Brasileiro.

Além dessa emenda, a Comissão está apresen-tando uma emenda garantindo recurso para os CVTs, Centros de Vocação Tecnológica, para desenvolver, especialmente na juventude, o gosto pela ciência, pela pesquisa, pelo conhecimento. A Comissão, por proposta do Deputado Ariosto Holanda, realizou um seminário no qual discutimos esse projeto em âmbito nacional, e foi um sucesso.

Apresentamos outra emenda para garantir re-cursos aos parques tecnológicos. Uma experiência fundamental para que o Brasil possa desenvolver esse campo, essa área de alta tecnologia, a área da econo-mia do conhecimento.

Nós temos no Brasil aproximadamente 50 par-ques tecnológicos. Na minha cidade, São José dos Campos, nós temos dois parques tecnológicos: um mantido pela parceria Estado, Prefeitura e Governo Federal; outro ligado à UNIVAP. E nós temos percebi-do que os parques tecnológicos são ambientes pro-pícios para desenvolver, fomentar e apoiar empresas de base tecnológica.

Nós esperamos que essas emendas que a Co-missão está apresentando sejam acolhidas e que es-ses investimentos possam ser realizados. Inclusive,

conversamos com o Ministro Aloizio Mercadante, que está perfeitamente sintonizado com essas propostas aprovadas hoje pela Comissão.

Quero destacar também que a bancada paulista está apresentando suas emendas. Entre elas quero fazer referência a duas que considero fundamentais: a emenda para as nossas universidades federais, que, na verdade, está sendo apresentada pelo Senado, num diálogo com a bancada de Deputados Federais de São Paulo; e, sobretudo, Sr. Presidente, a emenda para o Instituto Federal de São Paulo, que mantém nossas escolas técnicas paulistas, que vêm desen-volvendo um projeto de expansão bastante corajoso e que está levando para todo o interior de São Paulo escolas técnicas federais.

Eu inclusive tenho acompanhado e trabalhado bastante para viabilizar a Escola Técnica Federal na cidade de São José dos Campos, numa parceria com a PETROBRAS; a Escola Técnica Federal de Jacareí, cuja licitação já está em fase final; a Escola Técnica de Itaquaquecetuba – estivemos lá com o Prefeito Arman-do da Farmácia, com o Vereadora Cidinha, assistente social –, que está na fase agora de identificação do terreno; e a Escola Técnica Federal de Campinas, na região do Campo Grande, que será fundamental para a região que precisa de investimentos, especialmente nas áreas social e de educação.

É o registro que tínhamos a fazer, Sr. Presidente.O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Sem revisão

do orador.) – Querido conterrâneo, Deputado Amauri, queridas Deputadas, queridos Parlamentares, venho à tribuna, Presidente, para tratar de questões referentes aos créditos suplementares que o Governo, em núme-ro excessivo, apresenta ao Congresso Nacional e, ao mesmo tempo, não executa o Orçamento.

Existe aqui uma dicotomia muito grande entre a execução orçamentária do exercício de 2011, ou seja, deste ano, e os Restos a Pagar de 2007, 2008, 2009, 2010, que é um Orçamento maior do que o deste ano para a área de investimento. E agora estamos ainda a discutir os créditos suplementares e extraordinários que o Governo envia a esta Casa.

Quanto às emendas que estão sendo execu-tadas para 2011, Sr. Presidente, nenhuma, zero, foi paga. Começam a ser empenhadas agora. Muitas o foram de forma muito pequena no mês de outubro, no mês de setembro, mas a execução de 2011 teria que acontecer pelo menos na publicação dos QDDs – Quadros de Detalhamento da Despesa de forma a otimizar a peça orçamentária e fazer com que a des-centralização dos recursos federais pudesse chegar a Estados e Municípios do nosso País. Mas não! O Governo empurra tudo para o final do ano, inunda o


Congresso Nacional com os créditos suplementares e extraordinários, não executa o Orçamento, e muito mal paga os Restos a Pagar.

Por isso, Sr. Presidente, não houve a sessão do Congresso hoje, ao meio-dia. Não há clima na Casa para podermos tratar dessas questões enquanto o Governo não arrumar os recursos para poder pagar os Restos a Pagar e iniciar o pagamento, além do em-penho, do Orçamento vigente no exercício de 2011. Fazer créditos suplementares com Restos a Pagar que excedem os recursos do investimento para este ano é um absurdo.

Por outro lado, estamos vendo que o PAC – Pro-grama de Aceleração do Crescimento, feito como uma forma de motivar, agilizar, ampliar e ultimar a execu-ção de obras consideradas prioritárias pelo Governo Federal, sequer sai do papel.

São problemas de todos os tipos: com o projeto executivo, que não há; com o ambiente, sem autorização ambiental; nas execuções pelas empresas, muitas das quais não demonstram capacidade técnica ao vence-rem o certame licitatório para executar determinadas etapas do projeto. Fica, assim, o PAC empacado, não consegue desenvolver-se, e os recursos alocados no Orçamento ficam como peças fictícias, porque apenas estão presentes no papel, mas na prática a execução não é feita.

Acho isso, Sr. Presidente, uma afronta à prer-rogativa do Congresso de poder modificar a peça orçamentária e exigir do Governo um compromisso. Nós precisamos fazer, de forma suprapartidária, uma definição do Orçamento impositivo para as emendas parlamentares. Os Prefeitos e as Prefeitas brasileiras não aguentam mais, não suportam mais vir a Brasília de pires na mão. Quando há marcha de Prefeitos, a primeira coisa que a Presidente Dilma e os Ministros fazem é anunciar a liberação de recursos. Muito bem. Os Prefeitos saem satisfeitos, voltam aos seus Muni-cípios, e os recursos chegam a conta-gotas. Isso é um acinte, como é acinte a moeda de troca.

Eu vou levantar no SIAFI o quanto foi pago esta semana para que se votasse o segundo turno da DRU no dia de ontem. Nós não podemos servir de moeda de troca entre o que se aprova no Parlamento e o que se executa de emendas parlamentares. Enquanto fi-zermos parte desse jogo – digo nós, o Parlamento como um todo, independentemente de sigla partidá-ria –, estaremos fulminando de morte a prerrogativa de cada Parlamentar poder apresentar as emendas e fazer com que os Municípios brasileiros possam, constitucionalmente, fazer parte no sistema federalis-ta. Não podemos...


O SR. CLAUDIO CAJADO – Só 1 minuto, Presi-dente – ainda bem que S.Exa. é baiano e vai conceder--me mais 1 minuto.

Não podemos subtrair, sub-rogar as prerrogativas dos Municípios e Estados brasileiros.

Por isso, Presidente, abro aqui o meu protesto. Tenho estado continuamente na defesa do municipa-lismo brasileiro, na defesa das prerrogativas dos De-putados e Senadores de poderem defender o povo, os Estados e os Municípios do País. Mas enquanto o Governo adotar essa posição mesquinha, essa postura que não enobrece a relação independente, mas har-moniosa entre o Executivo e o Legislativo, estaremos fazendo com que o Orçamento seja sempre uma peça fictícia e não a maior e mais importante lei de um país, de uma nação. Os programas de governo, as políticas públicas consequentes e responsáveis que votamos e que fazemos por merecer a sua execução não têm acontecido. Isso deve-se à responsabilidade exclusiva do Governo Federal.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – De-putado Claudio Cajado, V.Exa. está usando a tribuna governista. Acho que está querendo mudar de lado.

O SR. CLAUDIO CAJADO – Sr. Presidente, eu quis apenas agilizar os trabalhos nesta Casa.

O SR. CLEBER VERDE (PRB-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, desejo apenas registrar que, ontem, a bancada maranhense esteve reunida com o propósito de buscar recursos para obras estru-turantes no Estado, a exemplo da emenda de bancada que apresentamos para o Ministério da Previdência, o que permitiu trabalharmos um plano de expansão da rede estadual.

O Ministro da Previdência estará, ainda este mês, no Município de Timon para ali inaugurar uma agência do INSS, fruto dessa emenda de bancada que consolidou o plano de expansão do Instituto no Estado do Maranhão.

Da mesma forma, apresentamos emendas para vários setores, sobretudo privilegiando a Educação – UFMA, IFMA e UEMA.

Da mesma forma agimos em relação à segu-rança pública, área que passa por momentos críticos no Estado, com indicativos de greve da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Queremos evitá-la, tanto que vamos intermediar, através da coordenação do Deputado Professor Sétimo, as negociações, a fim de encontrar uma solução pacífica.

A emenda de bancada tem o objetivo de melho-rar a infraestrutura da segurança pública no Estado do Maranhão.



O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD-BA. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente Amauri Teixeira, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente Marco Maia começa efetivamente a cumprir seu compromisso com o PSD. Relembro o dia do lançamento do partido, aquela fes-ta memorável no Auditório Petrônio Portella, onde o Presidente nos deu as boas-vindas.

As boas-vindas do Presidente Marco Maia ao PSD selaram aquele compromisso de dar a este par-tido recém-criado todos os direitos que um partido tem para trabalhar nesta Casa.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fico ex-tremamente feliz – não só eu, mas o Líder Guilherme Campos e todos os componentes do meu partido –, quando vejo o ato da Mesa criando a Comissão que vai proferir parecer sobre os royalties. O Presidente Marco Maia já estabelecera aqui o critério da propor-cionalidade. É essa decisão e outras que, tenho cer-teza, o Presidente não vai se furtar, que estimulam a democracia e o Parlamento brasileiro. É a palavra empenhada que nos dá tranquilidade para que possa-mos trabalhar, votando os projetos importantes para o Brasil, votando os projetos que vêm para melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro.

É esse o objetivo do nosso partido. São 56 Deputa-dos que vêm a esta Casa comungar com os propósitos de melhoria de qualidade de vida, de diminuir a carga tributária, de melhorar a condição do povo brasileiro.

E nós, Sr. Presidente, que aqui, ao lado do Lí-der Guilherme Campos, temos trabalhado no sentido de harmonizar a bancada e o Presidente, a Mesa e a bancada, ficamos extremamente felizes e convictos de que nosso trabalho de harmonizar valeu a pena, acreditando na palavra de S.Exa., que, com esse ato, demonstra a esta Casa e ao Brasil que o Presidente da Câmara dos Deputados honra sua palavra e seus compromissos, dando ao PSD condição de trabalho e a esses Deputados a condição de dizer: “Nesta Casa V.Exas. trabalharão com os mesmos direitos que os outros partidos”.

Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.Para a nossa bancada digo que este é o início

de uma série de compromissos do Presidente Marco Maia, que, com certeza, não vai faltar nem com esta Casa, nem com nosso partido.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Paulo Maga-lhães, o Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Fernando Machado, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Fernando Machado) – Concedo a palavra, enquanto se dirige à tribuna o Deputado Júlio Campos, ao Deputado Onofre Santo Agostini.

O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, farei apenas um registro, com a permissão de V.Exa., mas antes quero cumprimentar o Deputado Paulo Ma-galhães pela brilhante locução. Nós comungamos do pensamento de S.Exa.

Srs. Deputados, quero fazer um registro que me deixa muito feliz. O Prefeito de Rio do Sul, uma das cidades atingidas pelas chuvas, onde foi decretado estado de calamidade, que quase desapareceu, meu amigo Milton Hobus, acaba de receber Prêmio Ges-tor Eficiente da Merenda Escolar. No meu Estado so-mente um Município recebeu esse prêmio. E coube a esse grande Prefeito, extraordinário homem público, recebê-lo, em nome de Santa Catarina.

Tenho certeza de que a televisão está levando esta minha mensagem ao Brasil inteiro. Por isso quero cumprimentar Rio do Sul, mas, de modo muito especial, nosso querido amigo, grande Prefeito catarinense, um dos melhores do Brasil, senão o melhor, Milton Hobus, pela conquista do Prêmio Gestor Eficiente da Meren-da Escolar. Ele cuida das crianças do seu Município, crianças catarinenses e brasileiras.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Fernando Machado)

– Muito obrigado, Deputado Onofre Santo Agostini.O SR. PRESIDENTE (Luiz Fernando Machado)

– Concedo a palavra ao Sr. Deputado Audifax.O SR. AUDIFAX (Bloco/PSB-ES. Sem revisão do

orador.) – Querido Presidente, muito obrigado. Sras. e Srs. Deputados aqui presentes, Deputado Paulo Foletto, do meu Estado, estamos aqui com quase 70 Prefeitos do Espírito Santo muito preocupados.

Já estamos com dificuldades com relação aos royalties, correndo sério risco de perder uma receita que é do Estado e dos seus Municípios. Agora, esta-mos com o risco maior ainda de literalmente entregar a chave de cada Município para o Governo Federal, porque de uma hora para outra, sem nenhuma nego-ciação, aviso, estudo e perspectiva para nosso futuro, estão querendo tirar a receita do ICMS do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias – FUNDAP do Espírito Santo.

Não vamos deixar isso acontecer. Vamos defen-der o Espírito Santo e nossos Municípios!

Obrigado.O SR. PAULO FOLETTO (Bloco/PSB-ES. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Luiz Fernando Machado, Sras. e Srs. Deputados, primeiro,


quero fazer o registro da demonstração de unidade que a bancada do PSB desta Casa deu no sábado passado, ao comparecer em peso, com os seus 10 Deputados Federais, do Ceará ao Rio Grande do Sul, ao Esta-do do ao Espírito Santo, onde tivemos uma conversa com o Governador Renato Casagrande a respeito do caminho que tem dado ao Estado com sua liderança.

Fomos todos à prestação de contas do Deputado Audifax. Como dito, contamos com a presença de 10 Deputados Federais, além dos capixabas; do nosso Presidente, Eduardo Campos, e do Ministro da Inte-gração Nacional, Fernando Bezerra. Aquela foi uma demonstração da união e da unidade da bancada do PSB nesta Casa e teve na coordenação a nossa Líder, a Deputada Sandra Rosado, a quem agradecemos o empenho.

Em segundo lugar, registro que recebi cópia de carta enviada pelo Diretor-Geral da Agência de Servi-ços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo – ASPE, Dr. Luiz Fernando Schettino, à ANEEL, em razão de uma diferença tarifária que praticamente in-viabiliza a atividade industrial nos ramos de cerâmica e de confecção na região da minha cidade, Colatina.

Não estou fazendo prejulgamento algum contrário ou favorável à concessionária, contrário ou favorável ao segmento industrial, mas fomos à ANEEL, acom-panhando vários segmentos industriais, pedir uma justificativa para a diferença de até 80% verificada em algumas cobranças, o que praticamente não dá condição de competitividade aos ramos industriais da região noroeste do Estado, que está sob a concessão dessa empresa de luz.

Por fim, fazendo coro ao Deputado Audifax, que-ro lembrar a necessidade de o Senado Federal ter um pouco de racionalidade neste momento e não assinar, no afogadilho, a urgência da proposta que visa pôr fim à guerra fiscal no País.

A guerra fiscal vem se instalando neste País há muitos anos. Receitas de alguns Estados, transferidas para os Municípios, passaram a ser incorporadas no dia a dia em custeio, pagamento de funcionário, ma-nutenção de frota, investimento. E, de uma hora para outra, não pode haver mudança radical no sistema de incentivo à importação.

O Espírito Santo se transformou num Estado voltado para o comércio exterior. Se isso for cortado, o Estado terá grande prejuízo, o que, somado à dúvi-da relativa à questão dos royalties, praticamente nos obriga a dizer o seguinte: “Presidenta Dilma, está aqui a chave de 80% dos Municípios do Estado; está aqui a chave da porta do Estado para o Governo Federal, que é o grande arrecadador desta Nação, tomar conta”.

Quero ainda fazer uma recomendação para os colegas que não leram a coluna de hoje da jornalista Miriam Leitão publicada em vários órgãos de imprensa sob o título Erros e lições: leiam, porque está excelente.

De forma racional e explicativa, ela inicia:

“Erros e liçõesA Chevron errou redondamente, merece

as punições cabíveis e puni-la ajuda também como alerta para as outras empresas. Mas é importante que se analise tudo o que não fun-cionou neste caso para se prevenir. O Brasil escolheu ir cada vez mais longe e mais fundo no mar atrás de petróleo. O produto brasilei-ro é marítimo e o país tem que redobrar os cuidados.”

Há necessidade de vigilância, de prevenção, de responsabilidade. A Agência Nacional de Petróleo, que faz a concessão, é copartícipe ao autorizar que uma empresa faça exploração sem que tenha o mecanis-mo de prevenção. E o mecanismo de proteção é uma atividade de risco. Acidentes acontecem – enormes, como no caso do Golfo do México, não muito grandes, como este no Brasil, e pequenos. Isso deve servir de alerta para que os outros Estados que têm petróleo em terra e no mar exijam respeito à legislação dos royal-ties. Afinal, não vai acontecer acidentes onde não há exploração; não vai acontecer impacto ambiental onde não há exploração.

Por isso, destaco a necessidade de mantermos a discussão sobre a distribuição de royalties de forma racional. Capixabas e cariocas são a favor da divisão dos recursos do pré-sal, mas não dos recursos de contratos já firmados.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.O SR. PRESIDENTE (Luiz Fernando Machado) –

Concedo a palavra ao Deputado Vitor Penido. (Pausa.)Enquanto o Deputado Vitor Penido se dirige à

tribuna, com a palavra o Deputado Valdir Colatto.O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Sem re-

visão do orador.) – Sr. Presidente, acabou de ser vo-tado na Comissão do Meio Ambiente, no Senado da República, o relatório do Senador Jorge Viana, do Có-digo Florestal. Foram ressalvados os destaques, e a votação vai ser concluída amanhã de manhã, a partir das 10 horas, Deputado Vitor Penido. Com certeza, nós teremos mais rapidamente o retorno do Código Florestal a esta Casa para podermos analisar e votar aquilo que for pertinente até o final do ano.

Então, adiantou, para que a Casa saiba que da-qui a pouco teremos esse tema tão importante para o Brasil de volta à Câmara dos Deputados.


Esta Casa ainda precisa fazer alguns arranjos, alguns acertos, alguns ajustes no Código Florestal.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. VITOR PENIDO (DEM-MG. Sem revisão do

orador.) – Deputado Valdir Colatto, a liderança de V.Exa., que tem profundo conhecimento dessa parte do setor rural, obriga-nos a ter a tendência de acompanhá-lo.

Sabemos perfeitamente que o nosso crescimento, o nosso desenvolvimento e até mesmo o superávit da balança comercial do nosso País se deve ao cidadão do campo e não aos fabricantes de automóveis, de autopeças. Essa é a grande verdade.

Acho que nós, aqui nesta Casa, temos a obrigação de, independentemente do lado em que estivermos, tomar uma posição em defesa daquele que produz para o Brasil poder crescer.

Parabéns a toda a bancada ruralista que, tenho certeza, continuará predominando nesta Casa.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande alegria que utilizo da minha palavra neste ple-nário para falar em nome de inúmeros nova-limenses, que certamente gostariam de ter a oportunidade de divulgar, em searas maiores, a existência de seres tão iluminados como o ex-Vereador Jesus Drumont Batista.

Homem de Nova Lima, cidade cravada em meio às montanhas de Minas, repleta de riquezas naturais, entre elas ouro, minério, matas e especialmente o maior diferencial: o seu povo, meus queridos conterrâneos!

Funcionário público federal aposentado, foi elei-to Vereador pela primeira vez em 1954, Presidente da Câmara Municipal de Nova Lima por dois mandatos e, aos 87 anos, um grande historiador, que segue de maneira incansável sua missão de lutar em prol dos nova-limenses.

O Sr. Jesus é motivo de grande honra para minha querida Nova Lima, pois trabalhou com dedicação pelo progresso da cidade, não deixando para trás nenhum rastro sombrio que pudesse macular sua trajetória polí-tica. Gostaria de lembrar aqui que quando Prefeito pela primeira vez, ele era Vereador e foi um dos grandes responsáveis pelo sucesso da nossa administração, aprovando naquela ocasião um projeto nosso, que foi justamente a implantação da COPASA no Município de Nova Lima.

Homem capaz de conjugar todos os tempos ver-bais em obras de competência, seriedade e bondade.

No passado, registrou sua obra em papéis legis-lativos, na participação da construção de Nova Lima. No presente, guarda a riqueza do seu povo, contando em suas histórias o que ele tem de melhor. E no futu-ro?! Para o futuro fica a certeza de estar no hall dos homens mais importantes para o crescimento e reco-nhecimento de Nova Lima.

Fundador e membro da cadeira número 4 do Instituto Geográfico do Alto Rio das Velhas, tendo seu ato reconhecido pela Medalha Augusto de Lima, maior honraria concedida a um homem público pelo Legis-lativo Municipal.

São pessoas assim, que se dedicam à transfor-mação social e ao bem-estar de todos, que precisamos mostrar em capas de revistas e nas matérias de jornais.

Dedicar nosso tempo aos que se dedicam a pro-mover o bem comum de posse da confiança do seu povo e a estabelecer o crescimento, a transformação e o desenvolvimento, sem dúvida, é uma das maiores dádivas de um ser político.

Portanto, encerro minhas palavras agradecendo ao Sr. Jesus por tudo o que fez e fará por nossa que-rida Nova Lima.

Muito obrigado.O SR. BETO FARO (PT-PA. Sem revisão do ora-

dor.) – Sr. Presidente, quero dar como lido pronuncia-mento em que me referimos à reunião da bancada estadual do Pará, realizada ontem, com a presença de todos os Senadores e Deputados Federais paraen-ses, quando acertamos as emendas de bancada para o Orçamento de 2012.

São emendas para obras importantes. Não le-vamos em consideração a questão partidária, mas o interesse do Estado do Pará. Acertamos 15 emendas, entre as quais propostas voltadas para as nossas ro-dovias federais e estradas vicinais, para o INCRA, para o MAPA e para a compra de maquinários para os nos-sos Municípios. Enfim, estabelecemos um conjunto de ações estruturantes, que vai, com certeza, melhorar a ação do Estado brasileiro no Pará e a condição de vida do povo paraense.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. seja o meu dis-curso considerado como lido e amplamente divulgado nos meios de comunicação da Câmara Federal.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, caros colegas, ontem, em discurso que fiz no Grande Expediente, enfoquei o dinamismo adquirido pela economia do Pará sob o impulso das políticas nacionais executadas desde o primeiro Go-verno do Presidente Lula.

Em particular, enfoquei os grandes investimen-tos públicos e privados que se propagaram em todo o Estado durante esse período associados às atividades do agronegócio, da agricultura familiar, dos biocombus-tíveis e das atividades minerais e florestais.

Na qualidade de Coordenador da bancada do Pará, tenho procurado atuar coletivamente com os


companheiros para garantir o máximo de recursos fe-derais, a fim de manter a trajetória de expansão econô-mica e de elevação do padrão de vida dos paraenses.

Nesse sentido, sinto-me bastante animado com os resultados da reunião da bancada realizada ontem, na qual pautamos o tema dos investimentos federais para o Pará por meio de emendas ao Orçamento da União para 2012.

A despeito das naturais divergências políticas entre os Parlamentares, fiquei positivamente surpre-so com o nível de coesão daquele coletivo no que se refere aos interesses maiores do Estado.

Graças a esse espírito, foi possível alcançarmos com certa facilidade consenso em torno do encami-nhamento de 15 emendas de bancada para a proposta de orçamento para 2012, acrescidas de 3 propostas de remanejamento.

Nesses termos, decidimos pela apresentação de 6 emendas para obras estruturantes via o Gover-no do Estado. Uma delas visa destinar R$50 milhões para a implantação da Universidade Tecnológica do Estado do Pará – UNITEC, que será fundamental para ampliar a base de ciência e tecnologia voltada para o desenvolvimento socioeconômico e, portanto, para a qualificação de mão de obra.

A propósito, não poderíamos ignorar as dificulda-des dos estudantes em situação de pobreza. Assim, destinamos R$30 milhões para o custeio do transporte escolar para a educação básica, por meio do FNDE. Igualmente cientes dos avanços que precisamos obter na educação, propusemos a alocação de R$60 milhões para a aquisição de equipamentos para as instituições federais de ensino superior.

Decidimos ainda lutar pela garantia de R$150 mi-lhões para a construção do trecho rodoviário da Avenida Independência, incluindo a construção do viaduto de interligação da BR-316, na Região Metropolitana de Belém. Essa obra é absolutamente fundamental para a resolução dos graves problemas de mobilidade ur-bana naquela Capital.

O reaparelhamento dos hospitais públicos para-enses constitui medida indispensável e inadiável, dadas as dificuldades enfrentadas pelos serviços de saúde pública em todo o país. Para essa finalidade, propo-mos a destinação de R$80 milhões, para os hospitais municipais do Pará.

O Parque Estadual do Utinga, com uma área de 1.340 hectares, localizado entre os Municípios de Be-lém e Ananindeua, é a maior área de conservação da natureza com proteção integral da Região Metropolitana de Belém e está aberto à visitação. Com administração da Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA, o parque constitui grande opção de lazer para a popu-

lação. Além disso, protege vários tipos de vegetação: desde aquela da terra firme típica da floresta até a de áreas alagadiças, como várzeas, bem como de matas, capoeirões e capoeiras. Centenas de mamíferos, aves, répteis e anfíbios ali têm abrigo. Lá também estão lo-calizados os mananciais dos Lagos Bolonha e Água Preta, que abastecem mais de 60% da população da Região Metropolitana de Belém.

Em razão da relevância socioambiental desse parque, a bancada resolveu propor a destinação de R$100 milhões para sua conservação.

A segurança pública é outro setor que não po-deria ficar de fora das nossas prioridades. Assim, os membros da bancada resolveram propor investimen-tos da ordem de R$60 milhões para a construção de Unidades de Polícias Integradas.

Perdemos a possibilidade de sediar jogos da Copa do Mundo de 2014. Mas, é difícil encontrar po-pulação com tanta paixão por todas as modalidades de esporte como a paraense. Então, não poderíamos deixar de contemplar esse setor, o que fizemos com a destinação de R$100 milhões para infraestrutura esportiva em todo o Estado, incluindo os estádios de Santarém e Marabá.

Com base em estudo do Departamento de Geo-grafia da Universidade Federal do Pará – UFPA, o poder púbico vem conduzindo o Projeto Orla de Belém com o objetivo de proporcionar a apropriação do espaço e controle do uso do solo na orla fluvial de Belém e, derivadamente, uma série de equipamentos, inclusive de lazer, para a população. Das chamadas quatro or-las, a central é a mais complexa devido à mistura de características. Além do porto da cidade, há ali áreas de lazer, feiras, e o Mercado Ver-o-Peso, etc., o que desafia o planejamento estratégico do espaço urbano de Belém. Considerando a relevância desse projeto, propusemos a destinação de R$50 milhões para dar andamento ao mesmo.

Outro setor importante para a população e para a economia do Estado é o das rodovias federais e es-taduais, que carece de vultosos investimentos para su-portar e fomentar o desenvolvimento do Estado. Com essa compreensão, os membros da bancada resol-veram encaminhar emenda, incluindo remanejamen-to, no valor de R$150 milhões para o DNIT, com vista à manutenção, recuperação e construção de trechos das BRs 316, 308, 422 e da BR 155, antiga PA-150.

Associado a esse setor, a bancada aprovou o encaminhamento, por meio do INCRA, de emenda no valor de R$50 milhões para as estradas vicinais. Essa atividade mostra-se crucial para a viabilização da agri-cultura familiar, incluindo a atividade econômica dos assentados da reforma agrária.


Por intermédio do Ministério da Agricultura, pro-pusemos a destinação de R$50 milhões para a aquisi-ção de patrulhas mecanizadas, além de R$80 milhões via SUDAM, por julgarmos tais equipamentos de alta relevância para o desenvolvimento dos Municípios. Com esse mesmo propósito e procurando recuperar e atualizar o papel da SUDAM no projeto de desen-volvimento regional, aprovamos a alocação de R$90 milhões destinados a várias obras de infraestrutura.

Outra obra de vital importância para o desenvol-vimento do Pará, em especial, do sul e sudeste para-enses, é a construção do porto fluvial intermodal de Marabá. Nesse entendimento, sugerimos a destinação de R$35 milhões para o empreendimento.

Na qualidade de Coordenador da bancada, senti--me prestigiado pelos companheiros com o endosso à percepção que defendi sobre a necessidade de forta-lecimento de algumas instituições cujo desempenho e eficácia agregariam direitos sociais e democráticos essenciais. Assim, aprovamos recursos para a Defen-soria Pública do Estado, para o Ministério do Trabalho, para o TCM, para o TRE e para o TRT.

Por fim, na condição de Coordenador do Núcleo Agrário da bancada do PT na Câmara dos Deputa-dos, quero dizer que conseguimos negociar na Co-missão de Agricultura a aprovação de duas emendas de suma importância para a reforma agrária e para a agricultura familiar. Essas emendas, ambas no valor de R$150 milhões, visam fortalecer a infraestrutura dos assentamentos do INCRA e promover atividades de assistência técnica e extensão rural.

Sr. Presidente, embora parciais, essas conquis-tas reforçam o sentimento de dignificação dos nossos mandatos e nos comprometem cada vez mais com o progresso econômico e social do Pará e do Brasil.

Era o que tinha a dizer.O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD-RJ. Sem

revisão do orador.) – Sr., Presidente, colegas Parla-mentares, mais uma vez ocupo esta tribuna para falar sobre a distribuição dos royalties do petróleo. Este é um assunto que preocupa a população do meu Estado, o Rio de Janeiro, e também a do Estado do Espírito Santo, porque, vez por outra, vemos notas na impren-sa de que os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo estão contra os demais Estados do Brasil.

É preciso, Sr. Presidente, que nós, com serenida-de, com tranquilidade, esclareçamos que não somos contra, não. Nós estamos a favor do Estado do Rio de Janeiro. Nós estamos a favor do que já foi preestabe-lecido dentro daquilo que está licitado na exploração do petróleo do Rio de Janeiro e que foi regulado no passado, desde a Constituição Federal.

Não há dúvida de que o subsolo pertence à União, pertence a todos os Estados. Portanto, todos são Es-tados produtores, sem dúvida nenhuma. Mas, nesse caso específico, foi feita uma negociação, Sr. Presi-dente, que redundou em uma série de outros entendi-mentos, a exemplo da cobrança do ICMS na ponta de consumo, no destino, para petróleo, gás e derivados, enquanto sempre foi cobrado, ou deveria ser cobrado, como todos os outros produtos, na origem.

Nisso aí, então, houve uma perda de receita enor-me para o Estado do Rio de Janeiro, que foi também compensado pela distribuição dos royalties e pela participação especial. Isso ocorreu lá atrás.

Agora, o que se pretende fazer é corrigir apenas a distribuição dos royalties. Aí é que, no nosso enten-dimento, se caracteriza a injustiça. Nós não somos contra, evidentemente, mas nós temos que entender que existe uma regra, e esta regra redundou em arre-cadações no passado, em projeções de arrecadações que geraram compromissos no orçamento do Estado do Rio de Janeiro e Municípios que recebem royalties.

Por conseguinte, nós precisamos encontrar um caminho, é claro, que seja sensato, que não prejudi-que o povo do Estado do Rio de Janeiro. É claro que nós entendemos as diferenças regionais, a necessi-dade de recursos de todos os Municípios e Estados. Estão todos de pires na mão, é verdade. A União leva 60% do bolo fiscal e nem sempre redistribui como nós gostaríamos que redistribuísse, mas nós temos de pensar que não é apenas o povo do Nordeste que precisa. Lá existe gente pobre, eu sei disso, e existem distorções e desigualdades regionais, mas no Rio de Janeiro também existem.

Comunidades carentes estão comprometidas com esse orçamento. Precisamos, portanto, conduzir esse assunto aqui na Câmara de uma forma sensata, serena e, acima de tudo, sábia, para que todos nós possamos sair na outra ponta sem ofender e sem ame-açar o nosso pacto federativo.

Sr. Presidente, outro assunto. Pedi, em requeri-mento à Presidência da Casa, a colocação em pauta do Projeto de Lei 1.268-B, de 1995. É um projeto de minha autoria, com a parceria do nosso querido ex--Deputado, que foi Governador de Pernambuco tam-bém, Roberto Magalhães. E nós fizemos o projeto de lei para recuperar o complemento salarial dos antigos funcionários da extinta instituição Lloyd Brasileiro.

Todas as instituições, todas as autarquias da-quela época tiveram essa recuperação, menos o Lloyd Brasileiro. E esse pessoal, que é um grupo pequeno hoje, no máximo uma ou duas centenas de pessoas, está incluído nesse projeto.


O Presidente da Casa está sensibilizado porque já o trouxe para a Secretaria, e está pronto para en-trar em pauta. Então, fiz esse requerimento pedindo a colocação em pauta e vou solicitar ao Líder do PSD, meu partido, que tome as providências.

Agradeço a sua generosidade, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/PR-BA. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita satisfação que comunico aos nobres pares e àqueles que nos acompanham pela TV e Rádio Câ-mara que nos dias 24 e 25 deste mês, portanto ama-nhã e depois, será realizado o 38º Seminário Regional da Escola de Pais do Brasil, em Salvador. O evento, de grande significado para as famílias, é coordenado pelo casal representante da Escola de Pais do Brasil para o Estado da Bahia, Ceres e Nilton Sampaio, um casal exemplar.

A Escola de Pais é um movimento de pessoas devotadas que, voluntariamente, trabalham no sen-tido de conscientizar as famílias da necessidade de formarem indivíduos integrados ao seu meio social e comprometidos com as mudanças que se fazem ne-cessárias na nossa cidade.

A Escola de Pais atua em locais como escolas, paróquias, clubes, empresas e condomínios, em forma de círculos de debates dirigidos por casais previamente preparados. Emprega técnicas de dinâmica de grupo, procurando facilitar o debate, a reflexão e a interiori-zação dos temas abordados.

Como é uma instituição que atua em educação de pais, busca, de maneira participativa e criativa, con-duzi-los à reflexão sobre problemas educacionais e à mudança de comportamentos pedagógicos desacon-selháveis. Em resumo: ela atualiza os pais no sentido de se autoeducarem para melhor educarem seus filhos.

O trabalho é feito por casais que, frequentando os círculos de debates, decidem ingressar definitivamen-te no movimento. Esses casais recebem treinamento e se aprimoram constantemente nos congressos de abrangência nacional, nos seminários regionais e nas revisões semestrais, onde participam de conferências, debates e grupos de estudo.

Para a Escola de Pais, a família é decisiva na educação dos filhos, mas a família tem que estar pre-parada para os inúmeros desafios que a sociedade impõe ao processo de educação.

Sr. Presidente, desejo pleno êxito ao casal repre-sentante da Escola de Pais do Brasil para o Estado da Bahia – o casal Ceres e Nilton Sampaio, como disse anteriormente, um casal exemplar – na realização do Seminário Regional. Também aproveito para parabe-nizar a Seccional de Salvador da Escola de Pais do

Brasil, que, em 2011, completa 45 anos de serviços prestados às famílias da Bahia.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, por ter podido, neste espaço aqui, tecer essas considerações sobre essa entidade tão importante na vida de todos – dos pais, dos filhos, da sociedade –, pelo trabalho que realiza de maneira vo-luntária e desprendida em favor da família brasileira.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Fernando Machado) – Muito obrigado, Deputado José Rocha.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHA-DOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.

O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em um futuro não muito distante, uma inovação tecnológica tupiniquim poderá se tornar solução inédita para os crescentes congestionamentos de tráfego nas grandes cidades brasileiras. Trata-se de uma singular alternativa para o transporte urbano de massa que sinaliza promissoras melhorias na qualida-de de vida de nossa população. Esta afirmação, que faço entusiasmado, é devida à inovação desenvolvida pelo engenheiro e professor Richard M. Stephan, do Laboratório de Aplicações de Supercondutores da Co-ppe/Poli/Universidade Federal do Rio de Janeiro, que coordena o Projeto MagLev Cobra.

De acordo com o Prof. Stephan, “a levitação mag-nética assume caráter estratégico para o desenvolvi-mento do Brasil. No século XXI, as rodas dos veículos de transporte de massa serão substituídas por sistemas de levitação magnética, que não mais necessitarão do tradicional mecanismo roda-trilho de aço, largamente difundido. Mais do que isso, são inúmeras as vanta-gens de implantação e operação do sistema MagLev: menor poluição sonora e ambiental; menor consumo de energia; menor custo de implantação e manuten-ção e maior segurança para os usuários, na medida em que o veículo não está sujeito a descarrilamentos”.

Por se tratar de uma tecnologia nacional, a levita-ção supercondutora (baseada na propriedade diamag-nética dos supercondutores, isto é, na suscetibilidade magnética negativa, que é repelida por um ímã) distin-gue-se da levitação eletrodinâmica (proposta japonesa de trem de levitação) e da levitação eletromagnética (proposta alemã de trem de levitação).

O Projeto MagLev Cobra, financiado pela Fun-dação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, também aguarda recursos do BNDES, para a duplicação da linha de demonstração, e da FINEP, que financiará a nacionalização da produção de ímãs supercondutores. Com essas iniciativas, diz o Prof. Ri-chard, “o Brasil poderá ser o primeiro país do mundo


a possuir uma linha de demonstração em escala real com esta tecnologia”.

Sr. Presidente, ainda de acordo com o pesqui-sador, “ao se traçar um paralelo entre os sistemas japonês e alemão (roda-trilho de aço) com o Sistema de Levitação Supercondutora, podemos enumerar al-gumas vantagens como a possibilidade de traçados mais íngremes (15% contra 4%); aceleração e desa-celeração maiores (permitindo paradas com menor comprometimento do tempo total de percurso); curvas mais fechadas; cargas distribuídas e não concentra-das no ponto de contato roda-trilho; menor emissão de ruído para uma dada velocidade; menor consumo de energia; manutenção mais simples e barata; traçados evitando áreas ambientalmente sensíveis com menor impacto ambiental”.

Além de todas essas vantagens que se refletem em menores custos de implantação e operação, o Sis-tema de Levitação Supercondutora também apresenta menor tempo de construção. Para o transporte urba-no, continua o Prof. Richard, “estima-se que o MagLev Cobra gaste um terço dos recursos necessários para a implantação de uma linha de metrô subterrânea e, mesmo para alta velocidade, no caso de topografias acidentadas, como na região entre Rio e São Paulo, o TAV-MagLev (trem de alta velocidade), por necessitar de menor quantidade de túneis e viadutos, pode se tornar até mais econômico do que os demais trens de alta velocidade”, finalizou o pesquisador.

Trata-se, sem dúvida, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de uma grande inovação tecnológica na-cional de levitação magnética, que poderá tornar-se solução para o transporte urbano de massas.

Era o que tinha a dizer.O SR. WALNEY ROCHA (Bloco/PTB-RJ. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, milhões de brasileiros padecem de dis-túrbios hereditários de coagulação. São doenças que implicam prejuízo importante da qualidade de vida de seus portadores e, por esse motivo, devem ser enca-radas como prioridade pelo Poder Público.

As coagulopatias hereditárias decorrem da au-sência ou carência de alguns dos fatores de coagula-ção presentes na circulação periférica. A deficiência pode ser tanto quantitativa quanto qualitativa, o que pode determinar inclusive a gravidade de cada caso.

O paciente acometido apresenta graus variados de dificuldade de coagulação do sangue. Os episódios de sangramento podem ser espontâneos ou pós-trau-máticos, de maior ou menor gravidade e por vezes es-tão presentes desde o nascimento.

Há mais de uma dezena de coagulopatias here-ditárias descritas, sendo que a hemofilia e a Doença

de Von Willebrand são as mais frequentes. Elas aco-metem todos os segmentos populacionais, ainda que haja predomínio em algumas regiões ou em determi-nados grupos étnicos específicos.

A Doença de Von Willebrand é a coagulopatia hereditária mais comum. Nos países nórdicos, sua pre-valência chega a 1% da população. No Brasil, todavia, não há estatísticas confiáveis de sua ocorrência. Mesmo assim, pode-se supor que ela seja subdiagnosticada, pois os casos registrados são poucos.

Ela decorre da deficiência do Fator de Von Wil-lebrand, uma das proteínas plasmáticas integrantes do grupo dos fatores de coagulação. Trata-se de uma doença hereditária de caráter autossômico dominan-te. Ou seja, basta que o indivíduo possua apenas um gene para o desenvolvimento da doença que ele pro-vavelmente a apresentará.

Também as hemofilias são bastante prevalentes, especialmente a do tipo A, em que há deficiência do Fator VIII. Estima-se que um em cada 10 mil homens apresentem a doença. Já a hemofilia B, causada pela deficiência do Fator IX, é bem menos frequente. Ocorre cerca 4 vezes menos que a hemofilia A.

Clinicamente, os dois tipos de hemofilia mani-festam-se de forma semelhante. Sua diferenciação faz-se somente por meio de meios laboratoriais. Aliás, é importante ressaltar que o diagnóstico laboratorial nesse grupo de doenças é fundamental, pois determi-na a conduta terapêutica. A doença, por ser ligada ao cromossomo X, apresenta determinação sexual. Des-sa forma, apresenta-se quase que exclusivamente em homens filhos de mulheres portadoras do gene, mas assintomáticas. Os casos em mulheres são raríssimos!

Senhoras e Senhores, trago tais dados apenas para demonstrar a gravidade de tais doenças e a di-mensão que ocupam em nosso meio. Mais uma vez, reitero ser imprescindível enfrentarmos o problema de forma efetiva. Os portadores de coagulopatias heredi-tárias necessitam tratamento especializado e é dever do Estado provê-lo.

Um fator extremamente positivo para os pacien-tes é a existência de tratamento para essas doenças. Para algumas delas, como as hemofilias e a Doença de Von Willebrand, por exemplo, são infundidos con-centrados plasmáticos do fator de coagulação deficien-te. Para outras, pode ser necessária a transfusão de hemoderivados, como o crioprecipitado ou o plasma fresco congelado.

No Brasil, o Ministério da Saúde é responsável pela aquisição e pela distribuição destes medicamen-tos, cujo alto custo exige critérios claros para sua in-dicação. Existe todo um programa de assistência aos pacientes, inclusive com a previsão de atendimento


domiciliar de urgência nos casos de episódios hemor-rágicos em pacientes hemofílicos.

O Ministério da Saúde editou, em 2006, o Manual de tratamento das coagulopatias hereditárias, produzido por equipe de especialistas de capacidade inegável. O documento apresenta protocolos pormenorizados que abordam as mais diversas situações possíveis.

Nesse contexto, vemos que nossas autoridades já possuem todos os instrumentos necessários para assegurar o acesso dos pacientes ao tratamento. É mais um exemplo do grande bem que o sistema pú-blico de saúde representa para a população brasileira.

No entanto, não podemos deixar de nos ocupar com a questão. Não bastaria o SUS ter uma estrutura montada mas não ser capaz de traduzi-la em real be-nefício para os pacientes. A máquina tem de funcionar.

As coagulopatias são doenças graves. Podem levar o indivíduo à morte em casos de hemorragias graves. O hemofílico convive rotineiramente com idas e mais idas a serviços de emergência. É necessário que possa contar com atendimento adequado quando dele necessitar.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a adoção da política de medicamentos genéricos pelo Brasil re-presentou uma das mais relevantes iniciativas estatais no aprimoramento da assistência farmacêutica no nosso País. Essa política pública merece ser enaltecida por todos nós, principalmente quando consideramos os benefícios que foram oferecidos à sociedade brasileira.

Um dos principais obstáculos no acesso da po-pulação aos medicamentos é o preço elevado desses produtos, principalmente quando comparado à renda do trabalhador. Sendo a terapia medicamentosa a princi-pal estratégia de combate às moléstias que acometem o ser humano, a assistência farmacêutica adequada, que elimine os principais obstáculos no acesso a to-dos os medicamentos indicados, passa a ser aspecto primordial do direito à saúde. A presença dos genéri-cos no mercado farmacêutico nacional incrementou a concorrência nesse importante setor e gerou a redução no preço de muitos produtos, em especial naqueles utilizados no tratamento de doenças crônicas, como a hipertensão arterial, dislipidemias e diabetes.

Atualmente, existem mais de 16 mil apresenta-ções farmacêuticas genéricas que possibilitam o tra-tamento da maioria das doenças conhecidas. Desde a sua introdução no País, os genéricos ampliaram muito o acesso aos medicamentos, principalmente aos es-senciais. Tal fato merece um destaque especial, pois mostra que o Estado tem utilizado mecanismos efeti-vos na tentativa de cumprir o seu dever constitucional de garantir a saúde dos brasileiros.

Diante dessa nova realidade na assistência far-macêutica brasileira, novos progressos se tornaram prementes e muito bem-vindos. Um grande avanço, que gostaria de destacar na presente ocasião, foi a participação dos laboratórios públicos na produção de genéricos, em especial os medicamentos destinados ao tratamento de doentes portadores do HIV e do ví-rus da hepatite.

O recente anúncio de que o laboratório oficial Fundação Ezequiel Dias (FUNED) obteve o registro, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do medicamento Tenofovir, utilizado no tratamento da AIDS e da hepatite, demonstra o compromisso do Es-tado em proteger o direito à saúde de seus cidadãos. Ressalte-se que essa medida irá beneficiar imediata-mente cerca de 64 mil pacientes com AIDS e 1.500 pacientes com hepatite, que fazem uso desse princípio ativo, e proporcionará uma economia de cerca de 410 milhões de reais. Além disso, dos 20 medicamentos antirretrovirais fornecidos pelo SUS, metade já está sendo fabricada em território nacional.

Ademais, o Tenofovir é um medicamento de alto interesse público. Esse princípio ativo é considerado estratégico para a saúde pública. Isso porque ele é um dos itens mais caros do programa de combate ao HIV. Segundo dados do Ministério da Saúde, os gastos, só com o Tenofovir, correspondem a quase 10% de todos os gastos do Programa DST/AIDS.

A produção nacional, pelos laboratórios públicos, de medicamentos genéricos e que ocupam posições estratégicas tende a gerar economia de recursos pú-blicos. Os recursos poupados podem ser utilizados em outras ações ou serviços de saúde, com possibilidade de melhorias em diversas outras áreas de interesse social.

Por isso, rendo minhas congratulações ao Minis-tério da Saúde, à ANVISA e à Fundação Ezequiel Dias pela relevante iniciativa. Minha esperança é de que medidas similares se tornem cada vez mais comuns, com grandes benefícios para toda sociedade brasileira.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no meu pronunciamento no dia de hoje quero também celebrar a realização de um transplante de artéria no Brasil, com sucesso absoluto.

A cirurgia foi realizada pela equipe de Cirurgia Vascular da Escola Paulista de Medicina, da UNIFESP, e foi o primeiro transplante de artéria de doador morto em membro inferior realizado no País.

O paciente havia apresentado sinais de insufici-ência de circulação e ameaça de gangrena. Tinha indi-cação clara para amputação da perna. Após a decisão de fazer o transplante, o sucesso e o bom prognósti-


co indicaram claramente que este procedimento deve ser cogitado como alternativa em casos semelhantes.

A aterosclerose é um processo inflamatório dos vasos que ocorre ao longo da vida ou pode ser mais precoce se existirem fatores genéticos predisponentes. Na maior parte dos casos pode ser controlado com a adoção de hábitos saudáveis – uma dieta com baixo teor de colesterol e triglicerídeos, prática de exercícios físicos, não fumar e manter o controle do peso corpo-ral e da pressão arterial. O tratamento adequado da diabetes, da hipertensão e das dislipidemias deve ser seguido à risca.

Uma das dificuldades para motivar a mudança de hábitos é que a aterosclerose é bastante silenciosa, especialmente nas mulheres, em virtude da proteção hormonal até a menopausa. O perigo é que sua mani-festação se traduz em obstruções em artérias impor-tantes, não somente em membros inferiores, como no caso presente, mas também no cérebro ou coração. Assim, causa enfarto e acidentes vasculares cerebrais.

Pois bem. O transplante de artéria tem baixo custo e é um recurso salvador. De acordo com as declarações da equipe, um procedimento desse tipo pode evitar perto de um décimo das 100 mil amputações feitas a cada ano no País. Para que isto seja possível, existe um impedimento básico: o Brasil não conta ainda com um banco de artérias e veias. No entanto, existe um projeto em andamento para montar o primeiro deles na UNIFESP.

Convido a uma reflexão. Imaginem a diferença profunda na qualidade de vida de uma pessoa que, ao invés de ter um membro amputado e passar o resto de sua vida dependendo de próteses ou do apoio de muletas, bengalas e recursos semelhantes, tolhido pela limitação física, pode, por meio de uma intervenção simples, recuperar sua autonomia! Este exemplo nos leva a ver como é evidente a importância de oferecer o transplante de artérias para a população.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muito orgulho que saudamos este feito, que deve ser exemplo a ser implantado no âmbito do Sistema Úni-co de Saúde.

Sr. Presidente, muito me enche de alegria ver uma prova inequívoca de dedicação ao cuidado com o bem-estar dos doentes, a priorização de condutas que evitem as mutilações e resguardem a qualidade de vida do ser humano, apesar de darem um pouco mais de trabalho. A meu ver, este é o verdadeiro cumprimento dos preceitos hipocráticos da Medicina.

Senhoras e Senhores, devo dizer que o que me faz ainda mais feliz é relembrar a todos que a Escola Paulista de Medicina tem por lema o “orgulho de ser SUS”. Fatos como este reforçam nossa convicção de

que a proposta adotada na Constituição Federal para a saúde do nosso povo é plenamente viável, principal-mente por contarmos com o entusiasmo e competência de seus quadros.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Pre-sidente.

A SRA. IRACEMA PORTELLA (PP-PI. Pronun-cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Instituto Brasileiro de Geografia e Esta-tística (IBGE) divulgou recentemente o detalhamento do Censo 2010 – um retrato preciso do País em que vivemos; uma ferramenta poderosa para que possamos conhecer melhor nossos problemas, identificar nossas lacunas, comemorar nossos avanços, aprimorar as iniciativas que estão dando certo, corrigir rumos; um instrumento fundamental para a elaboração de políticas públicas que sejam capazes de enfrentar os desafios da contemporaneidade, conduzindo o Brasil para um desenvolvimento mais justo.

O Censo 2010 detectou que, embora muitos in-dicadores tenham melhorado em 10 anos, a principal marca do Brasil continua sendo a desigualdade, desi-gualdades regionais, entre as áreas urbanas e rurais, entre homens e mulheres, brancos e negros, ricos e pobres.

O rendimento médio mensal dos brasileiros, por exemplo, ficou em R$1.202. Mas, na área rural, o va-lor representou menos da metade (R$596) daquele da zona urbana (R$1.294).

As desigualdades também permanecem entre ho-mens e mulheres. O rendimento das mulheres (R$983) ainda representa 71% do valor dos homens (R$1.392), apesar de quase 40% dos lares brasileiros serem che-fiados por elas.

Mas o Censo trouxe boas notícias. A taxa de analfabetismo, que foi de 9,6% para as pessoas de 15 anos ou mais de idade, caiu em relação a 2000, quando o número era de 13,6%. A maior redução ocorreu na faixa de 10 a 14 anos. No entanto, um dado nos pre-ocupa e nos entristece profundamente. Ainda havia, em 2010, nada menos do que 671 mil crianças desse grupo não alfabetizadas – 3,9% contra 7,3% em 2000, um número inaceitável.

Apesar de a infraestrutura de saneamento básico ter apresentado melhorias entre 2000 e 2010, mesmo nas regiões menos desenvolvidas, isso não foi suficiente para reduzir as desigualdades regionais no acesso às condições adequadas. Enquanto na Região Sudeste o abastecimento de água por rede geral atingiu 90,3% dos domicílios, no Norte esse número foi de 54,5%.

Outro grave problema, também detectado pelo Censo 2010, é a violência, que tem afetado de maneira mais contundente os jovens e, principalmente, os ho-


mens. O Censo contabilizou 133,4 mortes de homens para cada 100 óbitos de mulheres.

A maior mortalidade masculina ocorre em quase todos os grupos de idade, mas, sobretudo, entre 20 e 24 anos de idade, quando se verifica 420 óbitos de homens para cada 100 de mulheres. Nesse segmen-to, 80,8% do total de óbitos pertenceram à população masculina.

Valores elevados também foram encontrados nos grupos de 15 a 19 anos (350 homens para cada 100 mulheres) e de 25 a 29 anos (348 homens para cada 100 mulheres). Isso se deve, principalmente, ao alto número de mortes por causas externas ou violentas, como homicídios e acidentes de trânsito, que atingem mais a população masculina.

Ainda no que diz respeito à mortalidade, o Censo 2010 constatou diferenças entre os padrões das áreas urbanas e rurais nos grupos de até 15 anos de idade. Enquanto na área urbana o segmento de crianças me-nores de 1 ano concentra 3,1% do total de óbitos, na área rural esse percentual sobe para 5,4%.

A maior diferença foi encontrada no segmento de crianças entre 1 e 4 anos, onde o percentual da área rural (1,6%) foi mais que o dobro do da área urbana (0,7%). Em contraste com a área urbana, a participação dos óbitos de menores de 1 ano em re-lação à população total, na área rural, assume valores bem significativos no Amazonas (16,0%), no Amapá (15,0%), no Acre (12,6%), no Pará (11,1%) e no Ma-ranhão (10,2), os únicos Estados que apresentaram percentuais acima de 10%.

O Censo 2010 também mostrou que, pela primeira vez, diminuiu o número de pessoas que se declararam brancas. Dos cerca de 191 milhões de brasileiros em 2010, 91 milhões se classificaram como brancos, 15 milhões como pretos, 82 milhões como pardos, 2 mi-lhões como amarelos e 817 mil indígenas. Registrou--se, assim, uma redução da proporção de brancos de 53,7% em 2000 para 47,7% em 2010.

Um dado preocupante emergiu do levantamento do IBGE. Apesar de 98,1% das crianças com até 10 anos serem registradas em cartório, a proporção entre os indígenas foi de apenas 67,8%.

Cabe ressaltar que o registro civil é o primeiro passo para o exercício da cidadania. Se uma criança não é registrada, ela não existe para o Estado, portanto não pode ter acesso aos direitos fundamentais como educação e saúde. Também nesse aspecto verificam--se desigualdades entre as Regiões. A Região Norte foi a que teve as menores proporções de pessoas com o registro de nascimento por grupo etário. Entre os menores de 1 ano, 82,4% tinham registro civil de nascimento, número inferior ao da Região Nordeste

(91,2%). Em ambas, o percentual ficou abaixo do ob-servado em todo o País (93,8%). A Região Sul teve o melhor resultado, com 98,1%.

No que diz respeito à distribuição de renda, o Censo 2010 mostrou que ainda é longo o caminho para que o Brasil supere a enorme distância entre ricos e pobres. Segundo o IBGE, a parcela dos 10% de bra-sileiros com os maiores rendimentos ganhava 44,5% do total. Por outro lado, os 10% com os mais baixos rendimentos eram responsáveis por apenas 1,1% da riqueza nacional.

O Índice de Gini, que mede o grau de concen-tração dos rendimentos, ficou em 0,526. Ele varia de zero, que significa a igualdade perfeita, a um, o grau máximo de desigualdade. Nas Regiões, o mais baixo foi o da Região Sul (0,481) e o mais alto, da Região Centro-Oeste (0,544). O Índice de Gini da área urbana (0,521) foi mais elevado que o da rural (0,453).

Em 2010, dos serviços prestados aos domicí-lios, a energia elétrica foi o que apresentou a maior cobertura (97,8%), principalmente nas áreas urbanas (99,1%), mas também com forte presença no Brasil rural (89,7%).

Com exceção das áreas rurais do Norte do País, onde apenas 61,5% dos domicílios tinham energia elétrica fornecida por companhias de distribuição, as demais Regiões apresentaram uma cobertura acima de 90%, variando de 90,5% no Centro-Oeste rural a 99,5% nas áreas urbanas do Sul.

No entanto, é triste constatar que o mais abran-gente dos serviços domiciliares do Brasil ainda não atinge 2,7 milhões de habitantes do País.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, somos 191 milhões de brasileiros. Somos um país grande, rico, pulsante, criativo, de gente trabalhadora e aguerrida. Mas somos também um país de extremos, infelizmen-te marcado pelas desigualdades que ainda limitam as oportunidades de crescimento de milhões de brasileiros.

O retrato mostrado pelo Censo 2010 evidencia que o Brasil não poderá seguir em frente no seu pro-jeto de se tornar uma grande potência mundial se não for capaz de superar essas iniquidades.

Nosso maior desafio continua sendo construir uma sociedade mais igualitária, em que todos e todas tenham chances concretas para desenvolver suas po-tencialidades e, assim, ajudar na construção de um país verdadeiramente rico, porque muito mais equitativo.

Era o que tinha a dizer.O SR. FÁBIO FARIA (PSD-RN. Pronuncia o se-

guinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, venho a esta tribuna hoje para registrar minha alegria pela recuperação da saúde de um importante líder político da minha cidade, Natal, o Vereador Cha-


gas Catarino, que há 44 dias sofreu um grave acidente automobilístico numa estrada do Rio Grande do Norte. Ele viajava com quatro amigos, após organizar um jogo de futebol beneficente entre comunidades da região Agreste, prática sempre incentivada pelo Vereador, que, assim como eu, levanta a bandeira do esporte como ferramenta de socialização e desenvolvimento de jovens e adultos.

O veículo em que Chagas estava capotou quando o motorista tentou desviar de um buraco. O Vereador sofreu escalpelamento durante o acidente, além de ter fraturado sete costelas. Ele passou por cirurgia para reparar o ferimento na cabeça e, durante vários dias, seu estado foi considerado grave pelos médicos que o atenderam no Hospital Walfredo Gurgel.

Mas ontem, depois de 43 dias em recuperação, Chagas Catarino surpreendeu a todos ao retornar ao trabalho, em sessão ordinária da Câmara Municipal de Natal, mostrando sua força e determinação pela vida.

O objetivo desta minha fala, Sras. e Srs. Depu-tados, é homenagear esta figura, que tanto represen-ta para as comunidades de Natal, pelo trabalho que desenvolve, pela preocupação com a população, que apoiou a nossa eleição em 2010, um amigo. Desde 2006, ele desenvolve um trabalho social nas comuni-dades carentes da Zona Norte de Natal, principalmente nos Conjuntos Loteamento José Sarney, Nova Natal, Nazaré e Bom Pastor.

Passo a abordar outro assunto. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estimativas

indicam que o número de usuários de drogas no Bra-sil está em torno de 1,2 milhão, e a idade média para o início do uso da droga é de 13 anos. São números preocupantes, que exigem uma resposta à altura por parte da Nação. Não podemos ficar de braços cruza-dos assistindo ao agravamento deste mal que está corrompendo a juventude brasileira e fragilizando a nossa estrutura social.

Em razão da gravidade do quadro, o tema tem sido tratado como prioridade pelo Governo Federal, em parceria com os Governos Estaduais e Municipais, setor privado e sociedade civil. Esta estratégia merece nosso inteiro apoio, pois sabemos que qualquer cruzada antidrogas só será bem-sucedida com a mobilização e o engajamento de todas as esferas da vida social.

É com muita satisfação, pois, que temos acom-panhado o relevante trabalho realizado pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) no meu Estado, o Rio Grande do Norte, iniciativa que será agraciada com a Medalha do Méri-to Legislativo da Câmara dos Deputados no dia 30 de novembro. Foi uma indicação do meu partido, o PSD, que acatou minha sugestão. Conduzido por policiais

militares, devidamente selecionados e capacitados, o PROERD-RN alcança escolas públicas e privadas de 42 Municípios do Estado.

Os policiais que atuam no PROERD-RN fazem parte da CIPRED, uma Companhia que trabalha exclu-sivamente na comunidade escolar. Além da prevenção, eles também desenvolvem o Projeto Ronda Escolar, mantendo presença ostensiva no entorno das unida-des de ensino.

Em 9 anos de atuação no Rio Grande do Norte, o PROERD já atendeu mais de 250 mil alunos, en-tre crianças e adolescentes. Graças à excelência do trabalho lá realizado, o PROERD-RN tornou-se refe-rência nacional, escolhido para capacitar policiais de todo o Brasil.

O combate implacável ao uso de drogas, so-bretudo ao crack, é um dos principais compromissos que assumi neste meu segundo mandato. Como Pre-sidente da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Crack, que reúne mais de 450 Parlamentares, tenho tido a oportunidade de propor e de conduzir profícu-os debates sobre o tema no País inteiro, onde temos discutido projetos e ações práticas que efetivamente detenham o avanço do uso do crack entre nós.

Uma das drogas mais perigosas da atualidade, o crack causa rápida e fortíssima dependência física. As chances de recuperação da dependência do crack são das mais baixas que se conhecem dentre todas as drogas que causam vício, e por esta razão é impres-cindível que se realize um trabalho educativo como o promovido pelo PROERD, capaz de alertar nossos jo-vens contra os perigos de experimentar esta e outras substâncias ilícitas, ainda que por mera curiosidade.

Sr. Presidente, nobres colegas, precisamos arran-car nossos jovens das mãos dos traficantes. Para que isto ocorra, é necessário investir mais na prevenção e oferecer atendimento especializado a quem busca tratamento contra a dependência. A experiência inter-nacional mostra que este é o caminho certo. A Suécia, por exemplo, gasta 30% mais em prevenção e tem 30% menos usuários de drogas do que a média europeia.

É mais do que justa, pois, a homenagem que esta Casa presta ao PROERD-RN, ao distingui-lo com a Me-dalha do Mérito Legislativo. Quero parabenizar aqui a co-ordenadora do Programa, a Tenente-Coronel Margarida Brandão Fernandes de Araújo, e todos os policiais militares que têm empenhado seu tempo, talento e dedicação na nobre tarefa de alertar nossos jovens contra essa terrível armadilha que é o uso de drogas. Saibam que os senhores têm em mim um admirador disposto a não medir esforços para apoiar o relevante serviço que o PROERD-RN tem prestado ao Rio Grande do Norte e ao Brasil.

Obrigado.


O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores e servidoras da Casa e dos gabinetes parlamentares, ouvintes da Rádio Câ-mara, telespectadores da TV Câmara, estive no último sábado, dia 12, na cidade de Itaobim, prestigiando a tradicional Festa da Manga. O evento acontece desde 2001, sempre no mês de novembro, com duração de 3 dias. Calcula-se que, nesse período, cerca de 20 mil pessoas visitam a cidade, aquecendo a economia local.

Sras. e Srs. Deputados, completar 10 anos de realização desse evento foi um marco histórico para toda a comunidade. A Festa da Manga surgiu com o intuito principal de incentivar os produtores rurais da região a cultivar o fruto tradicional do Município, além de divulgar a culinária local e gerar recursos para a cidade através do turismo. Durante o evento são rea-lizadas exposições de frutos e derivados da manga, concurso de pratos derivados da manga, eleição da Rainha e Princesa da Manga, exposição de artesanatos e vários shows musicais de nível regional e nacional.

Sr. Presidente, além de indicar recurso, tenho acompanhado de perto a realização dessa festa ao lon-go destes anos. A cada edição, o evento supera todas as expectativas. Conhecida como a Terra da Manga, é possível encontrar nas feiras durante os dias de festa mais de oito tipos de variedades de mangas produzi-das na cidade de Itaobim, além de produtos derivados da fruta como picolés, sorvetes, bolos, doces, tortas, pães, molhos para comidas salgadas, além da cachaça e do licor, famosos na região.

Como podem ver, são 3 dias de festa com uma programação que aquece e fortalece a economia re-gional, além de valorizar o pequeno e médio produtor e as associações. Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero destacar e parabenizar o Prefeito João Pereira pela excelente gestão que tem realizado no Município, agradecer o carinho à população que recebeu de forma tão calorosa a mim e a minha as-sessoria, parabenizar também os atores principais, os produtores de manga de toda aquela região, pois sem eles a realização dessa festa maravilhosa não seria possível.

Valorizar eventos como esse, que fomentam a economia local e fortalecem a agricultura familiar, são metas do nosso mandato. Nós, no nosso papel de re-presentante do povo, precisamos apoiar e disseminar festas que tenham como objetivo favorecer o desen-volvimento social e econômico dos Municípios. A pro-dução agrícola é uma das maiores riquezas do nosso País, e é nosso dever como cidadãos e representantes políticos oferecer as ferramentas necessárias para va-

lorizar nossos produtores e associações e fortalecer a agricultura familiar.

Muito obrigado.A SRA. MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoB-RS.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retorno a esta Casa depois de re-presentá-la em dois compromissos oficiais. Foram encontros importantes, em que destaco a reunião do Fundo de População das Nações Unidas com parla-mentares de todas as regiões do planeta, onde pude participar de debates sobre os direitos sexuais e re-produtivos. Esta foi uma reunião muito produtiva que detalharei para os colegas desta Casa nesta tribuna em um outro momento.

No dia de hoje, quero trazer ao conhecimento deste Plenário uma importante ação, fruto da unidade e amadurecimento das forças políticas do Rio Grande do Sul, que é o início da recuperação de uma área impor-tantíssima para a cidade de Porto Alegre: o Cais Mauá.

O Cais, Sr. Presidente, é uma área no centro da nossa Capital que será revitalizada graças à atuação protagonista do Governo Tarso Genro. Através de uma parceria com a iniciativa privada, o Cais será, para os porto-alegrenses, uma conquista, um motivo de orgu-lho. A área será, respeitando sua maior vocação, des-tinada ao lazer, à cultura e ao turismo.

Nós já vimos como as intervenções urbanas neste sentido podem ser revitalizantes para as cidades, como ocorreu em Belém, em Buenos Aires e em Barcelona. Os 180 mil metros quadrados do Cais Mauá poderão abrigar manifestações da nossa cultura, vão criar no-vos empregos e vão, ainda, integrar nossa cidade com o lindo lago que a banha, o Guaíba – a maior vocação da Capital gaúcha.

Hoje, ao meio-dia, Srs. Deputados, aconteceu o primeiro ato dessa transformação cujo maior beneficia-do é o porto-alegrense, o gaúcho. Em 4 anos poderemos ter a obra à nossa disposição. Teremos, finalmente, um centro de referência na Capital dos gaúchos. A reto-mada também marca o reencontro com a história de Porto Alegre. Foi nas margens do Guaíba, há pouco mais de 2 séculos, que um vilarejo deu origem à cida-de. Pois será, então, um renascimento, um recomeço.

A área será assumida pela empresa Porto Cais Mauá Brasil, que investirá cerca de R$570 milhões. A Zona do Gasômetro terá um shopping subterrâneo e uma área verde emendada à Praça Brigadeiro Sampaio. A Avenida Presidente João Goulart será rebaixada em um trecho de 150 metros. Haverá, ainda, passarelas de madeira em toda a extensão do Cais, ampliando o espaço. O muro será transformado em cortina de água com iluminação. E os armazéns serão reformados e abrigarão comércio e serviços.


Viramos mais uma página e conseguimos, através da articulação política, da negociação, do empenho, uma vitória significativa. Espero, Sr. Presidente, que essa obra não se restrinja ao centro. São quilômetros de orla até a Zona Sul da Capital. É preciso cuidar de toda a orla, fazer desse espaço um espaço nobre, de saúde, de esporte, de lazer, de turismo.

Muito obrigada.O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil está comemorando o centenário da regulação energética. Foi pelo Decreto nº 9.032-A, de 17 de novembro de 1911, que o Governo brasilei-ro instituiu, além do que se poderia chamar o primeiro marco regulatório da área de energia, um organismo de certa forma precursor, muito remoto, da ANEEL e da ANP, com poderes para regulamentar, fiscalizar e mediar os interesses de prestadores e consumidores sobre o serviço de iluminação pública e particular, a gás e a eletricidade, no Rio de Janeiro, então Capital Federal.

Parece-me ser a hora de refletirmos sobre o avanço tecnológico alcançado ao longo de todo esse tempo, em termos de matriz energética nacional, tida hoje como bastante rica e diversificada. Há uma nova ordem mundial decorrente da ascensão dos BRICS, em que, numa visão macroeconômica, a China se tor-na referência natural no setor secundário, a Índia, no terciário, e o Brasil se credencia como o líder poten-cial na gestão dos recursos alimentares, ambientais e energéticos, com o menor impacto possível sobre a fauna e flora.

Os debates sobre o novo Código Florestal trazem em seu âmago essa preocupação, representada pelos grupos de interesse. Mas o Brasil precisa enfrentar uma discussão aprofundada da questão energética. A se confirmarem as expectativas dos especialistas e dos estudiosos do problema, em 2020 o País estará ge-rando eletricidade, tendo mais de 3 mil quilômetros de distância entre a geração e o consumo, e explorando petróleo mais de 7 quilômetros mar abaixo, na camada de pré-sal, e terá provavelmente a mais diversificada matriz energética do mundo.

Estes elementos podem credenciar o País como o grande líder energético do século XXI, era que está sendo denominada de “pós-petróleo”. Já tivemos gran-des mudanças na matriz energética, que, ao longo do tempo, se mostraram tecnicamente corretas, mas demoraram a se concretizar no plano político e nor-mativo, muitas até hoje inaplicadas. Ainda não realiza-mos tarefas como criar o Código da Energia, através do qual estaríamos baixando regras e exigências das mais elementares, como, a título de exemplo, aferir

todos os medidores antes de serem colocados, com a identificação exata de localização, de forma a evitar furto, fraude e inadimplência, bem como obrigar que os sistemas de distribuição de eletricidade passem a ser subterrâneos.

O futuro para as tecnologias já chegou, mas há muito que construir em âmbito político para viabilizar as cidades inteligentes que as autoridades vislumbravam há 100 anos. E a demora para se constituírem políticas públicas para temas com amplo respaldo tecnológico pode comprometer o avanço do Brasil.

Era o que tinha a dizer.O SR. VALADARES FILHO (Bloco/PSB-SE. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Federal lançou, na última sexta-feira, programa que reúne uma série de ações visando à melhoria da vida dos portadores de neces-sidades especiais. Trata-se do Programa Viver sem Limite, que faz parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, prevê investimentos na or-dem de R$7,6 bilhões nos próximos 3 anos e envolve ações de 15 Ministérios.

Essa iniciativa do Governo Federal merece ser aplaudida, pois, segundo dados do IBGE, existem no Brasil, cerca de 17 milhões de portadores de defici-ência severa. E o programa tem como objetivo criar condições para que esses cidadãos possam viver da melhor forma possível.

Além de estabelecer novas linhas de ação para amparar os portadores de deficiência, o Viver sem Limi-te vai também reorientar programas já existentes, como o Minha Casa, Minha Vida, que, a partir de agora, terá moradias planejadas para atender também as necessi-dades dos deficientes, como ampliação da largura das portas e instalação de barras para o apoio das mãos.

Esse programa possui ações que contemplam quatro importantes eixos: educação, saúde, inclusão social e acessibilidade.

No âmbito da educação, o programa prevê a aquisição de 2,6 mil ônibus acessíveis para o trans-porte escolar e a adaptação de 17 mil escolas públi-cas e instituições de educação especial com salas de recursos multifuncionais.

No eixo saúde, o foco é na prevenção às defici-ências, com a criação de um sistema nacional para monitoramento e triagem neonatal.

Para enfrentar o maior problema dos portadores de deficiência, a falta de acessibilidade, o programa reserva investimentos na ordem R$4,1 bilhões.

O Viver sem Limite também cria uma linha de crédito para a compra de equipamentos como cadei-ras de rodas motorizadas, máquinas que imprimem em braile e lupas eletrônicas, além de isentar de impostos


os equipamentos de saúde e educação destinados a pessoas com deficiência.

Com o lançamento do Viver sem Limite, o Brasil inaugura uma nova etapa no que se refere à inclusão social. Trata-se de um dos mais modernos planos de apoio, estímulo e defesa dos direitos das pessoas de-ficientes.

Por tudo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, parabenizo o Governo Federal pelo lançamento do Programa Viver sem Limite.

Muito obrigado.O SR. ANDRÉ ZACHAROW (PMDB-PR. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, participamos esta semana de mobili-zação da Frente Parlamentar da Saúde que procurou um a um os Senadores pedindo a aprovação do texto da Emenda Constitucional 29, que define os percen-tuais mínimos de investimento em saúde para cada ente federado, da forma como ele foi aprovado pela Câmara. A Emenda obriga a União a gastar o equi-valente a 10% de suas receitas correntes brutas em saúde, garantindo assim um aumento substancial de recursos para o setor.

Ao mesmo tempo estivemos também, no início da semana, proferindo palestra em evento promovido pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde, em que abordamos o trabalho da Subco-missão que presidimos, que tem a missão de elaborar uma proposta de um marco regulatório para a saúde complementar no Brasil.

E posso dizer com convicção que, apesar das diferenças, os dois temas estão intimamente interli-gados, pois ambos os setores vivem uma situação de crise que espera há anos soluções que não podem mais ser adiadas.

A Emenda 29 foi promulgada em 2000, mas des-de então nunca foi regulamentada, o que na prática a tornou inócua, já que a falta de regulamentação per-mitiu que muitos Estados maquiassem seus investi-mentos em saúde, incluindo gastos com outras áreas apenas para cumprir artificialmente os percentuais mínimos exigidos.

Dados do Ministério da Saúde apontam que so-mente em 2009 dez Estados brasileiros deixaram de investir, juntos, cerca de R$2 bilhões no setor, ao in-cluírem como investimento em saúde gastos em ou-tras áreas.

Esta Casa tomou uma decisão histórica ao final-mente aprovar, em setembro último, a regulamentação, mas isso de nada adiantará se o Senado não concluir a tramitação do texto este ano.

Enquanto isso, milhões de brasileiros aguardam nas filas dos prontos-socorros e unidades de saúde

por atendimento, sofrendo na pele as consequências do subfinanciamento do setor.

No caso dos planos de saúde privados, a situação não é muito diferente. A lei atual que regula os planos de saúde foi criada em 1998. Depois disso, foram edi-tadas 44 medidas provisórias tratando do tema. E a Agência Nacional de Saúde (ANS), criada 2 anos de-pois, editou nesse período mais de 2 mil resoluções e normas. Além disso, existem 39 projetos tratando do assunto em tramitação no Congresso Nacional.

A falta de uniformização da legislação acaba provocando discussões na Justiça sobre as cobertu-ras dos planos e direitos dos usuários. O resultado é que os usuários de planos de saúde privados no Bra-sil enfrentam hoje problemas muito semelhantes aos sofridos pelos pacientes do Sistema Único de Saúde: demora no atendimento, recusa por parte das opera-doras para determinados procedimentos. Isso sem fa-lar nos prestadores de serviços, que enfrentam baixa remuneração, o que levou inclusive muitos médicos a se descredenciarem e outros a promoverem protestos como forma de chamar a atenção da sociedade para a situação.

Por isso, é fundamental que o Brasil, através de seus representantes legitimamente eleitos, enfrente de vez essas questões e assuma o desafio de pro-mover mudanças que impliquem em um planejamento integrado e global da saúde em nosso País, tanto no plano privado, quanto no plano das políticas públicas.

É fundamental regulamentar de uma vez por to-das e quanto antes a Emenda 29, para acabar com os subterfúgios no cumprimento dos percentuais mí-nimos de investimento em saúde previstos na Consti-tuição. E é urgente também estabelecer-se um marco regulatório para a saúde complementar, que proteja os direitos dos usuários e prestadores de serviço, ga-rantindo ao mesmo tempo o equilíbrio econômico e financeiro do sistema.

Em nosso trabalho como Presidente da Subco-missão Especial de Saúde Suplementar, temos procu-rado ouvir todos os setores envolvidos, e recebemos mais de 500 sugestões de entidades, representantes de usuários, prestadores de serviços, associações de defesa do consumidor, entre outras.

O Brasil tem hoje 60 milhões de pessoas usuárias de planos de saúde, e, com a elevação do nível de ren-da e a incorporação de mais famílias à classe média, cada vez mais pessoas vão recorrer a esses planos.

Por isso, mais do que nunca precisamos de uma legislação clara que tenha os instrumentos necessários para garantir que o usuário seja bem atendido e que os planos cumpram o seu papel. Mas, para que esse trabalho avance no ritmo desejado pela população, é


fundamental que haja vontade política tanto por parte das autoridades governamentais, quanto das lideran-ças partidárias.

A saúde no Brasil, seja a pública, seja a privada, não pode continuar sendo regulada por medidas pro-visórias e na base do improviso, pois a falta de plane-jamento e regulação definitiva está justamente na raiz de muitos dos problemas vividos pelo setor.

Fazemos aqui então um apelo para que o Gover-no, líderes partidários e todos os Parlamentares desta Casa se unam a esta luta, que é de interesse de todos os brasileiros, no sentido de que sejam finalmente en-frentadas estas questões, sem mais adiamentos, pois a saúde de nosso País não pode mais esperar, até porque todos sabemos que 2012 é ano de eleições, e as atenções estarão voltadas para as disputas mu-nicipais, tornando ainda mais difícil aprovar qualquer medida mais controversa.

Todos sabemos também que os problemas da saúde estão no topo das preocupações dos brasilei-ros, que nos elegeram justamente com a expectativa de que assumíssemos a responsabilidade de enfrentar essas questões. Essa é, portanto, uma missão que não podemos deixar de cumprir, sob pena de trairmos a confiança daqueles que nos trouxeram até aqui.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a di-vulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.

O SR. RENATO MOLLING (PP-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no mês de outubro, assistimos aos repre-sentantes da FIFA anunciarem as cidades onde serão realizados – além dos jogos da Copa 2014 – os even-tos de abertura da Copa 2014 e Copa das Confede-rações. Nesta última, o Estado do Rio Grande do Sul não se fez contemplado e corre o risco de não sediar os demais jogos.

Mais que um evento esportivo, a realização das Copas organizadas pela FIFA é um evento econômico, envolve vários setores que vão desde o Governo até o comércio local. Nesse sentido, ser excluída como uma das sedes da Copa das Confederações significa perder uma oportunidade que tem significância e im-pacto direto na economia, no turismo, no comércio, na visibilidade de nosso Estado.

Segundo estimativas feitas pelos setores envol-vidos, só a Capital deixará de ganhar cerca de R$400 milhões. Ocorre que o Estádio Beira Rio – um dos úni-cos dois estádios brasileiros a não receber dinheiro público – está com seu cronograma de obras parado há mais de 100 dias em razão de problemas com a empreiteira. Não há previsão para início das reformas que têm custo estimado em R$290 milhões. O proble-

ma foi muito bem detalhado no caderno Dinheiro, na edição de 23 de outubro, no jornal Zero Hora.

Não podemos deixar que a turbulência que en-frenta o Ministério do Esporte interfira no bem maior que é a Copa do Mundo. A perda da sede em 2014 é inadmissível para o Estado, os prejuízos de imagem, socioeconômicos e para a população são incalculá-veis. Assim, desde já, quero me colocar, mais uma vez, à disposição do povo gaúcho na defesa de seus interesses. Continuarei, caros colegas, atento aos movimentos que envolvem os jogos, a infraestrutura, a participação dos governos e a mobilização de todos nós para a realização da Copa.

Ora, salta aos olhos a falta de mobilização, de empenho, principalmente político, e aqui – caros Depu-tados, principalmente os gaúchos – é que quero mani-festar meu alerta: urge que não meçamos esforços em favor da manutenção do Estado do Rio Grande do Sul, da cidade de Porto Alegre, como uma das cidades-sede da Copa de 2014 para que não ocorra outra situação vexatória com a exclusão de nossa Capital.

Assim, bancada gaúcha, unamos esforços no intuito de manter a cidade de Porto Alegre como uma das sedes da Copa de 2014, empenhemos esforços e deixemos de lado questões partidárias em favor da mobilização em prol do crescimento econômico, da vi-sibilidade de nosso Estado e da manutenção da nossa Capital como uma das cidades-sede.

Não podemos permitir que o povo gaúcho não faça parte desse momento histórico para o esporte mundial!

Passo a abordar outro assunto. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem o Brasil comemorou uma das datas mais importantes da história de sua indús-tria. A 21 de novembro de 1961, há 50 anos, portanto, começava a tornar-se realidade o sonho da primeira Feira Nacional do Calçado, em Novo Hamburgo, no meu Estado, o Rio Grande do Sul. São, portanto, 50 anos de história. Meio século de uma feira que signifi-cou para toda uma região no Sul do Brasil, para todo um Estado, como é o Rio Grande do Sul, uma oportu-nidade única para a exposição da produção calçadista brasileira e para a realização de negócios duradouros no mercado interno e internacional.

A história da FENAC, localizada na cidade de Novo Hamburgo – Capital Nacional do Calçado –, é a história de meio século de oportunidades abertas e aproveitadas por empresas brasileiras para o cresci-mento e para o desenvolvimento de suas atividades. É, portanto, Sr. Presidente, também um marco na his-tória gaúcha e nacional que significou mais geração de renda e a criação de novos postos de trabalho no Vale do Sinos, no Rio Grande do Sul e no Brasil.


A história da cidade de Novo Hamburgo, aliás, confunde-se com a história da produção calçadista na região do Vale do Sinos, em que se encontra e confun-de-se mesmo com a história da FENAC. Emancipada em 1927, quando Borges de Medeiros governava os gaúchos, a independência político-administrativa de São Leopoldo só foi possível a Novo Hamburgo devi-do a sua pujança econômica. Contam os historiado-res, aliás, que foi a partir de uma mostra da produção calçadista hamburguense visitada por Borges de Me-deiros, em 1924, que a promessa de emancipação foi feita pelo Governador.

Durante os anos seguintes, as mostras e feiras organizadas na cidade acabaram crescendo e seu su-cesso exigiu a construção de um pavilhão apropriado. Martins Avelino Santini, eleito Prefeito em 1959, teve tal visão e, hoje, 50 anos depois de ter-se formado a comissão que, mais tarde, transformar-se-ia em FE-NAC/SA, vemos os grandes frutos que essa obra trouxe para todo o povo hamburguense, gaúcho e brasileiro.

Para a obra, obteve-se o apoio do empresariado local, especialmente representados nas pessoas do Sr. Bruno Petry e do Sr. Paulo Sérgio Gusmão, inte-grantes da comissão.

É patente a importância de uma feira da relevân-cia da Feira Nacional do Calçado no desenvolvimento econômico do nosso País. Em especial, Sr. Presiden-te, gosto de referir-me aos pequenos empresários que ali encontram espaço para negociar seus produtos e ingressar num mercado que, por definição, é muito competitivo. Felizmente, durante os últimos 50 anos, esses pequenos empresários puderam contar com a FENAC – e muitos deles de pequenos passaram a médios, de médios a grandes e, assim, comprovaram a visão inicial de quem idealizou a FENAC: é através do trabalho conjunto, do empreendedorismo e da va-lorização da produção local que o produto sai mais valorizado e o mercado aquecido.

Meus parabéns à FENAC pelos seus 50 anos e ao povo brasileiro por poder contar com tão valiosa Feira para a exposição e comercialização da produção de suas próprias mãos.

Essas eram as minhas considerações.O SR. JOSÉ CHAVES (Bloco/PTB-PE. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não há dúvidas de que o mercado interno vai ditar, com maior ênfase, o tom do crescimento do PIB este ano e em 2012.

Sabendo que as contas externas sofrerão um baque – exportações fracas e incertezas nos preços das commodities sobretudo –, o Governo adotou um rápido desmantelamento das medidas macroeconômi-cas, adotadas desde o início de 2011.

E essa foi uma decisão da Presidenta Dilma Rousseff, que avaliou ter chegada a hora de fazer uma sintonia fina na política econômica, para impedir que o Produto Interno Bruto (PIB) caísse além do suportável.

O nome da intervenção se chama “afrouxamento crédito ao consumidor”.

Quando adotadas – muitas delas ainda em de-zembro do ano passado –, o cenário era bem diferen-te do atual.

O ano estava fechando com o maior avanço do PIB em 24 anos (7,5%) e a inflação já indicava que iria desencarrilar fora banda de variação de dois pontos. O crédito, ao lado da expansão da renda, era um dos principais combustíveis do crescimento.

Por outro lado, Sr. Presidente, o estoque do crédito terminou 2010 com um aumento de 20%. Mas algumas operações, especialmente as que alimentam o consu-mo “na veia”, cresciam muito mais. O financiamento de veículos, por exemplo, avançou quase 50% em 2010 e o crédito pessoal, 25%, puxado pelo crescimento de 27% dos empréstimos consignados, cujo pagamento é descontado na folha de salário.

Esse quadro, por determinação da Presidenta Dilma Rousseff, em espectro mais amplo, foi seguido à risca pelo Banco Central, sendo a primeira medida a de elevar o juro básico, à qual se juntaram outras de caráter mais cirúrgico, como a exigência de maior liquidez dos bancos.

Agora, Sr. Presidente, com o recrudescimento de crise econômica na Europa e nos Estados Unidos, a Presidenta autorizou o desmonte das medidas cha-madas “macroprudenciais”, objetivando evitar que o Brasil interrompa sua rota de crescimento.

Com efeito, Sras. e Srs. Deputados, preocupa o Governo que a economia perca o rumo no último tri-mestre de 2011, que reduziria a menos de 3% a ele-vação do PIB – depois de crescer 1,3%, entre janeiro e março; 0,8%, de abril a junho, e 0,2% ou 0,3% no terceiro trimestre.

Como não pode intervir no Banco Central, a Presi-denta Dilma alimenta a expectativa de que a SELIC che-gue a abril de 2012 abaixo de 10% – hoje é de 11,5%.

Dessa forma, Sr. Presidente, não há alternativa para o Brasil – se quiser continuar crescendo, mesmo moderadamente, terá de recorrer ao seu grandioso mercado interno, agora turbinado por uma classe C que, com dinheiro na mão, vai às compras e se agi-ganta nos mercados de consumo.

A Presidente está certa, quando aumenta vigoro-samente o crédito ao consumidor de bens e serviços, que já se situa no entorno de 45% do PIB.

A ordem é seguir crescendo.Não há alternativa.


É crescer ou crescer.Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Sras. e

Srs. Deputados.O SR. PRESIDENTE (Luiz Fernando Machado)

– Passa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTEO SR. PRESIDENTE (Luiz Fernando Machado) –

Com a palavra, pela ordem, o Deputado Antonio Brito.O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PTB-BA. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de registrar a presença da Ministra Tereza Campello amanhã, no Plenário 7, na Comissão de Seguridade Social, para apresentar o Programa Brasil sem Miséria.

Essa foi uma solicitação da Subcomissão de Acompanhamento do Sistema Único da Assistência Social, da qual sou Relator, no sentido de que seja feita a todos os Deputados a apresentação desse im-portante programa do Governo Federal e também de outros assuntos, como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada – BPC e vários outros, relativos ao Ministério do Desenvolvimento Social.

Era isso, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Fernando Machado)

– Muito obrigado, Deputado Brito.O SR. PRESIDENTE (Luiz Fernando Machado)

– Tem a palavra, pelo tempo de 25 minutos, o Sr. De-putado Mauro Mariani.

O SR. MAURO MARIANI (PMDB-SC. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, ocupo a tribuna nesta tarde com muita alegria, no Grande Expediente, para tratar de alguns temas relativos ao nosso Estado e de alguns temas recor-rentes nesta Casa.

Primeiramente, faço o registro do grande trabalho que a bancada de Santa Catarina realizou nesta última semana, especialmente nas últimas horas, trabalhando até altas horas da noite, em discussões acaloradas, cada qual obviamente defendendo o seu ponto de vis-ta, mas, enfim, chegando a uma conclusão a respeito das indicações da bancada de Santa Catarina quan-to às emendas de bancada ao Orçamento da União.

Buscamos atender aos diversos segmentos da atividade pública, começando pela Saúde, área para a qual foram alocados recursos para atendimento aos nossos hospitais e para aquisição de equipamentos que poderão ser utilizados em todos os Municípios de Santa Catarina. Depois fomos para a agricultura. Temos aqui a presença do Deputado Valdir Colatto, que é um guerreiro na defesa da agricultura do Brasil e uma refe-rência para todos nós. A bancada também vai aportar

recursos para apoiar os agricultores catarinenses, e também os Municípios catarinenses.

E é bom entender que Santa Catarina tem uma economia diferenciada do restante do Brasil, primeiro por sua característica de minifúndios; segundo, pelo fato de a produção que nós mandamos para o mun-do inteiro vir lá do interior de cada Município. Então, quando a bancada aporta recursos para a Prefeitura comprar uma máquina, uma retroescavadeira, uma es-cavadeira hidráulica, isso é extremamente importante para Santa Catarina como um todo, para a economia do Estado. Assim sendo, a bancada fez questão de destinar recursos também para isso.

Depois, diante da luta da região do Vale do Itajaí, especificamente do Município de Blumenau, pela fe-deralização da nossa FURB, o Deputado Décio Lima, com o apoio de todos os Deputados da bancada, tam-bém aportou recursos para que o sonho daquela região possa tornar-se uma realidade.

Quanto ao norte do Estado, não poderia ser di-ferente: priorizamos a BR-280, que corta praticamente todos os Municípios do norte de Santa Catarina até o Planalto Norte, começando em São Francisco do Sul e indo até o Município de Porto União. E aqui quero abrir parênteses: além dos recursos que nós aponta-mos, via emenda de bancada, para as obras do tre-cho de Guaramirim a Porto União – colocamos isso na emenda de bancada –, nós temos outra luta. Aliás, hoje à tarde estaremos no DNIT, com toda a bancada catarinense e representantes da região norte, para bus-car efetivamente o início do processo licitatório para a duplicação da BR-280 no trecho Jaraguá do Sul-São Francisco do Sul.

O Sr. Valdir Colatto – Deputado Mauro Mariani, concede-me um aparte?

O SR. MAURO MARIANI – Concedo o aparte ao Deputado Colatto.

O Sr. Valdir Colatto – Deputado Mauro Maria-ni, parabenizo V.Exa. por falar sobre a bancada e as emendas apresentadas pelos Parlamentares de Santa Catarina. Cumprimento V.Exa. pela garra, pelo trabalho que tem realizado nesta Casa e pelo brilhante Deputado que é, o mais votado de Santa Catarina, demonstrando com certeza sua inteligência e defendendo também os interesses do Estado. Conforme disse V.Exa., estive-mos reunidos por várias horas tentando chegar a um entendimento sobre as emendas de bancada; nosso coordenador, Edinho Bez, vai apresentá-las hoje, com certeza, à Comissão de Orçamento. Parabenizo ain-da V.Exa. pela clareza de seu pronunciamento e pelo conhecimento que tem, principalmente na área viária. E, como ex-Secretário de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina, V.Exa. pode trazer a experiência


de seu trabalho para esta Casa. Com certeza, como catarinense, orgulho-me de ser colega de V.Exa. na Câmara dos Deputados.

O SR. MAURO MARIANI – Obrigado, Deputa-do Valdir Colatto. V.Exa. prestou um grande serviço à Nação brasileira ao comunicar há pouco a aprovação do Código Florestal na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal. É uma matéria que todos nós es-tamos muito ansiosos para votar na Câmara Federal, pela importância que tem para o Brasil, mais especial-mente para Santa Catarina, pelo impacto que tem ao conferir ao nosso agricultor, digamos, mais segurança jurídica em seu trabalho.

Hoje, às 17 horas, teremos uma reunião no Minis-tério dos Transportes para cobrar do Governo Federal o lançamento do edital de duplicação da BR-280, obra importantíssima para nosso Estado, que liga toda uma região produtiva ao Porto de São Francisco do Sul.

E, voltando às emendas de bancada, apresen-tamos uma para a área de educação, para distribuir recursos aos Municípios, principalmente para a aquisi-ção de ônibus escolares. Sabemos que o Governo tem programas, mas eu vou dar o exemplo do Município de Itaiópolis, em Santa Catarina. Itaiópolis é um Município considerado pequeno, com 16 mil habitantes, mas, dada a sua grande extensão territorial, gasta mensalmente R$250 mil com transporte escolar. Se não houver o apoiamento dos Governos Federal e Estadual, segu-ramente aquele Município não terá condições de dar às crianças e aos jovens a possibilidade de estudar.

Na área de infraestrutura, a bancada federal apresentou uma emenda para a recuperação da malha rodoviária de Santa Catarina. É do conhecimento de todos que nos últimos anos Santa Catarina viveu sérios problemas climáticos. Tivemos em vários momentos enchentes, deslizamentos de terra, alagamentos, com o que deteriorou a malha rodoviária estadual. Daí por que a bancada apresentou uma emenda para recu-perar as rodovias do Estado, já que o DNIT dispõe de orçamento mais robusto, e tem, quero aqui fazer justi-ça, feito um belo trabalho em Santa Catarina; todavia, o Estado tem sempre muitas dificuldades, e os recur-sos do Governo de Santa Catarina disponíveis para a área de infraestrutura sempre estão muito aquém das necessidades. Então a bancada, entendendo este mo-mento que vive Santa Catarina, também apresentou uma emenda no sentido de contemplar a recuperação de nossas rodovias.

Outra emenda, também importante, foi apre-sentada para a recuperação da Ponte Hercílio Luz em Florianópolis. A Ponte Hercílio Luz, além de ser um ícone de Santa Catarina e um de seus maiores símbolos, após a recuperação servirá também como

equipamento de infraestrutura para ajudar na mobili-dade urbana da grande Florianópolis. Estudos indicam que a Ponte Hercílio Luz, recuperada, aumentará em 30% a capacidade de tráfego entre a ilha e o continen-te. Seguramente não é a solução definitiva, mas vai ajudar na mobilidade urbana da grande Florianópolis. Então, a bancada destinou uma emenda nesse sentido. E o Anel de Contorno Viário de Criciúma também foi prestigiado pela bancada catarinense. Criciúma, uma importante cidade do sul de Santa Catarina, recebeu o apoio de toda a bancada, de vários Deputados do Sul, para que essa obra seja concluída.

Talvez uma das mais importantes emendas de bancada – acho que este pensamento é unânime – é a que visa à instalação de uma unidade do Hospital Sarah Kubitschek em Santa Catarina. Conhecemos o trabalho desse hospital de reabilitação de renome na-cional. Recebemos semanalmente em Brasília muitas pessoas do interior de Santa Catarina que necessitam ser atendidas pelo Sarah Kubitschek. Vale, então, o esforço da bancada junto ao Governo do Estado para levar uma unidade do Sarah Kubitschek para atender não só Santa Catarina, mas também o Rio Grande do Sul e o Paraná, enfim, a Região Sul.

Destaco também o trabalho da nossa Comissão de Desenvolvimento Urbano, tão bem comandada, tão bem presidida pelo amigo Deputado Manoel Júnior. Fi-nalizamos hoje as discussões das emendas da nossa Comissão. Além dos temas recorrentes na abordagem da Comissão, para os quais todos os anos aportamos recursos, este ano, com muita alegria, inovamos em dois pontos: primeiro, no apoio à realização de planos diretores dos Municípios brasileiros, sabedores que somos de que muitos Municípios ainda não fizeram seu plano diretor e não têm condições de fazê-lo; se-gundo, na prevenção de catástrofes. A Comissão de Desenvolvimento Urbano vai alocar recursos para o Ministério da Integração Nacional para obras de pre-venção de catástrofes.

Quando acontece alguma catástrofe nas cida-des, é comum aquela correria em busca de providên-cias de emergência, como atendimento médico para as pessoas necessitadas, distribuição de remédios, destinação de acampamentos, casas ou colégios para abrigar famílias e recuperação de pontes, mas depois que tudo acaba e o tempo passa a tragédia é esque-cida, e 1 ou 2 anos depois volta a acontecer a mesma catástrofe, por falta de investimentos em infraestrutu-ra. Portanto, cumprimento os membros da Comissão de Desenvolvimento Urbano por terem a clara visão de que nada adianta remediar sempre. Vamos ter de começar a prevenir em algum momento neste País. E


faço este registro, parabenizando a nossa Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Agradeço de público ao Governador Raimundo Colombo –, com quem estive reunido segunda-feira, no Município de Joinville – por ter determinado a reto-mada o mais rapidamente possível de uma obra que iniciamos ainda no Governo Luiz Henrique da Silveira, quando tive oportunidade de ser Secretário de Estado de Infraestrutura. Havíamos iniciado a pavimentação da SC-422 até o Distrito de Volta Grande, no Município de Rio Negrinho. É uma obra importante para a região norte de Santa Catarina. Mas, para a nossa infelicida-de, a empresa que venceu a licitação desistiu dessa obra, que está paralisada há quase 2 anos, e isso tem gerado as mais diversas especulações possíveis. Há os que torcem pela continuidade da obra e querem ver seu final, e há outros que torcem contra e não querem o prosseguimento da obra.

Na conversa que tivemos, o Governador Rai-mundo Colombo, disse-me que havia determinado ao Secretário de Infraestrutura, o meu amigo Deputado Estadual Valdir Cobalchini, a imediata retomada do processo licitatório para que essa obra vá adiante e sirva também de elo entre duas regiões do Estado que ainda dependem e carecem de ligação, o Vale do Itajaí e o Planalto Norte. O Vale do Itajaí é a região mais rica de Santa Catarina, enquanto o Planalto Norte é uma das mais economicamente deprimidas. Seguramente essa ligação fará com que o desenvolvimento dessas duas regiões passe por um processo de equalização. E, somando-se a isso, com os recursos assegurados para o financiamento que buscamos junto à Corpora-ção Andina de Fomento, já aprovado na COFIEX, para a pavimentação da Rodovia SC-477, que liga Itaiópolis a Doutor Pedrinho, nós vamos implantar a malha rodo-viária para interligar essas duas importantes regiões de Santa Catarina.

Então, quero fazer aqui de público este agradeci-mento ao Governador Raimundo Colombo, por ter essa visão, por continuar obras que foram iniciadas e que são importantes para Santa Catarina, como a da SC-422, a da SC-477, a da Costa do Encanto, cuja ordem de serviço foi aprovada há poucos dias, e as obras no entorno de Joinville, como a pavimentação do aces-so à Praia do Ervino, da travessia Vigorelli-Estaleiro, do trecho Laranjeiras-BR-280 e da ligação de Vila da Glória ao Município de Itapoá. São obras importantes que iniciamos, programas que iniciamos e aos quais o Governador Raimundo Colombo está dando celeridade.

No mês que vem vamos inaugurar o acesso ao Porto de Itapoá. É uma obra significativa, que vai aju-dar no desenvolvimento de todo o Estado de Santa Catarina. Aliás, de portos Santa Catarina está muito

bem servida. Agora temos o Porto de Itapoá, já em operação, o Porto de São Francisco do Sul, o terminal de Navegantes, de Itajaí, o Porto de Imbituba, e ainda o Terminal Pesqueiro de Laguna. Temos uma situação portuária que nenhum outro Estado tem, mas temos de dar condições para que as nossas mercadorias, os produtos de Santa Catarina e do Brasil cheguem a esse porto.

Quero falar um pouco sobre um dos grandes te-mas que repercutem nesta Casa. No início do manda-to chegamos cheios de esperanças, imaginando que neste mandato vamos superar alguns temas. Exemplo disso é a reforma tributária. Nunca ouvi um pronuncia-mento, uma manifestação contra a reforma tributária.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Fernando Machado) – Deputado Mauro, desculpe-me interromper a fala de V.Exa. É que o Deputado Izalci estava lembrando-me de que crianças do CAIC Santa Paulina, do Paranoá, Distrito Federal, encontram-se aqui no plenário. O Deputado Izalci já havia feito referência a isso. Agora, vendo que os alunos estão retirando-se do plenário, quis fazer esta citação, em agradecimento aos alunos do CAIC Santa Paulina, do Paranoá, Distrito Federal, pela presença aqui entre nós. Muito obrigado.

Deputado Mauro, perdoe-me a interrupção.O SR. MÁRCIO MARINHO – As crianças são

sempre muito bem-vindas. Trazem alegria e esperan-ça para que possamos continuar enfrentando esses temas a que me refiro.

Como eu dizia, a cada Legislatura que se inicia pensamos: desta vez vamos fazer a reforma tributá-ria. E os trabalhos começam com muito ânimo, mas vão esfriando, e em pouco tempo ninguém mais fala no assunto.

A reforma política é outra questão recorrente. Todo o mundo quer a reforma política, mas ela não acontece. Perdoem-me, mas vejo com muito ceticismo a possibilidade de qualquer avanço na reforma política. Se nós tratássemos de alguns pontos apenas, pontos que pudessem ser convergentes, aqui na Casa – como a coincidência de mandato, a proibição da coligação nas eleições proporcionais –, talvez pudéssemos obter algum avanço; agora, uma reforma completa e total, perdoem-me, mas não acredito que consigamos fazer. Acabamos ficando só na discussão, dados os diferen-tes interesses que rodeiam e permeiam esta Casa.

Ora, já estamos começando a viver em clima pré--eleitoral, aproximando-nos das eleições municipais. Quando andamos pelos Municípios vemos que os par-tidos estão mobilizando-se. O clima já é de eleição. O foco dos partidos começa a ser a discussão, o debate dos assuntos relativos aos Municípios. E aí voltamos ao debate dos mesmos temas, sempre recorrentes,


que infelizmente avançam muito pouco em nosso País. Vejo em muitos Municípios os cidadãos já frustrados, já não acreditando mais nesses debates que se pro-movem durante os processos eleitorais.

Na questão da mobilidade urbana, por exemplo, avança-se muito pouco neste País. Não se encara esse problema para que ele seja resolvido no momen-to em que o Governo cria incentivos para a aquisição de automóveis, privilegiando sempre e unicamente o transporte individual, enchendo, abarrotando as ruas das nossas cidades de automóveis. Por outro lado, não criamos nenhuma condição para melhorar, baratear, oferecer um transporte coletivo de qualidade para as pessoas. Não conseguimos sequer desonerar os com-bustíveis, os insumos, o pneu, as peças, as carrocerias dos ônibus e dos veículos que fazem o transporte co-letivo! Quer dizer, a passagem é cara. É mais barato o cidadão hoje comprar uma motocicleta e pagar uma prestação do que andar de ônibus, efetivamente. En-tão, há essa lógica equivocada, que não conseguimos enfrentar neste País, mas em algum momento vamos ter de resolver, de enfrentar de forma definitiva.

Meus amigos, meus companheiros, envio aqui um abraço a todos os que estão ouvindo-nos em Santa Catarina. A discussão nos Municípios vai começar. Te-nho um pouco de receio de que nós fiquemos naquela velha máxima: vamos ouvir mais do mesmo de sempre. Espero que nós consigamos fazer um debate sério, e que a sociedade possa contribuir, e principalmente acreditar na classe política, para que não frustremos as expectativas da população.

Não podemos mais ir para o debate político, ago-ra nas eleições municipais, prometendo o inexequível, comprometendo-nos com ações que antecipadamente sabemos que são inatingíveis. É essa responsabilida-de que nós que exercemos mandato, que estamos na atividade pública, temos de assumir de uma vez por todas. E é com essa esperança que vamos cumprir mais este mandato, aqui na Câmara dos Deputados, com muitas dúvidas, mas com muita determinação e vontade de avançar nos temas importantes para o País.

Esta Casa não pode limitar-se apenas a apreciar aquilo que for da vontade, do desejo do Executivo. Esta Casa tem de criar sua própria pauta.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Fernando Machado)

– Muito obrigado, Deputado Mauro.O SR. PRESIDENTE (Luiz Fernando Machado)

– Antes de passar a palavra ao Deputado Amauri Tei-xeira, concedo a palavra, para uma breve comunicação, à Deputada Luciana Santos.

A SRA. LUCIANA SANTOS (Bloco/PCdoB-PE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente,

Srs. Deputados, venho à tribuna nesta tarde para fazer um registro muito breve sobre um fato importante no Estado de Pernambuco, que hoje registra índices de crescimento do PIB em patamares chineses: 9%. Ao mesmo tempo, isso tem trazido mudanças muito gran-des, além de na matriz econômica, no próprio perfil do mercado de trabalho.

Nesse contexto, o sindicato dos metalúrgicos tem uma importância estratégica, realmente muito grande, na condução do bem-estar dos trabalhadores, do papel deles neste novo momento de Pernambuco. Quero, en-tão, parabenizar os metalúrgicos de Pernambuco pela conquista da decisão judicial que anulou o resultado das eleições e determinou um novo processo eleitoral para a nova diretoria do sindicato lá.

Agora mesmo, essa decisão é um passo im-portante na luta pela categoria, porque já está sendo anunciada a demissão de mais de 1.500 funcionários. Serão 4 mil até o final do ano. Daí a importância de haver um sindicato à altura desse desafio.

A decisão judicial levará a uma nova eleição.Obrigada.O SR. PRESIDENTE (Luiz Fernando Machado)

– Obrigado, Deputada Luciana.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar os metalúrgicos de Pernambuco pela con-quista da decisão judicial que anulou o resultado das eleições e determinou novo processo eleitoral para a nova diretoria do Sindicato dos Metalúrgicos de Per-nambuco – SINDMETAL, graças a ação da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, a CTB, encabeçada pela chapa Oposição Classista.

Nessa eleição, Sr. Presidente, usaram-se recursos inaceitáveis para garantir a reeleição de presidente en-volvido em fraudes e desvios de recursos do sindicato.

A decisão judicial aponta um caminho de recom-posição e unidade nesse setor, que é vital para o de-senvolvimento econômico de Pernambuco. Agora, por exemplo, o Estaleiro Atlântico Sul iniciou um processo de demissão em massa. Já foram 1.500 funcionários demitidos, serão 4 mil até o final do ano, sem nenhuma intervenção, sem nenhuma assistência do seu sindicato.

Por isso, essa decisão é um passo importante na luta pelo respeito à categoria, e um avanço inegável para a democracia interna e a conquista de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras pernambucanos.

Nós somos companheiros nessa batalha. Segui-remos juntos, firmes na luta.


O SR. PRESIDENTE (Luiz Fernando Machado) – Com a sua anuência, Deputado Amauri, passo a palavra ao Deputado José Stédile.

O SR. JOSÉ STÉDILE (Bloco/PSB-RS. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.

Gostaria de saudar, neste momento, os Vereado-res presentes no plenário: José Luís, o famoso Zé do Brique; Valdir Franceschet e Alexandre Scortegagna, de Flores da Cunha.

Lembro que na próxima terça-feira tomará posse no Senado o Senador Capiberibe, do Amapá – ironi-camente, vai ser empossado pelo Sarney.

Um grande abraço! Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Fernando Machado)

– Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Fernando Machado)

– Tem a palavra o Deputado Romário.O SR. ROMÁRIO (Bloco/PSB-RJ. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Boa tarde, Presidente. Boa tarde, nobres colegas. Venho à tribuna falar de um assunto que, a meu ver, não tem recebido o devido destaque: a conquista, pelo Brasil, do primeiro lugar no quadro geral de medalhas do Parapan 2011, rea-lizado em Guadalajara. É a segunda vez que o País chega ao topo no Parapan.

Em 2007, no Rio de Janeiro, houve quem quises-se desqualificar o feito dos nossos atletas, argumen-tando que o fato de competirem em casa havia sido decisivo. Desta vez não houve desculpas: disputando com atletas de altíssimo nível do Canadá, dos Esta-dos Unidos e de diversos outros países, os brasileiros confirmaram no México o seu favoritismo. Fechamos a competição com 197 medalhas, sendo 81 de ouro, 61 de prata e 55 de bronze.

O Brasil só não conquistou medalha no tiro com arco, que estreou nesta edição do Parapan. Por outro lado, foi ouro em 9 esportes e primeiro colocado em 6. Além disso, nossos atletas quebraram um total de 68 recordes.

Quero, portanto, parabenizar nossos atletas, e, na pessoa do Presidente Andrew Parsons, destacar o excelente trabalho de planejamento que vem sendo realizado no esporte paraolímpico brasileiro. Tenho cer-teza de que, se seguirmos nesse caminho, o Brasil será destaque nas Paraolimpíadas de Londres, no Parapan de Toronto e nas Paraolimpíadas do Rio de Janeiro.

Aproveito para pedir desculpas ao Andrew e a todo o Comitê Paraolímpico Brasileiro, por não haver podido comparecer à estreia desse Parapan, como havia combinado. Mas, se Deus quiser, estarei lá em Londres, dando uma força para os nossos atletas.

Para finalizar, Sr. Presidente, quero destacar que conquistas como essa são uma importante lição para aqueles que ainda consideram a pessoa com defi-ciência incapaz, ou até mesmo sua presença como constrangedora, desagradável.

Quero dar um recado a essas pessoas: continuem a duvidar da capacidade das pessoas com deficiência, e elas continuarão se superando.

Muito obrigado, e boa tarde. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE (Luiz Fernando Machado)

– Concedo a palavra, pela ordem, à Deputada Rosi-nha da Adefal.

A SRA. ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB-AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, gostaria de complementar o raciocínio do Deputado Romário e dizer que a equipe paraolímpica, os para-tletas foram em número muito menor do que a equipe olímpica, a equipe dos atletas que não têm deficiência, e com um investimento infinitamente menor do que a equipe dos atletas que não têm deficiência. E o nosso resultado, Deputado Romário, foi infinitamente maior do que o dos atletas que não têm deficiência!

Aproveito esta oportunidade para pedir ao novo Ministro do Esporte e a todo o Brasil, agora com o lan-çamento do Plano Viver sem Limite, que a nossa Presi-denta Dilma lançou recentemente, na semana passada, que também haja investimentos nessa área, porque o esporte é o melhor meio de ressocializar, de cuidar do físico e de dar cidadania à pessoa com deficiência.

Parabéns, Deputado Romário, por seu pronun-ciamento!

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Luiz Fernando Machado)

– Muito obrigado, Deputada Rosinha.O SR. PRESIDENTE (Luiz Fernando Machado)

– Antes de passar a palavra ao Deputado Amauri Tei-xeira, concedo a palavra ao Deputado Osmar Terra, por 30 segundos, agradecendo ao Deputado Amauri Teixeira a paciência.

O SR. OSMAR TERRA (PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer referência a uma perda que o Rio Grande teve nesta semana, com o falecimento de Natalício Botolli, Vice--Prefeito de Getúlio Vargas, empresário bem sucedi-do, dono, juntamente com seus filhos, de uma rede de empreendimentos no Rio Grande do Sul.

Ele poderia ter ficado tranquilamente usufruindo dos seus ganhos empresariais, mas preferiu dedicar grande parte da sua vida ao bem comum, a uma po-lítica voltada para o social.

A sociedade do Rio Grande, especialmente a de Getúlio Vargas, lamenta muito a perda de Natalí-cio Botolli.


O SR. PRESIDENTE (Luiz Fernando Machado) – Concedo a palavra ao Deputado Amauri Teixeira, ao tempo em que convido o nosso Presidente Inocêncio Oliveira a assumir o seu posto à Mesa.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Luiz Fernando Machado, Deputado Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Parlamentares, senhoras e senhores, quero me somar ao pronunciamento do Deputado Romário e da Depu-tada Rosinha da Adefal e destacar a importância do desempenho da equipe paraolímpica brasileira, que já tem alguns ídolos, a exemplo de Clodoaldo, reconhe-cido nacionalmente.

Temos que investir mais nessa área. Só se fala, Deputada Rosinha e Deputado Romário, em Copa do Mundo de Futebol, em Copa América e em Olimpíadas, mas não se fala nas Paraolimpíadas, da qual também seremos sede, o que mostra que ainda há discrimi-nação. Repito: o Brasil não vai ser sede apenas da Copa das Confederações, da Copa do Mundo e das Olimpíadas. Vai ser sede também das Paraolimpíadas.

Destacaram até os Jogos Militares, mas não falaram das Paraolimpíadas. Temos que falar desses jogos porque têm a mesma importância das demais competições esportivas.

Sr. Presidente, mais uma vez vou falar de saúde e do SUS.

Quero deixar claro não defendemos o SUS por-que ele seja o sistema ideal e esteja funcionando muito bem. O SUS tem deficiências, mas temos que fazer a sua defesa porque é o único sistema que atende a 130 milhões de brasileiros. Setenta por cento da população brasileira são servidos exclusivamente pelo SUS, no que se refere a atendimento à saúde. São 130 milhões de pessoas, repito.

Temos que lutar por um sistema de saúde que preste serviços com mais qualidade, por mais investi-mentos, por mais equipamentos, por mais humaniza-ção no atendimento, Padre José Linhares.

Por isso, volto à tribuna para defender o grande sistema público de saúde que é o nosso SUS.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o SUS é um dos maiores programas públicos de saúde do mundo. Cerca de 130 milhões de brasileiros se ser-vem exclusivamente do SUS. Portanto, devemos lutar pelo seu fortalecimento e pelo seu aperfeiçoamento.

Apesar de ser referência mundial, é necessá-rio ressaltar que há subfinanciamento do SUS. Vale ressaltar, conforme dados da ANFIP, que os recursos destinados à saúde entre 2005 e 2009 – período do Governo Lula – importaram aumento significativo de 16% dos valores nominais alocados, em termos rela-

tivos. Tendo como referência o PIB, a elevação foi de 1,67% para 1,87%.

Mesmo considerando esse aumento importante, o Brasil ainda investe muito pouco em saúde. Segundo a OMS, um sistema com cobertura integral e universal como é o SUS demandaria investimento correspon-dente a 6,5% do PIB. No entanto, somadas as esfe-ras governamentais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), o Brasil aplica apenas 3,7% do PIB.

Comparando com os gastos de alguns países da América, segundo a OPAS – Organização Pan--Americana da Saúde, os gastos do Brasil estão abaixo dos de Cuba, por exemplo, que investe 10%. Não é à toa que Cuba tem um sistema de saúde referenciado.

Sr. Presidente, quero registrar com alegria a pre-sença neste plenário de Raul Molina, Presidente do COSEMS da Bahia, e do nosso emérito Deputado Félix Mendonça. Pai e filho estão passando pelo plenário.

Além de Cuba, Sr. Presidente, os nossos gastos estão abaixo dos gastos dos Estados Unidos (7,8%), do Canadá (7,5%), do México (4,9%), da Argentina (4%) e do Uruguai, que aplica 9% do seu PIB. Isso mostra, Deputado José Linhares, que há subfinancia-mento do SUS. Mas é preciso ressaltar que o SUS é uma política pública que tem o melhor custo-benefício, pois aplicamos em média R$1,50 per capita dia para que esse sistema ofereça imunização ou vacinação, transplante, hemodiálise e o maior programa de dis-tribuição de medicamentos básicos e de alta comple-xidade do mundo.

Concedo um aparte ao Deputado Padre José Linhares.

O Sr. José Linhares – Nobre Deputado Amauri Teixeira, eu fui talvez um dos fundadores do SUS. Eu o acompanhei desde a hora da concepção, da filosofia que o impregnava, até os dias de hoje. V.Exa. enfatiza de maneira bastante incisiva que o SUS pode ter as suas deficiências, mas que não podemos obscurecer o grande serviço que ele presta à população brasileira. O pessoal sempre diz que ele beneficia só a comunidade carente. Eu, não. Diria que é a comunidade universal brasileira. O sistema de vacinação não é excludente, mas includente. O sistema de alta complexidade é inclu-dente também. Dezenas de programações do Sistema Único de Saúde são absorvidas por toda a população brasileira. O Sistema Único de Saúde assiste a todos, do nascimento ao óbito.

O SR. AMAURI TEIXEIRA – Antes do nascimen-to, porque oferece pré-natal.

O Sr. José Linhares – Faz também o pré-natal. Então, nós temos orgulho. Daí por que me sinto como V.Exa., que parabenizo pelo pronunciamento. V.Exa. é um defensor, uma sentinela avançada na luta pelo


aperfeiçoamento do SUS. Tudo o que é feito nesta terra tem carências, defeitos, vieses negativos, mas os vie-ses positivos do Sistema Único de Saúde cobrem ou encobrem por demais as suas deficiências. Parabéns, Excelência, por suas reflexões.

O SR. AMAURI TEIXEIRA – V.Exa. tem inteira razão, Deputado, e é um dos defensores ardorosos do SUS, além de meu colega na Comissão de Segu-ridade Social e Família.

Aqueles que se acham fora da realidade bra-sileira dizem que o SUS não serve. Ao contrário: ele serve, sim, porque até a qualidade da água, inclusive da mineral, é controlada pelo SUS. A qualidade dos alimentos também é controlada pelo SUS, assim como os medicamentos. Além disso, todos nós nos servimos da vacinação.

Se uma pessoa for atropelada na rua, será so-corrida pelo SAMU, que é um serviço do SUS. Prova-velmente será transportada para um hospital de emer-gência, que é do SUS. Então, não há um brasileiro que possa dizer que não se serve do SUS. Serve-se, sim, do SUS. Por isso, temos que defender e aperfeiçoar esse sistema que oferece transplante, imunização, hemodiálise e distribui medicamentos.

Mas eu vou também prestar contas do meu man-dato, Deputado José Linhares.

O SUS é subfinanciado. Por isso, apresentamos algumas peças legislativas para aperfeiçoá-lo. Apre-sentamos um projeto de lei que prevê a criação de contribuição para a Seguridade Social, com alíquota de 1%. Somente será tributado quem tem capacidade contributiva acima de 10 salários mínimos. E é permi-tido à pessoa física descontar no Imposto de Renda. Os recursos arrecadados devem ser usados exclusi-vamente na área da saúde e serão assim distribuídos: 50% para os Municípios, 30% para os Estados e 20% para a União.

Além disso, apresentamos projeto de lei que exclui da Lei de Responsabilidade Fiscal o limite de despesas com pessoal na área da saúde do Municí-pio. Muitos Municípios deixam de implantar o PSE, os CEO e os CAPS porque já estão no limite das des-pesas previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A União repassa o recurso, mas o Município não pode implantar os programas. O Deputado João Paulo Lima foi Prefeito e sabe disso.

Então, o nosso projeto de lei exclui do limite pre-visto na Lei de Responsabilidade Fiscal as despesas com o pessoal que trabalha na área da saúde no Mu-nicípio, em programas financiados pela União. Ou seja, se o Município não implantar o programa, não poderá obter os recursos.

Estamos discutindo também nesta Casa o fato de que há setores que devem ter responsabilidade social, que devem ser taxados em maior grau, Depu-tado Padre João. Não quero dizer que esses setores sejam rentáveis financeiramente. Falo do fumo, cuja tributação deve aumentar porque é uma das princi-pais causas de internação na rede pública, uma das primeiras causas de agravamento da saúde. Temos de aumentar a tributação incidente sobre bebida alcoólica, não para gerar grandes receitas para o SUS, mas para inibir o consumo, para reduzir o número de pessoas a serem atendidas na rede pública de saúde por causa da ingestão do produto. Temos de aumentar também o DPVAT para motoristas que provocam maior número de acidentes. Para os motoristas que provocam muitos acidentes tem de haver tributação maior do que para os que não provocam acidentes. E o produtor rural que usa agrotóxicos excessivamente tem de ser tributado em maior monta.

Esses recursos devem ser revertidos para o Sis-tema Único de Saúde, para cobrir o dano social que esses setores estão provocando, inclusive o dano da oneração do sistema. O problema central do SUS é financiamento, como já mostrei aqui, mas temos de aperfeiçoar a gestão.

Dentre as nossas propostas legislativas para aperfeiçoar a gestão do SUS está a de pactuação das Comissões Intergestores Bipartites e Tripartites, para que suas decisões tenham força de lei. Deputado An-thony Garotinho, os Municípios pactuam o local em que vão ser atendidos os pacientes que precisam de pro-cedimentos de alta complexidade. Mas, se o Município não cumprir o que foi pactuado, o que se faz? Então, estou coletando assinaturas para a apresentação de uma PEC sobre o assunto, tendo como referência as convenções coletivas de trabalho, os acordos coletivos.

O Sr. Anthony Garotinho – V.Exa. me permite um aparte?

O SR. AMAURI TEIXEIRA – Com prazer, Exce-lência.

O Sr. Anthony Garotinho – Deputado Amauri Teixeira, V.Exa. tem toda a razão. O Sistema Único de Saúde é o melhor sistema para o nosso País, embora precise ser aprimorado, conforme V.Exa. está dizen-do, no caso da contratualização. A contratualização precisa ter força de lei nos Municípios. Não adianta o Governo Federal repassar recursos para os Muni-cípios, e os Municípios contratam entidades privadas ou filantrópicas para a prestação de serviço, se não for criada a Central de Regulação para buscar a vaga naquele hospital. E que isso tenha força de lei, em caso de descumprimento. Então, V.Exa. tem toda a razão e pode contar com o nosso total apoio nesta iniciativa.


Pelo que conheço do Ministro Alexandre Padilha, tam-bém terá o seu apoio. S.Exa. tem feito uma belíssima gestão à frente do Ministério da Saúde. Eu quero apro-veitar a oportunidade para agradecer a S.Exa. por ter liberado recursos, no dia de ontem, para a aquisição de um acelerador linear para o Hospital Escola Álvaro Alvim, no Município de Campos dos Goytacazes, para tratamento de pacientes com câncer, para pacientes oncológicos. Quero saudá-lo pela iniciativa, Deputado Amauri Teixeira, de dar força de lei à contratualização nos Municípios.

O SR. AMAURI TEIXEIRA – V.Exa. já foi Gover-nador e sabe que é necessário fazer essa pactuação, que é necessária estabilidade jurídica nas pactuações entre os Municípios, na pactuação entre Estado e Muni-cípio, na pactuação entre União, Estados e Municípios.

Sr. Raul Molina, Presidente do COSEMS da Bahia, aqui presente, nesta semana apresentamos um subs-titutivo a projeto de lei de autoria do Deputado Geraldo Resende que prevê isenção de IPI e PIS/PASEP – e o senhor sabe da importância disto – na compra de motos e bicicletas por agentes comunitários de saúde. Eu fui o Relator da matéria e acrescentei a isenção também para Prefeituras e federações dos agentes comunitários de saúde, para lhes possibilitar melhores condições de trabalho. O Deputado João Ananias e eu fizemos uma emenda ao PPA para garantir o pagamen-to do piso salarial da categoria, a porta de entrada do Sistema Único de Saúde.

Concedo um aparte ao Deputado João Paulo Lima, ex-Prefeito de Recife.

O Sr. João Paulo Lima – Deputado Amauri Tei-xeira, quero parabenizá-lo pela sua iniciativa. V.Exa., mais uma vez brilhante e atuante nesta Casa, aborda um tema extremamente difícil para qualquer nação, e o reconhecimento do que é o SUS hoje, como referência para o mundo – eu diria para o planeta. O Ministro Ale-xandre Padilha, apesar de todas as dificuldades, está fazendo extraordinária gestão à frente do Ministério da Saúde. Eu digo isso, nobre Deputado Amauri Teixei-ra, porque fui Prefeito numa época em que tivemos a preocupação de fazer crescer o Orçamento da Saúde. Na nossa cidade, como somente 4,6% dos recursos eram investidos em saúde, o atendimento à popula-ção era precaríssimo, principalmente à população de baixa renda. Nós sabemos, diante dessa questão que V.Exa. coloca, que os grandes custos da saúde, para ricos ou pobres, são financiados pelo SUS. Essa é uma questão fundamental, que diferencia o Brasil de países onde quem não tem recursos fica totalmente à míngua, sem tratamento. Acredito que a defesa do SUS é fundamental, assim como todos os tipos de controle, para que haja melhor gerenciamento.

O SR. AMAURI TEIXEIRA – Não será possível fazer o que eu gostaria, em relação ao meu discurso, mas tenho a obrigação, Deputado João Paulo Lima, de reconhecer que nós avançamos com Lula, Dilma Rousseff e Alexandre Padilha. Este Governo lançou diversos programas, entre eles o Programa Melhor em Casa, de internação domiciliar, um programa hu-manizador, e o SOS Emergências, para melhorar o atendimento de emergência, Raul Molina. Aliás, incluí o nosso queridíssimo Hospital Roberto Santos nesse programa, que aumenta o teto dos prontos-socorros em 3,6 milhões.

O Ministro da Saúde e a Presidenta da República criaram a Rede Cegonha, programa que está sendo implantado na Bahia. O senhor tem contribuído muito para essa discussão, Raul Molina.

O Governo lançou o Programa Saúde não tem Preço, Deputado Sibá Machado, que hoje beneficia 5,4 milhões de pessoas com a distribuição gratuita de medicamentos para diabéticos e hipertensos.

Em 2007, no Governo do Presidente Lula, foi lançado o PAC da Saúde, por meio do qual 73 medi-das e 171 ações foram tomadas. No Governo Lula, o Programa Saúde da Família teve a abrangência au-mentada em 60%, alcançando 100 milhões de brasi-leiros. O SAMU chegou a 1.600 cidades e quase foi universalizado. As UPA, por sua vez, organizaram e melhoraram o atendimento de emergência. Hoje nós temos 118 UPAs espalhadas em todo o Brasil e está prevista a instalação de mais 583 unidades.

Este Governo de conquistas ainda criou o Progra-ma Farmácia Popular, que disponibilizou medicamen-tos a preço até 90% mais barato, Deputado Ivan. Hoje existem mais de 500 unidades de Farmácia Popular, que fazem em média 950 mil atendimentos por mês.

Lula também fortaleceu o Programa Agentes Co-munitários de Saúde e de Combate às Endemias: 60 mil novos agentes foram contratados no Governo Lula e diversos deles tiveram seus vínculos “desprecarizados”.

Sr. Presidente, o SUS está longe de ser perfeito, mas atende a 130 milhões de brasileiros. É por esse sistema que temos de brigar, para melhorarmos a sua qualidade e o acesso da população à saúde, incluin-do novos serviços e medicamentos e desafogando as emergências.

Não adianta criticar o SUS, como se houvesse outra opção ou como se fosse possível extingui-lo. O que a Globo deseja é enfraquecer o SUS. Nós reco-nhecemos que o SUS tem deficiências, mas queremos fortalecer esse sistema tão essencial para a popula-ção brasileira.




Fortalecimento do SUS e Uso Abusivo de Agro-tóxicos como Questão de Saúde Pública

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Sistema Único de Saúde, o SUS, é um dos maiores programas de saúde pública do mundo, benefician-do cerca de 130 milhões de brasileiros e brasileiras. Portanto, devemos lutar pelo seu fortalecimento e aperfeiçoamento. Apesar de ser referência mundial, é necessário que o SUS conte com um financiamen-to adequado para atender a tamanha demanda. Vale ressaltar, conforme dados da ANFIP, que os recursos para a saúde, entre 2005 e 2009 – período do Gover-no Lula –, importaram o aumento significativo de 16% dos valores nominais alocados, em termos relativos. Levando-se em conta a participação no PIB, tivemos uma elevação de 1,67% para 1,87%.

Mesmo considerando importante esse aumento, o Brasil ainda investe muito pouco em saúde pública. Segundo a OMS, um sistema com cobertura integral e universal como é o SUS demandaria investimento correspondente a 6,5% do PIB. No entanto, somadas as três esferas (União, Estados e Municípios), chega apenas a 3,7%.

Comparando-se com alguns países da América, segundo a OPAS, os gastos do Brasil estão abaixo dos de Cuba (10%), EUA (7,8%), Canadá (7,5%), México (4,9%), Argentina (4%) e Uruguai (9%). Isso mostra que, no Brasil, há um subfinanciamento do SUS, o que impede um serviço de saúde pública de qualidade. Mas é preciso ressaltar que o SUS é uma política pública que tem o melhor custo-benefício, pois, com R$1,50 per capita/dia, o sistema consegue fazer de vacinação a transplante, além de matar mosquito e controlar a qualidade da água e de alimentos.

Hoje quero tratar deste tema e de uma questão fundamental à saúde pública brasileira: o problema do uso indiscriminado de agrotóxicos.

O SUS, criado no Brasil em 1988, com a promul-gação da nova Constituição Federal, tornou o acesso à saúde direito de todo cidadão. Até então, o modelo de atendimento dividia os brasileiros em três categorias: os que podiam pagar por serviços de saúde privados, os que tinham direito à saúde pública por serem se-gurados pela Previdência Social (trabalhadores com carteira assinada) e os que não possuíam direito algum.

Com a implantação do sistema, o número de beneficiados passou de 30 milhões de pessoas para 190 milhões. Atualmente, 70% desse total dependem exclusivamente do SUS para ter acesso aos serviços de saúde. A implantação do SUS unificou o sistema, já que antes de 1988 a saúde era responsabilidade

de vários Ministérios, e descentralizou sua gestão. Ela deixou de ser exclusiva do Poder Executivo Federal e passou a ser administrada por Estados e Municípios.

O SUS tem 6.100 hospitais credenciados, 45 mil unidades de atenção primária e 30.300 Equipes de Saúde da Família (ESF). O sistema realiza 2,8 bi-lhões de procedimentos ambulatoriais anuais, 19 mil transplantes, 236 mil cirurgias cardíacas, 9,7 milhões de procedimentos de quimioterapia e radioterapia e 11 milhões de internações.

Entre as ações mais destacados do SUS estão a imunização – é uma das mais eficientes do mundo – e o programa de hemodiálise e transplantes. Programas em que o Brasil é referência, assim como é referên-cia na política de banco de leite. Além disso, temos o PSF, o SAMU, os CEO e os CAPS. Temos ainda o mais amplo programa de distribuição de medicamentos bá-sicos e de alto custo.

É por isso que temos que defender o SUS. É por esse motivo que nós temos que fortalecer o SUS. Em um país onde 130 milhões de pessoas dependem ex-clusivamente deste sistema, nós temos que priorizar a luta pelo aumento do financiamento e pela conse-quente evolução da qualidade dos serviços presta-dos pelo SUS. Obtivemos recentemente uma impor-tante vitória neste plenário, com a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. Esta, inclusive, foi uma das minhas principais bandeiras de campanha. No entanto, ainda precisamos resolver o problema do subfinanciamento.

Nesse sentido, para aumentar os recursos desti-nados à saúde pública brasileira, eu propus um projeto de lei sobre a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), que institui uma alíquota de 0,1% sobre as movimentações financeiras. Toda a arrecadação da CSS deve ser destinada à saúde. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 32, de 2011, visa evitar eleva-ção ainda maior da carga tributária nacional, prevendo a total compensação da CSS recolhida pelas pessoas físicas e jurídicas com o Imposto de Renda.

A CSS prevê a arrecadação de cerca de R$20 bilhões para o SUS. Outra novidade importante é que 50% dos recursos seriam destinados aos fundos de saúde geridos pelos Municípios; 30% para os Estados; e 20% seria destinado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). Isso concede aos Governos Estaduais e Mu-nicipais maior poder de gestão do SUS.

Outro projeto que apresentei é o PLP nº 25, de 2011, em que os gastos com pessoal relativos a ações e serviços públicos de saúde não são computados para os cálculos que determinam os limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta beneficia


os Municípios, que podem gastar, pela lei atual, 60% do orçamento para despesas com pessoal.

Proponho também definir percentuais a partir de alternativas. Nesse sentido, apresentei o Projeto de Lei nº 2.610, de 2011, que trata da distribuição de lucros e dividendos. Parte desses recursos poderiam ser des-tinados à saúde. Outras formas seriam a tributação das grandes fortunas e o aumento da tributação sobre fumo, bebidas alcóolicas e DPVAT. Estamos analisando todas as possibilidades para encontrar uma nova fonte que financie a saúde pública e não pese no bolso do cidadão de baixa renda.

Devemos ainda tratar de outros pontos fundamen-tais, como a política de saúde na Seguridade Social. Precisamos expandir esta discussão para a sociedade, procurando alternativas para permitir o controle social e a gestão do sistema.

A gestão pública, como instrumento de ação po-lítica, deve buscar sempre a construção de uma socie-dade mais igualitária e democrática. É fundamental que nos esforcemos para a qualificação dos processos de gestão, melhorando o rendimento e a efetividade da administração pública, de forma a implementar políti-cas que impactem positivamente o perfil da saúde e a qualidade de vida das populações.

Quanto à gestão, estou coletando assinaturas para Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dispõe sobre a força de lei para as decisões das Co-missões Intergestores Bipartites e Tripartites. As Comis-sões Intergestores são espaços intergovernamentais, políticos e técnicos em que ocorrem o planejamento, a negociação e a implementação das políticas de saúde pública. As decisões se dão por consenso e não por votação, estimulando o debate e a negociação entre as partes. São instâncias que integram a estrutura decisória do SUS, constituindo estratégia de coorde-nação e negociação do processo de elaboração da política de saúde nas três esferas de governo. Esses organismos pactuam toda a relação de um ou mais entes federativos, e essas decisões, portanto, preci-sam ter força de lei.

A respeito dos agentes comunitários de saúde, apresentei importantes propostas para a categoria, que foram aprovadas na Comissão de Seguridade Social e Família.

Uma delas isenta de IPI, PIS/PASEP e COFINS bicicletas e motos de até 125 cilindradas adquiridas por esses agentes. O texto aprovado é um substitu-tivo de minha autoria aos Projetos de Lei nº 902, de 2011, do Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), e 949, de 2011, do Deputado Raimundo Gomes de Ma-tos (PSDB-CE).

A outra proposição, de minha autoria e do De-putado João Ananias (PCdoB/CE), é uma emenda ao PPA para garantir recursos para a implantação do piso salarial da categoria, de 2 salários mínimos.

Apesar da necessidade de aperfeiçoamento da qualidade dos serviços, a melhoria dos atendimentos na área da saúde nos últimos anos é visível. Temos que reconhecer o esforço do ex-Presidente Lula.

Desde que está na Pasta, o Ministro Alexandre Padilha, juntamente com a Presidente Dilma Rousseff, lançou diversos programas e ações que beneficiam a população brasileira.

Entre os programas estão o Melhor em Casa, que amplia o atendimento domiciliar dos brasileiros no SUS. O princípio é o de oferecer aos pacientes da rede pública de saúde um serviço humanizado e acolhedor.

Lançou ainda o S.O.S Emergências, cuja finalida-de é a de melhorar a gestão e qualificar o atendimento nos prontos-socorros. Cada um receberá anualmente R$3,6 milhões do Ministério da Saúde. Até 2014, a ação deve chegar às 40 maiores unidades do País.

Outra importante ação foi o lançamento do Progra-ma Academias da Saúde, que são espaços adequados para a prática de atividades físicas e lazer. Apresentei 11 emendas parlamentares para a construção desses espaços na Bahia, sendo que seis já foram aprova-das: para Jacobina, Miguel Calmon, Capim Grosso, Senhor do Bonfim, Nova Fátima e Wanderley. Os que aguardam a liberação são Piritiba, Uibaí, Quixabeira, Mundo Novo e Serrolândia. Ao todo, o Estado será contemplado com a instalação de 164 polos, em 151 Municípios. Destes, articulei pessoalmente com o Mi-nistro Padilha a implantação de 38 dessas academias em 34 Municípios baianos.

O Ministro ainda criou a Rede Cegonha, um con-junto de medidas para garantir a todas as brasileiras, pelo SUS, atendimento adequado, seguro e huma-nizado desde a confirmação da gravidez, passando pelo pré-natal e o parto, até os 2 primeiros anos de vida do bebê.

Padilha também lançou o Programa Saúde Não Tem Preço, que disponibiliza gratuitamente medica-mentos indicados para o tratamento de hipertensão e diabetes nas farmácias e drogarias credenciadas no Programa Aqui Tem Farmácia Popular. Desde o lançamento, o programa aumentou em três vezes o acesso ao tratamento dessas doenças, beneficiando 5,4 milhões de brasileiros.

Outras iniciativas já existentes, como Saúde da Família, Brasil Sorridente, SAMU e UPAS foram am-pliadas na atual gestão.

O Ministro Padilha conseguiu melhorar o que já vinha melhorando no Brasil desde 2003, na área da


saúde. Entre os anos de 2002, último de FHC, e de 2010, último de Lula, os gastos com saúde, no Brasil, cresceram em termos nominais 132,4%.

Para fortalecer as ações no setor, foi lançado em 2007 o Programa Mais Saúde, conhecido como o PAC da Saúde. O projeto inclui 73 medidas e 171 ações. O Governo realizou concursos públicos, ampliou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), implantou Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e fortaleceu o Programa Saúde da Família.

O Saúde da Família teve a abrangência aumen-tada em mais de 60% nos dois mandatos de Lula, al-cançando cerca de 100 milhões de pessoas em quase todos os Municípios do País. Atualmente está presente em 94,5% dos Municípios e conta com 30.996 equipes.

O SAMU chegou a 1.600 cidades. As UPAs, por sua vez, organizam e melhoram o atendimento dos ca-sos de urgência, resolvendo questões que não podem ser solucionadas pelas Unidades Básicas de Saúde. Ao todo, temos cerca de 118 UPAs em funcionamento e 583 habilitadas no Brasil.

Esse Governo de conquistas ainda criou o Progra-ma Farmácia Popular, que disponibiliza medicamentos até 90% mais baratos. Existem hoje mais de 500 unida-des do Farmácia Popular no País, que fazem em média 950 mil atendimentos por mês. Existem ainda mais de 12 mil farmácias privadas cadastradas no Ministério da Saúde, em 2.169 Municípios. O programa também oferece remédios para o tratamento contra o câncer.

Lula também fortaleceu o Programa Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Sessenta mil novos agentes foram contratados no Go-verno do ex-Presidente. Foi um salto de 175.400, em 2002, para 238.300, em 2010. O número de pesso-as atendidas pelo serviço subiu de 90,6 milhões, em 2002, para 116 milhões de pessoas em 2010, o que representa 61,5% da população brasileira.

Também quero destacar que o Governo imple-mentou políticas públicas específicas voltadas a diver-sos segmentos sociais.

Um desses segmentos beneficiados foi o da po-pulação negra. Cerca de 50% da população brasileira é negra ou parda. Segundo estimativa do Ministério da Saúde, essa parcela da população responde por aproximadamente 70% dos atendimentos no Sistema Único de Saúde, o SUS.

Eu, inclusive, trabalho pelo fortalecimento de políticas públicas nessa área, voltadas à população negra. Fui, por exemplo, juntamente com a Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), autor de requerimento que possibilitou a realização de audiência em que se dis-cutiram políticas públicas para pessoas com anemia falciforme, em Salvador.

Aliás, a respeito desta doença que atinge prin-cipalmente a população negra, uma das metas do Ministério da Saúde, até 2014, é a de implantar em todos os Estados o teste do pezinho, para a identifi-cação precoce da anemia falciforme. Anualmente, três mil crianças nascem com doença falciforme no Brasil, sendo 650 apenas na Bahia.

Outra ação importante do Ministério da Saúde em relação aos afrodescendentes foi a de instituir, em 2009, a Política Nacional de Saúde Integral da Popula-ção Negra, que dentre outras coisas incluiu os temas Racismo e Saúde da População Negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde e no exercício do controle social da saúde; e o reconhecimento dos saberes e práticas populares de saúde, incluindo aqueles preservados pelas religiões de matrizes africanas.

As ações governamentais não se restringem ao Governo Lula. Já na era Dilma, em outubro deste ano, o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e a Ministra da SEPPIR, Luiza Bairros assinaram um acordo que assegura a adesão do Ministério da Saúde à campanha “Igualdade Racial é Pra Valer!” A assinatura do acordo também vai impulsionar ações no Sistema Único de Saúde (SUS) para o enfrentamento do racismo.

Quero ressaltar ainda as propostas de emenda à Lei Orçamentária Anual. Uma delas é para a aqui-sição de Unidade Móvel de Saúde (odontológica e clínica médica), no valor de 300 mil reais, para Uibaí. Outra proposta destina R$2 milhões para a ampliação e adequação da rede de serviços básicos de saúde, a fim de garantir o atendimento adequado à população rural e urbana e reduzir as desigualdades regionais. Vou ainda propor recursos para a construção de ambu-latório do curso de Medicina da Universidade Estadual de Feira de Santana. Também apresentei emenda para aquisição de equipamentos para o Hospital Ana Nery, no valor de R$500 mil. Finalmente, destinarei recursos para o Instituto de Saúde Coletiva e para a aquisição de três ambulâncias para Irecê.

Também vou apresentar emendas, na área da saúde, para a instituição filantrópica Martagão Ges-teira e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância Castro Alves. Além disso, apresentarei para os Hospitais Roberto Santos, Subúrbio, João Batista Caribé, Hospital Geral do Estado da Bahia (HGE), Couto Maia, Dom Rodrigo Menezes, Eládio Lasserre, Manoel Vitorino, Ernesto Simões Filho e Menandro de Faria, todos de Salvador. Destinarei emendas para os Hospitais Cleriston Andrade, de Feira de Santana, e Prado Valadares, em Jequié, além dos hospitais estadu-ais de Juazeiro, Santo Antônio de Jesus, Irecê e Ipiaú.


Quanto às maternidades, destinarei emendas para José Maria de Magalhães Neto, Tysilla Balbino, Instituto de Perinatalogia e Albert Einstein.

Quanto às UPAs, destinarei emendas para os Municípios de Cajazeiras, Mãe Hilda, Plataforma, Pi-rajá e São Caetano.

Quanto à saúde pública, quero chamar a atenção também para um problema grave que enfrentamos: o uso abusivo de agrotóxicos nos campos brasileiros.

Sou membro titular da Subcomissão Especial sobre o Uso de Agrotóxicos e suas Consequências à Saúde. O objetivo dessa Subcomissão é o de propor mecanismos e instrumentos que possam aperfeiçoar as regras sobre agrotóxicos e reduzir seus impactos, para a maior proteção da saúde da população. Também propomos iniciativas que possam promover alternativas saudáveis para a produção de alimentos.

A Subcomissão estuda ainda os impactos dos agrotóxicos na saúde pública, as repercussões na Previdência Social e as consequências na Assistência Social e nas famílias.

Dentro deste tema, apresentei proposta para tornar crime hediondo o uso de agrotóxicos ilegais. No entanto, a proposta foi arquivada. Aliás, seria melhor dizer que a rejeição veio por parte dos ru-ralistas, interessados apenas nos lucros, deixando completamente de lado os interesses dos consumi-dores e trabalhadores brasileiros. Ruralistas não se preocupam com o que está sendo servido na mesa dos brasileiros e nem com as condições de trabalho daqueles que suam nos campos. Trabalhadores esses que, por vezes, são tratados pelos patrões de forma análoga à escravidão.

Também apresentei o PL nº 1.950, de 2011, que cria o controle da produção e do consumo de agrotó-xicos por meio de vigilância eletrônica e sanitária. A produção e a comercialização de agrotóxicos devem ser feitas com rígida observância das exigências previstas na legislação pertinente, a fim de evitar ou minimizar os danos à saúde das pessoas.

Atualmente, o Brasil ocupa a primeira posição no valor despendido com a aquisição de substâncias agrotóxicas em todo o mundo. O agronegócio brasi-leiro é fortemente embasado no uso de substâncias tóxicas para o controle de pragas e doenças vegetais e de ervas invasoras. É a chamada Revolução Verde.

O consumo dessas substâncias no Brasil é pra-ticamente o dobro da média mundial. Além disso, en-quanto o uso de agrotóxicos aumentou cerca de 100% no resto do mundo, no Brasil o aumento foi de quase 200%.

Os demais países limitam o uso de agrotóxicos mais perigosos à saúde humana. Aqui usamos agrotó-

xicos que foram proibidos em 1985 na União Europeia (UE), nos Estados Unidos e no Canadá.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA vem tentando proibir o uso de 14 tipos de agrotóxicos há mais de 2 anos. Um exemplo de tóxico que esteve em uso no Brasil até este ano, quando foi proibido, é o feito à base da substância ativa conhe-cida como “cihexatina”. Ela é utilizada principalmente na citrocultura.

A ANVISA também colocou na lista de reavaliação o uso de agrotóxicos feitos à base de acefato, metami-dofós e endossulfam. Outro produto, o fosmete, terá o registro mantido e sua venda permitida, mas somente com restrições e cuidados adicionais.

Na UE existe uma fiscalização mais rigorosa. Aqui aplicamos dezenas de agrotóxicos por avião, coisa que é proibida lá. Jogamos agrotóxicos por avião perto de casas, animais, gado, nascentes de rios e córregos. Outro fator importante é a conscientização da população europeia, que cobra esse tipo de cuidado do governo e dos produtores. Precisamos mobilizar a sociedade brasileira também para esta questão.

O fato de o Brasil ser um dos maiores produto-res agrícolas do mundo e líder mundial no combate à fome não deve ensejar o uso indiscriminado de agro-tóxicos e sem observância dos critérios necessários à sua aplicação, com redução de riscos.

Entre os sintomas da intoxicação crônica estão alterações cromossômicas, lesões hepáticas, arritmias, lesões renais, asma, alergias, doença de Parkinson, cânceres, fibrose pulmonar, distúrbios hormonais (como impotência sexual), entre outros efeitos comuns do contato rotineiro com os produtos agrotóxicos.

A respeito dos produtos contaminados com ve-nenos, o Projeto de Análise de Resíduos de Agrotóxi-cos em Alimentos (PARA), realizado pela ANVISA em conjunto com os órgãos de vigilância de 25 Estados participantes, mais o Distrito Federal, analisou diver-sos legumes, frutas e vegetais, para ver o quão con-taminado estavam.

Entre as amostragens analisadas, os alimentos que foram contaminados com uma frequência maior fo-ram pimentão (80,0%), uva (56,40%), pepino (54,80%), morango (50,80%), couve (44,20%), abacaxi (44,10%), mamão (38,80%), alface (38,40%), tomate (32,60%) e beterraba (32,00%).

Os malefícios não afetam apenas os consumido-res, mas também os trabalhadores do campo. Segundo estimativas, a cada ano cerca de 25 milhões de traba-lhadores são contaminados com agrotóxicos, apenas nos países em desenvolvimento.

O trabalho da Subcomissão que analisou o tema dos agrotóxicos resultou na proposição de cinco pro-


jetos de lei. Esses projetos tratam sobre novos requi-sitos para o registro de agrotóxicos; atualização dos valores das taxas cobradas para avaliações toxico-lógicas para registro de produtos; disciplinamento do receituário agronômico; configuração da ausência de notificação de doenças pelos profissionais da saúde, como infração sanitária e proibição da transferência voluntária de recursos federais para Estados e Mu-nicípios que apresentem falhas no processo de noti-ficação de doenças.

Além disso, a comissão, por meio do Relator, Deputado Padre João, apresentou recomendações às autoridades competentes para a adoção de providên-cias, com o intuito de promover melhorias no gerencia-mento dos riscos à saúde, ambientais e agronômicos envolvidos na utilização de agrotóxicos.

Finalmente, a Comissão propôs que seja envia-do ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitação para a realização de auditoria de natureza operacio-nal na área de fiscalização dos agrotóxicos, por parte da ANVISA, do Ministério da Agricultura e do IBAMA.

Devemos lutar e mobilizar a sociedade para pres-sionarmos a diminuição do uso de agrotóxicos nos campos brasileiros. O Poder Público precisa promover ações e políticas direcionadas à eliminação de riscos desnecessários à saúde pública. É comprovado ser possível a produção agrícola sem a utilização de qual-quer agrotóxico, não comprometendo a produtividade.

Agradeço o espaço concedido nesta tribuna e aproveito para convidar a população a participar do meu mandato, que está à disposição de todos. Entrem em contato comigo pelo twitter.com/deputadoamauri e pelo facebook.com/deputadoamauri. Os internautas também podem me acompanhar pelo site www.depu-tadoamauri.com.br.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Amauri Teixei-ra, o Sr. Luiz Fernando Machado, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – En-cerrado o Grande Expediente, passa-se ao período de breves comunicações.

Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Depu-tado Costa Ferreira.

O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, reporto-me à recente publicação do MEC sobre a precariedade da educação superior no

Brasil. Segundo se pode constatar na pesquisa, 38% das instituições de ensino superior do País tiveram pontuação inadequada em 2010 – foram reprovadas no quesito qualidade.

A base de tudo passa por investimentos na for-mação e remuneração de professores e pela reestru-turação das escolas públicas de nível fundamental e médio. Creio que um dos primeiros sinais será dado pela procura por vagas em escolas públicas pela clas-se média.

“Se o Brasil reformulasse os currículos dos cursos de licenciatura, investisse na for-mação profissional dos professores, na va-lorização salarial e na estrutura das escolas públicas, ainda assim seriam necessárias mais duas décadas para que a qualidade do ensi-no no País chegasse perto da observada em Estados desenvolvidos.”

A avaliação é do consultor em educação da Or-ganização das Nações Unidas para a Educação e Cul-tura – UNESCO, no Brasil, Célio da Cunha, conforme noticiou à época um grande jornal.

Muito já foi feito nas últimas décadas, mas pre-cisamos avançar ainda mais. Por essa razão, aplaudi o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONAF, implantado pela Presidente Dilma Rousseff, para a formação dos nossos jovens.

A formação profissional de jovens vem atender aos interesses prementes do nosso País, que possui carências extremas. A ascensão social, salvo casos fortuitos, depende da educação e do melhor conheci-mento obtido sobre áreas do conhecimento.

Confio em que vamos avançar inexoravelmente para a excelência. Precisamos, entretanto, trabalhar rapidamente a melhora da qualidade do ensino em todos os níveis. Somente dessa forma faremos fren-te à realidade de um mundo em constantes e rápidas transformações.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para uma breve análise, reporto-me à recente publicação do MEC sobre a precariedade da educação superior no Brasil. Segundo pode ser constatado na pesquisa, 38% das instituições de ensino superior do país tiveram pon-tuação inadequada em 2010. Foram reprovadas no quesito qualidade.

Pior ainda: 226 instituições tiveram sua reprova-ção confirmada em 4 certames consecutivos. Nenhu-


ma faculdade de Medicina atingiu a nota máxima, que é 5. As melhores alcançaram apenas 4. Nível inferior ao padrão de excelência internacional.

Sendo da Região Sudeste todas as 10 instituições de ensino superior do topo do ranking, torna evidente a concentração da excelência nos Estados mais de-senvolvidos do País. Certamente, o quadro deficitário geral reflete a má formação em níveis inferiores e a expansão artificial do ensino superior. A base de tudo passa por investimentos na formação e remuneração de professores. Também pela reestruturação das escolas públicas de nível fundamento e médio. Creio que um dos primeiros sinais será dado pela procura de vagas em escolas públicas pela classe média.

Enquanto houver, no âmbito das escolas de en-sino fundamental e médio, um abismo de qualidade entre públicas e privadas, as classes sociais com maior poder de pressão, nada farão para que a realidade mude de fato. E esse é precisamente o papel dos en-tes públicos: promover o bem-estar social através de ações governamentais eficientes.

Quem conhece a realidade dos Estados do Nor-te e Nordeste, principalmente os Municípios do inte-rior, sabe que o otimismo na conquista da excelência educacional repousa mais nos centros desenvolvidos. Tristemente, ainda temos 14,6 milhões de analfabetos acima de 10 anos e o dobro em analfabetos funcio-nais. Consultoria internacional demonstrou que, entre os países emergentes e desenvolvidos, o Brasil é o terceiro com maior escassez de talentos.

“Se o Brasil reformulasse os currículos dos cursos de licenciatura, investisse em for-mação profissional dos professores, valoriza-ção salarial e estrutura das escolas públicas, ainda assim seriam necessárias mais duas décadas para que a qualidade do ensino no país chegasse perto da observada em Estados desenvolvidos. A avaliação é do consultor em educação da Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura (UNESCO) no Bra-sil, Célio da Cunha” – noticiou um grande jornal.

Muito já foi feito nas últimas décadas, mas preci-samos avançar ainda mais. Por essa razão aplaudi o Programa PRONAF – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, implantado pela Presidente Dilma Rousseff, para a formação dos nossos jovens.

A formação profissional de jovens vem a atender aos interesses prementes do nosso País de carências extremas. A ascensão social, salvo casos fortuitos, de-

pende da educação, do melhor conhecimento obtido sobre áreas do conhecimento.

Confio em que vamos avançar inexoravelmente para a excelência. Precisamos, entretanto, trabalhar rapidamente a melhora da qualidade do ensino em todos os níveis. Somente dessa forma faremos fren-te à realidade de um mundo em constantes e rápidas transformações.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para

uma breve intervenção, concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Rubens Bueno, Líder do PPS nesta Casa do Poder Legislativo.

O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Ino-cêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, hoje o Paraná realiza mais uma eleição direta nas escolas, prática que nasceu em 1983, com o então Governador José Richa. Por decreto, ele iniciou o processo, mas a escolha dos diretores, pelos pais, alunos, servidores e professores, deu-se por lista tríplice: levavam-se os nomes dos três mais votados, e o Governador escolhia qual dos três seria o diretor pelo período de 2 anos.

Assim estamos vivendo desde 1984, quando, por meio de uma lei de nossa autoria que levou o meu nome, Lei Rubens Bueno, implantaram-se as eleições diretas nas escolas. O fato é que a democracia se aprende na escola.

São mais de 2 mil escolas envolvidas, milhares e milhares de professores e servidores. Na primeira eleição, Sr. Presidente, foram mais de 2 milhões de participantes. A escola deixou de ser uma questão somente daqueles que estavam trabalhando no dia a dia, passou a ser de toda a comunidade, de toda a sociedade.

Por isso, hoje o Paraná, como um todo, está en-volvido nesse processo, para mostrar que democracia se aprende na escola e que o diretor é eleito mediante um programa, um plano de trabalho, que será execu-tado e fiscalizado, em todo o Estado, pela própria co-munidade que envolve a escola.

Fico muito feliz por mais uma vez ver o Paraná, da forma mais democrática possível, escolher os seus dirigentes nas escolas, contribuindo para a formação de outros grandes democratas para o Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Leo-nardo Picciani, do PMDB do Rio de Janeiro.

O SR. LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.


e Srs. Deputados, eu volto à tribuna desta Casa para falar da necessidade de se debater com muita cautela e com a seriedade que o assunto exige a revisão das regras de distribuição dos royalties do petróleo.

Recentemente, vimos o acidente cometido pela empresa Chevron na Bacia de Campos. Não foi de grandes proporções, mas mostrou o porquê dos royal-ties. Royalties são compensações àqueles que produ-zem, justamente para preservar o Estado dos efeitos ecológicos, dos efeitos sociais que a operação de uma indústria tão complexa e de risco, como é a indústria do petróleo, traz para as suas regiões produtoras.

É sob essa ótica – e há diversos focos a tratar sobre esse tema – que eu quero abordar a necessida-de de que esse tema tramite na Comissão Especial e seja debatido com tranquilidade, sem emoções.

Um argumento equivocado, incorreto, impreciso tem sido muitas vezes trazido à tribuna da Casa, o de que os royalties constituem um privilégio. De maneira alguma os royalties constituem privilégio, muito pelo contrário. Quando se faz um estudo dos debates que transcorreram na Assembleia Nacional Constituinte, no período em que se elaborou a Constituição de 1988, vê-se que o privilégio foi dado justamente aos Estados não produtores, que foi a imunidade posta no art. 155 da Constituição, dando ao petróleo e à energia elétrica isenção do ICMS nas operações in-terestaduais.

O privilégio foi dado justamente aos Estados não produtores, em detrimento dos Estados produtores, uma vez que todos os produtos têm sua tributação no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços feita em favor dos Estados que os produzem, à exce-ção do petróleo e da energia elétrica.

Vamos ainda tratar de outros aspectos desse tema, em especial do pacto federativo, que está sob ameaça.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Chi-co Lopes.

O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero voltar a me associar àqueles que defendem que seja aprovada a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. Faz algum tempo que se luta por isso. Não vejo como a matéria não ser pautada ainda este ano.

Nós sabemos que a saúde tem-se desenvolvido bastante. O Ministro anterior e o atual inauguraram UPAs – no Ceará foi inaugurada a primeira –, cons-

truíram hospitais no Estado, como na região do Cariri, ao sul; foi aberto concurso para a área de saúde, e a demanda aumenta cada vez mais. Isso significa que há custos. Se não tomarmos a providência de aprovar a proposição, é possível que já, já ocorra um apagão na saúde. E isso não interessa a governo nenhum, principalmente ao da República.

Portanto, o meu apelo é para que seja coloca-da em pauta a proposição que regulamenta a Emen-da Constitucional nº 29, a fim de que haja uma folga maior na saúde.

O Ceará tem feito tudo. Somos considerados um dos Estados que tem tratado bem da área da saúde, por intermédio do Governador Cid Gomes, mas os re-cursos não são suficientes.

Temos este instrumento, a referida proposição. Não se resolve muita coisa, mas, mesmo assim, a si-tuação fica bem melhor com a aprovação dela.

É esse o apelo que eu faço a esta Casa.Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Izalci.O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, hoje é um dia muito importante, sobretudo para os Parlamentares de primeiro mandato, pois é o último dia de apresentação das emendas. Para nossa felicidade, particularmente para mim, que sou da Comissão de Educação, aprovamos emendas de Comissões. São 400 milhões para as bibliotecas públicas, 400 milhões para os museus, 400 milhões para a compra de equipamentos, 400 milhões para institutos federais.

Apresentamos também, Sr. Presidente, emendas de bancada. No Distrito Federal, apresentamos quase 500 milhões em emendas para o Tribunal de Justiça, a EMBRAPA, a UnB, o Governo do Distrito Federal. Mas, nos últimos meses, vimos que, na realidade, essas emendas praticamente não são efetivadas. Criamos uma expectativa muito grande, e depois, a partir do ano que vem, acredito, começam as decepções. Pra-ticamente nada daquilo que aprovamos – 10%, 20%, 30% – é realizado.

Precisamos mudar essa sistemática, para não criarmos expectativa na sociedade e, depois, não fi-carmos frustrados por não a ter realizado. De qualquer forma, nós temos que aproveitar esses minutos de fe-licidade, apresentar as emendas, curti-los o máximo possível e nos preparar.

Sr. Presidente, eu quero ressaltar que o Governo do Distrito Federal, das emendas apresentadas pela


bancada no ano passado, não realizou absolutamente nada. Por quê? Porque o GDF está inadimplente. Agora não adianta o Governador querer responsabilizar os Governos anteriores. Tem que resolver. Não adianta dizer que vai processar os Governos anteriores. A so-ciedade não quer saber de execução, a sociedade quer ver as obras, as ações. Então, se não tem condições de resolver, que procure o Governo Federal e negocie com ele. O que não se pode é deixar 200 milhões de reais oriundos de emendas sem realização.

Eu quero parabenizar as outras entidades que vieram aqui demonstrar a execução. Com certeza, vamos garantir para o ano que vem mais emendas.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Ivan Valente.O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na terça-feira, o Relator da Comissão Es-pecial do Plano Nacional de Educação comprometeu--se a ler o relatório final do PNE.

Nós estamos discutindo há vários meses um novo Plano Nacional de Educação, que, como todos sabem, é um plano decenal, de Estado, não é um pla-no de Governo.

Certamente, todos os diagnósticos da educação nacional, da educação infantil, do ensino fundamental, do ensino médio, do ensino universitário, da qualidade da educação, serão discutidos no Plano.

Mas a questão central é, de fato, o problema do financiamento da educação. É nisso que eu quero me concentrar neste instante e dizer ao Relator, o Depu-tado Angelo Vanhoni, que S.Exa. não pode aceitar as pressões do Governo para reduzir o gasto público com educação a 7% do PIB, que é a proposta original da Presidente Dilma Rousseff.

Isso é um retrocesso de 20 anos em nosso País, 20 anos. Em 2001, aprovamos o Plano Nacional de Educação, estabelecendo 7% do PIB. Foi vetado por Fernando Henrique. Lula não derrubou o veto. E ago-ra se apresenta a mesma percentagem do PIB para a educação, a mesma percentagem, ou seja, gasto de 7% do PIB até 2001. São 20 anos de atraso.

Quero dizer desta tribuna que nós, em 1998, apresentamos a proposta de 10% do PIB, proposta da sociedade civil e das entidades. Existe uma campanha e um plebiscito na rua pelos 10% do PIB, e tramita nesta Casa a nossa proposta de plebiscito em favor dos 10% do PIB. Vamos discuti-la em 2012.

Não haverá boa qualidade da educação, não haverá, sem dúvida, a expansão do ensino superior, a erradicação do analfabetismo, melhorias na educa-ção, se não houver financiamento. O resto é papel, o resto é promessa. Ou se indicam os 10%, no mínimo, ou não haverá educação de qualidade em nosso País.

Agradeço ao Presidente Inocêncio Oliveira a to-lerância.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A Presidência tem o prazer de saudar os estudantes de Direito de Brusque, Santa Catarina, uma das mais prósperas cidades daquele grande Estado brasilei-ro, um dos mais estruturados de todo o País. Estão acompanhados desse grande amigo, ex-Governador, ex-Senador e hoje nosso colega, Deputado Federal Esperidião Amin.

Concedo a palavra a S.Exa. por 1 minuto para saudá-los.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer um registro, para agradecer a gentileza de V.Exa., di-zendo que esses estudantes, com suas respectivas professoras, estiveram conosco há pouco na Comissão do Código de Processo Civil, onde tiveram proveitosa participação. Lamento que os marmanjos do grupo não tenham podido entrar, numa demonstração de que as mulheres estão com tudo.

São muito bem-vindos. Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao Deputado Armando Vergílio.O SR. ARMANDO VERGÍLIO (PSD-GO. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Brasília hoje é a capital do seguro no Brasil.

Será realizado a partir de hoje, com abertura às 19h30min, no Centro de Convenções Ulysses Guima-rães, o 17º Congresso Brasileiro dos Corretores de Seguros e o 1º Congresso Brasileiro de Saúde Suple-mentar. Este é um evento muito importante.

Nós estamos recebendo na Capital da República mais de 4 mil congressistas, profissionais da área do setor de seguros, corretores de seguros, securitários, seguradores, de todas as regiões do Brasil e também de outros países.

Cumprimento a Federação Nacional de Corre-tores de Seguros – FENACOR pela promoção desse evento na Capital da República. Todos sabem que o setor de seguros no Brasil tem crescido e vem se de-senvolvendo ainda mais, andando a passos largos, mas muito mais pode ser feito, porque ele ainda está muito aquém do mercado de seguros dos países de-


senvolvidos ou daqueles cujas economias possam ser comparadas à economia do nosso País.

Então, aproveito a oportunidade para convidar todos da sociedade brasiliense a comparecerem hoje, a partir das 19h30min, a esse grandioso evento, que terá o seu prosseguimento amanhã, quinta-feira, com vários painéis, um deles dedicados à área política. Teremos lá vários Deputados e Senadores. E ele con-tinuará também na sexta-feira. Ou seja, serão, caro Presidente Inocêncio, 3 dias de muito trabalho: aber-tura hoje, amanhã, quinta-feira, e sexta-feira.

Aproveito, meu caro Presidente Inocêncio Oli-veira, para fazer neste instante um convite a todos os meus pares desta Casa, Deputadas e Deputados, para estarem hoje na abertura do 17º Congresso Brasileiro dos Corretores de Seguros. Sem dúvida nenhuma, trata-se do maior e mais importante even-to do setor de seguros de previdência privada aber-ta complementar, de capitalização e de resseguros realizado em nosso País, e que, inclusive, receberá delegações de outros países.

Fica, então, feito o convite. Amanhã, às 8h30min, haverá o primeiro grande painel sobre a área política, onde inclusive será discutida a nova Lei Geral de Se-guros e outros projetos que já estão em trâmite aqui na Câmara dos Deputados, e no Senado da Repúbli-ca, com a participação efetiva de vários Senadores.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-

putados.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A

Presidência tem o prazer de saudar os estudantes de Administração da cidade de Araraquara, São Paulo, presentes na tribuna de honra da Casa e de render--lhes homenagens.

Concedo a palavra ao ilustre Deputado Jutahy Junior, do PSDB da Bahia.

O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem o Senado da República aprovou por 31 votos a 18 um dos mais vergonhosos retrocessos do Parlamento brasileiro em relação à luta antitabagista. Na contramão de tudo o que está ocorrendo no mundo, o Senado permitiu que pudesse haver publicidade de cigarro em eventos culturais e esportivos.

Fui o Relator e principal responsável pela apro-vação da proibição de propaganda de cigarros em to-dos os ambientes públicos no Brasil. Não pode haver propaganda de cigarro, de acordo com lei sancionada pelo então Presidente Fernando Henrique em 2000, por proposta do então Ministro José Serra, exceto interna-

mente, nos pontos de venda. Isso porque as pessoas que se dirigem a esses locais já são fumantes. Aquela modificação foi elogiada e aplaudida no mundo inteiro. Inclusive, recebi, naquela oportunidade, congraçamen-to e um prêmio da Organização Mundial de Saúde por uma das mais importantes legislações no mundo em relação ao avanço da luta contra o tabagismo.

Nós fizemos com que os jovens não tivessem o estímulo da propaganda, principalmente em eventos esportivos e culturais, antes ambientes próprios de vin-culação daquelas propagandas caríssimas e bonitas que estimulam os jovens a fumar.

Estatísticas demonstram que essa atitude que nós adotamos foi responsável pela diminuição do nú-mero de novos fumantes no Brasil.

Hoje, Sr. Presidente, nós temos mais ex-fuman-tes do que novos fumantes. Por que mudar aquilo que está dando certo? Por que modificar uma lei que estava contribuindo imensamente para a saúde dos brasileiros?

Quero deixar aqui um apelo ao Líder do Gover-no na Câmara, ao Líder do Governo no Senado, ao Ministro da Saúde, para que impeçam esse absurdo, essa modificação criminosa, porque isso é estimular um vício que todos nós sabemos resultará em morte de muitos brasileiros.

Nós estamos solicitando a mobilização das consci-ências livres, honestas deste Brasil, e que a Presidente Dilma vete essa modificação tão danosa à população brasileira, tão prejudicial aos nossos jovens e que re-presenta um retrocesso para nosso País.

Por isso, Sr. Presidente, venho a esta tribuna pe-dir aos Deputados e Senadores – principalmente aos Senadores, que não têm noção do que foi aprovado, porque aquilo foi um contrabando dentro de uma medida provisória – que lutem, se mobilizem e se empenhem para nós não termos o Brasil entre os poucos países do mundo que avançaram numa legislação antitaba-gista e depois retrocederam.

Quero dizer que não é primeira vez que isso ocorre no período do Governo petista Lula/Dilma. Desde que nós aprovamos a legislação, em 2003, não deveria mais ter publicidade de cigarro na Fórmula 1. Mas foi feita uma medida provisória para modificar isso até 2007. E agora vem essa mudança na lei prejudicial ao Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Luiz Noé, do PSB do Rio Grande do Sul.

O SR. LUIZ NOÉ (Bloco/PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta semana realizamos o seminário


proposto pela Comissão de Educação no Estado do Rio Grande do Sul para abordar o endividamento das universidades comunitárias.

Em geral se pensa que as instituições univer-sitárias se dividem em universidades públicas e em universidades privadas, mas existe um sistema que é responsável por 20% da educação brasileira, o das chamadas universidades comunitárias. Especialmen-te no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, esse índice chega a 70% – Santa Catarina, com o Sistema ACAFE, e Rio Grande do Sul, com as universidades comunitárias.

Esse modelo resultou da necessidade que a so-ciedade organizada tinha de levar o conhecimento, de levar as universidades para o interior dos Estados, para o interior do País. Não havia expansão, não ha-via criação de universidades federais. As comunidades então se organizaram e formaram as suas universida-des, para levar o conhecimento, a produção científica e tecnológica para as comunidades do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, de todo o País.

Com o passar dos anos, essas universidades foram tendo problemas financeiros. Num primeiro mo-mento, porque tiveram de fazer financiamentos, buscar recursos na iniciativa privada para construir campi, construir sedes, laboratórios, bibliotecas, para expandir. Esse era um papel do Estado, um papel do Governo Federal, mas, como não existia esse investimento e tinha que ser feita a expansão do ensino superior no Brasil, elas procederam dessa maneira.

Ademais, quando as próprias universidades con-traíram esses financiamentos no sistema financeiro, a realidade econômica era outra, as taxas de juros eram outras, e isso causou endividamento. Elas buscaram recursos financeiros no mercado, endividaram-se e passaram a enfrentar dificuldade de pagamento de suas contas, por terem deixado de pagar impostos, tributos do Governo Federal. O que estamos propondo em favor das universidades comunitárias? Que essas dívidas sejam transformadas em bolsas de estudo para os alunos. A dívida de universidades medianas, que têm em entre 15 mil e 20 mil alunos, chega a 70 milhões, 50 milhões, 40 milhões.

Não estamos criando nenhum modelo. Hoje o Governo Federal, por meio do PROUNI, transforma os atuais encargos financeiros das universidades em bolsas de estudo para os alunos.

Enfim, Sr. Presidente, o que estamos querendo? Que as dívidas do passado também sejam transfor-madas em bolsas. Dessa maneira vamos estimular o PAC da Educação, o Programa de Aceleração do Co-

nhecimento, porque mais pessoas poderão fazer um curso superior. Os nossos Estados vão se desenvolver, e essas universidades vão pagar suas contas, suas dívidas – elas não se negam a fazer o pagamento –, com seu produto, que é o conhecimento.

Dessa maneira, todos ganham mais oportunida-des relacionadas ao ensino, à educação. E há cres-cimento no País de um sistema universitário que não é novo, mas que, muitas vezes, é desconhecido. Ele é conhecido basicamente no Rio Grande do Sul, no Paraná e em Santa Catarina e é responsável por 70% da educação, enquanto nos outros Estados brasileiros o índice é de 20%.

Precisamos também do apoio dos colegas De-putados no final dessa negociação, para que dê certo.


cedo a palavra ao ilustre Deputado Francisco Escórcio, do PMDB do Maranhão.

Em seguida, aos Deputados Padre João, do PT de Minas Gerais; Paulo Piauí, do PMDB de Minas Gerais; Jesus Rodrigues, do PT do Piauí; Sibá Machado, do PT do Acre; Paulo Feijó, do PR do Rio de Janeiro; Luci Choinacki, do PT de Santa Catarina; e Júlio Campos, do DEM de Mato Grosso.

O SR. FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, demais Deputados, ainda agora, estive na Fun-dação Nacional do Índio – FUNAI com a Comissão que veio do Maranhão, principalmente do Município de Montes Altos, onde fui muito bem recebido pelo Presidente da FUNAI. Venho a público agradecer o tratamento que me foi dispensado, bem diferente daquele que os nossos colegas receberam daquela autoridade, que aqui não veio. Mas eu quero dizer que hoje ele fumou o cachimbo da paz com todos nós. Venho a público, repito, parabenizá-lo pela ma-neira como fui recebido.

Mas, se ele me recebeu bem, o Presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL deixou muito a desejar. Nós, da Frente Parlamentar, daqui saímos para participar de uma audiência com aquela autoridade marcada para as 14h30min, mas até as 15h15min ele não havia nos recebido. Eu e alguns colegas dissemos que iríamos nos retirar em virtude do pouco caso que o Presidente da ANEEL estava fa-zendo da nossa presença ali.

Então, eu quero parabenizar um e dizer ao outro que ele precisa se ajeitar, porque nós somos da base de sustentação do Governo.



O SR. FRANCISCO ESCÓRCIO – Para concluir, Presidente, quero dizer que somos da base de sus-tentação do Governo e merecemos um tratamento di-ferenciado, até porque, quando o Governo precisa do nosso voto, da nossa manifestação, nós o apoiamos. Não posso aceitar esse tratamento que estamos re-cebendo por parte de pessoas do grupo do Governo.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Padre João, do PT de Minas Gerais.

O SR. PADRE JOÃO (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, nesta tarde, na Subcomissão Especial Sobre o Uso de Agrotóxicos e suas Consequências à Saúde, aprovamos o nosso relatório final, acolhendo sugestões dos colegas Deputados que também participaram da Subcomissão. O relatório é o resultado de um grande trabalho de todos que contribuíram: os Deputados, a assessoria da Casa, a assessoria de gabinetes, e a todos eles quero agradecer.

Fomos aos Estados, às comunidades rurais e urbanas, na própria Via Campesina, e as entidades até aqui vieram dar sua contribuição nas audiências públicas, nas auscultas, para a feitura desse relatório final. Procuramos ser, de fato, democráticos, pois fo-ram ouvidos todos os segmentos.

A situação nos traz muitas preocupações. Primei-ro, porque não basta o Brasil bater recorde, camarada Luci, na produção de alimentos. O mais importante é a forma de produção. Temos que avançar inclusive na agricultura familiar. Não basta ser o celeiro de produ-ção, temos que produzir com qualidade. No quesito qualidade, temos que buscar a superação do uso do agrotóxico.

Os dados da Agência Nacional de Vigilância Sa-nitária mostram que o agrotóxico deixa resíduos nos alimentos. Nossa saúde depende daquilo que come-mos no dia a dia. Nossa saúde tem ligação direta com nossa alimentação. Os dados da ANVISA nos deixam preocupados, de fato, porque a nossa alimentação traz um impacto, a curto prazo, positivo ou negativo à nossa saúde; e a médio e longo prazo, também.

Nesse sentido, a alimentação saudável e a ver-dadeira segurança alimentar e nutricional dependem da forma de produção. Há um nexo direto entre a pro-dução, a agricultura, a pecuária e a alimentação, por-tanto, a nossa saúde.

Fiquei preocupado com o aparato do Estado bra-sileiro. Temos menos de cem técnicos, juntando os do

IBAMA, os da ANVISA e os do Ministério da Agricul-tura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. Não dá para tomar conta de um Estado, muito menos de um país continental como o Brasil, que utiliza desde a pulveri-zação costal à pulverização aérea.

Esta é a nossa grande preocupação. Na semana, o assunto será apreciado na Comissão de Seguridade Social e Família.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao ilustre Deputado Jesus Rodrigues, do PT do Piauí.

O SR. JESUS RODRIGUES (PT-PI. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de comunicar a esta Casa que, ontem, na reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democratização na Distribuição dos Recursos dos Royalties do Petróleo, assinei pedido de urgên-cia para que o projeto aprovado no Senado com o nº 448 e aqui na Câmara com o nº 2.565 pudesse ser apreciado em regime de urgência. Aproveito a oportunidade para convidar outros Deputados que queiram a assinar o pedido de urgência para vota-ção desse projeto.

Eu entendo que as bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo tenham todo o interesse em de-fender a situação em que se encontra hoje a distribui-ção desses recursos. Compreendo que o Governa-dor e todas as Lideranças do Rio de Janeiro tentem encontrar todos os argumentos possíveis para fazer essa defesa, mas considero, de certa forma, desleais alguns argumentos, como, por exemplo, os que colo-cam essa decisão para a Presidenta Dilma. Essa não é uma decisão da Presidenta Dilma e não teria sido uma decisão do Presidente Lula, é uma decisão, na verdade, desta Casa, da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional.

Quero dizer também que não cabe ao Governo do PT ou a nenhum governo essa decisão de modi-ficar a distribuição desses recursos. É uma decisão da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional.

Dessa forma, então, é desleal, da parte dos nos-sos representantes, das Lideranças políticas do Rio de Janeiro, atribuir a um partido ou a um governo a decisão de modificação desses critérios. Essa é uma decisão desta Casa e caberá a todos os partidos, a to-dos os Deputados votarem pela sua modificação. Isso deve ocorrer ainda este ano, conforme nosso pedido de urgência urgentíssima, assinado ontem na reunião dessa frente parlamentar. Ontem já havia mais de 100 assinaturas, vamos conseguir atingir esse quorum muito rapidamente.


Muito obrigado, Sr. Presidente.Era isso o que eu tinha a declarar.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Sibá Machado, do PT do Acre.

O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, no dia 5 de outubro de 2013, vamos comemorar os 25 anos da Constituição Federal.

Nós somos frutos do período de encerramento da ditadura militar, de um momento que aflorou no Brasil exatamente em 1984, quando houve um grito de guerra de toda a nossa sociedade, especialmente dos jovens, os caras-pintadas que foram às ruas pedir as Diretas. Essa redemocratização culminou, em 1988, com a promulgação da nossa Carta Magna.

Lendo sobre as oito Constituições que o Brasil já teve, desde a do Primeiro Império, com Dom Pedro I, até a de 1988, é possível perceber que a maioria das Cartas Magnas foram vividas em períodos ditatoriais, período de exceção, período de extremas instabilida-des política e democrática.

Estamos no limiar de oferecer uma revisão desta Carta Constitucional, de este Congresso Nacional – Senadores e Deputados – constituir comissão para se debruçar sobre ela e fazer uma análise mais acurada. Houve grandes conquistas sociais, mas ainda há de-ficiências que nossa Constituição oferece.

Tanto é que constantemente o Congresso Na-cional está aprovando propostas de emendas cons-titucionais. Algumas, com certeza, são dívidas para com nossa sociedade, mas outras passam a ser uma espécie de banalização do direito social. Podemos ver que nossa Constituição ainda mostra uma série de ins-tabilidades para garantir um regime de igual perfeição da nossa democracia.

Assim, quero sugerir a V.Exa., já que circula na Casa pedido para criar Comissão Especial, que faça-mos essa revisão, especialmente no que diz respeito àquilo que tantos clamam, uma reforma das instituições do Estado brasileiro, para o aperfeiçoamento da nossa democracia. É o momento em que estamos discutindo também uma reforma política, tentando acertar melhor o passo da participação dos direitos dos cidadãos e das agremiações partidárias, o direito pela disputa pe-los espaços políticos da nossa sociedade.

Assim sendo, aqui fica esta reivindicação para que V.Exa. possa colaborar conosco no sentido de criar Comissão Especial para fazer essa revisão até 2013 e oferecer um ambiente muito melhor e mais

tranquilo para a democracia brasileira por meio da nossa Constituição.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao ilustre Deputado Paulo Feijó, do PR do Rio de Janeiro.

O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar esta oportunidade para falar sobre o enfraquecimento do transporte ferroviá-rio no Brasil. Falo isso com lamento, porque o País, ao longo dos anos e dos Governos que se sucederam, tem persistido no erro de não valorizar o transporte ferroviário.

Vou me referir especificamente ao Rio de Janeiro. A ferrovia concessionária que administra aquele tre-cho conseguiu afastar da ferrovia todos os clientes. É inaceitável uma ferrovia ligar Rio de Janeiro a Vitória, no Espírito Santo, e margear a BR-101 ao longo de todo o seu trecho – diga-se de passagem, a rodovia da morte –, e ter todo o combustível consumido naquela região transportado pela rodovia. Não é aceitável que o cimento de Cachoeiro do Itapemirim seja transpor-tado pela rodovia.

Sr. Presidente, temos que fazer um apelo ao Governo Federal, principalmente à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, para incentivar o transporte ferroviário, principalmente de carga, naquela região, ainda mais agora, quando o Porto do Açu já é uma realidade. Nenhum porto, no Brasil e no mundo, cresce sem transporte ferroviário.

Então, vamos aqui cobrar do Governo, das auto-ridades, o fortalecimento da ferrovia no Brasil.


cedo a palavra à ilustre Deputada Luci Choinacki, do PT de Santa Catarina.

A SRA. LUCI CHOINACKI (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro quero registrar a importância do debate nesta Casa. Acredito que vai esquentar mes-mo a discussão sobre os royalties do pré-sal. Aliás, é bom que discutamos um assunto tão importante, por-que a PETROBRAS vai investir até 2015 e gerar 225 bilhões de dólares no Brasil, um movimento econômi-co extraordinário. Isso significa que temos que discu-tir mais essa riqueza que precisa ser partilhada, para fazer com que o desenvolvimento de todas as regiões do País cresça cada vez mais.

Quero hoje ainda destacar a importância do meu Estado, Santa Catarina, que tem um parque industrial


e tecnológico altamente desenvolvido, com produ-ções tecnológicas reconhecidas, mas está à espera de qualificação da mão de obra, que precisa, claro, cada vez mais melhorar, mas também está margina-lizada e incompreendida muitas vezes com relação à PETROBRAS.

Nós podemos ter também poços do pré-sal ava-liados. É necessário fazer esse investimento, mobili-zando Santa Catarina para começar a discutir, porque isso gera mão de obra, tecnologia, desenvolvimento e emprego. Nosso Estado precisa se colocar nessa situação importante de vanguarda na discussão do desenvolvimento. É preciso envolver as universida-des. Aliás, elas já estão envolvidas, mas precisamos envolver mais, porque Santa Catarina faz costa com todo esse desenvolvimento...

(O microfone é desligado.)A SRA. LUCI CHOINACKI – Nós temos no Esta-

do também essa possibilidade. Então, quero registrar que temos de pensar em levar todos esses recursos. Há gás natural. Há todo um trabalho sendo feito. Nós precisamos prestigiar o nosso Estado, que tem todo o potencial de desenvolvimento econômico, tecnoló-gico e de qualificação extraordinária de mão de obra, de universidade com qualificação e que pode muito contribuir com o País.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para uma breve intervenção, concedo a palavra por 1 mi-nuto ao Deputado Heleno Silva, do PRB de Sergipe.

O SR. HELENO SILVA (PRB-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Pre-sidente.

Gostaria de registrar a audiência que tive agora com o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence, e a importância daquele Ministério para a agricultura familiar. Na oportunidade tratamos do Programa Garantia-Safra, do Nordeste, especial-mente de Sergipe. Saí convencido de que os técni-cos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Secretaria da Agricultura e da Empresa de Desen-volvimento Agropecuário de Sergipe vão chegar a um denominador comum e de que os agricultores familiares que perderam sua safra vão receber o Garantia-Safra este ano.

Gostaria de agradecer ao Ministro a audiência e a compreensão que tem para com o nosso povo em sua luta.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Júlio Campos, do DEM de Mato Grosso.

O SR. JÚLIO CAMPOS (DEM-MT. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Deputados, dois assuntos me fazem ocupar a tribuna

na tarde de hoje.

Primeiro, quero prestar homenagem especial

à memória do grande brasileiro San Tiago Dantas,

ex-Parlamentar pelo PTB de Minas Gerais e ex-Ministro

das Relações, ao ensejo do transcurso do centenário

do seu nascimento este mês.

Esse homem brilhou como colaborador do Gover-

no do Presidente Juscelino Kubitschek, como Ministro

de Estado do Governo João Goulart e como uma das

figuras símbolo da política externa brasileira. Foi um

grande Ministro, um economista brilhante, um profes-

sor que honrou o Brasil.

Quero registrar nos Anais da Casa artigo publi-

cado pelo Sr. Pedro Dutra, no jornal O Globo, sobre a

figura de San Tiago Dantas, intitulado A Razão Vencida.

Outro assunto que me traz a esta tribuna, Sr. Presi-

dente. Foi deflagrada hoje a Operação Ágata, executada

pelas Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia do Esta-

do de Mato Grosso, na fronteira do Brasil com a Bolívia,

num plano estratégico coordenado pelo Vice-Presidente

Michel Temer, junto com os Ministérios da Defesa e da

Justiça. A Operação será executada no Estado de Mato

Grosso e também em Mato Grosso do Sul.

Queremos, nesta oportunidade, parabenizar o

Exército Brasileiro, as Forças Armadas deste País e

as nossas autoridades federais por essa importan-

te operação, que vai combater os delitos em nossas

fronteiras. É sabido que nos últimos tempos o Mato

Grosso e o Mato Grosso do Sul têm sido vítimas de

uma quadrilha de ladrões que rouba carros no Brasil,

assassina os motoristas brasileiros e vende esses ve-

ículos na Bolívia em troca de cocaína.

Portanto, é importante a atitude que os Ministé-

rios do Exército e da Defesa tomaram para preservar

a integridade dos moradores das nossa fronteira. Por

isso, quero congratular-me com essas duas Pastas e

dizer que essa Operação Ágata merece todo o apoio

da bancada do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORA-

DOR.


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para uma Comunicação de Liderança, pela Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PR/PHS/PTC/PSL, con-cedo a palavra ao ilustre Líder Lincoln Portela. S.Exa. dispõe de 5 minutos na tribuna.

Nobre Deputado, parabenizo V.Exa. pela recondu-ção ao próximo mandato da Liderança do PR, subscrito por 34 dos 36 Parlamentares que constituem o nosso partido, o Partido da República. Aliás, é um julgamento que se faz com muita justiça ao trabalho desenvolvido com tanto brilhantismo pelo ilustre Líder do Partido da República e do bloco capitaneado por nosso partido.

Minhas homenagens e a certeza absoluta de que assinei com muita convicção. Fui Líder por 8 anos se-guidos de um partido e sei das dificuldades que um Líder enfrenta, mas V.Exa. as enfrentou com muita ga-lhardia, determinação, competência e espírito público, sobretudo colocando sempre os interesses maiores da República acima de quaisquer outros.

Minhas homenagens, nobre Líder Lincoln Portela. O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR. Como

Líder. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, que é um homem de partido, um homem que tem trabalhado pelo Brasil e por esta Casa e honrado as instituições democráticas brasileiras.

Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna para falar sobre a categoria dos vigilantes, profissionais que estão presentes em nosso cotidiano, em defesa de patrimônios e das pessoas.

São mais de 1 milhão e 300 mil vigilantes cadas-trados na Polícia Federal que colocam suas vidas em risco diariamente no exercício da profissão. A cada dia que passa, a violência urbana se revela mais contun-dente e disseminada, e os vigilantes são os primeiros alvos atingidos nos assaltos a bancos e ataques a carros-fortes.

Ressalte-se que o número aumentará, pois, por ocasião da Copa do Mundo em 2014, pois, conforme regulamento da FIFA, a segurança nos estádios de futebol ficará a cargo da segurança privada. Ao todo, serão necessários mais de 38 mil vigilantes. Além dis-so, haverá demanda por esses profissionais em hotéis, centros esportivos de treinamento, proteção às dele-gações, transporte de valores, entre outros serviços.

Em reconhecimento ao risco oferecido por esse ofício, tramita nesta Casa, Sras. e Srs. Parlamentares, o Projeto de Lei nº 1.033, de 2003, que cria o adicional de periculosidade para o trabalhador em vigilância, já aprovado nas Comissões da Câmara e também no Senado Federal.

Com vistas a regulamentar o inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal, o projeto reconhece como

perigosa a atividade de vigilância ou de transporte de valores, passando, assim, o empregado a ter direito à remuneração adicional de 30% sobre o salário que perceber, a título de adicional de periculosidade, o qual se incorpora ao salário para todos os efeitos legais.

A profissão ainda não possui legislação específi-ca de âmbito nacional. Formalmente, surgiu em 1968, no período da ditadura militar, como mecanismo de proteção aos assaltos a instituições financeiras. Uma primeira regulamentação vem com o Decreto-Lei n° 1.034, de 1969, que delega às Polícias de cada Esta-do a tarefa de regular o serviço de vigilância às insti-tuições bancárias.

Somente em 1983 a Lei nº 7.102 passou a garantir à atividade de segurança privada registro profissional e direitos trabalhistas, como piso salarial, registro na carteira de trabalho e regulação da jornada.

Dessa forma, Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 1.033, de 2003, pretende garantir ao trabalhador em segurança privada, que tem a sua vida exposta dia-riamente ao perigo, o adicional de 30% referente ao risco de vida.

O reconhecimento do perigo inerente à profis-são por meio de remuneração efetivamente não tem o poder de salvar vidas, mas configura-se como uma questão de justiça e legitimação do trabalho desses homens e mulheres valorosos.

Assim, Sras. e Srs. Parlamentares, a maior justiça que esta Casa pode fazer a essa categoria é a justa e imediata aprovação do Projeto de Lei 1.033, de 2003, o que significará um marco para os vigilantes de todo o País, fortalecendo essa profissão que faz a segurança privada de patrimônios e de vidas em estabelecimen-tos públicos e privados.

Como Líder do partido, encaminhei à Mesa, jun-tamente com os demais Líderes da Casa, um reque-rimento para que possamos votar essa matéria em plenário em regime de urgência urgentíssima, o mais rapidamente possível, porque a cada dia vemos esses homens correndo risco de vida, não tendo as devidas condições para trabalharem, para residirem em me-lhores locais e também para se locomoverem em seu ambiente de trabalho.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Ângelo Agnolin, do PDT do Tocantins.

O SR. ÂNGELO AGNOLIN (PDT-TO. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero tão somente fazer um registro e trazer a todos uma preocupação.


O registro é quanto à boa acolhida que tivemos em uma audiência no Ministério da Pesca e Aquicultu-ra, em que o Ministro Luiz Sérgio, com muita fidalguia, recebeu o Prefeito da Cidade de Palmas, Raul Filho, a Vice-Prefeita Edna Agnolin e eu. Da recepção, saímos entusiasmados com os indicadores que mostram um vigoroso crescimento no setor de aquicultura e pes-ca em todo o Brasil. Índices efetivamente grandiosos.

Com isso, nós passamos a ter a grande perspec-tiva de criação de lagos em nosso Estado, em decor-rência da construção de usinas hidrelétricas. Esses lagos se tornariam grandes celeiros de proteína por meio da pesca.

Junto com essa perspectiva trago também uma preocupação. Ouvimos rumores sobre a possibilidade de, em havendo uma reforma ministerial, o importan-te Ministério da Pesca ser agregado, por exemplo, ao Ministério da Agricultura, deixando assim de existir. Isso nos preocupa muito, porque o setor pesqueiro, mais do que qualquer outro, precisa de ser incenti-vado e regulamentado. Naturalmente isso terá muito mais eficácia, muito mais eficiência se o Ministério da Pesca tiver personalidade própria, legitimidade e se estiver presente na Esplanada, em linha direta com a Presidente Dilma.

Por isso, deixo aqui minha esperança e confian-ça de que esse Ministério, seja qual for a reforma que venha a ocorrer, permanecerá com a sua identidade de Ministério da Pesca e Aquicultura.

Nós temos confiança no potencial pesqueiro deste País, que tem 12% da água doce do mundo, que tem mais de 8.500 quilômetros de área marítima. O Brasil não pode deixar de explorar esse potencial. O nosso País pode, sim, concorrer com as grandes commodi-ties, como a produção de frango – hoje, o Brasil é lí-der mundial na produção de frangos –, a produção de proteínas origem bovina e também suína. Temos cer-teza de que a piscicultura estará no mesmo patamar e será uma grande commodity que vai trazer muitos benefícios para a sociedade brasileira.

Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade. Obri-gado a todos que assistem aos nossos trabalhos e aos que estão presentes a este Parlamento.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A Presidência tem o prazer de saudar os estagiários dos vários cursos universitários dos diferentes Estados do Brasil, os estagiários da Câmara dos Deputados, do Estágio-Visita, a quem cumprimenta neste instante e deseja boa estada na Casa. (Palmas.) Que possam aprender sobre o Poder Legislativo, o mais importante dos poderes, é a Casa do povo, é o mais transparente, é aquele que dá a verdadeira estabilidade democrá-tica ao País.

Não existe democracia forte com Poder Legislativo fraco. Portanto, fortalecê-lo é condição fundamental para que possamos atingir o verdadeiro Estado de Direito. Que a democracia não seja aquela planta tenra, de que falava o grande tribuno baiano João Mangabeira, que desmorona com uma simples ventania.

Hoje, graças a Deus, a democracia é uma planta grande, com raízes profundas, definitivamente conso-lidada em nosso País. É a maior conquista do povo brasileiro. É o direito de ir e vir, é o direito de opinar, é o direito de divergir, é o direito de ler o livro que quiser, de assistir ao filme que quiser, é o direito de se deslocar para onde quiser, de acordo com as leis. Enfim, não existe maior conquista por parte de um povo do que uma democracia estável, soberana, que proporcione liberdade em todos os sentidos.

Muito obrigado.Um abraço. (Palmas.)O Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário, deixa a

cadeira da presidência, que é ocupada pela Sra. Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente.

O SR. RONALDO CAIADO – Sra. Presidenta, uma questão de ordem.

O SR. LUIZ FERNANDO MACHADO – Sra. Pre-sidenta, só gostaria de fazer uma breve comunicação, antes da questão de ordem do Deputado Ronaldo Caiado, se possível fosse.

O SR. JOSÉ AIRTON – Deputada Rose de Frei-tas, o Deputado José Airton Cirilo está inscrito…

O SR. RONALDO CAIADO – Questão de ordem, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Ques-tão de ordem ao Deputado Ronaldo Caiado.

O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, há vários requerimentos do Democratas sobre a mesa. Nós já estamos, às 17h42min, com um quorum de 390 Deputados Federais. É nítido o processo de não vota-ção na tarde e na noite de hoje.

Sendo assim, eu gostaria que V.Exa. cancelasse a Ordem do Dia e desse continuidade à concessão da palavra aos demais oradores inscritos, porque nós já estamos numa posição clara de obstrução, com todos os requerimentos sobre a mesa. Já temos quorum suficiente e já se extrapolou o horário do início da dis-cussão, da sessão.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Fernando Machado.

O SR. LUIZ FERNANDO MACHADO (PSDB--SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Pre-sidenta, gostaria de registrar que se faz presente na Casa a Vereadora Neiva Hernandez, do Município de


Franco da Rocha, e também o Vereador Pablo Cunha, que vieram a esta Casa solicitar aos Deputados que empenhem esforços para a instalação de universidade federal em Franco da Rocha. Aliás, o Ministro Fernando Haddad, juntamente com Edson Aparecido, Secretário de Estado de Desenvolvimento Metropolitano, visitou recentemente o Município de Franco da Rocha.

Sra. Presidenta, esses Vereadores se dirigem à nossa Casa para insistir na necessidade de aprovarmos recursos para que a universidade federal de Franco da Rocha possa existir.

Quero também registrar que o Prefeito Marcio Cecchettini e o seu Vice, Pinduca, empreendem es-forços no sentido de fazer com que a universidade fe-deral de Franco da Rocha possa ser, o quanto antes, instalada, após articulação entre o Governo do Estado de São Paulo e a Presidência da República, por inter-médio do Ministro da Educação, Fernando Haddad.

Muito obrigado, Sra. Presidenta Rose de Freitas.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Sau-

damos todos os que estão presentes a esta Casa.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – De-

putado Ronaldo Caiado, estou apenas aguardando o resultado da reunião de Líderes, para saber a que conclusão eles chegaram.

Realmente, já há quorum no plenário, mas ain-da não chegou a informação à Mesa sobre se haverá Ordem do Dia hoje. Eu mesma estava aguardando, em outra reunião, para assumir os trabalhos. Se V.Exa. me der mais 10 minutos, eu responderei a V.Exa.

Também me incomoda bastante haver quorum e ainda não termos iniciado a Ordem do Dia. Parece--me que os Líderes estão se entendendo a respeito desse assunto.

O SR. RONALDO CAIADO – Vou aguardar uns 10 minutos, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com a palavra, pela ordem, o Deputado José Airton.

O SR. JOSÉ AIRTON (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, quero registrar a ocorrência de um fato importante para o Município de Pentecoste, no Ceará.

O Complexo Industrial e Portuário do Pecém, lo-calizado em São Gonçalo do Amarante, em Caucaia, vai ser expandido até o Município de Pentecoste, no Vale do Curu, cujo Prefeito é o Sr. João Bosco e a Vice- Prefeita é a Dra. Ivoneide, minha sogra.

Tenho procurado ajudar o Município a viabilizar o seu desenvolvimento, com a implantação de indús-trias. A expansão do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – perspectiva alvissareira – é uma grande oportunidade que o Município tem de se tornar também um polo de desenvolvimento, com a instalação de no-

vas empresas, o que gerará emprego e renda não só para os habitantes de Pentecoste, mas também dos Municípios circunvizinhos.

A Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará – ADECE é presidida pelo nosso companhei-ro Roberto Smith. E o Conselho de Administração da ADECE é presidido pelo Dr. Ivan Bezerra, com quem estivemos na semana passada.

Fico muito feliz em saber que vamos conseguir viabilizar essa expansão e propiciar essa oportunidade ao Município de Pentecoste.

Quero também, Sra. Presidenta, agradecer o convite para participar de solenidade no Município de Sapé, Paraíba, em que se vai prestar justa homena-gem a grandes brasileiros, entre eles os ex-Deputados Federais Agassiz Almeida e Francisco Julião, pela história de luta e pela resistência que desenvolveram em prol da liberdade, da justiça, sobretudo em defesa do homem do campo. Francisco Julião presidiu as Li-gas Camponeses em Pernambuco. Foi seu advogado e também um baluarte na luta pela liberdade e pela justiça em nosso País.

Nessa oportunidade, também será feita uma ho-menagem a João Pedro Teixeira, brutalmente assas-sinado. Seu filho foi médico em minha cidade, Icapuí, quando fui Prefeito.

Então, Sra. Presidenta, quero agradecer o con-vite e felicitar a Câmara Municipal por essa iniciativa.

Obrigado.


Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho agradecer o convite para solenidades que se realizarão nos dias 22, 23 e 25 do corrente mês, às 19h30min, em homenagem aos escritores e ex-De-putados Federais Agassiz Almeida e Francisco Julião, este in memoriam, com a concessão de comendas e a designação do nome deles a logradores públicos, através de proposituras dos Vereadores Walter Filho, Vânia Monteiro e Beto Meireles. É o resgate de per-sonalidades que se destacaram na luta na resistência contra a ditadura militar de 1964.

O evento está integrado com entidades e órgãos de defesa dos direitos humanos, como a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, a Associação Brasileira de Imprensa – ABI, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, Grupo Tortura Nunca Mais, Centro de Referência dos Direitos Humanos e as Câmaras Municipais de Sapé, Mari e Guarabira.

Pela relevante história da luta democrática na resistência ao regime militar dos homenageados, os Vereadores justificaram a iniciativa de suas ações.


Francisco Julião e Agassiz Almeida, com o des-fecho do golpe militar, foram presos, tiveram cassado o mandato de Deputado Federal e amargaram longo exílio.

Com decisões desse teor, as Câmaras Municipais resgatam ao reconhecimento público nomes emblemá-ticos da nossa história contemporânea, no momento em que o País aguarda a criação da Comissão Nacio-nal da Verdade destinada a revolver um passado de tirania que asfixiou a Nação por 21 anos.

Há cerca de 50 anos, Agassiz Almeida e Fran-cisco Julião, jovens Deputados à época, defendiam a reforma agrária através das Ligas Camponesas e apontavam ao País os verdadeiros responsáveis pela morte de líderes camponeses, entre os quais João Pedro Teixeira, Pedro Inácio de Araújo (Pedro Fazen-deiro) e João Alfredo.

Francisco Julião mobilizou a primeira greve de camponeses na história do País, em 1960. Em 1962, Agassiz Almeida requereu à Assembleia Legislativa da Paraíba a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar os responsáveis pelo assas-sinato de João Pedro Teixeira e também apontou os delinquentes responsáveis pelo assassinato e desa-parecimento de Pedro Fazendeiro.

In memoriam de João Pedro Teixeira, gostaria também de homenagear sua família e com ela me solidarizar, nas pessoas da viúva Elisabeth Teixeira e de seu filho, Isaac Teixeira, médico formado em Cuba, graças ao exílio providenciado por Julião, uma vez que todos os familiares dos líderes camponeses foram perseguidos. Isaac Teixeira, em seu retorno ao País, iniciou os primeiros Programas de Saúde da Família no Município cearense de Icapuí, pioneiro na área, à época sob minha administração. Hoje, o Dr. Isaac pratica Medicina de Saúde da Família no Município de Pereiro, no Ceará.

Lembro, por fim, a importância do grande líder ícone das lutas camponesas Francisco Julião Arruda de Paula, conhecido como Francisco Julião, falecido em 10 de julho de 1999.

Advogado, político e escritor, Julião foi fundador das Ligas Camponesas. Na verdade, foi advogado dos camponeses, segundo suas próprias palavras. Transformado em líder das Ligas Camponesas, Ju-lião foi considerado um “santo” entre os sem-terra. Por quem o combatia era chamado de agitador, incendiá-rio, comunista. Julião agradecia o título de “agitador”, dizendo que o sempre fora, “mas dentro da lei”. Afinal de contas, “até remédio você precisa agitar antes de usar. O que pouca gente sabe é que Julião foi um dos fundadores do Partido Socialista Brasileiro, ao lado de Otávio Mangabeira.

Meu muito obrigado.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com

a palavra, pela ordem, o Deputado Anthony Garotinho.O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta Rose de Freitas, lamento profundamente não termos a Ordem do Dia de hoje. Lamento porque é mais um dia perdido para o Parlamento e porque o Item nº 1 da pauta era a votação, finalmente, do meu recurso, feito à Mesa Diretora e depois ao Plenário, contra o indeferimento de requerimento de informações sobre o número de voos, os proprietários das aeronaves, as rotas e os acompanhantes do Sr. Sérgio Cabral nas suas viagens nacionais e internacionais em aviões de empreiteiros e de grandes empresários que têm con-tratos milionários com seu Governo.

Lamentavelmente, não sei por quê, não vamos votar nada no dia de hoje. Eu queria defender o meu recurso e dizer que é um contrassenso o PT não apoiar minha iniciativa, até porque a Lei nº 12.527, a chama-da Lei da Transparência, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, dispõe sobre acesso à informação e sua divulgação em seu art. 6º.

Segundo a lei, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar acesso à informação pertinente à administração pública, patrimônio públi-co, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

E vai além. “A negativa de acesso às in-formações, objeto de pedido de informação aos órgãos e entidades da administração pública, sujeitará o responsável às medidas disciplina-res, nos termos do art. 32 desta lei.”

Ora, está sendo negado a um Deputado Federal obter informações da Secretaria Nacional de Aviação Civil sobre a farra de viagens do Sr. Sérgio Cabral, que cruza os céus do Brasil e vai para a Europa, para a América Central e para a América do Norte em jatos de empreiteiros. É até uma injustiça contra o Ministro Carlos Lupi. Não estou aqui defendendo o Ministro, mas ele está sendo atacado por causa de uma viagem num avião de um presidente de uma ONG que tem convênio com o Ministério do Trabalho. O Governador do Rio de Janeiro, porém, pode fazer o que quiser.

V.Exa., Deputada Rose de Freitas, me negou a informação; eu recorri à Mesa, que também me ne-gou informação; recorro ao Plenário e o recurso não é votado.

Sra. Presidente, houve o compromisso de que hoje seria votado o meu recurso. Como não foi, eu es-tarei aqui amanhã para pedir verificação de quorum e,


a exemplo de quinta-feira passada, não vai acontecer novamente deliberação nesta Casa. Que vergonha para o Parlamento!

O painel registra a presença de 401 Deputados. Onde estão esses Deputados? Quatrocentos e um De-putados! Não é possível, não é admissível que, numa quarta-feira à tarde, não se tenha Ordem do Dia, não se vote nada! É absolutamente, Sra. Presidente, um desrespeito ao povo brasileiro.

Sra. Presidente, atendendo ao seu pedido, na semana passada, solicitei que o recurso fosse incluído em pauta, a fim de não pedir verificação de quorum e derrubar a sessão de quinta-feira. Não poderei atendê--la amanhã, porque lamentavelmente estamos dando um péssimo exemplo ao Brasil.

O requerimento tem o intuito de obter informações que foram negadas pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. É de competência de Deputado Federal. E, agora, pela nova lei sancionada pela Presidente Dilma, a chamada Lei da Transparência, qualquer cidadão pode obter informação perante os órgãos públicos.

Não é admissível que a Câmara dos Deputados se negue a encaminhar um requerimento de informa-ções à Secretaria Nacional de Aviação Civil, a quem está subordinada a INFRAERO, que detém essas in-formações.

Muito obrigado, Sra. Presidente, lamentando o fato.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com a palavra, pela ordem, Deputado Audifax.

O SR. AUDIFAX (Bloco/PSB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero inicialmente agradecer ao PSB, o meu partido, por uma feliz iniciativa.

Junto com família do PSB, no sábado passado, em minha cidade da Serra, Estado do Espírito Santo, fiz a prestação de contas do exercício do meu man-dato neste ano. Estiveram presentes o Governador Eduardo Campos, Presidente Nacional do partido; o Ministro Fernando Bezerra; 10 Deputados Federais e a Líder da nossa bancada nesta Casa.

Sensibilizado, quero agradecer às lideranças do PSB no Brasil a presença. Digo isso em face da pre-sença do Governador do Estado e de vários Prefeitos do PSB.

Aproveito o momento, Sr. Presidente, para co-locar as preocupações do Estado do Espírito Santo.

Tenho usado várias vezes esta tribuna, assim como outros Deputados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, na busca de um entendimento para a questão dos royalties do petróleo. O Estado do Espírito Santo vai perder mais de 500 milhões no próximo ano.

Somado a isso, como bem sabe a população do nosso Estado e a imprensa tem noticiado, estamos também muito apreensivos, porque corremos o risco de que uma resolução em debate no Senado Federal mude o ICMS. Com isso, acabando-se com o incentivo, que não é fiscal – é um incentivo financeiro do FUN-DAP, criado em 1971; repito, criado em 1971 –, além do próprio Estado do Espírito Santo, 78 Municípios serão prejudicados.

Já disse uma vez da tribuna e volto a dizer: se isso acontecer, vou sugerir – já fui Prefeito – aos 78 Prefeitos capixabas que venham a Brasília e entreguem a chave das Prefeituras ao Governo Federal.

Peço à Presidenta Dilma compreensão e sensi-bilidade para essa matéria. Nós, que somos da base do Governo, pedimos à Presidenta Dilma que reveja isso, que não deixe como presente de final de ano para o Espírito Santo essas duas ações que acabam com o nosso Estado.

Muito obrigado, Sra. Presidenta e Srs. Deputados.O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI – Sra. Pre-

sidente, peço a palavra pela ordem.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pois

não.O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, permita-me registrar a presença em plenário do Prefeito Milton Hobus, do Município de Rio do Sul, que veio a Brasília receber o Certificado Nacional de Município Gestor Eficiente da Merenda Escolar, único prêmio conferido ao Estado de Santa Catarina.

Obrigado. O RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, questão de ordem. Já abriu V.Exa. a Ordem do Dia?

O SR. PRESIDENTE (Rose de Freitas) – Apre-sentação de proposições.

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS

PROJETO DE LEI Nº 2.752, DE 2011 (Do Sr. Luciano Castro)

Permite que a pessoa jurídica deduza do Imposto de Renda devido às despesas realizadas na capacitação profissional de pessoas portadoras de deficiência.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A pessoa jurídica poderá deduzir do Im-

posto de Renda devido, em cada período de apuração, as despesas realizadas na capacitação profissional de pessoas portadoras de deficiência contratadas na for-ma do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.


Parágrafo único. A dedução a que se refere o ca-put deste artigo não poderá exceder em cada exercí-cio, isoladamente, a 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido pela pessoa jurídica e, cumulativamente com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, a 4% (quatro por cento).

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Com a publicação da Lei nº 8.213, de 1991, as empresas com 100 ou mais empregados ficaram obri-gadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na proporção do número de trabalhadores: empresas com 100 a 200 empregados ficaram obrigadas a contratar 2%; com 201 a 500, 3%; com 501 a 1.000, 4%; e aquelas com mais de 1.000 empregados ficaram obrigadas a contratar 5%. O des-cumprimento das cotas dos portadores de deficiência sujeitam as empresas a multas de R$ 991 ,03 a R$ 99.102,12, conforme estabelece a Portaria nº 727, de 2003, do Ministério da Previdência Social.

Apesar de esse dispositivo ter o objetivo de am-pliar a participação das pessoas portadoras de defici-ência no mercado de trabalho, a falta de qualificação dos candidatos tem impossibilitado o cumprimento das cotas dos portadores de deficiência por parte das empresas. De acordo com o Sistema Nacional de Emprego – Sine, em todo o Brasil, durante o ano de 2007, foram disponibilizadas 36.837 vagas, das quais apenas 7.206 (20%) foram preenchidas.

Diversos Estados têm procurado reverter essa realid ade. No Estado de São Paulo, por exemplo, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego criou o Pacto de Inclusão de Pessoas Portadoras de Deficiência no Mercado de Trabalho. As empresas que aderirem ao Pacto devem comprometer-se com a ca-pacitação dos trabalhadores portadores de deficiên-cia, sendo beneficiadas com prazo para cumprimento da cota, antes da lavratura do auto de infração para a aplicação da multa.

Nesse contexto, com a finalidade de aperfeiçoar a legislação já existente, apresentamos projeto de lei possibilitando que as pessoas jurídicas deduzam do Imposto de Renda devido as despesas realizadas na capacitação profissional de pessoas portadoras de deficiência contratadas na forma do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Apesar de a legislação tributária permitir que as pessoas jurídicas deduzam, “como despesa operacio-nal, os gastos realizados com a formação profissional de empregados” – art. 368 do Regulamento do Imposto

de Renda de 1999 –, este projeto de lei promoveria a efetiva integração das pessoas portadoras de deficiên-cia no mercado de tra balho, ao incentivar as empre-sas a investirem na qualificação desses trabalhadores.

Buscamos atender às disposições da Lei de Res-ponsabilidade Fiscal com o estabelecimento de um percentual máximo de dedução, tanto individual quanto cumulativo com outro benefício fiscal.

Ressaltamos que esse percentual máximo cumu-lativo d e dedução é igual ao constante do inciso I do art. 6º da Lei nº 9.532, d e 10 de dezembro de 1997, lembrando que o Programa de Desenvolvimento Tec-nológico Industrial – PDTI, instituído pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, foi revogado pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Assim, sem extrapolar o limite global de dedução já existente, não haveria repercussões orça mentárias e financeiras não pre-vistas no orçamento, mas apenas uma realocação de incentivos fiscais.

Convictos do elevado alcance social da iniciativa, esperamos contar com o apoio dos ilustres pares do Congresso Nacional.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011.– Deputado Luciano Castro.


Proíbe o uso de embalagens de alumí-nio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica proibido o uso de embalagens de

alumínio no acondicionamento de alimentos em esta-belecimentos destinados a condenados e internados.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação

Os problemas de segurança nos estabelecimen-tos destinados a condenados e internados, que já não sã o poucos, agravam-se com uso das embalagens de alumínio utilizadas para o acondicionamento de alimentos destinados aos que ali se encontram com sua liberdade restrita.

Essas embalagens, aparentemente inofensivas, podem ocasionar graves problemas à segurança pú-blica, à população carcerária e aos agentes peniten-ciários, haja vista serem utilizadas como condutor de energia elétrica, à guiza de armas tipo estoque e, mesmo, como recipiente para ferver líquidos; o que bem revela a multiplicidade de usos perigosos dessas embalagens quando em mãos indevidas.


Portanto, a proposição que ora se apresenta re-força as medidas de segurança nos estabelecimentos em tela.

Isso posto, na certeza de que os nossos nobres Pares bem saberão aquilatar a importância e o alcance da presente proposição, aguardamos confiantes pela sua aprovação.

Sala das Sessões, 23 de novembro 2011.– Deputado Luciano Castro.


Altera a denominação da categoria funcional de Papiloscopista Policial para Perito Papiloscopista.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica alterada, nos diplomas legais e adminis-

trativos pertinentes, a denominação da categoria funcio-nal de Papiloscopista Policial para Perito Papiloscopista.

Parágrafo único. Para a categoria funcional de Perito Papiloscopista será exigido diploma de curso superior devidamente registrado.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei.Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua

publicação.

Justificação

O Projeto de Lei em consideração busca criar a figura do “perito papiloscopista”, em substituição à no-menclatura “papiloscopista policial”, ainda hoje em uso nos quadros de carreira de algumas de nossas polícias.

A rigor, a proposição apenas se adianta à tendên-cia que já se observa nas carreiras policiais de alguns Estados-membros, assim como são as tendências que se avizinham nos modelos de reestruturação de cargos e atribuições da carreira de Polícia Federal que vêm sendo estudados.

A nomenclatura, além de realçar a importância daqueles que realizam perícias nessa especialidade, atribuindo-lhes um status pessoal e funcional mais sig-nificativo, rearticula institucionalmente esse segmento de crucial importância no terreno das perícias policiais.

Em função do teor da proposição ora apresen-tada e da justificação que a ela se segue, esperamos contar com o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011.– Deputado Luciano Castro.

PROJETO DE LEI Nº 2.755, DE 2011 (Do Sr. Henrique Eduardo Alves)

Dá a denominação de Aeroporto Inter-nacional do Rio Grande do Norte/São Gon-

çalo do Amarante – Ministro Aluizio Alves, ao Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte

O Congresso Nacional Decreta:Art. 1° O Aeroporto de São Gonçalo do Amarante,

no Estado do Rio Grande do Norte, passa a denominar--se Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante – Ministro Aluizio Alves.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O aeroporto de São Gonçalo do Amarante é uma obra fundamental, um marco, para o desenvolvimento do Rio Grande do Norte. Representa para o povo poti-guar uma arrancada no crescimento só vista antes na gestão modernizadora de Aluízio Alves, eleito gover-nador em 1960. Um político a frente de seu tempo – a maior liderança popular e carismática do RN – Aluizio implantou o planejamento como forma de governar e implementou uma nova visão de estado, que deveria funcionar como um organismo, tanto político quanto administrativo. Aluizio Alves foi um governante dinâmi-co e realizador – criou a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN), a Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte (CAERN), e a primeira operadora de telefonia (TELERN), Fundação José Au-gusto e IPE. O político que impulsionou a economia do Estado com a energia da hidrelétrica de Paulo Afonso.

Um apaixonado pela política e pelo jornalismo, Aluizio nasceu em Angicos, em 11 de agosto de 1921. Com apenas 23 anos foi eleito deputado federal, em 1945 – o mais novo deputado da Assembleia Nacional Constituinte de 1946. Foi reeleito outras cinco vezes – 1951, 1955, 1959, 1967 e 1991. Cassado pelo AI- 5 em 1969, ele se aproximou dos setores de esquerda e entrou para o MDB no ano seguinte.

Aluizio sempre fez política! E sempre fez jorna-lismo! Ainda jovem, em Natal, trabalhou nos jornais A Razão e A República; em 1949, já no Rio de Janeiro, foi redator-chefe da Tribuna da Imprensa, jornal de Carlos Lacerda. No ano seguinte, fundou em Natal aTribuna do Norte. Foi diretor da Rádio Cabugi, daTV Cabugie da Rádio Difusora de Mossoró.

Sempre visionário, Aluizio foi precursor da so-ciedade do conhecimento; fundou a faculdade de jor-nalismo Eloi de Souza e a Escola de Serviço Social. Escreveu livros e foi dono de uma editora; entre seus títulos estão “Angicos”; “A Primeira Campanha Popular do Rio Grande do Norte” e “Sem ódio e sem medo”. Em 1992 ingressou na Academia Norte-Rio Granden-se de Letras. Em 1963, Aluizio levou Paulo Freire para Angicos e implantou lá uma experiência pioneira na


alfabetização de adultos. Os alunos não aprendiam apenas a ler; aprendiam cidadania. A experiência de Angicos chamou a atenção do Brasil e do mundo. Nas-cia o método Paulo Freire.

Nunca houve um político potiguar tão carismáti-co. Era a voz da esperança do povo do Rio Grande do Norte, ouvida por milhares de pessoas no seu progra-ma de rádio “Conversa com o Povo”. Com a mensagem da esperança, Aluizio Alves arrastava multidões prota-gonizando cenas históricas e memoráveis – pessoas simples, vestidas de verde, acenando, por ele, folhas de coqueiro!

Vigoroso defensor da democracia, Aluizio apoiou a candidatura vitoriosa deTancredo Neves à Presi-dência da República. Em 1985 foi nomeado por José Sarney Ministro da Administração e criou a Escola Nacional de Administração Pública – ENAP. Também foi Ministro da Integração Regional no final da gestão de Itamar Franco.

Aluizio Alves faleceu em Natal há quatro anos; sua obra não desaparecerá jamais! Nada mais justo do que fazer esta homenagem, legando às futuras ge-rações a memória de Aluizio!

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011.– Deputado Henrique Eduardo Alves.

PROJETO DE LEI Nº 2.756, DE 2011 (Do Sr. Eros Biondini e outros)

Assegura aos clérigos o exercício dos atos litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos religiosos.

O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º É livre de interferência do Poder Público a

atividade sacerdotal, sendo assegurado aos clérigos o exercício dos atos litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos religiosos.


Justificação

A separação Igreja-Estado é uma doutrina polí-tica e legal, que estabelece que o governo e as ins-tituições religiosas devem ser mantidos separados e independentes uns dos outros. A expressão se refere mais frequentemente a combinação de dois princípios: secularismo do governo e liberdade religiosa. Conso-ante ensinamentos ministrados por Fernando Limai, a separação entre Igreja e Estado, adotada nos Esta-dos Unidos desde a Emenda nº 1, de 1.791, decorre diretamente do direito à liberdade religiosa, princípio básico de toda a política republicana.

Modernamente, a autonomia entre estas duas entidades é reconhecida pelas constituições da maio-

ria dos Estados democráticos, e, também, por diver-sos tratados internacionais. No Brasil, a separação entre a Igreja e o Estado foi efetivada em 7 de janeiro de 1.890, pelo Decreto nº 119-A, de autoria de Rui Barbosa, e constitucionalmente consagrada desde a Constituição de 1.891.

A atual Constituição brasileira, de 1988, proíbe, em seu art. 19, à União, aos Estados, ao Distrito Fe-deral e aos Municípios, “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcio-namento, ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.”

Por outro lado, o princípio da separação entre o Estado e a Igreja traz como consequência à impossi-bilidade de o Estado interferir nas normas e nos dog-mas da Igreja. Isto significa que os órgãos do Estado não podem obrigar os integrantes da Igreja a adotar práticas, que contrariem suas convicções ou doutri-nas religiosas.

Em outras palavras, as religiões estabelecidas têm o direito de conduzir seus ritos, doutrinas e dogmas e seus atos litúrgicos de acordo com os ditames dos respectivos códigos religiosos. Entretanto, observa-se, nos últimos tempos, o crescimento do poder do Estado, violando as normas e convicções das entidades civis, principalmente, por intermédio dos excessos cometi-dos pelos Poderes Constituídos.

Tal fato demonstra a necessidade da edição de regras limitando a ofensiva do Estado, com o objetivo de proteger o exercício da liberdade religiosa. No caso em tela, a tutela das práticas e dos atos litúrgicos, de acordo com os seus preceitos e Códigos Religiosos.

Finalmente, ressalta-se que a Bancada Católica e a Frente Parlamentar Evangélica apoiam a presente iniciativa, por entender que tal medida fortalece o princi-pio da liberdade religiosa consagrada na Carta Magna.

À luz de todo o exposto, conto com o apoio de meus ilustres Pares, para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, 23 de outubro de 2011.– Eros Biondini, Deputado Federal, João Campos, Deputado Federal, Mendonça Prado, Ronaldo Fonseca, Louri-val Mendes, Pastor Marco Feliciano , Salvador Zim-baldi, Izalci, Professora Dorinha Seabra Rezende , Vicente Arruda, Edmar Arruda, Liliam Sá, Heleno Silva, Walney Rocha, Francisco Floriano, Sandro Mabel, George Hilton, Zequinha Marinho, Roberto de Lucena, Paulo Freire, Costa Ferreira, Júlio Del-gado, Aureo, Sandes Júnior, Carlos Alberto Leréia, Newton Cardoso, Jutahy Junior, Davi Alves Silva Júnior, Josué Bengtson, Mário de Oliveira, Sibá Machado, Pedro Chaves, Gilmar Machado, Roberto


Balestra, Leonardo Quintão, Silas Câmara, Vicente Candido, Rui Palmeira, Biffi, Takayama, e Lauriete)

PROJETO DE LEI Nº 2.757, DE 2011 (Da Sra. Erika Kokay)

Determina a concessão de pensão especial aos destinatários que especifica.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica concedida, nos termos desta Lei, pen-

são especial aos dependentes legais dos que tenham requerido a anistia prevista na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e falecido antes da conclusão dos res-pectivos processos administrativos.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se de-pendentes legais os habilitados a requerer benefício de pensão por morte no regime previdenciário ao qual te-riam sido integradas as pessoas referidas no art. 1º desta Lei, caso houvesse sido deferido o pedido de anistia.

Art. 3º A concessão do benefício previsto no art. 1º desta Lei obedecerá aos seguintes requisitos:

I – dependerá de requerimento dos in-teressados;

II – o pedido somente será deferido se, examinada a situação fática nele contida, ficar constatado que havia direito à concessão de anistia, nos termos da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994;

III – o cálculo do benefício obedecerá às regras próprias do regime previdenciário ao qual teria sido integrado o falecido, caso hou-vesse sido deferida a anistia, considerando--se sua hipotética adesão ao sistema sem a atribuição de efeitos retroativos.

Art. 4º A concessão do benefício previsto nesta Lei dependerá da constituição de dotações orçamen-tárias específicas.


Justificação

A angustiante revisão dos malefícios imputados pelo governo Collor a inúmeros servidores e emprega-dos de órgãos e entidades da Administração Pública foi marcada por uma série de idas e vindas. Instituído pelo ex-presidente Itamar Franco, o processo sofreu interrupção no período posterior, porque não se viu, nos oito longos anos em que o país esteve sob a admi-nistração de Fernando Henrique Cardoso, disposição alguma para reparar as graves injustiças provocadas pelo destempero do mandatário afastado de seu posto em razão de um pedido de impeachment.

Por força dessa circunstância, várias situações in-dividuais tiveram um desfecho verdadeiramente trágico, porque inúmeros beneficiários potenciais da anistia visa-da pela Lei nº 8.878, de 1994, faleceram antes que obti-vessem do Poder Público a comprovação de que haviam sido alcançados por medidas iníquas. Como a referida lei não continha nenhuma norma destinada a sanar contexto como esse, os dependentes dessas pessoas prosseguiram sendo submetidos ao calvário que as atormentou em vida.

É certo que os dramas familiares daí resultantes e os prejuízos morais de toda sorte imputados a esses brasileiros não podem mais ser reparados. A Adminis-tração Pública deveria, e não o fez, ter contemplado essas pessoas ainda em vida. Assim, o projeto que ora se justifica não possuirá, infelizmente, o condão de confortar os envolvidos, devolvendo-lhes em sua justa medida a situação que o estado brasileiro inad-vertidamente deles subtraiu.

Não obstante, essa circunstância, ao contrário de representar óbice à tramitação desta proposição, serve-lhe como grande e inestimável estímulo. Se não há mais como desfazer a inexplicável e injustificável afronta cometida, pode-se – e se deve fazer isso com a máxima celeridade possível – amenizar seus efeitos. É essa a intenção, modesta, por certo, mas de inegá-vel relevância, do projeto que ora se submete ao crivo dos nobres Pares.

Confia-se, portanto, na sensibilidade dos repre-sentantes do povo para se ter a justa expectativa de que pelo menos os dependentes dos falecidos possam, como deveria ter ocorrido com seus entes queridos, gozar do benefício de que se cuida ainda em vida.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011.– Deputada Erika Kokay, PT-DF.

PROJETO DE LEI Nº 2.758, DE 2011 (Do Sr. Diego Andrade)

Dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º: Será adicionado aos vencimentos dos

trabalhadores em educação a gratificação de pericu-losidade, aos professores e funcionários, cuja atuação seja exclusivamente junto ao sistema prisional brasileiro.

Art. 2º: Essa lei passará a vigorar após a data da publicação.

Justificação

O presente projeto visa o adicional de periculo-sidade aos professores e funcionários, cuja atuação em escolas, se dá junto ao sistema prisional brasileiro.


Numa sociedade onde milhares e milhares de pesso-as encontram-se à margem do processo educacional e, portanto, distantes da condição de usufruir direitos de plena cidadania, a educação aos presidiários, as-sume um papel fundamental no contexto da formação permanente do ser humano.

Formar cidadãos participativos, respeitando as pluralidade e diversidades culturais, num processo con-tínuo de recuperação na deficiência de escolaridade, é o grande desafio dos professores que trabalham em presídios. E por vivermos em um país que possui um número elevado de detentos, tendo o segundo maior número de presos da América, força a exposição des-ses profissionais a um perigo constante e imprevisível.

Por isso, a aprovação desse projeto é de funda-mental importância para que os professores e funcio-nários desta área tenham uma remuneração mais justa, e os presidiários possuam um acesso à educação, que é a base para convivência social.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011.– Diego Andrade, Deputado Federal – PSD/MG.

PROJETO DE LEI Nº 2.759, DE 2011 (Do Sr. Edson Pimenta)

Altera o Estatuto do Idoso em relação à prioridade na tramitação dos processos judiciais.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei modifica o Estatuto do Idoso, com

a finalidade de tornar efetiva a prioridade na tramitação dos processos judiciais.

Art. 2o O § 1º, do art. 71, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 71...................................................

..............................................................§ 1º. A garantia de prioridade de que trata

o caput deste artigo será assegurada de ofício pelo magistrado.

.............................................................. .................................................... .(NR)”

Art. 3º A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 71-A:

“Art. 71-A. Os juízos e tribunais criarão campos específicos em seus sistemas de in-formação para cadastrar a data de nascimento e a idade das partes e intervenientes, a fim de que seja gerado um aviso quando qualquer de-les for maior de 60 (sessenta) anos de idade.

§1º. As capas dos autos deverão conter o aviso “IDOSO” de forma destacada.

§2º Os sistemas de informação deverão gerar relatórios específicos e periódicos so-bre o andamento dos processos de que trata este artigo.”

Justificação

A proposição que ora apresentamos tem como objetivo dar mais efetividade ao mandamento legal de que aos idosos é concedida preferência no andamento de seus processos judiciais.

Tal determinação, a princípio inserida no Código de Processo Civil e depois parte integrante do Estatuto do Idoso, teve reduzida a idade da prerrogativa para sessenta anos de idade. Esta é, sem dúvida, mais uma conquista decorrente do preceito constitucional que agasalha a dignidade da pessoa humana.

Apesar de ser a prerrogativa legal, na prática ela pouco significa. Há tribunais que destacam a existên-cia de prioridade, mas há juízos em que simplesmente ninguém nem lê a petição do advogado que informa a existência de parte maior de sessenta anos..

Revogando-se a determinação legal de que a parte interessada deve informar e solicitar a prefe-rência e determinando-se que ao magistrado cabe, de ofício, zelar por esta garantia, invertem-se os papéis, e confere-se seguramente, maior eficácia à letra da lei.

Dessa forma, a inserção da informação no sistema de informática dos tribunais será mais uma ferramenta de que disporá o idoso para fazer valer o seu direito.

Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilus-tres Pares para a aprovação do presente.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011.– Deputado Edson Pimenta.

PROJETO DE LEI Nº 2.760, DE 2011 (Do Sr. Edson Pimenta)

Acrescenta dispositivo à Consolida-ção das Leis do Trabalho – CLT, a fim de equiparar o empregado de cooperativa de crédito ao bancário.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,

aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

“Art. 226-A. Os empregados de coopera-tivas de crédito são equiparados aos emprega-dos de bancos para efeito do regime especial de jornada de trabalho previsto nos arts. 224 a 226 desta Consolidação.”



Justificação

A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe so-bre as normas genéricas relacionadas ao contrato de trabalho. Dispõe também sobre normas especiais de tutela do trabalho (Título III), disciplinando aspectos específicos do contrato de determinadas categorias de trabalhadores.

Estabelece, assim, jornada reduzida para os em-pregados em bancos, em casas bancárias e na Cai-xa Econômica Federal, determinando que a duração normal de seu trabalho é de seis horas diárias e trinta horas semanais.

Tal jornada não se aplica aos empregados que exercem função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou, ainda, cargo de confiança.

No entanto, não há referência a empregados de outras instituições financeiras, que exercem funções equivalentes às exercidas pelos bancários.

É o caso dos empregados das cooperativas de crédito, que são autorizadas pelo Banco Central a exer-cer atividade financeira, em muitos aspectos similar à bancária. Os empregados da cooperativa, no entanto, não têm garantidas as mesmas condições de trabalho que o bancário.

As cortes trabalhistas ora decidem pela equipa-ração dos empregados de cooperativa de crédito aos empregados de banco, em virtude da semelhança das funções exercidas, considerando a cooperativa uma ins-tituição financeira; ora negam, em virtude da ausência de previsão legal específica, salientando as diferenças entre os objetivos das cooperativas e os dos bancos.

As cooperativas de crédito como qualquer ins-tituição financeira, devem ter autorização do Banco Central para que possam funcionar.

São efetivamente diferentes dos bancos, uma vez que não buscam lucro e não estão abertas ao pú-blico, atendendo apenas uma categoria de pessoas (os cooperados).

Apesar disso, entendemos que o empregado da cooperativa de crédito desenvolve o mesmo tipo de ati-vidade que o bancário, devendo, portanto, estar sujeito à mesma jornada prevista nos arts. 224 e seguintes da CLT.

As diferenças entre as instituições financeiras não podem justificar o tratamento diferenciado de seus empregados, uma vez que há similaridade entre as funções laborais desenvolvidas.

Assim, julgamos oportuna a apresentação do pre-sente projeto, que equipara os empregados de coope-rativa de crédito aos bancários para efeito de jornada.

Contamos, outrossim, com o apoio de nossos ilustres Pares para aprovar a presente proposição.

Sala das Sessões, de novembro de 2011.– Deputado Edson Pimenta.

PROJETO DE LEI Nº 2.761, DE 2011 (Da Sra. Flávia Morais)

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos, máquinas e equipamentos de uti-lização exclusiva de Prefeituras, na forma que estabelece.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei altera a legislação do Imposto

sobre Produtos Industrializados (IPI) no que tange à tributação de bens e veículos de uso das Prefeituras.

Art. 2º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando adquiridos por Prefeitu-ras, para utilização exclusiva em atividades próprias, os produtos de fabricação nacional a seguir identificados por sua classificação na Tabela do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto n.º 6006, de 2006:

I– máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos específicos para construção e preparação de terrenos (códigos NCM 84.29 e 84.30); e

II– veículos automóveis para transporte de pessoas e de mercadorias (códigos NCM 87.02, 8703.2, 8704.21, 8704.22 e 8704.23); caminhões (códigos NCM 8704.31 e 32), aí incluídos caminhões guindastes (códigos NCM 8705.10) e caminhões–betoneiras (có-digo NCM 8705.40.00), bem como tratores (código NCM 87.01).

Art. 3º A destinação dos bens e veículos para ati-vidades que não sejam próprias das Prefeituras sujeita os adquirentes ao pagamento do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária.

Parágrafo único. No caso de comprovação de destinação diversa dos bens e veículos adquiridos com isenção os adquirentes serão submetidos ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor para a hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido.


Justificação

É da competência dos Municípios organizar e prestar direta ou indiretamente, sob concessão ou per-missão, os serviços públicos de interesse local, além de manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, ensino fundamental e serviço de atendimento à saúde.

Além disso, entre outras mais, compete aos Mu-nicípios o ordenamento territorial, por meio de pla-


nejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, como define o art. 30 da Constituição Federal.

Apesar da gama e da importância das atribui-ções, a maioria das Prefeituras depende quase exclu-sivamente dos repasses constitucionais, uma vez que os tributos de sua competência têm baixa capacidade de arrecadação.

Diante de tal desequilíbrio financeiro, é adequada e desejável a redução do custo de veículos, máquinas e equipamentos destinados às atividades próprias das Prefeituras, por meio da isenção do IPI, de modo a via-bilizar a execução de obras públicas e manutenção de serviços essenciais.

A adoção da alíquota zero hoje praticada para boa parte da maquinaria não garante a permanência da desoneração do imposto, uma vez que sendo im-posto regulatório o Poder Executivo pode alterar, sob condições, a carga tributária de tais produtos por ato de sua lavra.

Certos do alcance social da matéria e confiantes na relevância da medida, contamos com o apoio dos nobres Pares desta Casa para a aprovação do pre-sente projeto de lei.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011.– Deputada Flávia Morais.

PROJETO DE LEI Nº 2.762, DE 2011 (Do Sr. Rogério Carvalho)

Dispõe sobre a inclusão de jovem e adolescente no mercado de trabalho e re-serva de vagas nas empresas que parti-cipem de licitações e contratos de obras, prestação de serviços, compras e locações para a Administração Pública.

O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Nas licitações e contratos promovidos por

órgãos e entidades da Administração Pública para obras, serviços, compras, locações constará obriga-toriamente cláusula que exija das empresas com 100 (cem) ou mais empregados a obrigação de preencher até 10% (dez por cento) dos seus cargos com jovens entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos oriundos de programas de inclusão educacional-profissional e de cumprimento de medidas sócio-educativas, inclusive do Programa Nacional de Inclusão do Jovem – PRO-JOVEM, regido pela Lei 11.692, de 10 de junho de 2008, ou da legislação que a substitua.

Art. 2º Nas licitações promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecimen-to de mão-de-obra constará obrigatoriamente cláusula que assegure reserva de vagas para jovens entre 15

(quinze) e 29 (vinte e nove) anos oriundos de progra-mas de cumprimento de medidas sócio-educativas, inclusive do Programa Nacional de Inclusão do Jovem – PROJOVEM, regido pela Lei 11.692, de 10 de junho de 2008, ou da legislação que a substitua.

Parágrafo Único. Será de até 10% (dez por cen-to) a quantidade de vagas reservadas para os jovens de que trata o caput deste artigo.

Art. 3º As regras desta Lei serão obrigatoriamente observadas quando da renovação de contratos com a Administração Pública.

Art. 4º Os jovens contratados na forma desta Lei não perdem o vínculo com os programas governa-mentais para fins de acompanhamento, fiscalização e controle social, não recebendo benefício, bolsa ou auxílio pago pelo Poder Público, sendo-lhes aplicados os direitos e as obrigações decorrentes das relações de emprego.


Justificação

O objetivo deste Projeto é promover a inclusão social dos jovens e adolescentes por meio do mercado de trabalho. E é através do trabalho que ajudamos os jovens a obterem autonomia e emancipação.

Para isso, nos valemos dos instrumentos das li-citações e dos contratos administrativos do seguinte modo: obriga-se que a Administração Pública exija das empresas com mais de 100 empregados que partici-pem das licitações, ou que fechem contratos públicos, a ter em seus quadros funcionais até 10% dos seus empregados jovens e adolescentes entre 15 e 29 anos oriundos de programas de inclusão educacional-profis-sional e de cumprimento de medidas sócio-educativas.

Igualmente, naquelas licitações promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecimento de mão de obra, constará obrigatoria-mente cláusula que assegure reserva de vagas para jovens e adolescentes entre 15 e 29 anos oriundos de programas de cumprimento de medidas sócio--educativas. Sabe-se que boa parte dos serviços de limpeza, manutenção, conservação nos prédios e ór-gãos públicos são realizados mediante contratação de serviços terceirizados, daí a importância de que 10% dessas vagas sejam de jovens e adolescentes oriundos do próprio sistema público de aplicação das medidas sócio-educativas oriundo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), resolvendo um ponto nefrálgico entre o Executivo, o Judiciário e Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente.


É importante considerar que as obras e contrata-ções de serviços públicos desempenham um importante papel no bojo da economia, inclusive fomentando a eco-nomia e setores econômicos; daí que utilizamos esse importante papel de intervencionismo estatal econômico para desempenhar uma funcionalidade de inclusão so-cial, justamente porque na juventude há tantos perigos que podem levar a outros caminhos, como as drogas, o álcool, a violência. Bom, o que pode garantir oportu-nidades para os jovens são as políticas públicas, daí o porquê o nosso Projeto incentiva os programas sociais de inclusão educacional-profissional e de cumprimento de medidas sócio-educativas, inclusive do Programa Nacional de Inclusão do Jovem – PROJOVEM, regido pela Lei 11.692, de 10 de junho de 2008.

Por fim, é bom lembrar que o Projeto se harmoniza com a Constituição Federal na medida em que o art. 22, inciso XXVII expressa que compete privativamente à União legislar sobre as normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as admi-nistrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obe-decido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III.

Acreditamos que, com a aprovação deste Proje-to, contribuiremos para a inclusão social dos jovens e adolescentes, motivo pelo qual pedimos o apoio dos nobres Pares.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011.– Deputado Rogério Carvalho, PT/SE.

PROJETO DE LEI Nº 2.763, DE 2011 (Do Sr. Eliseu Padilha)

Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado.

O Congresso Nacional Decreta:

CAPÍTULO I Das Disposições Gerais

Art. 1º. Esta Lei estabelece normas sobre a res-ponsabilidade civil do Estado nos casos de danos a terceiros, oriundos de ações ou omissões, de falta do serviço ou de fatos do serviço, da obra ou da coisa, imputados às pessoas jurídicas de direito público, às de direito privado prestadoras de serviços públicos e aos respectivos agentes.

§ 1°. Os preceitos desta Lei se aplicam à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às respectivas autarquias e fundações públicas; às em-presas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, prestadoras de serviços públicos; às concessionárias, permissionárias e autorizadas de

serviços públicos e a todas as pessoas privadas que, sob qualquer título, prestem serviços públicos.

§ 2º. As concessionárias, permissionárias e auto-rizadas de serviços públicos e outras pessoas privadas que, sob qualquer título, prestem serviços públicos, regem-se pelos preceitos desta Lei, quando os fatos geradores da responsabilidade se relacionarem com os serviços públicos que desempenham.

§ 3°. As empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, no tocante às obrigações decorrentes da responsabilidade civil.

§ 4º. Os preceitos desta Lei aplicam-se aos ór-gãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União e dos Estados e às Câmaras Municipais, quando no desempenho de função administrativa, observados os capítulos VIII e X desta Lei, bem como aos Tribunais e Conselhos de Contas e ao Ministério Público, como previsto nos Capítulos IX e XI.

§ 5º. As normas desta Lei estendem-se aos atos praticados pelas Comissões Parlamentares de Inqué-rito, no que couber.

§ 6º. Aplicam-se, também, os preceitos desta Lei às atividades notariais e de registro, casos em que a responsabilidade é solidária entre o Poder Público e os delegados desses serviços.

Art. 2º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direi-to de regresso contra o causador do dano, nos casos de dolo ou culpa.

Art. 3º. Para os fins desta Lei considera-se:

I – ação – a atuação mediante atos jurí-dicos, medidas e operações materiais;

II – omissão – a inércia, a falta ou insu-ficiência de atos jurídicos, de medidas ou de operações materiais, a ausência de atuação adequada em situação de risco, o descum-primento de dever imposto pelo ordenamento jurídico;

III- falta do serviço – o não-funcionamento ou o funcionamento insuficiente, inadequado, tardio ou lento;

IV – fato da coisa – evento em que o dano ocorre por falha ou defeito em equipa-mentos, máquinas, objetos ou bens em geral, pertencentes ou sob os cuidados das pessoas jurídicas responsáveis; ou pela existência de uma situação de risco, sem a necessidade de identificação do causador do dano;


V – fato do serviço – todo evento, objeti-vamente lesivo e para cuja caracterização se exige, tão-somente, o nexo de causalidade com o dano;

VI – fato da obra – quaisquer fatos ou faltas referenciados à obra ou serviço, sob regime de execução direta ou indireta;

VII – agente – quem atua para as pessoas jurídicas públicas e para as pessoas privadas prestadoras de serviço público, a qualquer tí-tulo, mesmo sem vínculo funcional ou de modo temporário ou eventual;

VIII – serviço público – toda atividade pública, executada diretamente ou median-te concessão, permissão, autorização, ou a outro título.

CAPÍTULO II Dos Pressupostos Essenciais da

Responsabilidade

Art. 4º. A responsabilização civil das pessoas jurídicas públicas ou das pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviços públicos exige os seguintes pressupostos:

I – existência do dano e do nexo causal;II – estar o agente no exercício efetivo ou

aparente de suas funções ou delas prevalecer--se, embora fora do horário de trabalho;

III – ausência de causa excludente de res-ponsabilidade, na forma do Capítulo V desta Lei.

CAPÍTULO III Do Dano

Art. 5º O dano há de ser real e certo, com decor-rências imediatas ou supervenientes.

§ 1 ° – O dano poderá ter consequências indivi-dualizadas, coletivas ou difusas.

§ 2° – Na caracterização da responsabilidade admitem-se as consequências diretas do dano em re-lação à vítima, assim como ao cônjuge, companheiro, pais, filhos ou dependentes.

CAPÍTULO IV Do Nexo de Causalidade

Art. 6º. Para configurar-se a responsabilidade deve ficar comprovada a existência de serviço, e fatos do serviço, da obra ou da coisa.

CAPÍTULO V Das Causas Excludentes ou Limitativas

Art. 7º. São causas excludentes da responsabi-lidade a força maior, o caso fortuito, o fato de terceiro e a culpa exclusiva da vítima.

Parágrafo único – Se as ações ou omissões da pessoa jurídica, as faltas de serviço ou os fatos do serviço, da obra e da coisa, concorrerem com a for-ça maior, do caso fortuito ou do fato de terceiro, bem como na hipótese de culpa da vítima, haverá respon-sabilidade proporcional.

Art. 8°. Se o dano for provocado por uma plurali-dade de causas, todas deverão ser proporcionalmente consideradas na determinação do valor do ressarci-mento.

CAPÍTULO VI Do Direito de Regresso

Art. 9°. A responsabilização dos agentes será, em qualquer caso, efetivada regressivamente.

§ 1°. Identificado o agente causador do dano, e apurado seu dolo ou culpa, impõe-se o ajuizamento da ação de regresso.

§ 2°. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 10. Nos casos de condenação, transitada em julgado, de pessoa jurídica pública, ao ressarcimento de danos, o fato deverá ser comunicado ao Advogado Geral, ou Procurador Geral ou autoridade equivalente, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo órgão encarregado de oficiar no feito, sob pena de responsabilidade.

§ 1°. Recebida a comunicação, o Advogado Geral, o Procurador Geral da União, os Procuradores Regio-nais da União, os Procuradores Chefes da União nos Estados, o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral do Município ou autoridades equivalentes deter-minarão as providências necessárias para o exercício do direito de regresso.

§ 2°. As autoridades arroladas neste artigo po-derão determinar, de oficio, a instauração de processo administrativo para identificar o agente causador do dano e apurar seu dolo ou culpa, ainda que não ini-ciada ou não encerrada a ação judicial intentada pela vítima ou demais legitimados e nos casos de processo administrativo de reparação de dano.

§ 3° – A identificação do agente causador do dano e a apuração de seu dolo ou culpa serão efetuadas mediante processo administrativo.

Art. 11. Identificada a ocorrência do dolo ou cul-pa na conduta do agente, este será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher aos cofres públicos o valor total da indenização paga pelo poder estatal, atualizado monetariamente.

§ 1°. Vencido o prazo fixado no caput, sem o pa-gamento, será proposta, no prazo de 30 (trinta) dias, a respectiva ação judicial regressiva.


§ 2°. O agente poderá autorizar o desconto men-sal em folha de pagamento, de parcela da remunera-ção recebida, para pagamento do débito com o erário, respeitados os limites fixados na legislação.

§ 3°. A exoneração, demissão, dispensa, rescisão contratual, cassação de aposentadoria ou qualquer ou-tra situação que impeça o desconto, obrigará o agente a quitar o débito em 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Art. 12. As pessoas privadas, prestadoras de ser-viços públicos, adotarão os procedimentos previstos nos artigos. 10 e 11, no que couber.

Art. 13. A condenação criminal do agente, transi-tada em julgado, pelo mesmo fato causador do dano reparado, acarreta sua obrigação de ressarcir, não se questionando mais sobre a existência do fato, a auto-ria, o dolo ou a culpa.

Parágrafo único – Aplica-se à responsabilidade civil do Estado o disposto nos artigos 63 e 64, e pará-grafo único, do Código de Processo Penal, observado o prescrito no art. 9° desta Lei.

Art. 14. A absolvição criminal, do agente, transi-tada em julgado, pelo mesmo fato causador do dano, que negue a inexistência do fato ou da autoria, afasta o exercício do direito de regresso.

§ 1°. A sentença criminal, transitada em julgado, que declare ter sido o ato do agente praticado em le-gítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, também exclui o exercício do direito de regresso.

§ 2º. Não será excluído o direito de regresso con-tra o agente, quando a decisão, no juízo penal:

I – ordenar o arquivamento do inquérito ou de peças de informação, por insuficiência de prova quanto à existência da infração penal ou sua autoria;

II – absolver o réu por não haver prova da existência do fato;

III – absolver o réu por não existir prova suficiente para a condenação;

IV – declarar extinta a punibilidade;V – declarar que o fato imputado não é

definido como infração penal.

CAPÍTULO VII Do Ressarcimento Administrativo do Dano

Art. 15. Sem prejuízo da propositura da ação própria junto ao Poder Judiciário, a vítima e outros le-gitimados poderão pleitear administrativamente, das pessoas jurídicas responsáveis, a reparação dos da-nos, observadas as seguintes normas:

I – o requerimento será protocolado junto aos órgãos arrolados no inciso IV deste artigo;

II – a partir da data do protocolo do reque-rimento, fica suspenso o prazo de prescrição da ação de reparação de danos, até decisão final;

III – o requerimento conterá o nome, a qualificação, o domicílio e o endereço do re-querente, os fundamentos de fato e de direito do pedido, as provas e o valor da indenização pretendida;

IV – a decisão do requerimento cabe-rá a uma comissão, que funcionará junto à Advocacia Geral da União, às Procuradorias Gerais dos Estados, às Procuradorias Gerais dos Municípios ou órgãos equivalentes, com recurso ao respectivo titular do órgão, no pra-zo de 10 (dez) dias, contado da ciência pelo interessado;

V – concordando, o requerente, com o valor da indenização, o pagamento será efetu-ado em ordem própria, no primeiro semestre do exercício seguinte.

CAPÍTULO VIII Da Responsabilidade do Estado por Atos

Legislativos

Art. 16. O Estado responderá por danos causa-dos pela incidência ou aplicação de dispositivo cuja in-constitucionalidade for declarada pelo Poder Judiciário.

CAPÍTULO IX Da Responsabilidade Civil do Estado Pela Atua-

ção dos Tribunais ou Conselhos de Contas

Art. 17. Pelos danos consequentes ao exercício, pelos Tribunais e Conselhos de Contas, de sua com-petência constitucional de controle externo, o Estado é civilmente responsável, quando o Ministro ou Con-selheiro agir com dolo ou fraude, assegurado o direito de regresso.

Parágrafo único – Se se tratar de exercício de fun-ção administrativa, à responsabilidade civil do Estado, pela atuação dos Tribunais e Conselhos de Contas, aplicar-se-á o regime geral previsto nesta Lei.

CAPÍTULO X Da Responsabilidade Civil. do Estado quanto ao

Exercício da Função Jurisdicional

Art. 18. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário e aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Parágrafo único. A indenização não será devida, se o erro ou a injustiça da condenação decorrer de ato ou falta imputável ao próprio interessado, como a con-fissão ou a ocultação de prova em seu poder.


Art. 19. O Estado responde pelos danos causa-dos por dolo ou fraude do julgador, sem prejuízo do direito de regresso.

Parágrafo único. Enquanto não se esgotarem previamente os recursos previstos no ordenamento processual, descabe a caracterização de dano oriundo da função jurisdicional.

CAPÍTULO XI Da Responsabilidade do Estado em Decorrência

do Exercício das Funções Institucionais do Ministério Público

Art. 20. As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa.

Art. 21. Sem prejuízo do direito de regresso, res-ponde o Estado pelos danos decorrentes do exercício, pelo Ministério Público, de suas funções institucionais, quando os seus membros procederem com dolo ou fraude, ou fizerem uso indevido das informações e documentos que obtiverem, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

CAPÍTULO XII Da Prescrição

Art. 22. Prescreve em cinco anos a ação de res-ponsabilidade civil do Estado, nos termos desta Lei.

§ 1°. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que se configurar a lesão ou aquela em que o legitimado para agir tiver conhecimento de quem seja o responsável, prevalecendo o fato que ocorrer por último.

§ 2°. Proposta ação penal em face do agente, interrompe-se o prazo de prescrição.

CAPÍTULO XIII Das Disposições Finais

Art. 23. Os casos específicos de responsabilidade civil do Estado continuarão a reger-se pela legislação própria, aplicando-se subsidiariamente os preceitos desta Lei.

Art. 24. Os débitos correspondentes a indeniza-ções decorrentes de decisões da responsabilização civil do Estado têm natureza alimentar e de dívida de valor

§ 1°. A sentença que fixar a indenização terá ca-ráter mandamental no tocante à obtenção de recursos necessários à produção de capital correspondente aos débitos vincendos ou ao início do pagamento mensal destes, inclusive em consignação na folha de paga-mento do devedor, tendo o prazo de 30 (trinta) dias para seu cumprimento.

§ 2°. Em se tratando de execução da Fazenda Pública, os precatórios correspondentes ao pagamento dos débitos serão pagos na ordem daqueles referentes aos débitos de natureza alimentar.

§ 3º. Para os fins do § 3° do artigo 100 da Cons-tituição Federal, são tidos como de pequeno valor os débitos vencidos relativos às indenizações por respon-sabilidade civil do Estado de até 100 (cem) salários mínimos, por autor.

§ 4º. No caso do parágrafo anterior, cada exe-quente poderá optar pelo pagamento, no prazo fixado pelo § 1 ° deste artigo, sem necessidade de expedição de precatório.

§ 5°. A opção de que trata o parágrafo anterior importa a renúncia do eventual restante de créditos porventura existentes em virtude do mesmo processo, implicando o pagamento, na forma prevista no referido parágrafo, em quitação total dos respectivos valores, determinando a extinção do processo.

§ 6°. Os recursos interpostos e os embargos opos-tos pelo devedor serão recebidos sem efeito suspensivo.

§ 7º. Poderá ser atribuído efeito suspensivo nos casos em que o valor dos débitos seja superior ao fi-xado no §3°, desde que haja fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

§ 8º. Às ações de responsabilização civil intenta-das contra a União aplica-se o disposto no art. 109, § 2°, da Constituição Federal, e aquelas ajuizadas contra as demais pessoas enumeradas no art. 1° desta Lei poderão ser aforadas na comarca em que for domici-liado o autor; naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que originou a demanda, ou, ainda conforme o réu, na Capital do Estado, no Distrito Federal, na sede do Município ou das autarquias e das pessoas privadas prestadoras de serviços públicos.

Art. 25. Aplica-se a responsabilidade solidária entre o Estado e os diferentes co-responsáveis, nas hipóteses de pluralidade de causas e de fato da obra.

Art. 26. Não prevalecem limites legais de indeni-zação para a responsabilidade civil do Estado.

Art. 27. É facultativa a denunciação da lide nas ações de que trata esta Lei.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A presente proposição é fruto de uma Comissão instituída no âmbito do Ministério da Justiça e da Advo-cacia Geral da União, no ano de 2002, sob a presidência do ilustre jurista Caio Tácito. Trata-se de tema da mais alta relevância: como os cidadãos podem obter, com celeridade, reparações em face de danos causados pelos agentes estatais. A jurisprudência brasileira vem consolidando diretrizes acerca das principais contro-vérsias que cercam a temática, mas isso não dispensa,


ao contrário exige, a emissão pelo Poder Legislativo de um marco normativo claro e seguro para regrar a relação entre o Estado e os administrados.

A apresentação desta proposição me foi sugerida pelo eminente Ministro Gilmar Mendes, digno Presi-dente do Supremo Tribunal Federal.

Para ser fiel aos trabalhos da Comissão, optei por não alterá-lo e deixar ao processo legislativo alguns aperfeiçoamentos que certamente advirão da colabo-ração dos nobres parlamentares.

Do mesmo modo, como Justificação, transcrevo parte do expediente encaminhado pelos membros da Comissão, ao término dos trabalhos. Cuida-se de re-gistro histórico e de justa homenagem aos juristas que se dedicaram ao assunto com espírito cívico e elevada qualidade técnica.

“O anteprojeto ora apresentado pretende con-figurar um marco no Direito Pátrio pela ordenação que oferece, propiciando conhecimento imediato do assunto a toda a sociedade, aos agentes públicos e aos advogados.

A necessidade de conferir tratamento sistematiza-do à responsabilidade civil do Estado inspirou a criação da Comissão, sob nossa presidência e integrada pelos especialistas, Odete Medauar, Carlos Alberto Menezes Direito, Sérgio de Andréa Ferreira, Ivete Lund Viegas, João Francisco Aguiar Drumond, TherezaHelena de Miranda Lima e Yussef Cahali.

Desenvolvida em sucessivas reuniões e mediante pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial, rela-tivamente ao Direito Nacional e Comparado, a ativida-de da Comissão, com base nas primeiras definições do plenário, consolidou-se em texto elaborado pela Professora Odete Medauar escolhida por seus pares, para as funções de Relatora.

A Comissão adotou a orientação de formular a proposta de um anteprojeto de lei que contempla o re-gime geral sobre a responsabilidade civil do Estado, ob-jetivando sistematizar o assunto e consolidar os tópicos doutrinária e jurisprudencialmente assentes, bem como aduzindo elementos conducentes à solução justa e à efetividade da responsabilização. Nesta moldura, man-tém-se a legislação que dispõe sobre os casos especí-ficos sem prejuízo da aplicação subsidiária da lei geral (art. 23), excluindo-se, apenas, as limitações impostas, ope legis, ao valor indenizatório (art. 26). Submisso ao preceito do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, o Anteprojeto o reproduz em seu art. 2°, adotando a res-ponsabilidade por causas específicas, bem como pelo fato do serviço, para cuja caracterização se exige tão--somente, o nexo de causalidade entre o evento e o dano (arts. 7°. n. V. 4°. n. 1 e 6°). Entendeu-se pertinente que se enumerassem (art. 1º) e definissem (art. 2°. I a

VI) especificidades, como o fato da coisa e da obra; e se realçasse a hipótese de falta do serviço, configurada pelo não-funcionamento deste ou por sua insuficiência, inadequação, tardança ou lentidão, explicitando-se, ade-mais, que a responsabilidade abrange ações e omissões especialmente definidas.

Por outro lado, na esteira do entendimento da doutrina e da Justiça a que aderiu a Comissão, o an-teprojeto não faz distinção entre responsabilidade por ilícito absoluto e por ilícito relativo.

Trata, também, o anteprojeto, das causas exclu-dentes ou limitativas da responsabilidade: excluden-tes nos casos de ruptura da cadeia causal imputável ao Estado; e limitativas nos de concorrência com ela daquelas causas (Capítulo V).

Explicitou-se, ainda, que, em todas as hipóteses de pluralidade de causas, haverá proporcionalidade na responsabilização e, consequentemente, no valor do ressarcimento; e solidariedade entre os co-responsáveis (arts. 7º, p. único, 8º e 25).

Fiel à moldura constitucional, o documento en-globa, na locução “responsabilidade civil do Estado”, a das pessoas político-federativas; das pessoas ad-ministrativas, públicas e privadas; e a das pessoas do setor privado que, a qualquer título, prestem serviços públicos (art. 1º, § 1º).

No tocante às empresas públicas e às socie-dades de economia mista e respectivas subsidiárias, excluíram-se, do elenco de destinatárias das regras projetadas (art. 1º, §3º), aquelas a que se dirige o § 1º, do art. 173 da CF, cujo inciso II as submete ao regime jurídico próprio das empresas privadas no concernente às obrigações civis.

Quanto às pessoas privadas (físicas e jurídicas), sua responsabilização, nos moldes do anteprojeto, se dá no pertinente aos fatos relacionados com os servi-ços públicos de que sejam prestadoras (art. 1°, § 2°).

Dá-se, por sua vez, ao conceito de serviço público (art. 3º, VIII) abrangência que engloba toda atividade pública, seja ela desenvolvida por execução direta ou indireta e a qualquer título.

Cuidado especial foi dispensado à incidência, das normas propostas, sobre à atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário; dos Tribunais e Conselhos de Contas e do Ministério Público (arts. 1°, §§ 4° e 5°, e Capítulos VII a XI), distinguindo-se entre a respectiva atividade administrativa, à qual o regime geral do an-teprojeto se aplica por inteiro, e a respectiva função institucional, a que foram dedicados dispositivos espe-cíficos, com as quais buscou-se preservar a autonomia em seu exercício.

Preceitos próprios foram dedicados à atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito (art. 1º,


§ 6°) e aos serviços notoriais e de registro (§ 7°). Do agente, a que se deu caracterização compreensiva, e de sua responsabilização, cuidam várias disposi-ções (arts. 1°, 2°, VII; 4°, II; e arts. 17, 19 e parágrafo único, e 21), com pormenorização do exercício de regresso da pessoa responsabilizada, em face do culpado (Capítulo VI).

Tema intensamente debatido no seio da Comissão foi o da pertinência ou não da denunciação da lide nos processos judiciais de responsabilização civil do Esta-do, tendo prevalecido a solução, jurisprudencialmente prestigiada, da sua facultatividade (art. 27).

O anteprojeto oferece, como aspecto de par-ticular relevo, o da agilização no pagamento das indenizações, com o que se atende ao princípio da moralidade pública.

Para tanto, institucionalizou-se procedimento ad-ministrativo para, de forma célere, e visando a contribuir para a desobstrução da instância judiciária, poderem obter, vítima e demais legitimados, a reparação do dano no âmbito extrajudicial (Capítulo VII).

Outrossim, o art. 25 e seus parágrafos, do antepro-jeto valem-se de mecanismos processuais, objetivando ensejar a real efetividade das condições judiciais, no caso de responsabilização civil do Estado.

Expressando o caráter alimentar e de dívida de valor dos débitos das indenizações – com todas as correspondentes conseqüências – o texto projetado explicita a mandamentalidade da sentença que as fixa, no tocante as prestações vincendas; dinamiza os pro-cedimentos de precatórios para a execução da porção condenatória da decisão, referente às prestações ven-cidas, e os dispensa, nos casos de pagamento de até cem salários mínimos por autor. Facilita a execução provisória, afastando a suspensividade de recursos e embargos e propicia alternativas benéficas para o au-tor, no tocante ao foro competente para o ajuizamento da demanda de responsabilização civil.

Estes, em linhas gerais, os principais aspectos do anteprojeto que ora submeto a Vossa Excelên-cia, em nome da Comissão, permitindo-se salientar que foi adotado o modelo de um diploma sóbrio, que atendendo à essencialidade dos pontos fundamen-tais na matéria, não inviabilize sua evolução, mercê da imprescindível contribuição doutrinária e jurispru-dencial (art. 24, § 8°).

Na expectativa de ter a Comissão cumprido, a contento, a superior missão que lhe foi confiada, apre-sento a Vossa Excelência os protestos de alta consi-deração e apreço.

CAIO TÁCITO (Presidente da Comissão”

Apenas para reforçar a compreensão do tema e contribuir para o debate, apresento um breve resumo da evolução doutrinária do tema.

“A responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos co-missivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos” ((DI PIE-TRO, Maria Sylvia Zanella. “Direito Administrativo”, 22ª edição, São Paulo: Ed. Atlas, 2009, p.607).

Inicialmente imaginava-se que o Estado, ente soberano, não poderia ser responsável. Estabeleceu--se, sobretudo no Estado absolutista, o paradigma do “the king can do no wrong”.

A partir do sec. XIX passou-se, no entanto, a ten-tar flexibilizar essa regra. Separaram-se, assim, os atos do estado em atos de gestão e de império. Nestes se manifestaria a soberania e, portanto, não haveria que se falar de responsabilidade. Naqueles, o estado age em igualdade com os particulares e, por isso, poderia responder sempre que comprovada a culpa de seu agente. Por isso, essa teoria passou a ser chamada culpa civil (ou responsabilidade subjetiva).

A dificuldade de se separar os atos de gestão dos atos de império fez com que tal teoria se tornasse obsoleta. Em 1.873, o Conselho de Estado Francês, ao julgar o caso, Blanco (Agnes Blanco foi atropelada por uma composição e seu pai acionou o estado em busca de reparação) passou-se a admitir a existência de regras próprias de direito administrativo para a res-ponsabilidade do Estado. Criou-se, então, a teoria da culpa do serviço (ou culpa administrativa ou acidente administrativo). Na culpa do serviço, passa a ser irre-levante a conduta do preposto. Interessa saber se: (i) o serviço público não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou mal.

Sem abandonar essa teoria, aos poucos o direito passou a admitir a responsabilidade objetiva, fundada no risco. Aí é indiferente saber se o serviço público foi bem o mal prestado. Deve-se constatar: (i) a prática de um ato lícito ou ilícito; (ii) a existência de dano es-pecífico e anormal; (iii) nexo de causalidade.

No Direito Brasileiro. O art. 37, §6º, CF, estabe-leceu que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Porque o artigo só exige dolo ou culpa para o regresso, a doutrina entende tal norma como um postulado de responsabilidade objetiva. Requisitos: exige-se: (i) pessoa jurídica de direito público; (ii) pes-soa jurídico de direito privado prestadora de serviço


público1, razão pela qual a norma não atinge aque-las que exercem atividade econômica; (iii) existência de dano; (iv) terceiros2, valendo destacar que alguns precedentes do STFchegaram a admitir a responsa-bilidade objetiva apenas para os usuários do serviço público, mas não quando os atingidos fossem tercei-ros, situação em que seria exigível a prova de culpa (RE 262.651, 2ª turma, Rel. Min. Carlos Veloso3 – com críticas de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, p. 614; mais recentemente esse precedente ficou vendido no pró-prio STF4); (v) causação do dano por agente público (seja ele agente político, administrativo ou particular em colaboração com a administração); (vi) que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade (não se exige

que o agente esteja prestando serviço público, mas que esteja na qualidade de atenge5.

A falta de nexo causal pode revelar-se por força maior, culpa da vítima e culpa de terceiros. A culpa concorrente da vítima pode amenizar a responsabili-dade. Quanto à culpa de terceiro, é interessante notar que eventualmente ela não afasta a responsabilidade. A S. 187, STJ, estabeleceu que “a responsabilidade contratual do transportador pelo acidente com o pas-sageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. A doutrina e a jurisprudên-cia encontram-se divididas nesse ponto. Alguns dou-trinadores, como Hely Lopes Meirelles, prestigiam a ampla reparação do dano e vêem no art. 37, §6º, CF, uma regra que abarca tanto os atos omissivos quanto

1 “ACIDENTE EM CRECHE – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Embargos Infringentes – Responsabilidade Civil do Município. Acidente ocorrido nas dependências de creche municipal. Fratura do braço esquerdo de criança freqüentadora do educandário. Aplicabilidade do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Responsabilidade objetiva do ente público. Dano moral caracterizado. Embargos Infringentes desacolhidos, por maioria” (TJRS – 3º Grupo Cível; EI nº 70021010350- Carlos Barbosa-RS; Rel. Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura; j. 1º/8/2008; m.v.).

2 “O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que, com base no princípio da responsabilidade objetiva (CF, art. 37, § 6º), condenara a recorrente, empresa privada concessionária de serviço público de transporte, ao pagamento de indenização por dano moral a terceiro não-usuário, atropelado por veículo da empresa. O Min. Joaquim Barbosa, relator, negou provimento ao recurso por entender que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva também relativamente aos terceiros não-usuários do serviço. Asseverou que, em razão de a Constituição brasileira ter adotado um sistema de responsabilidade objetiva fundado na teoria do risco, mais favorável às vítimas do que às pessoas públicas ou priva-das concessionárias de serviço público, toda a sociedade deveria arcar com os prejuízos decorrentes dos riscos inerentes à atividade adminis-trativa, tendo em conta o princípio da isonomia de todos perante os encargos públicos. Ademais, reputou ser indevido indagar sobre a qualidade intrínseca da vítima, a fim de se verificar se, no caso concreto, configura-se, ou não, a hipótese de responsabilidade objetiva, haja vista que esta decorre da natureza da atividade administrativa, a qual não é modificada pela mera transferência da prestação dos serviços públicos a empre-sas particulares concessionárias do serviço. Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Britto que acompanha-vam o voto do relator, pediu vista dos autos o Min. Eros Grau” (RE 459749/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 8.3.2007, Informativo n. 458 do STF)3 No mesmo sentido: “EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – DANO A TERCEIRO NÃO-USUÁRIO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Em ação de indenização ajuizada em decorrência da morte de filho menor, a Turma concluiu que a aferição do dano causado por prestadora de serviço público de transporte coletivo a terceiro não-usuário é informada pela teoria da responsabilidade subjetiva. O Relator registrou orientação do STF e fundamentou que a vítima não estava utilizando o serviço de transporte, vale dizer, não havia ainda um contrato de transporte apto a atrair a responsabilidade contratual objetiva da empresa prestadora de serviço público” (TJDFT, 20070310362096APC, 2ª Turma Cível, Rel. Des. ANGELO PASSARELI. Data do Julgamento 11/02/2009).

4 “No mérito, salientando não ter ficado evidenciado, nas instâncias ordinárias, que o acidente fatal que vitimara o ciclista ocorrera por culpa exclusiva deste ou em razão de força maior, reputou-se comprovado o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, e julgou-se tal condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF (“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de servi-ços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”). Asseverou-se que não se poderia interpretar restritivamente o alcance do art. 37, § 6º, da CF, sobretudo porque a Constituição, interpretada à luz do princípio da isonomia, não permite que se faça qualquer distinção entre os chamados “terceiros”, ou seja, entre usuários e não-usuários do serviço público, haja vista que todos eles, de igual modo, podem sofrer dano em razão da ação administrativa do Estado, seja ela realizada diretamente, seja por meio de pessoa jurídica de direito privado. Observou-se, ainda, que o entendimento de que apenas os terceiros usuários do serviço gozariam de proteção constitucional decorrente da responsabilidade obje-tiva do Estado, por terem o direito subjetivo de receber um serviço adequado, contrapor-se-ia à própria natureza do serviço público, que, por definição, tem caráter geral, estendendo-se, indistintamente, a todos os cidadãos, beneficiários diretos ou indiretos da ação estatal. Vencido o Min. Marco Aurélio que dava provimento ao recurso por não vislumbrar o nexo de causalidade entre a atividade administrativa e o dano em questão. Precedentes citados: RE 262651/SP (DJU de 6.5.2005); RE 459749/PE (julgamento não concluído em virtude da superveniência de acordo entre as partes)” (STF, RE 591874/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 26.8.2009, Informativo 557)5 “POLICIAL MILITAR FARDADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. Verifica-se a responsabilidade civil da Administração Pública quando o policial fardado, ainda que não esteja no exercício de suas funções, aproveita-se da condição de agente público para causar dano a outrem, vez que o policial se identifica perante os particulares pela farda que ostenta, presumindo agir em nome do Estado. Desnecessário, pois, para fins de responsabilidade objetiva do Estado, que o servidor público pratique o dano no exercício de suas funções, desde que tenha agido nessa qualidade (art. 37, § 6°, CF). Comprovados o dano sofrido pelo particular, a conduta do policial militar e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar por parte do Distrito Federal” (TJDFT, 3ª Turma Cível 20060110160716APC, Rel. Des. Convocado ESDRAS NEVES. Data do Julgamento 15/04/2009).


os comissivos 6 7 . Vem predominando8, no entanto, o entendimento de que a referida norma exige culpa, não havendo que se falar em causa naturalística quando há simples omissão9 . Assim, para os atos omissivos, a responsabilidade dependeria de culpa da adminis-tração (serviço não funcionou, funcionou mal ou atra-

sado). Filiam-se a esta corrente Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Celso Antônio Bandeira de Mello, José Cre-tella Junior, entre outros. “Isto significa dizer que, para a responsabilidade decorrente de omissão, tem que haver o dever de agir por parte do Estado e a possi-bilidade de agir para evitar o dano” (Ob. cit.pág. 618)

6 “RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MATERIAL. QUEDA DE ÁRVORE. VEÍCULO ESTACIONADO EM ÁREA PÚBLICA. CASO FORTUITO. NEXO CAUSAL. I – O DANO EM VEÍCULO ESTACIONADO EM ÁREA PÚBLICA OCORREU POR FALTA DE FISCALI-ZAÇÃO E PODA PREVENTIVA DE ÁRVORE QUE SE ENCONTRAVA SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ASSIM, PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. II – A QUEDA DE ÁRVORE, VELHA E CORROÍDA POR CUPINS, NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO, POIS NÃO DEMONSTRADAS ANORMALIDADE OU IMPREVISIBILIDADE DA NATUREZA. III – REMESSA DE OFÍCIO IMPROVIDA. UNÂNIME” (TJDFT, 20060110488296RMO, 1ª Turma Cível, Rel. Des. Vera Andrighi, DJU: 19/06/2007).7 “Direito constitucional e civil. Responsabilidade civil da administração. Buraco em rodovia. Responsabilidade subjetiva. Falta do serviço. Apesar da regra de que a responsabilidade civil do estado é de natureza objetiva (art. 37, § 6º, da cf/88), nas situações em que o dano ocorre em virtude de ato omissivo, deve ser aplicada a teoria da responsabilidade subjetiva, que exige a demonstração de culpa ou dolo da admi-nistração, quanto à adoção de medidas para impedir o evento lesivo” (TJDFT, 20050110509067APC DF, 2ª turma cível, rel. Des. J.J. Costa Carvalho, DJU: 27/09/2007) [afastaram a responsabilidade por não estar demonstrada a culpa e o nexo causal]8 “1. A responsabilidade civil imputada ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6º, CF), impondo-se o dever de indenizar quando houver dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. 2. Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior, ou decorrer de culpa da vítima. 3. Em se tratando de ato omis-sivo, embora esteja a doutrina dividida entre as correntes da responsabilidade objetiva e da responsabilidade subjetiva, prevalece, na jurisprudência, a teoria subjetiva do ato omissivo, só havendo indenização culpa do preposto” (STJ, Resp 721.439 – RJ)

OMISSÃO DO ESTADO – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. Ao julgar apelação em ação de indenização por danos morais e estéti-cos contra o DF em virtude de agressões sofridas por vigia de escola pública, a Turma reconheceu a responsabilidade do Estado e reformou a sentença de primeiro grau. Esclareceu o Relator que o autor foi admitido no cargo de auxiliar de educação na extinta Fundação Educacio-nal do DF, exercendo a função de vigia. Acrescentou que a vítima, no horário de plantão, foi rendida por três homens portando armas de fogo que a imobilizaram e quebraram sua perna direita, fato que lhe causou deformidade permanente e ensejou sua aposentadoria por invalidez. Nesse contexto, ressaltaram os Magistrados a diferença entre as funções de vigia e vigilante, em que esta se destina, principalmente, a pro-teger vidas e o patrimônio das pessoas, atendidas as exigências dispostas na Lei nº7.102/1983, e aquela compreende apenas tarefas de observação e fiscalização do espaço físico e bens patrimoniais. Dessa forma, os Julgadores evidenciaram que as duas funções apresentam essências inteiramente diversas, uma vez que a função de vigia não compreende a atividade parapolicial, atribuição inerente ao trabalho de vigilância armada, conforme entendimento esposado no RO 00812.2008.086.03.00.0, TRT 3ª Região. Foi ressaltado que a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros por seus agentes é objetiva, ou seja, independe de comprovação de culpa ou de dolo da Administração, sendo suficiente a demonstração do prejuízo material ou moral e sua relação causal com o evento. Na hipótese, entretanto, asseverou o Colegiado que para a caracterização do dano decorrente de omissão do Estado, além dos elementos acima elencados, é ne-cessária a demonstração de inércia da Administração no cumprimento de seus deveres. Destacou, então, que para a configuração da res-ponsabilidade estatal não basta a simples relação entre ausência do serviço e o dano sofrido, deve haver também a demonstração de culpa por negligência, imprudência ou imperícia no serviço, ou, ainda, o dolo, isto é, a intenção de omitir-se. Nesse contexto, considerou a Turma que o Distrito Federal foi negligente, pois deixou de zelar pela segurança de importante espaço público e, consequentemente, daquele que se achava em seu interior, descurando-se de seu dever legal de zelo. Decidiu o Colegiado pela incorreção do entendimento de que a vítima tinha o dever legal de impedir o assalto, haja vista a obrigação do Estado em velar pela integridade física e moral dos servidores, a fim de proporcionar as condições necessárias de segurança para o desempenho de suas atividades. Ante a configuração do ilícito, concluiu a Turma pela possibilidade de cumulação do dano moral com o estético, pois o primeiro causa dor íntima, sofrimento e angústia, e o segundo, por sua vez, é o dano visível, de fácil constatação, intimamente ligado à imagem e auto-estima da vítima (TJDFT, 20070111414209APC, Rel. Des. SÉRGIO BITTENCOURT. Data do Julgamento 07/04/2010).9 “ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Ao julgar apelação em ação de danos morais e materiais proposta por aluno que se acidentou em escola pública, a Turma deu parcial provimento ao recurso para minorar o valor da indenização. Se-gundo a Relatoria, a criança, de seis anos de idade, sofreu acidente no escorregador da escola, perdendo dois dentes, o que fundamentou a condenação do DF a pagar quatro mil reais pelos danos materiais e cem mil reais pelos danos morais. Explicou a Magistrada que a doutrina não se pacificou acerca do tipo de responsabilidade estatal pelos atos omissivos, lembrando que parte dos doutrinadores defende a respon-sabilidade subjetiva do Estado, com fundamento na teoria da falta do serviço, ao passo que outra corrente orienta-se no sentido da respon-sabilidade objetiva, com base na teoria do risco administrativo. A Julgadora lembrou, ainda, a existência da tese diferenciadora da omissão específica e da omissão genérica, hipótese em que apenas a primeira ensejaria a responsabilidade civil do Estado, ante a configuração do dever individualizado de agir. Diante de tais divergências doutrinárias, foi destacado que a posição predominante do STJ é no sentido da res-ponsabilidade subjetiva do Estado, cabendo ao particular comprovar a culpa administrativa no caso concreto, consoante entendimento exter-nado no julgamento do REsp 888.420/MG . Na hipótese, o Colegiado rechaçou a tese de culpa exclusiva da vítima, sob o argumento de que o autor, desobedecendo as ordens dos educadores, teria descido o escorregador dando cambalhotas. Para os Desembargadores, ainda que se adote a teoria da responsabilidade subjetiva, subsiste o dever de indenizar ante a demonstração de culpa da Administração Pública pelo evento danoso, haja vista o desconhecimento, por parte da criança, do risco inerente a brincadeira, bem como o dever dos professores de supervisio-narem a atividade recreativa. Assim, os Magistrados verificaram a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva do Estado ? conduta, nexo causal, dano e culpa ? e mantiveram a indenização, reduzindo, entretanto, o valor dos danos morais para quarenta mil reais a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 20050111350938APC, Relª. Desª. CARMELITA BRASIL. Data do Julgamento 15/09/2010)


Em relação ao prazo prescricional, o art. 1º-C da lei 9.494/97 estabeleceu prazo qüinqüenal para a propositura da ação indenizatória tanto na hipótese de o Estado figurar no pólo passivo quanto na de particu-lar prestador de serviço público10. De qualquer forma, é importante notar que “pacificou-se perante as duas turmas de direito público do colendo STJ (confira-se AGRG nos embargos de divergência em Resp. 302.165 MS) que, tratando-se de responsabilidade civil em des-favor do estado, em virtude de cometimento de ilícito criminal por parte do agente público, somente após esgotamento da ação penal que se iniciará a conta-gem do prazo prescricional de cinco anos normatizado pelo dl 20.019/32” (TJDTF, 20020110779655apc DF, 3ª turma cível, rel. des. Silvânio Barbosa Dos Santos, DJU: 24/02/2005). Mais recentemente, com o advento do CC/02, surgiu entendimento dissonante, segundo o qual o prazo prescricional para ajuizar ação indeni-zatória contra Fazenda Pública é de três anos (STJ, 2a Turma, RESP 1137354).

Danos decorrentes de leis e regulamentos

Embora se argumente que o poder legislativo e regulamentar expressam a soberania, deve-se re-conhecer que também ele se submete à Constitui-ção; da mesma forma, ainda que visem a edição de normas gerais e abstratas, não é raro que se vejam leis de efeitos concretos. Assim, admite a responsa-bilidade quando se tratar de: (i) lei ou ato normativo declarados11 inconstitucionais (RE 153.464); (ii) norma infralegal em oposição à legislação, não havendo aqui necessidade de prévio reconhecimento da ilegalidade; (iii) leis de efeitos concretos, também chamada lei ma-terialmente administrativa, seja ela constitucional ou não; (iv) omissão do Poder de legislar e regulamentar (STF, MI 283-DF).

Responsabilidade por atos jurisdicionais

O judiciário não é soberano, sujeitando-se aos ditames da CF. Mas argumenta-se que a responsa-bilidade por ato judicial violaria a coisa julgada, por reconhecer que a decisão foi proferida em violação a lei. No âmbito criminal a questão é mais simples, pois sempre há a possibilidade de revisão criminal. Por isso, o art. 5º, LXXV, estabelece que “o Estado indenizará o condenado por erros judiciários, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. Para os demais casos, Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma

que “o fato de ser o Estado condenado a pagar indeni-zação decorrente de dano ocasionado por ato judicial não implica mudança na decisão judicial” (ibidem, pág. 625). Reconhece, no entanto, que a jurisprudência não vem aceitando esse tipo de responsabilidade. Uma exceção é o RE 228.977/SP.

Por fim, embora se defenda que o particular pode exercer a ação diretamente contra o Estado ou contra o particular, cresce a teoria de que o servidor também tem a garantia de não responder, salvo se for demons-trada a sua culpa.

Assim, pela relevância social do tema, espero contar com o apoio dos nobres parlamentares desta respeitada Casa legislativa.

Sala das Sessões, 17 de novembro de 2011. – Deputado Eliseu Padilha, PMDB/RS.

PROJETO DE LEI Nº 2.764, DE 2011 (Do Sr. Eliseu Padilha)

Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que “dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OS-CIP) ou Organizações não governamen-tais (ONG), institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências”, para promover alterações gerais e dispor sobre os mecanismos de controle e fiscalização do Termo de Parceria ou Convênio firmado com o Poder Púbico.

O Congresso Nacional decretaArt. 1º. Altera a redação da ementa da Lei nº

9.790, de 23 de março de 1999:

“Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Organizações não governamentais (ONG), institui e discipli-na o Termo de Parceria ou Convênio firmado com o Poder Público, e dá outras providências”.

Art. 2º. Altera a redação dos seguintes dispositi-vos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999:

“Art. 1o Podem qualificar-se como Organi-zações da Sociedade Civil de Interesse Público ou como Organizações Não Governamentais (ONG) as pessoas jurídicas de direito privado,

10 “O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL CONTRA ENTIDADE PÚBLICA É QÜINQÜENAL, PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910, DE 06.01.1932” (TJDFT, 19990110309152APC DF, 6ª Turma Cível, Rel. Des. João Batista Teixeira, DJU: 10/10/2006).

11 Não pode haver responsabilidade antes da declaração de inconstitucionalidade do ato normativo.


sem fins lucrativos, que desempenham serviços não exclusivos do Estado, porém em colabo-ração com ele; desde que os respectivos ob-jetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.” (NR)

§ 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, con-selheiros, diretores, empregados ou doadores, even-tuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, di-videndos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecu-ção do respectivo objeto social.

§ 2º. São consideradas Organizações Não Go-vernamentais (ONG), as entidades que, juridicamente constituídas sob a forma de associação civil, sem fins lucrativos, notadamente autônomas e pluralistas, te-nham compromisso com a construção de uma socie-dade democrática, participativa e com o fortalecimento dos movimentos sociais de caráter democrático, con-dições estas, atestadas pelas suas trajetórias institu-cionais e tenham ao menos dois anos de experiência comprovada.

§ 3º. A outorga das qualificações previstas neste artigo é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei.

Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Organizações não governamentais (ONG), ainda que se dediquem de qualquer forma às ativida-des descritas no art. 3o desta Lei:

I – as sociedades comerciais;II – os sindicatos, as associações de

classe ou de representação de categoria pro-fissional;

III – as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;

IV – as organizações partidárias e asse-melhadas, inclusive suas fundações;

V – as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;

VI – as entidades e empresas que co-mercializam planos de saúde e assemelhados;

VII – as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;

VIII – as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;

IX – as organizações sociais;X – as cooperativas;

XI – as fundações públicas;XII – as fundações, sociedades civis ou

associações de direito privado criadas por ór-gão público ou por fundações públicas;

XIII – as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.

“Art.4º. Atendido o disposto no art. 3o, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Organizações não gover-namentais (ONG), que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre:

...................................................... (NR) ..............................................................VII – as normas de prestação de contas

a serem observadas pela entidade, que deter-minarão, no mínimo:

..............................................................d) a prestação de contas de todos os

recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Organizações Não Governamentais (ONG) será feita con-forme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal. (NR)

VIII – a estrutura organizacional das Or-ganizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Organizações Não Go-vernamentais (ONG) poderá ser adequada à sua realidade, com liberdade de nomenclatu-ra, salvo a representação ativa e passiva, que deverá constar, obrigatoriamente, do Estatuto.

Parágrafo único. É permitida a participação de servidores públicos na composição do Conselho da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Organizações Não Governamentais (ONG), vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título. (NR)

..............................................................

Art. 6º. Recebido o requerimento previsto no ar-tigo anterior, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido.

§ 1º. No caso de deferimento, o Ministério da Justiça emitirá, no prazo de quinze dias da decisão, certificado de qualificação da requerente como Orga-nização da Sociedade Civil de Interesse Público (OS-CIP) ou Organização Não Governamental (ONG). (NR)

.............................................................. ..............................................................


Art. 7o Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Organização Não Governamental (ONG), a pedido ou mediante decisão proferida em processo administra-tivo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório. (NR)

.............................................................. ..............................................................

CAPÍTULO II Do Termo De Parceria Ou Convênio

Art. 9o Fica instituído o Termo de Parceria ou Convênio, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Organização Não Governamental (ONG), destinado à formação de vín-culo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público pre-vistas no art. 3o desta Lei. (NR)

Art. 10. O Termo de Parceria ou Convênio firma-do de comum acordo entre o Poder Público e as Or-ganizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Organização Não Governamental (ONG), discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias. (NR)

§ 1o A celebração do Termo de Parceria ou Con-vênio será precedida de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atua-ção existentes, nos respectivos níveis de governo. (NR)

§ 2º. O parecer apresentado pelos Conselhos de Políticas Públicas terá caráter consultivo e deliberativo, devendo ser considerado para a celebração do Termo de Parceria ou Convênio.

§ 3º. A fiscalização do Conselho de Políticas Pú-blicas perdurará enquanto vigorar o Termo de Parceria ou Convênio.

10-A. São cláusulas essenciais do Termo de Par-ceria ou Convênios firmados com o Poder Público: (NR)

I – a do objeto, que conterá a especifi-cação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Organização Não Gover-namental (ONG); (NR)

II – a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma;

III – a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado;

IV – a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, esti-

pulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vin-culados ao Termo de Parceria ou Convênio, a seus diretores, empregados e consultores; (NR)

V – a que estabelece as obrigações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Organização Não Governamental (ONG), entre as quais a de apresentar ao Poder Pú-blico, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do Termo de Par-ceria ou Convênio, contendo comparativo es-pecífico das metas propostas com os resulta-dos alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independente das previsões men-cionadas no inciso IV; (NR)VI – a de publicação, na imprensa oficial do Município, do Estado ou da União, conforme o alcance das atividades celebradas entre o órgão parceiro e a Organi-zação da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Organização Não Governamental (ONG), de extrato do Termo de Parceria ou Convênio e de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme modelo simplifi-cado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados principais da documenta-ção obrigatória do inciso V, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria ou Convênio; (NR)

VII – a de definição da obrigação de cada uma das partes, inclusive a contrapartida;

VIII – a de vigência, de acordo com o prazo previsto no Plano de Trabalho, acresci-do de 60 (sessenta) dias para apresentação da prestação de contas final;

IX – a de obrigação de prorrogar “de ofí-cio” a vigência do convênio, se houver atraso na liberação dos recursos;

XI – a de liberação de recursos segun-do o cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;

XII – a de obrigatoriedade de apresen-tar relatórios da execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos ao Po-der Público e ao Tribunal de Contas da União (TCU), no final de cada exercício financeiro.

XIII – a de definição do direito de proprie-dade dos bens remanescentes;

XIV – a de faculdade para denunciá-lo ou rescindi-lo;


XV – a de obrigatoriedade de restituição de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos da aplicação financeira;

XVI – a de compromisso de restituir o valor transferido atualizado monetariamente, se: não for executado o objeto da avença; não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas; e os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio;

XVII – a de compromisso de recolher o valor corrigido da contrapartida pactuada quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do convênio;

XVIII – a de compromisso de recolher o valor correspondente a rendimentos da aplica-ção no mercado financeiro, quando não com-provar o seu emprego na consecução do objeto;

XIX – a de indicação de cada parcela de despesa a ser executada em exercícios futuros;

XIX – a de indicação de que os recursos destinados a despesas em exercícios futuros estão consignados no plano plurianual;

XX – a de obrigações do interveniente e do executor, quando houver;

XXI – a de livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado;

XXII – a de compromisso de movimen-tar os recursos em conta bancária específica, quando não integrante da conta única do Go-verno Federal;

XXIII – a de indicação do foro para dirimir conflitos decorrentes de sua execução.

Art. 11. A execução do objeto do Termo de Par-ceria ou Convênio será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação cor-respondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo, durante todo o prazo de vigência estabelecido no Estatuto (NR)

§ 1o Os resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria ou Convênio devem ser analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Organização Não Governamental (ONG). (NR)

§ 2o A comissão encaminhará à autoridade com-petente relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.

§ 3o O Termo de Parceria ou Convênio destinado ao fomento de atividades nas áreas de que trata esta

Lei estarão sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislação (NR).

“Art. 12. Os responsáveis pela fiscaliza-ção do Termo de Parceria ou Convênio, ao tomarem conhecimento de qualquer irregula-ridade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária” (NR).

.............................................................. ..............................................................

Art. 14. A organização parceira fará publicar, no prazo máximo de trinta dias, contado da assinatura do Termo de Parceria ou Convênio, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a con-tratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Pú-blico, observados os princípios estabelecidos no inciso I do art. 4º desta Lei.(NR)

Art. 15. Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria ou Convênio, este será gravado com cláusula de inalienabilidade. (NR)

Art. 2º. Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para inserir a Seção I, no Capítulo II, que trata do Termo de Parceria ou Convênio.

SEÇÃO I Da Fiscalização

Art. 16. As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Organizações Não Gover-namentais (ONG) deverão tornar públicas informações detalhadas sobre o custeio de suas atividades com os recursos ou bens públicos repassados pelo Poder Público através de Termo de Parceria ou Convênio, em seus respectivos sítios na Internet e no Portal da Transparência do Governo Federal.

Art. 17. Todo repasse de recursos do Poder Pú-blico Federal, Estadual ou Distrital, realizado por meio de Termo de Parceria ou Convênio com as Organiza-ções da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Organizações Não Governamentais (ONG), deve-rá constar como parte interveniente, o poder público municipal, onde essas organizações se propõem a executar o objeto do convênio.

§ 1º A prestação de contas de qualquer repasse de recursos públicos às OSCIP ou ONG deverá ser feita pela própria Organização e pela Prefeitura Municipal Anuente, conjuntamente e solidariamente.

§ 2º.No caso do descumprimento do disposto no § 1º, e nos casos em que a prestação de contas não


seja aprovada pelos órgãos competentes, o município anuente responderá solidariamente com as Organiza-ções da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Organizações Não Governamentais (ONG) pelas irregularidades constatadas.

Art. 18. As Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Organização Não Go-vernamental (ONG), cujas aplicações dos recursos re-passados forem consideradas irregulares pelos órgãos fiscalizadores, terão suspensos pelo prazo de 60 dias, os repasses dos recursos públicos.

§ 1º. Durante o prazo mencionado no caput, as referidas entidades deverão promover a regularização de sua situação perante os órgãos fiscalizadores, que deverão representar a CGU caso persista a irregula-ridade apontada.

§ 2º. Enquanto perdurar a situação de irregulari-dade, as Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Organização Não Governamental (ONG), assim como os seus dirigentes ou represen-tantes legais, ficarão proibidos de assinar novos Termo de Parceria ou Convênio com o Poder Público, além de permanecer em vigor a suspensão estabelecida no parágrafo primeiro.

Art. 19. Fica proibida a realização de Termo de Parceria ou Convênio com as Organização da Socieda-de Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Organização Não Governamental (ONG) que:

I – não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades refe-rentes à matéria objeto do Termo de Parceria ou Convênio;

II – tenha se omitido em prestar contas de parcerias de cooperação firmados ante-riormente;

III – tenha descumprido o objeto do con-vênio;

IV – tenha rejeitada a prestação de contas do que lhe tenham sido repassados;

V – tenha dirigentes condenados crimi-nalmente pela prática de qualquer crime pra-ticado contra a Administração Pública.

CAPÍTULO IV Das Disposições Finais E Transitórias

Art. 20. É vedada às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Pú-blico (OSCIP) ou Organização Não Governamental (ONG), a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas. (NR)

Art. 21. O Ministério da Justiça permitirá, median-te requerimento dos interessados, livre acesso público

a todas as informações pertinentes às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Organização Não Governamental (ONG). (NR)

Art. 22. As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas legais, poderão qualificar-se como Organiza-ções da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Organização Não Governamental (ONG), desde que atendidos aos requisitos para tanto exigidos, sendo--lhes assegurada a manutenção simultânea dessas qualificações, até cinco anos contados da data de vi-gência desta Lei. (NR)

§1o Findo o prazo de cinco anos, a pessoa jurídica interessada em manter a qualificação prevista nesta Lei deverá por ela optar, fato que implicará a renúncia automática de suas qualificações anteriores.

§ 2o Caso não seja feita a opção prevista no pa-rágrafo anterior, a pessoa jurídica perderá automati-camente a qualificação obtida nos termos desta Lei.

Art. 23. Para efeito desta Lei, aplicam-se, no que couber, as disposições contidas na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Há muito vem se falando em estabelecer um mar-co regulatório para disciplinar o exercício da atividade das ONGs. Hoje, essas organizações exercem papel fundamental na sociedade, cooperando e agindo em parceria com o Poder Público na consecução de ativi-dades de interesse público.

No Brasil, as organizações não governamentais que agem em colaboração com o Poder Público as-sumem diversas denominações em função de suas peculiaridades, embora todas elas apresentem carac-terísticas em comum.

Sem a pretensão de discorrer profundamente acerca desses aspectos, o que pretendo é tecer um estudo aprofundado da entidade paraestatal denomi-nada ONG e as implicações decorrentes do exercício de sua atividade.

A sociedade precisa entender “quem são as ONGs”, o “que fazem”, em “qual contexto jurídico” deverão ser compreendidas, qual a relação com o Poder Público.

É o que pretendo com esse Projeto de lei. Discu-tir e aprofundar o debate sobre a atuação das ONGs no Brasil, bem como propor alterações que julgo ne-cessárias para aperfeiçoar esse modelo de gestão tão relevante para a nossa sociedade.


Organizações não governamentais (ONG)As organizações não-governamentais (ONGs)

são entidades paraestatais que agem paralelamente ao Estado e em colaboração a este. Também são de-nominadas de entidades do “terceiro setor”.

“Para teóricos da reforma do Estado o terceiro setor compreende entidades da so-ciedade civil de fins públicos e não lucrativos; esse terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o Estado, e o segundo setor, que é o mercado”, assumindo papel fundamental na sociedade contemporânea. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. “Direito Administrativo”, 22ª edição, São Paulo: Ed. Atlas, 2009, p.466).

“Nesse mesmo sentido de entidades pa-ralelas ao Estado, podem ser incluídas, hoje, além dos serviços sociais autônomos, também as entidades de apoio (em especial fundações, associações e cooperativas), as chamadas organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público”. (ibidem)

Não existe uniformidade terminológica no enqua-dramento dessas entidades em categorias já existen-tes ou em novas categorias favorecendo a dúvida na compreensão das mesmas.

Na lição da ilustre jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro.“O termo passou para o direito brasileiro com a mesma imprecisão conceitual, havendo diferentes correntes de pensamento. Embora não empregada na atual Constituição, entidade paraestatal é expressão que se encontra não só na doutrina e na jurisprudên-cia, como também em leis ordinárias e complementa-res, no sentido da expressão empregada pelo jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, ou seja, para abran-ger pessoas privadas que colaboram com o Estado desempenhando atividade não lucrativa e às quais o Poder Público dispensa especial proteção, colocando a serviço delas manifestações do seu poder de impé-rio, como o tributário, por exemplo. Não abrange as sociedades de economia mista e empresas públicas; trata-se de pessoas privadas que exercem função tí-pica (embora não exclusiva do Estado), como as de amparo aos hiposuficientes, de assistência social, de formação profissional (SESI, SESC, SENAI). O desem-penho das atividades protetórias próprias do Estado de polícia por entidades que colaboram com o Estado, faz com que as mesmas se coloquem próximas ao Esta-do, paralelas a ele” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella apud MELLO, Celso Antônio Bandeira. “Natureza e Regime Jurídico das Autarquias”, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1968, p. 353).

Nota-se que “em todas essas entidades estão presentes os mesmos traços:

1. São entidades privadas, no sentido de que são instituídas por particulares;

2. desempenham serviços não exclusivos do Estado, porém em colaboração com ele;

3. recebem algum tipo de incentivo do poder público; por essa razão, sujeitam-se a controle pela Administração Pública e pelo Tribunal de Contas.

Seu regime jurídico é predominantemente de di-reito privado, porém parcialmente derrogado por nor-mas de direito público.

Integram o terceiro setor, porque nem se en-quadram inteiramente como entidades privadas, nem integram a Administração Pública, direta ou indireta. Incluem-se entre as chamadas organizações não go-vernamentais (ONGs).

Conforme assevera Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “todas essas entidades enquadram-se na expressão entidade paraestatal.” (Ob. cit. 467), embora a deno-minação ONG seja a mais conhecida e adotada pela sociedade e pelas organizações internacionais.

“A denominação organização não-governamental (ONG) começa a aparecer em documentos da ONU, desde a segunda metade da década de 1940, do sé-culo XX, no pós-guerra. Neste momento o termo era utilizado se referindo às organizações internacionais, que se destacaram a ponto de possuírem direito a uma presença formal na ONU, contudo não representavam governos. Nos anos sessenta, a ONU incentivou o au-mento de programas de cooperação internacional, que financiava entidades para ajudar países subdesenvol-vidos. Com isso, proporcionou o surgimento de “vários tipos de associações que em muito se diferenciavam das organizações governamentais.” (KAROL, Eduardo. “Território e Territorialidade da Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional – F.A.S.E. Dis-sertação de mestrado – Departamento de Geografia da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo, 2000, p.26)

Nos anos 70 e 80 as ONGs eram instituições de apoio aos movimentos sociais e populares, estavam por detrás deles na luta contra o regime militar e pela democratização do país. Ajudaram a construir um campo democrático popular. Nesta fase as ONGs se preocupavam em fortalecer a representatividade das organizações populares, ajudavam a própria organi-zação se estruturar, e muitas delas trabalhavam numa linha de conscientização dos grupos organizados. As ONGs eram suportes para a ação dos movimentos.


“No final da década de 1980, início da década de 1990, houve um crescimento tanto em número quanto em importância das cha-madas organizações não-governamentais, devido principalmente ao avanço das políticas neoliberais, através das quais elas foram co-locadas em evidência.” (ZARPELON, Sandra Regina. “A esquerda não socialista e o novo socialismo utópico: aproximações entre a atu-ação das ONGs e o cooperativismo da CUT. Dissertação de mestrado – Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Estadual de Campinas, 2003, p. 18)

Eventos importantes como a “ECO-92”, realizada no Rio de Janeiro, reuniram organi-zações governamentais e não-governamentais do mundo inteiro, que receberam o destaque da imprensa mundial contribuindo para a po-pularização do termo “ONG”.

“Com isso, a partir da primeira metade da década de 1990, há uma ampliação e di-versificação do campo de atuação dessas or-ganizações. Surgem entidades autodenomi-nadas como terceiro setor (mais articuladas a empresas e fundações), ao lado das ONGs cidadãs, militantes propriamente ditas, com perfil ideológico e projeto político definidos. Essas últimas saem da sombra, colocam-se à frente e até mesmo na dianteira dos movi-mentos, tornando-se, em alguns casos, insti-tuições autônomas e desvinculadas dos mo-vimentos”. (GOHN, Maria da Glória. “Reivin-dicações populares urbanas”, São Paulo: Ed. Cortez, 1982, pág. 31)

Já na segunda metade da década de 1990, a conjuntura econômica provoca alte-rações na dinâmica das organizações não--governamentais, que passam a ser patroci-nadas também pela iniciativa privada, dentro dos chamados programas de responsabilidade social. Trata-se de uma espécie de cidadania corporativa.

A eminente socióloga Maria da Glória Gohn ressalta que, “outra mudança pela qual estas organizações passaram, a partir dos anos 90, vem da necessidade que apresentaram em reestruturar suas estratégias e suas formas de atuar o discurso da participação popular direta, fundada em ensinamentos de Paulo Freire (Pe-dagogia do Oprimido) foi transposto para um discurso da participação via canais institucio-nalizados, com muita facilidade e versatilidade. Se a conjuntura política mudou, o discurso e

as práticas também mudam rapidamente. O perigo desta postura é o abandono de alguns princípios que deveriam ser os pilares nortea-dores das ações”. (Ob. cit, pág. 99/100)

Em termos gerais, podemos dizer que há um entendimento social de que ONG’s são entidades às quais as pessoas se vinculam por identificação pessoal com a causa que elas promovem. Essas entidades, por natureza, não têm finalidade lucrativa, mas uma finalidade maior, genericamente filantrópica, humanitária, de defesa de interesses que costumam ser de toda a população e que, historicamente, deve-riam ser objeto de atividade do poder público. Destina-se a atividades de caráter eminente-mente público, sendo a parcela da sociedade civil, como um todo, que se organiza na defesa de seus interesses coletivos. Daí dizer que a esfera de sua atuação é a esfera pública, em-bora não estatal.

“No Brasil ainda temos poucos estudos sobre a atuação das ONGs. Contudo, podemos apontar o assistencialismo como característica central dessas organizações. Tal característi-ca evidencia um discurso de burocratização e inoperância do Estado, o que colocaria as ONGs em uma dimensão independente deste, e melhor capacitadas a realizar o atendimento às questões sociais da população. Não pode-mos deixar de alertar para o fato de que essas organizações possuem uma práxis comprome-tida com os interesses do Estado”. (KAROL, Eduardo. Ob. cit., pág. 35/38).

É importante esclarecer que, não há no direito brasileiro qualquer designação expres-sa, ou seja, não há uma espécie de sociedade chamada ONG, mas um reconhecimento su-pralegal, de cunho cultural, político e socioló-gico que está em vigor mundo afora.

O Brasil promoveu avanços na tentati-va de regular a atuação das ONGs. Exemplo mais significativo é a Lei 9.790/99, que “dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Or-ganizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências”.

No entanto, o legislador perdeu a oportunidade de usar o termo ONG para designar essa tipo de or-ganização, ao invés da denominação

Partindo de um estudo sistemático sobre a “Or-ganização Social Civil de Interesse Público – OSCIP,


concluímos que ela nada mais é do que “Organizações Não-Governamentais – ONG”, conforme veremos.

“De modo geral, a OSCIP é entendida como uma instituição em si mesma, porém, OSCIP é uma qualificação decorrente da lei 9.790/99. Para entender melhor o assunto, é preciso esclarecer outra questão em relação a outro termo diretamente relacionado à OSCIP; as ONG’s. (Fonte: site do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SE-BRAE. Acesso em 02/11/11)

“Do mesmo modo que OSCIP (Organiza-ção da Sociedade Civil de Interesse Público), ONG (Organização Não Governamental), é uma sigla não um tipo específico de organi-zação.” (ibidem)

Vale ressaltar que, nem todas as ONG`s têm uma função pública direcionada a promoção do bem--estar social (educacionais, de tratamento médico, de caridade aos pobres, científicas, culturais etc.) poden-do apresentar diferentes graus de institucionalização.

Resumindo, as ONGs são:

a) associações civis,b) sem fins lucrativos,c) de direito privado,d) de interesse público.“A Lei 9.790/99, também conhecida como

Lei do Terceiro Setor, é um marco na organiza-ção desse setor. Promulgada a partir de discus-sões promovidas entre governo e lideranças de organizações não governamentais, esta lei é o reconhecimento legal e oficial das ONGS, principalmente pela transparência administra-tiva que a legislação exige”. (Fonte: Sebrae)

“Como qualificação, a OSCIP é opcional, significa dizer que as ONGS já constituídas po-dem optar por obter a qualificação e as novas, podem optar por começar já se qualificando como OSCIP”. (ibidem)

Não me parece razoável promulgar novas leis para regular o esse setor da sociedade se a Lei nº 9.790/99 já o faz, determinando os re-quisitos necessários para a formação e atua-ção das ONGs. Precisamos avançar no sentido de promover aperfeiçoamentos nos processos de controle e fiscalização das atividades das ONGs. Certamente será mais eficaz do que reiniciar as discussões.

Penso que, a Lei 9.790/99 – “Lei do Tercei-ro Setor, se trabalhada no sentido ora proposto, reúne todas as condições necessárias para se tornar um marco regulatório para o setor.

Nesse sentido, Rubens Naves e Thiago Lopes argumentam que, “a Lei nº 9.790/99, que disciplina o regime jurídico das Organiza-ções da Sociedade Civil de Interesse Público e institui o termo de parceria, foi um passo significativo nessa direção, fixando um mar-co seguro, orientados por paradigmas como moralidade, profissionalismo, consensualidade e eficiência. Com alguns aperfeiçoamentos e maiores cuidados na sua execução, essa lei poderia se transformar no novo marco jurídico dos convênios”. (Artigo de autoria de Rubens Naves, fundador e conselheiro da “Transpa-rência Brasil” e Thiago Lopes Ferraz Donnini, mestre em Direito do Estado pela PUC/SP, publicado no Jornal Folha de São Paulo em 09/11/11, no Caderno Opinião, A3).

Outra questão importante que reafirma a necessidade de inserir o termo ONG na Lei das OSCIP está relacionada ao fato de que muitas “organizações” não cumprem todos os requisitos necessários para adquirir a deno-minação ONG, no entanto, atuam livremen-te, muitas vezes, fazendo desta organização um instrumento para cometer irregularidades que sempre culminam em desvio de recursos públicos.

Para se ter uma idéia da proporção do problema, “no dia 7 de agosto do presente ano, foi lançado o segundo suplemento sobre as “Fundações e Associações Privadas Sem Fins Lucrativos no Brasil”, pesquisa desenvolvida a partir da parceria entre IBGE (Instituto Brasi-leiro de Geografia e Estatística), o IPEA (Ins-tituto de Pesquisa Econômicas e Aplicadas), a ABONG (Associação Brasileira de ONGs) e o GIFE (Grupo de Institutos, Fundações e Em-presas).” O estudo conclusivo evidenciou que o termo ONG vem sendo empregado sem que se atendam aos requisitos definidos pela ABONG, o que fica explícito quando constatamos o fato de existirem apenas 266 organizações filiadas a ABONG, das 276 mil associações sem fins lucrativos e Fundações privadas. (Fonte: site da ABONG.org.br. Acesso em 02/11/11)..

A proposição leva em consideração o conceito de ONG definido pela ABONG, por considerá-lo mais abrangente e condizente com os princípios que sustentam o Estado demo-crático. Além disso, a proposição estabelece direitos e deveres para as ONGs; privilegia algumas disposições da Instrução Normativa STN Nº 1, de 15 de Janeiro de 1997, “que dis-


ciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá ou-tras providências”, estabelece critérios mais rígidos para a celebração de convênios com o Poder Público e dispõe sobre os mecanis-mos de fiscalização das atividades das ONGs.

Convênios e Termo de ParceriaOutra questão terminológica presente diz

respeito a denominação “Termo de Parceria” e “Convênios”.

O ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Mello leciona que “o contrato, como insti-tuto da Teoria Geral do Direito, compreende duas modalidades básicas: a dos contratos em que as partes se compõem para atender a interesses contrapostos e que são satisfei-tos pela ação recíproca delas, e os contratos em que, inversamente, as partes se compõem pela comunidade de interesses, pela finalidade comum que as impulsiona. Estes últimos são os contratos que originam as associações, as sociedades. (...) Os convênios correspondem a contratos do segundo tipo, ou seja, daqueles em que as partes têm interesses e finalidades comuns. Esclarece que, só podem ser firmados convênios com entidades privadas se estas fo-rem pessoas sem fins lucrativos. Com efeito, se a contraparte tivesse objetivos lucrativos, sua presença na relação jurídica não teria as mesmas finalidades do sujeito público. Pelo contrário, seriam reconhecidos objetos con-trapostos, pois, independentemente da carac-terização de seus fins sociais, seu objetivo no vínculo seria a obtenção de um pagamento.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. “Curso de Direito Administrativo”, 28ª edição, São Paulo: Ed. Malheiros, 2011, p. 650).

No mesmo sentido é a definição da jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro. A ilustre profes-sora argumenta que “o convênio não constitui modalidade de contrato, embora seja um dos instrumentos de que o Poder Público se utiliza para associar-se com outras entidades públicas ou com entidades privadas. Trata-se de uma forma de ajuste entre o Poder Público e enti-dades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração.” (Ob. cit. pág. 270).

Para o professor Hely Lopes Meirelles, “os convênios administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações parti-

culares, para realização de objetivos de inte-resse comum dos partícipes” (MEIRELLES, Hely Lopes. “Direito Administrativo Brasileiro”, 33ª edição, São Paulo: Ed. Malheiros, 2007, pág. 408).

Mais adiante, o ilustre jurista esclarece que, “a Lei Federal instituiu o que denominou termo de parceria. Essa definição, embora tecnicamente imperfeita, indica o vínculo de cooperação como sua característica e nos leva à conclusão de que a lei se refere a termo de cooperação. Realmente, o art. 241 da CF, na redação que lhe deu a EC 19/98, voltou a esclarecer que: “A União, os Estados, o Dis-trito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convê-nios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços trans-feridos” – complementando o que a respeito dispunha o parágrafo único do art. 23 da CF. Com base nessa disposição constitucional o autor já entendia ser possível a sua celebra-ção não só entre as entidades públicas de qualquer espécie mas, também, entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes”. Mais adiante, o ilustre professor alerta: “Não confundir esta parceria com a parceria público--privada, nova modalidade de concessão de serviço público instituída pela Lei nº 11.079, de 30.12.2004”. (Ob. cit. pág. 269).

Conforme se observa, o direito adminis-trativo pátrio utiliza a denominação “convênio” para se referir a acordos de cooperação. Assim, para melhor compreensão da Lei, a proposição sugere a inserção da denominação convênio no Capítulo que trata do Termo de Parceria.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro esclarece que “quanto ao convênio entre entidades pú-blicas (União, Estados, Distrito Federal e os Municípios), a possibilidade de cooperação por meio de convênios ou consórcios já decorria implicitamente do art. 23 da Constituição, para as atividades de competência concorrente, como saúde, assistência social, proteção dos deficientes, proteção dos documentos, obras e outros de valor histórico, preservação das florestas, etc. Agora essa possibilidade de cooperação ou de gestão associada consta expressamente da Constituição, no art. 241,


com a redação dada pela EC nº 19/98. A Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, veio disci-plinar a matéria, prevendo, como instrumento de gestão associada, o consórcio público, o contrato de programa e o convênio de coope-ração.” (Ob. cit. pág. 321).

Cumpre salientar que, a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que “Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências”, não estabelece as formalidades a serem observadas para a ce-lebração de convênios de cooperação e con-tratos de programa.

Os convênios, diferentemente dos con-tratos administrativos, não estão sujeitos à li-citação. Porém, o art. 116 da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), dispõe que “as disposições dessa lei são aplicáveis no que couber aos convênios, acordos, ajustes e outros instru-mentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.”

Os convênios de cooperação têm sido largamente utilizados pela Administração Pública, em parte, por apresentar normas mais flexíveis para a celebração e execução desse instrumento administrativo. Para se ter uma idéia, “desde 2004, o governo destinou R$ 25,5 bilhões para convênios e contratos com entidades sem fins lucrativos, como ONGs. Esse ano, até agosto, fo-ram liberados R$ 2,7 bilhões e ainda há R$ 1 bilhão no orçamento, agora suspensos pelo decreto. (Fonte: globo.com, “Bom Dia Brasil”, edição de 1/11/2011).

Da FiscalizaçãoNota-se um vácuo na legislação em vigor no to-

cante aos procedimentos adotados para controlar e fiscalizar a atividade das ONGs. O mesmo ocorre em relação à imputação de responsabilidades aos dirigen-tes das ONGs e agentes públicos dos órgãos do Po-der Público contratante, por eventuais irregularidades apuradas durante a fiscalização.

Na esfera federal, o Decreto-lei nº 200/67, que “dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências”, institui como um dos princípios fundamentais da atividade da Administração Federal, o “controle” (art. 6º, inciso V). Mais adiante, o “Capítulo V” destina-se a elaborar os mecanismos de controle.

Ocorre que, a referida Lei aplica-se a Administra-ção Federal, compreendida nos termos do art. 4º do referido Decreto-lei, ou seja, “compreende-se como Administração Federal a Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura ad-ministrativa da Presidência da República e dos Minis-térios; a Administração Indireta, que compreende as

Autarquias; as Empresas Públicas; as Sociedades de Economia Mista e as Fundações Públicas.”

Conforme vimos, as ONGs não fazem parte da Administração Federal. São entidades paraestatais que agem paralelamente ao Estado; em colaboração com o Poder público. Sendo assim, as ONGs carecem de meios eficazes de controle de suas atividades propi-ciando o surgimento de pessoas mal intencionadas que vêem, na fragilidade de seu controle, a oportunidade de cometer fraudes visando o desvio de dinheiro público.

O problema se agrava quando envolve órgãos públicos dos Estados e Municípios.

Segundo reportagem publicada no sítio da in-ternet “globo.com”, “a cada R$ 1 de dinheiro público gasto irregularmente por entidades privadas sem fins lucrativos que firmaram convênios com o governo fe-deral, entidades públicas (como prefeituras e secreta-rias estaduais) gastaram indevidamente R$ 7, segundo dados do relatório de tomadas de contas especiais da Controladoria Geral da União (CGU).

As informações sobre as irregularidades constata-das pela CGU, no primeiro semestre deste ano mostram que, apesar de o governo federal restringir repasses para entidades privadas, a maior quantidade de verba pública empregada irregularmente se refere aos con-vênios com municípios, estados e empresas públicas. (Fonte: globo.com, Política, publicado em -6/11/2011)

Na avaliação do presidente da Confederação Na-cional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, “há mais irregularidades envolvendo entidades públicas porque o maior número de contratos da União é firmado com Estados e Municípios (...) Segue argumentando que, “a maioria dos erros é formal, de documentação. Há dolo só em 10% dos convênios”, estima Ziulkoski.

O presidente da CNM prevê que, “com a restrição nos convênios com ONGs, haverá uma avalanche de convênios com prefeituras e, portanto, mais riscos de irregularidades”.

Daí a necessidade de regular as parcerias entre os entes públicos; estabelecer responsabilidades para os municípios onde as ONGs exercem suas atividades; ampliar a participação do TCU na prestação de con-tas e, quando necessário, trabalhar juntamente com a CGU e o Ministério Público.

Vale ressaltar que, na prestação de contas, não basta demonstrar o resultado final obtido; é necessário demonstrar que todo o valor repassado foi utilizado na consecução daquele resultado. Vale dizer que o dinhei-ro assim repassado não muda sua natureza por força do convênio; ele é transferido e utilizado pelo executor do convênio, mantida sua natureza de dinheiro públi-co (no sentido de que está destinado a fim público). Por essa razão, o executor do convênio (no caso uma


ONG), é visto com alguém que administra dinheiro público; como tal, está obrigado a prestar contas não só ao ente repassador da verba, como também ao Tribunal de Contas.”

Assim deve ser, afinal, onde há dinheiro públi-co deve haver mecanismos de controle e fiscalização eficientes, com o alargamento do pólo passivo para responder pelas eventuais fraudes contra o patrimô-nio público.

Segundo dados apresentados pela ABONG, o go-verno federal mantém atualmente convênios com 100 mil entidades sem fins lucrativos, desde filantrópicas até associações de classe. (Fonte: www.abong.or.br)

De acordo com o ministro do TCU Augusto Sher-man, que analisa diversos convênios da União, a popu-lação deve ajudar a fiscalizar. “Quanto à fiscalização, além dos técnicos de cada órgão ou entidade federal, somam-se os esforços de controle interno (CGU); ex-terno, como Congresso Nacional e TCU; Ministério Público; conselhos estaduais e municipais das áreas temáticas. E, com maior ênfase, deveria contar com a fiscalização da sociedade em geral, do cidadão que está ali próximo de onde o dinheiro é empregado”, afirmou (ibidem)

A legislação prevê expressamente a obrigatorie-dade de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo, antes da celebração do Termo de Parceria, contudo o parecer dos Conselhos de Políticas Públicas não tem caráter deliberativo, mas apenas consultivo/opinativo. Nesse aspecto, a Lei 9799/99 que instituiu o Termo de Parceria, perdeu uma grande oportunidade de fortalecer os Conselhos de Políticas no seu papel de garantir a participação popular na gestão pública, deixando de avançar no controle social e monitoramento dos recursos e políti-cas públicas por parte das organizações da sociedade civil representadas nos Conselhos.

A fiscalização do Conselho perdurará enquanto vigorar o Termo de Parceria. O poder público fica dis-pensado da consulta apenas se não existir o conselho específico. Fica facultado ao poder público escolher a OSCIP que celebrará o Termo de Parceria por meio de publicação de edital de concursos de projetos para obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria. Novamente, essa faculdade e não obriga-toriedade de realização de um processo transparente e democrático de escolha de projetos que receberão recursos públicos para a sua execução, não avançou no princípio de garantir o máximo de transparência e responsabilidade na destinação de recursos públicos

para organizações privadas, a fim de evitar qualquer tipo de favorecimento privado.

Vale ressaltar que, a celebração do Termo de Parceria não requer a apresentação formal de uma série de documentos adicionais, mas apenas exige que o órgão estatal verifique previamente o regular funcionamento da OSCIP.

A obrigatoriedade de documentação adicional surge somente no momento de prestação de contas, a qual abrange tanto a comprovação da correta aplicação dos recursos repassados quanto da efetiva execução do objeto do Termo de Parceria.

Por fim, as modificações sugeridas refletem os anseios da sociedade e do governo de combater a corrupção, por todos os meios em Direito admitidos, zelando pelo uso adequado do dinheiro público.

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXEDA PELA COORDE-NAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS – CEDILEI

No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999

Dispõe sobre a qualificação de pes-soas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Socie-dade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I Da Qualificação como Organização

da Sociedade Civil de Interesse Público

Art. 1o Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatu-tárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.

§ 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, con-selheiros, diretores, empregados ou doadores, even-tuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, di-videndos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecu-ção do respectivo objeto social.

§ 2o A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei.

Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público,


ainda que se dediquem de qualquer forma às ativida-des descritas no art. 3o desta Lei:

I – as sociedades comerciais;II – os sindicatos, as associações de

classe ou de representação de categoria pro-fissional;

III – as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;

IV – as organizações partidárias e asse-melhadas, inclusive suas fundações;

V – as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;

VI – as entidades e empresas que co-mercializam planos de saúde e assemelhados;

VII – as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;

VIII – as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantene-doras;

IX – as organizações sociais;X – as cooperativas;XI – as fundações públicas;XII – as fundações, sociedades civis ou

associações de direito privado criadas por ór-gão público ou por fundações públicas;

XIII – as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.

Art.3o A qualificação instituída por esta Lei, ob-servado em qualquer caso, o princípio da universali-zação dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguin-tes finalidades:

I – promoção da assistência social;II – promoção da cultura, defesa e con-

servação do patrimônio histórico e artístico;III – promoção gratuita da educação, ob-

servando-se a forma complementar de partici-pação das organizações de que trata esta Lei;

IV – promoção gratuita da saúde, obser-vando-se a forma complementar de participa-ção das organizações de que trata esta Lei;

V – promoção da segurança alimentar e nutricional;

VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvi-mento sustentável;

VII – promoção do voluntariado;VIII – promoção do desenvolvimento eco-

nômico e social e combate à pobreza;IX – experimentação, não lucrativa, de

novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

X – promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurí-dica gratuita de interesse suplementar;

XI – promoção da ética, da paz, da cida-dania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

XII – estudos e pesquisas, desenvolvi-mento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a de-dicação às atividades nele previstas configura-se me-diante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organi-zações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.

Art. 4o Atendido o disposto no art. 3o, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre:

I – a observância dos princípios da lega-lidade, impessoalidade, moralidade, publicida-de, economicidade e da eficiência;

II – a adoção de práticas de gestão ad-ministrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decor-rência da participação no respectivo processo decisório;

III – a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempe-nho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

IV – a previsão de que, em caso de dis-solução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferen-cialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta;


V – a previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída por esta Lei, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, prefe-rencialmente que tenha o mesmo objeto social;

VI – a possibilidade de se instituir remu-neração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços es-pecíficos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação;

VII – as normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, que deter-minarão, no mínimo:

a) a observância dos princípios funda-mentais de contabilidade e das Normas Bra-sileiras de Contabilidade;

b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fis-cal, ao relatório de atividades e das demonstra-ções financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;

c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;

d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de In-teresse Público será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

Parágrafo único. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título.(Incluído pela Lei nº 10.539, de 2002)

Art. 5o Cumpridos os requisitos dos arts. 3o e 4o desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação institu-ída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias auten-ticadas dos seguintes documentos:

I – estatuto registrado em cartório;II – ata de eleição de sua atual diretoria;

III – balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;

IV – declaração de isenção do imposto de renda;

V – inscrição no Cadastro Geral de Con-tribuintes.

Art. 6o Recebido o requerimento previsto no arti-go anterior, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido.

§ 1o No caso de deferimento, o Ministério da Jus-tiça emitirá, no prazo de quinze dias da decisão, certifi-cado de qualificação da requerente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

§ 2o Indeferido o pedido, o Ministério da Justiça, no prazo do § 1o, dará ciência da decisão, mediante publicação no Diário Oficial.

§ 3o O pedido de qualificação somente será in-deferido quando:

I – a requerente enquadrar-se nas hipó-teses previstas no art. 2o desta Lei;

II – a requerente não atender aos requi-sitos descritos nos arts. 3o e 4o desta Lei;

III – a documentação apresentada esti-ver incompleta.

Art. 7o Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administra-tivo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.

Art. 8o Vedado o anonimato, e desde que am-parado por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para requerer, ju-dicial ou administrativamente, a perda da qualificação instituída por esta Lei.

CAPÍTULO II Do Termo De Parceria

Art. 9o Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado en-tre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das ativida-des de interesse público previstas no art. 3o desta Lei.

Art. 10. O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da So-ciedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.

§ 1o A celebração do Termo de Parceria será pre-cedida de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas


das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo.

§ 2o São cláusulas essenciais do Termo de Par-ceria:

I – a do objeto, que conterá a especifi-cação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;

II – a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma;

III – a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado;

IV – a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, esti-pulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vincu-lados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores;

V – a que estabelece as obrigações da Sociedade Civil de Interesse Público, entre as quais a de apresentar ao Poder Público, ao tér-mino de cada exercício, relatório sobre a execu-ção do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independente das previsões mencionadas no inciso IV;

VI – a de publicação, na imprensa oficial do Município, do Estado ou da União, confor-me o alcance das atividades celebradas entre o órgão parceiro e a Organização da Socie-dade Civil de Interesse Público, de extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme mode-lo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados principais da documentação obrigatória do inciso V, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria.

Art. 11. A execução do objeto do Termo de Par-ceria será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação exis-tentes, em cada nível de governo.

§ 1o Os resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria devem ser analisados por comis-

são de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

§ 2o A comissão encaminhará à autoridade com-petente relatório conclusivo sobre a avaliação proce-dida.

§ 3o Os Termos de Parceria destinados ao fomento de atividades nas áreas de que trata esta Lei estarão sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislação.

Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Ter-mo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respec-tivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabi-lidade solidária.

Art. 13. Sem prejuízo da medida a que se refe-re o art. 12 desta Lei, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União, para que requeiram ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicita-mente ou causado dano ao patrimônio público, além de outras medidas consubstanciadas na Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.

§ 1o O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.

§ 2o Quando for o caso, o pedido incluirá a investi-gação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

§ 3o Até o término da ação, o Poder Público per-manecerá como depositário e gestor dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis e velará pela continui-dade das atividades sociais da organização parceira.

Art.14. A organização parceira fará publicar, no prazo máximo de trinta dias, contado da assinatura do Termo de Parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os princípios estabelecidos no inciso I do art. 4o desta Lei.

Art. 15. Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de ina-lienabilidade.


CAPÍTULO III Das Disposições Finais E Transitórias

Art. 16. É vedada às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político--partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

Art. 17. O Ministério da Justiça permitirá, mediante requerimento dos interessados, livre acesso público a todas as informações pertinentes às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Art.18. As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas legais, poderão qualificar-se como Organi-zações da Sociedade Civil de Interesse Público, des-de que atendidos aos requisitos para tanto exigidos, sendo-lhes assegurada a manutenção simultânea des-sas qualificações, até cinco anos contados da data de vigência desta Lei. (Redação dada pela Medida Provi-sória nº 2.216-37, de 2001)

§1o Findo o prazo de cinco anos, a pessoa jurídica interessada em manter a qualificação prevista nesta Lei deverá por ela optar, fato que implicará a renúncia automática de suas qualificações anteriores. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 2o Caso não seja feita a opção prevista no pa-rágrafo anterior, a pessoa jurídica perderá automati-camente a qualificação obtida nos termos desta Lei.

Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PROJETO DE LEI Nº 2.765, DE 2011 (Do Sr. Marcelo Aguiar)

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de de-zembro de 2000, para estender as normas de acessibilidade aos banheiros públicos provisórios e portáteis, inclusive químicos.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O artigo 6º da Lei nº 10.098, de 19 de de-

zembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art 6º ....................................................

..............................................................

Parágrafo único. As mesmas exigências aplicam--se aos banheiros provisórios e portáteis, inclusive os químicos.” (NR)


Justificação

A Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, representou um importante marco e um grande avan-ço na promoção da qualidade de vida dos portadores de deficiências. Com o tempo, é normal, passamos a detectar a necessidade de alguns aperfeiçoamentos que em nada desmerecem aquele instrumento.

O presente projeto visa a introduzir um desses pequenos aperfeiçoamentos. Quando da aprovação da lei, talvez não fossem tão comuns os banheiros quí-micos que hoje estão presentes nos grandes eventos. Garantir a sua disponibilidade aos indivíduos com mo-bilidade reduzida é apenas justo, e nenhum embaraço trará aos promotores de eventos, pois os fabricantes já produzem modelos com tais características.

Por estar convicto dos méritos da proposição, submeto-a aos nobres pares e peço-lhes os votos e o empenho necessários para sua aprovação.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011.– Deputado Marcelo Aguiar, PSD – SP.

PROJETO DE LEI Nº 2.766, DE 2011 (Do Sr. Marcelo Aguiar)

Institui a Semana Evangélica em todo território nacional.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei Institui a Semana Evangélica em

todo o território nacional.Art. 2º A Semana Evangélica será comemorada,

anualmente, de 26 de outubro a 1º de novembro.Art. 3º A Semana Evangélica destina-se ao con-

graçamento das Igrejas Evangélicas, independente da denominação.

Art. 4º Durante a Semana Evangélica serão pro-movidos eventos pela comunidade evangélica, tais como peças teatrais, exposições, simpósios, pales-tras, seminários, cruzadas evangelísticas e outros acontecimentos semelhantes com o aproveitamento e a utilização dos logradouros públicos cedidos para tal finalidade, quando solicitados.

Art. 5º As Igrejas Evangélicas por intermédio de seus pastores e dirigentes, em conjunto criarão e executarão todos os eventos da semana evangélica a que se refere esta lei.

Art 6º As despesas com a organização da Se-mana Evangélica, correrá a cargo das igrejas, suple-mentadas se necessário.



Justificação

O trabalho que as igrejas fazem é fundamental, não só no caráter religioso, mas engloba uma série de outros benefícios sociais e culturais.

Temas importantes como a prevenção de uso de drogas, doenças sexualmente transmissível, contra a Pedofilia e muitas atividades de evangelização, através de peças teatrais, shows, feiras evangélicas apresen-tação de coral e músicos, gincanas desportivas e inte-lectuais, feira de livros evangélicos entre outros serão trabalhados na Semana Evangélica.

Dessa forma, solicito o apoio dos meus pares nesta Casa Legislativa no sentido do acolhimento do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2011.– Deputado Marcelo Aguiar, PSD – SP.

INDICAÇÃO Nº 1.940, DE 2011 (Da Sra. Carmen Zanotto)

Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil o envio de proposição legislativa pelo Po-der Executivo com o objetivo de reabrir o prazo para requerimento de retorno ao ser-viço de servidores e empregados públicos abrangidos pela Lei n.º 8.878, de 11 de maio de 1994, que “dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências”.

Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil,Tramitou por mais de dois anos neste Congresso

Nacional Projeto de Lei que tinha como objetivo reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências.

A referida Lei n.º 8.878/1994 prevê, em seu art. 1º:

“Art. 1° É concedida anistia aos servi-dores públicos civis e empregados da Admi-nistração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido:

I – exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal;

II – despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo cons-titucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa;

III – exonerados, demitidos ou dispen-sados por motivação política, devidamente caracterizado, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demis-são ou dispensa.”

O Projeto de Lei, que na Câmara dos Deputados recebeu o número 5.030, de 2009, pretendia reabrir, de forma improrrogável e por determinado prazo, a possibi-lidade de apresentação de requerimentos previstos na Lei, depois de decorridos dezessete anos da primeira anistia. Isso porque restou claro que ainda está incom-pleta a sua implementação, o que, por conseguinte, prejudica – injustamente – várias pessoas e famílias.

A Câmara dos Deputados teve oportunidade de conhecer, durante o trâmite do Projeto de Lei, a situ-ação aflitiva pela qual ainda passam muitos dos tra-balhadores que de forma arbitraria foram demitidos durante o Governo Collor, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992. Ficou evidente a inaceitável morosidade na tramitação dos processos individuais e a falta de uniformidade na aplicação dos critérios previstos na Lei.

No entanto, infelizmente, a Presidência da Repú-blica entendeu por bem vetar o inteiro teor do Projeto de Lei, por, com base numa suposta violação ao art. 61, § 1º, inciso II, alínea ‘c’, da Constituição Federal. Além disso, alega a Mensagem de Veto (n.º 506, de 2011), que não se justifica nova reabertura de prazo, decorridos 17 anos da publicação da anistia original.

Essas razões, permita-me discordar, não cons-tituem a realidade trazida por esses indivíduos que foram arbitrariamente demitidos durante o Governo Collor. Em verdade, são 17 anos de injustiça contra uma parcela significativa de trabalhadores e com a qual o Brasil tem uma dívida.

Face às deficiências que têm sido constatadas nos processos de aplicação da anistia, tal medida afigura-se como realmente indispensável, podendo se afirmar que constitui uma violação dos direitos hu-manos desses trabalhadores.

Por essas razões, solicitamos o envio de pro-posição com o teor semelhante ao Projeto de Lei n.º 5.030,de 2009 (na Câmara dos Deputados), com a esperança de que as razões do veto sejam reconsi-deradas.

É como encaminhamos a presente Indicação.Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011.–

Deputada Carmen Zanotto, PPS/SC.


INDICAÇÃO Nº 1.941, DE 2011 (Do Sr. Sebastião Bala Rocha)

Sugere à Senhora Presidenta da Re-pública a adoção de medidas para estabe-lecer Acordo de Cooperação com a Fran-ça, visando incluir recursos no Programa Operacional Amazônia

Senhora Presidenta Considerando a importância estratégica da cida-

de de Oiapoque para o desenvolvimento econômico e social da região transfronteíça do Brasil e da Guiana Francesa;

Considerando que o saneamento básico é a peça fundamental para o desenvolvimento do turismo sus-tentável em Oiapoque.

Considerando o interesse da França em comba-ter o garimpo clandestino na região;

Sugiro a Vossa Excelência interceder junto ao Governo Francês e a Comissão Europeia para incluir recursos no Programa Operacional Amazônia para inves-timento em saneamento básico na cidade de Oiapoque.

Justificação

Temos a honra de nos dirigir a Vossa Excelência para apresentar o justo pleito do Município de Oiapo-que, no Estado do Amapá, no sentido de interceder junto ao Governo Francês e a Comissão Europeia, a inclusão no Programa Operacional Amazônia, a fim de garantir os recursos financeiros necessários para o saneamento básico no município.

Trata-se, assim, do atendimento a novas neces-sidades sociais, em escala muito maior, geradas por um novo e crescente contingente populacional, tarefa para a qual o Município necessita vitalmente do apoio do Governo Federal.

Eis as razões pelas quais contamos com a sensibi-lidade e o alto descortino de Vossa Excelência para que sejam adotadas as medidas necessárias para a inclusão do Município de Oiapoque, no Programa acima citado, para que possam ser atendidas as justas demandas por serviços urbanos básicos de sua crescente população.

Confiante na importância e na atenção que me-recerá de Vossa Excelência a presente Indicação, contamos com sua boa acolhida e a determinação das providências necessárias ao seu pronto atendimento.

Sala das sessões em, 23 de novembro de 2011.– Deputado Sebastião Bala Rocha – PDT/AP.

INDICAÇÃO Nº 1.942, DE 2011 (Do Sr. Fábio Faria)

Sugere ao Ministério de Minas e Ener-gia que efetue revisão no programa Luz para

Todos, para que as novas ligações à rede elétrica utilizem a configuração trifásica.

Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia:O programa de universalização do fornecimen-

to de energia elétrica Luz para Todos tem promovido grande mudança na vida dos moradores da zona ru-ral, especialmente na região Nordeste, que passam a contar com os benefícios da vida moderna, como iluminação, conservação de alimentos e acesso aos meios de comunicação.

Todavia, acreditamos que esse vital programa carece de importante aperfeiçoamento, que consiste em realizar ligações trifásicas à rede elétrica, em vez das atuais monofásicas, de maneira a favorecer, mais pronunciadamente, o desenvolvimento das atividades agropecuárias.

Isso por que os equipamentos que utilizam mo-tores de alimentação trifásica apresentam muitas van-tagens em relação aos monofásicos.

Os equipamentos trifásicos são mais baratos, e sua instalação possibilita a redução dos investimen-tos necessários para que os agricultores, geralmente descapitalizados, possam incrementar a produtividade de suas propriedades rurais.

Esses equipamentos são também mais eficientes e, portanto, consomem menos energia. Assim, con-tribuem para faturas de energia elétrica mais baixas, que reduzem os custos de produção e aumentam a competitividade dos pequenos e médios agricultores. Esse menor consumo em cada propriedade acaba também por exigir sistemas de distribuição mais leves e econômicos, que podem levar a menores tarifas de energia elétrica.

Além disso, os motores trifásicos, em geral, são mais simples e robustos, por não requererem, normal-mente, a presença de dispositivos de partida, o que permite que apresentem maior confiabilidade e dura-bilidade, com menores custos de manutenção.

Em razão dessas inequívocas vantagens, con-tamos com a sensibilidade de Vossa Excelência, para seja revisto o programa Luz para Todos, no sentido de que as novas ligações à rede elétrica utilizem a confi-guração trifásica para alimentação das propriedades rurais do Brasil.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011.– De-putado Fábio Faria.

INDICAÇÃO Nº 1.943, DE 2011 (Do Sr. Sarney Filho)

Sugere à Senhora Presidente da Re-pública que sejam adotadas providências no sentido de se vetar o PLC 01/2010.


A presente Indicação tem por objetivo solicitar a Presidência da República, que adote providências no sentido de se vetar o PLC 01/2010, ou na impossi-bilidade de isto ocorrer, que vete, na íntegra, obriga-toriamente, os artigos 17, 20 e 21.

O Senado aprovou em 26.10.2011, o PLC 01/10 que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações admi-nistrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preserva-ção das florestas, da fauna e da flora e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

O projeto original (PLP 12/2003) é de nossa autoria.A Emenda aprovada na Câmara dos Deputados,

que determinava que a autuação dos infratores à políti-ca ambiental fosse feita apenas pelo órgão licenciador, foi objeto de emenda de redação aprovada no Senado, com a seguinte redação:”….prevalecendo o auto de in-fração lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.“

Como, via de regra, o licenciamento para desma-tamentos, entre outros, é feito pelos Estados, tal dispo-sição, apesar de apresentar avanços em comparação com o texto aprovado na Câmara, continua a limitar o poder do IBAMA para autuar tais infratores.

Por outro lado, os artigos 20 e 21 do PLC 1/10 revogam o § 4º do Art. 10, da Lei 6.938/81, limitando, sobremaneira, a atuação do IBAMA em termos de competência para o licenciamento ambiental, como reza o referido parágrafo, transcrito abaixo:

”§ 4º – Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Re-nováveis – IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional.”

Assim, ao estipular no inciso XIV, do art. 7º do PLC 1/10 o rol dos empreendimentos e atividades que devem se submeter ao licenciamento ambiental fede-ral, verificamos que, os grandes empreendimentos, atividades e obras com significativo impacto ambien-tal, de âmbito nacional ou regional, realmente, não figuram como atribuições do IBAMA, em termos de licenciamento. Isto significa dizer que, empreendimen-tos como a Hidrelétrica BELO MONTE, por exemplo, passarão a ser licenciadas pelos órgãos estaduais de meio ambiente.

A competência referente a fiscalização e o con-trole da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental até então exercidos pelo IBAMA, em caráter supletivo, também foram retirados, por força do disposto no art.21 do presente PLC.

Isso enfraquece sobremaneira a proteção dos re-cursos naturais, ao limitar ao IBAMA tal competência, uma vez que, na maioria dos casos, os Estados e Mu-nicípios, além de contarem com pouca estrutura, são mais vulneráveis às pressões políticas e empresariais.

Desta forma, os compromissos assumidos pelo Brasil, por ocasião da realização da COP-15, de redu-zir o desmatamento e consequentemente a emissão dos gases responsáveis pelo efeito estufa, ficam se-riamente ameaçados, bem como o real dano ambien-tal, sua efetiva mitigação e compensação, em casos da implantação de empreendimentos com significati-vo impacto ambiental, de âmbito nacional e regional, deixarão de ser avaliados. O risco as populações tra-dicionais, indígenas, quilombolas, ribeirinhos, etc., fica mais evidente, uma vez que, por exemplo, no caso de um empreendimento qualquer licenciado pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente, que gere impactos a uma reserva indígena, os mesmos poderão deixar de ser devidamente aquilatados, uma vez que, pelo PLC apro-vado, o IBAMA detém a competência para licenciar no interior da reserva, mas não mais, no seu entorno! A sinergia entre os empreendimentos, sua área de influ-ência direta e indireta, neste caso, fica rompida.

Enfatizamos, mais uma vez, no caso do artigo 17, que se trata de restringir a ação do órgão ambiental que não foi o responsável pelo licenciamento de obras, empreendimentos ou atividades, possa lavrar autos de infração. Na prática, a ação supletiva do IBAMA fica comprometida.

Como se vê, se o IBAMA não for o órgão licen-ciador, sofrerá limitações para aplicar autos de infra-ção em detrimento de impactos ambientais, além de estar impossibilitado de efetivar o licenciamento de grandes empreendimentos, atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional, o que, além de todas as inconveniências ambientais, pode gerar soluções de continuidade em obras relevantes constantes do Programa de Acelera-ção do Crescimento – PAC.

Isso representa enorme retrocesso na gestão ambiental integrada, até por se considerar que a pre-sente proposição destina-se a dispor sobre a forma de cooperação entre os entes federativos, na execução das competências comuns e não para suprimir com-petências comuns, como previstas no artigo 23 da Constituição Federal .


Considerando a fragilidade dos órgãos respon-sáveis pelo controle ambiental, notadamente na região amazônica, aliada ao constante ataque que a legis-lação ambiental vem sofrendo, com destaque para o Código Florestal, tal matéria uma vez sancionada, se constituirá em mais um fator de dificuldade para que o Brasil possa, realmente, cumprir os seus compro-missos com a comunidade internacional, referentes à redução das emissões dos gases que provocam o efeito estufa, entre outros prejuízos, do ponto de vista ambiental, que se refletirão, de uma forma irreversível, em danos a toda a nossa população.

Estas são as razões que nos levam a indicar a V.Exa, que vete todo o PLC 1/10, ou na impossibilidade de isto ocorrer, que vete, na íntegra, obrigatoriamente, os artigos 17, 20 e 21.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011.– Atenciosamente,– Deputado Sarney Filho, Pv-Ma.

INDICAÇÃO Nº 1.944, DE 2011 (Do Sr. Rogério Carvalho)

Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma carreira nacional de médico.

Excelentíssimo Senhor Ministro:É de amplo conhecimento a questão da concen-

tração de médicos nas regiões Sudeste e Sul, nas capi-tais e na faixa litorânea. Aliás, esse fato é reconhecido na conclusão de trabalho criada pela Portaria GM/MS 2.169, de 2010 que analisou a possibilidade de insti-tuição da carreira para o médico para regiões remotas e de difícil provimento, que passamos a transcrever.

A dificuldade apresentada por inúmeros Muni-cípios brasileiros em fixarem profissionais de saúde em seu território implica que expressiva parcela da população brasileira não tem acesso aos serviços de saúde. Logo, a falta de acesso à saúde inviabiliza o exercício pleno por parte do cidadão, dos conceitos de cidadania e dignidade, situação que dificulta alcançar os objetivos fundamentais preconizados na Constitui-ção de uma sociedade justa e solidária.

Portanto, sugerimos a criação de uma carreira nacional de médicos, especificadamente para gene-ralistas, clínico-geral e medicina da família e comuni-dade, podendo contemplar outras especialidades da clínica básica, de acordo com as necessidades e porte populacional dos municípios.

O vínculo de trabalho federal será com o Minis-tério da Saúde, entrada por meio de concurso público de provas e títulos, obedecendo ao regime jurídico único (Lei nº 8.112, de 1990), com garantia de educa-ção permanente e avaliação de desempenho, sob a gestão do SUS no município, onde o médico irá atuar.

A jornada de trabalho do médico pode ser definida em 40 horas, sendo previstos salários e gratificações diferenciadas, além da dedicação exclusiva e dos cri-térios de promoção e progressão.

A carreira terá duração de 20 anos, será destinada a todo o país, mas para receber os médicos serão prio-rizados municípios não metropolitanos, com escassez de profissionais na atenção primária/básica, com baixa oferta de serviços, de acordo com as necessidades de saúde e carências sócio-econômicas da população, bem como serão consideradas a localização e a dis-tância de outros centros.

Por essa razão, sugere-se que V. Exa. crie a carreira nacional de médicos, na forma da proposta conclusiva dos trabalhos da comissão alhures mencio-nada e acima transcrita, manifestando esforços para que a Presidência da República possa encaminhar o respectivo projeto ao Congresso Nacional.

Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2011.– Deputado Rogério Carvalho, PT/SE.

INDICAÇÃO Nº 1.945, DE 2011 (Do Sr. Irajá Abreu)

Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a coleta de assinaturas para a iniciativa coletiva de proposições.

Douta Mesa Diretora da Câmara dos Deputados:O art. 102 do Regimento Interno prevê que a

proposição de iniciativa de Deputado poderá ser apre-sentada individual ou coletivamente. Consideram-se Autores da proposição, para efeitos regimentais, todos os seus signatários, podendo as respectivas assinatu-ras ser postas por meio eletrônico de acordo com Ato da Mesa (§ 1º).

O mesmo dispositivo da Lei Interna esclarece, ainda, que o quórum para a iniciativa coletiva das proposições, exigido pela Constituição Federal ou pelo Regimento interno, pode ser obtido por meio das assinaturas de cada Deputado, apostas por meio eletrônico ou, quando expressamente permitido, de Líder ou Líderes, representando estes últimos exclu-sivamente o número de Deputados de sua legenda partidária ou parlamentar, na data da apresentação da proposição (§ 3º).

Não obstante a expressa norma regimental cita-da, o atual procedimento de coleta de assinaturas para a iniciativa coletiva de proposições vem-se mostrando desprovido da necessária regulamentação nesta Casa Legislativa, eis que não há previsão de local adequado para a coleta ou de quais pessoas seriam autorizadas para promovê-la, dentre outras normas que poderiam organizar e aperfeiçoar essa etapa da apresentação de proposições.


O objetivo da Indicação ora apresentada é o de sugerir à Mesa Diretora a edição de Ato da Mesa disci-plinando o tema em apreço. Novo procedimento pode-ria ser implantado, após estudos realizados pela Mesa Diretora, com a utilização de sistemas mais afinados com as inovações tecnológicas, como o digital, para a aferição do apoiamento dos Deputados Federais às proposições legislativas.

É o que temos a sugerir à douta Mesa Diretora, com o escopo de contribuir para a modernização dos trabalhos da Câmara dos Deputados.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011.– Deputado Irajá Abreu.

INDICAÇÃO Nº 1.946, DE 2011 (Do Sr. Junji Abe)

Sugere ao Ministro da Educação im-plantação de um campus do Instituto Fede-ral de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Cruzeiro, SP.

Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:A implantação de um campus do Instituto Fe-

deral no Município de Cruzeiro, localizado no Vale do Paraíba, poderá oferecer educação superior, básica e profissional, de forma pluricurricular, qualificando pro-fissionais para os diversos setores da economia bra- para os diversos setores da economia bra-sileira, realizando pesquisas e desenvolvendo novos processos, produtos e serviços em colaboração com o setor produtivo.

Nesse contexto, sugerimos a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica no Município de Cruzeiro, para atender as necessidades locais, e da região, e por conside-rarmos a medida de extrema relevância e eficiência.

Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2011.Deputado Junji Abe, PSD/SP.


Sugere a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissio-nal e Tecnológica de São Paulo no Município de Pindamonhagaba/SP.

Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:A implantação de um campus do Instituto Federal

no Município de Pindamonhagaba, localizado no Vale do Paraíba, poderá oferecer educação superior, bási-ca e profissional, de forma pluricurricular, qualificando profissionais para os diversos setores da economia brasileira, realizando pesquisas e desenvolvendo no-vos processos, produtos e serviços em colaboração com o setor produtivo.

Nesse contexto, sugerimos a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica no Município de Pindamonhagaba, para atender as necessidades locais, e da região, e por con-siderarmos a medida de extrema relevância e eficiência.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011.– Deputado Junji Abe, PSD/SP.


Sugere ao Ministro da Educação a im-plantação de um campus do Instituto Fede-ral de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Caçapava/SP.

Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:A implantação de um campus do Instituto Fede-

ral no Município de Caçapava, localizado no Vale do Paraíba, poderá oferecer educação superior, básica e profissional, de forma pluricurricular, qualificando pro-fissionais para os diversos setores da economia bra- para os diversos setores da economia bra-sileira, realizando pesquisas e desenvolvendo novos processos, produtos e serviços em colaboração com o setor produtivo.

Nesse contexto, sugerimos a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica no Município de Caçapava, para atender as necessidades locais, e da região, e por conside-rarmos a medida de extrema relevância e eficiência.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011.– Deputado Junji Abe, PSD/SP.

RECURSO Nº 101, DE 2011 (Do Sr. Miro Teixeira e outros)

Contra a deliberação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 7412, de 2010.

Senhor Presidente,Nos termos do art. 132, § 2º, do Regimento In-

terno da Câmara dos Deputados e ao art. 58, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, os parlamentares infrafirmados recorrem, para votação em Plenário, da deliberação conclusiva do Projeto de Lei nº 7412, de 2010, discutido e votado pelas Comissões de Traba-lho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados.

Justificação

O Projeto de Lei nº 7412, de 2010, de autoria do Deputado José Otávio Germano e outros, “dispõe


sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à dispo-sição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências”.

O propósito principal da proposição é permitir que os rendimentos líquidos auferidos da aplicação financeira decorrentes dos depósitos judiciais sejam empregados, exclusivamente, na modernização e reaparelhamento funcional dos serviços jurisdicionais de competência dos Estados e do Distrito Federal a partir da constituição de Fundos Específicos para tal finalidade.

Leis estaduais aprovadas por alguns Estados que permitem a aplicação dos recursos já mencionados foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tri-bunal Federal, que reconheceu que somente a União tem competência para legislar sobre esta matéria, por tratar-se de matéria processual. Esse entendimento é ilustrado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI-2909/RS:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONA-LIDADE. LEI 11.667, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE GEREN-CIAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. VÍ-CIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FOR-MAL. RECONHECIMENTO.

1. É inconstitucional, por extravasar os limites do inciso II do art. 96 da Constituição Federal, lei que institui Sistema de Gerenciamento dos Depósitos Ju-diciais, fixa a destinação dos rendimentos líquidos decorrentes da aplicação dos depósitos no mercado financeiro e atribui ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário a coordenação e o controle das atividades inerentes à administração financeira de tal sistema. Matéria que não se encontra entre aquelas reservadas à iniciativa legislativa do Poder Judiciário.

2. Lei que versa sobre depósitos judiciais é de competência legislativa exclusiva da União, por tratar de matéria processual (inciso I do art. 22 da Constitui-ção Federal). Precedente: ADI 3.458, da relatoria do ministro Eros Grau.

3. Ação que se julga procedente.No mesmo sentido, decidiu o Supremo Tribunal

Federal pela procedência da Ação Direta de Inconsti-tucionalidade ADI-3125/AM, referente à Lei nº 2.759, de 20 de novembro de 2002, do Estado do Amazonas, também versando sobre a administração financeira de depósitos judiciais.

O projeto de lei trata de questões de direito pro-cessual, de direito financeiro e de organização judiciária, que se entrelaçam, mas que podem ser distinguidas.

A Lei 4.320/63 em seu artigo 71 determina que “constitui fundo especial o produto de receitas especi-ficadas que por lei se vinculam à realização de deter-minados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação”. Levando-se em conta que se cuida de fundo que receberá receitas advindas de gestão de bens sob a guarda do Poder Judiciário, somente o Tribunal de Justiça pode dispor a respeito.

O autor da proposição apresentou o presente Projeto de Lei para que o assunto em comento seja regulado na esfera legislativa federal, sem destinação aparente à União Federal.

Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e na Comissão de Finanças e Tribu-tação a proposição foi aprovada.

O texto consolidado no âmbito da Comissão de Tributação e Finanças da Câmara dos Deputados trou-xe algumas inovações, tais como a outorga da função de depositário à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil ou a banco de que o Estado-Membro pos-sua mais da metade do capital integralizado, e tam-bém das somas relativas a precatórios e modificou alguns pontos da redação do projeto original. Dentre outras modificações, proibiu-se ainda que recursos provenientes de depósitos derivados de discussões judiciais que recaiam sobre tributos sejam abarcados por tais disposições, e determina que se observe, por derradeiro, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Na Comissão de Constituição Justiça e Cidada-nia o Relator, Deputado Vieira da Cunha, votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislati-va e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da CFT, bem como pela injuridicidade das emendas apresentadas na CCJC. Alguns votos em separado, apresentados nesta Comissão concluem pela cons-titucionalidade e outros pela inconstitucionalidade e injuridicidade de emendas apresentadas demonstran-do que o tema é controverso, relevante e abrangente.

Com base no exposto e considerando que o as-sunto não se esgota meramente no âmbito processu-al, mas em outras esferas jurídicas, administrativas, financeiras e na sociedade como um todo, entende-se que é necessária a discussão ampla do tema em au-diências públicas, com órgãos que tenham interesse e conhecimento específicos do assunto e, sobretudo que este seja apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Foram apresentados aqui, como complemen-to da justificação, excertos de Nota Técnica da As-


sociação dos Magistrados Brasileiros, cuja íntegra transcrevo:

NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI 7412, DE 2010, EM TRÂMITE PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

A Secretaria de Assuntos Legislativos da ASSO-CIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS vem, por meio desta nota técnica, externar sua posição acer-ca da proposta consistente no projeto de lei 7412, de 2010, dos Senhores Deputados João Otávio Germano e outros, no sentido de se disciplinar ‘procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depó-sitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências’.

Tal projeto de lei, inicialmente, cuidou de deter-minar que o Poder Judiciário dos Estados, portanto os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, proceda à aplicação financeira dos recursos provenien-tes dos depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral no banco oficial do respectivo Estado, e não existindo, na Caixa Econômica Federal’. Também se disciplinou que os rendimentos líquidos decorrentes auferidos redundassem exclusivamente à constituição de Fundos Específicos de Modernização e Reapare-lhamento Funcional do Poder Judiciário Estadual e do Distrito Federal, para a construção, recuperação, reforma e restauração física de prédios e instalações; para a aquisição de equipamentos em geral e para a implantação e manutenção de sistemas de informática, ao pagamento da prestação de serviços, obedecendo tabelas previamente fixadas aos advogados designa-dos para atuar como assistentes judiciários de pesso-as beneficiadas pela concessão de justiça gratuita nas localidades em que não haja atendimento da Defenso-ria Pública Estadual, ao investimento em treinamento e especialização de magistrados e de servidores dos Tribunais. Finalmente, remeteu a definição dos índices percentuais relativos ao montante dos rendimentos líquidos auferidos, sua destinação, os parâmetros e normas para sua aplicação, a prestação de contas e procedimentos para execução desta Lei serão regu-lamentados à decisão do Tribunal Pleno de cada um dos Estados e do Distrito Federal, ou seu Órgão Es-pecial onde houver.

O texto consolidado no âmbito da Comissão de Tributação e Finanças da Câmara dos Deputados trou-xe algumas inovações, tais como a outorga da função de depositário à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil ou a banco de que o Estado-Membro possua

mais da metade do capital integralizado, e também das somas relativas a precatórios. Ademais, também tratou de promover, do ponto jurídico, modificação no texto inicial, no sentido de apontar que por meio de contrato haveria a contratação da instituição finan-ceira, nos seguintes termos: ‘O Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal poderá firmar contratos com as instituições financeiras qualificadas no Art. 1º, com vistas à obtenção de recursos financeiros para a aquisição de bens e serviços voltados à melhoria da prestação jurisdicional, em contrapartida à qualificação daquelas instituições financeiras oficiais como agentes captadores e mantenedores dos saldos de depósitos judiciais e precatórios até o seu normal levantamento pelos titulares das contas. Parágrafo único. Os recursos financeiros a que se refere o caput deste artigo serão resultantes da aplicação financeira dos depósitos ju-diciais, deduzidos os valores a seguir: I – pagamento da remuneração devida aos depósitos judiciais; II – despesas decorrentes dos serviços de custódia dos depósitos judiciais pelas instituições financeiras, e re-muneração que lhes seja devida pela intermediação dos recursos; III – tributação’.

Em seguida, modificou a redação do projeto origi-nal, para prever que serão constituídos ‘Fundos Espe-cíficos de Modernização e Reaparelhamento Funcional do Poder Judiciário Estadual e do Distrito Federal e dos órgãos integrantes das funções essenciais à justiça de cada Unidade Federada’, e neste campo vedou-se tam-bém a remuneração de pessoal, tais como pagamento de salários, prêmios de produtividade, ou quaisquer outras vantagens remuneratórias de qualquer espé-cie. Estipulou-se que Ministério Público, Defensorias Públicas e Procuradorias Gerais de cada Estado e do Distrito Federal concorreriam com as receitas, e que o Fundo Paritário composto das instituições beneficia-das resolveria acerca dos procedimentos atinentes à transferência dos recursos. Proibiu-se que recursos provenientes de depósitos derivados de discussões judiciais que recaiam sobre tributos sejam abarcados por tais disposições, e determina que se observe, por derradeiro, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Cumpre anunciar que o projeto de lei trata de questões de direito processual, de direito financeiro e de organização judiciária, que se entrelaçam, mas que podem ser distinguidas, ainda que após apreciação um tanto complexa. Aliás, tal matéria já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal em algumas oportunidades, como se pode depreender da análise de acórdãos re-ferentes aos julgamentos das ADIns 1933-MC, 2214, 2123, 2855, 2909, 3028, 3125 e 3458.


Pode-se concluir que o Supremo Tribunal Federal encontrou dissensos pontuais sobre vários aspectos em voga, na medida em que a temática não é única, do ponto de vista jurídico. Há questões que versam finanças públicas, processo e, mais importante, orga-nização judiciária, e que, portanto, remetem à iniciati-va de deflagrar o processo legislativo diferenciada, à competência legislativa diferenciada e à modalidade legislativa diferenciada, conforme o caso.

Sabemos que a questão é tormentosa, e que ca-rece de deliberação legislativa, porém, aparentemente, a última versão do projeto de lei em comento avançou a passos largos sobre matéria cuja competência se-quer é destinada à União Federal, salvo ao tratar de questões de interesse do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Tal matéria está afeta à iniciativa do processo legislativo aos Tribunais de Justiça dos Estados.

Sabe-se que o artigo 163, inciso I, da Consti-tuição Federal prevê que cabe à Lei Complementar dispor sobre finanças públicas, e neste campo reluz a Lei 4320/64, que veio a cuidar exatamente de normas gerais de direito financeiro, e finalmente a Lei Comple-mentar 101/2000. Nesta esfera, vigora, aliás, a compe-tência concorrente delineada no artigo 24, que permite o exercício da competência suplementar pelos Esta-dos (§ 2º, art. 24). Todavia, deve-se lembrar que, nos moldes do § 1º, do mesmo dispositivo, há previsão de que ‘a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais’. As normas gerais de direito financeiro, a cargo da União Federal, por meio de edição de lei complementar, comporão a lei de caráter nacional, e não estritamente federal, esta última com atribuição mais específica de alcançar unicamente a União Fe-deral, e não os Estados, Distrito Federal, Municípios e cidadãos em geral. As normas gerais são aplicáveis a todos, indistintamente, e não podem ultrapassar o ponto de fixar certos princípios, regras uniformes, dire-trizes, que orientarão a edição de normas específicas, e envolvem cada ente federativo.

Neste campo, devem ser respeitados os princí-pios da própria Constituição Federal, como da sub-sistência dos Estados-membros e da federação, e do autogoverno do Poder Judiciário, como corolário da independência e harmonia dos poderes da República.

Coroou a Constituição Federal o Poder Judiciá-rio, mercê de sua independência administrativa, com a prerrogativa de enviar projetos de lei que digam res-peito a sua economia interna, com lastro nos artigos 96, II, d e 99. O palco para a definição das questões atreladas à autonomia dos Tribunais, respeitantes à administração dos Tribunais, são as Assembléias Legis-lativas, respeitada a atribuição aos Tribunais de iniciar o processo legislativo, reservadamente.

Sabe-se, outrossim, que do ponto de vista do di-reito financeiro, os depósitos judiciais em geral, inclusi-ve pertinentes a precatórios, constituem entradas, que são todo e qualquer dinheiro que ingressa nos cofres públicos, e que nem sempre tais ingressos constituem, por sua vez, receitas públicas. Há entradas que são provisórias, como no caso dos depósitos judiciais rela-tivos a penhoras e precatórios, e outras poderiam ser mencionadas, como as pertinentes a fianças, depósitos garantidores, cauções, empréstimos compulsórios, e tendem a ser devolvidas12.

As regras que definem a existência destas en-tradas, de caráter provisório, são processuais, ou de inspiração direta na Constituição Federal e o exemplo mais fulgurante é o artigo 666, caput, do Código de Processo Civil, que regula questão eminentemente processual, no sentido de se determinar tema relativo à penhora, aplicável também aos depósitos judiciais cautelares, e às demais apreensões de dinheiro orde-nadas pelo Poder Judiciário.

Portanto, uma regra de direito processual repercu-te, evidentemente, na existência de entradas provisórias à disposição do Poder Judiciário, e sob sua respon-sabilidade exclusiva – ainda que se trate de quantias referentes a discussão judicial sobre tributos, enquanto o Poder Judiciário não declarar, no último caso, que são devidos, no âmbito de suas funções jurisdicionais.

Aliás, nesta órbita cabe mencionar que não po-deria lei nacional ingressar na seara de interesse dos Estados-membros no que tange a livrar do domínio do Poder Judiciário os recursos referentes a tributos Estaduais e municipais. Tal questão deve ser tratada necessariamente por leis estaduais, em cada Estado da Federação.

De qualquer forma, ao largo da discussão acerca da constitucionalidade de regras que prevejam que as

12 ‘Há entradas que não constituem receitas. Estas, como se viu, são entradas definitivas. Ocorre que há ingressos que se destinam à devolução ou constituem mera movimentação de caixa. Se o Po-der Público obtém empréstimo por antecipação da receita (§ 8º do art. 165), terá que devolvê-lo à entidade financeira. Logo, há a en-trada para posterior retorno. Da mesma forma, se em determinado pleito há exigência de depósito, ingressa ele nos cofres públicos. Vencendo o litigante o feito, deverá ele retornar ao patrimônio par-ticular. Vencido na demanda, não pode o Estado apropriar-se do dinheiro, de vez que possui meios próprios para cobrança. Logo, não há ingresso definitivo. Como leciona Aliomar Baleeiro, ‘exempli-ficam esses ‘movimentos de fundos’ ou simples ‘entradas de caixa’, destituídas de caráter de receitas, as cauções, fianças e depósitos recolhidos ao Tesouro; os empréstimos contraídos pelos Estados, ou as amortizações daqueles que o governo acaso concedeu; en-fim, as somas que se escrituram sob reserva de serem restituídas ao depositante ou pagas a terceiro por qualquer razão de direito e as indenizações devidas por danos causados às coisas públicas e liquidados segundo o Direito Civil’ (Curso de Direito Financeiro, 4ª edição, editora Revista dos Tribunais, página 132)


quantias estejam à disposição do Poder Executivo, de-cididamente as quantias versadas em processos judi-ciais à guarda do Poder Judiciário em função de regra processual não se constituem em receitas públicas. Aliás, no mais das vezes são valores de particulares, inclusive as que cuidam de tributos.

Com base nestas premissas, podemos afirmar que o projeto de lei persegue tratar de questões de direito processual e de direito financeiro em termos gerais por meio de lei ordinária, em contraposição ao mandamento constitucional, como já se percebe.

Todavia, o projeto de lei apresenta outras inconsti-tucionalidades, que versam inclusive vício de iniciativa.

O projeto de lei procura, pela via equivocada, como já constatado, de lei ordinária, tratar de questões processuais e financeiras gerais.

Entretanto, vai adiante, para cuidar da destina-ção das receitas oriundas dos recursos auferidos com os rendimentos dos valores sob a guarda do Poder Judiciário, uma vez descontados os rendimentos re-gulamentares em prol do dono do capital e relativos às despesas havidas pela instituição financeira con-tratada como depositária destas quantias financeiras, e a tributos.

Aqui cabe analisar a natureza jurídica destas re-ceitas. As entradas ou ingressos que assumem o caráter definitivo quanto à permanência nos cofres públicos, de seu turno, são receitas públicas, na modalidade de rendas patrimoniais (e não tributárias), destinadas a arrostar as despesas públicas. As receitas podem ser originárias (econômicas), derivadas (que são principal-mente as tributárias), e as obtidas por transferência, conforme previsão constitucional.

Estamos na seara das rendas econômicas, e portanto constitutivas da receita originária. Segundo Regis Fernandes de Oliveira, Deputado Federal por dois mandatos, titular de Direito Financeiro da Uni-versidade de São Paulo, ‘a receita originária decorre da exploração, pelo Estado, de seus próprios bens ou quando pode exercer atividade sob o que se denomina de direito público disponível. Esclarece Geraldo Atali-ba que as receitas são assim denominadas ‘conforme provenham da exploração, pelo Estado, de seus instru-mentos (bens ou serviços), ou provenham do uso de seu poder de constranger os submetidos à sua força ao concurso compulsório)13’.

O projeto de lei se espraia de sorte a reger a questão relativa a fundos que, como é cediço, está genericamente prevista no artigo 165, § 9º, inciso II, da Constituição Federal. Tal dispositivo determina que

13 Curso de Direito Financeiro, 4ª edição, editora Revista dos Tri-bunais, página 130

cabe à lei complementar estabelecer normas de ges-tão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e fun-cionamento de fundos. O grande Hely Lopes Meirelles ensina que ‘fundo financeiro é toda reserva de receita para a aplicação determinada em lei’14. A Lei 4320/64, que cuida de normas gerais de direito financeiro, reza em seu artigo 71 que o fundo é ‘o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam a realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação’. Estamos tratando, evidentemente, de um fundo de destinação de recei-tas, e não do fundo de participação, de inspiração di-reta constitucional, como o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação nos Municípios.

Tais fundos não ostentam personalidade jurídica e compreendem meros lançamentos fiscais. Segundo Arnoldo Wald constituem ‘um patrimônio com destino específico, abrangendo elementos ativos e passivos vinculados a um certo regime que os une, mediante a afetação dos bens a determinadas finalidades, que justifique a adoção de um regime jurídico próprio’.

A Constituição Federal prevê, outrossim, de modo a conferir independência aos poderes republicanos, e a desdobrar o princípio que finca o autogoverno do Poder Judiciário como cláusula pétrea e imutável da Carta Magna, a possibilidade do Tribunal de Justiça criar seus próprios fundos, desde que contida sua ex-tensão na lei orçamentária anual, conforme está ins-crito no artigo 165, § 5º, da Constituição Federal. De outro lado, dependerá a instituição do fundo atrelado ao Tribunal de Justiça, ou a outro órgão do Poder Ju-diciário, de lei na esfera federativa em que inserido, como está previsto no artigo 167, caput, inciso IX, da Constituição Federal, sempre de sua iniciativa.

Portanto, afigura-se demasiada a previsão no sen-tido alvitrado no projeto de lei, de delimitar o figurino dos Fundos Específicos de Modernização e Reapare-lhamento Funcional do Poder Judiciário Estadual e do Distrito Federal e dos órgãos integrantes das funções essenciais à justiça de cada Unidade Federada. Mas cabe avançar neste raciocínio. É descabida a pretensão de se desbordar das raias precisas relativas à com-petência da União Federal, que se limita às questões gerais de direito financeiro (artigo 24, I e § 1º, 163, I, e 165, § 9º), a envolver o trato de receitas públicas e a criação de fundos de destinação, sempre em cará-ter geral, para avançar sobre questões claramente de interesse do Estado-membro e, mais particularmente, dos Tribunais de Justiça. Neste caminhar, não poderia o projeto de lei tangenciar as questões gerais mencio-

14 Finanças Municipais, página 133, RT 1979


nadas, para tratar da criação dos Fundos em relevo, de modo específico, e que dependem de exclusiva iniciativa do Tribunal de Justiça Sem contar que seria necessária lei complementar para tratar do direito fi-nanceiro, em termos gerais.

Podemos, sem embargo, verificar que, ao tratar do tema, o projeto de lei, como consta na última ver-são apresentada, passa a questões que extrapolam do direito financeiro em termos gerais, que poderiam ser tratados por lei complementar de cunho nacional, para alcançar questões que se inserem na competência do ente federativo abonado pela receita, o Estado-mem-bro, e mais especificamente o âmbito da administração dos Tribunais de Justiça, e que decorreriam, para sua discussão, de sua iniciativa exclusiva.

Explica-se: a própria Constituição Federal, como já mencionado, declina de forma insofismável, em ra-zão do princípio secular da separação de poderes, que compete privativamente aos tribunais dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos ór-gãos jurisdicionais e administrativos (artigo 96, caput, inciso I, alínea a), e bem como organizar suas secre-tarias e serviços auxiliares (artigo 96, caput, inciso I, b), e a contar de sua proposição ao Poder Legislativo, a criação ou extinção de tribunais inferiores, de car-gos de juízes e de servidores, e alterar a organização judiciária (artigo 96, inciso II, alíneas a a d), além de propor a criação de novas varas judiciárias (artigo 96, inciso I, alínea d).

No artigo 99, caput, está previsto de forma pe-remptória que ao Poder Judiciário é assegurada au-tonomia administrativa e financeira, e que caberá aos tribunais elaborar suas propostas orçamentárias den-tro dos limites estipulados com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias, e o encaminhamento, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, após apro-vação na sua origem, da proposta orçamentária (§ 2º).

Como decorrência lógica, obtempera-se que cabe aos Tribunais de Justiça a iniciativa exclusiva para a criação de Fundo Especial de Destinação. Ainda que sirvam para o fim de acolher as receitas originárias da rentabilidade das aplicações financeiras dos depósi-tos judiciais (artigo 165, § 5º, I, CF), ou outras receitas originárias derivadas das rendas auferidas em razão do domínio de bens ou de recursos pelos Tribunais de Justiça.

Como já visto, os recursos em voga se constituem em ingressos ou entradas, que ficam sob a responsa-bilidade exclusiva do Poder Judiciário, e que estão, por força da legislação processual, e em razão da nature-za da função jurisdicional, afetos com exclusividade à responsabilidade do Poder Judiciário.

Aliás, como já descortinado, já há autorização legal da norma que abarca os princípios do sistema, em seu artigo 71 da Lei 4.320/63, com vistas à criação, em cada esfera da Federação, dos fundos.

E, outrossim, levando-se em conta que se cuida de fundo que receberá receitas advindas de gestão de bens sob a guarda do Poder Judiciário, somente o Tribunal de Justiça pode dispor a respeito.

Também apenas o Tribunal de Justiça poderá re-meter proposta que diga respeito à gestão de quaisquer outros valores oriundos da detenção de patrimônio sob sua afetação ou gestão, e mormente dos recursos fi-nanceiros ou lucros civis advindos da detenção de dinheiro, por força do cumprimento de seus misteres constitucionais.

Aliás, cumprirá ao Tribunal de Justiça decidir se irá criar tal Fundo para o fim de se destinar especifica-mente os valores em voga a determinadas finalidades, com exclusividade, e qual a forma de dar cumprimento à norma processual, que determina, sem ressalvas, que cumpre ao Poder Judiciário, exclusivamente, providen-ciar o depósito de somas penhoradas ou bloqueadas, ou sujeitas a precatório, em suma, sob seu controle provisório, nas instituições financeiras indicadas.

Ainda há que se ponderar que não é necessária qualquer providência legislativa de modo a autorizar os Tribunais de Justiça a contratar instituição financei-ra com o escopo de manter a custódia dos depósitos judiciais ou de recursos correspondentes a ingressos orçamentários. Pode contratar, respeitada a legislação de regência, e utilizar as receitas obtidas, de acordo com as normas orçamentárias de cada Estado-mem-bro, aprovadas anualmente. A legislação geral finan-ceira já confere aos Tribunais e ao Poder Judiciário tal possibilidade.

Nesta esteira convém, outrossim, levar em con-sideração que o E. Conselho Nacional de Justiça, ao tratar da questão no bojo da Resolução 115, atualizada pela Resolução 123, expressamente reconheceu que a Constituição Federal atribuiu ao Poder Judiciário, e particularmente aos Tribunais de Justiça, a administra-ção das entradas financeiras pertinentes a precatórios, independentemente de qualquer outra formalidade, e sem que se partilhe as rendas auferidas em decorrência com os órgãos que desempenham funções essenciais à prestação jurisdicional, que não têm, neste campo, qualquer missão a cumprir, no plano jurídico. Salienta--se que a responsabilidade da gestão dos recursos em voga é exclusivamente referida aos Tribunais de Jus-tiça. Transcreve-se os trechos que interessam, neste âmbito, no regulamento: ‘Art. 8º-A.¹ Podem os Tribu-nais de Justiça firmar convênios com bancos oficiais para operarem as contas especiais, mediante repasse


de percentual a ser definido no convênio quanto aos ganhos auferidos com as aplicações financeiras rea-lizadas com os valores depositados nessas contas. § 1º. A definição do banco oficial com o qual o Tribunal operará será feita mediante procedimento licitatório ou assemelhado, escolhendo aquele que ofereça melho-res condições de gerenciamento e retribuição, a qual deve ter, como parâmetro, percentuais sobre os valo-res movimentados nas contas judiciais abertas para movimentação de valores, vinculadas às entidades públicas devedoras. § 2º. Os rendimentos auferidos em função do convênio devem ser rateados entre os Tribunais, na mesma proporção do volume monetário dos precatórios que possuam. Seção VII – Listagem de Precatórios e Preferências Art. 9º ….. I – …...; II – ….; III – …. ; IV – ….. § 1º. É facultado aos Tribunais de Justiça, de comum acordo com os Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, optar pela manutenção das listagens de precatórios em cada Tribunal de origem dos precatórios, devendo o Comitê Gestor de Contas Especiais definir e assegurar o repasse proporcional das verbas depositadas nas contas especiais aos Tri-bunais que tenham precatórios a pagar. Nesse caso, as impugnações à ordem cronológica serão resolvidas pelo Presidente de cada Tribunal15.

Não há qualquer razão, ademais, para se em-preender a divisão das receitas com os órgãos que desempenham funções essenciais à Justiça. É que a lei processual não lhes dá, como não poderia fazê-lo, a missão conduzir os processos em que havidos os depósitos judiciais ou precatórios. Confere-se, obvia-mente, aos órgãos do Poder Judiciário, tal prerrogativa, em sintonia, com o princípio da separação dos Poderes. Pretende-se, em verdade, inserir como destinatários e gestores das somas órgãos estranhos ao Poder Ju-diciário e ao cumprimento da missão de guardar tais somas, como destinatários da receita, sem qualquer amparo constitucional.

Não são os Tribunais de Justiça responsáveis, do ponto de vista orçamentário, pela manutenção de órgãos que não estão entranhados em sua estrutura. Ainda que se cogite na existência de um sistema judi-

15 No sentido alvitrado, a Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, em Ofício-Circular enviado recentemente, em setem-bro de 2011, aos Presidentes de Tribunais de Justiça (Ofício-Circular nº 059/CNJ/2011), aponta claramente que o ‘Poder Judiciário é o destinatário dos valores ali colocados para posterior destinação’, acerca das quantias consignadas em contas de depósitos judiciais. E solicita aos Presidentes de Tribunais de Justiça que ‘sejam adotadas providências no sentido de fazer o levantamento de todas as contas de depósitos judiciais dos processos findos, ainda que pendentes, dando aos saldos o destino pertinente conforme a lei’. Ora, os ter-mos do ofício desnudam a cristalina e exclusiva responsabilidade que se atribui aos Tribunais de Justiça sobre a gestão dos valores sob depósito judicial.

ciário, que abarca as funções essenciais à Justiça, de forma alguma integram o Poder Judiciário o Ministério Público, Defensoria Pública ou as Procuradorias do Estado. Mais além, não desempenham, sob qualquer ângulo, qualquer função inerente à detenção provisó-ria destes recursos.

Houve, ainda no mesmo rumo, proposição no sen-tido de se criar um Conselho Paritário das Instituições Beneficiadas, para regular o procedimento de distribui-ção de receitas aos Fundos pertinentes a cada órgão. Não se pode interpretar que a lei cria Fundo único.

Caso assim se entenda, estamos diante de outra ofensa aos Tribunais de Justiça, que se verão, no que toca a rendas auferidas em função da detenção de somas por ordem constitucional e processual, premi-dos à criação de um fundo, e ungidos à administração compartilhada com órgãos que lhe são estranhos, e que não compõem o Poder Judiciário.

Aliás, o projeto de lei acaba por criar verdadeiro aparato orgânico, que transcende aqueles previstos na Constituição Federal. Somente a Carta Magna pode criar entes com personalidade jurídica ou desperso-nalizados, mormente a desempenhar tarefas caras ao autogoverno das instituições, e particularmente do Po-der Judiciário. O tal Conselho, ademais, sequer poderia ser criado por emenda constitucional, pois se afronta-ria o princípio da independência do Poder Judiciário.

Não há a autorização constitucional para tanto, e do ponto de vista orçamentário não se poderia conceber um fundo que destinasse receita a órgãos estranhos à própria razão pela qual a renda é obtida. Tais órgãos, como mencionado, não desempenham qualquer fun-ção que guarde nexo etiológico com a função de se responsabilizar pela guarda dos depósitos judiciais.

A responsabilidade estrita pelo manejo dos depó-sitos judiciais em geral está acometida exclusivamente ao Poder Judiciário, e não é compartilhada, sob qual-quer prisma, inclusive político, penal e administrativo, com os órgãos incumbidos de desempenhar funções essenciais à Justiça.

A mera constatação de que são funções essen-ciais à Justiça não confere substrato jurídico no sentido de que se vejam beneficiados tais órgãos por quantias atreladas ao funcionamento do Tribunal de Justiça.

Concebe-se, como se vê, uma transferência in-constitucional de receitas, e um desvio intolerável de sua destinação, ante os princípios que norteiam a se-paração de poderes e sua independência recíproca.

Não se pode concluir que são receitas gerais do Estado, pois não são oriundas de tributos, e em função disso, ademais, não há vedação à criação de fundo que preveja a vinculação de receitas a fins específicos (artigo 167, caput, inciso IV, da CF).


Portanto não são passíveis de divisão orçamen-tária com o Poder Executivo, ou com o Ministério Pú-blico, Defensoria Pública ou Procuradoria do Estado. Pondere-se que poderá ser criado Fundo para investi-mento em tais órgãos com lastro em receitas originárias auferidas por tais órgãos, e em razão do domínio de bens e receitas afeto a cada um destes, de maneira individualizada.

Vale, no sentido mencionado, trazer a ementa de voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence, no bojo do julgamento da ADIn 2123-MC:

06/06/2001 TRIBUNAL PLENO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.123-1 ESPÍRITO SANTO

V O T O V I S T A (Fundo do Tribunal de Justiça do Espírito

Santo (L. est. 5.942/99) Processo Legislativo: iniciativa reservada.

A iniciativa reservada aos Tribunais de Justiça para as leis que disponham sobre organização judici-ária compreende as relativas à administração do Po-der Judiciário, como, no caso, a que cria fundo para atender às suas despesas: não incide na hipótese do art. 61, §1º, II, CF, que diz exclusivamente com os ter-ritórios federais.

Criação do Fundo do Tribunal de Justiça (Espí-rito Santo): aparente fragilidade da argüição de sua inconstitucionalidade.

A constituição não veda, antes o admite, a criação de fundos em qualquer dos três Poderes, incluído o Judiciário (art. 165,§5º, I), impondo, é certo, a inclusão no orçamento de todos eles, o que está previsto na lei questionada (art. 9º).

À lei complementar se reservou apenas “estabe-lecer (...) condições para a instituição e funcionamento dos fundos” (CF, art. 165, §9º, II), não criar ou autori-zar a criação de qualquer fundo, que é matéria de lei ordinária da entidade estatal respectiva.

As proibições dos arts. 35 e 36 do ADCT pare-cem de alcance restrito à União.

Vinculação de receita a fundos: vedação adstrita à que resulta da cobrança de impostos.

Ao contrário da Carta decaída (art. 62, § 2º – que proibia a vinculação da receita de tributos em geral), a Constituição não só vedou a vinculação “a órgão, fundo ou despesa” da receita de impostos (art. 167, IV): Válida, pois, na lei questionada, a afetação ao fundo impugna-do do produto da arrecadação de taxas – quais a taxa judiciária e as custas – ou de receitas não tributárias.

Parece incidir, porém, a vedação constitucional sobre a vinculação ao mesmo fundo do “produto do

Imposto de Renda retido na fonte, ao pessoal do Po-der Judiciário” (art. 4º, e): A destinação constitucional a Estados e Municípios da parcela de arrecadação na fonte de um imposto federal não lhe subtrai, em rela-ção às unidades federadas locais respectivas, o cará-ter de produto de imposto, alcançada pela proibição de vinculação a fundo, com as exceções contidas no próprio art. N167, IV, que dita proibição.

Ação direta de inconstitucionalidade: seu desca-bimento para apurar o eventual confronto entre normas gerais de direito financeiro, ditadas pela União, e lei estadual de instituição de fundo.

Taxa: princípio da legalidade (CF, art. 150, I): sus-pensão cautelar parcial de dispositivo da lei estadual impugnada, que confere ao Conselho da Magistratura a fixação do valor de taxas, quando não definido em lei.

Fundo de Tribunal de Justiça com personalida-de jurídica, incumbindo-se o Presidente da Corte de sua representação legal e da ordenação de despesas: suspensão cautelar, dada a aparente incompatibilidade da outorga de personalidade jurídica ao Fundo com a vedação do art. 95, parág. Único, I, da Constituição.

Além dos fulgurantes argumentos contidos no voto em relevo, lançados neste julgamento, outro es-tudo bastante percuciente foi formatado, a pedido da ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS, acerca de determinados fundos de aparelhamento do Poder Judiciário de unidades da federação específica, e assim constaram as conclusões do insigne professor André Ramos Tavares: ‘Fundos relacionados ao Poder Judiciário: espécies, natureza, finalidade e limites com-petenciais. i) Os denominados Fundos de Aparelhamento do Poder Judiciário figuram como unidades administra-tivas contábeis, integrantes da estrutura administrativa do Poder Judiciário, centralizando gerencialmente a atividade financeira deste Poder, mormente quanto ao recolhimento, movimentação e controle de receitas e sua distribuição; i.a) A faculdade atribuída ao Judiciário, quanto à conveniência da criação dessas estruturas, de-corre da autonomia administrativa que este Poder goza, em face dos artigos 96, I, e 99, caput, da CB; i.b) Como corolário lógico, a opção pela criação, alteração ou ex-tinção destes fundos compete exclusivamente ao Poder Judiciário, dependendo de lei de sua exclusiva iniciativa, nos termos do art. 96, II, d, da CB; i.c) Conclusivamente, neste aspecto, toda e qualquer lei que venha a instituir, alterar ou extinguir esses fundos deverá, no âmbito da Justiça Estadual, ser originada necessariamente pelo TJ; i.d) Não se admite, inclusive, que Emenda à Cons-tituição, seja à Constituição do Brasil, seja à Consti-tuição do Estado-membro, venha a disciplinar o tema, retirando-o da alçada competencial do Poder Judiciário. Essa hipótese incide em fraude à iniciativa reservada ao


Poder Judiciário, violando, por conseguinte, a cláusula pétrea da “Separação dos Poderes” (cf. art. 64, §4º, III, da CB), principalmente em razão de não haver qualquer especificidade regional que pudesse justificar Emenda com esse teor, tratando-se de avocar, no caso, indevi-damente, a autonomia federativa que a Constituição do Brasil atribui aos Estados-membros. ii) Os Fundos de Aparelhamento do Poder Judiciário são elementares para o planejamento organizacional do Poder Judiciário, eis que este, por meio dos recursos naquele disponíveis, cria ou amplia suas estruturas físicas e, por conseguinte, sua estrutura de funcionamento; ii.a) A garantia orgânica da autonomia organizacional, constante no art. 96, II, d, consolida a necessidade de referidos fundos serem criados, alterados ou extintos apenas por lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, no que se refere à Justiça Esta-dual; ii.b) Com efeito, também sob a tutela da autonomia organizacional, toda e qualquer lei que venha a instituir, alterar ou extinguir esses fundos deverá, no âmbito da Justiça Estadual, ser originada necessariamente pelos Tribunais de Justiça; iii) Os Fundos de Aparelhamento do Poder Judiciário concretizam a garantia constitucio-nal da autonomia financeira do Poder Judiciário, cons-tante do art. 99, caput, da CB, uma vez que propiciam a este os recursos necessários ao seu funcionamento e desempenho de sua função jurisdicional, essencial à efetivação da cidadania; iii.a) Assim, a interferência de outros Poderes na composição financeira desses Fundos importa em violação à autonomia financeira do Poder Judiciário e, por conseguinte, ao art. 99, caput, da CB; iii.b) Mesmo que, ad argumentandum, fosse franqueado a outros poderes a prerrogativa de imiscuir-se na com-posição orçamentária dos referidos fundos, a alteração em questão somente produziria efeitos financeiros no próximo exercício financeiro, em face do que exige o art. 99, caput, e 167, §3º, da CB’.

Cabe uma última nota a respeito do projeto de lei. Ao contrário do que constante no caput e no inci-so I respectivo do artigo 666 do Código de Processo Civil, seu artigo 1º reza que ‘O Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal procederá à custódia dos depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em um banco, de que o Estado-Membro pos-sua mais de metade do capital social integralizado’. A norma do Código de Processo Civil reza que ‘Os bens penhorados serão preferencialmente depositados; I – no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco de que o Estado Membro da União possua mais da metade do capital integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, de-

signado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito’.

E neste ponto parece ter havido vulneração do previsto na Constituição Federal no que toca à forma pela qual se dará a intromissão do Estado ao ingres-sar na exploração direta de atividade econômica, em relação à competição com os demais agentes – e que somente é permitida, aliás, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante in-teresse público, segundo a lei (artigo 173, caput) -, por meio de sua participação em sociedades de economia mista ou mediante criação de empresas públicas. Em verdade, não foi recepcionada a segunda parte do dispositivo em comento (CPC, 666, caput, I), pois re-legou as demais instituições financeiras à subsidiária condição de depositárias, unicamente nas hipóteses em que não haja agências das instituições menciona-das na primeira parte do dispositivo, com participação estatal. O § 1º do artigo 173, por sinal, reza que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidi-árias, dispondo sobre ‘a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários’. São vedadas, ainda, vantagens fiscais às estatais nesta condição (§2º). No âmbito do sistema financeiro nacional, a Constituição Federal não prevê princípios que antagonizem os previstos para a explo-ração pelo Estado do domínio econômico financeiro em geral, como o caso da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de banco de que Estado-Membro possua mais de metade do capital social integralizado.

Poderíamos cogitar que, dada a relevância dos serviços prestados pelas instituições financeiras que figurem como depositárias de recursos privados, e ante se constituírem em auxiliares do Poder Judiciário, na forma do artigo 139 do Código de Processo Civil, se erija preferência em prol das instituições financeiras públicas em detrimento das privadas, no que tange à designação da depositária judicial. É que estariam a prestar serviço de interesse público. Assim, melhor que se adapte a redação estatuída no Código de Processo Civil, com exceção da parte que foi atingida pelo ad-vento da Constituição Federal, e pela emenda cons-titucional nº 40, de 2003. Aliás, a matéria em relevo deve ser disciplinada por lei complementar. Mas aqui cabe conferir proeminência às instituições financeiras que contam com capital majoritário integralizado pelo Estado-membro em que prestada a jurisdição, e res-ponsável em última análise pelas despesas públicas do Poder Judiciário local, ao se permitir que sejam se-lecionadas como depositárias por meio de convênio ou contrato, de acordo com as peculiaridades de cada


Estado-membro, ou que se enverede pelo certame lici-tatório, abrangendo quaisquer instituições financeiras que integrem o sistema financeiro nacional.

O projeto de lei tratado vai mais além, para deter-minar que os depósitos sejam encaminhados aos ban-cos que menciona, já aludidos, sem que se preveja ao menos a subsidiariedade de sua escolha, ou o advérbio ‘preferencialmente’ no bojo da redação. Vale lembrar que as demais instituições financeiras (aliás, o artigo 24 da Lei 4595/1964, muito antes da edição da atual Consti-tuição Federal, já equiparava as instituições financeiras públicas não federais às privadas) integram o sistema financeiro nacional (artigo 1º da Lei 4595/1964). E é vetorial princípio concernente à Administração Pública a licitação pública (artigo 37, caput, XXI).

Em conclusão, manifesta-se a Secretaria de Assun-tos Legislativos da ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS no sentido da inconstitucionalidade for-mal do projeto de lei, por não ter observado o processo legislativo adequado, de lei complementar, postulando haja do ponto de vista regimental a correção de seu rumo. Opina também que é imprescindível a exclusão dos ar-tigos 3º, 4º e 5º, em função dos vícios constitucionais, formal e material, pela e modificação de seu artigo 1º.

Apresenta-se, a título de sugestão, que passe a tramitar com a seguinte redação, o projeto de lei:

“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7412 DE 2010

Dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e dá outras providências.

O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º O Poder Judiciário dos Estados e do Distrito

Federal procederá à custódia dos depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral em banco de que o Estado-Membro em que havido o depósito possua mais de metade do capital social integraliza-do, no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Fede-ral, mediante convênio ou contrato, ou em instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional que ofereça as melhores condições de gerenciamento e retribuição, selecionada em procedimento licitatório.

Art. 2º O Poder Judiciário dos Estados e do Dis-trito Federal poderá firmar contratos com as institui-ções financeiras qualificadas no Art. 1º, com vistas à obtenção de recursos financeiros para a aquisição de bens e serviços voltados à melhoria da prestação ju-risdicional, em contrapartida à qualificação daquelas instituições financeiras oficiais como agentes captado-res e mantenedores dos saldos de depósitos judiciais

e precatórios até o seu normal levantamento pelos titulares das contas.

Parágrafo único. Os recursos financeiros a que se refere o caput deste artigo serão resultantes da aplicação financeira dos depósitos judiciais, deduzidos os valores a seguir:

I – pagamento da remuneração devida aos depósitos judiciais;

II – despesas decorrentes dos serviços de custódia dos depósitos judiciais pelas ins-tituições financeiras, e remuneração que lhes seja devida pela intermediação dos recursos;

III – tributação.

Art 3º As receitas públicas provenientes dos re-cursos auferidos com os rendimentos de que trata esta Lei observarão os ditames da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 a fim de que as importâncias sejam de-vidamente estimadas nos orçamentos dos órgãos res-ponsáveis pela sua execução orçamentário-financeira, bem como sejam objeto de ação planejada e transpa-rente, voltada para responsabilidade na gestão fiscal.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”

Em suma, esta a nota técnica.– Brasília, 6 de novembro de 2011.

Sala das sessões, de novembro de 2011.–Miro Teixeira.

CONFERÊNCIA DE ASSINATURAS (54ª Legislatura 2011-2015)

Proposição: REC-101/2011Autor: MIRO TEIXEIRAData de Apresentação: 23/11/2011 17:51:00Ementa: Contra a deliberação conclusiva da Comis-são de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 7412, de 2010.Possui Assinaturas Suficientes: SIM

Totais de Assinaturas:Autor da Proposição: MIRO TEIXEIRA E OUTROSConfirmadas 085Não Conferem 001Fora do Exercício 000Repetidas 002Ilegíveis 001Retiradas 000

Total 089


Assinaturas Confirmadas

1 ADRIAN PMDB RJ2 AFONSO HAMM PP RS3 ALEXANDRE ROSO PSB RS4 ALFREDO SIRKIS PV RJ5 ALICE PORTUGAL PCdoB BA6 ALMEIDA LIMA PPS SE7 ANDERSON FERREIRA PR PE8 ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE9 ÂNGELO AGNOLIN PDT TO10 AROLDE DE OLIVEIRA PSD RJ11 ARTHUR LIRA PP AL12 ARTHUR OLIVEIRA MAIA PMDB BA13 AUDIFAX PSB ES14 BERNARDO SANTANA DE VASCONCELL PR MG15 CAMILO COLA PMDB ES16 CESAR COLNAGO PSDB ES17 CHICO LOPES PCdoB CE18 COSTA FERREIRA PSC MA19 DANIEL ALMEIDA PCdoB BA20 DARCÍSIO PERONDI PMDB RS21 DELEY PSC RJ22 DOMINGOS DUTRA PT MA23 DR. GRILO PSL MG24 DR. JORGE SILVA PDT ES25 DR. UBIALI PSB SP26 DUARTE NOGUEIRA PSDB SP27 EDSON SILVA PSB CE28 EUDES XAVIER PT CE29 FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR PDT BA30 FERNANDO COELHO FILHO PSB PE31 FERNANDO JORDÃO PMDB RJ32 FILIPE PEREIRA PSC RJ33 FLÁVIA MORAIS PDT GO34 GEORGE HILTON PRB MG35 GIOVANNI QUEIROZ PDT PA36 HUGO LEAL PSC RJ37 HUGO NAPOLEÃO PSD PI38 IZALCI PR DF39 JAIR BOLSONARO PP RJ40 JÔ MORAES PCdoB MG41 JOÃO DADO PDT SP42 JORGINHO MELLO PSDB SC43 JOSÉ CARLOS ARAÚJO PSD BA44 JOSÉ ROCHA PR BA45 JOVAIR ARANTES PTB GO46 JÚLIO CAMPOS DEM MT47 LÁZARO BOTELHO PP TO48 LINCOLN PORTELA PR MG49 LIRA MAIA DEM PA50 MANATO PDT ES

51 MARCELO MATOS PDT RJ52 MARCOS MEDRADO PDT BA53 MARCOS ROGÉRIO PDT RO54 MARCUS PESTANA PSDB MG55 MAURÍCIO QUINTELLA LESSA PR AL56 MENDONÇA FILHO DEM PE57 MILTON MONTI PR SP58 MIRO TEIXEIRA PDT RJ59 NELSON MARQUEZELLI PTB SP60 OTONIEL LIMA PRB SP61 PAULO FEIJÓ PR RJ62 PAULO PEREIRA DA SILVA PDT SP63 PAULO RUBEM SANTIAGO PDT PE64 PERPÉTUA ALMEIDA PCdoB AC65 RATINHO JUNIOR PSC PR66 REBECCA GARCIA PP AM67 REGUFFE PDT DF68 RICARDO TRIPOLI PSDB SP69 ROBERTO DE LUCENA PV SP70 ROBERTO FREIRE PPS SP71 ROBERTO SANTIAGO PSD SP72 RONALDO CAIADO DEM GO73 RONALDO NOGUEIRA PTB RS74 RUBENS BUENO PPS PR75 SALVADOR ZIMBALDI PDT SP76 SANDRA ROSADO PSB RN77 SARNEY FILHO PV MA78 SEBASTIÃO BALA ROCHA PDT AP79 SIMÃO SESSIM PP RJ80 STEPAN NERCESSIAN PPS RJ81 SUELI VIDIGAL PDT ES82 VANDERLEI MACRIS PSDB SP83 VITOR PAULO PRB RJ84 WOLNEY QUEIROZ PDT PE85 ZEQUINHA MARINHO PSC PA

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1.434, DE 2011

(Do Sr. José Chaves)

Solicita informações ao Senhor mi-nistro-chefe de Estado da Secretaria Na-cional dos Portos sobre as indenizações dos Portuários, previstas na lei nº. 8.630, de 1997, não pagas aos seus legítimos credores.

Senhor Presidente da Câmara dos Deputados.– Deputado Marco Maia.

Com fundamento no art. 50, §2º e nos arts. 115 e 116, do Regimento Interno, requeiro a Vossa Exce-lência seja encaminhado ao Senhor ministro-chefe de Estado da Secretaria Nacional dos Portos, Doutor Le-


ônidas de Menezes Cristino, o presente Requerimento de Informação sobre as indenizações dos ex-portuários avulsos dos portos de Suape e do Recife, em Pernam-buco, previstas na Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e não pagas até hoje, nos seguintes termos:

1. A Lei nº. 8.630, de 1993, dispôs sobre “o regime jurídico da exploração dos portos or-ganizados e das instalações portuárias”, mais conhecida com “Lei dos Portos”.

2. A Lei previa a adoção de novas estru-turas, e, como tal, os operadores dos portos, estivadores, arrumadores e portuários, todos aqueles que desejassem se habilitar para re-ceber as indenizações, que adviriam do Fun-do de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso-FITP (art. 67 da “Lei dos Portos”). A informação era de que, mediante registro, o pagamento das indenizações seria automático, cujos valores, em outubro de 2000 eram de R$ 26.750,95 (vinte e seis mil reais e setecentos e cinqüenta reais e noventa e cinco centavos).

3. Os portuários registrados e habilitados se apresentaram ao Banco do Brasil, Gestor dos Ogmos-Órgão Gestor de Mão-de-Obra de Suape, e receberiam as indenizações que, legalmente, lhes cabia e ainda cabem porque isso nunca aconteceu.

4. Repita-se que o Banco do Brasil foi o Gestor responsável pelo pagamento dos ex--portuários de Suape e do Recife, porém limi-tou-se exclusivamente a efetuar o pagamen-to das indenizações, enquanto existiu crédito no FITP. Depois, silenciou e mais nenhuma informação.

5. O Banco do Brasil, em nenhum mo-mento, se responsabilizou em pagar as inde-nizações sem que houvesse crédito da conta FITP.

6. Diante disso. a maioria dos portuários dos portos do Recife e Suape propôs, então, uma Ação Trabalhista e, na maioria das Ações distribuídas, os Doutos Juízes as julgaram pro-cedentes, o que permitiu, em 1999, a realização de um acordo, assistido pelo Ministério Público Federal, com a inteira concordância do da cate-goria e homologação do Juiz Presidente da 7ª. Vara do Trabalho da Capital. Considerando que as partes envolvidas no acordo foram os por-tuários e as demandadas os portos do Recife e de Suape, pressupõe-se que houve de fato e de direito um Acordo entre as partes envol-vidas na demanda. Ora, se o instrumento foi realizado normalmente, sem nenhum incidente

processual é de se aceitar que ele preencheu todos os requisitos fixados na Lei. Contudo, na oportunidade, o Banco do Brasil informou que o dinheiro existente no FITP seria insuficiente para o cumprimento do determinado na Lei.

Em suma:a) Há um Acordo Trabalhista firmado

entre os portuários de Pernambuco com os portos do Recife e de Suape e não cumprido pelas partes demandadas e, em razão disso, indaga-se Secretaria quem deverá ser res-ponsabilizado para pagar as indenizações aos portuários remanescentes, uma vez que confiaram no cumprimento da Lei 8.630/1993, e pediram suas dispensas;

b) Além disso, é imperioso saber do des-tino do Acordo, firmado com base nos Autos da Ação Trabalhista nº. 07.001.00948/1.997, celebrado entre os ex-trabalhadores portuá-rios e as pessoas jurídicas Porto do Recife e Porto de Suape;

c) O Juiz da 7ª. Vara Trabalhista do Re-cife entende que os Autos devem permanecer arquivados, devendo a Secretaria pronunciar--se sobre a justeza dessa opinião;

d) Exposição de medidas a serem ado-tadas para a solução do problema;

e) A participação do Banco do Brasil, segundo o Juízo e a própria Lei 8.630/1993, limitou-se tão somente a repassar o dinheiro para os portuários, sendo, portanto, informar com quem ficou com a responsabilidade de Auditar essa conta do FITP, no Banco do Bra-sil, Gestor do FITP;

f) Se foi auditada, informar quem audi-tou e data dessa auditoria feita na conta FITP no Banco do Brasil e respectivos resultados;

g) Como se justifica a Lei 8.630/1993 ter estabelecido, na íntegra, que todo portuário que se registrasse e se habilitasse receberia suas indenizações, se o crédito da FITP so-mente foi suficiente para pagar, apenas, 20% do valor total do compromisso com a categoria;

h) Até quando os ex-portuários irão per-manecer com essa expectativa de receber suas indenizações, situação que os jogou na vala comum dos abandonados à própria sorte e, literalmente, passando fome.

Justificação

Os portuários avulsos do estado de Pernambu-co, em média 80%, pediram suas dispensas no ano


de 1997, após o surgimento da Lei 8.630/93, com o objetivo de e receberem as indenizações e, consequen-temente, suas indenizações decidirem seus destinos. Todavia, esses portuários foram dispensados e, até o presente, nenhuma indenização lhes for paga sob alegação do Banco do Brasil, de que não há crédito na conta do FITP.

Estamos diante de uma situação deplorável Os portuários se encontram, literalmente, passando fome com suas famílias, haja vista que pediram dispensa dos Portos do Recife e Suape e ficaram à mercê da própria sorte. O Juiz da 7ª Vara do Trabalho da Capi-tal é de opinião que os prejudicados somente rece-berão suas indenizações, mediante a edição de um novo texto legal.

Repita-se que já se passaram 14 anos e não houve nenhuma providência por parte do Governo Federal, único responsável por essas mazelas, em detrimento dos portuários de Pernambuco. De modo que são imperiosos os esclarecimentos da Secretaria Nacional dos Portos, com vistas a, em prazo curto, obter-se a solução de tão angustiante problema o pa-gamento dos restantes 80% que o Governo Federal deve àquela categoria de trabalhadores.

O Governo Federal esteve ausente da questão, durante esses 14 anos.

Os portuários de Pernambuco esperam que, doravante, a Secretaria dos Portos sirva de fato e de direito como interlocutor do Governo Federal para que seja dada a solução no pagamento das indenizações extremamente justas a quem de direito.

Sala de Comissões, 23 de novembro de 2011.–Deputado José Chaves (PTB-PE).

REQUERIMENTO N° 3.835, DE2011 (Do Sr. Amauri Teixeira)

Retirada de tramitação do recur-so 95/2011, contra apreciação conclusi-va das comissões sobre o Projeto de Lei 7580/2010, que “cria cargas de Advogados da União”.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Arti-

go 104 §2º do regimento interno, a retirada de tramita-ção do recurso nº 95/2011, contra apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei 7580/2010, que “cria cargas de Advogados da União”.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011.– Amauri Teixeira, Deputado Federal (PT-BA).

REQUERIMENTO Nº 3.836, DE 2011 (Da Sra. Flávia Morais)

“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de HI-HI-DROLÂNDIA – GO.”

Senhor Presidente,Nos termos do art.117, inciso XIX e §3º, do Regi-

mento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 63º aniversário de emancipação política do município de HIDROLÂNDIA, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expe-diente ao Excelentíssimo Prefeito, José Lima Cruvinel.


REQUERIMENTO Nº 3837, DE 2011 (Da Sra. Flávia Morais)

“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de AMORINOPOLIS – GO.”

Senhor Presidente,Nos termos do art.117, inciso XIX e §3º, do Re-

gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 53º aniversário de emancipação política do município de AMORINOPO-AMORINOPO-LIS, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, SILVIO ISAC DE SOUZA.


REQUERIMENTO Nº 3.838 DE 2011 (Da Sra. Flávia Morais)

“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de APA-APA-RECIDA DO RIO DOCE – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 20º aniversário de emancipação política do município de APARECIDA DO RIO DOCE, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Pre-feito, ILTON JUSTINO DE SOUZA.




“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de ARA-ARA-ÇU – GO.”


mento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 53º aniversário de emancipação política do município de ARAÇU, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, Juarez Vieira de Souza.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de ARA-ARA-GOIÂNIA – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 53º aniversário de emancipação política do município de ARAGOIÂNIA, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, RUBENS SILVÉRIO RIOS.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de AVELINOPOLIS – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 48º aniversário de emancipação política do município de AVELINOPO-AVELINOPO-LIS, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, AGMON LEITE COSTA.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de BRAZABRANTES – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 53º aniversário de emancipação política do município de BRAZABRAN-BRAZABRAN-TES, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, JOSEILI FARIAS DE MENDONCA.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de CA-CA-CHOEIRA DE GOIÁS – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 58º aniversário de emancipação política do município de CACHOEIRA DE GOIÁS, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, MARLÚCIO PINHEIRO DUARTE.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de CAM-CAM-PO ALEGRE DE GOIÁS – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 58º aniversário de emancipação política do município de CAMPO ALEGRE DE GOIÁS, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente à Excelentíssima Pre-feita, MARIA APARECIDA FLEURI SIQUEIRA.



REQUERIMENTO Nº 3845 DE 2011 (Da Sra. Flávia Morais)

“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de CAR-CAR-MO DO RIO VERDE – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 59º aniversário de emancipação política do município de CARMO DO RIO VERDE, no Estado de Goiás, comemorado nes-, no Estado de Goiás, comemorado nes-ta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, JUVERCINO GOMES.


REQUERIMENTO Nº 3846 DE 2011 (Da Sra. Flávia Morais)

“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de CAV-CAV-ALCANTE – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 180º aniversário de emancipação política do município de CAVALCANTE, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, JOSIAS MAGALHÃES COSTA SOBRINHO.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de DA-DA-MIANÓPOLIS – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 53º aniversário de emancipação política do município de DAMIANÓPO-DAMIANÓPO-LIS, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente à Excelentíssima Prefeita, ANDREIA LINS DEPOLLO.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de DAMOLÂNDIA – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 53º aniversário de emancipação política do município de DAMOLÂNDIA, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, AMÉRICO OZÓRIO DOS SANTOS E SILVA.


REQUERIMENTO Nº 3.849/DE 2011 (Da Sra. Flávia Morais)

“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de DA-DA-VINÓPOLIS – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 48º aniversário de emancipação política do município de DAVINÓPOLIS, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, DARCI ROSA DE JESUS.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de ES-ES-TRELA DO NORTE – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 53º aniversário de emancipação política do município de ESTRELA DO NORTE, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, ORCINO DOS REIS BRAGA.




“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de FLORES DE GOIÁS – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 48º aniversário de emancipação política do município de FLORES DE GOIÁS, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, VALMIM SOARES DE CAMPOS.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de GUA-GUA-RANI DE GOIÁS – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 48º aniversário de emancipação política do município de GUARANI DE GOIÁS, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, JOSÉ AUGUSTO DE MELO.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de IP-IP-ORÁ – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 63º aniversário de emancipação política do município de IPORÁ, no Es-IPORÁ, no Es-, no Es-tado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, JOSÉ ANTO-JOSÉ ANTO-NIO DA SILVA SOBRINHO.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de ITA-ITA-BERAÍ – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 143º aniversário de emancipação política do município de ITABERAÍ, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio des-te expediente ao Excelentíssimo Prefeito, BENEDITO CAETANO DE ARAÚJO.

Sala das Sessões 23 de novembro de 2011.–Deputada Flávia Morais.


“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de ITAGUARU – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 53º aniversário de emancipação política do município de ITAGUARU, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, AN-AN-TÔNIO LEONEL FILHO.


REQUERIMENTO Nº 3.856 DE 2011 (da Sra. Flávia Morais)

“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de MAI-MAI-RIPOTABA – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 58º aniversário de emancipação política do município de MAIRIPOTABA, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, ADEMIR ANTÔNIO DE SOUZA.




“Requer voto de congratulação pela eman-cipação política do município de MAMBAÍ – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 53º aniversário de emancipação política do município de MAMBAÍ, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente à Excelentíssima Prefeita, MARIA DO SOCORRO ALVES BARBOSA.


REQUERIMENTO Nº 3.858 DE 2011. (Da Sra. Flávia Morais)

“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de MAU-MAU-RILÂNDIA – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 48º aniversário de emancipação política do município de MAURILÂNDIA, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, EDJANE ALVES DE ALMEIDA RESENDE.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de MOIPORÁ – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 53º aniversário de emancipação política do município de MOIPORÁ, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, ONILTO SOARES RIBEIRO.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de MOSSÂMEDES – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 53º aniversário de emancipação política do município de MOSSÂMEDES, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente à Excelentíssima Prefeita, DIVINA LÚCIA DE ALMEIDA.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de MU-MU-TUNÓPOLIS – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 53º aniversário de emancipação política do município de MUTUNÓPO-MUTUNÓPO-LIS, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de NOVA AURORA – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 31º aniversário de emancipação política do município de NOVA AURO-NOVA AURO-RA, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, JERÔNIMO CARNEIRO SOBRINHO.




“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de NOVA ROMA – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 53º aniversário de emancipação política do município de NOVA ROMA, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, JOSIMAR FERREIRA DA SILVA.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de NOVA VENEZA – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 53º aniversário de emancipação política do município de NOVA VENEZA, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, LUIZ ANTÔNIO STIVALMILHOMENS.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de PAN-PAN-AMÁ – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 59º aniversário de emancipação política do município de PANAMÁ, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, DIVINO ALEXANDRE DA SILVA.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de PARAÚNA – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 77º aniversário de emancipação política do município de PARAÚNA, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, VICENTE COELHO DE MORAES.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de PI-PI-RACANJUBA – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 156º aniversário de emancipação política do município de PIRACANJUBA, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, RICARDO DE PINA CABRAL.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de SAN-SAN-TA ROSA DE GOIÁS – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 53º aniversário de emancipação política do município de SANTA ROSA DE GOIÁS, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Pre-feito, LINDOMAR GOMES DE LACERDA.




“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de SAN-SAN-TA TEREZA DE GOIÁS – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 48º aniversário de emancipação política do município de SANTA TEREZA DE GOIÁS, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Pre-feito, JOSEMAR GONÇALVES DOS REIS.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de SER-SER-RANÓPOLIS – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 53º aniversário de emancipação política do município de SERRANÓPO-SERRANÓPO-LIS, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, SIDINEI PINHEIRO.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de TURVÂNIA – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 53º aniversário de emancipação política do município de TURVÂNIA, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, JOSÉ RODRIGUES ROSA.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de AGUA LIMPA – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 53º aniversário de emancipação política do município de AGUA LIMPA, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, VALDIR INÁCIO DO PRADO.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de VARJÃO – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 53º aniversário de emancipação política do município de VARJÃO, no Es-VARJÃO, no Es-, no Es-tado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, EUSTÁQUIO RICARDO DE SOUZA.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de SÃO JOÃO D’ ALIANÇA – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 58º aniversário de emancipação política do município de SÃO JOÃO D’ ALIANÇA, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Pre-feito, VILMAR FERREIRA DE ARAUJO.




“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de POR-POR-TELÂNDIA – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 48º aniversário de emancipação política do município de PORTELÂNDIA, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, VALDI-VALDI-NEISCARRIJO RODRIGUES.


REQUERIMENTO Nº 3.876,DE 2011 (Da Sra. Flávia Morais)

“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de PALMELO – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 58º aniversário de emancipação política do município de PALMELO, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, GER-GER-ALDO AFONSO LEITE.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 53º aniversário de emancipação política do município de SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, ADEMIR CARDOSO DOS SANTOS.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de JUS-JUS-SARA – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 53º aniversário de emancipação política do município de JUSSARA, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, PAULO LUCÉSIOCARVALHÃES.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de JO-JO-VIÂNIA – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 53º aniversário de emancipação política do município de JOVIÂNIA, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, ROMEU JOSÉ GONÇALVES.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de BOM JESUS DE GOIAS – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 48º aniversário de emancipação política do município de BOM JESUS DE GOIAS, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, ADAIR HENRIQUES DA SILVA.




“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de IVO-IVO-LÂNDIA – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 58º aniversário de emancipação política do município de IVOLÂNDIA, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, ROBSON MENDES SILVEIRA.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de ITA-ITA-PIRAPUÃ – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 53º aniversário de emancipação política do município de ITAPIRAPUÃ, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, ERIVAL-ERIVAL-DO ALEXANDRE DA SILVA.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de ITA-ITA-JÁ – GO.”


mento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 53º aniversário de emancipação política do município de ITAJÁ, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, JOVENI NUNES DE FREITAS.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de IS-IS-RAELÂNDIA – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 53º aniversário de emancipação política do município de ISRAELÂNDIA, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, THEL-THEL-SANDRO DE ALMEIDA FIGUEIREDO.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de IA-IA-CIARA – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 53º aniversário de emancipação política do município de IACIARA, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, QUIN-QUIN-TINO GILBERTO DE PAULA.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de GOIANÁPOLIS – GO.”


mento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 53º aniversário de emancipação política do município de GOIANÁPOLIS, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, JEOVÁ LEITE CARDOSO.




“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de DIVINÓPOLIS DE GOIÁS – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 22º aniversário de emancipação política do município de DIVINÓPOLIS DE GOIÁS, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Pre-feito, MOACI GOMES DE SOUSA.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de CROMÍNIA – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 58º aniversário de emancipação política do município de CROMÍNIA, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio des-te expediente ao Excelentíssimo Prefeito, ANTÔNIO VIEIRA ROSA.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de CATURAÍ – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 53º aniversário de emancipação política do município de CATURAÍ, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, JURAN-JURAN-DIR RIBEIRO DE OLIVEIRA.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de CA-CA-BECEIRAS – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 53º aniversário de emancipação política do município de CABECEIRAS, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, NADIR JOSÉ DE PAIVA.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de BAR-BAR-RO ALTO – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 53º aniversário de emancipação política do município de BARRO ALTO, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, ANTÔNIO LUCIANO BATISTA DE LUCENA.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de APORÉ – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 53º aniversário de emancipação política do município de APORÉ, no Es-APORÉ, no Es-, no Es-tado de Goiás, comemorado nesta data, e envio des-te expediente ao Excelentíssimo Prefeito, ANTÔNIO MELHADO SOBRINHO.




“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de AN-AN-HANGUERA – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 58º aniversário de emancipação política do município de ANHANGUERA, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, WANDER PEREIRA DA CUNHA.



“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de AL-AL-EXANIA – GO.”


gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 53º aniversário de emancipação política do município de ALEXANIA, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente à Excelentíssima Prefeita, MARIA APARECIDA GOMES LIMA.


REQUERIMENTO Nº 3.895 , DE 2011 (Do Senhor Eliseu Padilha)

Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que “altera o Art. 132 da Constituição Federal no que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal”.

Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.

114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Depu-tados, a inclusão da Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que regulamenta a carreia dos Procuradores Municipais, “alterando o art. 132 da Constituição Fe-deral de 1988. A referida proposição já recebeu pare-cer favorável na Comissão de Constituição e Justiça

e na Comissão Especial, encontrando-se pronta para a Pauta.

Justificação

Senhor Presidente, a matéria em questão é de relevante interesse público. Afinal, vem para corrigir uma omissão constitucional, e visa fortalecer a Advocacia Pública no âmbito municipal, permitindo um adequa-do e especializado suporte jurídico para a prática dos atos da Administração local, bem como uma melhor qualificação dos profissionais responsáveis pela de-fesa institucional do município e pela observância da ordem jurídica instituída.

Assim, solicito a inclusão de importante propos-ta na Pauta de Ordem do Dia. Reconheço a neces-sidade de votação da PEC nº 153 de 2003, uma vez que fortalece o próprio ente público municipal e trata de uma questão de Estado. Para tal, conto com sua sensibilidade.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011.– Deputado Eliseu Padilha.

REQUERIMENTO Nº 3.896 ,DE 2011 (Do Sr. Weliton Prado)

Requer a criação da Frente Parlamen-tar Mista em Defesa do Sistema Metroviário Nacional

Senhor Presidente:Requeremos a Vossa Excelência, nos termos

do Ato da Mesa nº 69, de 10 de novembro de 2005, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Sistema Metroviário Nacional destinada a intensificar as políticas públicas com foco no planejamento, cons-trução e expansão do sistema de transporte público coletivo, ampliando, assim, a capacidade de locomoção metroviária e, consequentemente, a infraestrutura de transportes no país. É, também, objetivo desta Frente Parlamentar Mista em Defesa do Sistema Metroviário Nacional realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; receber reclamações, representações, sugestões para a melhoria do transporte metroviário e, apreciar programas de obras, planos nacionais, regio-nais e setoriais de desenvolvimento, emitindo parecer em prol da rede metroviária brasileira e dos trabalha-dores do setor com vistas ao atendimento com quali-dade da população.

Justificação

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Siste-ma Metroviário Nacional tem por escopo primordial a


concepção de investimentos e políticas públicas que melhorem o transporte público metroviário e ferrovi-ário e que podem ser a solução para manter a frota brasileira – atualmente caótica em vários estados da Federação – longe de congestionamentos e sob con-trole, além de promover melhoras com a redução de poluentes por veículos automotores que provocam o efeito estufa e degradam o meio ambiente, sem contar a promoção da qualidade aos seus usuários.

O sistema metroviário em seu planejamento, criação e expansão, traz importantes e significativas vantagens ao sistema de transporte público por sua qualidade e atendimento de massa. Assim, tem-se um transporte que atenda a maioria – se não toda a população – de forma rápida e eficaz, sem graves consequências, como poluir, congestionar a frota e provocar acidentes.

O transporte coletivo urbano metroviário deve ser classificado pelo Poder Público como prioridade de grande relevância e urgência a fim de promover, em vários níveis de políticas públicas, soluções urbanas que melhorem a qualidade do trânsito, a mobilidade e reduza a necessidade do transporte individual.

Nesse sentido, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Sistema Metroviário Nacional, constituída por representantes do Congresso Nacional, podendo ter representações nas Assembleias Legislativas Esta-duais e na Câmara Legislativa do Distrito Federal, tem como objetivo central intensificar a luta por melhorias no sistema de transporte público coletivo, ampliando, assim, a capacidade de locomoção e melhorando a infraestrutura de transportes no país.

E é com este propósito que o Congresso Nacio-nal deve contribuir para que saia do papel soluções para os gargalos de mobilidade dos grandes centros urbanos, num esforço para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.

1 – MOBILIDADE METROVIÁRIA SUSTENTÁVEL E SAUDÁVEL - NECESSIDADE

Ora, sabe-se que o trânsito nas grandes cida-des brasileiras é cada vez mais caótico. Uma das so-luções para este problema de mobilidade é o metrô. Sem esse tipo de transporte, num curto prazo, é muito provável, se não dizer completamente possível, que as grandes cidades parem inteiramente, num verdadeiro colapso urbano.

Em defesa do sistema público de transporte me-troviário, as vantagens do meio coletivo em relação aos automóveis individuais são inúmeras, a come-

çar pela quantidade de passageiros transportados por um único meio de transporte de qualidade, com deslocamento veloz e completamente seguro. Des-sa forma, mais usuários de transportes individuais, como carros, seriam amplamente usuários do trans-porte metroviário.

Sem falar que, conforme o técnico de Planeja-mento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Carlos Henrique Ribeiro, o metrô emite 36 vezes menos CO2 que o automóvel, reduzindo a emissão de gases de efeito estufa, favorecendo am-plamente o meio ambiente.

2 – PLANEJAMENTO

Há quem defenda a implantação do sistema metroviário em outras cidades, como em Uberlândia/MG, uma cidade em constante crescimento e já a se-gunda com maior população de Minas Gerais.

A justificativa é que a fase expansiva e econômica do país causa um crescimento acelerado do número de veículos causando em várias cidades e também, num futuro próximo em outros município, grandes transtor-nos no que tange ao deslocamento urbano.

Não é à toa que a rotina dos brasileiros está mudando drasticamente. Com uma frota de quase 70 milhões de veículos transitando nos estados brasilei-ros, tornou-se – cada vez mais – estressante fazer trabalhos diários, como buscar os filhos na escola, almoçar longe do trabalho, ir a academias ou pra-ticar atividades físicas, ou até mesmo ir a supermer-cados ou visitar familiares longe do local de trabalho ou de casa.

Em algumas cidades, como o caso de Brasília, constatou o Instituto de Pesquisa Econômica Aplica-da (Ipea), em pesquisa realizada em agosto de 2011, que em horários de pico trajetos que antes eram fei-tos em 30 minutos, são feitos, agora, em média, em duas horas. Isso significa que os condutores perdem, ao longo do ano, um mês em engarrafamentos, se-gundo o Instituto.

Nesse sentido, não há como pensar no futuro dessas cidades sem o transporte metroviário e, quan-do sair, já terá que se pensar na ampliação devido sua tamanha importância.

3 – EXPANSÃO – PAC MOBILIDADE GRANDES CIDADES

O Governo Federal tem discutido ações por meio do PAC Mobilidade Grandes Cidades, um projeto integrante da segunda etapa do Programa de Ace-


leração do Crescimento. Por meio dele, as maiores cidades brasileiras receberão cerca de R$ 18 bilhões – sendo que R$ 6 bilhões a fundo perdido – para me-lhorias do sistema de transporte público, ampliando, assim, a capacidade de locomoção e melhorando a infraestrutura do transporte público coletivo. Em todo país, as obras beneficiarão 39% da população dos estados brasileiros.

Destarte, dessa forma, precisam ser incluídos no PAC Mobilidade Grandes Cidades projetos de expan-são do metrô em cidades como Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Brasília, Recife, Fortaleza e Salvador, que aguardam com expectativa serem contempladas co m os investimentos.

É o caso de Belo Horizonte, onde, atualmente, oferece à população um metrô com capacidade para transportar apenas mil pessoas e atender 170 mil usu-ários por dia – apenas 5% da população em uma rede de apenas 28,2 quilômetros. A integração com Betim e Contagem, cidades integrantes da Região Metropo-litana de Belo Horizonte, é uma luta antiga que exige ações integradas dos municípios, governo estadual e do governo federal.

Em Curitiba, por exemplo, o projeto apresenta-do pela capital paranaense, ao Ministério das Cida-des, solicita R$ 2,25 bilhões para a implantação da primeira fase do metrô, denominado Linha Azul. São 13 estações espalhadas em 14,2 quilômetros entre a estação CIC-Sul - no bairro Pinheirinho - e a Rua das Flores - no centro do município.

Da mesma forma que Belo Horizonte e Curiti-ba, outras cidades-sede da Copa do Mundo de 2014, também têm projetos dentro do PAC Mobilidade que incluem o transporte sob trilhos, especialmente na modalidade VLT (Veículo Leve sob Trilhos). É o caso de Brasília, que planeja o projeto de expansão do metrô na linha de VLT, que ligará o Aeroporto Inter-nacional de Brasília ao terminal Asa Sul, com pedido de R$ 263 milhões.

Porto Alegre também está unida pela aprovação dos projetos de metrô e a garantia dos recursos a fun-do perdido disponíveis no PAC Mobilidade, do governo federal. O metrô de Porto Alegre tem 15 quilômetros de extensão e está orçado em R$ 2,2 bilhões.

Em São Paulo, a extensão não é suficiente para atender a demanda de passageiros e o deslocamen-to também é um dos principais problemas da capital paulista.

Fortaleza contará com R$ 170 milhões em recur-sos federais expandindo a linha Parangaba-Mucuripe.

E Manaus deve contar com monotrilho ligando a zona norte ao centro de Manaus com um custo para a União de R$ 600 milhões.

O exemplo da construção do Metrô de Salvador, segundo a revista Isto É, é um dos maiores casos de atrasos e falta de planejamento na construção deste tipo de trasporte público. A este exemplo se soma o de Belo Horizonte, onde a população espera há mais de 30 anos pela expansão dos ramais. A construção do metrô de Salvador arrasta-se há uma década. O projeto inicial previa 41 quilômetros, só que o investimento foi todo consumido no primeiro trecho, que deveria ser de 12 quilômetros, mas ao final da obra foi diminuído para 6 km. Para agravar, um estudo de viabilidade econô-mica do projeto mostra que, para cobrir os custos de operação, o bilhete do metrô poderá custar entre R$ 10 e R$ 15, seis vezes o preço em São Paulo.

Portanto, são muitas as cidades que pleiteiam e aguardam com grande expectativa e sentimentos de justiça pelos investimentos no transporte coletivo metroviário, o que justifica a necessidade de acompa-nhamento e incentivo à aprovação de bons projetos, liberação dos recursos e execução das obras.

4 – PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOSA precariedade do transporte público é um dos

principais fatores que fazem o brasileiro desistir de usá--lo. É preciso garantir que os investimentos no trans-porte público metroviário garantam o atendimento de qualidade, seguro, rápido e confortável. Nesse sentido, torna-se necessário discutir as condições de trabalho dos trabalhadores do sistema metroviário e ferroviário, a complicada terceirização dos serviços, as Parcerias Público Privadas e as condições tarifárias.

A realidade hoje é metrô superlotado e tarifas mais altas. É preciso garantir que o transporte público metroviário não sirva apenas para a lucratividade do empresariado.

5 – METRÔ COMO SOLUÇÃO PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

Segundo dados de agosto/2011 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a quantidade de au-tomóveis de passeio que trafegam no país, incluindo automóvel, motocicleta, caminhão, ônibus, trator, uti-litários e outros veículos – chega a quase 70 milhões de unidades.

Senão, vejam os dez primeiros municípios que mais possuem veículos no país.


Ora, o estudo feito pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) destaca um crescimento avan-çado da frota nacional individual, sem, contudo, obter ganhos ou medidas que estimulem o uso de transporte coletivo, precisamente da extensão e criação de me-trôs urbanos.

Infelizmente, a constatação é de que o transporte público não está preparado para atender à demanda com qualidade.

O que nos resta, com a criação desta Frente Parlamentar Mista em Defesa do Sistema Metroviário Nacional é aumentar – através de ações, debates e políticas públicas – a eficiência do sistema de mobili-dade urbana, investindo no transporte metroviário das grandes cidades.

Em anexo, encaminho a documentação atinente à Frente Parlamentar Mista em Defesa do Sistema Me-troviário Nacional com a relação de adesões de parla-mentares e as respectivas assinaturas, Ata de Criação

e Estatuto, solicitando neste ensejo que sejam tomadas as providências para os devidos registros nesta Casa.

Informo, ademais, que a associação supraparti-dária funcionará com o nome de Frente Parlamentar Mista em Defesa do Sistema Metroviário Nacional e que, nesta oportunidade, serei o representante, perante a Casa, para a prestação das informações necessá-rias, junto à respectiva Mesa.

Por fim, solicito que seja cumprido o disposto no art. 5º do Ato da Mesa nº 69, realizando ampla divul-gação nas mídias da Câmara dos Deputados acerca da criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Metrô.

Pelo exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares para a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Sistema Metroviário Nacional, com a fina-lidade de viabilizar o transporte coletivo urbano me-troviário para se tornar prioridade, em vários níveis de políticas públicas e soluções urbanas a fim de “de-


safogar” o trânsito em grandes cidades, reduzindo a necessidade do transporte individual e indiretamente beneficiando o meio ambiente.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011. – Weliton Prado, Deputado Federal PT/MG.

REQUERIMENTO Nº 3.897, DE 2011 (Do Sr. Walney Rocha)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2199 de 2011, que Dis�põe sobre as carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valo�res de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Senhor Presidente:Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 114, in-

ciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2199 de 2011, em virtude de sua relevância para os servidores mo Ministério Público da União.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011. – Wal�ney Rocha, Deputado Federal – PTB – Rio de Janeio

REQUERIMENTO N° 3.898, DE 2011 (Do Sr. Ademir Camilo)

Requer a retirada do Requerimento n. 3564/2011, o qual solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.359 de 2009.

Senhor Presidente,Requeiro, nos termos do art. 114, Inc. V, do Regi-

mento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do Requerimento n. 3564/2011, o qual solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.359 de 2009, que “Dispõe sobre o exercício da profissão farmacêu-tica e do piso salarial profissional da categoria, e dá outras providências”.

Justifico, o requerimento ora apresentado, haja vista, que no dia 11 de outubro de 2011, através de Ato da Presidência, foi criado Grupo de Trabalho que promove a Câmara de Negociação de Desenvolvimento Econômico e Social destinada a discutir propostas que interessam à classe trabalhadora e aos empresários, com isso estarei enviando o Projeto de Lei nº 5.359 de 2009 a esta Câmara de Negociação para que pos-sam ser debatidas questões constantes da referida proposição e que sejam analisados os interesses da categoria profissional em questão.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011. – Deputado Ademir Camilo, PSD/MG.

REQUERIMENTO Nº 3.899, DE 2011 (Do Sr. Bonifácio de Andrada )

Requer a instalação de Comissão Es�pecial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do in-

ciso I do art. 34 do Regimento Interno desta Casa, que seja instalada Comissão Especial destinada a proferir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 que “Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal”.

Brasília, 23 de novembro de 2011. – Bonifácio de Andrada, Deputado.

REQUERIMENTO Nº 3.900, DE 2011 (Do Sr. Jonas Donizette)

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.

114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 595, de 2003, que “Dispõe sobre a obrigato-riedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República”.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011. – Deputado Jonas Donizette, PSB – SP.

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 3.901, DE 2011

Requer urgência para apreciação da Mensagem nº 480, de 2011.

Senhor Presidente,Requeremos, nos termos do art. 155, do Regi-

mento Interno, urgência para apreciação da Mensagem nº 480, de 2011, de autoria do Poder Executivo, que submete à elevada consideração de Vossas Excelên-cias, acompanhado de Exposição de Motivos dos Se-nhores Ministros de Estado da Fazenda, Interino, e das Relações Exteriores, o texto da proposta de Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Interna-cional, nos termos da Resolução nº 66-2, adotada em 15 de dezembro de 2010.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011. – Deputado Cândido Vaccarezza, Líder do Governo.


Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2003.

Senhor Presidente:


Requeiro a V. Exa., nos termos dos art. 114, in-ciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2003, cujo primeiro signatário é o Deputado Alberto Fraga, que “acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”, possibilitando aos citados militares a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011. – Deputada Flávia Morais.


“Requer voto de congratulação pela emancipação política do município de �I��I�DROLINA – GO.”


mento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de congratulação pelo 53º aniversário de emancipação política do município de �IDROLINA, no Estado de Goiás, comemorado nesta data, e envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito, WILTON MOREIRA ALVES.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011. – Deputada Flávia Morais.

REQUERIMENTO Nº 3.904, DE 2011 (Do Sr. Artur Bruno)

Votos de congratulações a Irmandade Beneficente da Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza.

Senhor Presidente,Requeiro, de acordo com o Art. 117, inciso XIX,

Parágrafo 3º do Regimento Interno, Vossa Excelência se digne a registrar nos anais desta Casa, votos de congratulações à Irmandade Beneficente da Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza�CE, pelos 150 (cento e cinquenta) anos de existência.

Solicito também a gentileza de que os votos de con-gratulações sejam enviados ao agraciado no endereço Rua Barão do Rio Branco, 20 – Fortaleza – CE, 60025-060.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011. – Artur Bruno, Deputado FederalPT/CE.

REQUERIMENTO Nº 3.905, DE 2011 (Do Sr. Giroto)

Senhor Presidente,Com os meus cordiais cumprimentos, sirvo-me

do presente para solicitar os bons préstimos de V.Exª.,

em proceder a tramitação necessária para o ARQUI�VAMENTO do Projeto de Lei nº 1.803 de 2011, de mi-nha autoria, autenticado sob o nº 23E7CE4706 no dia 07�07�2011, que: “Altera a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992 que especifica a destinação dos recursos ori-ginados por adicional tarifário criado pela Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, que cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências”, que se encontra na Comissão de Viação e Transportes.

Na certeza de seu pronto atendimento, agradeço antecipadamente.

Giroto, Deputado Federal/PMDB/MS.

REQUERIMENTO Nº 3,906, DE 2011 (Do Senhor Ribamar Alves)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.861 de 2008, que “altera a Lei nº 4.950�A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regu�larmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo”.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.

114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 2.861 de 2008, que “altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo”.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011.– Ribamar Alves, Deputado Federal, PSB/MA.

VI – ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DE-PUTADOS:

RORAIMA

Berinho Bantim PSDB Edio Lopes PMDB Jhonatan de Jesus PRB Luciano Castro PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPaulo Cesar Quartiero DEM Raul Lima PSD Teresa Surita PMDB Total de RORAIMA 7

AMAPÁ

Dalva Figueiredo PT Davi Alcolumbre DEM Evandro Milhomen PCdoB PsbPtbPcdob


Fátima Pelaes PMDB Janete Capiberibe PSB PsbPtbPcdobLuiz Carlos PSDB Sebastião Bala Rocha PDT Vinicius Gurgel PR PrPtdobPrpPhsPtcPslTotal de AMAPÁ 8

PARÁ

Asdrubal Bentes PMDB Beto Faro PT Cláudio Puty PT Elcione Barbalho PMDB Giovanni Queiroz PDT Josué Bengtson PTB PsbPtbPcdobLira Maia DEM Lúcio Vale PR PrPtdobPrpPhsPtcPslMiriquinho Batista PT Wandenkolk Gonçalves PSDB Wladimir Costa PMDB Zé Geraldo PT Zequinha Marinho PSC Total de PARÁ 13

AMAZONAS

Carlos Souza PSD Francisco Praciano PT Henrique Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPauderney Avelino DEM Sabino Castelo Branco PTB PsbPtbPcdobSilas Câmara PSD Total de AMAZONAS 6

RONDÔNIA

Carlos Magno PP Marcos Rogério PDT Marinha Raupp PMDB Mauro Nazif PSB PsbPtbPcdobMoreira Mendes PSD Natan Donadon PMDB Nilton Capixaba PTB PsbPtbPcdobPadre Ton PT Total de RONDÔNIA 8

ACRE

Flaviano Melo PMDB Gladson Cameli PP Henrique Afonso PV PvPpsMarcio Bittar PSDB Perpétua Almeida PCdoB PsbPtbPcdobSibá Machado PT Taumaturgo Lima PT Total de ACRE 7

TOCANTINS

Ângelo Agnolin PDT César Halum PSD Júnior Coimbra PMDB Laurez Moreira PSB PsbPtbPcdobLázaro Botelho PP Professora Dorinha Seabra Rezende DEM Total de TOCANTINS 6

MARAN�ÃO

Alberto Filho PMDB Cleber Verde PRB Costa Ferreira PSC Davi Alves Silva Júnior PR PrPtdobPrpPhsPtcPslDomingos Dutra PT Edivaldo Holanda Junior PTC PrPtdobPrpPhsPtcPslFrancisco Escórcio PMDB Hélio Santos PSD Lourival Mendes PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslPedro Novais PMDB Pinto Itamaraty PSDB Professor Setimo PMDB Waldir Maranhão PP Weverton Rocha PDT Zé Vieira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslTotal de MARAN�ÃO 15

CEARÁ

André Figueiredo PDT Ariosto Holanda PSB PsbPtbPcdobArnon Bezerra PTB PsbPtbPcdobChico Lopes PCdoB PsbPtbPcdobDanilo Forte PMDB Domingos Neto PSB PsbPtbPcdobEudes Xavier PT Genecias Noronha PMDB Gorete Pereira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslJoão Ananias PCdoB PsbPtbPcdobJosé Airton PT José Guimarães PT José Linhares PP Manoel Salviano PSD Mauro Benevides PMDB Raimundão PMDB Total de CEARÁ 16

PIAUÍ

Assis Carvalho PT Hugo Napoleão PSD Iracema Portella PP Jesus Rodrigues PT Marcelo Castro PMDB Marllos Sampaio PMDB


Osmar Júnior PCdoB PsbPtbPcdobPaes Landim PTB PsbPtbPcdobTotal de PIAUÍ 8

RIO GRANDE DO NORTE

Betinho Rosado DEM Fábio Faria PSD Fátima Bezerra PT Henrique Eduardo Alves PMDB Paulo Wagner PV PvPpsSandra Rosado PSB PsbPtbPcdobTotal de RIO GRANDE DO NORTE 6

PARAÍBA

Benjamin Maranhão PMDB Damião Feliciano PDT Efraim Filho DEM Luiz Couto PT Manoel Junior PMDB Romero Rodrigues PSDB Ruy Carneiro PSDB Wellington Roberto PR PrPtdobPrpPhsPtcPslTotal de PARAÍBA 8

PERNAMBUCO

Augusto Coutinho DEM Bruno Araújo PSDB Carlos Eduardo Cadoca PSC Fernando Coelho Filho PSB PsbPtbPcdobGonzaga Patriota PSB PsbPtbPcdobInocêncio Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslJoão Paulo Lima PT Jorge Corte Real PTB PsbPtbPcdobJosé Augusto Maia PTB PsbPtbPcdobJosé Chaves PTB PsbPtbPcdobLuciana Santos PCdoB PsbPtbPcdobMendonça Filho DEM Pastor Eurico PSB PsbPtbPcdobPaulo Rubem Santiago PDT Pedro Eugênio PT Severino Ninho PSB PsbPtbPcdobVilalba PRB Total de PERNAMBUCO 17

ALAGOAS

Arthur Lira PP Celia Rocha PTB PsbPtbPcdobGivaldo Carimbão PSB PsbPtbPcdobJoão Lyra PSD Joaquim Beltrão PMDB Maurício Quintella Lessa PR PrPtdobPrpPhsPtcPslRosinha da Adefal PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslTotal de ALAGOAS 7

SERGIPE

Almeida Lima PPS PvPpsAndre Moura PSC Heleno Silva PRB Laercio Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslRogério Carvalho PT Total de SERGIPE 5

BA�IA

Alice Portugal PCdoB PsbPtbPcdobAmauri Teixeira PT Antonio Brito PTB PsbPtbPcdobAntonio Carlos Magalhães Neto DEM Antonio Imbassahy PSDB Arthur Oliveira Maia PMDB Claudio Cajado DEM Daniel Almeida PCdoB PsbPtbPcdobEdson Pimenta PSD Emiliano José PT Erivelton Santana PSC Fábio Souto DEM Felix Mendonça Júnior PDT Fernando Torres PSD Geraldo Simões PT Jânio Natal PRP PrPtdobPrpPhsPtcPslJoão Carlos Bacelar PR PrPtdobPrpPhsPtcPslJosé Carlos Araújo PSD José Nunes PSD José Rocha PR PrPtdobPrpPhsPtcPslJoseph Bandeira PT Josias Gomes PT Jutahy Junior PSDB Lucio Vieira Lima PMDB Luiz Alberto PT Luiz Argôlo PP Márcio Marinho PRB Marcos Medrado PDT Maurício Trindade PR PrPtdobPrpPhsPtcPslNelson Pellegrino PT Paulo Magalhães PSD Rui Costa PT Sérgio Barradas Carneiro PT Sérgio Brito PSD Valmir Assunção PT Waldenor Pereira PT Total de BA�IA 36

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PSD Aelton Freitas PR PrPtdobPrpPhsPtcPslAntônio Andrade PMDB Antônio Roberto PV PvPps


Bernardo Santana de Vasconcellos PR PrPtdobPr-pPhsPtcPslBonifácio de Andrada PSDB Carlaile Pedrosa PSDB Diego Andrade PSD Dr. Grilo PSL PrPtdobPrpPhsPtcPslEduardo Azeredo PSDB Eduardo Barbosa PSDB Eros Biondini PTB PsbPtbPcdobFábio Ramalho PV PvPpsGabriel Guimarães PT George Hilton PRB Geraldo Thadeu PSD Gilmar Machado PT Jaime Martins PR PrPtdobPrpPhsPtcPslJairo Ataide DEM Jô Moraes PCdoB PsbPtbPcdobJoão Bittar DEM João Magalhães PMDB José Humberto PHS PrPtdobPrpPhsPtcPslJúlio Delgado PSB PsbPtbPcdobLael Varella DEM Leonardo Monteiro PT Leonardo Quintão PMDB Luiz Fernando Faria PP Márcio Reinaldo Moreira PP Marcos Montes PSD Marcus Pestana PSDB Miguel Corrêa PT Padre João PT Paulo Piau PMDB Rodrigo de Castro PSDB Saraiva Felipe PMDB Toninho Pinheiro PP Vitor Penido DEM Walter Tosta PSD Weliton Prado PT Zé Silva PDT Total de MINAS GERAIS 41

ESPÍRITO SANTO

Audifax PSB PsbPtbPcdobCamilo Cola PMDB Cesar Colnago PSDB Dr. Jorge Silva PDT Lauriete PSC Lelo Coimbra PMDB Manato PDT Paulo Foletto PSB PsbPtbPcdobRose de Freitas PMDB Sueli Vidigal PDT Total de ESPÍRITO SANTO 10

RIO DE JANEIRO

Alessandro Molon PT Alexandre Santos PMDB Alfredo Sirkis PV PvPpsAndreia Zito PSDB Anthony Garotinho PR PrPtdobPrpPhsPtcPslArolde de Oliveira PSD Benedita da Silva PT Chico D`Angelo PT Dr. Aluizio PV PvPpsDr. Carlos Alberto PMN Dr. Paulo César PSD Edson Santos PT Eduardo Cunha PMDB Eliane Rolim PT Felipe Bornier PSD Fernando Jordão PMDB Filipe Pereira PSC Glauber Braga PSB PsbPtbPcdobHugo Leal PSC Jair Bolsonaro PP Jandira Feghali PCdoB PsbPtbPcdobLeonardo Picciani PMDB Marcelo Matos PDT Miro Teixeira PDT Neilton Mulim PR PrPtdobPrpPhsPtcPslNelson Bornier PMDB Otavio Leite PSDB Paulo Feijó PR PrPtdobPrpPhsPtcPslRodrigo Maia DEM Romário PSB PsbPtbPcdobSimão Sessim PP Stepan Nercessian PPS PvPpsVitor Paulo PRB Walney Rocha PTB PsbPtbPcdobWashington Reis PMDB Zoinho PR PrPtdobPrpPhsPtcPslTotal de RIO DE JANEIRO 36

SÃO PAULO

Alexandre Leite DEM Antonio Bulhões PRB Arlindo Chinaglia PT Arnaldo Faria de Sá PTB PsbPtbPcdobBruna Furlan PSDB Cândido Vaccarezza PT Carlinhos Almeida PT Carlos Sampaio PSDB Carlos Zarattini PT Devanir Ribeiro PT Dimas Ramalho PPS PvPpsDr. Ubiali PSB PsbPtbPcdobDuarte Nogueira PSDB


Edinho Araújo PMDB Eleuses Paiva PSD Eli Correa Filho DEM Emanuel Fernandes PSDB Guilherme Campos PSD Ivan Valente PSOL Janete Rocha Pietá PT Jilmar Tatto PT João Dado PDT Jonas Donizette PSB PsbPtbPcdobJosé De Filippi PT Junji Abe PSD Keiko Ota PSB PsbPtbPcdobLuiz Fernando Machado PSDB Luiza Erundina PSB PsbPtbPcdobMara Gabrilli PSDB Marcelo Aguiar PSD Milton Monti PR PrPtdobPrpPhsPtcPslMissionário José Olimpio PP Nelson Marquezelli PTB PsbPtbPcdobNewton Lima PT Otoniel Lima PRB Pastor Marco Feliciano PSC Paulo Freire PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPaulo Maluf PP Paulo Pereira da Silva PDT Penna PV PvPpsRicardo Berzoini PT Ricardo Tripoli PSDB Roberto de Lucena PV PvPpsRoberto Santiago PSD Salvador Zimbaldi PDT Tiririca PR PrPtdobPrpPhsPtcPslValdemar Costa Neto PR PrPtdobPrpPhsPtcPslVanderlei Macris PSDB Vanderlei Siraque PT Vaz de Lima PSDB Vicente Candido PT Walter Ihoshi PSD William Dib PSDB Total de SÃO PAULO 53

MATO GROSSO

Carlos Bezerra PMDB Homero Pereira PSD Júlio Campos DEM Pedro Henry PP Wellington Fagundes PR PrPtdobPrpPhsPtcPslTotal de MATO GROSSO 5

DISTRITO FEDERAL

Erika Kokay PT Izalci PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl

Luiz Pitiman PMDB Policarpo PT Reguffe PDT Ronaldo Fonseca PR PrPtdobPrpPhsPtcPslTotal de DISTRITO FEDERAL 6

GOIÁS

Armando Vergílio PSD Carlos Alberto Leréia PSDB Flávia Morais PDT Heuler Cruvinel PSD João Campos PSDB Jovair Arantes PTB PsbPtbPcdobLeonardo Vilela PSDB Pedro Chaves PMDB Ronaldo Caiado DEM Rubens Otoni PT Sandes Júnior PP Sandro Mabel PMDB Thiago Peixoto PSD Vilmar Rocha PSD Total de GOIÁS 14

MATO GROSSO DO SUL

Fabio Trad PMDB Geraldo Resende PMDB Giroto PMDB Mandetta DEM Marçal Filho PMDB Reinaldo Azambuja PSDB Vander Loubet PT Total de MATO GROSSO DO SUL 7

PARANÁ

Abelardo Lupion DEM Alex Canziani PTB PsbPtbPcdobAlfredo Kaefer PSDB André Vargas PT André Zacharow PMDB Assis do Couto PT Cida Borghetti PP Dilceu Sperafico PP Edmar Arruda PSC Eduardo Sciarra PSD Giacobo PR PrPtdobPrpPhsPtcPslHermes Parcianello PMDB João Arruda PMDB Leopoldo Meyer PSB PsbPtbPcdobLuiz Carlos Setim DEM Luiz Nishimori PSDB Moacir Micheletto PMDB Nelson Meurer PP Nelson Padovani PSC Osmar Serraglio PMDB


Ratinho Junior PSC Reinhold Stephanes PSD Rosane Ferreira PV PvPpsRubens Bueno PPS PvPpsSandro Alex PPS PvPpsTakayama PSC Zeca Dirceu PT Total de PARANÁ 27

SANTA CATARINA

Carmen Zanotto PPS PvPpsCelso Maldaner PMDB Décio Lima PT Edinho Bez PMDB Esperidião Amin PP João Pizzolatti PP Jorge Boeira PSD Jorginho Mello PSDB Luci Choinacki PT Mauro Mariani PMDB Onofre Santo Agostini PSD Pedro Uczai PT Rogério Peninha Mendonça PMDB Romanna Remor PMDB Ronaldo Benedet PMDB Valdir Colatto PMDB Total de SANTA CATARINA 16

RIO GRANDE DO SUL

Alceu Moreira PMDB Alexandre Roso PSB PsbPtbPcdobBohn Gass PT Danrlei De Deus Hinterholz PSD Darcísio Perondi PMDB Eliseu Padilha PMDB Giovani Cherini PDT Henrique Fontana PT Jeronimo Goergen PP José Stédile PSB PsbPtbPcdobLuis Carlos Heinze PP Luiz Noé PSB PsbPtbPcdobManuela D`ávila PCdoB PsbPtbPcdobMarcon PT Onyx Lorenzoni DEM Osmar Terra PMDB Paulo Pimenta PT Pepe Vargas PT Ronaldo Nogueira PTB PsbPtbPcdobRonaldo Zulke PT Sérgio Moraes PTB PsbPtbPcdobVilson Covatti PP Total de RIO GRANDE DO SUL 22

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – A lista de presença registra o comparecimento de 410 Senho-ras Deputadas e Senhores Deputados.

Passa-se à Ordem do Dia.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Passa-

-se à apreciação de matéria sobre a mesa e constante da Ordem do Dia.

Item 1. Medida Provisória nº 542...O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, de acordo com a Ordem do Dia, o primeiro item é um re-curso do Deputado Anthony Garotinho.

O SR. LEONARDO PICCIANI – Questão de or-dem, Sra. Presidente.

O SR. RONALDO CAIADO – Diz aqui: “Ordem do Dia. Matéria sobre a mesa. Recurso nº 92, de 2011, do Deputado Anthony Garotinho”.

Este é o primeiro item. Depois, entraremos na dis-cussão da medida provisória – e há um requerimento de minha autoria.

O SR. LEONARDO PICCIANI – Sra. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ. Ques-tão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presi-dente, pedi a palavra para uma questão de ordem com base no art. 83, inciso IV, do Regimento Interno e no art. 62, § 6º, da Constituição Federal.

Sra. Presidente, o art. 62, § 6º, da Constituição Federal, disciplina que as medidas provisórias, se não apreciadas em até 45 dias contados de sua publica-ção, sobrestam a pauta de tramitação da Casa em que respectivamente elas estiverem, ou da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

O art. 83 do Regimento fala das matérias elenca-das na Ordem do Dia, e o inciso IV de requerimentos de Deputados pendentes de apreciação.

Sendo assim, a votação do requerimento antes da medida provisória infringe norma constitucional.

Então, peço a V.Exa. que cumpra a Constituição Federal e inicie a tramitação da medida provisória.

O SR. ANT�ONY GAROTIN�O – Sra. Presi-dente, peço a palavra para contraditar o Deputado Leonardo Picciani.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem a palavra V.Exa.

O SR. ANT�ONY GAROTIN�O (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presiden-te, não se trata de um requerimento. Trata-se de um recurso a uma questão administrativa, a uma decisão da Mesa.


O art. 116 já foi interpretado pelo agora Vice--Presidente da República, Michel Temer, quando pre-sidiu esta Casa. A Casa não está impedida de delibe-rar sobre recursos internos. Este um recurso a uma decisão da Mesa.

O SR. LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, se administrativo fosse, a Mesa poderia decidir sem ouvir o Plenário. Trata-se de uma matéria...

O SR. RODRIGO MAIA – Cassação de Deputa-do também é pautada, Deputado Leonardo Picciani.

O SR. LEONARDO PICCIANI – ...um recurso está afeito às atribuições parlamentares do Deputado. Portanto, é uma medida de cunho legislativo.

O SR. RODRIGO MAIA (DEM-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.)- Sra. Presidente, nós podemos votar PEC, podemos votar cassação de Parlamentar, projeto de lei complementar. Não há nada que impeça a votação de questões administrativas.

O SR. LEONARDO PICCIANI – Em sessões extraordinárias, em sessões extraordinárias e não em sessões ordinárias.

O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Mesa, por várias vezes, assim já cumpriu a decisão do Presi-dente Michel Temer. O recurso é administrativo, como também cassações de mandatos parlamentares, emen-das constitucionais... Isso em nada altera a intepreta-ção e a decisão do ex-Deputado Michel Temer como Presidente da Casa. Nós seguimos exatamente isso. Esse é um recurso e deve ser tratado como tal.

Sendo assim, é a primeira matéria a ser aprecia-da, como está na Ordem do Dia.

O SR. LEONARDO PICCIANI – A decisão do Deputado Michel Temer trata das sessões extraordi-nárias não de sessão ordinárias, como é de conheci-mento da Casa.

O SR. RONALDO CAIADO – E interpretou quais eram os casos administrativos, as matérias administra-tivas, que de maneira nenhuma as medidas provisórias iriam obstaculizar.

O SR. LEONARDO PICCIANI – Em sessão ex-traordinária, Sr. Deputado.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Eu gostaria...

O SR. RODRIGO MAIA – Cassação de Deputa-do pode ser em sessão ordinária. Não tem problema nenhum.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Os senhores já expuseram bastante os respectivos pontos de vista. Essa não é uma matéria legislativa. Portanto, pode ser votada. Vamos colocá-la em votação.

O SR. LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Quero respeitosa-mente recorrer da decisão de V.Exa. à Comissão de Constituição e Justiça.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – V.Exa. tem o direito.

Sobre a mesa...O SR. LEONARDO PICCIANI – Presidente, so-

licito o efeito suspensivo ao recurso. Solicito consulta ao Plenário sobre o efeito suspensivo.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – V.Exa. tem todo o direito.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Recur-so nº 92, de 2011, do Sr. Anthony Garotinho.

Sobre a mesa...O SR. LEONARDO PICCIANI – Sra. Presidente,

eu solicitei o efeito suspensivo.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Um

momento, por favor. Estou lendo o recurso. Depois, vou apreciar o efeito suspensivo que V.Exa. está pedindo.

O SR. ANT�ONY GAROTIN�O (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, não pode haver efeito suspensivo antes da delibera-ção. Vai suspender o quê? Tem que deliberar primeiro. Desculpe-me o Deputado Leonardo Picciani.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – V.Exa. quer formular...

Deputado, V.Exa. fez um requerimento de efeito...O SR. LEONARDO PICCIANI – Sobre o indefe-

rimento da minha questão de ordem.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Posso

ler, para que o Plenário saiba, porque vai depender de um terço do Plenário para votar.

O SR. LEONARDO PICCIANI – Exatamente. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Por-

tanto, eu preciso ler para que o Plenário saiba o que está votando.

O SR. LEONARDO PICCIANI – Pois não. Muito obrigado, Presidente.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Sobre

a mesa o Recurso nº 92/11, do Sr. Anthony Garotinho, contra decisão da Presidência que indeferiu o Reque-rimento de Informação nº 693, de 2011.

Esse é o requerimento.Recurso nº 92/2011, do Sr. Anthony Garotinho,

contra a decisão da Presidência que indeferiu o Re-querimento de Informação nº 693 de 2011, que solici-ta ao Sr. Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil dados relativos a voos realizados e demais infor-mações que especifica voos realizados pelo Senhor Sérgio Cabral dos Santos Filho, Governador do Estado do Rio de Janeiro.


A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Dizem os §§ 8º e 9º do art. 95 do Regimento Interno:

“Art. 95 ..................................................§ 8º O Deputado, em qualquer caso, po-

derá recorrer da decisão da Presidência para o Plenário, sem efeito suspensivo, ouvindo-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que terá o prazo de três sessões para se pronunciar. Publicado o parecer da Comissão, o recurso será submetido na ses-são seguinte ao Plenário

§ 9º Na hipótese do parágrafo anterior, o Deputado, com o apoiamento de um terço dos presentes, poderá requerer que o Plenário decida, de imediato, sobre o efeito suspensivo ao recurso”.

É o que V.Exa. está fazendo. Pode formulá-lo novamente ao microfone, por

favor.O SR. LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, recorro da decisão de V.Exa. para que seja admitida a questão de ordem formulada, com base no art. 83, inciso IV, do Regimento Interno, e art. 62, inciso VI, da Constituição Federal, uma vez que está sendo descumprida norma constitucional durante a sessão.

Solicito o efeito suspensivo até o pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça.

Solicito igualmente o apoiamento de um terço do Plenário para tanto.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Por-tanto, os Deputados que apoiam a solicitação do De-putado Picciani, de efeito suspensivo ao recurso, se manifestem levantando as mãos, por favor. (Pausa.)

O SR. RONALDO CAIADO – Fragorosamente derrotado.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Der-rotado.

O SR. RONALDO CAIADO – Não tem nem um quinto.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN – Fragorosamente der-rotados. Talvez por esquecimento ou pouco empenho.

O SR. EDUARDO CUN�A (PMDB-RJ.) – Verifi-cação, Sra. Presidente.

O SR. RONALDO CAIADO – Fragorosamente derrotado.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pre-cisa de um terço do Plenário.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Espera aí. Não, não houve a deliberação.

O SR. ANT�ONY GAROTIN�O – Verificação de quê? V.Exa. não anunciou ainda.

O SR. MIRO TEIXEIRA – V.Exa. não anunciou ainda, nem o resultado.

O SR. ANT�ONY GAROTIN�O – S.Exa. não pode pedir verificação. Tem que esperar primeiro.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Vamos repetir a votação, para que não haja dúvida. Um terço do Plenário tem que apoiar o pedido.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (DEM-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, muito efeito suspensivo prévio e muita verificação de quorum antes do anúncio do resultado.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Por-tanto, não há problema de natureza nenhuma. Vamos repetir a votação para que eu possa conferir o resul-tado e não ter dúvida do que vou dizer.

O Deputado Picciani pede o efeito suspensivo. O SR. MIRO TEIXEIRA – Eu tenho uma questão

de ordem sobre o processo de votação. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pois

não, Deputado Miro Teixeira.O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Questão de

ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, aplica-se à verificação de votação também a matéria relacionada à suspensividade de recursos?

O SR. ANT�ONY GAROTIN�O – Não.O SR. EDUARDO CUN�A – Já há precedente

nesta Casa. O SR. MIRO TEIXEIRA – Qual o dispositivo?

Qual o dispositivo?A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Depu-

tado Miro Teixeira, eu acredito que, toda vez que houver dúvida sobre o resultado da votação, temos que usar o mecanismo que é mais favorável democraticamente.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Politicamente, a Presi-dência pode até fazer isso. Agora, como nós temos...

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Vou repetir novamente: aqueles que estiverem favoráveis à proposição do Deputado Leonardo Picciani que se manifestem levantando a mão. Ele necessita de um terço do Plenário.

O SR. RONALDO CAIADO – Apenas seis De-putados. Apenas seis Deputados.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito.

O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON�CELLOS – Sra. Presidenta, nem se levantar as duas mãos não dá um terço.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Sra. Presidente, des-culpe-me. Eu vou insistir.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Eu declaro rejeitada.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Está bem.


A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Re-jeitado.

O SR. RONALDO CAIADO – Rejeitado.O SR. EDUARDO CUN�A (PMDB-RJ) – Verifi-

cação, Sra. Presidenta. Verificação nominal.O SR. MIRO TEIXEIRA – Não cabe verificação,

porque...O SR. EDUARDO CUN�A – Verificação nominal.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Ve-

rificação...O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) Não tem direito à verifi-cação, Sra. Presidenta.

O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON�CELLOS – Não existe verificação.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Toda vez... Tem direito à verificação.

O SR. RODRIGO MAIA – Não. Tem que ter um terço de apoiamento. Ele não teve o apoiamento.

O SR. RONALDO CAIADO – Não tem direito à verificação.

O SR. RODRIGO MAIA – Não tem apoiamento.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Eu

posso consultar o Regimento?O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON�

CELLOS – Sra. Presidente, efeito suspensivo não dá direito à verificação.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Sra. Presidente, vamos tentar afastar...

O SR. RONALDO CAIADO – Sra. Presidente, não tem direito à verificação. Não tem direito à verifi-cação, Sra. Presidente.

O SR. ANT�ONY GAROTIN�O – Sra. Presiden-ta, não existe verificação de quorum nessa situação.

O SR. RONALDO CAIADO – Não tem o objeto. O objeto não foi aprovado. Vai verificar o quê?

O SR. ANT�ONY GAROTIN�O – Vai verificar o quê?

O SR. RONALDO CAIADO – Está nítido. Não tem o objeto para ser verificado, Sra. Presidente.

O SR. EDUARDO CUN�A – Mas, Deputado, quando V.Exas. verificavam a suspensividade dos re-cursos, não questionávamos e concedíamos a verifi-cação. Tenho vários exemplos...

O SR. RONALDO CAIADO – V.Exa. poderá re-correr na Comissão de Constituição e Justiça, mas o objeto...

O SR. MIRO TEIXEIRA – Sra. Presidente, por fa-vor. Só para acrescentar no componente, para, quando houver deliberação...

O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON�CELLOS – Ele apresenta o recurso...

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Uma pessoa de cada vez, por favor.

Com a palavra o Deputado Miro Teixeira.O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, é o seguin-te: trata-se de um apoiamento. Então, o que V.Exa. vai decidir, do meu ponto de vista, é se, no caso de apoiamento, também se aplica pedido de verificação. O meu ponto de vista é que não. Estou falando em tese. É apoiamento. Não é votação. É apoiamento para a suspensividade do recurso. Depois, tem que ser vota-da a suspensividade.

O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON�CELLOS – Depois, de toda forma, cabe aos Deputa-dos o recurso. Ele apresenta um recurso contra a não verificação.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, estou falando em tese. Agora, se valer, vai valer sempre.

O SR. EDUARDO CUN�A – Sra. Presidente, para uma questão de ordem, com base no art. 95.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Con-sultando o Regimento, neste momento eu tenho que consultar o Plenário: “Havendo votação divergente, o Presidente consultará o Plenário se há dúvida quanto ao resultado proclamado, assegurando a oportunida-de de formular o pedido de verificação de votação”.

Está escrito no Regimento.Isso aqui não é uma votação.Portanto, vou proclamar o resultado: está rejeitado.O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON�

CELLOS – Proclame o resultado, Sra. Presidente. Quem estiver em desacordo que recorra.

O SR. EDUARDO CUN�A (PMDB-RJ. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, eu quero recorrer, diante do pedido de verificação de vo-tação, por uma razão muito simples: há precedentes nesta Casa.

Não estou preocupado com essa votação. Estou preocupado com o que vai reger as futuras votações nesta Casa.

O SR. MIRO TEIXEIRA – É isso.O SR. EDUARDO CUN�A – E as passadas que

aconteceram aqui foram de autoria do Deputado ACM Neto, em votação relevante, pedido de efeito suspen-sivo, deferido pelo Presidente Michel Temer à época, com verificação de votação concedida.

Quero saber qual é a decisão da Casa, em efeito suspensivo pedido em plenário, para verificação de vo-tação. Se o entendimento será esse, daqui para frente, todo entendimento passará a ser esse.

Essa votação não está me preocupando; o que está me preocupando é o entendimento...


O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Todos concordamos. Sra. Presidente, na mesma linha e em tese.

O SR. RODRIGO MAIA – A matéria já está su-perada.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Penso que faltou o exa-me do § 9º do art. 95.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN – O importante é o futuro!

O SR. MIRO TEIXEIRA – Eu acho que se resolve bem com a leitura do § 9º, porque não cabe, no caso de apoiamento.

O SR. VICENTE ARRUDA – O apoiamento tem que ser antecipado. Quando se perde...

O SR. MIRO TEIXEIRA – Eu estou na mesma situação do Deputado Eduardo Cunha. Estou numa discussão em tese...

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – O Deputado Miro Teixeira está com a palavra, por favor.

O SR. MIRO TEIXEIRA – É uma discussão em tese, porque vai ser aplicado hoje ou não, vai ser outra história. A Câmara dos Deputados vai admitir verifica-ção de votação em caso de apoiamento? Vamos ver o que diz o § 9º do art. 95:

“Art. 95 ..................................................§ 9º Na hipótese do parágrafo anterior,

o Deputado, com o apoiamento de um terço dos presentes, poderá requerer que o Plenário decida, de imediato, sobre o efeito suspensivo ao recurso”.

O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON�CELLOS – V.Exa. já decidiu!

O SR. MIRO TEIXEIRA – Na hora da decisão, cabe a verificação; na hora do apoiamento, não.

O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON�CELLOS – V.Exa. já decidiu corretamente ao procla-mar o resultado, Sra. Presidente.

O SR. ANT�ONY GAROTIN�O (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, acho que a explicação dada pelo Deputado Miro Teixei-ra é suficiente. Não cabe nenhum tipo de verificação neste momento. Se o Deputado Leonardo Picciani e o Deputado Eduardo Cunha quiserem pedir verificação no momento da votação do recurso, eles que peçam, mas não do efeito suspensivo.

O SR. EDUARDO CUN�A (PMDB-RJ. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, eu gostaria que V.Exa. desse o entendimento da Mesa acerca de pedido de verificação em apoiamento sobre efeito suspensivo de recurso, porque isso vai nortear inclusive o processo de obstrução no futuro.

Amanhã, quando vir a Oposição pedir verifica-ção de votação e efeito suspensivo, vou alegar essa decisão para que não se tenha verificação de votação.

O SR. MIRO TEIXEIRA – E, se couber, vai ser mais um degrau para paralisação da Casa.

O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON�CELLOS – Já houve a decisão da Mesa, ao procla-mar o resultado.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Vai ser mais uma fer-ramenta para paralisação da Casa, se houver essa interpretação.

O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON�CELLOS – Não dá para ser no grito, Sra. Presidente. Não podemos aceitar que seja no grito. Já houve a decisão da Mesa, ao de proclamar o resultado, Sra. Presidente. Decisão acertada.

O SR. ANT�ONY GAROTIN�O (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presiden-te, eu gostaria que a senhora colocasse em votação o recurso. Eu quero defender o meu recurso.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tenha um pouco de calma, porque, quando há dúvida, tem que haver o esclarecimento. É o que estamos tentando ter.

O SR. AMAURI TEIXEIRA – Posso amenizar, Sra. Presidente?

O SR. ANT�ONY GAROTIN�O – Só estou que-rendo exercer o meu mandato de Deputado Federal, com as prerrogativas que a Constituição me garante. Só isso. E a lei que a Presidente Dilma acabou de san-cionar, a Lei da Transparência, tão importante, obriga os órgãos públicos a darem todas as informações.

Eu conto aqui inclusive com o apoio dos Deputa-dos do PT, que são defensores da transparência, para aprovar esse requerimento. Eu não sei por que, mas acho que o que aqui verificamos é um temor. A única verificação que cabe aqui, como disse o Esperidião Amin, é a verificação do medo de algumas pessoas. Não tem sentido isso aqui.

O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON�CELLOS (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, pela Liderança do PR, ontem, nós fizemos um pedido ao Presidente Marco Maia para colocar a votação desse recurso do Depu-tado Garotinho na pauta, e ele foi colocado. A Mesa já decidiu proclamar o resultado. O que estamos dis-cutindo é reconsideração.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Em relação ao Recurso nº 92/11, eu já proclamei o resul-tado. Apenas estava esclarecendo qual seria o proce-dimento posterior.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Sobre a mesa Recurso nº 92/11, do Deputado Anthony Ga-


rotinho, contra a decisão da Presidência, que indeferiu o Requerimento de Informação nº 963.

Não há oradores inscritos.O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON�

CELLOS – Orientação. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – V.Exa.

não se inscreveu.O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON�

CELLOS – O autor do recurso tem direito à palavra.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – O au-

tor tem direito à palavra. S.Exa. tem direito à palavra, por 5 minutos. Se tiver orador para falar contra, por favor se manifeste.

Deputado Leonardo Picciani falará contra.O SR. LEONARDO PICCIANI – Sra. Presidente,

peço autorização para usar a tribuna.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – O De-

putado Anthony Garotinho já está na tribuna. Depois, V.Exa. poderá falar. O Deputado Anthony Garotinho fa-lará como autor e V.Exa. está inscrito para falar contra.

O SR. ANT�ONY GAROTIN�O (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, meus co-legas Deputados, queria o apoio de V.Exas., até para que não percamos um dos direitos fundamentais atri-buídos a todos os cidadãos, não só aos Parlamentares, o direito à informação.

No dia 29 de junho, apresentei ao Plenário o Requerimento de Informação nº 693, em que pedi in-formações sobre os voos do Sr. Sérgio Cabral em ae-ronaves particulares, em companhia de empreiteiros, enfim, em companhia de empresários que têm contra-tos milionários com o Governo do Estado.

No dia 3, a Deputada Rose de Freitas apresentou parecer pela rejeição. Finalmente, depois de eu muito cobrar, a Mesa Diretora reuniu-se e deliberou, acatan-do o parecer de V.Exa., Sra. Presidente.

No dia 25, abriu-se o prazo para apresentação de recursos. Eu apresentei.

No dia 26, a Mesa reuniu-se e indeferiu meu pedido.

Ora, nós estamos em um regime democrático. Nós estamos em um regime em que se busca, a cada dia, mais transparência.

Vejam, meus colegas Deputados, se um Deputado Federal está privado, pela Mesa Diretora da Câmara, de obter informações de um órgão federal, o que não será privado amanhã dos Deputados Federais?

Eu faço esse pedido aos meus colegas. Não se trata de investigar o Governador do Estado. Trata-se de obter as informações que só órgão federal pode oferecer.

Se esse requerimento versasse, Sra. Presidente, sobre uma investigação pretendida por mim ao Go-

vernador... Não, absolutamente. Agora, quem tem as informações é a Secretaria Nacional de Aviação Civil. A INFRAERO está subordinada a ela.

Então, eu pediria aos nossos colegas que, pela soberania do Parlamento, pela prerrogativa que nós temos como Deputados Federais, pela independência do Parlamento, não abdicássemos do nosso direito.

Peço inclusive que se respeite lei da Presidente Dilma, a chamada Lei da Transparência. O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527 é pertinente à administração pública, ao patrimônio, à utilização de recursos públicos e aos contratos. E diz mais: a negativa ao acesso à informação, objeto do pedido formulado por qualquer cidadão aos órgãos públicos e entidades, está sujeita a medidas disciplinares. Ora, se um cida-dão se nega a dar a um homem do povo a informação, ele estará sujeito às medidas disciplinares. Vai negá-la então a um Deputado Federal? Francamente!

Peço a solidariedade dos meus colegas, indepen-dente de partido. Não se trata de matéria de governo, não se trata de matéria partidária, trata-se da prerro-gativa que os Deputados Federais têm no exercício do seu mandato. Aliás, agora, pela lei da Presidente Dilma, todos os cidadãos brasileiros têm de obter informação dos órgãos públicos a respeito das atividades lícitas ou ilícitas praticadas por homens públicos.

Sra. Presidente, está defendido o meu reque-rimento. Compreendo que haja certo desespero de alguns Parlamentares do PMDB, mas lei é lei, e pre-cisamos dar exemplo e cumprir a lei.

Muito obrigado, Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Para

falar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Leonardo Picciani.

O SR. LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero iniciar a minha fala lamentan-do que questões de interesse político menor ganhem tribuna nesta Casa. Deveríamos estar aqui discutindo os interesses do povo brasileiro, não as pretensões políticas de uns e outros. Deveríamos estar aqui tra-tando de questões sérias do nosso Estado.

Mas este requerimento não deve prosperar, por-que traz um precedente terrível, que é o descumprimen-to da Constituição Federal, e a Câmara dos Deputados não trata aqui de defender prerrogativas. Se aprovado este requerimento, a Câmara dos Deputados trataria de invadir a competência das Assembleias Legislativas, de invadir a competência das Constituições Estaduais.

Ora, os Estados e os Municípios são entes fede-rados independentes. Eles não são entes subordina-dos à União. Eles são harmônicos com a União. Para isso existem as Assembleias Legislativas, para isso


existem as Constituições dos Estados. O regime que disciplina como o Governador do Estado se ausenta, que define o procedimento que ele deve adotar ao se ausentar do Estado ou do País, está estabelecido pela Constituição Estadual. É por isso que, em muitos Estados, a Assembleia Legislativa tem que autorizar o Governador a se ausentar do Estado.

Ora, o art. 49 da Constituição dá a prerrogativa ao Deputado de fiscalizar o Poder Executivo. É eviden-te que o faz para que fiscalize o Poder Executivo da União, para que solicite informações aos subordinados, ao Presidente da República. Esse é o nosso papel, a nossa atribuição. Quanto a isso, não há dúvida, todos nós poderíamos defender.

Peço ao Plenário, a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados, que se pautem pela lega-lidade, pela Constituição. O Governador Sérgio Cabral não tem nada a esconder, tanto que não é alvo de nenhuma investigação, não responde a nenhum pro-cesso por esses fatos. Não pode um Parlamentar, por interesses pessoais, por interesses políticos, querer usar esta Casa, usar as prerrogativas do seu mandato para descumprir a lei, para adentrar em atribuições in-devidamente, que são de outros Poderes, ferindo sim, dessa forma, o princípio da separação dos Poderes e do pacto federativo.

Peço a V.Exas. que rejeitem o requerimento.Em determinado momento, se o Vice-Governador

precisar ser investigado, os órgãos de investigação, as comissões de investigação terão todas as prerrogativas para assim proceder, mas esse não é o caso, porque não existe fato algum que deva ser levado a essa seara.

Muito obrigado.O SR. RODRIGO MAIA – Sra. Presidenta, peço

a palavra para orientar.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Eu

gostaria de passar à orientação. Integrante do PR, tendo falado o PMDB e não sendo do PMDB o Líder, gostaria de falar na condição de Vice-Líder, como o Deputado Picciani.

O SR. EDUARDO CUN�A (PMDB-RJ. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Não, Sra. Presidenta, ele fez encaminhamento contrário. Ninguém falou como Líder do PMDB. Nem Vice-Líder ele é. Ele falou contra. Agora é orientação de bancada. Se quiser a palavra como Líder, o Líder pode pegar e pronto.

O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON�CELLOS (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – No caso de requerimento, Sra. Presidenta, é só o autor ou Líder, por 5 minutos. Vamos colocá-lo em votação.

O SR. PAUDERNEY AVELINO – Pela ordem, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Que-ro o autor para falar e um orador que falasse contra.

O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON�CELLOS – E o Líder, por 5 minutos.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Ninguém vai falar contra, Sra. Presidenta. Todos são a favor.

O SR. PAUDERNEY AVELINO – Pela ordem, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Vamos passar à orientação das bancadas.

Como vota o PT?O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, a pedra angular do federalismo é a autonomia dos entes. O Estado-membro é um ente autônomo. O Governador do Estado é fiscalizado pela Assembleia Legislativa. Os crimes políticos do Governador do Estado são jul-gados pela Assembleia Legislativa. Um Deputado não pode transformar o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados em Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Isso está passando da medida. Nós temos que rejeitar esse requerimento.

Por isso, o PT encaminha o voto “não”.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como

vota o PMDB?O SR. EDUARDO CUN�A (PMDB-RJ. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – O PMDB, pelas razões já expostas pelo Deputado Leonardo Picciani, entende que cada lugar tem o seu problema. O PMDB encami-nha o voto “não”.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o Bloco PSB?

O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PSB vota “não”.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PSD?

O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O Bloco PSB/PTB/PCdoB vota “não”.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pois não.

Como vota o PSD? (Pausa.)Como vota o PSDB? (Pausa.)Como vota o Bloco PR?O SR. ANT�ONY GAROTIN�O (Bloco/PR-RJ.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, foi feito encaminhamento pelo nobre Deputado do PT. Ele está equivocado. Nós não estamos aqui querendo transformar a Câmara dos Deputados em Assembleia Legislativa. Mas é prerrogativa do Deputado Federal solicitar informação a qualquer órgão federal. Nós não


podemos abrir mão dessa prerrogativa. É isso que está em jogo aqui nesta tarde.

Então, o PR encaminha o voto “sim”, na defesa das prerrogativas constitucionais do Deputado Federal.

É um absurdo que o Deputado do PT, o que fez o encaminhamento, fora do microfone tenha-me dito que eu estava com toda a razão e, ao chegar ao mi-crofone, tenha mudado de opinião.


Como vota o PP?O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – O PP recomenda o voto “sim”.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como

vota o DEM?O SR. RODRIGO MAIA (DEM-RJ. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, o Democra-tas concorda com a aprovação do requerimento. É uma atribuição do Deputado Federal fazer requerimentos a órgãos subordinados ao Governo Federal, como é o caso da Secretaria Nacional de Aviação Civil.

Se este requerimento fosse feito à Assembleia Legislativa, qualquer uma que fosse, seria rejeitado, por-que os Governos Estaduais não têm essa informação, esse órgão não é relacionado aos Governos Estaduais e sim ao Governo Federal. Por isso, se apresentado a uma Assembleia – não sei se alguém apresentou -, será rejeitado.

Segundo argumento. O colunista Noblat escreveu, na segunda-feira, matéria em que mostra como era o “Cabral Air”: vai para Miami, volta para o Rio, pega a namorada, depois volta para Miami. Então, é, sim, uma atribuição do Parlamento federal.

Por isso, o Democratas, independente de ser do Estado do Rio de Janeiro ou não, é favorável.

Eu, inclusive, tenho um requerimento – depois vou reapresentá-lo – para saber, de fato, quem são os políticos que utilizaram aviões fretados para via-gem ao exterior.

Os políticos não devem ter qualquer tipo de cons-trangimento, preocupação com a transparência das informações dos seus voos.

Por isso, o Democratas vota “sim”.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como

vota o PDT?O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, esta não é uma deliberação de bancada, o que está se passan-do no plenário. Mas, em nome das prerrogativas dos Deputados, eu voto “sim”.

Não estou examinando uma questão de mérito, mas essa capacidade de o Plenário ter acesso, sim, a dados especialmente de quem está na vida pública.

Agora, vou além. A Lei do Sistema Financeiro permite a transferência de sigilo bancário de qualquer cidadão ao Plenário da Câmara dos Deputados. Não precisa ser em CPI. Está na Lei do Sistema Financeiro.

Então, pela prerrogativa da Câmara dos Depu-tados, sem qualquer manifestação sobre o mérito da matéria, pela prerrogativa, eu digo “sim”.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o Bloco Parlamentar PV/PPS? (Pausa.)

Como vota o PSC? (Pausa.)Como vota o PRB?O SR. OTONIEL LIMA (PRB-SP. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sra. Presidenta, o PRB vota “não”.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como

vota o PSOL? (Pausa.)Como vota o PMN?O SR. DR. CARLOS ALBERTO (PMN-RJ. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço minhas as palavras do Deputado Leonardo Picciani. Com todo o respeito ao nosso ex-Governador Anthony Garotinho, agora Depu-tado Federal, também quero dar ênfase ao que dispõe o art. 49 da Constituição Federal.

Nós não podemos, simplesmente por conta de desavenças pessoais entre o Deputado Garotinho e o Governador Sérgio Cabral, rasgar a Constituição. Nós não podemos, como disse o representante do PT, alterar o que diz respeito à competência das Assembleias es-taduais no que concerne à verificação de informações.

Portanto, o PMN vota “não”, Sra. Presidente. O SR. FRANCISCO ARAÚJO (PSD-RR. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, o PSD acompanha o entendimento da maioria e encaminha “não”. O PSD recomenda o voto “não”.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PRTB? (Pausa.)

Como vota a Minoria? (Pausa.)Como vota o Governo?O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, quero pedir aos Deputados desta Casa, inclusive aos Depu-tados da Oposição, ao Deputado Duarte Nogueira um pouco de atenção.

Uma coisa é o cidadão do Rio de Janeiro, com base na Lei da Verdade, utilizar-se de todos os meca-nismos do Rio e do País para obter informações – quero pedir a atenção do Deputado Anthony Garotinho, por quem tenho muito respeito. Outra coisa é a instituição Câmara dos Deputados investigar ou pedir informação sobre um Governador. São coisas muito diferentes.

Como Deputado Federal, eu posso fazer uma de-núncia em relação a qualquer Governador, de qualquer Estado. Como cidadão, eu posso fazê-lo.


Quero pedir um pouco de lucidez à Oposição. Imaginem se colocarmos a Câmara e as instituições da Câmara para investigar os Governadores de Estado. Não faz sentido dar esse encaminhamento.

Quero pedir à Oposição e aos Deputados que não façam uma discussão da Oposição e do Gover-no, mas sim da instituição. Nós temos todo o direito de obter todas as informações. Não se trata de não ter informação. A Assembleia Legislativa do Rio de Janei-ro pode obter essas informações. Basta ela aprovar e pedir, por ofício, à ANAC ou a qualquer órgão federal. Mas não cabe à Câmara dos Deputados do Brasil in-vestigar ou pedir informação sobre qualquer Governa-dor do País. Esse precedente nós não podemos abrir aqui, Sra. Presidente.

Quero pedir a V.Exa. e aos Deputados que refli-tam, para não iniciarmos aqui um processo que não será adequado. O Deputado Marco Maia, Presidente desta Casa, teve razão quando negou esse encami-nhamento.

Portanto, Sra. Presidente, o Governo, por essas razões, encaminha “não”.

O SR. FILIPE PEREIRA – O PSC, Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como

vota o PSC?O SR. FILIPE PEREIRA (PSC-RJ. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Pelas razões expostas pelas outras bancadas, Sra. Presidente, o PSC recomenda o voto “não”.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PSDB?

O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, o PSDB vai adotar a linha de coerência que adotou nos debates.

Em uma das Comissões onde o assunto foi dis-cutido, requerendo-se informações sobre o Estado de Minas Gerais, o Presidente Marco Maia, levantada a questão de ordem, disse que, como não envolvia re-cursos federais, não cabia à Comissão Permanente que analisava o assunto aprovar o requerimento, con-vocando autoridades ou quem quer que fosse.

Portanto, nós vamos manter a linha de coerência que adotamos na Comissão Permanente com os nos-sos representantes. O PSDB recomenda o voto “não”.

O SR. JEAN WYLLYS (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, o PSOL vota “sim”.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Em votação o Recurso nº 92, de 2011.

“Senhor Presidente,Reporto-me a Vossa Excelência para re-

correr, com base nos Artigos 115 e 116 do Re-

gimento Interno e no Art. 49, incisos X e XI, da Carta Magna, ao Plenário contra a devolução o Requerimento de Informação nº 693/2011, que “Solicita dados relativos a voos realizados e demais informações que especifica.

Trata-se tão somente de Requerimento de Informações constantes dos bancos de da-dos da aviação nacional, geridos por órgãos subordinados à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, relacionadas aos voos realizados pelo Senhor Sérgio Cabral dos Santos Filho, Governador do Estado do Rio de Janeiro, desde 1º de janeiro de 2007 até a presente data, contendo, pelo menos, as seguintes informações:

Relação de todos os voos comerciais dos quais participou o Governador, com respecti-vas datas e horários;

Relação de todos os voos particulares dos quais participou o Governador, com res-pectivas datas e horários, incluindo:

prefixo das aeronaves;identificação dos respectivos proprie-

tários;rota percorrida;relação de todas as pessoas integrantes

desses voos.Considerando o interesse público na-

cional do debate sobre tema de tamanha re-levância, e que, nos termos constitucionais, somente o Poder Legislativo Federal pode encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de Estado; e

Considerando que o requerimento pro-posto refere-se a ato restrito à área de com-petência da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República ,

E considerando ainda que, com o Re-querimento de Informação apresentado, viso exclusivamente obter as informações supraci-tadas, não pretendendo, portanto, extrapolar as prerrogativas constitucionais e regimentais consagradas num Estado Democrático de Direi-to, requeiro que seja deferido o Requerimento de Informações nº 693/2011.”

Sala das Sessões, 26 de outubro de 2011. – De-putado Federal Anthony Garotinho.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

REJEITADO.O SR. ANT�ONY GAROTIN�O (Bloco/PR-RJ.)

– Verificação.


A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Veri-ficação concedida.

O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, o PDT en-tra em obstrução.

O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O Democratas entra em obstrução.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, para des-contrair um pouco, quero registrar a presença do Pre-feito de Nova Fátima, Manoel Santos, e do Prefeito de Feira da Mata, Alex Viana, que estão batalhando nes-ta Casa por emendas para os seus Municípios. Nós vamos criar emendas tanto para o Município de Nova Fátima quanto para o de Feira da Mata.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.

Está iniciada a votação.O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON�

CELLOS – Sra. Presidente, pela ordem.O SR. PAUDERNEY AVELINO – Sra. Presiden-

te, pela ordem.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pois

não, Deputado Pauderney Avelino.O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Em primeiro lugar, quero deixar registrado que o partido é favorável à tese e dizer que o Deputado Rodrigo Maia encaminhou fa-voravelmente à aprovação do requerimento. Em razão de questões regimentais, nós fizemos a mudança para a obstrução, o que não quer dizer que estejamos con-tra o requerimento. Somos favoráveis.

A outra questão que quero colocar a V.Exa. é que foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação requerimento, de minha autoria, que deveria ter sido encaminhado ao Ministro da Justiça, para que S.Exa. pudesse trazer as informações que nós solicitamos por meio daquele requerimento, que visa trazer as informações que a Polícia Federal tem a respeito da transação do Banco PanAmericano.

Eu peço a atenção de V.Exa. como membro da Mesa.

Já faz mais de 15 dias que esse requerimento foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, mas até hoje não tenho informação sobre se o requerimento saiu da Mesa para o Ministro da Justiça.

Portanto, fica o meu registro, exatamente porque a Imprensa Nacional está trazendo as informações, as mais cabeludas do que poderíamos supor, de que foi uma grande negociata: a venda do PanAmericano à

Caixa Econômica Federal, à CAIXA-PAR. E nós que-remos saber o real envolvimento da CAIXA-PAR.

Muito obrigado.O SR. ROBERTO FREIRE – Sra. Presidente,

peço a palavra pela ordem.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS-SP. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Bloco PV/PPS está em obstrução.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pois não. Por favor, solicito que seja alterado o painel.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com a palavra o Deputado Eduardo Cunha. Em seguida, o Deputado Esperidião Amin.

O SR. EDUARDO CUN�A (PMDB-RJ. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, o PMDB solicita aos seus Parlamentares que venham ao plenário para a votação nominal, que tem efeito ad-ministrativo, assim como aos demais Parlamentares, a fim de que possamos deliberar e dar prosseguimento à Ordem do Dia, para a votação da medida provisória.

Pedimos aos Parlamentares do PMDB que ve-nham ao plenário para votar.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com a palavra o Deputado Esperidião Amin.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, em nome do Partido Progressista, nós reconhecemos que a matéria é controversa. A entidade à qual se pede a informação é uma entidade federal. Portanto, esta Casa pode, sim, enviar a uma entidade federal o pedido de informação que lhe pareça relevante, independentemente daque-les a quem o pedido possa atingir.

Contudo, em nome dos propalados direitos fe-derativos mencionados, especialmente pelo Depu-tado Amauri, reconheço que a matéria tem aspectos controversos.

Por isso, em havendo controvérsias, como re-conhece o Deputado Pauderney Avelino, nosso velho professor, recomendamos obstrução à nossa bancada.

O SR. ANT�ONY GAROTIN�O – Sra. Presi-dente...

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com a palavra o Deputado Anthony Garotinho.

O SR. ANT�ONY GAROTIN�O (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Olhem, com toda a sinceridade – e eu tenho 51 anos de idade e 30 anos de vida pública: o que eu estou assistindo hoje aqui é a uma vergonha que envergonha o Parlamento brasileiro! Esta Casa se negar a fiscalizar a sua parte junto a um órgão federal?! Isso é o fim, com toda a sinceridade!


V.Exa., que eu conheci no PMDB, nos tempos em que fui Secretário-Geral do partido, agiu correta-mente – colocou para votar. Agora, eu vi hoje aqui o PT de cócoras. Um Governo cuja Presidente manda para esta Casa uma lei de transparência na adminis-tração pública, dizendo que o servidor público que não informar vai ser punido – e os Deputados se recusam a obter informação?!

Sra. Presidente, deve haver alguma coisa mui-to estranha. Com toda a sinceridade, só pode haver uma coisa muito estranha, porque não tem cabimento, minha querida Presidente. Por que tanto medo? Se o Governador do Estado não fez nada errado, se ele de fato saiu do Estado, todas as vezes, com autorização da Assembleia Legislativa, se é mentira que ele via-jou no avião do Sr. Eike Batista, se é mentira que ele viajou nos aviões dos empreiteiros…

Eu não estou, Sra. Presidente, de maneira ne-nhuma, querendo investigá-lo. Não é a minha atribui-ção. Mas a minha atribuição como Deputado Federal é obter essas informações para quem tem o dever de fiscalizá-lo. A Assembleia Legislativa vem fazendo... A Assembleia solicitou e recebeu, meu querido Deputado Silvio Costa, a seguinte resposta: “É um órgão federal. Só um Deputado Federal pode obter as informações.” Aí eu chego aqui, e os Deputados, principalmente os Deputados do PT, de cócoras, se recusam a pedir in-formação. É lamentável, é triste! Chega-se à conclusão de que neste País existem pessoas que estão acima da lei, que podem fazer o que quiserem porque não serão investigadas.

Então, tendo em vista…


A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Des-culpe. V.Exa. falou várias vezes, e tem várias pessoas inscritas.

O SR. EDUARDO CUN�A (PMDB-RJ. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, uma reclamação – art. 95 do Regimento Interno.

Existem formas regimentais para a utilização da palavra previstas no Regimento. Não é encaminhamen-to de matéria, não é palavra de Liderança ou inscrição em Ordem do Dia para Breves Comunicações.

Ou V.Exa. concede a palavra pela Liderança ou para questão de ordem, com base regimental, ou, enquanto espera a conclusão da votação, segue a or-dem de inscrição das Breves Comunicações – senão a palavra passa a ser monopolizada por quem sabe berrar mais.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – V.Exa. tem razão.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com a palavra o Deputado Bernardo Santana de Vascon-cellos, Vice-Líder do PR. (Pausa.)

O SR. SILVIO COSTA – Sra. Presidente, por favor.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Des-

culpe, mas S.Exa. está aguardando há muito tempo.O SR. SILVIO COSTA – Está bem. Falarei depois

do Deputado Bernardo.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – O

Deputado Eduardo Cunha já nos chamou a atenção, com muita razão.

Tem a palavra o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos.

O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON�CELLOS (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, nobres colegas, Srs. Depu-tados e Sras. Deputadas, esta questão tem de ser ob-servada com muita atenção. Tenho que me filiar aqui às palavras do Deputado Miro Teixeira e dizer que temos de discutir essa questão não meritoriamente, não em relação à questão interna política do Rio de Janeiro.

Mas estamos assistindo, sem sombra de dúvida, ao Parlamento, mais uma vez, se dobrar e abrir mão de prerrogativa. É prerrogativa de Deputado Federal requerer qualquer informação a órgão federal! E é disso que se trata aqui. Não se trata de investigação, porque não é CPI; não se trata de pedido de nenhu-ma outra coisa. Nem é em face do Governador ou de quem quer que seja; é em face de um órgão federal que se pede a informação.

Não é possível que esta Casa vai continuar a ser comandada pelos desígnios que não sabemos e não podemos afirmar com certeza de onde vieram neste momento para, mais uma vez, abrir mão de mais uma prerrogativa.

Todos os dias abrimos mão de umas aqui. Elas estão acabando, e as coisas estão ficando como estão.

Então, aqueles Deputados que não estão se sen-tindo atendidos, aqueles Deputados que estão sendo desrespeitados a qualquer momento, seja nas suas emendas, seja no exercício das suas prerrogativas, enfim, o Deputado que não estiver se sentindo como sendo tratado como Deputado Federal, com a digni-dade que um Deputado Federal tem que ser tratado, exercendo as suas prerrogativas, deve votar a favor do recurso para poder ser respeitado, para que o Poder Legislativo seja a expressão do Poder que é.

É hora do resgate, de levantar o joelho!A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com

a palavra o Deputado Roberto Freire, para orientação. O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS-SP. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, peço a palavra apenas para dizer que o Bloco PV/PPS vai


mudar: vai sair da obstrução para votar favoravelmen-te. Votamos “sim”.


A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com a palavra o Deputado Silvio Costa.

O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTB-PE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, na verdade, eu quero é parabenizar o Deputado Garotinho.

Veja bem, Deputado. Temos mais de 300 recur-sos nesta Casa; estou aqui há 5 anos e acho que não votei nem 2 recursos. V.Exa. chegou aqui agora, e um recurso do Rio de Janeiro, que não é prerrogativa desta Casa, V.Exa. já botou para votar. Eu queria saber qual foi a mágica que V.Exa. fez.

Segundo, agora eu vou entrar, Deputado Garo-tinho, em duas questões.

Primeira, eu lamento que o competente Deputa-do Garotinho apequene a Assembleia do Rio. Isso é função da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Esse é o primeiro ponto.

Segundo ponto: do ponto de vista técnico, a ANAC não tem como fornecer a informação que o Deputa-do quer.

Agora, Deputado, parabéns! Porque V.Exa. já fez o inferno: colocou o Sérgio Cabral na roda.

Parabéns! Mas não vai ganhar. O SR. FILIPE PEREIRA – Sra. Presidente, pela

ordem.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – De-

putado Filipe Pereira.O SR. FILIPE PEREIRA (PSC-RJ. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, em nome do PSC, quero convocar os nossos Parlamentares para que estejam presentes no plenário para esta votação, e quero aproveitar esta oportunidade, Sra. Presiden-te, para agradecer aos nobres pares e a todas as Li-deranças de partido que nos apoiaram na eleição da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para o cargo de Presidente.

Então, quero, publicamente, agradecer aos Lí-deres partidários e às bancadas desta Casa por fa-zerem valer o acordo, pelo qual nos cabe a direção da Comissão.

Muito obrigado, Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem

a palavra o Deputado Toninho Pinheiro.O SR. TONIN�O PIN�EIRO (PP-MG. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Presidente Rose, eu quero deixar registrado aqui que ontem, com vários colegas Deputados Federais, nós fomos ao Senado, e infeliz-mente o Presidente Sarney chamou a segurança, que nos empurrou e nos machucou. Eu fiquei muito chate-

ado com isso, muito triste, porque fomos lá ao Sena-do pedir com humildade e respeito que o Presidente Sarney vote a Emenda 29 para encher a saúde de di-nheiro, para ajudar a salvar a vida do povo brasileiro.

O Presidente Sarney, e digo isto respeitosamen-te, tem de saber que a filha dele fez 21 operações, e graças a Deus, com muito dinheiro, com remédio, com médicos, a filha dele sarou, para a alegria dele e para a nossa, porque nós somos seres humanos, mas as pessoas pobres não têm essa sorte. Se a filha dele fosse pobre não teria tido a chance que teve. Portan-to, é preciso que saibamos respeitar as pessoas, não acionando contra elas a segurança. Temos de brigar no campo das ideias, sem colocar a mão no ser humano.

Deixo aqui meu registro, a minha tristeza, mas eu tinha de fazer este registro porque sou emprega-do do povo, e quem paga o salário de Sarney ou de qualquer Deputado é o povo. Portanto, nós temos de votar de acordo com a prioridade do nosso patrão, que é o povo brasileiro, que paga seus impostos e que nós temos de atender. E a vida está em primeiro lugar. A prioridade número um das pessoas pobres é o aten-dimento à saúde.

O Presidente Sarney deveria ter sido mais deli-cado conosco.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem a palavra o Deputado Luiz Nishimori. Depois vai falar o Deputado Edson Santos.

O SR. LUIZ NIS�IMORI (PSDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, a Minoria encaminha o voto “não”.


O SR. EDSON SANTOS (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, solicito aos Deputados do Partido dos Trabalhadores que venham ao plenário votar “não” a esse requerimento, que busca trazer ao Congresso Nacional um problema domésti-co, afeto à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio.

O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente De-putada Rose, eu quero aproveitar este momento de votação para registrar, com muita alegria, que ontem nós tivemos um momento histórico da bancada minei-ra, com a presença maciça de todos os Deputados, com exercício pleno de democracia dentro da banca-da mineira. E aqui registro meus cumprimentos aos Deputados Márcio Reinaldo e Reginaldo Lopes, que coordenaram a reunião.

Nessa reunião nós tivemos a alegria de ver apro-vadas como emendas de bancada para Minas Gerais,


além das quatro emendas sugeridas pelo Governador Antonio Anastasia, contemplando a saúde, contem-plando a educação, contemplando desenvolvimento e pesquisa e contemplando também a infraestrutura, nós tivemos a satisfação de defender uma emenda para a saúde para atender também, além dos hospitais públicos, hospitais filantrópicos, e uma emenda para a UEMG, a Universidade do Estado de Minas Gerais, para caminhar para a estadualização daquelas uni-dades associadas à UEMG, como os campi de Divi-nópolis, Diamantina, Passos, Ituiutaba, Campanha e Carangola, e também para levar o ensino à distância, para universalizar o acesso, a quem está no interior.

Nós criamos em 1989, na Constituição mineira, a Universidade do Estado de Minas Gerais. E ela foi ampliando-se, mas não chegou a todos os rincões de Minas Gerais. Minas é um Estado com a dimensão de muitos países, e nós precisamos também da alternativa do ensino à distância. Essa emenda de bancada vai dar uma alavancagem, vai possibilitar que mais de 30 mil jovens mineiros tenham acesso ao ensino superior de qualidade por intermédio da UEMG.

É claro que precisamos depois fazer com que ela seja paga pelo Governo Federal, e aí a bancada mi-neira vai estar unida, independentemente de partido, para fortalecer Minas Gerais.

Muito obrigado, Presidente.O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM-SP. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, só quero orientar a bancada. Embora no painel conste obstrução, por uma questão regimental, a orientação do Democratas é “sim”. Porém, por uma questão regi-mental, no painel consta obstrução.

A orientação do Democratas, eu reafirmo, é “sim”.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem

a palavra o Deputado Amauri.O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, o que nós estamos testemunhando aqui, nesta discussão, é o reflexo de uma herança cultural, política e jurídica de uma Federação que nasceu autoritária. É o reflexo in-clusive da origem da Federação.

É um equívoco os nossos Parlamentares acha-rem que a União é um ente superior na Federação. Na Federação, ora a União funciona como ente soberano, ora funciona como ente autônomo. E quando ela fun-ciona como ente autônomo, como é o caso, não tem superioridade.

A autoridade máxima no Estado é o Governador; a autoridade legislativa máxima é a Assembleia Legis-lativa. Nós não temos prerrogativas superiores às dos Deputados Estaduais, não; nós temos prerrogativas limitadas. Não podemos investigar Governador. Não

é porque é um órgão federal. O sujeito do pedido de informação é o Governador, e o Governador é a auto-ridade máxima de um ente estatal, parcial, autônomo e superior, nesse caso.

Então, o Deputado Anthony Garotinho ou não conhece o funcionamento de uma Federação, ou usa o argumento político; eu acredito que sejam as duas coisas: um profundo desconhecimento do Direito Cons-titucional federativo e também o argumento político.

Nós não temos essa prerrogativa. Não estamos de joelhos.

O SR. ANT�ONY GAROTIN�O – Sra. Presiden-te, eu fui citado.

O SR. AMAURI TEIXEIRA – Este Congresso, decidindo assim, não está de joelhos. Nós não temos prerrogativa para investigar Governador do Estado.

O SR. ANT�ONY GAROTIN�O – Sra. Presiden-te, fui citado. Peço a palavra pela ordem.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – V.Exa. responderá.

O SR. ANT�ONY GAROTIN�O (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, eu quero dizer mais uma vez ao nobre Deputado do PT que eu fui citado de forma desrespeitosa por ele, que diz que eu não conheço o Regimento. O Regimento é bem claro: é prerrogativa do Deputado Federal obter informação de qualquer órgão federal. E o desespero do Governo do Rio de Janeiro é porque o Governador sabe que cometeu crime, viajou em aeronave particular de empresário, de empreiteiro. E por que não pode a Câmara dos Deputados pedir informação? Quem vai investigá-lo é a Assembleia do Estado. Eu não estou fazendo investigação nenhuma!

Isso é um absurdo! É um escândalo! Eu estranho o comportamento do PT. Logo o PT, que vem aqui pedir lei da transparência total, Comissão da Verdade, vem para cá esconder fatos?

Ora, com toda sinceridade, eu pediria aos meus colegas: hoje nós não podemos abrir mão dessa prer-rogativa. Nunca mais um Deputado Federal vai poder pedir informação a órgão federal. Olhem o que nós estamos votando aqui: nunca mais um Deputado Fe-deral poderá pedir informação a órgão federal. Isso é um absurdo!

Não se trata de problema de Rio de Janeiro, de Sérgio Cabral. Trata-se da prerrogativa do Deputado Federal. Isso é escandaloso!

A SRA. BENEDITA DA SILVA – Sra. Presidente...A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem a

palavra a Deputada Benedita da Silva, e em seguida vamos encerrar a votação. A sessão encerra-se às 19 horas também.


A SRA. BENEDITA DA SILVA – Sra. Presidente, eu gostaria muito de parabenizar a nossa...

O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON�CELLOS (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, pela ordem, a Casa está cheia. Vamos aguardar um momento. Nós temos de discutir o critério de prazo de votação. A votação não ocupou tempo nenhum. Vamos aguardar. Há muitos Parlamentares para votar.

O PR convoca a sua bancada para votar e acom-panhar esse recurso. Não vamos ser açodados só pela natureza da matéria, Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Não é isso, Deputado. É que a sessão tem prazo regimental. Às 19 horas ela encerra-se.

A SRA. BENEDITA DA SILVA – Sra. Presidente, eu gostaria ...

O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON�CELLOS – Não se interrompe sessão enquanto esta-mos em processo de votação, Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – A De-putada Benedita está com a palavra.

O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON�CELLOS – Sra. Presidente, é uma questão de ordem. Não se interrompe.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – A De-putada Benedita está com a palavra.

A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sra. Presidenta, gostaria de parabenizar a nossa Ministra Maria do Rosário pelo seu aniversário. Desejo que Deus a abençoe nessa tra-jetória. É Deputada desta Casa, e como Ministra tem demonstrado um conhecimento profundo. Gostaria que pudéssemos render-lhe esta homenagem.

Hoje ela abrirá a III Conferência dos Idosos, quan-do também será lançada uma campanha de valorização da pessoa idosa, campanha essa patrocinada pelos Correios. Também será assinado, Sra. Presidenta, um termo de cooperação técnica com a Frente Nacional dos Prefeitos, que terá o objetivo de promover e implantar a criação dos Conselhos de Direitos dos Idosos e in-centivar a implementação de um fundo voltado a polí-ticas públicas para a população com mais de 60 anos.

Faço este registro porque no meu Estado, o Rio de Janeiro, houve a pré-conferência, e o Estado do Rio de Janeiro tem feito um grande investimento na área dos idosos, criando centros de referência, fazendo os atendimentos para que eles possam desenvolver du-rante o dia atividades culturais. Tive a oportunidade de poder também implantar ali várias academias para que eles possam exercitar-se.

O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON�CELLOS – Questão de ordem, Sra. Presidenta, art. 72...

A SRA. BENEDITA DA SILVA – Quero concluir, Sra. Presidenta.

Então, eu quero saudar os idosos que participam dessa III Conferência e o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que tem um compro-misso com os idosos e tem implementado uma boa política pública.

Obrigada, Sra. Presidenta.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, segun-do estimativas do IBGE, para os próximos 30 anos, a previsão é que os idosos ultrapassem 50 milhões de pessoas, o equivalente a 28% da população.

Por isso, destaco a importância da III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, com o tema O Compromisso de Todos por um Envelhecimento Digno no Brasil, que será aberta hoje pela Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Pre-sidência da República – SDH-PR.

Será lançada também, hoje, uma campanha de valorização da pessoa idosa em parceira com os Cor-reios, com destaque para a divulgação das ações do Disque 100 para esse público específico.

Também será assinado, Sr. Presidente, um Ter-mo de Cooperação Técnica com a Frente Nacional de Prefeitos – FNP, que terá o objetivo de promover e im-plantar a criação dos Conselhos de Direito dos Idosos e incentivar a implementação de um Fundo voltado a po-líticas públicas para a população com mais de 60 anos.

A III Conferência foi precedida por etapas regio-nais, e estão sendo esperadas mais de 300 pessoas de todo o País, entre delegados, conselheiros e repre-sentantes dos Governos, para debater o envelhecimen-to com qualidade de vida, os avanços e os próximos desafios da Política Nacional do Idoso.

A primeira Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa ocorreu no ano de 2006 e teve o se-guinte tema central: Construindo a Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa. A segunda, em 2009, debateu o tema Avaliação da Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: Avanços e Desafios.

Precisamos reafirmar o compromisso de todos para um envelhecimento digno no Brasil e garantir que a pessoa idosa seja protagonista da conquista e efeti-vação dos seus direitos.

Muito obrigada.O SR. JONAS DONIZETTE – Sra. Presidente,

o Bloco PSB...


A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – De-putada Mara Gabrilli, gostaria de fazer o uso da pala-vra? (Pausa.)

O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, quero orientar. O Bloco PSB muda a orientação para obstrução, Sra. Presidente, por questão regimental.


O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Encerre a votação, Sra. Presidente, por favor.

O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON�CELLOS (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Levanto uma questão de ordem, se for essa a decisão, Sra. Presidente. A questão de ordem tem base no art. 72, § 2º, combinado com o art. 180.

Há 472 Deputados na Casa. O esgotamento da hora não interrompe o processo de votação, ou de ve-rificação de votação, nem do requerimento de prorro-gação, obstado pelo surgimento de questão de ordem. E o art. 181 estabelece: “Só se interromperá a votação de uma proposição por falta de quorum”.

A combinação desses dois artigos impede que se termine de forma açodada esta votação. Temos 472 Deputados na Casa. Apenas 286 votaram.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem a palavra a Deputada Mara Gabrilli.

A SRA. MARA GABRILLI (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Só quero, Sra. Presidente, registrar o meu voto “não”.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pois não. Mais alguém para votar? Nós vamos encerrar a votação.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – A Pre-sidência vai proclamar o resultado.

VOTARAM

SIM 52;NÃO 235;TOTAL 288

Portanto, REJEITADO.Fica mantida a decisão da Mesa Diretora quanto

ao despacho da matéria.

RESULTADO DA VOTAÇÃO

Proposição: REC Nº 92/2011 – RECURSO – Nomi-nal Eletrônica Início da votação: 23/11/2011 18:36Encerramento da votação: 23/11/2011 19:01Presidiu a Votação:Rose de Freitas


O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON�CELLOS – Esse voo deve ter sido maravilhoso.

O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PTB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, De-putado Antonio Brito votou com o partido nas últimas votações, Antonio Brito, do PTB.

O SR. JOSEP� BANDEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, o Deputa-do Joseph Bandeira, do PT da Bahia, votou com o PT na última votação.

VII – ENCERRAMENTOA SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Nada

mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – COM-

PARECEM MAIS OS SRS.:

RORAIMA

Francisco Araújo PSD Total de RORAIMA 1

PARÁ

José Priante PMDB Total de PARÁ 1

AMAZONAS

Átila Lins PSD Rebecca Garcia PP Total de AMAZONAS 2

MARAN�ÃO

Ribamar Alves PSB PsbPtbPcdobSarney Filho PV PvPpsTotal de MARAN�ÃO 2

CEARÁ

Aníbal Gomes PMDB Antonio Balhmann PSB PsbPtbPcdobArtur Bruno PT Raimundo Gomes de Matos PSDB Vicente Arruda PR PrPtdobPrpPhsPtcPslTotal de CEARÁ 5

PIAUÍ

Júlio Cesar PSD Total de PIAUÍ 1

RIO GRANDE DO NORTE

Felipe Maia DEM Total de RIO GRANDE DO NORTE 1

PARAÍBA

Aguinaldo Ribeiro PP Hugo Motta PMDB Total de PARAÍBA 2

PERNAMBUCO

Anderson Ferreira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslEduardo da Fonte PP Silvio Costa PTB PsbPtbPcdobWolney Queiroz PDT Total de PERNAMBUCO 4

ALAGOAS

Renan Filho PMDB Rui Palmeira PSDB Total de ALAGOAS 2

SERGIPE

Márcio Macêdo PT Valadares Filho PSB PsbPtbPcdobTotal de SERGIPE 2

BA�IA

Roberto Britto PP Total de BA�IA 1

MINAS GERAIS

Dimas Fabiano PP Domingos Sávio PSDB Lincoln Portela PR PrPtdobPrpPhsPtcPslLuis Tibé PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslMário de Oliveira PSC Mauro Lopes PMDB Odair Cunha PT Paulo Abi-Ackel PSDB Reginaldo Lopes PT Renzo Braz PP Total de MINAS GERAIS 10

RIO DE JANEIRO

Adrian PMDB Francisco Floriano PR PrPtdobPrpPhsPtcPslJean Wyllys PSOL Total de RIO DE JANEIRO 3

SÃO PAULO

Antonio Carlos Mendes Thame PSDB Dra.Elaine Abissamra PSB PsbPtbPcdobJefferson Campos PSD José Mentor PT Roberto Freire PPS PvPpsVicentinho PT Total de SÃO PAULO 6

MATO GROSSO

Eliene Lima PSD Valtenir Pereira PSB PsbPtbPcdobTotal de MATO GROSSO 2


DISTRITO FEDERAL

Magela PT Total de DISTRITO FEDERAL 1

GOIÁS

Roberto Balestra PP Total de GOIÁS 1

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Total de MATO GROSSO DO SUL 1

RIO GRANDE DO SUL

Fernando Marroni PT Marco Maia PT Nelson Marchezan Junior PSDB Renato Molling PP Total de RIO GRANDE DO SUL 4

DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:

PARÁ

André Dias PSDB Arnaldo Jordy PPS PvPpsZenaldo Coutinho PSDB Total de PARÁ 3

ACRE

Antônia Lúcia PSC Total de ACRE 1

TOCANTINS

Eduardo Gomes PSDB Irajá Abreu PSD Total de TOCANTINS 2

MARAN�ÃO

Nice Lobão PSD Total de MARAN�ÃO 1

CEARÁ

Edson Silva PSB PsbPtbPcdobTotal de CEARÁ 1

PIAUÍ

Nazareno Fonteles PT Total de PIAUÍ 1

RIO GRANDE DO NORTE

João Maia PR PrPtdobPrpPhsPtcPslTotal de RIO GRANDE DO NORTE 1

PARAÍBA

Nilda Gondim PMDB Wilson Filho PMDB Total de PARAÍBA 2

PERNAMBUCO

Fernando Ferro PT Raul Henry PMDB Roberto Teixeira PP Sergio Guerra PSDB Total de PERNAMBUCO 4

SERGIPE

Mendonça Prado DEM Total de SERGIPE 1

BA�IA

Acelino Popó PRB Oziel Oliveira PDT Total de BA�IA 2

MINAS GERAIS

Aracely de Paula PR PrPtdobPrpPhsPtcPslNewton Cardoso PMDB Total de MINAS GERAIS 2

RIO DE JANEIRO

Aureo PRTB Brizola Neto PDT Chico Alencar PSOL Deley PSC Dr. Adilson Soares PR PrPtdobPrpPhsPtcPslEdson Ezequiel PMDB Liliam Sá PSD Total de RIO DE JANEIRO 7

SÃO PAULO

Alberto Mourão PSDB Aline Corrêa PP Arnaldo Jardim PPS PvPpsBeto Mansur PP Delegado Protógenes PCdoB PsbPtbPcdobGabriel Chalita PMDB Guilherme Mussi PSD João Paulo Cunha PT Jorge Tadeu Mudalen DEM Paulo Teixeira PT Ricardo Izar PSD Total de SÃO PAULO 11

MATO GROSSO

Nilson Leitão PSDB Total de MATO GROSSO 1

DISTRITO FEDERAL

Jaqueline Roriz PMN Total de DISTRITO FEDERAL 1

GOIÁS

Íris de Araújo PMDB


Leandro Vilela PMDB Total de GOIÁS 2

PARANÁ

Angelo Vanhoni PT Dr. Rosinha PT Fernando Francischini PSDB Total de PARANÁ 3

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PP Assis Melo PCdoB PsbPtbPcdobEnio Bacci PDT José Otávio Germano PP Vieira da Cunha PDT Total de RIO GRANDE DO SUL 5

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Encerro a sessão, convocando para amanhã, quinta-feira, dia 24, às 9 horas, sessão extraordinária e, às 14 horas, sessão ordinária, com as seguintes

ORDENS DO DIA

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

URGÊNCIA

(Artigo 151, I, “j” do Regimento Interno)

Votação

1 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 220�A, DE 2011 (Da Comissão de Relações Exteriores

e de Defesa Nacional)

Continuação da votação, em turno úni�co, do Projeto de Decreto Legislativo nº 220�A, de 2011, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria sobre o Exercício de Atividades Remunera�das por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administra�tivo e Técnico, celebrado em Brasília, em 7 de abril de 2010; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Pú�blico, pela aprovação (Relatora: Dep. Alice Portugal); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio�

nalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Felipe Maia).

Discussão


Nº 2.841�A, DE 2010 (Da Representação Brasileira no Parlamento

do Mercosul)

Discussão, em turno único, do Pro�jeto de Decreto Legislativo nº 2.841�A, de 2010, que aprova o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF Mercosul), adotado pela Decisão CMC Nº 06/09, aprovada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Co�mum (CMC), em Assunção, em 23 de julho de 2009; tendo pareceres: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacio�nal, pela aprovação (Relator: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame); da Comissão Agri�cultura, Pecuária, Abastecimento e Desen�volvimento Rural, pela aprovação (Relator: Dep. Assis do Couto); da Comissão de Fi�nanças e Tributação, pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Pedro Eugênio); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Mendes Ribeiro Filho).




Discussão, em turno único, do Proje�to de Decreto Legislativo nº 45�A, de 2011, que aprova o texto do Acordo de Coopera�ção Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Beli�ze, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010; tendo pareceres: da Comissão de Edu�cação e Cultura, pela aprovação (Relator: Dep. Alessandro Molon); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Luiz Couto).





Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 48�A, de 2011, que aprova o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Go�verno da República da Libéria sobre Coo�peração Educacional, celebrado em Brasí�lia, em 7 de abril de 2010; tendo pareceres: da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação (Relator: Dep. Waldenor Pereira); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Paes Landim).

5

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 229�A, DE 2011

(Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 229�A, de 2011, que aprova o texto do Acordo entre o Go�verno da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Congo sobre o exercício de Atividade Remunerada por Par�te de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 9 de setembro de 2010; tendo parecer da Comissão de Tra�balho, de Administração e Serviço Públi�co, pela aprovação (Relator: Dep. Laercio Oliveira); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio�nalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Nelson Pellegrino).




Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 298�A, de 2011, que aprova o texto do Acordo entre o Go�

verno da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Membros de Missão Di�plomática e Repartições Consulares, ce�lebrado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Pú�blico, pela aprovação (Relator: Dep. Walney Rocha); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio�nalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Gabriel Chalita).

7



Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 313�A, de 2011, que aprova o texto do Acordo entre o Go�verno da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 2 de fevereiro de 2010; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Nelson Pellegrino).

8



Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 324�A, de 2011, que aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, celebrado em Brasília, em 16 de abril de 2008; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juri�dicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Félix Men�donça Júnior).


ORDINÁRIA

Discussão

9 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25�A, DE 2011

(Do Sr. Vitor Paulo)

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 25�A, de 2011, que cria o Grupo Parlamentar Brasil – Países Caribe�nhos; tendo parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, pela aprovação (Relatora: Dep. Rose de Freitas).

10 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 55�A, DE 2011

(Do Sr. Giovanni Queiroz)

Discussão, turno único, do Projeto de Resolução nº 55�A, de 2011, que denomina o Plenário de nº 08 das Comissões Perma�nentes da Câmara dos Deputados de Depu�tado Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa; tendo parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, pela aprovação (Relatora: Dep. Rose de Freitas).

SESSÃO ORDINÁRIA

DEBATES E

TRABAL�O DE COMISSÕES

AVISOS

EMENDAS

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO�MISSÃO – ART. 24, II, DO RICD

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.

Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 2235/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural e Educativa de Sussua-para a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito

de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sussuapara, Estado do Piauí.DECURSO: 4a. SESSÃO

ÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2011

Nº 2474/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de São Luiz do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luiz do Norte, Estado de Goiás.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2011

Nº 2887/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Juazeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Juazeiro, Estado da Bahia.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2011

Nº 2916/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação dos Servidores do Transporte Alternativo e de Bairros do Município de Novo Gama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Gama, Estado de Goiás.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2011

Nº 2927/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co�municação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Juriti de Paracatu Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2011

Nº 2954/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Liberdade de Cultura e Comuni-cação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seberi, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2011

Nº 2966/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Sociedade Difusora Piu-mhiense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piumhi, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2011


Nº 3018/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que reno-va a permissão outorgada à Rádio Onda Sul FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2011

Nº 3028/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à EZR COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo do Sobrado, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2011

Nº 3067/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a AMAS – Associação dos Moradores e Amigos do Serro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município do Serro, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2011

Nº 438/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Norte de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mimoso de Goi-ás, Estado de Goiás.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2011

PROJETO DE LEI

Nº 7209/2010 (Ricardo Berzoini) – Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de auxílio--doença.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/11/2011

Nº 7388/2010 (Poder Executivo) – Dá nova redação e acresce dispositivo à Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para instituir o Comitê de Articulação Federativa – CAF.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/11/2011

Nº 7412/2010 (José Otávio Germano) – Dispõe so-bre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados

e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à dispo-sição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2011

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 204/2007 (Leonardo Vilela) – “Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.”

Apensados: PL 1091/2007 (Carlos Bezerra) PL 2811/2008 (José Fernando Aparecido de Oliveira) PL 5587/2009 (Antonio Carlos Mendes Thame) DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2011

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 C/C ART. 132, § 2º DO RICD

(Matérias sujeitas à deliberação do Plenário em apre-ciação preliminar, nos termos do art. 144 do RICD)

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões.

2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU OR�ÇAMENTÁRIA

PROJETO DE LEI

Nº 1412/2003 (Carlos Nader) – Dispõe sobre a con-cessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas por-tadoras de deficiência e com pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos.

Apensados: PL 1743/2003 (Luis Carlos �einze) PL 4949/2005 (Carlos Nader) DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2011

Nº 757/2007 (Professor Ruy Pauletti) – Dispõe sobre o Fundo de Incentivo ao Esporte Olímpico.Apensados: PL 3616/2008 (Deley) DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2011

Nº 1896/2007 (Carlos Souza) – Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a finalidade de destinar re-cursos à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2011

Nº 5978/2009 (Walter Ihoshi) – Institui incentivo fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para


a renovação da frota de automóveis com mais de dez anos de fabricação.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2011

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 53/2007 (Zequinha Marinho) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Conceição do Araguaia (PA) e Couto Magalhães (TO) e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Conceição do Araguaia / PA e Couto Magalhães / TO.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2011

2.2 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJU�RIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 4258/2008 (Vicentinho Alves) – “Acrescenta o art.35-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, fixando re-gras para a divulgação de pesquisas.

Apensados: PL 4377/2008 (Pompeo de Mattos) PL 4477/2008 (�enrique Fontana) PL 7383/2010 (Col�bert Martins) DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2011

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDA�DE – ART. 164, § 2º, DO RICD

(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º e 3º DO RICD)

Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE LEI

Nº 1716/2007 (Júlio Delgado) – Altera a Lei nº 9.249, de 1995, no que respeita ao coeficiente de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime do Lucro Presumido, para os laboratórios de Análises Clínicas.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2011

Nº 1777/2007 (Barbosa Neto) – Dispõe sobre a tri-butação dos laboratórios de análises clínicas pelo Im-posto sobre a Renda e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2011

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPE-DIENTE DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2011

Dia 24, 5ª�feira

15:00 HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB – RN)15:25 IRACEMA PORTELLA (PP – PI)

Dia 25, 6ª�feira

10:00 ADRIAN (PMDB – RJ)10:25 CARLINHOS ALMEIDA (PT – SP)10:50 RUBENS BUENO (PPS – PR)11:15 SEVERINO NINHO (PSB – PE)11:40 EDINHO BEZ (PMDB – SC)

Dia 28, 2ª�feira

15:00 ALEXANDRE SILVEIRA (PSD – MG)15:25 JERÔNIMO GOERGEN (PP – RS)15:50 ROBERTO DORNER (PSD – MT)16:15 MARÇAL FILHO (PMDB – MS)16:40 DEVANIR RIBEIRO (PT – SP)

Dia 29, 3ª�feira

15:00 PAULO ABI-ACKEL (PSDB – MG)15:25 JESUS RODRIGUES (PT – PI)

Dia 30, 4ª�feira

15:00 ROBERTO BRITTO (PP – BA)15:25 PAULO TEIXEIRA (PT – SP)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

REUNIÃO

SUBCOMISSÃO DESTINADA A ACOMPAN�AR, AVALIAR E PROPOR MEDIDAS SOBRE A PRODUÇÃO DE LEITE NO MERCADO

NACIONAL INCLUINDO: A FIXAÇÃO DE PREÇO JUSTO PARA OS PRODUTORES; O COMBATE AOS CARTÉIS NA PRODUÇÃO

DOS INSUMOS LÁCTEOS; O ESTABELECIMENTO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO DO MERCADO INTERNO

DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS SUBSIDIADOS; E A REDEFINIÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA

SOBRE LEITE IN NATURA

LOCAL: Auditório da Eucatur – Av. Mal. Rondon, 2727 – B. dois de abril – Ji-Paraná/RO

�ORÁRIO: 08h30min

A – Outro Evento:


ENCONTRO DA SUBCOMISSÃO DO LEITE EM JI--PARANÁ/RO

Tema:

“Política Nacional para a Cadeia Produtiva do Leite”.

Convidados:Deputados Federais de RODeputados Estaduais de ROPrefeitos dos Municípios de ROVereadores dos Municípios de ROEntidades representativas

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 24-11-11

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 2.478/11 – do Sr. Alceu Morei-ra – que “dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola”. RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 2.493/11 – do Sr. Taumaturgo Lima – que “altera o art. 25, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colô-nias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural”. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.497/11 – do Sr. Zé Silva – que “dispõe, no que se refere às unidades consumidoras de energia elétrica da classe rural, sobre prazo de restabelecimento do fornecimento e acerca da repa-ração de prejuízos causados por falha do sistema de distribuição”. RELATOR: Deputado CARLOS MAGNO.


REUNIÃO ORDINÁRIA

LOCAL: Anexo II, Plenário 01

�ORÁRIO: 10h

A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 406/09 – do Sr. Alfredo Kaefer – que “altera a redação do inci-so IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Consti-tuição Federal, para aumentar a parcela pertencente

aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interes-tadual e intermunicipal e de comunicação, estabele-cer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e deter-minar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro”. RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN. PARECER: pela admissibilidade.

Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite, Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto, Maurício Quintella Lessa e Pastor Marco Feliciano, em 19/10/2011.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 517/10 – do Senado Federal – Álvaro Dias – (PEC 100/2007) – que “dá nova redação às alíneas “b” e “c” do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioi-sótopos para a pesquisa e uso médicos”. RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO. PARECER: pela admissibilidade.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.796/04 – que “dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES – Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa do Substitutivo do Senado, com exceção do inciso II do § 2º do art. 1º por inconstitucionalidade e do inciso III do § 2º do art. 1º por injuridicidade.

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 275/07 – que “estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica”. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela inconstitucionalidade do Substitutivo do Senado.

B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRAZO CONSTITUCIONAL

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.752/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1311/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Serrana Comunitária – ASER-COM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária


no Município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.935/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1447/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Social e de Radiodifusão Monte Carmelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Ausentes, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.938/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1470/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos do Jardim Lagoa Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.257/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1774/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Renascer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio das Pedras, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO MACHADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.389/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1563/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimen-to Cultural e Artístico de Mariana Pimentel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mariana Pimentel, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.407/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1445/2009) – que “aprova o

ato que renova a permissão outorgada à Andrômeda Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em frequência modulada, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.535/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2084/2009) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bonsuces-so Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pombal, Estado da Paraíba”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.690/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2227/2010) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santa Rosa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.774/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2141/2010) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Chamo-nix Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO MACHADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.804/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2316/2010) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e de Amparo Social de Bom Princípio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Bom Princípio, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.851/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2155/2010) – que “aprova o ato


que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Educativa do Paraná para executar serviço de radio-difusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Curitiba, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.965/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2509/2010) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Piatã de Salvador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sal-vador, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.968/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2516/2010) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Exclusiva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Esta-do do Paraná”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.990/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 2582/2010) – que “aprova o ato que outorga permissão à Sorali – Sociedade de Radiodifusão Litorânea Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Mu-nicípio de Entre Rios, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.026/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2580/2010) – que “aprova o ato que outorga permissão à Sistema Real de Comunica-ções Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibirapitanga, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.082/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 2486/2010) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação

Rádio Educativa Quadrangular para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.086/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2513/2010) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada a O Diário Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ri-beirão Preto, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2245/2010) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Emissora Vanguarda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de So-rocaba, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO MACHADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 126/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2682/2011) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pioneira de Forquilha Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em onda média, no Município de Forquilha, Estado do Ceará”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 132/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2692/2011) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Rádio de Cajazeiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 142/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2717/2011) – que “aprova o ato que autoriza à Prefeitura Municipal de Santana do Ca-riri – Secretaria de Educação para executar serviço de


radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santana do Cariri, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 162/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 2819/2011) – que “aprova o ato que autoriza a Associação do Desenvolvimento Artístico e Cultural de Baraúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baraúna, Estado da Paraíba”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 168/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2834/2011) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Manancial das Águas Quen-tes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 194/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2877/2011) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Fra-ternidade, originalmente outorgada à Rádio Doce Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 211/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2910/2011) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Publicidade Maggi – Plan Ltda., para explorar serviço de radiodifu-são sonora em freqüência modulada, no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 249/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2683/2011) – que “aprova o ato

que renova a concessão outorgada à Rádio Aliança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 256/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2794/2011) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvi-mento Artístico e Cultural de Afuá – ASCOA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afuá, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 263/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2825/2011) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sãojoanense Cultural e Educacional de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusivida-de, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 266/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2845/2011) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Nova FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arceburgo, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 274/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2879/2011) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Mineira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radio-difusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 275/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação


e Informática – (TVR 2882/2011) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Cuiabá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão so-nora em frequência modulada, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso”. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 303/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2946/2011) – que “aprova o ato que renova a permissão da Ultra Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequ-ência modulada, no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 327/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 2638/2011) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodi-fusão de sons e imagens, no Município de Boa Vista, Estado de Roraima”. RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 356/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1645/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio Raio de Sol FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-quência modulada, no Município de Canápolis, Esta-do da Bahia”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 362/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2718/2011) – que “aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação e Publicidade Buriti Ltda. para explorar serviço de radio-difusão sonora em frequência modulada, no Município de Buritirama, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 364/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2741/2011) – que “aprova o ato

que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Ra-diodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jor-dânia, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 383/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2721/2011) – que “aprova o ato que outorga permissão à Sistema Canguçu de Comunica-ção Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 388/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2727/2011) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM de Porto da Folha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cristinápolis, Estado de Sergipe”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 399/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2743/2011) – que “aprova o ato que outorga permissão à Estudios Reunidos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 408/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2751/2011) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio Quixelô FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Quixelô, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 413/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2758/2011) – que “aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Beija Flor de Ra-diodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão


sonora em frequência modulada, no Município de Mis-são Velha, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 415/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2760/2011) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio Centroeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequên-cia modulada, no Município de Cantagalo, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 417/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 2763/2011) – que “aprova o ato que outorga permissão à Tipuana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Angical, Es-tado da Bahia”. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 418/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 2764/2011) – que “aprova o ato que outorga permissão à LMG Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aiquara, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 424/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2771/2011) – que “aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão de Itabirito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ita-birito, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 426/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2773/2011) – que “aprova o ato que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-

quência modulada, no Município de Paraíso do Norte, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 452/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2701/2011) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Lins Rádio Clube Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Lins, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 459/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2920/2011) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Subaé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Feira de San-tana, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEI-RO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 466/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2742/2011) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Porto da Folha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabaianinha, Estado de Sergipe”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 467/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2795/2011) – que “aprova o ato que autoriza a Comunidade Famense de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fama, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 468/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2806/2011) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Educação e Cultura de Rádio Nordeste FM – ACECRAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,


serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 477/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2556/2010) – que “aprova o ato que outorga permissão à Andrenei Carneiro de Araújo e Cia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santaluz, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 479/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2652/2011) – que “aprova o ato que renova a autorização outorgada à Agência Goiana de Comunicação – AGECOM para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Goiânia, Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 7.572/10 – do Senado Federal – Inácio Arruda – (PLS 66/2009) – que “institui a Sema-na Nacional de Controle e Combate à Leishmaniose”. RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 4.547/98 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “isenta do Imposto sobre Produtos Indus-trializados os preparados anti-solares”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e pela injuri-dicidade do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/08/2011.

PROJETO DE LEI Nº 4.261/04 – da Sra. Gorete Pereira – que “inclui os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Programa Saúde da Família – PSF”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 6.338/05 – do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Educação e Cultura.

PROJETO DE LEI Nº 6.897/06 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “dispõe sobre a comercialização, a es-tocagem, o processamento, a industrialização, o acon-dicionamento e o trânsito, no território nacional, de produtos agropecuários e seus derivados, importados de outros países, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvol-vimento Rural, com subemendas.

PROJETO DE LEI Nº 786/07 – do Sr. Jorge Tadeu Mu-dalen – que “estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental”. RELATOR: Deputado WILSON FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 910/07 – da Sra. Sandra Rosado – que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.037/08 – do Sr. Sandes Jú-nior – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da insta-lação, nos hospitais da rede pública, de pontos com solução anti-séptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares”. (Apensado: PL 5807/2009) RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 5807/2009, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurida-de Social e Família com a Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.

PROJETO DE LEI Nº 5.672/09 – do Sr. Carlos Bezerra – que “obriga os hospitais de todo o país a manter em


local visível de suas dependências aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante”. RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 6.507/09 – do Sr. Lincoln Por-tela – que “institui o Dia Nacional do Conselheiro de Saúde e o Dia Nacional do Controle Social em Saúde”. RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 7.091/10 – do Sr. Vicentinho – que “institui o dia 15 de maio como dia nacional de conscientização quanto à mucopolissacaridose”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMAN�Ã

(DIA 25/11/2011)

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici�dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 7.397/06 – do Sr. Julio Semeghini – que “dispõe sobre as Áreas de Preservação Perma-nente no entorno de reservatórios d’’água artificiais”. (Apensados: PL 2062/2007 (Apensado: PL 3549/2008) e PL 3460/2008)RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 5.533/09 – do Sr. Lindomar Garçon – que “dispõe sobre direitos dos passageiros

no transporte coletivo rodoviário”. (Apensados: PL 5606/2009 e PL 5791/2009) RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 5.756/09 – do Sr. Jefferson Cam-pos – que “dispõe sobre a disposição da inscrição do prazo de validade nas embalagens de produtos ali-mentícios”. (Apensado: PL 6988/2010) RELATOR: Deputado ANTÔNIO ROBERTO.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

SEMINÁRIO

LOCAL: Anexo II, Plenário 13 �ORÁRIO: 9h

A – Seminário:

Requerimento nº 53/11, de autoria do Deputado José de Filippi.

Tema: Debater a situação dos Municípios Periurbanos e a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

Convidados:

1. Evanildo Barbosa, Diretor do Programa Nacional Direito a Cidade (FASE);

2. Ana Almeida, Assessora do Programa de Coopera-ção da União – União Europeia;

3. João Gomes Neto, Coordenador do Núcleo Cidada-nia (FASE AMAZÔNIA);

4. Kazuo Nakano, Instituto Pólis;

5. Representante do Ministério das Cidades; e

6. Bartíria Perpétua Lima da Costa, Representante do Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU).

AVISOS


(DIA 25/11/2011)


PROJETO DE LEI Nº 2.637/11 – do Sr. Laercio Oli-veira – que “institui a obrigatoriedade de ascensorista em edificações comerciais e prédios públicos não re-sidenciais com elevador”. RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.

PROJETO DE LEI Nº 2.639/11 – do Sr. Laercio Oliveira – que “altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009”. RELATOR: Deputado JOÃO ARRUDA.






PROJETO DE LEI Nº 549/11 – do Sr. Weliton Prado – que “dispõe sobre a criação do Selo Verde de controle e redução do esgotamento sanitário”. RELATOR: Deputado EDIVALDO HOLANDA JUNIOR.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA


A – Audiência Pública:

Tema: Dia Nacional da Consciência Negra: aspectos culturais e educacionais relacionados ao tema.

Requerimento nº 128/2011, do Deputado Emiliano José

Convidados:

MÁRIO LISBOA THEODORO

Secretário Executivo da Secretaria de Políticas de Pro-moção da Igualdade Racial – SEPPIR/PR

MARIA AUXILIADORA LOPES

Representante da Coordenação-Geral das Relações Etnicorraciais – SECADI/MEC

ELOI FERREIRA ARAÚJO

Presidente da Fundação Cultural Palmares – FCP

CLEIDE NEVES DA SILVA SANTOS

Membro do Conselho-Geral da EDUCAFRO

JOSÉ VICENTE

Reitor da Universidade Zumbi dos Palmares

CARLOS ALBERTO MEDEIROS

Jornalista e Escritor

FERNANDA LIRA GÓES

Pesquisadora do Instituto de Pesquisa Aplicada – IPEA

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMEN�TO DE EMENDAS A PARTIR DE AMAN�Ã (DIA

25/11/2011)



PROJETO DE LEI Nº 1.715/11 – do Sr. Diego Andra-de – que “altera a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacio-nal, para dispor sobre a divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso a cursos superiores de graduação”. RELATOR: Deputado RAUL HENRY.

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO

DE EMENDAS (5 SESSÕES)




PROJETO DE LEI Nº 7.157/10 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 178/2009) – que “altera os arts. 3º, 14 e 67 e acresce o art. 67-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para fortalecer a cultura da paz nas escolas e nas comunidades adja-centes”. (Apensados: PL 5612/2009 (Apensado: PL 6928/2010), PL 928/2011 e PL 1477/2011) RELATOR: Deputado ANTÔNIO ROBERTO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 25-11-11



PROJETO DE LEI Nº 393/11 – do Sr. Newton Lima – que “dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura”. (Apensados: PL 395/2011 e PL 1422/2011) RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.


COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

AVISOS





A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça�mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 2.011/11 – do Senado Federal – Alfredo Cotait – (PLS 319/2010) – que “altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total para ingres-so de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda”. (Apensado: PL 305/2007 (Apensados: PL 1848/2007, PL 1917/2007, PL 6082/2009, PL 7629/2010 e PL 7717/2010)) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 28-11-11


A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça�mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 2.682/07 – do Sr. Cleber Verde – que “acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 54 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. (Apensados: PL 3884/2008, PL 4264/2008 e PL 7092/2010) RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

REUNIÃO

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPAN�AMENTO, FISCALIZAÇÃO

E CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E DAS OBRAS DO PROGRAMA

DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) E DO PROGRAMA MIN�A CASA MIN�A VIDA

LOCAL: Porto de Suape / PE

�ORÁRIO: 08h

A – Outro Evento:

Visita Técnica às obras com recursos do PAC no Porto de Suape e na Refinaria Abreu e Lima, no estado de Pernambuco.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA



Tema:

DISCUSSÃO SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO COM FOCO NO LICENCIAMENTO AM-BIENTAL DA USINA NUCLEAR DE ANGRA II

Expositores:

ADRIANO QUEIROZ, Coordenador-Geral de Infraes-trutura e Energia Elétrica do IBAMA, representando o Presidente do IBAMA; (CONFIRMADO)

RICARDO MARTINS BAPTISTA, Procurador da Re-pública no Município de Angra dos Reis – RJ; (CON-FIRMADO)

LEONAM DOS SANTOS GUIMARÃES, Assistente do Diretor-Presidente da Eletronuclear – Eletrobrás Termonuclear S.A., Sr. Othon Luiz Pinheiro da Silva; (CONFIRMADO)

EVERTON DE ALMEIDA CARVALHO, Diretor-Presi-dente da ABIDES – Associação Brasileira de Integra-ção e Desenvolvimento Sustentável. (CONFIRMADO)

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

AVISOS


(DIA 25/11/2011)


PROJETO DE LEI Nº 2.520/11 – do Senado Federal- Expedito Júnior – (PLS 670/2007) – que “acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para obrigar os revendedores varejistas de com-bustíveis automotivos ao uso de equipamento Emis-sor de Cupom Fiscal (ECF) integrado ao equipamento medidor do fornecimento de combustível automotivo da bomba abastecedora”. RELATOR: Deputado SIMÃO SESSIM.

PROJETO DE LEI Nº 2.562/11 – do Sr. Irajá Abreu – que “dispõe sobre incentivos fiscais à utilização da energia solar em residências e empreendimentos”. RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN.


COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

LOCAL: Anexo II, Plenário 07

�ORÁRIO: 09h30min


Exposição da Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, sobre o Progra-ma Brasil sem Miséria e sobre o Sistema Único de Assistência Social

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR AS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO TRABAL�ADOR

LOCAL: Anexo II, Plenário 15 �ORÁRIO: 09h30min


Tema: “ Discutir as condições de saúde do Trabalha-dor da Saúde”.

Convidados:

Roque Manoel Perusso Veiga – Coordenador Geral da Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde

José Leite Saraiva – Representante do Conselho Fe-deral de Medicina

Representante do Ministério do Planejamento

Representante do Conselho Federal de Enfermagem

COMISSÃO DE TRABAL�O, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 993/11 – do Sr. Giovani Cherini – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Con-selho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores

de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990”. RELATOR: Deputado VICENTINHO. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 24-11-11


PROJETO DE LEI Nº 2.021/11 – do Sr. João Arruda – que “determina a disponibilização, pelos órgãos da administração pública, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à rede mundial de computadores pela população”. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.176/11 – do Sr. Fernando Tor-res – que “regulamenta a profissão de fotógrafo e dá outras providências” RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.200/11 – do MINISTÉRIO PÚ-BLICO DA UNIÃO – que “dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.

PROJETO DE LEI Nº 2.219/11 – do Senado Federal – Sérgio Zambiasi – (PLS 171/2010) – que “altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para dispor sobre o registro do Tecnólogo em Administração nos Conse-lhos Regionais de Técnicos de Administração (CRTA)”. RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 2.220/11 – do Senado Federal – Marisa Serrano – (PLS 241/2010) – que “acrescenta art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade devido às segura-das mães de prematuros extremos”. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.222/11 – do Senado Fede-ral – Lídice da Mata – (PLS 191/2011) – que “altera o art. 65 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao empregado doméstico o benefício do salário-família”. (Apensado: PL 262/2011 (Apensado: PL 337/2011)) RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 2.225/11 – do Sr. Eduardo Azere-do – que “dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de síndico administrador de condomínios”. RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU.

PROJETO DE LEI Nº 2.228/11 – do Sr. Dr. Grilo – que “altera o caput e o §1º do art. 159 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”. RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA.


PROJETO DE LEI Nº 2.251/11 – do Sr. Felipe Bornier – que “autoriza o Poder Executivo a criar Escola Téc-nica Federal no município de Miracema, no Estado do Rio de Janeiro”. RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.

PROJETO DE LEI Nº 2.310/11 – do Sr. Edson Silva – que “dispõe sobre a doação a entidades sem fins lu-crativos das mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a que se refere o art. 28 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010” RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.315/11 – da Sra. Nilda Gon-dim – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir proteção contra despedida discri-minatória ao portador de outras doenças incuráveis e estigmatizantes”. RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.322/11 – do Sr. João Dado – que “atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na parte que dispõe sobre os órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.323/11 – do Sr. João Paulo Lima – que “acrescenta parágrafo ao art. 142 da Con-solidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pa-gamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez”. (Apensado: PL 2344/2011) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.342/11 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “veda às instituições financei-ras a celebração de convênios, contratos ou acordos que impeçam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições e dá outras providências”. RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.

PROJETO DE LEI Nº 2.363/11 – do Sr. Silvio Costa – que “altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que trata dos serviços frigoríficos e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.382/11 – do Sr. Onofre Santo Agostini – que “altera a Lei nº 12.340, de 2010, para condicionar a transferência voluntária de recursos fede-rais à existência e funcionamento de órgão de defesa civil no ente político favorecido”. RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.385/11 – do Sr. Diego Andrade – que “concede às empresas de saneamento básico

isenção do IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, do PIS – Programa de Integração Social, nas condições que menciona”. RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.

PROJETO DE LEI Nº 2.395/11 – do Senado Federal – José Bezerra – que “altera o art. 732 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a pena aplicada ao reclamante pelo não compareci-mento à audiência”. RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.420/11 – do Sr. Romero Ro-drigues – que “altera os §§ 4º e 5º do art. 29 da Con-solidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação de anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.432/11 – do Sr. Wilson Filho – que “dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos líqui-dos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA.

PROJETO DE LEI Nº 2.435/11 – do Sr. Ricardo Izar – que “dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Tutoria em Educação a Distância”. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.

PROJETO DE LEI Nº 2.437/11 – do Sr. Ronaldo No-gueira – que “altera a redação do art. 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre o emprego doméstico, para estabelecer critérios para o cálculo dos dias de férias a serem concedidos ao tra-balhador doméstico em função das faltas injustificadas ao serviço durante o período aquisitivo”. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.474/11 – do Sr. Luiz Argôlo – que “estabelece a obrigatoriedade da doação regular de sangue ser fator de desempate em concursos públicos” RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.517/11 – do MINISTÉRIO PÚ-BLICO DA UNIÃO – que “dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.




PROJETO DE LEI Nº 1.748/11 – do Senado Federal – Valdir Raupp – (PLS 275/2011) – que “altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor so-bre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior”. (Apensado: PL 3360/2008 (Apensado: PL 4609/2009)) RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

AVISOS


(DIA 25/11/2011)


PROJETO DE LEI Nº 2.469/11 – do Sr. Nelson Bornier – que “dá a denominação de Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes à BR-465/RJ, no Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado WASHINGTON REIS.





PROJETO DE LEI Nº 1.985/11 – do Sr. Lázaro Botelho – que “acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir infração pelo transporte indevido de bebidas alcoólicas”. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 29-11-11


PROJETO DE LEI Nº 7.451/10 – do Sr. Eduardo Cunha – que “acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dois capacetes como equipamentos obrigatórios das motocicletas e afins”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

AO PROJETO DE LEI Nº 2330, DE 2011, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE

SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA DE 2013

E À COPA DO MUNDO FIFA DE 2014, QUE SERÃO REALIZADAS NO BRASIL”

SEMINÁRIO


A – Programação:

Seminário: Lei Geral da Copa – Debate sobre o PL 2330/11

Convidados:

Mesa de Abertura:

Deputado Renan Filho – Presidente da Comissão Especial

Deputado Vicente Cândido – Relator da Comissão Especial

Governador do DF – Sr. Agnelo Queirozj;

Procuradora-Geral de Justiça do DF e Territórios – Srª Eunice Pereira Amorim Carvalhido;

1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor – Sr. Paulo Roberto Binicheski;

Secretário Executivo do Comitê Organizador da Copa 2014 do DF – Sr. Cláudio Monteiro

Secretário Nacional de Futebol do Ministério do Esporte;

Presidente da FBF – Federação Brasiliente de Futebol – Sr. Miguel Alfredo Oliveira Júnior;

Diretor-Geral do Procon DF – Sr.Francisco de Morais;

Representante de Entidade Estudantil.

Administrador Regional de Brasília – Sr. Messias de Souza;


AO PROJETO DE LEI Nº 6025, DE 2005, DO SENADO FEDERAL E APENSADOS, QUE TRATAM DO “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”

(REVOGA A LEI Nº 5.869, DE 1973)

LOCAL: Sede da OAB/AM – Avenida Jornalista Umber-to Calderaro Filho, nº 2000 – Adrianópolis – Manaus/AM �ORÁRIO: 15h


Coordenador: Deputado FRANCISCO PRACIANO (PT/AM)

Esta conferência pública faz parte da série de confe-rências estaduais que estão sendo promovidas pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que trata do PL 8046/2010, com o objetivo de oferecer mais uma oportunidade para a participação de toda a sociedade no aperfeiçoamento do projeto.

Mesa de abertura:

Deputado Vicente Arruda (PR/CE), Vice-Presidente da Comissão Especial;

Deputado Francisco Praciao (PT/AM), Membro da Comissão Especial e Coordenador da Conferência de Manaus;

Dr. Fábio Mendonça, Presidente da OAB/AM.

Palestrantes:

Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa, Defensor Público;

Jeibson dos Santos Justiniano, Procurador do Traba-lho; e

Márcio André Lopes Cavalcante, Juiz Federal.

Apoio: OAB/AM

AVISOS



* prazo prorrogado ad referendum pelo Presidente

Projetos de Lei (Art. 205, §4º)

PROJETO DE LEI Nº 6.025/05 – do Senado Federal – César Borges – (PLS 37/2004) – que “altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora so-bre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas”. (Apensados: PL 4386/2004, PL 3804/1993 (Apensado: PL 4627/1994 (Apensado: PL 1795/2003 (Apensado: PL 3157/2008))), PL 504/1995, PL 1201/1995 (Apensados: PL 508/1999, PL 3007/2000, PL 5164/2001 (Apensa-do: PL 6178/2009) e PL 6507/2002), PL 1489/1996, PL 1823/1996 (Apensados: PL 4729/2004 e PL 6195/2009 (Apensado: PL 6208/2009)), PL 1824/1996 (Apensado: PL 360/1999 (Apensado: PL 484/1999)), PL 2624/1996 (Apensados: PL 903/1999 (Apensado: PL 6274/2009), PL 2415/2000, PL 4720/1998 e PL 4715/2004), PL 486/1999, PL 487/1999, PL 490/1999, PL 491/1999, PL 492/1999, PL 493/1999, PL 494/1999, PL 496/1999, PL 507/1999 (Apensado: PL 512/1999), PL 626/1999, PL

6870/2002, PL 7499/2002 (Apensado: PL 6407/2009), PL 7506/2002, PL 1522/2003 (Apensados: PL 1608/2003, PL 2117/2003, PL 6951/2006 (Apensado: PL 215/2011) e PL 7547/2006), PL 3595/2004 (Apensados: PL 5716/2005 e PL 3839/2008 (Apensado: PL 4892/2009)), PL 4150/2004, PL 5983/2005 (Apensados: PL 7462/2006, PL 4125/2008 e PL 1850/2011), PL 7088/2006, PL 7232/2006 (Apensados: PL 887/2007, PL 2484/2007, PL 3302/2008 e PL 5811/2009), PL 203/2007 (Apensa-dos: PL 1380/2007 e PL 7111/2010), PL 212/2007, PL 361/2007, PL 408/2007, PL 884/2007, PL 1316/2007, PL 1482/2007, PL 1909/2007 (Apensados: PL 2488/2007 e PL 4591/2009), PL 2066/2007, PL 2139/2007 (Apen-sados: PL 2500/2007 e PL 2106/2011), PL 3015/2008, PL 3331/2008, PL 3490/2008, PL 3743/2008 (Apensa-do: PL 5585/2009), PL 3751/2008, PL 3761/2008, PL 3919/2008, PL 4252/2008, PL 4343/2008, PL 4346/2008, PL 5233/2009, PL 5460/2009, PL 5475/2009, PL 5748/2009, PL 5815/2009, PL 6115/2009, PL 6199/2009 (Apensados: PL 2067/2007 (Apensado: PL 3387/2008) e PL 7237/2010), PL 6282/2009, PL 6488/2009, PL 6581/2009 (Apensado: PL 6487/2009), PL 6649/2009, PL 6710/2009, PL 7360/2010, PL 7431/2010, PL 7506/2010, PL 7583/2010, PL 7584/2010, PL 8046/2010, PL 194/2011, PL 202/2011, PL 217/2011, PL 241/2011, PL 914/2011 (Apensado: PL 915/2011), PL 954/2011, PL 1199/2011, PL 1626/2011, PL 1627/2011, PL 1628/2011, PL 1650/2011, PL 1922/2011, PL 1956/2011, PL 2196/2011, PL 2242/2011, PL 2300/2011 (Apensa-dos: PL 2302/2011 e PL 2303/2011), PL 2399/2011 e PL 2483/2011) RELATOR-GERAL: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.


AO PROJETO DE LEI Nº 7672, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO,

QUE “ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JUL�O DE 1990,

QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,

PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS CORPORAIS

OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE”

REUNIÃO

LOCAL: Auditório Costa Lima da Assembleia Legisla-tiva do Estado de Goiás �ORÁRIO: 14h


A – Outro Evento:

Tema:

Fórum de Debates para discussão sobre a prática dos castigos corporais ou de tratamentos degradantes empregados na educação de crianças e adolescentes no nosso país.

Palestrantes:

Drª MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA – Psicó-loga, Mestre em Educação, Doutoranda pela Facul-dade de Educação da Universidade Federal de Goi-ás e Técnica do Núcleo de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia;

Drª ADRIANA SAUTHIER ACCORSI – Superintenden-te de Direitos Humanos da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás;

Drª MARTA MARIA ALVES DA SILVA – Coordenadora da Área Técnica de Vigilância e Prevenção de Violên-cias e Acidentes do Ministério da Saúde;

Dr. BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS – Pes-quisador Representante da Região das Américas na Publicação das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO): “O Caminho para uma Disciplina Infantil Construtiva: eliminando casti-gos corporais”.

COMISSÃO EXTERNA PARA

ACOMPAN�AR E FISCALIZAR AS INVESTIGAÇÕES E AÇÕES

QUE ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO ACERCA DAS APREENSÕES

DE LIXO �OSPITALAR, NO PORTO DE SUAPE/PE, IMPORTADO

DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA POR UMA EMPRESA PERNAMBUCANA

REUNIÃO

LOCAL: Ministério das Relações Exteriores �ORÁRIO: 11h30min

A – Diligência:

OBJETIVO:

Visita ao Ministério das Relações Exteriores, para entrega de pedido de devolução, aos Estados Unidos da América, do lixo hospitalar apreendido no Porto de Suape, no Estado de Pernambuco.

III – COMISSÕES MISTAS

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 DIAS)

PRORROGADO POR MAIS 12 DIAS)

DECURSO: 22º diaÚLTIMO DIA: 23/11/2011

PROJETO DE LEI Nº 29/2011-CN, que “Institui o Plano Plurianual da União para o período 2012-2015.”RELATOR: Senador WALTER PINHEIRO

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 DIAS)

PRORROGADO POR MAIS 1 DIA)

DECURSO: 11º diaÚLTIMO DIA: 23/11/2011

PROJETO DE LEI Nº 28/2011-CN, que “estima a re-ceita e fixa a despesa da União para o exercício finan-ceiro de 2012.”RELATOR-GERAL: Deputado ARLINDO CHINÁGLIA

IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

ENCAMIN�AMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES

EM 23/11/2011:

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática:

PROJETO DE LEI Nº 2.519/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 494/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 498/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 499/2011 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 90/2011 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 100/2011 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 103/2011 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 104/2011 RECURSO Nº 98/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indús�tria e Comércio:


Comissão de Educação e Cultura:

PROJETO DE LEI Nº 6.875/2002 PROJETO DE LEI Nº 35/2003


PROJETO DE LEI Nº 208/2003 PROJETO DE LEI Nº 4.192/2004 PROJETO DE LEI Nº 4.870/2005 PROJETO DE LEI Nº 6.489/2006 PROJETO DE LEI Nº 1.110/2007 PROJETO DE LEI Nº 1.596/2007 PROJETO DE LEI Nº 2.775/2008 PROJETO DE LEI Nº 5.055/2009 PROJETO DE LEI Nº 2.521/2011 PROJETO DE LEI Nº 2.576/2011 PROJETO DE LEI Nº 2.640/2011 PROJETO DE LEI Nº 2.641/2011

Comissão de Finanças e Tributação:

PROJETO DE LEI Nº 2.574/2011 PROJETO DE LEI Nº 2.633/2011

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 36/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:


Comissão de Trabalho, de Administração e Servi�ço Público:


Comissão de Viação e Transportes:


(Encerra-se a sessão às 19 horas e 2 minutos.)

DESPAC�OS DO PRESIDENTE

Ofícios:


Proposições:

MENSAGEM Nº 590, DE 2010 (Do Poder Executivo)

AV Nº 717/2010

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Fe�derativa do Brasil e o Governo de São Vi�cente e Granadinas, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010

(OFICIE-SE À EXCELENTÍSSIMA SE-NHORA PRESIDENTA DA REPÚBLICA JUN-TANDO CÓPIA DO OFÍCIO EM EPÍGRAFE E SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DE NOVA VERSÃO DO TEXTO A SER APRECIA-DO PELO CONGRESSO NACIONAL, TENDO EM VISTA O ERRO MATERIAL APONTADO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE RE-LAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NA-CIONAL. PUBLIQUE-SE.)

PROJETO DE LEI Nº 2.202, DE 2011 (Do Ministério Público da União)

Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal

(DETERMINO A ANEXAÇÃO DO OFÍ-CIO/PGR/GAB/N. 1619/2011 E DO ESTUDO DE IMPACTO E RELATÓRIO DE GESTÃO FIS-CAL AO PROCESSADO DO PROJETO DE LEI N. 2.202/2011, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 77, INCISO II DA LEI N. 12.465/2011. PUBLIQUE-SE.)

REQUERIMENTO Nº 3.522, DE 2011 (Do Sr. João Campos)

Requer a revisão do despacho que determinou a devolução do projeto de lei nº 2.027/2011.

(INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSI-DERAÇÃO, CONTIDO NO REQUERIMENTO N. 3522/11, POR ENTENDER ACERTADO, NOS TERMOS DO ART. 137, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “B”, DO RICD, O DESPACHO QUE DEVOLVEU AO AUTOR O PL N. 2027/2011. PUBLIQUE-SE. OFICIE-SE.)

REQUERIMENTO Nº 3.833, DE 2011 (Da Comissão Especial destinada a proferir

parecer ao Projeto de Lei nº 8.035, de 2010, do Poder Executivo, que “aprova o Plano

Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências”)

Solicita prorrogação do prazo da Co�missão

(DEFIRO “AD REFERENDUM” DO PLE-NÁRIO. PUBLIQUE-SE.)

REQUERIMENTO Nº 3.834, DE 2011 (Da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.330, de 2011, do Poder Executivo, que “dispõe sobre as

medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014,

que serão realizadas no Brasil”)

Requer a prorrogação do prazo do PL 2330/11, que “Dispõe sobre as medidas re�lativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil”

(Defiro “Ad Referendum” do Plenário. Publique-se.)


PARECERES

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 55�A, DE 2011

(Do Sr. Hugo Motta e outros)

Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (relator: DEP. �UGO LEAL).

Despacho: À Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania.

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário.

Publicação do Parecer da Comissão de Constitui�ção e Justiça e de Cidadania

I – Relatório

A Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2011, acresce dois incisos ao §8º do art. 144 da Constituição Federal, o qual passaria a viger com a seguinte redação:

“Art. 144 ................................................§ 8º Os Municípios poderão constituir

guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações e órgãos municipais de fiscalização e controle de ope-rações de trânsito, conforme dispuser a lei.”

I – o órgão municipal de fiscalização e controle de trânsito, organizado e mantido pelos Municípios e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao exercício das funções de policiamento de trânsito, no âmbito da circunscrição municipal.

II – A lei regulará o piso remuneratório dos guardas guarda municipais e dos agentes de fiscalização e controle de trânsito.”

Em sua justificação da Proposta, cujo primeiro signatário é o Deputado Hugo Mota, os seus autores afirmam que:

“A Constituição Federal, em seu artigo 144, § 8º, (...), em seu texto original, discipli-na a constituição de guardas municipais, com competência para desenvolver as ações ne-cessárias para a proteção de bens, serviços e instalações municipais.

Lê-se na sequência:

“A previsão de um órgão municipal com essa atribuições foi um grande avanço pro-movido pelo texto da Carta Magna de 1988 e os limites das competências desse novo ór-gão eram adequados à situação legal vigen-te. Porém, mais de vinte anos depois, faz-se necessário que se promova outra inovação na definição dos órgãos municipais, também para promover uma adaptação dos Municípios ao novo quadro legal que se apresenta.”

A Justificação salienta ainda o papel dos Muni-cípios na gestão do trânsito, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503,de 1997).

Lembra-se também que a Resolução nº 106 do CONTRAN, de 21 de dezembro de 19999, a qual dis-põe sobre a integração dos órgãos e entidades execu-tivos municipais rodoviários e de trânsito ao Sistema Nacional de Trânsito, fixou, em seu art. 1º, como re-quisito para que o Município venha a integrar tal sis-tema, dispor de mecanismos legais para o exercício das atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística, bem como, de junta administrativa de Recursos de Infrações – JARI.

A Proposta alcançou o quórum constitucional de apoio, previsto no art. 60, I, da Constituição Federal.

É o relatório.

II – Voto do Relator

Cabe a esta Comissão, nos termos do art. 32, IV, b, examinar as proposições quanto à sua admissibili-dade ao sistema de nossa Constituição.

Os requisitos para aprovação de Proposta de Emenda à Constituição são os postos no art. 60 da Constituição da República. A propósito, observa-se que o quórum de apoiamento previsto no art. 60, I, da Constituição da República, de pelo menos um terço, foi alcançado, como já se registrara no relatório deste parecer.

Por outro lado, o país não está sob a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. (art. 60, § 1º).

Os requisitos do art. 60, §4º, também foram ob-servados: o seu inciso I, referente à forma federativa de Estado, segue incólume: com efeito, a forma fede-rativa de Estado não corre risco com a Proposta em exame, pois ela apenas explicita dispositivo já existente na Constituição da República. Demais, a competência para legislar sobre trânsito é privativa da União.

A instituição do piso salarial poderia suscitar dú-vidas quanto à admissibilidade, no que concerne ao


princípio da Federação. Poder-se-ia considerar que a União estaria, nesse caso, interferindo em questão da órbita do Município. Todavia, em vista do entendimento que se fez do piso salarial dos professores, com deci-são favorável do Supremo Tribunal Federal (ADI 4167), a questão está superada.

Também não foram desrespeitados os demais in-cisos do §4º já citado. O segundo, referente ao princípio do voto direto, universal e periódico; o terceiro, referen-te ao princípio da separação dos Poderes e o quarto e último, referente aos direitos e garantias individuais.

No que toca à técnica, observa-se que a Proposta pode ser melhorada. A colocação dos incisos não pa-rece a esta relatoria a solução técnica mais indicada. Melhor seria transformá-los em parágrafos. A expres-são “A lei regulamentará”, embora muito usada, não me parece técnica. Mais interessante seria escrever “ A lei disporá”, “ A lei disciplinará”. Todavia, essas são matérias para a Comissão Especial destinada a ana-lisar a Proposta.

Haja vista o que acabo de expor, voto pela ad-missibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 55,de 2011.

Sala da Comissão, 27 de outubro de 2011. – De-putado �ugo Leal, Relator.

III – Parecer da Comissão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Cons-tituição nº 55/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Hugo Leal.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: João Paulo Cunha – Presidente, Arthur Oli-

veira Maia e Vicente Candido – Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Esperidião Amin, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Jilmar Tatto, João Pau-lo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Be-nevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Alexandre Leite, Assis Carvalho, Chico Lo-pes, Domingos Neto, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Magalhães, Leandro Vilela, Marina Santanna, Sandro Alex e Sandro Mabel.

Sala da Comissão, 16 de novembro de 2011. – Deputado João Paulo Cunha, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 4.159�B, DE 2008 (Do Sr. Otavio Leite)

Dispõe sobre a vedação de antecipa�ção ou postergação de feriados estaduais ou municipais para a sexta�feira que an�teceda o domingo dia de eleição aos po�deres executivos ou legislativos, ou para a segunda�feira imediatamente posterior; tendo pareceres: da Comissão de Educa�ção e Cultura, pela aprovação, com emenda (relator: DEP. GERALDO RESENDE); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridi�cidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com substitutivo (relator: DEP. LUIZ CARLOS).

Despacho: Às Comissões de:educação e Cultura e Constituição E Justiça e de Cida-dania (Mérito e Art. 54, RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário.


I – Relatório

O presente projeto de lei, de autoria do Depu-tado OTAVIO LEITE, pretende vedar a antecipação ou postergação de feriados estaduais ou municipais, nas sextas-feiras que antecedem ou segundas-feiras que sucedem o domingo de eleição para cargos dos Poderes Executivos e Legislativos.

Segundo o Autor, a proposição tem a finalidade de inibir o uso de artifícios preparados pelo poder pú-blico, que possam influir, direta ou indiretamente, na presença do eleitor em certames eleitorais.

A matéria foi, então, distribuída à Comissão de Educação e Cultura, para exame do mérito, e a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que deve dar parecer quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, como dispõe o Regi-mento Interno, art. 139, II, “c”, e ao mérito, consoante o art. 32, IV, e, do mesmo diploma.

A Comissão de Educação e Cultura opinou una-nimemente pela aprovação do Projeto, com emenda, nos termos do parecer do Relator, Deputado GERAL-DO RESENDE.

É o relatório.


Em relação aos aspectos sobre os quais deve esta Comissão se manifestar, estão obedecidos, no projeto


e na emenda da Comissão de Educação e Cultura em análise, os requisitos constitucionais relativos à com-petência legislativa da União (art. 22, I) às atribuições do Congresso Nacional (art. 48, caput) e à iniciativa, neste caso, ampla e não reservada (art. 61, caput ).

Quanto à juridicidade e à técnica legislativa, a Lei Complementar nº 95/98 determina que “o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei”. Assim, parece-nos que a matéria não deve constar de lei nova de caráter independente, mas ser inseri-da na Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 30.09.1997).

No Mérito, considero louvável a preocupação do Autor com o estímulo à abstenção do eleitor que a antecipação ou postergação de feriados na época das eleições pode acarretar.

De fato, a criação dos chamados “feriadões”, que consistem na concessão de feriado na sexta-feira ou na segunda-feira, quando em véspera de eleição ou mesmo um dia após a realização do pleito, pode in-fluir na presença do eleitor ao certame eleitoral, em prejuízo do pleno exercício dos direitos dos cidadãos e da democracia.

A Emenda da Comissão de Educação e Cultura apenas acrescenta à lei projetada a menção ao feria-do distrital. Não contém vícios de constitucionalidade, juridicidade ou de técnica legislativa.

Destarte, apresentamos, em anexo, Substitutivo que altera a Lei nº 9.504/97. O Substitutivo incorpora a Emenda da Comissão de Educação e Cultura, para acrescentar os feriados distritais, e inclui menção ex-pressa aos feriados nacionais, eis que a redação do projeto original não ficou clara nesse ponto.

Diante do exposto, manifesto meu voto pela cons-titucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, e quanto ao mérito, opino pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.159, de 2008, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, na forma do Substitutivo ora apresentado.

Sala da Comissão, 15 de junho de 2011. – De-putado luiz carlos, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 4.159, DE 2008

Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a antecipação ou a postergação de feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais para a sexta�feira imediatamente anterior ou para a segunda�feira imediatamente poste�rior ao dia de eleição.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setem-bro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:

“Art. 1º ................................................... ..............................................................§ 2º É vedada a antecipação ou a pos-

tergação de feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais, para a sexta-feira ime-diatamente anterior ou para a segunda-feira imediatamente posterior ao dia de eleição.


Sala da Comissão, 15 de junho de 2011. – De-putado luiz carlos, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legisla-tiva e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.159/2008 e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Luiz Carlos.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:João Paulo Cunha – Presidente, Arthur Oliveira

Maia e Vicente Candido – Vice-Presidentes, Alessan-dro Molon, Anthony Garotinho, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Esperidião Amin, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Jilmar Tatto, João Paulo Lima, Jor-ginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Odair Cunha, Osmar Serra-glio, Paes Landim, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Alexandre Leite, As-sis Carvalho, Chico Lopes, Domingos Neto, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Magalhães, Leandro Vilela, Marina Santanna, Sandro Alex e Sandro Mabel.


SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCJC AO PROJETO DE LEI No 4.159, DE 2008

Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a antecipação ou a postergação de feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais para a sexta�feira imediatamente anterior ou para a segunda�feira imediatamente poste�rior ao dia de eleição.

O Congresso Nacional decreta:


Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setem-bro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:

“Art. 1º ................................................... ..............................................................§ 2º É vedada a antecipação ou a pos-

tergação de feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais, para a sexta-feira ime-diatamente anterior ou para a segunda-feira imediatamente posterior ao dia de eleição.



PROJETO DE LEI Nº 5.927�A, DE 2009 (Do Sr. Dr. Ubiali)

Altera os artigos 36 e 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997(Lei das Eleições), para dispor sobre a propaganda e a votação dos candidatos a Senador e respectivos suplentes; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica le�gislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo (relator: DEP. FELIPE MAIA).

Despacho: À Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)



I – Relatório

O presente projeto de lei, de autoria do Deputa-do Dr. Ubiali, pretende alterar os arts. 36 e 59 da Lei nº 9.504, de 1977 (Lei das Eleições), dispondo sobre a propaganda e a votação dos candidatos a Senador e respectivos suplentes.

Na justificação, seu autor esclarece que, “com a vacância do cargo de Senador ou com o afastamento temporário do titular, assumem os respectivos suplen-tes, na ordem em que foram registrados para a eleição”.

Adiante, aduz que “essa circunstância tem con-tribuído para que a Câmara Alta funcione com Sena-dores completamente desconhecidos do eleitorado, uma vez que, nas campanhas, e mesmo no momento da votação, quase que não aparecem os nomes dos suplentes partidários ou de coligações”.

Finalmente, conclui que, “para corrigir essa dis-torção, estamos propondo que, nas campanhas para o

cargo de Senador, o nome dos suplentes seja sempre divulgado em conjunto com o titular da chapa”.

Nesta Câmara dos Deputados, a proposição em apreço foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para exame quanto aos aspec-tos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, bem como quanto ao mérito, nos termos dos arts. 32, inciso IV, alínea “e”, e 54, inciso I, ambos do Regimento Interno.

A matéria está submetida ao regime de tramitação prioritária e sujeita à apreciação do Plenário da Casa.

É o relatório.


Com relação aos aspectos pertinentes a este Órgão Colegiado, verificamos que Projeto de Lei nº 5.927, de 2009, obedece às normas constitucionais relativas à competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral (CF, art. 22, I) e à atribuição do Congresso Nacional, com posterior pronunciamento do Presidente da República (CF, art. 48, caput).

A matéria em exame não importa, também, em reserva de iniciativa do Chefe do Executivo, sendo le-gítima, por conseguinte, a iniciativa parlamentar con-corrente (CF, art. 61, caput).

No que tange à juridicidade, a proposição em co-mento está em conformação com o direito, porquanto não viola os princípios e regras do ordenamento jurí-dico em vigor.

Entretanto, no que concerne à técnica legislativa e à redação empregadas, a proposição em análise não atende aos preceitos da Lei Complementar nº 65, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001, visto que seu texto não contempla nenhuma alteração do art. 59 da Lei nº 9504, de 1997 (Lei das Eleições), como expressamente mencionado na ementa.

Finalmente, no que toca ao mérito, a medida ora alvitrada se afigura oportuna, ao tempo em que se tor-na mister dar publicidade aos nomes dos suplentes de Senador, como forma de torná-los conhecidos entre os eleitores, o que certamente lhes dará maior legiti-midade perante o eleitorado.

Ousamos apenas discordar de um aspecto da proposição: entendemos que não se deva dar o mes-mo destaque aos suplentes, visto que, em determina-das situações, essa providência se torna inaplicável.

Pelas precedentes razões, votamos pela consti-tucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.927, de 2009, na forma do substitutivo ora ofertado.

Sala da Comissão, 22 de junho de 2010. – De-putado Felipe Maia, Relator.


SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5.927, DE 2009

Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, (Lei das Eleições), para dispor sobre a propagan�da e a votação dos candidatos a Senador.

Art. 1o Esta Lei acrescenta os §§ 4ºO Congresso Nacional decreta: e 5º ao art. 36

da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, (Lei das Eleições), para dispor sobre a propaganda e a votação dos candidatos a Senador.

Art. 2º O art. 36 da Lei nº 9.504, de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5:

“Art. 36 .................................................§ 4º Na campanha eleitoral para o cargo

de Senador, em todas as suas modalidades, constarão, obrigatoriamente, os nomes dos dois suplentes registrados juntamente com o titular da chapa.

§ 5º É vedada a divulgação da imagem do titular desacompanhada da dos suplentes.”


Sala da Comissão, 22 de junho de 2010. – De-putado Felipe Maia, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legisla-tiva e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 5.927/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Felipe Maia.


Maia e Vicente Candido – Vice-Presidentes, Alessan-dro Molon, Anthony Garotinho, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Esperidião Amin, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Jilmar Tatto, João Paulo Lima, Jor-ginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Odair Cunha, Osmar Serra-glio, Paes Landim, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Alexandre Leite, As-sis Carvalho, Chico Lopes, Domingos Neto, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Magalhães, Leandro Vilela, Marina Santanna, Sandro Alex e Sandro Mabel.



Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, (Lei das Eleições), para dispor sobre a propagan�da e a votação dos candidatos a Senador.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1o Esta Lei acrescenta os §§ 4º e 5º ao art.

36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, (Lei das Eleições), para dispor sobre a propaganda e a votação dos candidatos a Senador.

Art. 2º O art. 36 da Lei nº 9.504, de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5:

“Art. 36 .................................................§ 4º Na campanha eleitoral para o cargo

de Senador, em todas as suas modalidades, constarão, obrigatoriamente, os nomes dos dois suplentes registrados juntamente com o titular da chapa.

§ 5º É vedada a divulgação da imagem do titular desacompanhada da dos suplentes.”



PROJETO DE LEI Nº 6.189�A, DE 2009 (Dos Srs. Chico Alencar, Ivan Valente e Geraldinho)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setem�bro de 1997, que estabelece normas para as eleições; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo (relator: DEP. BONIFÁCIO DE ANDRADA).

Despacho: À Comissão De Constitui-ção E Justiça e de Cidadania (Mérito E Art. 54 RICD).



I – Relatório

Trata-se de projeto de lei, de autoria dos Depu-tados Chico Alencar, Ivan Valente e Geraldinho, que intenta acrescentar o § 9º ao art. 37 da Lei nº 9.504, de 1997, para permitir a divulgação da lista de candidatos e das propostas do partido em terminais de transporte


coletivo e estações de trens, metrôs e barcos, a serem definidos pela Justiça Eleitoral.

Na justificação, seus autores aduzem que “(...) este projeto de lei visa levar para locais de grande trânsito de pessoas informações sobre o pleito aos eleitores, gerando maior popularização dessas infor-mações. Tal instrumento tem grande valia por permitir que o eleitor tenha acesso à lista completa de candi-datos, bem como ao conjunto de propostas do partido, fortalecendo e popularizando os mesmos”.

Nesta Câmara dos Deputados, a proposição em epígrafe foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para exame quanto aos aspec-tos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, bem como quanto ao mérito, nos termos dos arts. 54, inciso I, e 32, inciso IV, alínea “e”, ambos do Regimento Interno.

A matéria está sujeita à apreciação do Plenário da Casa. No prazo regimental não foram apresenta-das emendas.

É o relatório.


Com relação aos aspectos pertinentes a este Órgão Colegiado, verificamos que o Projeto de Lei nº 6.189, de 2010, obedece às normas constitucionais relativas à competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral (CF, art. 22, I) e à atribuição do Congresso Nacional, com posterior pronunciamento do Presidente da República (CF, art. 48, caput).

A matéria em exame não importa, também, em reserva de iniciativa do Chefe do Executivo, sendo le-gítima, por conseguinte, a iniciativa parlamentar con-corrente (CF, art. 61, caput).

No que tange à juridicidade, a proposição em tela está em conformação com o direito, porquanto não viola os princípios e regras do ordenamento jurí-dico em vigor.

Entretanto, no que concerne à técnica legislati-va e à redação empregadas, a proposição em análise não atende aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001, estando, portanto, a merecer reparos.

Eis por que oferecemos o anexo substitutivo, com o intuito de sanar as incorreções formais referidas.

Finalmente, no que toca ao mérito, a alteração ora alvitrada se afigura oportuna, ao tempo em que se torna mister ampliar o acesso do eleitor às informa-ções sobre os candidatos e as propostas dos partidos para os cargos em disputa, o que fortalece o processo político-eleitoral e a própria democracia, como bem frisado pelos autores na justificação do projeto de lei em comento.

Pelas precedentes razões, votamos pela consti-tucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.189, de 2009, na forma do substitutivo ora ofertado.

Sala da Comissão, 30 de junho de 2010. – De-putado Bonifácio de Andrada, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 6.189, DE 2009

Acrescenta o § 9º ao art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “es�tabelece normas para as eleições”.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1o É acrescentado o § 9º ao art. 37 da Lei

nº 9.504, de 1997 (Lei das Eleições), com a seguinte redação:

“Art. 37. ................................................ ..............................................................§ 9º Em terminais de transporte coletivo

e estações de trens, metrôs e barcas, a serem definidos pela Justiça Eleitoral, será permitida a cada partido a colocação de painéis móveis com tamanho máximo de um metro quadra-do, onde serão divulgadas a lista completa de candidatos e as propostas do partido para os cargos em disputa”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias a contar da data de sua publicação.

Sala da Comissão, 30 de junho de 2010. – De-putado Bonifácio de Andrada, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legisla-tiva e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo,do Projeto de Lei nº 6.189/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Bonifácio de Andrada.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: João Paulo Cunha – Presidente, Arthur Oliveira

Maia e Vicente Candido – Vice-Presidentes, Alessan-dro Molon, Anthony Garotinho, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Esperidião Amin, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Jilmar Tatto, João Paulo Lima, Jor-ginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Odair Cunha, Osmar Serra-glio, Paes Landim, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Alexandre Leite, As-sis Carvalho, Chico Lopes, Domingos Neto, Gonzaga


Patriota, Hugo Leal, João Magalhães, Leandro Vilela, Marina Santanna, Sandro Alex e Sandro Mabel.



Acrescenta o § 9º ao art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “es�tabelece normas para as eleições”.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1o É acrescentado o § 9º ao art. 37 da Lei

nº 9.504, de 1997 (Lei das Eleições), com a seguinte redação:

“Art. 37. ................................................ ..............................................................§ 9º Em terminais de transporte coletivo

e estações de trens, metrôs e barcas, a serem definidos pela Justiça Eleitoral, será permitida a cada partido a colocação de painéis móveis com tamanho máximo de um metro quadra-do, onde serão divulgadas a lista completa de candidatos e as propostas do partido para os cargos em disputa”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias a contar da data de sua publicação.


PROJETO DE LEI Nº 891�A, DE 2011 (Do Sr. Antonio Bulhões)

Dispõe sobre a utilização de redes de serviços de telefonia móvel para a localiza�ção de pessoas desaparecidas; tendo pa�recer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela apro�vação, com emenda (relator: DEP. LOURI�VAL MENDES).

Despacho: Às Comissões de Seguran-ça Pública e Combate ao Crime Organizado; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informá-tica e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

Publicação do Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 891, de 2011, de iniciativa do nobre Deputado ANTONIO BULHÕES, nos termos da

sua ementa, visa a possibilitar a utilização de redes de serviços de telefonia móvel para a localização de pessoas desaparecidas.

Em sua justificação, o nobre Autor considera ”alarmante o número de casos de pessoas que de-saparecem no Brasil” com o “Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, mantido pelo Ministério da Justiça”, contabilizando “o impressionante número de 1.231 casos registrados desde a sua criação”.

Por outro lado, acredita “que esse número seja apenas uma pequena fração de todos os casos de desaparecimento ocorridos no País – a maior parte deles não contabilizados nesse cadastro”, enxergan-do que “as maiores vítimas são justamente os mais vulneráveis, tais como crianças, adolescentes, idosos, portadores de deficiências mentais, entre outros” “gru-pos que merecem uma proteção ainda mais especial do Estado, que deve estar atento às suas necessida-des específicas e prover toda uma rede de proteção que os coloquem a salvo das ameaças do dia-a-dia da vida moderna”.

No prosseguimento de sua justificação, o Autor lembra que, em “todo o mundo, a tecnologia tem sido um poderoso aliado na solução dos casos de desa-parecimento”, destacando “o potencial magnífico de maior possibilidade de localização de desaparecidos que o desenvolvimento da telefonia celular proporcio-nou” por meio da triangulação dos sinais das estações rádio-base fixas da sua rede, a partir da detecção de um determinado dispositivo móvel.

Apresentado em 5 de abril de 2011, o Projeto de Lei em pauta, em 2 do mês seguinte, foi distribuído à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (mérito), à Comissão Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (mérito) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), em regime de tramitação ordinária e sujeito à aprecia-ção conclusiva pela Comissões.

Nesta Comissão, não foram apresentadas emen-das no prazo de cinco sessões ordinárias para isso, aberto a partir de 6 de maio de 2003.

É o relatório.


A matéria em questão é pertinente, por subordi-nar-se à competência desta Comissão, nos termos do art. 32, inciso XVI, alíneas b), c) e g), do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).

Parabenizamos o nobre autor pela louvável ini-ciativa. Com efeito, o problema do desaparecimento de pessoas em nosso país se agrava a cada dia. De nada adiantam políticas públicas e cadastros centralizados, se não dermos condições para que os órgãos de perse-


cução criminal atuem de forma célere e efetiva nesses casos. É que o desparecimento no mais das vezes está associado a alguma espécie de crime, como sequestro, tráfico de pessoas, imigração ilegal, exploração sexual, trabalho escravo ou situações igualmente graves como estelionato e subtração de incapazes. Tais situações geram dor e sofrimento para os familiares, agravada ao extremo quando nunca mais localizam seus fami-liares, sequer sabendo se continuam vivos.

O uso difundido dos aparelhos de telefonia móvel celular por quase todos facilita a localização de tais pessoas, especialmente nas situações mais graves em que o desaparecimento decorra de alguma ação deli-tiva. A moderna tecnologia de rastreamento por meio de comparação dos dados oriundos de várias estações rádio-base (ERB), que captam o sinal do celular e para ele sinalizam, permite, mediante triangulação, a loca-lização aproximada do aparelho e, por consequência, de seu portador. Essa localização aproximada pode levar à localização exata por meio de investigação.

Cremos que a proposição em nada afeta as res-trições constitucionais constantes do art. 5º, inciso XII, pois não haveria violação de dados nem interceptação das comunicações, nos termos da legislação que regu-la tais procedimentos, em especial a Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996. Tal Lei já dispõe, em seu art. 10, que “constitui crime realizar interceptação de comuni-cações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei”, cominando a pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Dessa forma, mesmo os procedimentos previstos na proposição, caso adotados contrariamente ao disposto na lei, se sujeitariam à cominação legal.

Em homenagem, portanto, à iniciativa do nobre autor, consideramos oportuno rever a redação da pro-posição, razão porque propomos emenda modificativa para alterar os arts. 3º e 4º, buscando seu aperfeiço-amento.

Quanto ao art. 3º, entendemos, inicialmente, que a forma de solicitação dos dados encaminhada à ope-radora deve ser por requisição e não por requerimento. Ora, requerimento pressupõe a possibilidade de in-deferimento que, na hipótese, não se cogita. Trata-se de uma iniciativa de ordem e interesse público, não devendo ficar ao alvedrio da empresa operadora de telefonia aquilatar da conveniência ou oportunidade de atendimento.

Excluímos o prazo diferenciado em relação a adultos e crianças ou adolescentes. Entendemos que o intuito do nobre autor foi proteger a criança e o ado-lescente, mas ao considerarmos que a operadora pu-desse fornecer os dados requisitados no prazo menor,

não haveria razão para dilação do prazo em relação aos adultos. A tecnologia atual permite o fornecimento das informações no prazo de duas horas, o qual ado-tamos, portanto, uniformemente.

Em razão da alteração supramencionada, foi suprimido o inciso II do art. 3º, vez que a idade não mais importará para efeito de prazo do atendimento à requisição. Para efeito de controle das requisições, em lugar de “cópia do boletim de ocorrência”, alteramos para “cópia do registro oficial do desaparecimento” (original inciso III, atual inciso II da emenda modifica-tiva). A alteração se deve a que a notícia do desapa-recimento pode ser dada em juízo, sendo suficiente para ensejar a medida.

Diante do exposto no parágrafo 4º. do art. 144 da Constituição Federal “ Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressal-vada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.”, alteramos o art. 3º., onde consta a expressão autoridade policial por delegados de polícia e suprimi-mos a expressão Ministério Público, tendo em vista, que segundo o dispositivo constitucional, ao delegado de polícia incumbe a apuração de infrações penais.

Incluímos um parágrafo único ao art. 3º, visando a propiciar o controle judicial das requisições, quando formuladas pelo Delegado de Polícia, concedendo o prazo de vinte e quatro horas para que a prestadora informe ao juiz os dados solicitados e fornecidos.

O art. 4º foi alterado apenas para adequação à redação ora proposta para o art. 3º, incluindo-se o vo-cábulo “injustificado”, pois pode haver descumprimento justificado na hipótese de pane no sistema, por exemplo, a ser devidamente comprovado. Alteramos, também, a expressão “o infrator” para “a empresa infratora”, para dirimir qualquer eventual dúvida quanto ao destinatário da sanção por descumprimento.

Em face do exposto, votamos pela APROVAÇÃO do PL 891/2011, com a EMENDA MODIFICATIVA ora ofertada.

Sala da Comissão, 25 de outubro de 2011. – Lou�rival Mendes, Deputado Federal – PT do B/MA, Relator.

EMENDA MODIFICATIVA

Altere�se o texto da redação proposta para os arts. 3º e 4º, com a seguinte redação:

Art. 3º A requisição para a localização prevista no art. 2º deverá ser atendida pela prestadora de serviço de telefonia móvel no prazo de duas horas e poderá ser formulada pelo Delegado de Polícia ou pelo juiz, devendo conter:


I – descrição precisa dos fatos investi-gados;

II – cópia do registro oficial do desapa-recimento;

III – código de acesso da estação móvel a ser localizada.

Parágrafo único. Na hipótese de requisi-ção do Delegado de Polícia, a prestadora deve informar ao juiz acerca dos dados solicitados e fornecidos, no prazo de vinte e quatro horas.

Art. 4º O descumprimento injustificado dos pra-zos estipulados nesta lei sujeitará a empresa infratora à pena de multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração.

Sala da Comissão, 25 de outubro de 2011. – Lou�rival Mendes, Deputado Federal – PTdoB/MA, Relator.

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

Durante a reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que apre-ciou a presente proposição, percebi erro de redação na emenda apresentada por mim ao projeto, de forma que o parágrafo único do art. 3º alterado na referida emenda passa a ter a seguinte redação: “Na hipótese de requisição do Delegado de Polícia, o mesmo deve informar ao juiz acerca dos dados solicitados e forne-cidos, no prazo de vinte e quatro horas”.

Assim, nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, complemento o voto contemplando tal alteração.

Em face do exposto, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 891/11, com a emenda em anexo, que já consolida o texto com a alteração.

Sala das Reuniões, 16 de novembro de 2011. – Deputado Lourival Mendes, Relator.

EMENDA

Altere�se o texto da redação proposta para os arts. 3º e 4º, com a seguinte redação:

“Art. 3º A requisição para a localização prevista no art. 2º deverá ser atendida pela prestadora de serviço de telefonia móvel no prazo de duas horas e poderá ser formulada pelo Delegado de Polícia ou pelo juiz, devendo conter:

I – descrição precisa dos fatos investi-gados;

II – cópia do registro oficial do desapa-recimento;

III – código de acesso da estação móvel a ser localizada.

Parágrafo único. Na hipótese de requi-sição do Delegado de Polícia, o mesmo deve

informar ao juiz acerca dos dados solicitados e fornecidos, no prazo de vinte e quatro horas.

Art. 4º O descumprimento injustificado dos pra-zos estipulados nesta lei sujeitará a empresa infratora à pena de multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração”.

Sala da Comissão, 16 de novembro de 2011. – Deputado Lourival Mendes, Relator.


A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou, com emenda, o Projeto de Lei nº 891/11, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Lourival Mendes, que apresentou complementação de voto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Mendonça Prado – Presidente; Fernando Fran-

cischini – Vice-Presidente; Dr. Carlos Alberto, Keiko Ota, Lourival Mendes, Marllos Sampaio, Romero Ro-drigues – titulares; Alexandre Leite, Benedita da Silva, Edio Lopes, Emiliano José, Hugo Leal e William Dib – suplentes.

Sala da Comissão, 16 de novembro de 2011. – Deputado Mendonça Prado, Presidente.



MENSAGEM Nº 67/2011 AVISO Nº 98/2011 – C. CIVIL

Aprova o texto do Acordo entre o Go�verno da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Depen�dentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Kingston, em 1º de dezembro de 2010; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relator: DEP. VICENTIN�O); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridi�cidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (relator: DEP. PASTOR MARCO FELICIANO).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Consti-tuição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).



Publicação dos Pareceres das Comissões de Tra�balho, de Administração e Serviço Público e Cons�tituição e Justiça e de Cidadania Comissão de Tra�balho, de Administração e Serviço Público

I – Relatório

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou o texto encaminhado pelo Poder Executivo do Acordo entre o Governo do Brasil e o Governo da Jamaica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Kingston, em 1º de dezembro’ de 2010.

Baseado na reciprocidade entre os Estados con-tratantes, o Acordo permite que os dependentes do pessoal diplomático ou consular, militar, administrativo e técnico, designado para exercer uma missão oficial, recebam autorização para exercer atividade remune-rada no Estado acreditado, de acordo com a legislação do referido Estado.

No conceito de dependentes estão incluídos os cônjuges ou companheiros permanentes, de acordo com a legislação de cada país; filhos solteiros meno-res de 21 anos sob o cuidado dos pais; filhos soltei-ros menores de 25 anos que estejam estudando em universidades ou em instituição de ensino superior reconhecida por cada Estado; e filhos solteiros com deficiências físicas ou mentais sob o cuidado dos pais.

A partir do momento em que for emitida a au-torização, o dependente estará sujeito à legislação aplicável no Estado acreditado, inclusive quanto à qualificação profissional, uma vez que o acordo não implica reconhecimento automático de títulos ou di-plomas obtidos no exterior. No caso de profissões que requeiram qualificações especiais, o dependente deve-rá atender às mesmas exigências a que deve atender um nacional da parte acreditada que seja candidato ao mesmo emprego.

Não gozará, também, de imunidade de jurisdi-ção civil e administrativa relativa a todas as questões decorrentes da atividade remunerada.

Além disso, o dependente, no exercício da ativi-dade remunerada, sujeitar-se-á à legislação tributária e previdenciária aplicável às pessoas físicas residen-tes ou domiciliadas no Estado acreditado, para todos os efeitos decorrentes daquela atividade remunerada.

A autorização cessará tão logo cesse a condi-ção de dependente do beneficiário da autorização, na data em que as obrigações contratuais tiverem de ser cumpridas, ou, em qualquer hipótese, ao término da missão do indivíduo de quem a pessoa autorizada é dependente.

O Acordo entrará em vigor trinta dias após a data de recebimento da segunda notificação pelas Partes do cumprimento dos requisitos legais internos. Qualquer das partes poderá, a qualquer momento, manifestar sua intenção de denunciá-lo, o que terá efeito noventa dias após o recebimento da notificação da denúncia.

O instrumento internacional foi submetido pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 67, de 2011, nos termos do art. 49, in-ciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, ambos da Constituição Federal.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional opinou pela aprovação da Mensagem nº 67/11, nos termos deste Projeto de Decreto Legislativo, aca-tando o parecer da Relatora, Deputada Janete Pietá, e do Relator Substituto, Deputado Geraldo Resende.

É o relatório.


Na Exposição de Motivos apresentada pelo Po-der Executivo, argumenta-se que o Acordo em análise, “semelhante aos assinados com mais de cinquenta países ao longo das duas últimas décadas, reflete a tendência atual de estender aos dependentes dos agentes das Missões diplomáticas a oportunidade de trabalhar no exterior, permitindo-lhes o enriquecimento de sua experiência profissional.”

Como arguido pelo Ministro das Relações Ex-teriores, Antonio de Aguiar Patriota, “proporcionar um espaço profissional próprio para dependentes de membros do serviço exterior, cônjuges em especial, que lhes possibilite o exercício de atividades outras que a mera função de acompanhamento de funcioná-rio transferido para outro país torna-se prática gene-ralizada na vida internacional.”

Assim, o Acordo, baseado na reciprocidade entre os Estados contratantes, estabelece que o dependente que vier a trabalhar se submeterá à legislação nacional do Estado acreditado, sendo a sua imunidade de juris-dição civil e administrativa, ou seja, receberá tratamento igual aos demais trabalhadores, o que ocorrerá tam-bém quanto aos aspectos tributários e previdenciários.

Dessa forma, o Acordo em análise, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, garante os interesses nacio-nais e incentiva o trabalho dos dependentes do pes-soal diplomático, sem discriminá-los ou favorecê-los, concedendo tratamento igual ao dos trabalhadores do Estado acreditado.

Além disso, o Acordo prevê, de forma expres-sa, a possibilidade de sua denúncia pelas Partes em qualquer momento. Com efeito, em se verificando a eventualidade de prejuízos de qualquer natureza aos


cidadãos brasileiros em decorrência de sua celebração, poderá o Governo brasileiro denunciá-lo.

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 226, de 2011.

Sala da Comissão, de de 2011. – Deputado Vi�centinho, Relator.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 226/11, nos termos do parecer do relator, Deputado Vicentinho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Silvio Costa – Presidente, Sabino Castelo Branco

e Augusto Coutinho – Vice-Presidentes, Assis Melo, Eri-velton Santana, Eudes Xavier, Fátima Pelaes, Gorete Pereira, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Roberto Balestra, Ro-naldo Nogueira, Sandro Mabel, Sérgio Moraes, Walney Rocha, Alex Canziani, Edinho Bez, Irajá Abreu, João Campos, Leonardo Quintão e Sebastião Bala Rocha.

Sala da Comissão, 9 de novembro de 2011. – Deputado Silvio Costa, Presidente.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

E DE CIDADANIA

I – Relatório

O Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe, originário da apreciação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional acerca da Mensa-gem Presidencial nº 67, de 2011, aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Kingston, em 1º de dezem-bro de 2010.

A referida proposição estabelece, ainda, no pará-grafo único do art. 1º, que ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49, da Constituição Federal, acar-retem encargos ou compromissos gravosos ao patri-mônio nacional.

Colhe-se da Exposição de Motivos encaminhada pelo Ministério de Relações Exteriores ao Presidente da República que o presente Acordo é semelhante a outros assinados com mais de cinquenta países ao longo das duas últimas décadas e reflete a tendência atual de estender aos dependentes dos agentes das

missões diplomáticas a oportunidade de trabalhar no exterior, permitindo-lhes o enriquecimento de sua ex-periência profissional.

A proposição em epígrafe é urgente por nature-za, conforme dispõe o art. 151, I, j do Regimento In-terno. Por esta razão, é de competência do Plenário e foi distribuída, concomitantemente, à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público e a este Órgão Técnico.

É o relatório.


Conforme determina o art. 32, IV, do Regimento Interno desta Casa, e o despacho da Mesa Diretora, compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestar acerca da constitucionalida-de, juridicidade, técnica legislativa e mérito do Projeto de Decreto Legislativo nº 226, de 2011.

O art. 84, VIII, da Constituição Federal, outorga competência ao Presidente da República para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ressalvan-do sempre o referendo do Congresso Nacional. Já o art. 49, I, da mesma Carta Política nos diz que é da competência exclusiva do Congresso Nacional resol-ver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

Assim sendo, está na competência do Poder Executivo assinar o presente Acordo, bem como compete ao Congresso Nacional sobre ele decidir, sendo o projeto de decreto legislativo a proposição adequada.

Nenhum óbice foi encontrado na proposição le-gislativa e no texto do Acordo em análise. Ambos en-contram-se em consonância com as disposições cons-titucionais vigentes e com os princípios consagrados no ordenamento jurídico em vigor no País.

De outra parte, o projeto de decreto legislativo ora examinado é bem escrito e respeita a boa técnica legislativa.

No que diz respeito ao mérito, somos favoráveis à aprovação da proposição, que se mostra atual e con-veniente, na medida em que atende antiga e justa rei-vindicação dos membros do serviço exterior brasileiro para viabilizar o exercício de atividades profissionais, ou simplesmente de atividades remuneradas, por parte de seus dependentes.

Isto posto, nosso voto é pela constitucionalida-de, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 226, de 2011.

Sala da Comissão, 6 de julho de 2011. – Depu-tado Pr. Marco Feliciano, Relator.



A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legis-lativo nº 226/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Pastor Marco Feliciano.


Maia, Vicente Candido e Cesar Colnago – Vice-Presi-dentes, Alessandro Molon, Almeida Lima, André Dias, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduar-do Cunha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Henrique Oliveira, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Mar-co Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Solange Almeida, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Alexandre Leite, Arolde de Oli-veira, Assis Carvalho, Bruna Furlan, Dilceu Sperafico, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Gorete Pereira, Leandro Vilela, Nazareno Fonteles, Nelson Marche-zan Junior, Pedro Uczai e Sérgio Barradas Carneiro.

Sala da Comissão, 13 de julho de 2011. – Depu-tado João Paulo Cunha, Presidente.



MENSAGEM Nº 152/11 AVISO Nº 211/11 – C. Civil

Aprova o texto do Acordo entre a Re�pública Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia, sobre a Autorização, com Base na Reciprocidade, para o Exercício de Atividade Remunerada por Parte dos Familiares de Membros de Missões Diplomáticas ou Postos Consula�res, assinado em Brasília, em 11 de janeiro de 2011; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Públi�co, pela aprovação (relator: DEP. WALNEY ROC�A); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio�nalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (relator: DEP. DELEGADO PROTÓGENES).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Consti-tuição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)


Publicação dos Pareceres das Comissões de Tra�balho, de Administração e Serviço Público e Cons�tituição e Justiça e de Cidadania

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

I – Relatório

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) aprovou o texto encaminhado pelo Poder Executivo do Acordo entre o Governo do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre a Autorização para o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de familiares de membros de Missões Diplomáticas e Postos Consulares, celebrado em Brasília, em 11 de janeiro de 2011.

O presente Acordo, com base na reciprocidade entre os Estados contratantes, permite que os familiares de membros de missões diplomáticas ou repartições consulares do Estado acreditante recebam autorização para exercer atividade remunerada no Estado acredi-tado, de acordo com a legislação do referido Estado.

Segundo o Acordo assinado, “membro de missão diplomática ou repartição consular” significa qualquer funcionário do Estado acreditante, que não seja nacio-nal do Estado acreditado, em uma missão diplomática, repartição consular ou missão junto a uma organização internacional, exceto os membros do pessoal de serviço.

Para efeitos do Acordo, familiar significa: cônjuge ou companheiro permanente, filhos solteiros menores de 21 anos de idade, filhos solteiros menores de 25 anos que estejam matriculados em universidade ou institui-ção de ensino superior reconhecida por cada Estado e filhos solteiros com deficiências físicas ou mentais.

Após receber a autorização, o dependente esta-rá sujeito à legislação aplicável no Estado acreditado, inclusive quanto à qualificação profissional, uma vez que o acordo não implica reconhecimento automático de títulos ou diplomas obtidos no exterior. Não goza-rá, também, de imunidade de jurisdição civil e admi-nistrativa relativa a todas as questões decorrentes da atividade remunerada.

Além disso, os dependentes que exerçam ativi-dade remunerada estarão sujeitos ao pagamento, no território do Estado acreditado, de todos os impostos relativos à renda auferida em razão do desempenho da atividade remunerada com fonte no Estado acre-


ditado, em conformidade com suas leis tributárias. Sujeitar-se-á, também, à legislação previdenciária do Estado acreditado.

A autorização terminará tão logo cesse a condi-ção de dependente do beneficiário ou ao término da missão do indivíduo de quem a pessoa é dependente.

O Acordo entrará em vigor trinta dias após a data da última notificação pelas partes do cumprimento de seus respectivos procedimentos legais internos e permanecerá em vigor por um período indeterminado, salvo se uma das partes manifestar sua intenção de denunciá-lo, o que terá efeito noventa dias após a data da notificação da denúncia.

O instrumento internacional foi submetido pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 152, de 2011, nos termos do art. 49, in-ciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, ambos da Constituição Federal.

A CREDN opinou pela aprovação da Mensagem nº 152/11, nos termos deste Projeto de Decreto Legis-lativo, acatando o Parecer do Relator, Deputado Aldo Rebelo, e do Relator Substituto, Deputado Ivan Valente.

É o relatório.


O presente Acordo, conforme argumentos elenca-dos na Exposição de Motivos encaminhada pelo Poder Executivo, é semelhante aos assinados com mais de cinquenta países ao longo das últimas décadas e re-flete a tendência atual de estender aos dependentes dos agentes das missões diplomáticas a oportunidade de trabalhar no exterior, permitindo-lhes o enriqueci-mento de sua experiência profissional.

Baseado na reciprocidade entre os Estados con-tratantes, estabelece que o familiar que vier a trabalhar se submeterá à legislação nacional do Estado acredita-do, sendo suspensa a sua imunidade de jurisdição civil e administrativa, ou seja, receberá tratamento igual aos demais trabalhadores, o que ocorrerá também quanto aos aspectos tributários e previdenciários.

Assim, aprovar o presente Projeto de Decreto Legislativo, efetivando o Acordo celebrado entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia, incentivará o trabalho dos familiares de membros de missões di-plomáticas e postos consulares, sem discriminá-los ou favorecê-los, concedendo tratamento igual ao dos trabalhadores nacionais.

Oportuno, também, enfatizarmos que o Acor-do prevê, de forma expressa, a possibilidade de sua denúncia pelas Partes em qualquer momento. Dessa forma, em se verificando a eventualidade de prejuízos de qualquer natureza aos cidadãos brasileiros em de-

corrência de sua celebração, caberá ao Governo bra-sileiro denunciá-lo.

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 353, de 2011.

Sala da Comissão, 6 de outubro de 2011. – De-putado Walney Rocha, Relator.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 353/11, nos termos do parecer do relator, Deputado Walney Rocha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Silvio Costa – Presidente, Sabino Castelo Branco

e Augusto Coutinho – Vice-Presidentes, Assis Melo, Eri-velton Santana, Eudes Xavier, Fátima Pelaes, Gorete Pereira, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Roberto Balestra, Ro-naldo Nogueira, Sandro Mabel, Sérgio Moraes, Walney Rocha, Alex Canziani, Edinho Bez, Irajá Abreu, João Campos, Leonardo Quintão e Sebastião Bala Rocha.

Sala da Comissão, 9 de novembro de 2011. – Deputado Silvio Costa, Presidente.


I – Relatório

O Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe, originário da apreciação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional acerca da Mensagem Presidencial nº 152, de 2011, aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia, so-bre a Autorização, com Base na Reciprocidade, para o Exercício de Atividade Remunerada por Parte dos Familiares de Membros de Missões Diplomáticas ou Postos Consulares, assinado em Brasília, em 11 de janeiro de 2011.

A referida proposição estabelece, ainda, no pará-grafo único do art. 1º, que ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49, da Constituição Federal, acar-retem encargos ou compromissos gravosos ao patri-mônio nacional.

Segundo a Exposição de Motivos encaminhada pelo Ministério de Relações Exteriores ao Presiden-te da República, o presente Acordo é semelhante a outros assinados com mais de cinquenta países ao longo das duas últimas décadas e reflete a tendência atual de estender aos dependentes dos agentes das


missões diplomáticas a oportunidade de trabalhar no exterior, permitindo-lhes o enriquecimento de sua ex-periência profissional.

A proposição em epígrafe é urgente por nature-za, conforme dispõe o art. 151, I, j do Regimento In-terno. Por esta razão, é de competência do Plenário e foi distribuída, concomitantemente, à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público e a este Órgão Técnico.

É o relatório.


Conforme determina o art. 32, IV, do Regimento Interno desta Casa, e o despacho da Mesa Diretora, compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestar acerca da constitucionalida-de, juridicidade, técnica legislativa e mérito do Projeto de Decreto Legislativo nº 353, de 2011.

O art. 84, VIII, da Constituição Federal, outorga competência ao Presidente da República para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ressalvan-do sempre o referendo do Congresso Nacional. Já o art. 49, I, da mesma Carta Política nos diz que é da competência exclusiva do Congresso Nacional resol-ver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

Assim sendo, está na competência do Poder Executivo assinar o presente Acordo, bem como compete ao Congresso Nacional sobre ele decidir, sendo o projeto de decreto legislativo a proposição adequada.

Nenhum óbice foi encontrado na proposição le-gislativa e no texto do Acordo em análise. Ambos en-contram-se em consonância com as disposições cons-titucionais vigentes e com os princípios consagrados no ordenamento jurídico em vigor no País.

De outra parte, o projeto de decreto legislativo ora examinado é bem escrito e respeita a boa técnica legislativa.

No que diz respeito ao mérito, somos favoráveis à aprovação da proposição, que se mostra atual e con-veniente, na medida em que atende antiga e justa rei-vindicação dos membros do serviço exterior brasileiro para viabilizar o exercício de atividades profissionais, ou simplesmente de atividades remuneradas, por parte de seus familiares.

Isto posto, nosso voto é pela constitucionalida-de, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 353, de 2011.

Sala da Comissão, 28 de setembro de 2011. – Deputado Delegado Protógenes, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legis-lativo nº 353/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Delegado Protógenes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Vicente Candido – Vice-Presidente no exercício

da Presidência, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Fá-bio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendon-ça Júnior, Jilmar Tatto, João Paulo Lima, José Men-tor, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Wil-son Filho, Chico Lopes, José Carlos Araújo, Leandro Vilela, Márcio Reinaldo Moreira, Nazareno Fonteles, Pedro Uczai, Sandro Alex, Sandro Mabel e Sérgio Barradas Carneiro.

Sala da Comissão, 11 de outubro de 2011. – De-putado Vicente Candido, Presidente em exercício.

COMISSÕES

ATAS


54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Ata da Quadragésima Reunião (Eleição de Vi�ce�Presidente), realizada em 26 de outubro de 2011

Às dez horas e vinte e sete minutos do dia vin-te e seis de outubro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, convocada pelo Presiden-te deste Órgão Técnico, Deputado Lira Maia, na forma regimental, para eleição do 1º Vice-Presidente deste Colegiado. O Livro de Presença registrou o compare-cimento dos Deputados: – Titulares: Deputados Lira Maia – Presidente; Celso Maldaner e José Nunes – Vice-Presidentes; Abelardo Lupion, Alceu Moreira, Ar-thur Lira, Assis do Couto, Bohn Gass, Carlos Magno, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Francisco Araújo, Heleno Silva, Hélio Santos, Homero Pereira, Jesus Rodrigues, Josias Gomes, Josué Bengtson, Leandro Vilela, Luis Carlos Heinze, Marcon, Moacir Micheletto, Nelson Padovani, Paulo


Cesar Quartiero, Paulo Piau, Pedro Chaves, Reinaldo Azambuja, Reinhold Stephanes e Zé Silva; – Suplentes: Aelton Freitas, Afonso Hamm, Alberto Filho, Antônio Andrade, Diego Andrade, Duarte Nogueira, Edinho Araújo, Geraldo Simões, Giovanni Queiroz, Lázaro Botelho, Lucio Vieira Lima, Luiz Carlos Setim, Marcos Montes, Nelson Marquezelli, Neri Geller, Nilson Leitão, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Oziel Olivei-ra, Padre Ton, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Dorner, Valdir Colatto e Valmir Assunção. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Faro, Edson Pimenta, João Pizzolatti, Luiz Nishimori, Moreira Mendes, Nilton Capixaba, Vander Loubet e Vitor Penido. Justificaram a ausência os Deputados Antônia Lúcia, Luiz Nishimori e Vitor Penido. Havendo número regimental, o Presi-dente declarou abertos os trabalhos, prestou alguns esclarecimentos quanto ao número de membros da Comissão, bem como quanto ao processo de votação. Anunciou que, conforme acordo de Lideranças, o nome do candidato ao cargo de 1º Vice-Presidente é o do Deputado Paulo Cesar Quartiero – DEM/RR. Dando prosseguimento, o Presidente designou o Deputado Homero Pereira para servir como Secretário e deter-minou o início da votação. Feita a chamada nominal, votaram os Deputados Abelardo Lupion, Bohn Gass, Davi Alves Silva Junior, Hélio Santos, Homero Pereira, Jesus Rodrigues, José Nunes, Josué Bengtson, Lira Maia, Marcon, Moacir Micheletto, Nelson Padovani, Paulo Cesar Quartiero, Reinaldo Azambuja, Reinhold Stephanes, Afonso Hamm, Alberto Filho, Duarte No-gueira, Giovanni Queiroz e Roberto Dorner. Encerra-da a votação, o Presidente convidou os Deputados Homero Pereira e Moacir Micheletto para proceder a escrutinação. Procedida a conferência das cártulas, foi constatada a coincidência entre o número de cédulas e o de votantes, tendo sido apurados vinte e um vo-tos. Processada a apuração, o Presidente anunciou o seguinte resultado: para 1º Vice-Presidente, Deputado Paulo Cesar Quartiero, com vinte votos favoráveis e um voto em branco. Continuando, o Presidente, diante dos resultados apurados, declarou eleito e empossou o Deputado Paulo Cesar Quartiero, como 1º Vice--Presidente. Logo após, o Presidente parabenizou o eleito, convidou o Deputado Paulo Cesar Quartiero a assumir a 1ª Vice-Presidência e a tomar assento à Mesa. O 1º Vice-Presidente eleito agradeceu ao Parti-do Democratas a sua indicação e aos membros deste Colegiado pelos votos recebidos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez ho-ras e quarenta e nove minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem de reunião extraordinária Deliberativa, hoje, quarta-feira, dia vinte e seis de ou-tubro do corrente, às dez horas e cinquenta minutos,

no Plenário seis do Anexo dois desta Casa. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Lira Maia Presidente.


Ata da Quadragésima Primeira Reunião Ex�traordinária (Deliberativa), realizada em 26 de ou�tubro de 2011.

Às dez horas e cinquenta minutos do dia vinte e seis de outubro de dois mil e onze, reuniu-se a Comis-são de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desen-volvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câ-mara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Lira Maia, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das maté-rias constantes da Pauta nº 23/11. O Livro de Presen-ça registrou o comparecimento dos Deputados: – Ti-tulares: Deputados Lira Maia – Presidente; Paulo Cesar Quartiero, Celso Maldaner e José Nunes – Vice-Pre-sidentes; Abelardo Lupion, Alceu Moreira, Arthur Lira, Assis do Couto, Bohn Gass, Carlos Magno, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Fran-cisco Araújo, Heleno Silva, Hélio Santos, Homero Pe-reira, Jesus Rodrigues, Josias Gomes, Josué Bengtson, Leandro Vilela, Luis Carlos Heinze, Marcon, Moacir Micheletto, Nelson Padovani, Paulo Piau, Pedro Cha-ves, Reinaldo Azambuja, Reinhold Stephanes, Vander Loubet e Zé Silva; – Suplentes: Aelton Freitas, Afonso Hamm, Alberto Filho, Antônio Andrade, Duarte Noguei-ra, Edinho Araújo, Geraldo Simões, Giovanni Queiroz, Jaqueline Roriz, Lázaro Botelho, Luiz Carlos Setim, Marcos Montes, Nelson Marquezelli, Neri Geller, Nilson Leitão, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Padre Ton, Raimundo Gomes de Matos, Ro-berto Dorner, Valdir Colatto e Valmir Assunção. Com-pareceram também os Deputados Luiz Alberto e Ro-naldo Caiado, como não-membros. Deixaram de com-parecer os Deputados Beto Faro, Edson Pimenta, João Pizzolatti, Luiz Nishimori, Moreira Mendes, Nilton Ca-pixaba e Vitor Penido. Justificaram a ausência os De-putados Antônia Lúcia, Luiz Nishimori e Vitor Penido. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presiden-te declarou abertos os trabalhos e determinou a leitu-ra da Ata da Trigésima Oitava Reunião Ordinária (De-liberativa), que foi dispensada a requerimento aprova-do do Deputado Josué Bengtson. Submetida à discus-são e votação, a Ata foi aprovada unanimemente. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que, em dezenove de outubro do corrente distribuiu os Projetos de Lei nºs 2.354/2011, 2.331/2011


e 2.353/2011 aos Deputados Francisco Araújo, Josué Bengtson e Pedro Chaves, respectivamente. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente anun-ciou os itens constantes da pauta. A – REQUERIMEN-TO: 1) REQUERIMENTO Nº 131/11 – do Sr. Luis Car-los Heinze – que “requer seja realizada reunião de audiência pública para discutir os efeitos da lei 11.775/08, e suas resoluções, sobre o endividamento dos produtores rurais”. O Deputado Abelardo Lupion subscreveu o requerimento e o defendeu. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Em seguida, o Presidente, autor do próximo item da pauta, passou a condução dos traba-lhos ao Deputado Paulo Cesar Quartiero. Este por sua vez anunciou o próximo item: 2) REQUERIMENTO Nº 132/11 – do Sr. Lira Maia – que “solicita realização de Audiência Pública para discutir a implantação do Pro-jeto Municípios Verdes no Estado do Pará”. O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os De-putados Josué Bengtson e Moacir Micheletto. Subme-tido à votação, o requerimento foi aprovado unanime-mente. Prosseguindo, o Deputado Lira Maia reassumiu a condução dos trabalhos e anunciou o próximo item: C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 3) PROJETO DE DE-CRETO LEGISLATIVO Nº 3.034/10 – do Sr. Luis Car-los Heinze – que “susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – número 112, de 29 de novembro de 2010”. RELA-TOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Marcon, em 19/10/2011. O Deputado Marcon apresentou voto em separado em 25/10/2011. Discutiram a matéria o autor, o relator e os Deputados Marcon, que apresentou o voto em se-parado; Abelardo Lupion; Celso Maldaner; Francisco Araújo; Jesus Rodrigues; Bohn Gass; Moacir Miche-letto; Paulo Piau; Valmir Assunção; José Nunes; Valdir Colatto; e Marcos Montes. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra para encaminhar a votação aos Deputados Valmir Assunção, Dilceu Sperafico, Moacir Micheletto, Marcos Montes, Abelardo Lupion, Homero Pereira, Josué Bengtson e Reinaldo Azambuja. Sub-metido à votação, o parecer do relator foi aprovado contra os votos dos Deputados Valmir Assunção, Bohn Gass, Padre Ton, Marcon e Jesus Rodrigues. O Depu-tado Valmir Assunção, Vice-Líder do Partido dos Tra-balhadores, solicitou a verificação de votação. O Pre-sidente convidou o Deputado Paulo Cesar Quartiero para proceder a chamada nominal. Votaram favoravel-mente ao parecer do relator os Deputados: Alceu Mo-reira, Celso Maldaner, Moacir Micheletto, Paulo Piau, Reinhold Stephanes, Hélio Santos, Reinaldo Azambu-ja, Dilceu Sperafico, Luis Carlos Heinze, José Nunes,

Lira Maia, Davi Alves Silva Júnior, Homero Pereira, Arthur Lira, Paulo Cesar Quartiero, Zé Silva, Pedro Chaves, Abelardo Lupion, Josué Bengtson, Antônio Andrade, Luiz Carlos Setim, Marcos Montes e Onyx Lorenzoni. Votaram contrariamente ao parecer do re-lator os Deputados: Bohn Gass, Jesus Rodrigues, Marcon, Padre Ton e Valmir Assunção. Ao final, o Pre-sidente anunciou o resultado da votação: o parecer do relator foi aprovado contra os votos dos Deputados Bohn Gass, Jesus Rodrigues, Marcon, Padre Ton e Valmir Assunção. Dando continuidade, o Presidente submeteu ao Plenário a seguinte proposta: Para dar celeridade à apreciação das matérias, sugeriu que a discussão das proposições na Comissão fossem feitas durante três minutos. O Deputado Bohn Gass não con-cordou com a sugestão. Tendo em vista que não hou-ve unanimidade com a proposta, o Presidente retirou--a. Prosseguindo, o Presidente anunciou o recebimen-to do seguinte requerimento: 4) REQUERIMENTO Nº 134/11 – do Sr. Davi Alves Silva Júnior – que “nos termos do Art. 117, caput, do Regimento Interno, re-queiro a Vossa Excelência a retirada de pauta da Or-dem do Dia do PL nº 1.260/2011 de autoria do Sr. Cleber Verde”. Conforme acordo entre os membros, a matéria foi submetida à votação, tendo sido aprovada unanimemente; 5) PROJETO DE LEI Nº 1.260/11 – do Sr. Cleber Verde – que “dispõe sobre critérios para a concessão de certificação e autorização para as em-barcações pesqueiras que operam na captura de la-gostas em todo o território nacional”. RELATOR: De-putado BOHN GASS. PARECER: pela rejeição. Adiada a discussão do PL nº 1.260/2011, por (duas) sessões, a requerimento de Deputado, em 19/10/2011. Confor-me aprovação do requerimento nº 134/2011, a matéria foi retirada de pauta. Dando continuidade, o Presiden-te anunciou o requerimento do seguinte requerimento: 6) REQUERIMENTO Nº 135/11 – do Sr. Davi Alves Silva Júnior – que “nos termos do Art. 117, caput, do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência a re-tirada de pauta da Ordem do Dia do PL nº 6.690/09 de autoria do Senado Federal”. Conforme acordo entre os membros, a matéria foi submetida à votação, tendo sido aprovada unanimemente; D – Proposições Sujei-tas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: – PRIO-RIDADE: 7) PROJETO DE LEI Nº 6.690/09 – do Se-nado Federal – Paulo Paim – (PLS 456/2008) – que “acrescenta o art. 38-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 51-A à Lei nº 8.213, de mesma data, com o objetivo de dispor sobre o parcelamento de dé-bitos e a concessão de aposentadoria por idade para os pescadores prejudicados pela redução da piscosi-dade”. (Apensado: PL 1091/2011). RELATOR: Depu-tado VALDIR COLATTO. PARECER: pela rejeição des-


te e do PL 1091/2011, apensado. Adiada a discussão do PL 6.690/09, por 02 (duas sessões) a requerimen-to de Deputado, em 19/10/2011. Conforme aprovação do requerimento nº 135/2011, a matéria foi retirada de pauta. Logo após, o Presidente anunciou o recebimen-to do seguinte requerimento: 8) REQUERIMENTO Nº 136/11 – do Sr. Oziel Oliveira – que “nos termos do art. 117, inciso VI, combinado com o art. 101, inciso I, do Regimento Interno, requeremos a retirada da Ordem do Dia do PL nº 234/2007”. Em virtude da ausência do autor naquele momento, o Presidente declarou o re-querimento prejudicado. Ato contínuo, o Presidente anunciou o próximo item da pauta: – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 9) PROJETO DE LEI Nº 234/07 – do Sr. João Dado – que “acrescenta Art. 13-A na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a atividade dos trabalhadores no corte de cana”. RELATOR: De-putado ARTHUR LIRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Oziel Oliveira, em 14/09/2011. O Depu-tado Oziel Oliveira apresentou voto em separado em 29/09/2011. O relator leu o parecer. Discutiram a ma-téria os Deputados Bohn Gass e Marcon. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado contra os votos dos Deputados Bohn Gass e Marcon; 10) PRO-JETO DE LEI Nº 820/11 – do Sr. Alceu Moreira – que “remite dívidas; institui medidas de estímulo à liquida-ção ou regularização de dívidas originárias de opera-ções de crédito, tendo como beneficiários aquicultores, pescadores, colônias de pesca, associações ou coo-perativas de pesca ou aquicultura; e dá outras provi-dências”. (Apensado: PL 1090/2011). RELATOR: De-putado LEANDRO VILELA. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1090/2011, apensado. Vista ao Deputado Francisco Araújo, em 14/09/2011. Adiada a discussão do PL 820/2011, por 02 (duas ses-sões) a requerimento de Deputado, em 19/10/2011. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 11) PROJETO DE LEI Nº 54/11 – do Sr. Assis do Couto – que “dispõe sobre a Política de De-senvolvimento do Brasil Rural (PDBR) e o Plano Na-cional de Desenvolvimento do Brasil Rural (PNDBR)”. RELATOR: Deputado JESUS RODRIGUES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI), pela aprovação, com duas emen-das. Vista conjunta aos Deputados Beto Faro, Homero Pereira e Zonta, em 27/04/2011. Conforme solicitação, o Presidente retirou a matéria de pauta; 12) PROJETO DE LEI Nº 1.384/11 – do Sr. Beto Faro – que “dispõe sobre critérios complementares para a execução da política de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos e dá outras providên-cias”. RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION. PA-RECER: pela aprovação, com substitutivo. Em virtude

da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 13) PROJETO DE LEI Nº 1.836/11 – do Sr. Valdir Colatto – que “regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que reconhece aos remanescentes das comu-nidades de quilombos a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando”. RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON. PARECER: pela aprovação. Vis-ta ao Deputado Marcon, em 19/10/2011. O Deputado Marcon apresentou voto em separado em 25/10/2011. O Deputado Bohn Gass solicitou que a matéria fosse apreciada na próxima reunião ordinária. O Deputado Valdir Colatto ressaltou que a matéria deveria ser apre-ciada pela urgência do assunto. O relator fez a leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Marcon. Logo após, o Presidente informou aos membros que a ordem do Dia do Plenário desta Casa havia sido ini-ciada e por essa razão a discussão da continuaria na próxima reunião e retirou-a de pauta. Os demais itens constantes desta pauta deixarão de ser apreciados nesta reunião ordinária. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Lira Maia, agradeceu a pre-sença dos membros e encerrou a reunião às treze horas e dezessete minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem do Encontro desta Comissão com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimen-to Sustentável, amanhã, dia vinte e sete de outubro do corrente, às dez horas, na Sala Ingá do Centro de Ex-posições Imigrantes – Rod. dos Imig, Km 1,5 – São Paulo/SP. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encami-nhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputa-dos. Deputado Lira Maia Presidente.

54ª legislatura – 1ª sessão legislativa ordinária

Ata da Quadragésima Quarta Reunião Extra�ordinária (Deliberativa), realizada 9 de novembro de 2011.

Às quatorze horas e cinquenta minutos do dia nove de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Co-missão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e De-senvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Paulo Cesar Quartiero, Presidente em exercício, para a realização de reunião extraordinária destinada à dis-cussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 24/11. O Livro de Presença registrou o comparecimen-to dos Deputados: – Titulares: Deputados Paulo Cesar Quartiero – Presidente em exercício; Celso Maldaner e José Nunes – Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Magno, Dilceu Sperafico, Ho-mero Pereira, Jesus Rodrigues, Josué Bengtson, Luiz


Nishimori, Moacir Micheletto, Moreira Mendes, Paulo Piau, Pedro Chaves, Reinaldo Azambuja, Reinhold Stephanes, Vitor Penido e Zé Silva; – Suplentes: Diego Andrade, Edinho Araújo, Heuler Cruvinel, Luiz Carlos Setim, Marcos Montes, Nilson Leitão, Oziel Oliveira, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Dorner e Valdir Colatto. Deixaram de comparecer os Deputados Abe-lardo Lupion, Arthur Lira, Assis do Couto, Davi Alves Silva Júnior, Domingos Sávio, Edson Pimenta, Fran-cisco Araújo, Heleno Silva, Hélio Santos, Jairo Ataíde, João Pizzolatti, Josias Gomes, Leandro Vilela, Lira Maia, Luis Carlos Heinze, Marcon, Nelson Padovani, Nilton Capixaba e Vander Loubet. Justificou a ausên-cia a Deputada Antônia Lúcia. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente em exercício cientificou ao Plenário que, em vinte e seis de outubro do corrente distribuiu o Projeto de Lei nº 2.000/2011 ao Deputado Beto Faro. O Presi-dente em exercício cientificou, ainda, que recebeu os seguintes ofícios justificando ausência dos deputados na Reunião Ordinária do dia vinte e cinco de outubro próximo passado, conforme segue: Ofício Liderança PP nº 802, datado de oito de novembro do corrente justifi-cando ausência do Deputado João Pizzolatti; e Ofício: 737/2011 – Gabinete, datado de nove de novembro do corrente, justificando a ausência do Deputado Alceu Moreira. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente em exercício anunciou os itens constantes da pauta. A – REQUERIMENTO: 1) REQUERIMEN�TO Nº 138/11 – do Sr. Carlos Magno e outros – que “solicita seja convocado o Ministro da Justiça, Senhor José Eduardo Cardoso, para comparecer a esta Co-missão para prestar informações sobre os temas: “as ações e estudos para Identificação e Delimitação da Terra Indígena Karitiana, localizada nos municípios de Porto Velho e de Candeias do Jamarai, no Estado de Rondônia; “Relatar os fatos ocorridos do momento da demarcação da reserva indígena uirapuru, no município de Campos de Júlio/MT”; “Surto de beribéri nas etnias Macuxi, Angaricó e Wapixana (Roraima)”; e “Situação das demarcações das reservas indígenas em todo o País””. Encaminharam a matéria os Deputados Carlos Magno, que sugeriu mudar o requerimento de “convo-cação” para requerimento de “convite” ao Ministro da Justiça; Moreira Mendes; Celso Maldaner; e Roberto Dorner – autores; e os Deputados Moacir Micheletto; Beto Faro; Reinhold Stephanes; Bohn Gass; Homero Pereira; Reinaldo Azambuja; e Alceu Moreira. O Pre-sidente em exercício sugeriu que fosse incluído, para debate, o seguinte tema: “Situação Fundiária no Bra-sil”. O Presidente em exercício informou aos membros que o Ministro da Justiça sugeriu a realização da au-

diência no dia vinte e dois de novembro do corrente às quinze horas. Os autores acolheram as alterações. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado com as alterações propostas. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Deputado Paulo Ce-sar Quartiero, agradeceu a presença dos membros e encerrou a reunião às quinze horas e vinte e seis minutos, antes, porém, convidou os membros a parti-ciparem da Reunião Ordinária – Deliberativa, quarta--feira, dia dezesseis de novembro do corrente, às dez horas, no Plenário 6 do Anexo II. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diá-rio da Câmara dos Deputados. Deputado Paulo Cesar Quartiero Presidente em exercício.

54ª legislatura – 1ª sessão legislativa ordinária

TERMO DE REUNIÃO

Em dezesseis de novembro de dois mil e onze, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvi-mento Rural, para apreciar as matérias constantes da Pauta, às dez horas, por falta de quórum. Assinaram o livro de presença os Senhores Deputados Paulo Cesar Quartiero – Vice-Presidente; Edinho Araújo, Jesus Ro-drigues, Josias Gomes, Luis Carlos Heinze, Miriquinho Batista, Moacir Micheletto, Nilson Leitão, Oziel Oliveira, Raimundo Gomes de Matos, Valdir Colatto e Zé Silva. E, para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha, Secretá-rio, lavrei o presente Termo.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA


Ata da 42ª Reunião Ordinária, Audiência Pú�blica, realizada em 8 de novembro de 2011.

Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia oito de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Bruno Araújo. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Bruno Araújo – Presidente; Antonio Imbassahy e Silas Câmara – Vice-Presidentes; Carlinhos Almeida, Dr. Adilson Soares, Emiliano José, Gilmar Machado, José Rocha, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar, Missionário José Olimpio, Newton Lima, Pastor Eurico, Paulo Foletto, Paulo Wag-ner, Ribamar Alves e Sandro Alex – Titulares; Augus-to Coutinho, Dr. Grilo, Izalci, Milton Monti e Romero


Rodrigues – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antônia Lúcia, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Aureo, Beto Mansur, Cleber Verde, Francis-co Floriano, Hermes Parcianello, Hugo Motta, Júlio Campos, Lindomar Garçon, Márcio Marinho, Marcos Montes, Marllos Sampaio, Miro Teixeira, Ratinho Ju-nior, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Ruy Carneiro, Salvador Zimbaldi, Sandes Júnior e Sibá Machado. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da reunião de audiência pública, aprovada mediante o requerimento nº 08 de 2011 de autoria do Deputado Silas Câmara, com a finalida-de de discutir a aplicação dos recursos destinados a publicidade do governo federal, governos estaduais e prefeituras municipais. Justificou a ausência o Sr. Benjamin Zymler, Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) que indicou como representante o Sr. Sérgio Ricardo de Mendonça Salustiano, Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU). Após os cumprimentos, o Presidente convidou os expositores para tomarem assento à Mesa. Dando prosseguimento à reunião, o Presidente concedeu a palavra aos expositores na seguinte ordem: 1) Sra. �elena Chagas, Ministra-chefe da Secretaria de Co-municação Social da Presidência da República; 2) Sr. Sérgio Ricardo de Mendonça Salustiano, Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU). Assumiu a presidência o Deputado Antonio Imbassahy. Encerradas as exposições, o Presidente apresentou suas ponderações e, passou a palavra ao Deputado Silas Câmara, autor do requerimento, que apresentou suas colocações e questionamentos. Du-rante a fase de debates falaram os Deputados Silas Câmara, Milton Monti e Gilmar Machado. Posterior-mente, os expositores responderam às interpelações dos oradores e usaram da palavra para as considera-ções finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e um minutos. O inteiro teor foi gravado, passando, o arquivo de áudio, a integrar o acervo documental desta reunião para degravação, mediante solicitação escrita. E, para constar, eu Myriam Gonçalves Teixeira de Oli-veira, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bruno Araú-jo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.


Ata da 43ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 de novembro de 2011.

Às onze horas e quatro minutos do dia nove de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,

no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Im-bassahy e Ruy Carneiro – Vice-Presidentes; Ariosto Holanda, Aureo, Carlinhos Almeida, Cleber Verde, Dr. Adilson Soares, Emiliano José, Francisco Floriano, Gilmar Machado, Hermes Parcianello, Hugo Motta, José Rocha, Júlio Campos, Lindomar Garçon, Luciana Santos, Luiza Erundina, Márcio Marinho, Missionário José Olimpio, Newton Lima, Pastor Eurico, Paulo Fo-letto, Paulo Wagner, Ratinho Junior, Ribamar Alves, Rogério Peninha Mendonça, Salvador Zimbaldi, San-des Júnior, Sandro Alex e Sibá Machado – Titulares; Eduardo Azeredo, Fernando Marroni, Izalci, Josias Gomes, Luiz Noé, Milton Monti, Stepan Nercessian, Waldir Maranhão, Wellington Roberto e Zequinha Ma-rinho – Suplentes. Deixaram de comparecer os Depu-tados Antônia Lúcia, Arolde de Oliveira, Beto Mansur, Bruno Araújo, Marcelo Aguiar, Marcos Montes, Marllos Sampaio, Miro Teixeira, Rodrigo de Castro e Silas Câ-mara. ABERTURA: O Deputado Antonio Imbassahy presidiu os trabalhos, sendo substituído pelo Deputa-do Ruy Carneiro, nos itens em que era relator. Haven-do número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 40ª e 41ª reuniões, realizadas nos dias 25 e 26 de outubro de 2.011. O Deputado Ruy Carneiro solicitou a dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente infor-mou que recebeu as seguintes correspondências: 1) Ofício do Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.185/2011, da CCTCI, sobre outorgas de serviços de radiodifusão com fins educativos no estado do Rio Grande do Norte (Requerimento nº 79, de 2011, do Deputado Paulo Wagner); 2) Ofício do Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, em resposta ao Re-querimento de Informação nº 1.186/2011, da CCTCI, sobre a expansão de rádios comunitárias nos municí-pios do Rio Grande do Norte (Requerimento nº 78, de 2011, do Deputado Paulo Wagner); 3) Convite da Co-missão de Desenvolvimento Urbano para participar de seminário sobre mobilidade urbana, dia 23 de novem-bro, nesta Casa; 4) Convite da Comissão de Minas e Energia para a solenidade de aposição da fotografia do Deputado Mário Negromonte, ministro das Cidades, na Galeria de Ex-Presidentes, no Plenário 14; 5) Dis-curso proferido pelo presidente do Conselho de Admi-nistração da LANXESS, Axel Heitmann, durante o Automotive Day Brasil, dia 6 de outubro, em São Pau-lo; 6) Justificativa de ausência dos senhores deputados: a) Beto Mansur, no período de 7 a 20 de outubro; b) Sibá Machado, de 19 a 21 de outubro; c) Paulo Wag-ner, dia 18 de outubro; d) Emiliano José, no período


de 24 a 26 de outubro; e) Sandro Alex, de 23 a 29 de outubro; e f) Antônia Lúcia, dia 9 de novembro. Comu-nicou, também, a concordância do Deputado Paulo Foletto em converter em evento conjunto com a Co-missão de Desenvolvimento Econômico a audiência pública sobre a Norma 4/95, da Anatel (Requerimentos nºs 75 e 77/11), marcada para 29 de novembro; Re-gistrou que a Câmara assinará na próxima quinta-fei-ra, às 11h, em cerimônia no Salão Nobre, acordos de parceria com Câmaras Municipais para a expansão da Rede Legislativa de TV digital para diversas cidades do interior de Minas Gerais e São Paulo; e Informo, ainda, que no dia 8 de novembro foi distribuída ao re-lator a proposição constante da relação encaminhada por meio eletrônico aos parlamentares. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 95/11 – dos Srs. Luiza Erundina e Emiliano José – que “requer a realização de Audiência Pública para deba-ter a Resolução nº. 02/2011 do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação, que determinou a suspensão de programas religiosos nos veículos pú-blicos que a integram”. APROVADO, COM A SUBSTI-TUIÇÃO DO NOME DE TEREZA CRUVINEL PELO DE NELSON BREVE, ATUAL DIRETOR-PRESIDEN-TE DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO (EBC) – falaram os Deputados: Luiza Erundina e Zequinha Marinho. 2 – REQUERIMENTO Nº 98/11 – do Sr. Arios-to Holanda – (REQ 75/2011) – que “requer a inclusão de convidado na Audiência Pública solicitada no re-querimento nº 75/2011”. APROVADO. O DEPUTADO PAULO FOLETTO SUBSCREVEU O REQUERIMEN-TO. 3 – REQUERIMENTO Nº 99/11 – da Sra. Luiza Erundina – (REQ 33/2011) – que “requer a inclusão de convidados na audiência pública “para debater a prática de subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros promovida por concessionários de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens sem a autorização competente.” conforme Requeri-mento nº 33/2011”. APROVADO – falaram os deputa-dos: Luiza Erundina e Júlio Campos. 4 – REQUERI-MENTO Nº 100/11 – do Sr. Newton Lima – que “soli-cita a realização de audiência pública para discutir a vinculação de recursos provenientes dos royalties do petróleo à área de Ciência, Tecnologia e Inovação”. APROVADO – falaram os Deputados: Newton Lima, Paulo Foletto e Júlio Campos. B – Proposições Sujei-tas à Apreciação do Plenário: URGENTE 5 – PROJE-TO DE LEI Nº 84/99 – do Sr. Luiz Piauhylino – que “dispõe sobre os crimes cometidos na área de infor-mática, suas penalidades e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDUARDO AZEREDO. PARE-CER: pela APROVAÇÃO do Substitutivo do Senado Federal, da seguinte forma: pela aprovação dos artigos

3º, 4º, 8º, 11, 14, 15, 19 e 23 do Substitutivo do Sena-do; pela aprovação da ementa do substitutivo, exceto as expressões “de rede de computadores, ou” e “dis-positivos de comunicação ou”; pela aprovação do art. 1º, exceto as expressões “de rede de computadores, ou” e “dispositivos de comunicação ou”; pela aprovação do art. 2º, exceto as expressões “rede de computado-res, dispositivo de comunicação ou” referentes ao art. 285-A do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 e das expressões “rede de computadores, dis-positivo de comunicação ou” referentes ao art. 285-B do Decreto-Lei supracitado; pela aprovação do art. 5º, exceto as expressões “dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou” no caput do art. 163-A do Decreto-Lei supra e das expressões “de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou” no § 1º do mesmo dispositivo; pela aprovação do art. 6º, ex-ceto as expressões “a rede de computadores, dispo-sitivo de comunicação ou”, do inciso VII do art. 171, § 2º do Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 7º, exceto as expressões “dispositivo de comunicação, rede de computadores ou” do art. 265 e as expressões “de dispositivo de comunicação, de rede de computa-dores” do art. 266, ambos referentes ao Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 9º, restabelecendo em aditamento o parágrafo único do art. 298 do Decreto--Lei supra, conforme art. 7º do Projeto de Lei nº 84, de 1999; pela aprovação do art. 10, exceto as expressões “a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou” do art. 251, inciso VI do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969; pela aprovação do art. 12, ex-ceto as expressões “dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou” no caput do art. 262-A e das expressões “de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou” do §1º do mesmo dispositivo do Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 13, exceto as expressões “rede de computadores, dispositivo de comunicação ou” do art. 339-A e das expressões “a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou” do art. 339-B do Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 16, exceto incisos I e III e ainda, a expressão “uma rede de computadores” e a expressão “ou dispo-sitivo de comunicação” do inciso VI; pela aprovação do art. 17, exceto as expressões “o dispositivo de comu-nicação, a rede de computadores”; pela aprovação do art. 18, exceto as expressões “rede de computadores, dispositivo de comunicação ou”; pela aprovação do art. 21, exceto as expressões “rede de computadores, dis-positivo de comunicação ou”; pela aprovação do art. 22, exceto o inciso III e os §§ 2º e 3º, que são pela rejeição; pela rejeição do art. 20 do substitutivo do Se-nado Federal ao Projeto de Lei nº 84, de 1999. RETI-RADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA


LUCIANA SANTOS. C – Proposições Sujeitas à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONS-TITUCIONAL – 6 – TVR Nº 2.239/10 – do Poder Exe-cutivo – (MSC 98/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de fevereiro de 2010, que renova a concessão ou-torgada à Rádio Difusora de Piranga Ltda., para ex-plorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Piranga, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 – TVR Nº 2.358/10 – do Poder Executivo – (MSC 356/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que renova a concessão da Rede Central de Comunicação Ltda; para explorar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Campinas, Estado de São Paulo”. RELATOR: De-putado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprova-ção. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 – TVR Nº 2.423/10 – do Poder Executivo – (MSC 359/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 954, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Radio-fônica Comunitária de Iconha; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no município de Iconha, ES”. RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 – TVR Nº 2.593/10 – do Poder Executivo – (MSC 363/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 95, de 11 de março de 2010, que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no mu-nicípio de Santa Helena de Goiás, GO” RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprova-ção. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 – TVR Nº 2.614/11 – do Poder Executivo – (MSC 734/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 388, de 28 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Universidade de Taubaté para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusiva-mente educativos, no município de Taubaté, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNA-NIMIDADE O PARECER. 11 – TVR Nº 2.704/11 – do Poder Executivo – (MSC 748/2010) – que “submete à

apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Alto Piranhas Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão sonora em ondas médias no mu-nicípio de Cajazeiras, Estado da Paraíba”. RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprova-ção. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 – TVR Nº 2.706/11 – do Poder Executivo – (MSC 748/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão ou-torgada à Rádio Siqueira Campos Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins”. RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. APRO-VADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 – TVR Nº 2.753/11 – do Poder Executivo – (MSC 739/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 209, de 24 de março de 2010, que outorga permissão à Empresa de Comuni-cação Correio Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão sonora em frequência modulada no município de Princesa Isabel, Estado da Paraíba”. RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprova-ção. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 – TVR Nº 2.821/11 – do Poder Executivo – (MSC 740/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 646, de 8 de julho de 2010, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Nova Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão comunitária no município de São José da Vitória, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputa-do RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. APRO-VADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 – TVR Nº 2.828/11 – do Poder Executivo – (MSC 749/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 865, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Co-munitária Sociedade Beneficência Vida Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Alegre, Estado do Tocantins”. RE-LATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PA-RECER. 16 – TVR Nº 2.829/11 – do Poder Executivo – (MSC 749/2010) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.146, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação dos Moradores Deputado Luís Eduardo


Maron de Magalhães – ALEM; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária na cidade de Salvador, BA”. RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY. PARE-CER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDA-DE O PARECER. 17 – TVR Nº 2.936/11 – do Poder Executivo – (MSC 752/2010) – que “submete à apre-ciação de Congresso Nacional o ato constante da Por-taria nº 477, de 21 de maio de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda., originariamente outorgada à Rá-dio Manchete Ltda., para explorar, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequ-ência modulada no município de Recife, Estado de Pernambuco”. RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNA-NIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 18 – PROJETO DE LEI Nº 960/03 – do Sr. Rogério Teófilo – que “revoga o parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967”. (Apen-sado: PL 991/2003) RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: Parecer às emendas apresen-tadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 991/03, apen-sado, das emendas nºs 1/2011 e 2/2011 apresentadas ao substitutivo, com substitutivo. RETIRADO DE PAU-TA PELO RELATOR. 19 – PROJETO DE LEI Nº 845/11 – do Sr. Aureo – que “dispõe sobre a elaboração de estudo de impacto ambiental para o licenciamento de antenas estações rádio-base de celulares”. RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR. 20 – PROJETO DE LEI Nº 870/11 – do Sr. Giovani Cherini – que “dispõe acerca da veiculação de informes oficiais de alerta à população sobre riscos causados por fenômenos meteorológicos”. (Apensado: PL 1229/2011) RELATOR: Deputado FÁBIO RAMA-LHO. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1229/2011, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Antes de encerrar, o Presidente comuni-cou que será realizada, nesta quarta-feira, às 18 horas, no gabinete da presidência, reunião do grupo de tra-balho para acompanhamento e fiscalização perma-nentes do serviço móvel pessoal prestado pelas ope-radoras no território nacional, com o objetivo de definir o roteiro de trabalho; e comunicou também que esta comissão promoverá, em 22 de novembro, audiência pública sobre a subconcessão, arrendamento ou alie-nação a terceiros de serviços de radiodifusão. Nada mais havendo a tratar agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e seis minutos. E, para constar, eu, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, lavrei a presente Ata, que por ter

sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bruno Araújo, e publicada no Diário da Câ-mara dos Deputados.


Ata da 45ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2011.

Às dez horas e trinta minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Bruno Araú-jo – Presidente; Antonio Imbassahy e Ruy Carneiro – Vice-Presidentes; Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Aureo, Carlinhos Almeida, Cleber Verde, Emiliano José, Francisco Floriano, Gilmar Machado, José Rocha, Jú-lio Campos, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar, Marcos Montes, Miro Teixeira, Newton Lima, Pastor Eurico, Paulo Foletto, Paulo Wagner, Ratinho Junior, Rogério Peninha Mendonça, Salvador Zimbal-di, Sandes Júnior, Sandro Alex e Sibá Machado – Ti-tulares; Augusto Coutinho, Eduardo Azeredo, Fábio Ramalho, Gorete Pereira, Izalci, Jhonatan de Jesus, Josias Gomes, Luiz Noé, Manoel Junior, Milton Monti, Romero Rodrigues, Stepan Nercessian, Waldir Mara-nhão e Wellington Roberto – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antônia Lúcia, Beto Mansur, Dr. Adilson Soares, Hermes Parcianello, Hugo Motta, Márcio Marinho, Marllos Sampaio, Missionário José Olimpio, Ribamar Alves, Rodrigo de Castro e Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Não houve expediente. ORDEM DO DIA: Emendas ao Pro�jeto de Lei nº 28/2011�CN (PLOA 2012): Discussão e votação das sugestões de emendas a serem oferecidas pela Comissão ao Projeto de Lei nº 28/2011-CN (PLOA 2012). As Emendas apresentadas foram distribuídas aos parlamentares. O Presidente fez um resumo das cinco emendas e passou a palavra aos parlamentares. Não houve discussão. Em votação: 1 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 1/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática – “que acrescenta recursos na ação 8976 – Apoio a Projetos de Tecnologias Social e Assistiva – Nacional – Valor: R$ 150.000.000,00”. APROVADO. 2 – SUGESTÃO DE EMENDA AO OR�ÇAMENTO – COMISSÕES Nº 2/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – “que acrescenta recursos na ação 8960 – Apoio à implantação e à Modernização de Centros Vocacionais Tecnológicos – Nacional – Valor: R$ 200.000.000,00”. APROVADO. 3 – SUGESTÃO DE EMENDA AO OR�ÇAMENTO – COMISSÕES Nº 3/11 – da Comissão de


Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – “que acrescenta recursos na ação 7F40 – Implantação do Complexo Espacial de Alcântara – CEA – Nacional – Valor: R$ 165.000.000,00”. APROVADO. 4 – SUGES�TÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 4/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática – “que acrescenta recursos na ação 8470 – Fomento às Incubadoras de Empre-sas e Parques Tecnológicos – Nacional – Valor: R$ 150.000.000,00”. APROVADO. 5 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 5/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – “que remaneja recursos de programação dentro do mesmo órgão para a ação 8978 – Apoio à Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Temáticas da Biodiversidade – Implantação da Cidade das Águas da UNESCO – Valor: R$ 75.000.000,00”. APROVADO. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente suspendeu a reunião para elaboração da presente Ata. Concluída sua confecção e dispensada a leitura, por solicitação do deputado Antonio Imbas-sahy, a Ata foi colocada em votação e APROVADA por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Presi-dente encerrou os trabalhos às dez horas e quarenta e três minutos. E, para constar, eu, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bruno Araújo, e publicada no Diário da Câ-mara dos Deputados.



Ata da Septuagésima Oitava Reunião Ordiná�ria, realizada em 17 de novembro de 2011

Às dez horas e quarenta e um minutos do dia dezessete de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha – Presidente; Vicente Candido e Cesar Colna-go – Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Brizola Neto, Danilo For-te, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Esperidião Amin, Fabio Trad, Fé-lix Mendonça Júnior, João Campos, João Paulo Lima, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Valtenir Pereira e Viei-ra da Cunha – Titulares; Alexandre Leite, Armando Vergílio, Assis Carvalho, Chico Lopes, Domingos Neto,

Hugo Leal, Márcio Macêdo, Marina Santanna, Naza-reno Fonteles, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Sandro Alex e Sérgio Barradas Carneiro – Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Almeida Lima, André Dias, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Boni-fácio de Andrada, Carlos Bezerra, Delegado Protóge-nes, Eliseu Padilha, Evandro Milhomen, Fábio Rama-lho, Felipe Maia, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, Jorgi-nho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Pic-ciani, Luiz Carlos, Marcos Medrado, Mendonça Filho, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Paes Landim, Pas-tor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Wilson Filho.Justificou a ausência a Deputada Cida Borghet-ti. O Presidente declarou abertos os trabalhos e sub-meteu à apreciação a Ata da septuagésima sétima reunião ordinária realizada em dezesseis de novembro. O Deputado Ronaldo Fonseca requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Os Deputados Ronaldo Fonseca, Edson Sil-va, João Paulo Lima e Luiz Couto requereram inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta, três, quatro e dois, respectivamente. Foram os requerimen-tos aprovados pelo plenário da Comissão. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação dos itens da pauta foi realizada em bloco. Primeiro bloco Redações Finais de PDC’s de renova-ção ou de outorga de serviços de radiodifusão, itens 5 a 24 da pauta. Segundo bloco: PDC’s de concessão ou de renovação de serviços de radiodifusão, itens 28 a 39 da pauta. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.410/09 – da Co-missão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Infor-mática – (TVR 1048/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Cocal dos Alves a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cocal dos Alves, Estado do Piauí”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 2 – RE�DAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGIS�LATIVO Nº 1.433/09 – da Comissão de Ciência e Tec-nologia, Comunicação e Informática – (TVR 1113/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comu-nitária Ribeirão Corrente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Ribeirão Corren-te, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado FELI-PE MAIA. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.826/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1406/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Prisma Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modu-


lada, no Município de Imbé, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 4 – REDA�ÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLA�TIVO Nº 1.830/09 – da Comissão de Ciência e Tecno-logia, Comunicação e Informática – (TVR 1412/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Conjunto São Joaquim – AMCOSAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresina, Estado do Piauí”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 5 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.882/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1438/2009) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Emissora da Barra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bar-ra Bonita, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 6 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.911/10 – da Co-missão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Infor-mática – (TVR 2590/2010) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio Editora Magia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Pádua, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 7 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DE�CRETO LEGISLATIVO Nº 2.915/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1601/2009) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Planície Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Muni-cípio de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 8 – RE�DAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGIS�LATIVO Nº 2.936/10 – da Comissão de Ciência e Tec-nologia, Comunicação e Informática – (TVR 2421/2010) – que “aprova o ato que autoriza o Instituto de Promo-ção e Ação Social Francisco Pereira dos Santos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pilõezinhos, Estado da Paraíba”. RELA-TOR: Deputado FELIPE MAIA. 9 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.943/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática – (TVR 2439/2010) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Caciquense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Cacique Doble, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 10 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.960/10 – da Co-

missão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Infor-mática – (TVR 2499/2010) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moreira Comunica-ções Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sono-ra em frequência modulada, no Município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 11 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.974/10 – da Co-missão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Infor-mática – (TVR 2533/2010) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Concórdia Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 12 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.976/10 – da Co-missão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Infor-mática – (TVR 2540/2010) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Mu-nicípio de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo”. RE-LATOR: Deputado LUIZ COUTO. 13 – REDAÇÃO FI�NAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.992/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática – (TVR 2588/2010) – que “aprova o ato que outorga permissão à LMG Comuni-cações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ma-noel Vitorino, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 14 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.998/10 – da Co-missão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Infor-mática – (TVR 1355/2009) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de In-daial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sono-ra em onda média, no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 15 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.999/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2341/2010) – que “aprova o ato que renova a conces-são outorgada à Rádio e TV Bandeirantes de Campi-nas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campinas, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 16 – RE�DAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGIS�LATIVO Nº 3.003/10 – da Comissão de Ciência e Tec-nologia, Comunicação e Informática – (TVR 2409/2010) – que “aprova o ato que autoriza a Organização dos Moradores de Pirituba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de São Paulo, Esta-


do São Paulo”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 17 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.009/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2461/2010) – que “aprova o ato que autoriza a Asso-ciação Comunitária Cultural Ramalhense de Comuni-cação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Ramalho, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 18 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.015/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2501/2010) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Caeté Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modu-lada, no Município de Caeté, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 19 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.019/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2535/2010) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Vanguarda de Comunicação Ltda. para explo-rar serviço de radiodifusão sonora em frequência mo-dulada, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 20 – RE�DAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGIS�LATIVO Nº 3.043/10 – da Comissão de Ciência e Tec-nologia, Comunicação e Informática – (TVR 2088/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio Querência de Santo Augusto Ltda. para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em onda média, no Muni-cípio de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo. Em votação, foram aprovadas. 21 – PROJETO DE DECRETO LEGISLA�TIVO Nº 1.614/09 – da Comissão de Ciência e Tecno-logia, Comunicação e Informática – (TVR 1192/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comu-nitária de Comunicações – Rádio Comunitária Curi FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia do Pará, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legis-lativa. 22 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.431/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2005/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Paulo Bento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de Paulo Bento, Estado do Rio

Grande do Sul”. RELATOR: Deputado VILSON COVAT-TI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 – PROJETO DE DECRETO LE�GISLATIVO Nº 2.925/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2353/2010) – que “aprova o ato que renova a conces-são outorgada à Rádio Difusora de Mirassol D’Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Mirassol D’Oeste, Esta-do de Mato Grosso”. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridi-cidade e técnica legislativa. 24 – PROJETO DE DE�CRETO LEGISLATIVO Nº 2.950/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2470/2010) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Vale do Jurigue a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comunitária no Muni-cípio de Pedra Preta, Estado do Mato Grosso “. RELA-TOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 25 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.978/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática – (TVR 2549/2010) – que “aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação Internacional Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila Maria, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legis-lativa. 26 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.010/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2466/2010) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Co-munitária e Social Aurieense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no Município de Áurea, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridi-cidade e técnica legislativa. 27 – PROJETO DE DE�CRETO LEGISLATIVO Nº 3.091/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2523/2010) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tempo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modu-lada, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 28 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.104/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática – (TVR 2569/2010) – que “aprova o ato que outorga permissão à E.F. Comuni-cações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão


sonora em frequência modulada, no Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso”. RELATOR: Deputa-do VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa. 29 – PRO�JETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2073/2009) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Esteio, Es-tado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. PARECER: pela constitucionali-dade, juridicidade e técnica legislativa. 30 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2370/2010) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guarany Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pacajus, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitu-cionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 31 – PRO�JETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2476/2010) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvol-vimento Artístico e Cultural de Guiratinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guiratinga, Estado do Mato Grosso”. RELATOR: De-putado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela consti-tucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 119/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2670/2011) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rural de Tupaciguara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridi-cidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a votação em bloco dos Projetos de De-creto Legislativo de radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprova-dos os Pareceres. 33 – PROJETO DE LEI Nº 6.579/09 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 402/2005) – que “determina que seja mantida nos ae-roportos homenagem permanente a Alberto Santos Dumont”. (Apensado: PL 5437/2009) RELATOR: De-putado PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5437/2009, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Lido o Parecer pelo Deputado Ronaldo Fonseca, não hou-

ve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 34 – REQUERIMENTO Nº 53/11 – do Sr. Edson Silva – que “requer a formação de Sub-Comissão Especial para discutir alterações nas leis do Código Brasileiro de Trânsito, de modo a tornar mais rigorosa a lei que pune a direção perigosa”. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 35 – REQUE�RIMENTO Nº 54/11 – do Sr. Ricardo Berzoini – que “”Requer a realização de Audiência Pública na Comis-são de Constituição e Justiça e de Cidadania, a fim de debater a estrutura sindical brasileira.”” Usou da pala-vra o Deputado João Paulo Lima. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 36 – REQUERIMENTO Nº 52/11 – do Subcomissão Especial de Crimes e Penas – que “re-quer autorização para a realização de Seminários nos Estados de Pernambuco e Paraná para estudar os temas: “Crimes relacionados a Drogas e Armas e De-litos de Direito Econômico”, previstos para os dias 7 e 21 de novembro de 2011”. Não houve oradores inscri-tos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Re-querimento. 37 – REQUERIMENTO Nº 50/11 – do Sr. Maurício Quintella Lessa – (PL 1992/2007) – que “re-quer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater sobre o PL 1.992/2007, que Institui o regime de previ-dência complementar para os servidores públicos fe-derais titulares de cargo efetivo e demais providências”. O Presidente anunciou que retiraria, de ofício, devido à ausência do Autor. 38 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.995/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1597/2009) – que “aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Sociedade Rádio Dourados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul”. RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridici-dade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Depu-tado Valtenir Pereira, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer. 39 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.823/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2096/2010) – que “aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Rosa Pantaneira Ltda. para explorar serviço de radio-difusão sonora em onda tropical no Município de Co-rumbá, Estado do Mato Grosso do Sul”. RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitu-cionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Valtenir Pereira, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi


aprovado o Parecer. 40 – PROJETO DE LEI Nº 1.471/07 – do Sr. Gilmar Machado – que “dispõe sobre a obri-gação de hotéis e estabelecimentos similares em ofe-recer alimentação adequada para diabéticos”. RELA-TOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 41 – PROJETO DE LEI Nº 6.822/10 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 618/2007) – que “regulamenta o exercício das profissões de Catador de Materiais Re-cicláveis e de Reciclador de Papel”. RELATOR: Depu-tado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constituciona-lidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao De�putado Jilmar Tatto, em 26/10/2011. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer. 42 – PROJETO DE LEI Nº 7.221/10 – do Sr. Angelo Vanhoni – que “institui o ano de 2011 como o Ano da Ucrânia no Brasil”. RELATOR: Deputado DÉ-CIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridi-cidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Depu-tado Luiz Couto, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 43 – PROJETO DE LEI Nº 7.513/10 – do Poder Executivo – (AV 369/2010) – que “autoriza a Fundação Univer-sidade Federal da Grande Dourados – UFGD a alienar, por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS”. RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Pa-recer pelo Deputado João Campos, não houve orado-res inscritos para a discussão. Em votação, foi apro-vado o Parecer. 44 – PROJETO DE LEI Nº 6.740/06 – do Sr. Marco Maia – que “acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dis-por sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga”. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legis-lativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista ao Depu�tado Nelson Marchezan Junior, em 26/10/2011. Es-gotado o prazo de vista, o Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pau-ta da matéria, de autoria do Deputado João Campos, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi apro-vado o requerimento. Também assumiu a Presidência o Deputado Vicente Cândido. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e nove minutos, antes convocando reunião or-dinária, para a próxima terça-feira, vinte e dois de no-vembro, às quatorze horas e trinta minutos, para apre-

ciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, , e pu-blicada no Diário da Câmara dos Deputados.


Ata da Septuagésima Nona Reunião Ordinária, Realizada em 23 de novembro de 2011.

Às dez horas e trinta e um minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha – Presidente; Arthur Oliveira Maia e Vicente Candido – Vice-Presidentes; Alessandro Molon, An-thony Garotinho, Antonio Bulhões, Bonifácio de Andra-da, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Edu-ardo Cunha, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Paulo Lima, José Mentor, Luiz Cou-to, Marçal Filho, Marcos Medrado, Mendonça Filho, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Valtenir Pereira e Wilson Filho – Titulares; As-sis Carvalho, Chico Lopes, Cida Borghetti, Daniel Al-meida, Décio Lima, Gabriel Guimarães, Hugo Leal, Jaime Martins, João Lyra, João Magalhães, José Car-los Araújo, Laurez Moreira, Lourival Mendes, Márcio Reinaldo Moreira, Maurício Trindade, Pauderney Ave-lino, Rebecca Garcia, Roberto Balestra, Ronaldo Caia-do, Sandro Mabel, Sérgio Barradas Carneiro e Wolney Queiroz – Suplentes. Deixaram de comparecer os De-putados Almeida Lima, André Dias, Arnaldo Faria de Sá, Brizola Neto, Cesar Colnago, Delegado Protóge-nes, Dr. Grilo, Edson Silva, João Campos, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Carlos, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendon-ça Prado, Onyx Lorenzoni, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha e Vilson Co-vatti. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima oitava reunião ordinária realizada em dezessete de novem-bro. O Deputado Nelson Pellegrino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. OR�DEM DO DIA: 1 – EMENDAS AO ORÇAMENTO DA UNIÃO: O Presidente informou que a Comissão po-deria apresentar quatro emendas de apropriação, e que foram apresentadas nove sugestões. O Presiden-te também destacou que o trabalho deste ano contou


com a sinergia da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado Federal, visto que muitas propostas apresentadas nesta Comissão foram tam-bém apresentadas no Senado, portanto de forma com-plementar e para não sobrepor propostas a CCJC da Câmara apresentaria quatro propostas apoiadas pelo Senado e a CCJC do Senado apresentaria outras qua-tro apoiadas por esta Comissão. E deu conhecimento das sugestões de emendas ao Plenário: Nº1 – Con�selho da Justiça Federal – 100.000.000,00 (cem mi-lhões de reais) – Esta emenda destina-se a ampliar o número de Varas Federais no país, garantindo o aces-so ao cidadão que busca o serviço da Justiça em todo o território nacional, assegurando-lhe os direitos sociais e sua efetiva participação democrática nos mecanis-mos de acesso à Justiça Federal; Nº2. – Fundo Par�tidário – 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) – Manutenção e operação dos partidos políticos. A proposta visa alcançar o atual nível de recursos da dotação constante da Lei Orçamentária para o exercí-cio vigente; Nº3 – Poder Judiciário e Ministério Pú�blico da União – 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) – Assegurar os recursos necessários à recom-posição, em 2012, da remuneração dos membros e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União. A emenda tem a finalidade de viabilizar a aprovação dos Projetos de Lei nºs 7.749/2010 e 2.197/2011, que dispõem sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, e também do de nº 6.613/2009, que trata do plano de carreira dos Servi-dores do Poder Judiciário da União. A proposta também destina recursos para a apreciação dos Projetos de Lei nºs 7.753, de 2010, e 2.198, de 2011, que dispõem sobre o subsídio do Procurador Geral da República; e nº 6.697/2009, que fixa a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União. Desde a instituição da Lei 11.143/2005, a magistratura fede-ral acumula uma perda inflacionária medida pelo IPCA no período de 2006 a 2011 de 21,11%, já descontada a revisão autorizada pela Lei 12.411/2009 no percen-tual de 9,074%, e incluído o IPCA estimado para 2011 (4,8%). Considerando que estão assegurados no Ane-xo V da Lei Orçamentária de 2011 R$ 156.725.705,00, suficientes apenas para recomposição do subsídio no patamar de 5,2% que, se concedida no corrente exer-cício, ainda remanesceria uma perda inflacionária de 15,12%. Diante, porém, das dificuldades fiscais alega-das pelo Governo Federal na Mensagem Presidencial nº 355, propõe-se que a recomposição dessa perda seja diluída em três parcelas semestrais de 4,81%, nos meses de janeiro e julho de 2012, e janeiro de 2013. A presente emenda objetiva ainda reservar os recursos necessários para a implementação de valor

parcial dos planos de cargos dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, em duas parcelas em 2012, sendo a primeira a partir de janeiro e a segunda a partir de julho, o que totaliza R$ 1.685.814.916,53 (hum bilhão, seiscentos e oitenta e cinco milhões, oitocentos e quatorze mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos). No caso do Projeto de Lei 6.613/2009, dos servidores do Poder Judiciário, o montante necessário para implementar parcelas do plano em 2012 será de 1.467.215.917,53 (hum bilhão, quatrocentos e sessenta e sete milhões, duzentos e quinze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos) para o período de janeiro a junho de 2012 e R$ 733.607.958,76 (setecentos e trinta e três milhões, seiscentos e sete mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) para o período de julho a dezembro de 2012. Quanto ao Projeto de Lei 6.697/2009 ou 2.199/2011, dos servi-dores do Ministério Público da União, o montante ne-cessário para implementar parcelas do plano em 2012 será de R$ 218.598.999,00 (duzentos e dezoito mi-lhões, quinhentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e nove reais), sendo R$ 109.299.499,50 (cen-to e nove milhões, duzentos e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta cen-tavos) para o período de janeiro a junho de 2012 e R$ 109.299.499,50 (cento e nove milhões, duzentos e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos) para o período de julho a dezembro de 2012. Em consequência, inclusão no Texto do Anexo V, inciso II, item I, correspondente à essa emenda à despesa; Nº4 – Tribunal Superior do Trabalho – 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) – Ação de modernização de instalações físicas da Justiça do Trabalho. Reformas e adaptações prediais, inclusive as relativas à acessibilidade de pessoas com necessidades especiais, instalações de redes elétrica, hidráulica e de informática, aquisição de mobiliário e equipamentos para as 1.378 (mil, trezentos e setenta e oito) Varas do Trabalho e os 24 (vinte e quatro) Tri-bunais Regionais do Trabalho. Discutiram as sugestões de emendas os Deputados Eliseu Padilha, Nelson Pellegrino, Valtenir Pereira, João Paulo Lima, Ricardo Berzoini, Fabio Trad, Paes Landim Esperidião Amin, Sérgio Barradas Carneiro, João Paulo Cunha, Marçal Filho, Luiz Couto, Eduardo Cunha, Policarpo, Arthur Oliveira Maia, Anthony Garotinho, Felipe Maia, Boni-fácio de Andrada, Sandra Rosado, Jilmar Tatto, Sandro Alex, Daniel Almeida, Arnaldo Faria de Sá e Henrique Oliveira. Em votação, foram aprovadas por unanimida-de as emendas. Os Deputados Sandra Rosado, Marçal Filho, João Paulo Lima, Luiz Couto e Jilmar Tatto re-quereram inversão de pauta para apreciação dos itens


cinquenta e seis, cinquenta e três, sessenta e sete, cinquenta e oito e sessenta e nove, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Mantendo o acordo firmado com os mem-bros da Comissão, a apreciação dos itens da pauta foi realizada em bloco. Primeiro bloco Redações Finais de PDC’s de renovação ou de outorga de serviços de radiodifusão, itens 1 a 46 da pauta. Segundo bloco: Redações Finais de projetos de lei apresentados con-clusivamente nas Comissões, itens 47 a 51 da pauta. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.984/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1486/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Asso-ciação Cultural Comunitária Asa Dourada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputa-do JOÃO MAGALHÃES. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.061/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1479/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Salete/SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de Salete, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 4 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.094/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1755/2009) – que “aprova o ato que outorga conces-são à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Almeirim, Estado do Pará”. RE-LATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 5 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.104/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1680/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rá-dio Contemporânea FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Mu-nicípio de Gaurama, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 6 – REDA�ÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLA�TIVO Nº 2.243/09 – da Comissão de Ciência e Tecno-logia, Comunicação e Informática e Comissão de Ci-ência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1702/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sanhauá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Mu-nicípio de Mari, Estado da Paraíba”. RELATOR: Depu-tado JOÃO MAGALHÃES. 7 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.309/09

– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1442/2009) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Bastos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão so-nora em frequência modulada, no Município de Bastos, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 8 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.384/09 – da Co-missão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Infor-mática – (TVR 1889/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Farroupilha de Comunicação Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGA-LHÃES. 9 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DE�CRETO LEGISLATIVO Nº 2.385/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1920/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Fundação Paulo Bezerra de Sousa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Piauí, Estado do Piauí”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 10 – REDAÇÃO FINAL DO PRO�JETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.429/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2001/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Canabravense de Desenvolvimento Sócio Cultural – ACCADESC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Canabrava, Estado do Piauí”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 11 – RE�DAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGIS�LATIVO Nº 2.574/10 – da Comissão de Ciência e Tec-nologia, Comunicação e Informática – (TVR 2008/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Rá-dio Difusão Comunitária Educativa de Pedras Grandes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedras Grandes, Estado de Santa Cata-rina”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 12 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.592/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2116/2010) – que “aprova o ato que renova a conces-são outorgada à Rádio Santiago Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 13 – RE�DAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGIS�LATIVO Nº 2.605/10 – da Comissão de Ciência e Tec-nologia, Comunicação e Informática – (TVR 2315/2010)


– que “aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Brochier a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Brochier, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado EDUAR-DO CUNHA. 14 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.689/10 – da Co-missão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Infor-mática – (TVR 2224/2010) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Alegretense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 15 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.778/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática – (TVR 2170/2010) – que “aprova o ato que outorga permissão à SBC – Radio-difusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipi-xuna do Pará, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 16 – REDAÇÃO FINAL DO PRO�JETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.849/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1689/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Neusa e Lemos Comunica-ções Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sono-ra em frequência modulada, no Município de Cerejei-ras, Estado de Rondônia”. RELATOR: Deputado EDU-ARDO CUNHA. 17 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.852/10 – da Co-missão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Infor-mática – (TVR 2160/2010) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Governo do Estado de Goiás – Agência Goiana de Comunicação – AGE-COM para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 18 – RE�DAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGIS�LATIVO Nº 2.870/10 – da Comissão de Ciência e Tec-nologia, Comunicação e Informática – (TVR 334/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comu-nitária e Cultural Jesus Libertador de Galvão a execu-tar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusivi-dade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Galvão, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 19 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.871/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática – (TVR 1682/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Ser-ra Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São

Pedro do Piauí, Estado do Piauí”. RELATOR: Deputa-do EDUARDO CUNHA. 20 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.883/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2340/2010) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado EDUAR-DO CUNHA. 21 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.896/10 – da Co-missão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Infor-mática – (TVR 2401/2010) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Catas Altas da No-ruega a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catas Altas da Noruega, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 22 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.047/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2148/2010) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empreendimentos Radiodifu-são Cabo Frio Ltda. para explorar serviço de radiodi-fusão de sons e imagens, no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado EDU-ARDO CUNHA. 23 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2446/2010) – que “aprova o ato que autoriza a Fundação Rádio Educativa de Barcelona a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caravelas, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 24 – REDAÇÃO FINAL DO PRO�JETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 69/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2132/2010) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Gazeta Comu-nicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: De-putado ODAIR CUNHA. 25 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 82/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2460/2010) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunica-ção e Cultura Monsenhor Manoel Perez Descanps de Ocauçu – SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de Ocauçu, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. 26 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LE�


GISLATIVO Nº 88/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2498/2010) – que “aprova o ato que renova a permis-são outorgada à Paraíso FM Ltda. para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. 27 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 89/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2502/2010) – que “aprova o ato que renova a permis-são outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. 28 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 94/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2611/2011) – que “aprova o ato que renova a permis-são outorgada à Fundação Educacional, Cultural e Assistencial de Pinheiro – FECAP para executar ser-viço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. 29 – REDAÇÃO FINAL DO PROJE�TO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 101/11 – da Co-missão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Infor-mática – (TVR 2635/2011) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas cur-tas, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. 30 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 125/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2681/2011) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura Taperense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. 31 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 128/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2688/2011) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Icatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Penápolis, Estado de São Pau-lo”. RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. 32 – REDA�ÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLA�TIVO Nº 145/11 – da Comissão de Ciência e Tecnolo-gia, Comunicação e Informática – (TVR 2797/2011) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultu-ral de Rádio Comunitária Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,

serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. 33 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 159/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2816/2011) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos e Amigas de Turiaçú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turiaçú, Estado do Mara-nhão”. RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. 34 – RE�DAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGIS�LATIVO Nº 160/11 – da Comissão de Ciência e Tec-nologia, Comunicação e Informática – (TVR 2817/2011) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comu-nitária de Comunicação e Cultura de Brunópolis a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comunitária no Muni-cípio de Brunópolis, Estado de Santa Catarina”. RE-LATOR: Deputado ODAIR CUNHA. 35 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2833/2011) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comu-nitária Alternativa de Jordânia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jordânia, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. 36 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 178/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2852/2011) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Bra-zlândia – ARCOBRAZ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Brazlândia, no Distrito Federal”. RELATOR: Deputado ARNALDO FA-RIA DE SÁ. 37 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 180/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2856/2011) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Painense de Rádio a executar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pains, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado AR-NALDO FARIA DE SÁ. 38 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 192/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2873/2011) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicações Ltda., originariamente outorgada à FM Record S.A. para explorar serviço de radiodifusão so-nora em frequência modulada, no Município de São


Paulo, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 39 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 203/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2896/2011) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., para explorar serviço de radiodi-fusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo”. RELATOR: De-putado ARNALDO FARIA DE SÁ. 40 – REDAÇÃO FI�NAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 208/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática – (TVR 2906/2011) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ruy Barbosa FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Mu-nicípio de Ruy Barbosa, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 41 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 241/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2612/2011) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo”. RE-LATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 42 – RE�DAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGIS�LATIVO Nº 243/11 – da Comissão de Ciência e Tec-nologia, Comunicação e Informática – (TVR 2645/2011) – que “aprova o ato que renova a concessão outorga-da à Rádio Pontal do Triângulo Mineiro Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 43 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LE�GISLATIVO Nº 250/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2684/2011) – que “aprova o ato que renova a conces-são outorgada à Rádio Uirapuru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 44 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 264/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2839/2011) – que “aprova o ato que autoriza a Asso-ciação dos Aposentados, Pensionistas, Deficientes Físicos e Idosos do Município de Taiobeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taiobeiras, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: De-putado ARNALDO FARIA DE SÁ. 45 – REDAÇÃO FI�

NAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 270/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática – (TVR 2866/2011) – que “aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos de Rio Doce a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de Rio Doce, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 46 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 328/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2687/2011) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aurilândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda mé-dia, no Município de Nova Lima, Estado de Minas Ge-rais”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 47 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 329/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2710/2011) – que “aprova o ato que renova a conces-são outorgada à Sociedade de Rádio Carijós Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda mé-dia, no Município de Conselheiro Lafaiette, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo de radiodifusão. Em votação, foram aprovadas. 48 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.661/00 – do Senado Federal – Eduardo Suplicy – (PLS 66/1999) – que “institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de pro-gressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providên-cias”. RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. 49 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.608/07 – do Sr. Arnon Bezerra – que “proíbe a prática estabe-lecida por empresas de telefonia de bloquearem apa-relhos celulares para o uso de chips de outras opera-doras”. RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. 50 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.604/09 – do Sr. Marcos Montes – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito”. RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. 51 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.549/09 – do Sr. Neilton Mulim – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação da data de realização da eleição de Con-selheiro Tutelar e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. 52 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.579/10 – do Poder Execu-tivo – (MSC 395/2010) – que “cria cargos na Carreira


de Diplomata, altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, transforma cargos de Assisten-te de Chancelaria e cria cargos de Oficial de Chance-laria”. RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Lei conclusivos. Em votação, foram aprovadas. O Deputado Esperidião Amin solici-tou que fosse mudada a forma de apreciação dos Pro-jetos de Decreto Legislativo de renovação e de con-cessão de serviços de radiodifusão. Usaram da palavra sobre o assunto os Deputados Chico Lopes, Marçal Filho e Jilmar Tatto. O Presidente respondeu que já estava sendo analisada a questão, que era proceden-te a solicitação e que enviaria ao Presidente da Câ-mara, Deputado Marco Maia, as sugestões que os parlamentares apresentaram para alterar a tramitação destas matérias. 53 – PROJETO DE LEI Nº 511/11 – do Senado Federal – Cristovan Buarque – (PLS 170/2010) – que “institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridi-cidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi apro-vado o Parecer. 54 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 444/09 – do Sr. Wilson Picler – que “acrescenta o § 4º ao art. 208 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vis-ta conjunta aos Deputados Jilmar Tatto e Alessandro Molon. 55 – PROJETO DE LEI Nº 4.651/09 – do Sr. Gilmar Machado – que “altera o art. 26 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as dire-trizes e bases da educação nacional”. RELATOR: De-putado JILMAR TATTO. PARECER: pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emen-da. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 56 – PROJETO DE LEI Nº 5.149/01 – dos Srs. Paulo Ro-cha e Professor Luizinho – que “dispõe sobre informa-ções prestadas pelas instituições de ensino superior ao candidato, no ato de inscrição do vestibular”. (Apen-sados: PL 5928/2001 (Apensado: PL 6707/2002), PL 3791/2004, PL 5793/2005 e PL 1074/2007) RELATO-RA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5928/2001, do PL 3791/2004, do PL 5793/2005, do PL 1074/2007 e do PL 6707/2002, apen-sados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Lido o Parecer pelo Deputado Alessandro Molon, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer. 57 – PRO�JETO DE LEI Nº 6.336/09 – do Sr. Vicentinho – que “institui o dia 6 de agosto como Dia Nacional dos Pro-

fissionais da Educação”. RELATOR: Deputado EVAN-DRO MILHOMEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Alessandro Molon, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Leonardo Picciane e Alessan-dro Molon, Em votação, foi aprovado o Parecer. .58 – PROJETO DE LEI Nº 7.113/10 – da Comissão de Legislação Participativa – (SUG 191/2009) – que “acres-centa inciso V ao art. 35 da Lei nº 9.394, de 20 de de-zembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”. RELATOR: Deputado MAURÍ-CIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Pa-recer pelo Deputado Eliseu Padilha não houve orado-res inscritos para a discussão. Em votação, foi apro-vado o Parecer. 59 – PROJETO DE LEI Nº 7.105/06 – do Senado Federal – José Jorge – (PLS 462/2003) – que “altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educa-ção a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autori-zação, concessão ou permissão do Poder Público”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legis-lativa. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de au-toria do Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprova-do o requerimento. 60 – PROJETO DE LEI Nº 6.383/09 – do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PLS 12/2005) – que “determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas”. RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PA-RECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técni-ca legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Leonardo Picciane, não houve oradores inscritos para a discus-são. Em votação, foi aprovado o Parecer. 61 – PRO�JETO DE LEI Nº 4.403/01 – do Sr. Ivan Valente – que “dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bio-química e dá outras providências”. RELATOR: Depu-tado MOREIRA MENDES. PARECER: pela inconstitu-cionalidade. Lido o Parecer pelo Deputado Eliseu Pa-dilha, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon e Leonardo Picciane. 62 – PROJETO DE LEI Nº 7.104/02 – do Sr. Gastão Vieira – que “dispõe sobre inadimplência na prestação de contas e cumprimento das normas de programas fe-derais na área de educação”. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionali-dade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Subs-titutivo da Comissão de Educação e Cultura, com su-bemenda. Lido o Parecer, pelo Deputado Luiz Couto não houve oradores inscritos para a discussão. Em


votação, foi aprovado o Parecer. 63 – PROJETO DE LEI Nº 1.258/03 – do Sr. Paulo Magalhães – que “al-tera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995”. RE-LATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Lido o Pa-recer pelo Deputado Pastor Marco Feliciano, foi con-cedida vista ao Deputado Leonardo Picciane. 64 – PROJETO DE LEI Nº 3.847/04 – do Sr. Marcelino Fraga – que “dispõe sobre os órgãos de representação estudantil , direitos de organização e participação dos estudantes e dá outras providências”. (Apensado: PL 5697/2005) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUIN-TELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5.697/05, apensado, nos termos do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda; e pela antirre-gimentalidade da emenda apresentada nesta Comis-são. Lido o Parecer pelo Deputado Leonardo Picciane, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 65 – PRO�JETO DE LEI Nº 838/07 – do Sr. Marcos Montes – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do orien-tador educacional nas instituições públicas de educa-ção básica”. (Apensado: PL 2238/2007) RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela cons-titucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 2238/2007, apensado, com substitutivos, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer pelo Deputado Osmar Serraglio, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 66 – PROJETO DE LEI Nº 3.044/08 – do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares e determina outras providências”. (Apensa-do: PL 4536/2008) RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridici-dade e técnica legislativa deste e do PL 4536/2008, apensado, com substitutivos, e do Substitutivo da Co-missão de Educação e Cultura, com subemendas. Lido o Parecer pelo Deputado Eliseu Padilha, discutiram a matéria os Deputados Leonardo Picciane e Osmar Serraglio. Em votação, foi aprovado o Parecer. 67 – PROJETO DE LEI Nº 3.545/08 – do Sr. Eduardo Cunha – que “cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das Emendas da Comissão de Educação e Cultura. O Presidente infor-mou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que encaminhou favoravelmente. Usaram da palavra os Deputado Eliseu Padilha e Leonardo Pic-ciane. Em votação, foi aprovado o requerimento. 68 –

PROJETO DE LEI Nº 3.706/08 – do Sr. Renato Molling – que “altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e ba-ses da educação nacional”. RELATOR: Deputado ES-PERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Lido o Parecer pelo Deputado Eliseu Padilha, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 69 – PROJETO DE LEI Nº 4.268/08 – do Sr. Sandes Júnior – que “torna obrigatório a faixa de pedestres em frente às escolas públicas e privadas de todo o território nacional”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constituciona-lidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos ter-mos do Substitutivo da Comissão de Viação e Trans-portes. Lido o Parecer pelo Deputado Leonardo Pic-ciane, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 70 – PROJETO DE LEI Nº 6.096/09 – da Sra. Alice Portugal – que “al-tera o nome do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano para Instituto Federal de Educa-ção, Ciência e Tecnologia Dois de Julho”. RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Lido o Parecer pelo Deputado Pastor Marco Feliciano, não houve oradores inscritos para a discus-são. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Presiden-te submeteu à apreciação a Ata desta reunião, septu-agésima nona reunião ordinária. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Se-nhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinquenta e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, vinte e quatro de novembro, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada. E, para constar, eu, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, , e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



Ata da Quadragésima�Primeira Reunião, Ex�traordinária de Audiência Pública, realizada em 08 de novembro de 2011.

Às catorze horas e cinquenta e dois minutos do dia oito de novembro de dois mil e onze, reuniu-se em audiência pública extraordinária a Comissão de Fis-calização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário


11, da Câmara dos Deputados. Compareceram os Deputados Sérgio Brito (Presidente), Ademir Camilo, Nelson Bornier – Titulares; Carlos Magno, Edinho Bez, Edson Santos, João Dado, Vaz de Lima – Suplentes; e Dr. Aluizio – não-membro. Deixaram de comparecer os Titulares Alexandre Santos, Angelo Vanhoni, Anto-nio Carlos Magalhães Neto, Daniel Almeida, Duarte Nogueira, Edio Lopes, Fernando Francischini, Filipe Pereira, Glauber Braga, João Magalhães, Jorge Boei-ra, Marcelo Castro, Nilson Leitão, Paulo Feijó, Ronaldo Caiado, Sérgio Barradas Carneiro, Vanderlei Siraque e Wellington Roberto. ABERTURA: O Deputado Sérgio Brito assumiu a presidência e declarou aberta a reunião de audiência pública destinada a discutir a situação econômico-financeira e a ocorrência de irregularidades na gestão financeira do SESEF – Serviço Social das Estradas de Ferro/PLANSFER – Plano de Saúde dos Ferroviários na gestão de junho de 2003 a novembro de 2008, objeto do Requerimento nº 203/2011, do De-putado Nelson Bornier, aprovado nesta Comissão em dezenove de outubro passado. Convidou para tomar assento à mesa os Srs. Jorge Moura, Diretor Executi-vo do SESEF/PLANSFER; João Edacir Calegari Mo-rais, Diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores Ferroviários (FNTF); Jerônimo Miranda Neto, Presi-dente da Federação Interestadual dos Trabalhadores Ferroviários (FITF/CUT); Raimundo Neves de Araújo, Presidente da Associação Mútua Auxiliadora dos Em-pregados da Estrada de Ferro Leopoldina; e Antônio Machado Rozante, Presidente da Associação Nacional dos Servidores do SESF (ASSEF). Comunicou que o Sr. Miguel Masella, Secretário Executivo do Ministério dos Transportes, informara, por meio de ofício, seu im-pedimento em comparecer à audiência. Em seguida, o Presidente discorreu sobre os objetivos da reunião, informou as normas regimentais a serem observadas na reunião e concedeu a palavra, nesta ordem, aos convidados Jorge Moura, João Edacir Calegari Morais, Jerônimo Miranda Neto, Raimundo Neves de Araújo, que fizeram suas explanações iniciais, abordando os motivos da crise financeira do Plano e informando que já há um acordo em andamento com o Ministério dos Transportes para resolver o problema. Encerrada as exposições dos convidados, o Presidente deu início aos debates, passando a palavra ao autor do requeri-mento, Deputado Nelson Bornier, que saudou a notí-cia de que já se vislumbrara uma solução para o caso e questionou o Sr. Jorge Moura a respeito do número de beneficiários, do aporte de recursos e da gestão do Plano de Saúde do SESEF. O Convidado prestou os esclarecimentos solicitados. O Deputado Nelson Bornier solicitou ao Presidente que fossem encaminhadas as notas taquigráficas da audiência aos Ministérios dos

Transportes, da Casa Civil e da Fazenda. O Presidente informou que providenciaria o encaminhamento solici-tado, e deu continuidade ao debate, passando a pala-vra aos Deputados Dr. Aluizio, Ademir Camilo, Carlos Magno, que fizeram suas ponderações sobre o caso. O Presidente sugeriu formar uma comitiva de parla-mentares da Comissão para ir aos Ministérios compe-tentes a fim de negociar uma solução definitiva para o SESEF. Em seguida, passou a palavra ao Sr. Jorge Moura, que fez suas considerações finais. ENCERRA�MENTO: Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às quinze horas e quarenta e seis minutos. A reunião foi gravada e, após a degra-vação do arquivo de áudio, o texto com seu inteiro teor será anexado a este documento. E, para constar, eu, Regina Pereira Games, Secretária, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sérgio Brito, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



Ata Da Quadragésima�Segunda Reunião, Or�dinária Deliberativa, realizada em 9 de novembro de 2011.

Às dez horas e trinta e dois minutos do dia nove de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presi-dência do Deputado Sérgio Brito. Compareceram os Deputados Sérgio Brito (Presidente), Nilson Leitão e Filipe Pereira (Vice-Presidentes), Ademir Camilo, Ale-xandre Santos, Daniel Almeida, Duarte Nogueira, Edio Lopes, Fernando Francischini, Glauber Braga, João Magalhães, Nelson Bornier, Paulo Feijó, Ronaldo Caia-do, Sérgio Barradas Carneiro, Vanderlei Siraque e Wellington Roberto – Titulares; Aureo, Carlaile Pedro-sa, Carlos Magno, Dr. Paulo César, Edson Santos, Eduardo Cunha, João Dado, José Mentor, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Vanderlei Macris e Vaz de Lima – Su-plentes; Izalci, Policarpo e Ronaldo Fonseca – não--membros. Deixaram de comparecer os Titulares An-tonio Carlos Magalhães Neto, Jorge Boeira e Marcelo Castro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação as atas da trigésima-quinta à quadragési-ma reuniões, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Fernando Francischini. O Deputado Glauber Braga pediu a verificação de quórum para a votação das atas. Os Deputados Vanderlei Macris e Fernando


Francischini contestaram, alegando que o Presidente já teria declarado a aprovação das atas. Os Deputados Odair Cunha e Daniel Almeida defenderam a abertura de discussão das atas, visto que o Presidente havia apenas declarado a dispensa da leitura. O Presidente colocou as atas em discussão. Manifestaram-se os Deputados Vanderlei Macris, João Dado, Daniel Almei-da, Odair Cunha, Vaz de Lima, Fernando Francischini e Ademir Camilo. Retirado o pedido de verificação de quórum, em votação, as atas foram aprovadas. EXPE�DIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimen-to Interno, o Presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comis-são no período de vinte e seis de outubro a oito de novembro de dois mil e onze, que passa a integrar esta Ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. ORDEM DO DIA: 1 – REQUERIMENTO Nº 158/11, do Sr. Aureo, que “solicita ao Prefeito Municipal, ao Secretário de Saúde e ao Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos do Município de Duque de Caxias – Estado do Rio de Janeiro, informações e có-pias de documentos referentes às Transferências efe-tuadas pela União nos exercícios de 2009 a 2011, bem como, PPA, LDO e LOA do Município”. Retirado de pauta, a pedido do autor. 2 – REQUERIMENTO Nº 159/11, do Sr. Aureo, que “solicita ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Saúde do Município de Duque de Caxias – Estado do Rio de Janeiro, informações e có-pias de documentos relativos à Licitação 334005, Re-gistro de Preços de Dietas Enterais para uso nos Hos-pitais Municipais”. Retirado de pauta a pedido do autor. 3 – REQUERIMENTO Nº 170/11, do Sr. Carlos Magno, que “requer a realização de Audiência Pública, em atendimento à Proposta de Fiscalização e Controle nº 03/2011, com o objetivo de discutir os investimentos mantidos pelos Consórcios construtores das Usinas de Jirau e Santo Antônio, no Estado de Rondônia, com as compensações ambientais e sociais”. O autor en-caminhou pela aprovação do requerimento. Em dis-cussão, manifestou-se o Deputado Eduardo Cunha. Em votação, o requerimento foi aprovado. 4 – REQUE-RIMENTO Nº 173/11, do Sr. Mendonça Filho, que “so-licita a convocação do Exmo. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Sr. Carlos Lupi, a fim de se es-clarecer denúncias de desvio de recursos em convê-nios do Ministério do Trabalho”. Retirado de pauta pelo Presidente, conforme acordo no plenário, devido à confirmação pelo Deputado João Dado de que o Mi-nistro viria espontaneamente à Comissão para prestar os esclarecimentos, em audiência marcada para a manhã do dia seguinte. Pelo mesmo acordo, foram retirados de pauta também os Requerimentos nºs 233/11, 235/11, 236/11, 239/11, 242/11 e 243/11, to-

dos relacionados com as denúncias envolvendo o Mi-nistério do Trabalho. 5 – REQUERIMENTO Nº 215/11, do Sr. Duarte Nogueira, que “requer a realização de Reunião de Audiência Pública, com os Srs. Fredo Ebling, Waldemir Emanuel Pereira Rangel e Wadson Nathaniel Ribeiro para esclarecimentos sobre denún-cias de desvios de recursos públicos no Ministério do Esporte”. Retirado de pauta pelo Presidente, de ofício, devido à ausência do autor. 6 – REQUERIMENTO Nº 216/11, do Sr. Duarte Nogueira, que “requer a realiza-ção de Reunião de Audiência Pública, com a presença da Sra. Karina Valéria Rodrigues e dos Srs. Reinaldo Morandi, João Dias Ferreira e Célio Soares Pereira para esclarecimentos sobre denúncias de desvios de recursos públicos no Ministério do Esporte”. Retirado de pauta pelo Presidente, de ofício, devido à ausência do autor. 7 – REQUERIMENTO Nº 217/11, do Sr. Edio Lopes, que, “em aditamento ao Requerimento nº 187/2011, requer a inclusão de convidados”. O autor encaminhou pela aprovação do requerimento. Em vo-tação, o requerimento foi aprovado. 8 – REQUERIMEN-TO Nº 218/11, do Sr. Anthony Garotinho, que “requer sejam solicitadas à Superintendência da Polícia Fede-ral cópia integral dos IPL sob números de 936, 937, 939 e 945 de 2010, ou de outros semelhantes que fi-gurem como parte investigada o Sr. Luiz Fernando Corrêa, ex-Diretor-Geral da Polícia Federal”. Retirado de pauta pelo Presidente, de ofício, devido à ausência do autor. 9 – REQUERIMENTO Nº 219/11, do Sr. Du-arte Nogueira, que “solicita seja convidado o Sr. David Castro, pastor evangélico dirigente da Igreja Batista Gera Vida, para esclarecer denúncia de cobrança de propina em favor do PCdoB”. Os Deputados Daniel Almeida e Fernando Francischini subscreveram o re-querimento. Encaminharam favoravelmente os Depu-tados Fernando Francischini e Vaz de Lima. Contraria-mente, os Deputados Daniel Almeida e Glauber Braga. Em votação, o requerimento foi rejeitado. 10 – REQUE-RIMENTO Nº 220/11, do Sr. Duarte Nogueira, que “requer sejam convidados para audiência pública os Senhores Fábio Hansen, ex-chefe de Gabinete da Se-cretaria Nacional de Esporte Educacional e Charles da Rocha, Chefe de Gabinete da Secretaria Executiva do Ministério do Esporte para prestar esclarecimento acerca das denúncias de envolvimento em irregulari-dades no âmbito do Ministério dos Esportes”. Os De-putados Daniel Almeida e Fernando Francischini subs-creveram o requerimento. O segundo encaminhou pela aprovação; o primeiro, pela rejeição. Em votação, o requerimento foi rejeitado. 11 – REQUERIMENTO Nº 222/11, do Sr. Onyx Lorenzoni, que “convida o Exmo. Sr. Agnelo Queiroz, Governador do Distrito Federal e ex-Ministro do Esporte, a fim de prestar esclarecimen-


tos acerca de supostos atos irregulares praticados no âmbito do Ministério do Esporte durante a sua gestão”. O autor encaminhou pela aprovação do requerimento. Também encaminhou pela aprovação o Deputado Fer-nando Francischini, autor do Requerimento 226/11, de idêntico teor. Em discussão, os Deputados Odair Cunha, Edson Santos, Eduardo Cunha, Vanderlei Siraque, José Mentor e Ronaldo Fonseca defenderam a rejei-ção dos requerimentos, por considerarem que fiscali-zar governadores não seria atribuição da Comissão. Também se manifestaram os Deputados Ronaldo Caia-do, Vaz de Lima e Izalci, apoiando a aprovação do re-querimento. Durante a discussão, assumiu a Presidên-cia o Deputado Nilson Leitão. Em votação, o Requeri-mento 222/11 foi rejeitado. Os Deputados Fernando Francischini e Eduardo Cunha solicitaram verificação nominal da votação. Em votação nominal, o requeri-mento 222/11 foi rejeitado, com dez votos contrários e seis favoráveis. Votaram pela rejeição os Deputados Vanderlei Siraque, Alexandre Santos, João Magalhães, Nelson Bornier, Filipe Pereira, Glauber Braga, Ademir Camilo, Daniel Almeida, Edson Santos e Odair Cunha. Pela rejeição, votaram os Deputados Nilson Leitão,

Wellington Roberto, Fernando Francischini, Carlaile Pedrosa, Onyx Lorenzoni e Vanderlei Macris. Em con-sequência, o Presidente declarou prejudicados os Re-querimentos 226/11 e 227/11, que também convidavam para audiência pública o Governador do DF Agnelo Queiroz. O Presidente leu comunicado da Presidência da Câmara, recebido na Secretaria da Comissão às doze horas e cinquenta minutos, declarando vago o cargo de Presidente da CFFC. ENCERRAMENTO: Devido ao adiantado da hora, o Presidente declarou encerrada a reunião, às treze horas e seis minutos, sem deliberação dos restantes itens da pauta. Antes, porém, convocou, para quinze horas e trinta minutos da mesma data, reunião de eleição do Presidente da Comissão, cargo vago conforme decisão da Presidên-cia da Câmara, com base nos arts 23, parágrafo único; 40, §2º; e 232 do Regimento Interno da Casa. E, para constar, eu, Regina Pereira Games, Secretária, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Nil-son Leitão, e publicada no Diário da Câmara dos De-putados.




Ata da Quadragésima�Terceira Reunião, Ex�traordinária de Audiência Pública, realizada em 10 de novembro de 2011.

Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia dez de novembro de dois mil e onze, reuniu-se em audiência pública extraordinária a Comissão de Fis-calização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 5, da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Nilson Leitão. Compareceram os Deputados Nilson Leitão (Vice-Presidente), Ademir Camilo, Daniel Almeida, Duarte Nogueira, Fernando Francischini, Pau-lo Feijó, Ronaldo Caiado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Vanderlei Siraque – Titulares; Anthony Garotinho, Carlaile Pedrosa, Carlos Magno, Edinho Bez, João Dado, José Mentor, Mendonça Filho, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Vanderlei Macris e Vaz de Lima – Suplentes; Alexandre Leite, André Figueiredo, Brizola Neto, Carmen Zanotto, Chico Alencar, Fernan-do Marroni, Jô Moraes, Osmar Júnior, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rubem Santiago, Paulo Teixeira, Silvio Costa, Weverton Rocha – não-membros. Deixaram de comparecer os Titulares Alexandre Santos, Edio Lopes, Filipe Pereira, Glauber Braga, João Magalhães, Jorge Boeira, Marcelo Castro, Nelson Bornier e Wellington Roberto. ABERTURA: O Presidente declarou aberta a reunião de audiência pública destinada a receber o Sr. Carlos Lupi, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que veio espontaneamente à Comissão, nos termos do artigo 119, inciso II, do RICD, para falar sobre de-núncias de desvio de recursos em convênios do Minis-tério do Trabalho e Emprego. Em seguida, agradeceu a presença do Ministro, que já se encontrava à mesa, discorreu sobre os objetivos da audiência pública, infor-mou as normas regimentais a serem observadas para o andamento da reunião e concedeu a palavra ao Mi-nistro, que fez sua explanação inicial, falando sobre a estrutura do Ministério e isentando-se de envolvimento em irregularidades. O Ministro distribuiu impresso com os dados usados na explanação. Em seguida, o Pre-sidente deu início ao debate, passando a palavra aos autores dos requerimentos em tramitação na Comissão solicitando audiência com o Ministro. Nessa condição, usaram a palavra os Deputados Mendonça Filho, Ro-naldo Caiado, Fernando Francischini, Vanderlei Macris, Ademir Camilo e Vaz de Lima, que fizeram suas pon-derações e questionamentos referentes às denúncias envolvendo o Ministério do Trabalho e Emprego. Com a palavra, o Ministro prestou os esclarecimentos soli-

citados. Dando continuidade ao debate, o Presidente passou a palavra aos Líderes Chico Alencar (PSOL), Paulo Teixeira (PT), Duarte Nogueira (PSDB) e Osmar Júnior (Líder em exercício do Bloco PCdoB-PSB-PDT)), para suas considerações e questionamentos sobre o tema em debate. Também neste bloco, foi concedida a palavra ao Deputado Anthony Garotinho, apenas para uma saudação ao Ministro. Com a palavra, o Mi-nistro respondeu aos questionamentos dos Líderes do PSOL e do PSDB, já que os outros dois Líderes apenas prestaram apoio ao convidado. Observando a ordem de oradores inscritos, o Presidente passou a palavra os Deputados José Mentor, Silvio Costa, Bri-zola Neto, Weverton Rocha, Paulo Rubem Santiago, Carmen Zanotto, João Dado, Sérgio Barradas Carneiro, Alexandre Leite, Jô Moraes. O Ministro respondeu aos questionamentos e, instado pelo Deputado Vanderlei Macris, se comprometeu a enviar à Comissão toda a documentação relativa ao convênio do seu Ministério com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Me-talúrgicos. Também usou a palavra para considerações finais o Deputado Vaz de Lima. Em seguida, o Ministro fez suas considerações finais, reiterando a ausência de provas para embasar as denúncias de corrupção no Ministério que comanda. ENCERRAMENTO: Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos e encer-rou a reunião, às treze horas e quarenta e dois minutos. A reunião foi gravada e, após a degravação do arquivo de áudio, o texto com seu inteiro teor será anexado a este documento. E, para constar, eu, Regina Pereira Games, Secretária, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nilson Leitão, e publicada no Diário da Câ-mara dos Deputados.


Ata da Quadragésima�Quarta Reunião, Extra�ordinária de Eleição de Presidente, realizada em 16 de novembro de 2011.

Às catorze horas e trinta e sete minutos do dia dezesseis de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Nilson Leitão. Registraram presença os Deputados Nilson Leitão e Filipe Pereira (Vice-Presidentes), Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Duarte Nogueira, Edio Lopes, Fer-nando Francischini, Glauber Braga, João Magalhães, Marcelo Castro, Nelson Bornier, Paulo Feijó, Ronaldo Caiado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Van-derlei Siraque, Wellington Roberto – Titulares; Anthony Garotinho, Antonio Imbassahy, Aureo, Carlos Magno,


Eduardo Cunha, Hugo Leal, João Dado, Mendonça Filho, Odair Cunha Pauderney Avelino, Roberto Freire e Vaz de Lima – Suplentes; e Dr. Ubiali – não-membro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presiden-te declarou abertos os trabalhos. EXTRAPAUTA: O Presidente informou a existência de requerimentos de inclusão na pauta dos Requerimentos 236/11, 247/11, 248/11, 239/11 e 242/11. Em questão de ordem, o De-putado João Magalhães contestou a inclusão de re-querimentos envolvendo denúncias no Ministério do Trabalho, considerando que a eleição foi convocada apenas para eleição do Presidente e que os requeri-mentos tratariam de matéria vencida, uma vez que tais requerimentos foram retirados de pauta na última elei-ção devido ao acordo para que o Ministro do Trabalho viesse à Comissão espontaneamente. Para contraditar, o Deputado Duarte Nogueira considerou que caberia regimentalmente apreciação de matéria extrapauta, por se tratar de uma reunião extraordinária em que se elegeria apenas o Presidente para terminar o manda-to, e não toda a Mesa da Comissão, como ocorre reu-nião de eleição no início da sessão legislativa. O De-putado Antonio Carlos Magalhães Neto também con-siderou regimental a apreciação dos requerimentos de inclusão na pauta e argumentou que os requerimentos referentes às irregularidades no Ministério do Trabalho não foram votados na última reunião, não sendo, por-tanto, matéria vencida. O Deputado Mendonça Filho acrescentou que surgiram fatos novos após a vinda do Ministro. O Deputado Eduardo Cunha também se ma-nifestou, considerando antirregimental a apreciação de requerimentos extrapauta em eleição extraordinária. O Deputado Glauber Braga insistiu que teria havido acordo na última reunião para não apreciar esses re-querimentos e propôs que se passasse à apreciação da pauta, para eleição do Presidente. O Presidente respondeu à questão de ordem, considerando que não havia impedimento para apreciação de requerimentos extrapauta. Para encaminhamento da votação, como Líder, manifestaram-se pela aprovação dos requeri-mentos de inclusão na pauta os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM), Duarte Nogueira (PSDB) e Rubens Bueno (PPS). Contrariamente à in-clusão, encaminharam os Deputados João Dado (PDT) e Odair Cunha (Liderança do Governo). Em votação nominal, o requerimento de inclusão na pauta do Re-querimento 236/11 foi aprovado com treze votos favo-ráveis, cinco contrários e uma abstenção. Votaram pela inclusão os Deputados João Magalhães, Nelson Bor-nier, Duarte Nogueira, Nilson Leitão, Antonio Carlos Magalhães Neto, Ronaldo Caiado, Paulo Feijó, Welling-ton Roberto, Ademir Camilo, Sérgio Brito, Fernando Francischini, Marcelo Castro e Carlos Magno. Contra

a inclusão, votaram os Deputados, Vanderlei Siraque, Glauber Braga, Odair Cunha, Eduardo Cunha e Sérgio Barradas Carneiro. Absteve-se o Deputado Filipe Pe-reira. Em votação nominal, o requerimento de inclusão na pauta do Requerimento 247/11 foi aprovado com 17 votos favoráveis e dois contrários. Votaram pela in-clusão os Deputados João Magalhães, Nelson Bornier, Duarte Nogueira, Nilson Leitão, Edio Lopes, Filipe Pe-reira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Ronaldo Caia-do, Paulo Feijó, Wellington Roberto, Glauber Braga, Ademir Camilo, Sérgio Brito, Fernando Francischini, Marcelo Castro, Odair Cunha e Eduardo Cunha. Con-tra a inclusão, votaram os Deputados Sérgio Barradas Carneiro e Vanderlei Siraque. Em votação nominal, o requerimento de inclusão na pauta do requerimento 248/11 foi aprovado com onze votos favoráveis e oito contrários, sendo considerado prejudicados os reque-rimentos de inclusão de pauta dos Requerimentos 239/11 e 242/11, de igual teor do Requerimento 247/11. Votaram pela inclusão os Deputados, Duarte Noguei-ra, Nilson Leitão, Antonio Carlos Magalhães Neto, Ro-naldo Caiado, Paulo Feijó, Wellington Roberto, Ademir Camilo, Sérgio Brito, Fernando Francischini, Marcelo Castro e Carlos Magno. Contra a inclusão, votaram os Deputados, Vanderlei Siraque, João Magalhães, Nel-son Bornier, Filipe Pereira, Glauber Braga, Odair Cunha, Eduardo Cunha e Sérgio Barradas Carneiro. ORDEM DO DIA 1 – Requerimento nº 236/2011, do Sr. Ronal-do Caiado, que “convida os Srs. Marcelo Panella, ex--chefe de Gabinete do Ministério do Trabalho e Em-prego, Anderson Alexandre dos Santos, ex-Coordena-dor-Geral de Qualificação do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, e Adair Antonio de Freitas Meira, dirigente da Rede Nacional de Aprendizagem, Promo-ção Social e Integração – RENAPSI (CNPJ nº 37.381.902/0001-25), a fim de prestarem esclareci-mentos acerca de supostos atos irregulares praticados no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial os relacionados a convênios firmados por aquela Pasta ministerial”. O autor encaminhou pela aprovação. Em votação simbólica, o Presidente decla-rou a aprovação do requerimento. Os Deputados Edu-ardo Cunha e Antonio Carlos Magalhães solicitaram verificação nominal da votação. Em votação nominal, o requerimento foi rejeitado com onze votos contrários e oito favoráveis. Votaram pela rejeição os Deputados Vanderlei Siraque, João Magalhães, Nelson Bornier, Sérgio Barradas Carneiro, Edio Lopes, Filipe Pereira, Glauber Braga, Ademir Camilo, Marcelo Castro, Odair Cunha e Eduardo Cunha. Pela aprovação, votaram os Deputados Duarte Nogueira, Nilson Leitão, Antonio Carlos Magalhães Neto, Ronaldo Caiado, Paulo Feijó, Wellington Roberto, Sérgio Brito e Fernando Francis-


chini. 2 – REQUERIMENTO nº 247/11, do Sr. Pauder-ney Avelino, que “solicita a convocação do Excelentís-simo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego (MTE), Sr. Carlos Lupi, a fim de esclarecer declarações con-trovertidas dadas por Sua Excelência na reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, em 10 de novembro de 2011”. O autor encaminhou pela aprovação. O Presidente indeferiu requerimento de quebra de interstício para verificação nominal de vo-tação, do Vice Líder do Governo, Deputado Odair Cunha. Encaminharam pela rejeição os Deputados Eduardo Cunha (PMDB), João Dado (PDT) e Odair Cunha (Liderança do Governo). Pela aprovação, en-caminhou o Deputado Duarte Nogueira (PSDB). Em votação, o requerimento foi aprovado. 3 – Requerimen-to nº 248/2011, do Sr. Mendonça Filho, que “convida o Sr. Ezequiel Nascimento, ex-Secretário de Políticas Pública de Emprego do Ministério do Trabalho e Em-prego (MTE), a fim de prestar esclarecimento acerca de supostos atos irregulares praticados no âmbito da-quele Ministério, em especial os relacionados a con-vênios firmados por aquela Pasta ministerial”. O autor encaminhou pela aprovação. Também encaminharam pela aprovação os Deputados Fernando Francischini (PSDB), Odair Cunha (Governo) e João Dado (PDT). Em votação, o requerimento foi aprovado. 4 – ELEIÇÃO para o cargo de Presidente da Comissão. O Presiden-te comunicou que recebeu da Liderança do Partido Social Cristão (PSC) a indicação do Deputado Filipe Pereira para ocupar o cargo de Presidente da Comis-são, vago nos termos dos arts. 23, parágrafo único; 40, §2º; e 232, todos do RICD. Informou também a exis-tência da candidatura avulsa do Deputado Sérgio Bri-to. Esclareceu que o registro de candidatura avulsa ao cargo de Presidente está legitimado em reiteradas decisões do Presidente da Casa (Questões de Ordem 10136/91, 10494/00 e 374/09) e ressaltou, ainda, que a candidatura do Deputado Sérgio Brito referia-se a período complementar ao presente mandato, não con-figurando reeleição, a qual se caracterizará para man-dato subsequente (art. 39, RICD). Portanto, considerou registrada a candidatura do Deputado Sérgio Brito, a qual seria submetida a voto dos membros da Comis-são. O Deputado Eduardo Cunha apresentou questão de ordem impugnando a candidatura avulsa do Depu-tado Sérgio Brito, por este pertencer a partido diferen-te daquele a quem coube a presidência da Comissão no início da legislatura. Para contraditar, o Deputado Sérgio Brito, citando a questão de ordem 374/2009, considerou que é admitida a candidatura avulsa à pre-sidência da Câmara, independentemente do partido, regra que se aplicaria também na eleição para a pre-sidência das Comissões. O Presidente com base na

decisão da questão ordem 10494/2000, considerou admitida a candidatura do Deputado Sérgio Brito. O Deputado Eduardo Cunha contra-argumentou que tais questões de ordem se referiam apenas à eleição para a Presidente da Câmara dos Deputados e consignou que, independentemente do resultado, recorreria ao Plenário da Casa para impugnar a eleição. Em segui-da, o Presidente informou as regras regimentais para a eleição, designou o Deputado Ademir Camilo para atuar como Secretário e determinou o início da vota-ção, com a chamada nominal dos membros. Finda a votação, foi conferida e constatada a coincidência en-tre o número de sobrecartas e o de votantes, num to-tal de vinte. Votaram os Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Vanderlei Siraque, João Magalhães, Nelson Bornier, Nilson Leitão, Edio Lopes, Filipe Pereira, An-tonio Carlos Magalhães Neto, Ronaldo Caiado, Paulo Feijó, Wellington Roberto, Glauber Braga, Ademir Ca-milo, Sérgio Brito, Fernando Francischini, Marcelo Castro, Odair Cunha, Eduardo Cunha, Antonio Imbas-sahy e Hugo Leal. Processada a apuração, o Presi-dente anunciou o empate com dez votos para cada candidato, e conforme critério de desempate previsto no Regimento, favorecendo o candidato mais idoso dentre os de maior número de legislatura, declarou eleito e empossado para o cargo de Presidente da Comissão o Deputado Sérgio Brito. Com a palavra, o Deputado Sérgio Brito agradeceu aos membros da Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, às dezesseis horas e quarenta e um minutos. E, para constar, eu, Regina Pereira Games, Secretária, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nilson Leitão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.


Ata da Quadragésima�Quinta Reunião, Ordi�nária Deliberativa, realizada em 23 de novembro de 2011

Às nove horas e cinquenta e sete minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e onze, reuniu--se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Nilson Leitão. Compa-receram os Deputados Nilson Leitão e Filipe Pereira (Vice-Presidentes), Ademir Camilo, Alexandre Santos, Fernando Francischini, Glauber Braga, João Maga-lhães, Nelson Bornier, Paulo Feijó, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Vanderlei Siraque, Wellington Roberto – Titulares; Edinho Bez, Eduardo Cunha, João Dado, Mendonça Filho, Vanderlei Macris e Vaz de Lima – Suplentes. Deixaram de comparecer os Titulares An-


tonio Carlos Magalhães Neto, Daniel Almeida, Duarte Nogueira, Edio Lopes, Jorge Boeira e Marcelo Castro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação as atas da quadragésima-primeira à quadragésima--quarta reuniões, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Eduardo Cunha . Não houve discussão. Em votação, as atas foram aprovadas. Em seguida, o Presidente comunicou que, por decisão da Presidência da Casa em Questão de Ordem levantada pelo De-putado Eduardo Cunha, foi anulada a eleição para o cargo de Presidente da Comissão realizada no dia 16 de novembro passado, por considerar-se inadmissível a candidatura do Deputado Sérgio Brito, uma vez que não é membro do partido ao qual coube o cargo pelo acordo de Líderes. Em cumprimento à determinação da Presidência, convocou reunião para nova eleição, nesta data, às 15 horas, no Plenário 8. Informou, ainda, que expedira ato convalidando as decisões tomadas pelo Deputado Sérgio Brito no período de dezesseis a dezoito de novembro passado. ORDEM DO DIA: SUGESTÃO DE EMENDAS AO PL Nº 28/2011-CN – Projeto de Lei Orçamentária (PLOA 2012). Sugestão de Emenda nº 1, de Apropriação/Acréscimo: Criação e/ou Provimento de Cargos e Funções e Reestrutura-ção de Cargos, Carreira e Revisão de Remuneração – Unidade Orçamentária: Tribunal de Contas da União – R$ 303.332.988 – Autor: Deputado João Dado. Em votação a Sugestão de Emenda foi rejeitada. Sugestão de Emenda nº 2, ao Texto da Lei: TCU – Alteração da Estrutura do Plano de Carreiras de Que Trata o PL nº 1863/2011 – Autor: Deputado João Dado. Em votação, a Sugestão de Emenda foi aprovada. Sugestão de Emenda nº 3, de Apropriação/Acréscimo: Implantação do Sistema de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON) no estado do Mato Grosso – Unidade Orçamentária: Comando do Exército – R$ 62.280.000 – Autor: Depu-tado Nilson Leitão. Em votação, a Sugestão de Emenda foi aprovada, na forma de Emenda de Remanejamento. Sugestão de Emenda nº 4, de Apropriação/Acrésci-mo: Fiscalização de Aplicação dos Recursos Públicos Federais – Unidade Orçamentária: Tribunal de Contas da União – R$ 29.700.000 – Autor: Deputado João Dado. Subscrita pelos Deputados Fernando Francis-chini e Vanderlei Macris. Em votação, a Sugestão de Emenda foi aprovada. Sugestão de Emenda nº 5, de Apropriação/Acréscimo: Fiscalização de Aplicação dos Recursos Públicos Federais – Unidade Orçamentária: Tribunal de Contas da União – R$ 29.700.000 – Au-tor: Deputado Fernando Francischini. Prejudicada em razão da aprovação da Sugestão de Emenda nº 4, de igual teor. Sugestão de Emenda nº 6, de Apropria-ção/Inclusão: Adequação de Trechos Rodoviários nas

Rodovias Federais – Unidade Orçamentária: DNIT – R$ 250.000.000 – Autor: Deputado Wellington Rober-to. Em votação, a Sugestão de Emenda foi aprovada. Sugestão de Emenda nº 7, de Apropriação/Acrés-cimo: Fiscalização de Aplicação dos Recursos Pú-blicos Federais – Unidade Orçamentária: Tribunal de Contas da União – R$ 29.700.000 – Autor: Deputado Vanderlei Macris. Prejudicada em razão da aprovação da Sugestão de Emenda nº 4, de igual teor. Sugestão de Emenda nº 8, de Apropriação/Acréscimo: Dívida Interna Decorrente de Novação de Dívidas do FCVS – Unidade Orçamentária: EFU – Superv. Min. Fazenda – R$ 2.000.000.000 – Autor: Deputado Eduardo Cunha. Em votação, a Sugestão de Emenda foi aprovada. Su�gestão de Emenda nº 9, de Apropriação/Acréscimo: Possibilitar a Adequação da Qualificação Profissional da Aeronáutica – Unidade Orçamentária: Comando da Aeronáutica – R$ 10.000.000 – Autor: Deputado Sérgio Brito. Em votação, a Sugestão de Emenda foi aprovada na forma de Emenda de Remanejamento. Sugestão de Emenda nº 10, de Apropriação/Inclusão: Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores em Base Se-torial (PlanSeQs) – Unidade Orçamentária: Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – R$ 30.000.000 – Au-tor: Deputado Sérgio Brito. Em votação, a Sugestão de Emenda foi rejeitada. Sugestão de Emenda nº 11, de Apropriação/Inclusão: Qualificação para o Mercado de Trabalho – Unidade Orçamentária: Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – R$ 20.000.000 – Autor: Deputado Sérgio Brito. Em votação, a Sugestão de Emenda foi rejeitada. Sugestão de Emenda nº 12, de Apropriação/Inclusão: Construção do Edifício Anexo do TRE-BA – Unidade Orçamentária: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia – R$ 8.000.000 – Autor: Deputado Sérgio Brito. Em votação, a Sugestão de Emenda foi aprovada. Su�gestão de Emenda nº 13, de Apropriação/Inclusão: Gestão de Riscos e Respostas a Desastres – Região Serrana – RJ – Unidade Orçamentária: Ministério da Integração Nacional – R$ 250.000.000 – Autor: De-putado Glauber Braga. Em votação, a Sugestão de Emenda foi rejeitada. Sugestão de Emenda nº 14, de Apropriação/Inclusão: Estruturação da Rede de Ser-viços de Atenção Básica de Saúde – Unidade Orça-mentária: Fundo Nacional de Saúde – R$ 20.000.000 – Autor: Deputado Sérgio. Em votação, a Sugestão de Emenda foi rejeitada. Sugestão de Emenda nº 15, de Apropriação/Inclusão: Apoio à Reestruturação e Implementação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) – Unidade Orça-mentária: Min. Agricultura, Pec. e Abastecimento – R$ 50.000.000 – Autor: Deputado Filipe Pereira. Em vota-ção, a Sugestão de Emenda foi aprovada na forma de Emenda de Remanejamento. Sugestão de Emenda


nº 16, de Apropriação/Acréscimo: MPU – Criação e/ou Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações – Pes-soal Ativo – Unidade Orçamentária: Ministério Público Federal – R$ 600.638.776 – Autor: Deputado Filipe Pe-reira. Em votação, a Sugestão de Emenda foi aprovada na forma de Emenda de Remanejamento no valor de R$ 59.000.000. Sugestão de Emenda nº 17, ao Texto da Lei: MPU – Reforçar a Dotação Consignada para o Pagamento de Pessoal – Autor: Deputado Filipe Pereira. Em votação, a Sugestão de Emenda foi aprovada. ATA O Presidente informou aos Deputados a necessidade da apreciação imediata da ata da reunião. Em votação esta ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião, às dez horas e dois minutos, e solicitou que os Deputados permanecessem no plenário para dar início à reunião de audiência pública com o Ministro da Fazenda Guido Mantega. E, para constar, eu, Regina Pereira Games, Secretária, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presi-dente, Deputado Nilson Leitão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



Ata da Vigésima Sexta Reunião Ordinária De�liberativa, realizada em 9 de novembro de 2011.

Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia nove de novembro de dois mil e onze, reuniu-se ordi-nariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plená-rio 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Luiz Fernando Faria, Presi-dente; Simão Sessim, Terceiro Vice-Presidente; Antônio Andrade, Arnaldo Jardim, Asdrubal Bentes, Berinho Bantim, Bernardo Santana de Vasconcellos, Carlos Za-rattini, Dr. Aluizio, Edinho Bez, Gabriel Guimarães, João Carlos Bacelar, José Otávio Germano, Luiz Alberto, Luiz Fernando Machado, Marcelo Matos, Onofre Santo Agos-tini, Ronaldo Benedet, Wandenkolk Gonçalves e Weliton Prado, Titulares; Alexandre Santos, Ângelo Agnolin, Fernando Torres, Gilmar Machado, Júlio Campos, La-ercio Oliveira, Leonardo Quintão, Padre João e Ribamar Alves, Suplentes. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Adrian, Aníbal Gomes, Davi Alcolumbre, Fernando Ferro, Fernando Jordão, Guilherme Mussi, Paulo Abi-Ackel, Sergio Guerra, Vinicius Gurgel e Wla-dimir Costa, Titulares. O Deputado Adrian encaminhou ofício à Comissão solicitando escusas pela sua ausên-cia à reunião, em razão de sua participação como pa-lestrante no evento Waste Management Forum 2011, na cidade de São Paulo. ABERTURA: Havendo núme-

ro regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou à Secretária a leitura das Atas das Reuniões Ordinária Deliberativa e Extraordinária de Audiência Pública, realizadas no dia vinte e seis de ou-tubro do corrente. O Deputado Luiz Fernando Machado solicitou a dispensa da leitura das atas. Não houve dis-cussão. Em votação, o requerimento de dispensa de leitura dos documentos foi aprovado unanimemente. Em votação, as atas também foram aprovadas por una-nimidade. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou que, em 26/10/2011, designou as seguintes relatorias: Deputado José Otávio Germano – Projeto de Lei nº 2.429/2011, Deputado Luiz Fernando Machado – Pro-jeto de Lei nº 602/2011. Comunicou, ainda, que o Tribu-nal de Contas da União enviou cópia do Acórdão nº 2.744/2011-TCU, sobre os atos de representação pro-vocada por parlamentares em razão da interrupção no abastecimento de energia elétrica no dia 04/02/2011, em sete Estados do Nordeste. Informou, também, que a matéria está à disposição dos interessados, na Se-cretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: A – SUGES�TÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 28/2011�CN (LOA/2012) E AO PROJETO DE LEI Nº 29/2011�CN (PPA 2012/2015). Não deliberadas. B – MATÉRIAS SOBRE A MESA: 1 – REQUERIMENTO Nº 85/11 – Sr. Simão Sessim – que “requer a V. Exa., nos termos do art. 50, § 1º, RICD, inversão da pauta para deliberação do Projeto de Lei nº 2.454/2007, item 5 da pauta da Reunião Ordinária Deliberativa realizada nesta data. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. C – REQUERIMENTOS: 2 – REQUERIMENTO Nº 83/11 – do Sr. Laercio Oliveira – que “solicita a realização de audiência pública para discutir a possibilidade de reven-das varejistas de combustíveis recarregarem vasilhames de gás liquefeito de petróleo no estabelecimento deno-minado posto revendedor”. Retirado de pauta a reque-rimento aprovado do autor. D – PROPOSIÇÕES SU�JEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS CO�MISSÕES: PRIORIDADE: 3 – PROJETO DE LEI Nº 2.275/03 – do Senado Federal – que “altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a ges-tão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências, para instituir o controle das agências reguladoras”. (apensados: PL 2.594/2003 e PL 413/2003 (apensados: PL 1.452/2003 e PL 1.850/2007)). Relator: Deputado José Otávio Germano. Parecer: pela rejeição deste, do PL 1.452/2003, do PL 1.850/2007, do PL 413/2003 e do PL 2.594/2003, apen-sados. Concedida a palavra ao relator, este proferiu o seu parecer. Não houve discussão. Em votação, o pa-recer foi aprovado unanimemente. 4 – PROJETO DE LEI Nº 4.404/08 – do Senado Federal – que “altera a lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre


alteração do limite de potência que caracteriza as pe-quenas centrais hidrelétricas e ampliar incentivos e in-vestimentos em geração de energia elétrica de outras fontes alternativas”. Relator: Deputado Arnaldo Jardim. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Os Deputa-dos Onofre Santo Agostini, Padre João e Bernardo Santana de Vasconcelos pediram vista ao Projeto, ten-do sido esta concedida conjuntamente, na forma regi-mental. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 – PROJETO DE LEI Nº 204/07 – do Sr. Leonardo Vilela – que “dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.” (apensados: PL 1.091/2007, PL 2.811/2008 e PL 5.587/2009). Relator: Deputado Simão Sessim. Parecer: pela rejeição deste, do PL 1.091/2007, do PL 2.811/2008 e do PL 5.587/2009, apensados. Os Deputados Onofre Santo Agostini e Paulo Abi-Ackel apresentaram Votos em Separado em 31/08/2011 e 05/10/2011, respectivamente. Concedida a palavra ao relator, este proferiu o seu parecer. Dada a palavra ao Deputado Onofre Santo Agostini, este pro-feriu o seu Voto em Separado. Em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Onofre Santo Agostini. 6 – PROJETO DE LEI Nº 2.454/07 – do Sr. Dr. Paulo César – que “autoriza o Porto de Forno, no Mu-nicípio de Arraial do Cabo, a ser importador e exporta-dor de biocombustíveis”. Relator: Deputado Dr. Aluizio. Parecer pela aprovação. Concedida a palavra ao relator, este apresentou o seu parecer. Dada a palavra ao autor da proposição, este apresentou os motivos do projeto e solicitou o apoio dos deputados da Comissão para sua aprovação. Em discussão, o Deputado Arnaldo Jar-dim manifestou-se contrariamente à aprovação do pro-jeto. Os Deputados Simão Sessim, Asdrubal Bentes e Onofre Santo Agostini manifestaram-se favoravelmente à aprovação do projeto. Em votação, o parecer foi apro-vado, contra os votos dos Deputados Arnaldo Jardim e Padre João. 7 – PROJETO DE LEI Nº 2.643/07 – do Sr. Carlos Alberto Canuto – que “altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer multa com o objetivo de punir as empresas que demorarem a repas-sar as reduções de preços na cadeia econômica da indústria de combustíveis”. (apensado: PL 4.997/2009). Relator: Deputado Paulo Abi-Ackel. Parecer: pela rejei-ção deste, do PL 4.997/2009, apensado, e do Substitu-tivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Não deli-berado, em razão da ausência do relator. 8 – PROJETO DE LEI Nº 6.338/09 – do Sr. Carlos Brandão – que “al-tera a redação dos arts. 16 e 37 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)”. Relator: Deputado Alexandre Santos. Parecer: pela aprovação, com Emenda. Os Deputados Bernardo San-tana de Vasconcellos e Luiz Fernando Machado solici-taram vista conjunta ao Projeto, tendo sido esta conce-

dida, nos termos regimentais. 9 – PROJETO DE LEI Nº 7.525/10 – da Sra. Elcione Barbalho – que “dispõe sobre a constituição de reserva para fazer frente a eventuais danos ambientais e socioeconômico causados por va-zamento de petróleo ou de gás natural decorrente de acidente ou falha de operação em equipamentos para exploração e produção de hidrocarbonetos”. Relator: Deputado Adrian. Parecer: pela aprovação, com Subs-titutivo. Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Asdrubal Bentes. 10 – PROJETO DE LEI Nº 7.337/10 – da Sr. Betinho Rosado – que “estabelece a obrigatoriedade de contratação de energia elétrica pro-duzida a partir de fonte eólica por meio de leilões e dá outras providências”. Relator: Deputado Paulo Abi-Ackel. Parecer: pela rejeição. Não deliberado em razão da au-sência do relator. 11 – PROJETO DE LEI Nº 849/11 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “cria o Programa Na-cional de Apoio às Microdestilarias de Álcool (PRONA-MA), estabelece critérios para a produção e a comer-cialização de álcool hidratado e dá outras providências.” Relator: Deputado Vinicius Gurgel. Parecer: pela apro-vação, com Substitutivo. Não deliberado em razão da ausência do relator. 12 – PROJETO DE LEI Nº 1.999/11 – do Sr. Marcos Montes – que “reduz a zero as alíquo-tas da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS inci-dentes sobre operações com águas minerais e águas gaseificadas”. Relator: Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos. Parecer: pela aprovação. O Deputado Padre João solicitou vista ao Projeto, tendo sido esta concedida, nos termos regimentais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente de-clarou encerrada a presente reunião, às onze horas e trinta e seis minutos, antes convocando os Senhores Membros para o Seminário com as Comissões de Re-lações Exteriores e Defesa Nacional desta Casa e do Senado Federal, bem como para a Audiência Pública, a serem realizados amanhã, quinta-feira, dia 10/11/2011, às 9 e 10 horas, respectivamente. E, para constar, eu, Damaci Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Se-nhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Luiz Fernando Faria, Presidente.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO


Ata da 48ª Reunião, realizada em 16 de no�vembro de 2011.

Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos do dia dezesseis de novembro de dois mil e onze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança


Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidên-cia do Deputado Mendonça Prado. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Mendon-ça Prado – Presidente; Fernando Francischini – Vice--Presidente; Dr. Carlos Alberto, Keiko Ota, Lourival Mendes, Marllos Sampaio e Romero Rodrigues – Titu-lares; Alexandre Leite, Benedita da Silva, Edio Lopes, Emiliano José, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Ronaldo Fonseca e William Dib – Suplentes. Deixaram de regis-trar presença os Deputados Alberto Filho, Alessandro Molon, Arthur Lira, Domingos Dutra, Enio Bacci, Jair Bolsonaro, João Campos, José Augusto Maia, Nelson Pellegrino, Perpétua Almeida e Stepan Nercessian. O Deputado Pastor Eurico justificou a ausência. ABER�TURA: Havendo número regimental, o Presidente de-clarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 47ª Reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Alexandre Leite. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário que, no dia 8 de novembro, foram feitas as seguintes designações de relatoria: ao Deputado Alessandro Molon, o Projeto de Lei nº 1.910/11; ao Deputado Alexandre Leite, os Projetos de Lei nº 2.053/11 e nº 2.325/11; à Deputada Benedi-ta da Silva, o Projeto de Lei nº 2.233/11; ao Deputado Delegado Protógenes, a Proposta de Fiscalização e Controle nº 25/11; ao Deputado Edio Lopes, os Projetos de Lei nº 2.297/11 e nº 2.446/11; ao Deputado Emiliano José, o Projeto de Lei nº 2.282/11, à Deputada Fátima Pelaes, os Projetos de Lei nº 1.046/07 e nº 669/11; ao Deputado Hugo Leal, os Projetos de Lei nº 370/11 e

nº 1.685/11; ao Deputado José Augusto Maia, o Projeto de Lei nº 2.232/11; ao Deputado Marllos Sam-paio, Projeto de Lei nº 1.889/11; ao Deputado Mauro Lopes, o Projeto de LEI nº 2.005/11; ao Deputado Nel-son Pellegrino, o Projeto de Lei nº 2.231/11; ao Depu-tado Otoniel Lima, a Indicação nº 912/11; ao Deputado Pastor Eurico, o Projeto de Lei nº 2.080/11; ao Depu-tado Romero Rodrigues, o Projeto de Lei nº 2.046/11; ao Deputado William Dib, o Projeto de Lei nº 1.594/11; e ao Deputado Mendonça Prado, o Projeto de Lei nº 2.292/11. E, no dia 9 de novembro, a seguinte desig-nação de relatoria: ao Deputado Otoniel Lima, o Pro-jeto de Lei nº 2.291/11. Informou também que esta Comissão havia recebido ofício do Deputado Nilson Leitão, justificando sua ausência na reunião do dia 10 de novembro. Em seguida, lembrou a todos os parla-mentares que na próxima terça-feira, 22 de novembro, às 10 horas, a Comissão receberia visita oficial de de-legação da República Popular da China, conforme Ofício-Circular nº 8/11, entregue nos gabinetes. Soli-citou, então, o comparecimento de todos os membros,

bem como a confirmação de presença no citado en-contro, agendado para tratar de assunto referente ao campo temático deste Colegiado. Por fim, registrou que estava aberto o prazo para emendas ao PL 28/2011-CN (Lei Orçamentária Anual para 2012) na Comissão Mista de Orçamento, no período de 14 a 23 de novembro; e que as sugestões de emendas apre-sentadas pela Comissão de Segurança Pública seriam apreciadas na reunião ordinária da próxima quarta--feira, dia 23 de novembro. Sugeriu, portanto, que os parlamentares procurassem a Consultoria de Orça-mento desta Casa, a fim de obter informações sobre o processo de emendamento ao projeto, esclarecendo que as sugestões deveriam ser encaminhadas via sis-tema de emendas (http://cn/emendas). Logo após, anunciou a ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 100/11 – do Sr. Fernando Francischini – que “requer que seja realizada Reunião de Audiência Pública para discutir o uso de armas não letais durante os jogos da Copa do Mundo de Futebol e Olimpíadas 2016”. Com a palavra, o autor enfatizou a necessidade de se ado-tar essa tecnologia no País, especialmente em razão das grandes aglomerações previstas para os eventos esportivos de 2014 e 2016, lembrando ainda que a ocorrência de incidentes com vítimas fatais poderá manchar a imagem do Brasil. A proposta recebeu o apoio do Deputado Alexandre Leite, que ressaltou a importância de se ouvir especificamente a Sra. Regina Miki, Secretária Nacional de Segurança Pública, con-vidada para a audiência. Submetido a votação, o re-querimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 101/11 – do Sr. Fernando Francischini – que “requer que seja realizada nessa Comissão Audiência Reservada para discutir sobre os crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e outros conexos”. O autor defendeu a pro-posta, destacando que a Subcomissão Permanente para a Investigação de Denúncias e Acompanhamen-to de Operações Policiais sobre Crime Organizado, criada no âmbito desta Comissão, pretende colaborar diretamente com os assuntos relacionados à seguran-ça pública no País. Após votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.341/07 – do Senado Federal – Demóstenes Torres – (PLS 139/07) – que “altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dar novo tratamen-to ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências”. (Apensado: PL 3.027/08) RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela apro-vação deste, e pela rejeição do PL 3.027/08, apensa-do. Tendo em vista a ausência do relator, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 340/11 – do Sr. Hugo Leal – que “acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o


Código Penal, para dispor sobre a confissão premia-da”. (Apensados: PL 1.947/11 e PL 2.283/11) RELA-TOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI. PARE-CER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2.283/11, e do PL 1.947/11, apensados. O relator apresentou requerimento de retirada de pau-ta, que foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 345/11 – do Sr. Hugo Leal – que “altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (de-zoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade”. RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO. PARECER: pela re-jeição. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Waldir, em 08/06/11. O projeto foi reti-rado de pauta, em face da ausência da relatora. PRO�JETO DE LEI Nº 1.843/11 – do Sr. João Campos – que “acrescenta § 4º ao art. 304, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, permitindo a autoridade policial apreciar a existência de causas excludentes de antijuridicidade, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante”. RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 14/09/11. O Deputado Alessan-dro Molon apresentou voto em separado em 21/09/11. Considerando a leitura do parecer em reunião anterior, passou-se à discussão, tendo o relator enfatizado seu intuito de trazer justiça ao Código de Processo Penal, uma vez que muitos indivíduos são sumariamente pri-vados de sua liberdade, embora se constate a existên-cia de causa excludente de antijuridicidade no ato praticado. Logo após, os Deputados Lourival Mendes, Alexandre Leite e Romero Rodrigues cumprimentaram o autor pela iniciativa da proposição, e o relator pelas adequações apresentadas ao parecer, o qual foi apro-vado, mediante votação. PROPOSTA DE FISCALIZA�ÇÃO E CONTROLE Nº 9/11 – da Sra. Perpétua Almei-da – que “proposta de Fiscalização e Controle das políticas públicas sobre o crack”. RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Vista ao Deputado Alberto Filho, em 26/10/11. Constatada a ausência do relator, a pro-posta foi retirada de pauta. PROJETO DE LEI Nº 5.618/05 – do Sr. Durval Orlato – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras pro-vidências”. (Apensados: PL 7.456/06 e PL 7.741/10) RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 7.456/06 e 7.741/10, apensados. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Fa-ria de Sá e Ronaldo Fonseca, em 10/08/11. O Depu-tado Ronaldo Fonseca apresentou voto em separado em 17/08/11. O projeto foi retirado de pauta, em virtu-

de da ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 1.557/07 – do Sr. Ivan Valente – que “dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências”. RELATORA: De-putada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela apro-vação. Tendo em vista a ausência momentânea do relator, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 709/11 – do Sr. Weliton Prado – que “institui o certificado Parceiros da Ressocialização às pessoas jurídicas que contratarem egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional e dá outras providên-cias”. RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação. Diante da ausência da relatora, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 891/11 – do Sr. Antonio Bulhões – que “dispõe sobre a utilização de redes de serviços de telefonia móvel para a localização de pessoas desaparecidas”. RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Ales-sandro Molon, em 26/10/11. O relator procedeu à lei-tura do parecer, registrando que pretendia alterar o texto de sua emenda modificativa, de forma que, no parágrafo único do artigo 3º, a expressão “a prestado-ra” fosse substituída por “o mesmo”. A alteração foi inserida no parecer, que, submetido a votação, foi aprovado, com complementação de voto. PROJETO DE LEI Nº 977/11 – do Sr. Fernando Jordão – que “torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino”. RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação. Ausente o relator, o pro-jeto foi retirado de pauta. Na sequência, mediante so-licitação, foi concedida a palavra aos Deputados Keiko Ota, Dr. Carlos Alberto e Lourival Mendes, que mani-festaram seu apoio à operação de ocupação da Fave-la da Rocinha, conduzida pelos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, em conjunto com a Polícia Federal, no último fim de semana, com o ob-jetivo de instalar, naquela região, uma Unidade de Po-lícia Pacificadora – UPP. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os tra-balhos às quinze horas e quarenta minutos. Antes, porém, convocou reunião de audiência pública para o dia 22 de novembro, terça-feira, no plenário 6, para debater os objetivos e as iniciativas propostas pelo Governo Federal para a política de segurança pública no âmbito do Plano Plurianual (PPA 2012-2015) e os recursos previstos para a área contidos no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2012. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mendonça Prado, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.




Às quatorze horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e onze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 3, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência suces-siva dos Deputados Domingos Dutra e Lourival Men-des. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados José Augusto Maia – Vice-Presidente; Domingos Dutra, Dr. Carlos Alberto, Keiko Ota e Lou-rival Mendes – Titulares; Nilson Leitão, Pastor Eurico, Ronaldo Fonseca e William Dib. – Suplentes. Regis-trou presença também o Deputado Francisco Escórcio, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Filho, Alessandro Molon, Arthur Lira, Enio Bacci, Fernando Francischini, Jair Bolsonaro, João Campos, Marllos Sampaio, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Perpétua Almeida, Romero Rodrigues e Stepan Nercessian. ABERTURA: O Deputado Domin-gos Dutra declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: Audiência Pública para debater de forma mais aprofundada os objetivos e as iniciativas propostas pelo Governo Federal para a política de se-gurança pública no âmbito do Plano Plurianual (PPA 2012 -2015) e os recursos previstos para a área con-tidos no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2012, em atendimento ao Requerimento nº 94/11, de sua autoria. Na sequência, convidou para compor a mesa o Assessor Político do Instituto de Estudos Socioeco-nômicos – INESC e Conselheiro do Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP, Alexandre Ciconello; a Diretora Colegiada do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA, Guacira Cesar de Oliveira; e a Assessora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania – CESEC, Silvia Ramos. Informou ainda que havia sido convidado o Senhor Sidnei Borges Fidalgo, Diretor do Departamento de Execução e Avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública – DEAPSEG, que não pode comparecer. Logo após, concedeu a palavra, à Senhora Silvia Ramos, para sua apresen-tação. O Deputado Lourival Mendes assumiu a Presi-dência, passando a palavra à Senhora Guacira Cesar de Oliveira. Em seguida, o Deputado Domingos Dutra reassumiu os trabalhos, anunciando a exposição do Senhor Alexandre Ciconello, que registrou a presença de outros integrantes do CONASP. Após as explana-ções, o Presidente em exercício fez alguns comentários e lamentou a ausência de representante do Governo para discutir o assunto. Na sequência, atendendo à ordem de inscrição para o debate, manifestaram-se

os Deputados Lourival Mendes e Keiko Ota. Diante da relevância e interesse sobre o tema, foi também concedida a palavra aos seguintes representantes de entidades: Almir Laureano, da Rede Desarma Brasil; Sebastião Correia dos Santos, da Organização Viva Rio; André Rodrigues, do Instituto de Estudos da Reli-gião – ISER; Héder Martins de Oliveira, da Associação Nacional de Praças – ANASPRA; e Marcos Rezende, do Coletivo de Entidades Negras – CEN. Ato contínuo, o Deputado Domingos Dutra passou a palavra aos ex-positores, que teceram suas considerações finais. Por fim, sugeriu as seguintes providências no sentido de contemplar as questões e demandas levantadas naque-la reunião: 1) apresentação de sugestão de emendas ao orçamento pelas referidas entidades, tanto nesta Comissão, como na Comissão de Direitos Humanos e Minorias; 2) apresentação de sugestão de emendas ao orçamento pela Banca Feminina da Câmara dos Deputados; 3) reunião com o relator do Projeto de Lei Orçamentária Anual; 4) realização de audiências no decorrer de 2012, a fim de que as metas relacionadas à segurança pública sejam efetivamente inseridas no Orçamento do ano subsequente; e 5) inclusão de par-lamentar membro deste Colegiado no Conselho Na-cional de Segurança Pública. Deixou ainda registrada a proposta da Senhora Guacira Cesar de Oliveira para que fosse encaminhado Requerimento de Informação ao Ministro da Justiça, com a finalidade de esclarecer determinados pontos debatidos naquela audiência. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Domingos Dutra encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta minutos. Antes, porém, convocou reunião deliberativa para o dia seguinte, às quatorze horas, no Plenário 6, para apreciação das su-gestões de emendas da Comissão à Lei Orçamentária Anual para 2012. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelos Deputados Domin-gos Dutra e Lourival Mendes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, podendo ser reproduzido mediante solicitação.



Às quinze horas e seis minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e onze, reuniu-se or-dinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Ane-xo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Mendonça Prado. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Men-donça Prado – Presidente; Fernando Francischini e


José Augusto Maia – Vice-Presidentes; Alberto Filho, Alessandro Molon, Domingos Dutra, Dr. Carlos Al-berto, Jair Bolsonaro, João Campos, Keiko Ota, Lou-rival Mendes, Marllos Sampaio, Perpétua Almeida e Romero Rodrigues – Titulares; Alexandre Leite, Ar-naldo Faria de Sá, Dalva Figueiredo, Gonzaga Pa-triota, Nilson Leitão, Otoniel Lima, Pastor Eurico, Pinto Itamaraty e Ronaldo Fonseca – Suplentes. Deixaram de registrar presenças os Deputados Ar-thur Lira, Enio Bacci, Nelson Pellegrino e Stepan Nercessian. ABERTURA: Havendo número regimen-tal, o Deputado Mendonça Prado declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 48ª e 49ª Reuniões, cujas leituras foram dispensa-das a pedido do Deputado Gonzaga Patriota. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 28/11�CN (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2012). A Presidência informou ao Plenário que, de acordo com o Anexo à Resolução nº 1/06-CN, a Co-missão poderia apresentar duas emendas de apro-priação e duas de remanejamento e comunicou o recebimento das seguintes sugestões de emendas de apropriação: SUGESTÃO DE EMENDA AO OR�ÇAMENTO Nº 1/11 – do Sr. Mendonça Prado – que “Requer acréscimo de despesa para aquisição de aeronave para o Departamento de Polícia Federal, no valor de R$ 22.500.000,00, para prevenção e re-pressão a crimes praticados contra bens, serviços e interesses da União – Programa 2070, Ação 2726.”; SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 2/10 – do Sr. Fernando Francischini – que “Requer acrés-cimo de despesa para aquisição de aeronave para o Departamento de Polícia Federal, no valor de R$ 22.500.000,00, para prevenção e repressão a crimes praticados contra bens, serviços e interesses da União – Programa 2070, Ação 2726.”; SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 3/10 – do Sr. Fernando Francischini – que “Requer acréscimo de despesa para apoio a 140 projetos do Sistema Na-cional de Políticas sobre Drogas, no valor de R$ 145.600.000,00 – Programa 2060, Ação 8236.”; SU�GESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 4/10 – do Sr. Mendonça Prado – que “Requer acréscimo de despesa para construção de 27% do Edifício Sede do Departamento de Polícia Rodoviária Federal – Academia de Polícia, no valor de R$ 38.931.585,00 – Programa 2070, Ação 1D49.”; SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 6/10 – do Sr. Alber-to Filho – que “Requer acréscimo de despesa para apoio a 140 projetos do Sistema Nacional de Políti-cas sobre Drogas, no valor de R$ 145.600.000,00 – Programa 2060, Ação 8236.”; SUGESTÃO DE

EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 7/10 – do Sr. Do-mingos Dutra – que “Requer acréscimo de despesa para apoio à implementação de políticas sociais, no valor de R$ 100.000.000,00, a fim de beneficiar mais 230.400 pessoas – Programa 2070; Ação 8853.”; SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 8/10 – do Sr. Domingos Dutra – que “Requer acréscimo de despesa para implementação de políticas de se-gurança cidadã, no valor de R$ 178.830.000,00, a fim de beneficiar mais 80.000 pessoas – Programa 2070; Ação 8857.”. Anunciou, em seguida, o recebi-mento da seguinte sugestão de emenda de rema-nejamento: SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇA�MENTO Nº 5/10 – do Sr. Mendonça Prado – que “Requer acréscimo de despesa para construção e ampliação de 5 postos e delegacias da Polícia Ro-doviária Federal, no valor de R$ 4.550.000,00 – Pro-grama 2070, Ação 200G.”. O Presidente comunicou que suspenderia a sessão para que os Parlamenta-res chegassem a um acordo quanto a que emendas seriam aprovadas, respeitado o número máximo previsto na Resolução. O Deputado Lourival Mendes questionou se a Mesa ainda aceitaria alguma su-gestão de emenda porventura apresentada durante o decurso da reunião. Em resposta, o Presidente disse que aceitaria qualquer sugestão, se assim o regimento permitisse. O Deputado Domingos Dutra pediu a palavra para convidar a Comissão para par-ticipar de uma reunião, a ser realizada no Estado do Maranhão, sobre o impasse entre o Governo local e as polícias, que se encontravam em luta por melho-ria de salários e de condições de trabalho. Sugeriu, também, que alguma emenda dissesse respeito ao combate ao racismo institucional. O Presidente con-firmou que iria ao Maranhão para participar das ne-gociações e convidou a todos os membros a também o fazerem. O Deputado Lourival Mendes chamou a atenção para a necessidade de que a Comissão apresentasse alguma emenda que beneficiasse a todas as polícias, e não apenas as polícias Federal e Rodoviária Federal. O Deputado Gonzaga Patrio-ta pediu a palavra para indagar sobre possibilidade de inclusão extrapauta de emenda, de sua autoria, que beneficiava o Sistema Penitenciário Nacional. O Presidente suspendeu a reunião às quinze horas e dezessete minutos. A reunião foi reaberta às quin-ze horas e cinquenta e dois minutos. O Presidente informou que havia acordo entre os deputados pre-sentes para aprovação da Sugestão de Emenda nº 2/11, da Sugestão de Emenda nº 4/11 e da Sugestão de Emenda nº 5/11. Submetida a votação inicialmen-te a Sugestão de Emenda nº 2/11, ela foi aprovada. Em votação, a Sugestão de Emenda nº 4/11 foi


aprovada. Colocada em votação, a Sugestão de Emenda nº 5/11 foi aprovada. O Deputado Fernan-do Francischini sugeriu que a Comissão indicasse ao relator do projeto de lei orçamentária para 2012 que ficassem consignadas na referida peça orça-mentária verbas destinadas ao cumprimento do dis-posto na PEC 300/08, caso essa fosse aprovada em segundo turno. Em seguida, o Presidente declarou prejudicadas as Sugestões de Emendas nos 1/11, 3/11, 6/11, 7/11 e 8/11. O Deputado João Campos pediu a palavra para registrar seu apoio à indicação sobre a PEC 300/08, registrando, porém, que era impossível à Comissão corrigir, através das emen-das, os cortes e contingenciamentos que o Governo operava sobre o orçamento da segurança pública. O Deputado Domingos Dutra requereu ao Presiden-te que as sugestões de emendas nºs 7/11 e 8/11, de sua autoria, bem como o espelho de outra emen-da, também de sua autoria, que trataria de racismo institucional, fossem enviadas pela Comissão ao relator da lei orçamentária como subsídio ao relató-rio final. O Deputado Lourival Mendes solicitou que a Comissão também indicasse ao relator do orça-mento a necessidade de se destinar a quantia de R$ 100.000.000,00 ao Fundo Nacional de Seguran-ça Pública. Antes de encerrar a reunião, o Presiden-te Mendonça Prado comunicou que cancelaria a reunião extraordinária marcada para acontecer logo após a reunião ordinária, uma vez que a Câmara dos Deputados recebia, naquela data, a visita de prefeitos de diversos municípios do País, que haviam se dirigido a Brasília especialmente para debater a Lei Orçamentária Anual com os Parlamentares. Tam-bém fizeram uso da palavra os Deputados Alessan-dro Molon e Dr. Carlos Alberto. ENCERRAMENTO: Para atender o disposto no art. 44, I, da Resolução nº 1/06-CN, o Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos para que fosse por mim, Ricardo Menezes Perpétuo, Secretário, redigida a presente Ata. Reabertos os trabalhos, a leitura da Ata foi dis-pensada a pedido do Deputado Alessandro Molon. Submetida a votação, a Ata foi aprovada e será assi-nada pelo Deputado Mendonça Prado e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O Deputado Men-donça Prado encerrou os trabalhos às desesseis ho-ras e seis minutos, tendo antes, porém, convocado reunião extraordinária de audiência pública para aque-la mesma data, naquele mesmo plenário, às 16 horas e 30 minutos, para discussão sobre o controle da utilização de embalagens plásticas (polímeros) e a destinação do lixo derivado de embalagens que não possuem tecnologia de biodegradação e cuja utiliza-ção pode ser caracterizada como crime ambiental.



Ata da 54ª Reunião Ordinária Audiência Públi�ca com a participação da Comissão de Finanças e Tributação, realizada em 8 de novembro de 2011.

Às quinze horas e três minutos do dia oito de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário Quatorze da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Saraiva Felipe – Presidente; Dr. Paulo César e Amauri Teixeira – Vice-Presidentes; Alexandre Roso, Aline Corrêa, André Zacharow, Antonio Brito, Eleuses Paiva, Jandira Feghali, João Ananias, José Linhares, Nilda Gondim, Raimundo Gomes de Matos e Sueli Vidigal – Titulares; Andreia Zito, Arnaldo Faria de Sá, Jô Moraes, Pastor Eurico e Raimundão – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Audifax, Carmen Zanotto, Cláudio Puty, Edmar Arruda, Ivan Valente, Jean Wyllys, Jerônimo Goergen, João Dado, Jorge Corte Real, José Guima-rães, Jose Stédile, Júlio Cesar, Luiz Pitiman, Maurício Quintella Lessa, Policarpo, Reinhold Stephanes, Ricar-do Berzoini, Rui Costa e Vaz de Lima, como membros da Comissão de Finanças e Tributação. Deixaram de comparecer os Deputados Benedita da Silva, Celia Rocha, Chico D’Angelo, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Dra. Elaine Abissamra, Eduardo Barbosa, Elcione Barbalho, Henrique Afonso, Jhonatan de Jesus, Lael Varella, Marcus Pestana, Osmar Terra, Padre João, Rogério Carvalho, Rosinha da Adefal e Teresa Surita. Justificaram a ausência os Deputados Eduardo Barbosa e Rogério Carvalho. ABERTURA: Havendo número re-gimental, o Senhor Presidente Deputado Saraiva Felipe declarou abertos os trabalhos e comunicou que esta reunião fora convocada nos termos do Requerimento nº 111, de 2011, de autoria dos Senhores Deputados Andréia Zito, Amauri Teixeira, João Ananias, Jandira Feghali, Eleuses Paiva e Arnaldo Faria de Sá, aprovado por esta Comissão; e Requerimento nº 68, de 2011, de autoria do Senhor Deputado João Dado, aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação para “Debater o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o regime de previdência com-plementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a cria-ção de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complemen-tar do Servidor Público Federal – FUNPRESP, e dá


outras providências”, e seus impactos fiscais”, tendo como convidado o Senhor Desembargador Diógenes Vicente Hassan Riberio, Vice-Presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados; o Senhor Floriano José Martins, Vice-Presidente Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – ANFIP; o Senhor José Ricardo da Costa e Silva, Diretor de Relações Externas do Sindicato Na-cional dos Funcionários do Banco Central – SINAL; o Senhor Juiz Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região; a Senhora Lucieni Pereira, Segunda Vice-Presidente do sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União – SINDILEGIS; o Senhor Jaime Secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previ-dência; e o Senhor Ricardo Pena Pinheiro, Assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente Deputado Saraiva Felipe solicitou aos convidados que tomassem assento à Mesa e comunicou aos membros da Comissão que cada convidado teria o prazo de dez minutos para fazer sua exposição prorrogáveis a juízo da Presidência, não podendo ser aparteados e que os Deputados inscritos para interpelar os convi-dados poderiam fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição facultadas as réplicas e as tréplicas, pelo mesmo prazo, não sendo permitido ao orador interpe-lar quaisquer presentes. Em seguida, passou a palavra aos convidados para que fizessem as suas exposições. Ato contínuo, pela ordem de inscrição, manifestaram--se os Senhores Deputados João Ananias, Andréia Zito, Amauri Teixeira, João Dado, Ivan Valente e Policarpo. Também manifestaram-se os Senhores João Ricardo dos Santos Costa, Juiz Representante do Estado do Rio Grande do Sul e José Devanir de Oliveira, Repre-sentante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO. Após os esclarecimentos solicitados, os convidados fizeram as suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Às dezoito horas e dezessete minutos o Senhor Pre-sidente Deputado Saraiva Felipe encerrou a presente reunião antes convocando os membros da Comissão de Seguridade Social e Família para Reunião Ordi-nária a realizar-se na próxima quarta-feira, dia nove de novembro, às nove horas e trinta minutos, no Ple-nário Sete, para discutir os itens da pauta. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, mediante solicitação. E, para constar, eu, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presi-

dente, Deputado Saraiva Felipe, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



Ata da 55ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de novembro de 2011.

Às dez horas e trinta e oito minutos do dia nove de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Saraiva Felipe – Presidente; Pa-dre João, Dr. Paulo César e Amauri Teixeira – Vice--Presidentes; Alexandre Roso, Aline Corrêa, André Zacharow, Antonio Brito, Benedita da Silva, Carmen Zanotto, Celia Rocha, Chico D’Angelo, Darcísio Peron-di, Dr. Jorge Silva, Dra. Elaine Abissamra, Eleuses Paiva, Jandira Feghali, João Ananias, Lael Varella, Marcus Pestana, Osmar Terra e Raimundo Gomes de Matos – Titulares; Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Cida Borghetti, Danilo Forte, Dr. Aluizio, Erika Kokay, Geraldo Resende, Jô Moraes, Mandetta, Pastor Euri-co, Pastor Marco Feliciano, Raimundão, Roberto de Lucena, Ronaldo Caiado, Salvador Zimbaldi e Walter Tosta – Suplentes. Deixaram de comparecer os Depu-tados Eduardo Barbosa, Elcione Barbalho, Henrique Afonso, Jhonatan de Jesus, José Linhares, Nilda Gon-dim, Rogério Carvalho, Rosinha da Adefal, Sueli Vidi-gal e Teresa Surita. Justificaram a ausência os Depu-tados Eduardo Barbosa e Rogério Carvalho. ABER�TURA: Havendo número regimental, o senhor Presi-dente, Deputado Saraiva Felipe, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 53ª reunião realizada no dia vinte e seis de outubro de dois mil e onze. Em votação, a Ata foi aprovada. Dando pros-seguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente passou à apreciação das sugestões de emendas ao Plano Plurianual-PPA: 1� Emenda ao PPA – da Sr.ª Deputa-da Jandira Feghali - “Criação de iniciativa nova no ob-jetivo 0194 – Fortalecer o complexo produtivo-industrial da saúde, ampliando a produção nacional de fármacos e biofármacos” – Programa 2055 - Desenvolvimento Produtivo – Objetivo 0194 . Discutiram a matéria os Senhores Deputados João Ananias, Amauri Teixeira, Danilo Forte e Raimundo Gomes de Matos. EM VOTA�ÇÃO, APROVADA POR UNANIMIDADE. 2 – Emenda ao PPA – da Sr.ª Deputada Jô Moraes – “Inclui metas ao objetivo 0715 do programa 2015” – Programa 2015 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) – Objetivo 0715. EM VOTAÇÃO, APROVADA POR UNANIMIDADE. 3 – Emenda ao PPA – do Sr. Depu-tado Eleuses Paiva - “Ampliação do Parque Produtivo


do Instituto Butantan” – Programa 2055 – Desenvolvi-mento Produtivo – Objetivo 0194. Discutiu a matéria o Senhor Deputado Danilo Forte. EM VOTAÇÃO, APRO�VADA POR UNANIMIDADE. 4 – Emenda ao PPA – dos Senhores Deputados João Ananias, Amauri Tei-xeira e Raimundo Gomes de Matos - “Agentes comu-nitários de saúde” – Programa 2015 – Aperfeiçoamen-to do Sistema Único de Saúde (SUS) – Objetivo 0713. Discutiram a matéria os Senhores Deputados Raimun-do Gomes de Matos, Dr. Aluízio, Eleuses Paiva e Érika Kokay. EM VOTAÇÃO, APROVADA POR UNANIMI�DADE. Ato contínuo o Senhor Presidente apreciou os Requerimentos sobre a Mesa: 1 – REQUERIMENTO – da Sr.ª Jandira Feghali – que “solicita a preferência para apreciação do Projeto de Lei Nº 6.760/10”. O RE�QUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 2 – REQUERIMENTO – do Sr. Alexandre Roso – que “solicita a inversão de pauta para apreciação do Pro-jeto de Lei Nº 2.810/08”. O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 3 – REQUERI�MENTO – do Sr. Alexandre Roso – que “solicita a in-versão de pauta para apreciação do Projeto de Lei Nº 1.755/07”. O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 4 – REQUERIMENTO – do Sr. Dani-lo Forte – que “solicita a inversão de pauta para apre-ciação do Projeto de Lei Nº 8.043/10”. O REQUERI�MENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 5 – REQUERIMENTO – da Sr.ª Aline Corrêa – que “soli-cita a inversão de pauta para apreciação do Projeto de Lei Nº 692/07”. O REQUERIMENTO FOI APROVA�DO POR UNANIMIDADE. 6 – REQUERIMENTO – do Sr. Amauri Teixeira – que “solicita a preferência para apreciação do Projeto de Lei Nº 902/11”. O REQUE�RIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 7 – REQUERIMENTO – do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que “solicita a preferência para apreciação do Projeto de Lei Nº 4.569/08”. O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 8 – REQUERI�MENTO – do Sr. Amauri Teixeira – que “requer a reti-rada de pauta do Projeto de Lei Nº 5.659/09”. O RE�QUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 9 – REQUERIMENTO – do Sr. César Colnago – que “requer a retirada de pauta do Projeto de Lei Nº 3.534/08”. O Deputado Raimundo Gomes de Matos subscreveu o requerimento. O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. Dando pros-seguimento aos trabalhos o Senhor Presidente passou a ORDEM DO DIA: 1 – REQUERIMENTO Nº 134/11 – do Sr. Rogério Carvalho – que “requer a criação de Subcomissão Especial destinada a tratar do Ordena-mento da Formação de Recursos Humanos do Siste-ma Único de Saúde e da Educação Permanente na Área da Saúde”. O Senhor Deputado João Ananias

subscreveu o Requerimento. EM VOTAÇÃO, O RE�QUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 2 – REQUERIMENTO Nº 135/11 – dos Srs. Rogério Carvalho e Márcio Macêdo – que “requeremos a rea-lização de Seminário da Comissão Seguridade social e Família, em Aracaju/SE, para debater com a socie-dade civil organizada o Governo Federal, Estadual e Municipal sobre os problemas causados pela DOENÇA FALCIFORME e quais políticas públicas necessárias para atender as pessoas acometidas pela doença”. O Senhor Deputado Amauri Teixeira subscreveu o Requerimento. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 3 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.650/09 – do Sr. Milton Monti – que “susta a Resolução – RDC nº 96, de 17 de dezembro de 2008, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA”. RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. PARECER: pela aprovação. VISTA À DEPUTADA BENEDITA DA SILVA. 4 – PROJETO DE LEI Nº 5.741�D/01 – dos Srs. Ana Corso e Iara Bernardi – que “dispõe sobre a cria-ção dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortali-dade Materna nos Estados e Municípios e dá outras providências”. RELATORA: Deputada CELIA ROCHA. PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 5741/2001. Discutiram a matéria os Se-nhores Deputados João Ananias e Carmen Zanotto. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 – PROJETO DE LEI Nº 5.522�D/05 – do Sr. André de Paula – que “dispõe sobre a obrigatorie-dade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV”. RELA-TOR: Deputado DR. JORGE SILVA. PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 5522/2005. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANI�MIDADE O PARECER. 6 – PROJETO DE LEI Nº 692/07 – do Senado Federal – Antônio Carlos Valadares – (PLS 190/2006) – que “altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias”. (Apensado: PL 4664/2004 (Apensado: PL 6320/2005)) RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6320/2005 e do PL 4664/2004, apensados, na forma do Substitutivo da CDC e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC. Discu-tiram a matéria os Senhores Deputados João Ananias, Danilo Forte, Dr. Aluízio, Érika Kokay, Eleuses Paiva, Benedita da Silva e Aline Corrêa. EM VOTAÇÃO, APRO�VADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 – PRO�JETO DE LEI Nº 4.569/08 – do Senado Federal – Mar-celo Crivella – (PLS 417/2007) – que “”Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o


Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras pro-vidências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e repor-tar maus-tratos de crianças e adolescentes””. (Apen-sados: PL 6362/2009 e PL 800/2011) RELATOR: De-putado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 800/2011, e do PL 6362/2009, apensados, na forma do substitutivo. VIS�TA À DEPUTADA ERIKA KOKAY. 8 – PROJETO DE LEI Nº 5.659/09 – do Senado Federal – Romeu Tuma – (PLS 450/2008) – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à apo-sentadoria integral por invalidez permanente”. RELA-TOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO SEN�OR DEPUTADO AMAURI TEIXEIRA. 9 – PROJETO DE LEI Nº 6.760/10 – do Senado Federal – Valdir Raupp – (PLS 210/2009) – que “altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que “define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitá-ria, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências”, com a finalidade de sub-meter ao regime de vigilância sanitária os equipa-mentos e produtos destinados à emissão de raios laser de uso médico, industrial, de entretenimento ou de quaisquer outras utilizações em que esteja envol-vido risco à saúde humana individual ou coletiva”. RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARE-CER: pela aprovação, com emendas. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 – PROJETO DE LEI Nº 8.043/10 – do Senado Fede-ral – Patricia Saboya – (PLS 698/2007) – que “auto-riza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional de Educação Infantil para a Expansão da Rede Físi-ca (Pronei), dispõe sobre financiamento para construir e equipar unidades de educação infantil, altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Senhores Deputados Dr. Aluízio, Érika Kokay, Benedita da Silva, João Ananias e Danilo Forte. EM VOTAÇÃO, APRO�VADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 – PRO�JETO DE LEI Nº 1.755/07 – do Sr. Fábio Ramalho – que “dispõe sobre a proibição da venda de refrige-rantes em escolas de educação básica”. RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO. PARECER: pela re-jeição. VISTA À DEPUTADA ERIKA KOKAY. 12 – PROJETO DE LEI Nº 3.534/08 – do Sr. Antonio Car-los Mendes Thame – que “altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Fa-mília, para destinar o pagamento dos benefícios à

mulher responsável pela unidade familiar”. RELATO-RA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO SEN�OR DEPUTADO CÉSAR COLNAGO. O Deputato Raimundo Gomes de Matos subscreveu o requerimento. 13 – PROJETO DE LEI Nº 730/11 – da Sra. Gorete Pereira – que “altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetiva-ção de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânce-res do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS””. RELATORA: Deputada DRA. ELAINE ABISSAMRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 14 – PRO�JETO DE LEI Nº 902/11 – do Sr. Geraldo Resende – que “concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motocicletas e bici-cletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Finan-ciamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no merca-do interno, desses bens, quando adquiridos por Agen-te Comunitário de Saúde e por Agente de Combate às Endemias”. (Apensado: PL 949/2011) RELATOR: De-putado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 949/2011, apensado, com substitutivo. Discutiram a matéria os Senhores Deputados Raimun-do Goes de Matos, Érika Kokay, Amauri Teixeira e Ge-raldo Resende. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNA�NIMIDADE O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 15 – PROJETO DE LEI Nº 2.120/11 – do Sr. Mauro Nazif – que “fixa os valores das anuidades e multas por violação da ética no âmbito dos Con-selhos de Enfermagem e dá outras providências”. RELATORA: Deputada DRA. ELAINE ABISSAMRA. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APRO�VADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCER�RAMENTO: Às doze horas e cinquenta e quatro minutos, o Senhor Deputado Dr. Paulo César, no exercício da Presidência, encerrou os trabalhos da Comissão, antes convocando Reunião Ordinária de Audiência Pública, a realizar-se amanhã, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário, para: “Promover o esclarecimento e qualificar o debate sobre os possíveis impactos advindos da aprovação do PL nº 6.297/2005”. O inteiro teor desta reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental, para degravação mediante solicitação. E, para constar, eu, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Saraiva Felipe, e publicada no Diário da Câ-mara dos Deputados.



Ata da 56ª Reunião Ordinária Audiência Públi�ca, realizada em 10 de novembro de 2011.

Às dez horas e vinte e três minutos do dia dez de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Saraiva Felipe – Presidente; An-tonio Brito, Benedita da Silva, Carmen Zanotto, Celia Rocha, Dra. Elaine Abissamra, Nilda Gondim e Teresa Surita – Titulares; Cida Borghetti, Geraldo Resende, Jô Moraes, João Campos, Pastor Marco Feliciano , Ro-berto de Lucena e Ronaldo Caiado – Suplentes. Com-pareceram também os Deputados Anderson Ferreira, Magda Mofatto, Paulo Freire e Ronaldo Fonseca, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Roso, Aline Corrêa, Amauri Teixeira, André Zacharow, Chico D’Angelo, Darcísio Perondi, Dr. Jor-ge Silva, Dr. Paulo César, Eduardo Barbosa, Elcione Barbalho, Eleuses Paiva, Henrique Afonso, Jandira Feghali, Jhonatan de Jesus, João Ananias, José Li-nhares, Lael Varella, Marcus Pestana, Osmar Terra, Padre João, Raimundo Gomes de Matos, Rogério Carvalho, Rosinha da Adefal e Sueli Vidigal.Justificou a ausência o Deputado Eduardo Barbosa. ABERTU�RA: Havendo número regimental, o Senhor Deputado Pastor Marco Feliciano, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e comunicou que esta reunião fora convocada nos termos do Requerimento nº 88, de 2011, de sua autoria, aprovado por esta Co-missão, para “Promover o esclarecimento e qualificar o debate sobre os possíveis impactos advindos da apro-vação do Projeto de Lei nº 6.297, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Maurício Rands, que “Acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de ju-lho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União”, tendo como convidados os Senhores Rogério Nagamine Costanzi, Diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social; Francisco Lúcio Pereira Filho, Consultor e Advogado; e Antonio Rodrigo Machado de Sousa, Secretário da Procuradoria Jurídica do Conse-lho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Depu-tado Pastor Marco Feliciano, no exercício da Presidên-cia, solicitou aos convidados que tomassem assento

à Mesa e comunicou aos membros da Comissão que cada convidado teria o prazo de quinze minutos para fazer sua exposição prorrogáveis a juízo da Presidên-cia, não podendo ser aparteados e que os Deputados inscritos para interpelar os convidados poderiam fazê--lo estritamente sobre o assunto da exposição facul-tadas as réplicas e as tréplicas, pelo mesmo prazo, não sendo permitido ao orador interpelar quaisquer presentes. Em seguida, passou a palavra aos con-vidados para que fizessem as suas exposições. Ato contínuo, pela ordem de inscrição, manifestaram-se os Senhores Deputados Jô Moraes, Ronaldo Fonseca e Paulo Freire. Após os esclarecimentos solicitados, os convidados fizeram as suas considerações finais. EN�CERRAMENTO: Às quatorze horas e vinte minutos o Senhor Deputado Pastor Marco Feliciano, no exercí-cio da Presidência, encerrou a presente reunião antes convocando os membros da Comissão de Seguridade Social e Família para Reunião Ordinária a realizar-se na próxima quarta-feira, dia dezesseis de novembro, às nove horas e trinta minutos, no Plenário Sete, para discutir os itens da pauta. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, me-diante solicitação. E, para constar, eu, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Saraiva Felipe, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.


54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa

Ata da Vigésima Oitava Reunião Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2011.

Às dez horas e quarenta e um minutos do dia dezenove de outubro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Ple-nário 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Lázaro Botelho – Vice-Pre-sidente; Alberto Mourão, Anderson Ferreira, Carlos Roberto, Devanir Ribeiro, Diego Andrade, Edinho Araú-jo, Eduardo Sciarra, Geraldo Simões, Jânio Natal, João Bittar, José Chaves, Jose Stédile, Leonardo Quintão, Lourival Mendes, Lúcio Vale, Luiz Argôlo, Mauro Lopes, Milton Monti, Newton Cardoso e Wellington Fagundes – Titulares; Camilo Cola, Carlos Alberto Leréia, Fábio Ramalho, Francisco Escórcio, Francisco Floriano, Gon-zaga Patriota, Leopoldo Meyer, Marinha Raupp, Nelson Meurer, Ricardo Izar, Ronaldo Benedet, William Dib e Zoinho – Suplentes. Deixaram de comparecer os De-putados Aracely de Paula, Edson Ezequiel, Giroto, Hugo Leal, Jaime Martins, Vanderlei Macris, Washing-


ton Reis e Zeca Dirceu. Justificaram a ausência os Deputados Hugo Leal e Vitor Penido. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente de-clarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 27ª reunião, realizada no dia 5 de outubro de 2011. O Deputado Mauro Lopes solicitou a dispensa de leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EX-PEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 1 – Moção de número 47 de 2011, da Câmara Municipal de Valinhos do estado de São Paulo, sugerindo que seja promovida a alteração do Código de Trânsito Bra-sileiro, visando maior rigor nos casos de acidentes com vítimas. 2 – Requerimento nº 736 de 2011, da Câma-ra Municipal de Garça, sugerindo que esta Comissão discuta a obrigatoriedade de os veículos fabricados no nosso país saiam de fábrica com dispositivo que per-mita que os veículos sejam ligados apenas se o con-dutor estiver com o cinto de segurança afivelado, ou com um alarme sonoro que seja desligado apenas após o afivelamento do cinto de segurança, como ocor-re com alguns veículos fabricados em outros países. 3 – Requerimento nº 90/2011, da Câmara Municipal de Carapicuíba, no estado de São Paulo, que sugere a regulamentação do artigo 40 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – e solicita a este órgão, encaminhar à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a adoção de medidas pertinentes, visando assegurar os mesmos direitos junto às empresas aéreas, no que tange à concessão de gratuidade aos idosos – e/ou desconto na tarifa praticada em 50%, reservando 2 (dois) as-sentos por aeronave em voos domésticos, em todo o território nacional. 4 – Cópias do processo AI nº 846/2011 – da Gerência Geral de Fiscalização de Ser-viços Aéreos da Anac, e da Parte 2 do Dossiê sobre o andamento do processo da colisão aérea entre o jato Embraer Legagy 600 e o Boeing 737 da Gol – recebi-das de representantes da Associação de Familiares e Amigos das Vítimas do voo 1907. ORDEM DO DIA: A – REQUERIMENTOS: 1 – REQUERIMENTO Nº 92/11 – do Sr. Vanderlei Macris – que “solicita sejam convi-dados os senhores Jorge Fraxe, General do Exército e Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraes-trutura de Transporte – DNIT, os engenheiros florestais Lorena Rabelo de Araújo e Mardel Morais e as funcio-nárias do Dnit Aline Freitas e Juliana Karina em razão de denúncia de malversação de dinheiro público”. Re-tirado de pauta pelo autor. 2 – REQUERIMENTO Nº 93/11 – do Sr. Gonzaga Patriota – que “requer a rea-lização de Seminário sob os auspícios deste Colegia-do para discutir questão referente ao Transporte Ro-doviário de Cargas no Brasil, em parceria, pela décima segunda vez, com a Associação Nacional do Trans-porte de Cargas & Logística – NTC e a Federação

Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas – Fenatac, a ser realizado no dia 16 de maio de 2012”. Os deputados Mauro Lopes, Lourival Mendes e Jose Stédile subscreveram o Requerimento. O Deputado Gonzaga Patriota encaminhou a proposição. Aprovado. B – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.459/10 – do Sr. Nelson Marquezelli – que “susta a aplicação da Reso-lução nº 281, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran”. Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer Reformulado: pela aprovação. Vista ao Deputado Hugo Leal, em 31/08/2011. O De-putado Hugo Leal apresentou voto em separado em 05/10/2011. Retirado de pauta a requerimento do De-putado Jose Stédile. C – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: PRIORIDADE: 4 – PROJETO DE LEI Nº 7.982/10 – do Sr. Bonifácio de Andrada – que “determina que as em-presas de transporte ofereçam alternativas aos usuá-rios quando do impedimento do oferecimento do ser-viço”. Relator: Deputado Carlos Roberto. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 87/09 – do Sr. Jaime Martins – que “propõe que a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados execute fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial na Petrobras, especificamente quanto aos preços praticados para os combustíveis no mercado interno brasileiro”. Rela-tor: Deputado Luiz Argôlo. Relatório Prévio: pela apro-vação. Retirada de pauta a requerimento do Deputado Mauro Lopes. 6 – PROJETO DE LEI Nº 6.971/06 – do Sr. Maurício Quintella Lessa – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em dili-gência”. Relator: Deputado Arnaldo Jardim. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 7 – PRO-JETO DE LEI Nº 416/11 – do Sr. Gonzaga Patriota – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do Código de Trânsito Brasileiro”. Relator: Deputado Lourival Mendes. Parecer: pela aprovação. O Deputado Lourival Mendes procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiu a matéria o Deputado Gonzaga Patriota. Aprovado por unanimidade o pare-cer. 8 – PROJETO DE LEI Nº 782/11 – do Sr. Edson Silva – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trân-sito Brasileiro para dispor sobre a circulação de veícu-lo de transporte de cargas nas rodovias e estradas federais, estaduais e municipais, nos finais de semana”. Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela


aprovação. Retirado de pauta pelo relator. 9 – PROJE-TO DE LEI Nº 975/11 – do Sr. Lincoln Portela – que “denomina “Rodovia Vice-Presidente José Alencar” o trecho da BR-116 que percorre o Município de Muriaé, no Estado de Minas Gerais”. Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer reformulado: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Diego Andrade procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiram a matéria os deputados Newton Cardoso e Mauro Lopes. Aprovado por unanimidade o parecer reformulado. 10 – PROJE-TO DE LEI Nº 1.341/11 – do Sr. Valdemar Costa Neto – que “o inciso VI do art. 252 e o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsi-to Brasileiro, passa a vigorar com a seguinte redação”. Relator: Deputado Lourival Mendes. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Hugo Leal, em 28/09/2011. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 28/09/2011. O Deputado Lourival Mendes procedeu à leitura de seu relatório e voto. Dis-cutiram a matéria os deputados José Stédile, Mauro Lopes, Alberto Mourão, Zoinho. Retirado de pauta pelo relator por cinco sessões. 11 – PROJETO DE LEI Nº 1.346/11 – do Sr. Lucio Vieira Lima – que “dispõe sobre a criação do Estatuto dos Sistemas Cicloviários e dá outras providências”. Relator: Deputado Lúcio Vale. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Washington Reis, em 05/10/2011. Retirado de pauta a requerimen-to do Deputado Leonardo Quintão. 12 – PROJETO DE LEI Nº 1.381/11 – do Sr. Roberto Britto – que “isenta médicos do pagamento de infrações de trânsito duran-te o deslocamento para atendimento médico de emer-gência”. Relator: Deputado Carlos Roberto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 13 – PROJETO DE LEI Nº 1.410/11 – do Sr. Washington Reis – que “dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para motocicletas e similares em rodovias federais”. (Apensado: PL 1473/2011) Re-lator: Deputado Anderson Ferreira. Parecer: pela apro-vação deste e do PL 1.473/11, apensado, com subs-titutivo. O Deputado Anderson Ferreira procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiram a matéria os deputados Mauro Lopes, Alberto Mourão, Ronaldo Benedet, Milton Monti e Francisco Escórcio. Retirado de pauta pelo relator. 14 – PROJETO DE LEI Nº 1.526/11 – do Sr. Manato – que “acrescenta o art. 259-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispon-do sobre a prescrição das multas de trânsito”. Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta pelo relator. 15 – PROJETO DE LEI Nº 1.560/11 – do Sr. Jesus Rodri-gues – que “acrescenta art. 280-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trân-sito Brasileiro”. Relator: Deputado José Chaves. Pare-

cer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Depu-tado Jose Stédile, em 05/10/2011. Retirado de pauta pelo autor. 16 – PROJETO DE LEI Nº 1.641/11 – do Sr. Romero Rodrigues – que “denomina “Governador Ernani Sátyro”, trecho de cento e treze quilômetros da BR-361, entre as cidades de Patos e Itaporanga, no Estado da Paraíba”. Relator: Deputado Jânio Natal. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Jânio Natal procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiram a matéria os deputados Mauro Lopes, Newton Cardoso e Lourival Mendes. Aprovado por unanimidade o parecer. 17 – PROJETO DE LEI Nº 1.787/11 – do Sr. Antonio Bulhões – que “acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setem-bro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasilei-ro, para dispor sobre a identificação dos caminhões--baú”. Relator: Deputado Newton Cardoso. Parecer: pela aprovação. O Deputado Newton Cardoso procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão da matéria. Retirado de pauta pelo relator, por três sessões. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e onze minutos, antes convocando os senhores membros desta Comissão para Reunião de Audiência Pública, no dia 25 de outubro, às 14 horas, no Plenário 14, com a finalidade de debater e apresentar sugestões aos Projetos de Lei nºs 5.651/09 e 821/11, que alteram a Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Bra-sileiro”; e, para Reunião Deliberativa Ordinária, no dia 26 de outubro, às 10 horas, no Plenário 11. E, para constar, eu, Admar Pires dos Santos, lavrei a presen-te Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Vice-Presidente, Deputado Lázaro Botelho, no exercício da presidência, e publicada no Diário da Câ-mara dos Deputados.


Ata da Vigésima Nona Reunião Ordinária, Re�alizada em 26 de outubro de 2011.

Às dez horas e trinta e seis minutos do dia vinte e seis de outubro de dois mil e onze, reuniu-se a Co-missão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Edson Ezequiel – Presidente; Washington Reis, Lázaro Botelho e Hugo Leal – Vice--Presidentes; Alberto Mourão, Anderson Ferreira, Car-los Roberto, Diego Andrade, Edinho Araújo, Eduardo Sciarra, Geraldo Simões, Giroto, João Bittar, José Chaves, Jose Stédile, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Luiz Argôlo, Mauro Lopes, Milton Monti, Newton Car-doso, Wellington Fagundes e Zeca Dirceu – Titulares; Camilo Cola, Lael Varella, Leopoldo Meyer, Mara Ga-brilli, Marinha Raupp, Ricardo Izar, William Dib e Zoinho


– Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aracely de Paula, Devanir Ribeiro, Jaime Martins, Jâ-nio Natal, Lourival Mendes e Vanderlei Macris. Justifi-caram a ausência os Deputados Jânio Natal e Vitor Penido. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 28ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2011. O Deputado Newton Cardoso solicitou a dispensa de leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: I) Cor-respondência recebida: O presidente informou que esta Comissão recebeu, do Tribunal de Contas da União – TCU, cópia do Aviso nº 1501-SESES-TCU--Plenário e do acórdão proferido nos autos do Proces-so nº TC 012.342/2008-5, sobre: a alteração estrutural do setor de aviação civil, a criação da Secretaria de Aviação Civil, vinculada à Presidência da República, a atuação da Anac, a possibilidade de melhoria na prestação dos serviços de transporte aéreo, e pontos relevantes para futuras fiscalizações, determinações e recomendações. II) Comunicação de matérias dis-tribuídas aos relatores: O presidente informou ao Ple-nário que foram realizadas as designação de número 24 e 25, nos dias 5 e 25 de outubro de 2011, respec-tivamente, e que os interessados poderiam solicitar cópias das listagens na Secretaria da Comissão. OR-DEM DO DIA: A – REQUERIMENTOS: 1 – REQUE-RIMENTO Nº 92/11 – do Sr. Vanderlei Macris – que “solicita sejam convidados os senhores Jorge Fraxe, General do Exército e Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT, os engenheiros florestais Lorena Rabelo de Araújo e Mar-del Morais e as funcionárias do DNIT Aline Freitas e Juliana Karina em razão de denúncia de malversação de dinheiro público”. Retirado de pauta de ofício. B – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLE-NÁRIO: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 2 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.459/10 – do Sr. Nelson Marquezelli – que “susta a aplicação da Resolução nº 281, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN”. Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: Parecer Reformulado: pela aprova-ção. Vista ao Deputado Hugo Leal, em 31/08/2011. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 05/10/2011. Retirado de pauta pelo autor. 3 – PRO-JETO DE LEI Nº 5.607/09 – do Sr. Hugo Leal – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘’institui o Código de Trânsito Brasileiro’’, estabelecen-do que também a concentração de álcool por litro de ar alveolar pulmonar sujeita o condutor às penalidades do art.165 e outras providências”. (Apensados: PL 6046/2009 (Apensados: PL 6062/2009 (Apensados: PL 6144/2009 e PL 1114/2011) e PL 6101/2009 (Apen-

sados: PL 7908/2010 e PL 1471/2011)), PL 6469/2009 e PL 7497/2010) Relator: Deputado Geraldo Simões. Parecer: pela aprovação deste e do PL 6.101/09, apen-sado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.046/09, 6.062/09, 6.144/09, 6.469/09, 7.497/10, 7.908/10, 1.114/11, e 1.471/11, apensados. Retirado de pauta pelo relator. C – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRE-CIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: PRIO-RIDADE: 4 – PROJETO DE LEI Nº 7.586/10 – do Se-nado Federal – Raimundo Colombo – (PLS 20/2010) – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para facultar o parcelamento do pagamento de multas de trânsito”. (Apensados: PL 7186/2010 e PL 815/2011) Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 7.186/10 e 815/11, apensados. Reti-rado de pauta a requerimento do Deputado Rubens Bueno. 5 – PROJETO DE LEI Nº 7.982/10 – do Sr. Bonifácio de Andrada – que “determina que as empre-sas de transporte ofereçam alternativas aos usuários quando do impedimento do oferecimento do serviço”. Relator: Deputado Carlos Roberto. Parecer: pela rejei-ção. O Deputado Carlos Roberto procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Aprovado por unanimidade o parecer. 6 – PROJETO DE LEI Nº 1.660/11 – do Senado Federal – Clésio Andrade – (PLS 39/2011) – que “acrescenta art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fazer incidir sobre a re-ceita bruta, proveniente do faturamento, a contribuição patronal destinada à Seguridade Social, e a contribui-ção para custeio do seguro de acidente do trabalho e das aposentadorias especiais devidas pelas empresas do setor de transporte público urbano e metropolitano de passageiros”. Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pelo rela-tor. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 87/09 – do Sr. Jai-me Martins – que “propõe que a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados execute fis-calização contábil, financeira, orçamentária e patrimo-nial na Petrobras, especificamente quanto aos preços praticados para os combustíveis no mercado interno brasileiro”. Relator: Deputado Luiz Argôlo. Relatório Prévio: pela aprovação. Retirada de pauta pelo relator. 8 – PROJETO DE LEI Nº 270/07 – do Sr. Jilmar Tatto – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de Marinheiro de Esportes e Recreio”. Relator: Deputado Lázaro Botelho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo relator. 9 – PROJETO DE LEI Nº 761/11 – do Sr. Padre Ton – que “altera a redação do inciso VI do art. 244 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Có-digo de Trânsito Brasileiro”. Relator: Deputado Ander-son Ferreira. Parecer: pela aprovação, com emenda.


Retirado de pauta de ofício. 10 – PROJETO DE LEI Nº 992/11 – do Sr. Aguinaldo Ribeiro – que “altera o Có-digo de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a compe-tência para instalação e operação de aparelho eletrô-nico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível”. Relator: Deputado Jânio Natal. Parecer: pela aprova-ção, com emendas. Retirado de pauta de ofício. 11 – PROJETO DE LEI Nº 1.381/11 – do Sr. Roberto Britto – que “isenta médicos do pagamento de infrações de trânsito durante o deslocamento para atendimento médico de emergência”. Relator: Deputado Carlos Ro-berto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Carlos Roberto procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiram a matéria os Deputados Washington Reis, Newton Cardoso e Hugo Leal. Reti-rado de pauta pelo relator. 12 – PROJETO DE LEI Nº 1.526/11 – do Sr. Manato – que “acrescenta o art. 259-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispon-do sobre a prescrição das multas de trânsito”. Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação, com emendas. O Deputado Leonardo Quintão proce-deu à leitura de seu relatório e voto. Discutiram a ma-téria os Deputados Washington Reis, Newton Cardoso e Hugo Leal. Aprovado por unanimidade o parecer. 13 – PROJETO DE LEI Nº 1.560/11 – do Sr. Jesus Rodri-gues – que “acrescenta art. 280-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trân-sito Brasileiro”. Relator: Deputado José Chaves. Pare-cer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Depu-tado Jose Stédile, em 05/10/2011. Retirado de pauta pelo autor. 14 – PROJETO DE LEI Nº 1.687/11 – do Sr. Antônio Roberto – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsi-to Brasileiro, para incluir a avaliação psicológica nos cursos de reciclagem de motoristas infratores”. (Apen-sado: PL 1825/2011) Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1.825/11, apensado. Vista Conjunta aos Deputados Geraldo Simões e Hugo Leal. 15 – PRO-JETO DE LEI Nº 1.769/11 – do Sr. Diego Andrade – que “denomina “Rodovia Presidente Itamar Franco” a Rodovia BR 267, no Estado de Minas Gerais”. Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Newton Cardoso. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e quinze minu-tos, antes convocando os senhores membros desta Comissão para Reunião Deliberativa Ordinária, no dia 9 de novembro, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 11. E, para constar, eu, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será

assinada pelo Vice-Presidente, Deputado Edson Eze-quiel, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.

DESIGNAÇÕES


54ª legislatura – 1ª sessão legislativa

DESIGNAÇÃO DE RELATOR

Nesta data, faço as seguintes designações de relatoria:

Ao Deputado Josias Gomes PL 2.580/2011 – do Sr. Márcio Macêdo – que

“Dá nova redação à Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais.”.

Ao Deputado Carlos MagnoPL 2.588/2011 – do Sr. Marcon – que “Dispõe

sobre a aquisição, por órgãos e entidades da adminis-tração pública federal, de gêneros alimentícios produ-zidos por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, mediante alteração do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de junho de 2006.”.

Ao Deputado Natan DonadonPL 2.596/2011 – do Sr. Edson Pimenta – que

“Estende às carnes e derivados de animais ovinos e caprinos o regime de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins previsto na Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009.”.

Ao Deputado Paulo Cesar QuartieroPL 2.602/2011 – do Sr. Nilson Leitão – que “Alte-

ra as Leis nºs 12.188, de 11 de janeiro de 2010; 8.171 de 17 de janeiro de 1991; 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e 4.504, de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências.”.

Em 23 de novembro de 2011. – Deputado Lira Maia, Presidente.


DESIGNAÇÃO DE RELATOR

Faço, nesta data, as seguintes designações de relatoria:

Ao Deputado João DadoPROJETO DE LEI Nº 7.244/10 – do Senado Fe-

deral – Cícero Lucena – (PLS 334/2009) – que “autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Santa Rita – PB”.

Ao Deputado João MaiaPROJETO DE LEI Nº 6.723/10 – do Sr. Lincoln

Portela – que “dispõe sobre a criação do Jovem Ci-


dadão para promover o Turismo Cívico em Brasília, Capital Federal, de estudantes de ensino fundamental de todo o País”.

Ao Deputado Pedro EugênioPROJETO DE LEI Nº 7.240/10 – do Senado Fe-

deral – Efraim Morais – (PLS 169/2009) – que “autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Santa Luzia”.

Sala da Comissão, 23 de novembro de 2011. – Deputado Cláudio Puty, Presidente.



DESIGNAÇÃO Nº 25/11


Ao Deputado Edinho AraújoPROJETO DE LEI Nº 2.247/11 – do Sr. Nelson

Bornier – que “dispõe sobre o direito de defesa oral na contestação de multas por infração de trânsito e dá outras providências”.

Ao Deputado Giovani CheriniPROJETO DE LEI Nº 2.334/11 – do Sr. Nelson

Bornier – que “torna obrigatório o uso de vidros refle-tivos em veículos de transporte coletivo e dá outras providências”.

Ao Deputado �ugo LealPROJETO DE LEI Nº 6.484/09 – do Sr. Beto Albu-

querque – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a prestação de fiança administrativa por condutores ou proprietários de veículos licencia-dos no exterior que cometerem infração de trânsito”.

Ao Deputado Jânio NatalPROJETO DE LEI Nº 2.332/11 – do Sr. Paulo

Foletto – que “altera a redação do inciso III do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ins-

titui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condutor de veículo cujo motor tenha potência acima de trezentos cavalos de força”.

Ao Deputado José ChavesPROJETO DE LEI Nº 2.329/11 – do Sr. Gonza-

ga Patriota – que “denomina “Rodovia Joaquim Pinto Lapa” o trecho da Rodovia BR-408 situado no Estado de Pernambuco”.

Ao Deputado Mauro MarianiPROJETO DE LEI Nº 2.324/11 – do Sr. Ronaldo

Benedet – que “denomina Ponte “Anita Garibaldi” a ponte que será construída na travessia da Lagoa da Cabeçuda e do Canal Laranjeira da duplicação da BR-101/Sul, no Município de Laguna – SC”.

Ao Deputado Newton CardosoPROJETO DE LEI Nº 2.369/11 – do Sr. Guilher-

me Mussi e outros – que “altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a placa de identificação dos veículos particulares dos Deputados Federais e Senadores da República”.

Sala da Comissão, 25 de outubro de 2011. – De-putado Edson Ezequiel, Presidente.

DESIGNAÇÃO Nº 26/11


Ao Deputado Washington ReisPROJETO DE LEI Nº 2.469/11 – do Sr. Nelson

Bornier – que “dá a denominação de Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes à BR-465/RJ, no Estado do Rio de Janeiro”.

Ao Deputado Zeca DirceuPROJETO DE LEI Nº 1.920/11 – do Sr. Walney

Rocha – que “estabelece o licenciamento eletrônico para veículos e altera o Código de Trânsito Brasileiro”.

Sala da Comissão, 23 de novembro de 2011. – Deputado Edson Ezequiel, Presidente.

SEÇÃO II

MESA DIRETORA

Presidente:

MARCO MAIA - PT - RS

1º Vice-Presidente:

ROSE DE FREITAS - PMDB - ES


EDUARDO DA FONTE - PP - PE

1º Secretário:

EDUARDO GOMES - PSDB - TO

2º Secretário:

JORGE TADEU MUDALEN - DEM - SP

3º Secretário:

INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE

4º Secretário:

JÚLIO DELGADO - PSB - MG

1º Suplente de Secretário:

GERALDO RESENDE - PMDB - MS


MANATO - PDT - ES


CARLOS EDUARDO CADOCA - PSC - PE


SÉRGIO MORAES - PTB - RS

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Liderança do Governo

Líder: CÂNDIDO VACCAREZZA

Vice-Líderes:

Osmar Serraglio, Luciano Castro, Alex Canziani, José Guimarães,

Odair Cunha, Waldir Maranhão, Hugo Leal e Rebecca Garcia.

Liderança da Minoria

Líder: PAULO ABI-ACKEL

Vice-Líderes:

Antonio Carlos Mendes Thame (1º Vice), Nelson Marchezan

Junior, Felipe Maia, Arnaldo Jordy e Rui Palmeira.

PT

Líder: PAULO TEIXEIRA

Vice-Líderes:

Arlindo Chinaglia, Henrique Fontana, Artur Bruno, Dr. Rosinha,

Janete Rocha Pietá, Pepe Vargas, Valmir Assunção, Assis

Carvalho, Beto Faro, Carlos Zarattini, Edson Santos, Emiliano

José, Márcio Macêdo, Pedro Eugênio, Dalva Figueiredo, Sibá

Machado, Waldenor Pereira, Zeca Dirceu, Assis do Couto, Chico

D'angelo, Jilmar Tatto e Luiz Couto.

PMDB

Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes:

Marcelo Castro (1º Vice), Teresa Surita, Antônio Andrade,

Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Edinho Araújo, Edinho

Bez, Eduardo Cunha, Genecias Noronha, Mauro Benevides,

Renan Filho, Newton Cardoso, Marllos Sampaio, Lucio Vieira

Lima, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Fabio Trad, Eliseu

Padilha e Sandro Mabel.

Bloco PSB, PTB, PCdoB

Líder: JOVAIR ARANTES

Vice-Líderes:

Osmar Júnior (1º Vice), Givaldo Carimbão, Edson Silva, Fernando

Coelho Filho, Glauber Braga, Jose Stédile, Valadares Filho,

Sandra Rosado, Arnaldo Faria de Sá, Arnon Bezerra, Josué

Bengtson, Antonio Brito, Alice Portugal, Jô Moraes, Evandro

Milhomen e Laurez Moreira.

PSDB

Líder: DUARTE NOGUEIRA

Vice-Líderes:

Otavio Leite (1º Vice), Alfredo Kaefer, Antonio Imbassahy,Cesar

Colnago, Domingos Sávio, Emanuel Fernandes, Luiz Fernando

Machado, Raimundo Gomes de Matos, Andreia Zito, Vanderlei

Macris, Pinto Itamaraty, Reinaldo Azambuja, Bruna Furlan e.

PSD

Líder: GUILHERME CAMPOS

Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL

Líder: LINCOLN PORTELA

Vice-Líderes:

José Rocha (1º Vice), Anthony Garotinho, João Carlos Bacelar,

Laercio Oliveira, Ronaldo Fonseca, Gorete Pereira, Izalci,

Bernardo Santana de Vasconcellos, Maurício Quintella Lessa,

Wellington Roberto, Lúcio Vale e Francisco Floriano.

PP

Líder: AGUINALDO RIBEIRO

Vice-Líderes:

Jerônimo Goergen (1º Vice), Cida Borghetti, Luis Carlos Heinze,

Sandes Júnior, Toninho Pinheiro, Renato Molling, Beto Mansur,

Esperidião Amin, Paulo Maluf e Simão Sessim.

DEM

Líder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

Vice-Líderes:

Pauderney Avelino (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado,

Efraim Filho, Mendonça Filho, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Caiado,

Rodrigo Maia, Alexandre Leite, Vitor Penido e Professora Dorinha

Seabra Rezende .

PDT

Líder: GIOVANNI QUEIROZ

Vice-Líderes:

André Figueiredo (1º Vice), Wolney Queiroz, Paulo Pereira da

Silva, Miro Teixeira, Ângelo Agnolin, Sueli Vidigal e Sebastião

Bala Rocha.

Bloco PV, PPS

Líder: SARNEY FILHO

Vice-Líderes:

Rubens Bueno (1º Vice), Fábio Ramalho, Arnaldo Jardim,

Roberto de Lucena, Antônio Roberto e Dr. Aluizio.

PSC

Líder: RATINHO JUNIOR

Vice-Líderes:

Zequinha Marinho (1º Vice), Edmar Arruda, Filipe Pereira e Carlos

Eduardo Cadoca.

PRB

Líder: VITOR PAULO

Vice-Líderes:

George Hilton (1º Vice), Cleber Verde e Márcio Marinho.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOL

Líder: CHICO ALENCAR

Vice-Líderes:

Ivan Valente.

PMN

Repr.: JAQUELINE RORIZ

PRTB

Repr.: AUREO

Líderes de Partidos que participam de Bloco Parlamentar

PR

Líder: LINCOLN PORTELA

PSB

Líder: SANDRA ROSADO

PTB

Líder: JOVAIR ARANTES

PCdoB

Líder: OSMAR JÚNIOR

PV

Líder: SARNEY FILHO

PPS

Líder: RUBENS BUENO

PTdoB

Repr.: LOURIVAL MENDES

PSL

Repr.: DR. GRILO

PHS

Repr.: JOSÉ HUMBERTO

PRP

Repr.: JÂNIO NATAL

PTC

Repr.: EDIVALDO HOLANDA JUNIOR

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

Roraima

Berinho Bantim - PSDB

Edio Lopes - PMDB

Francisco Araújo - PSD

Jhonatan de Jesus - PRB

Luciano Castro - PR

Paulo Cesar Quartiero - DEM

Raul Lima - PSD

Teresa Surita - PMDB

Amapá

Dalva Figueiredo - PT

Davi Alcolumbre - DEM

Evandro Milhomen - PCdoB

Fátima Pelaes - PMDB

Janete Capiberibe - PSB

Luiz Carlos - PSDB

Sebastião Bala Rocha - PDT

Vinicius Gurgel - PR

Pará

André Dias - PSDB

Arnaldo Jordy - PPS

Asdrubal Bentes - PMDB

Beto Faro - PT

Cláudio Puty - PT

Elcione Barbalho - PMDB

Giovanni Queiroz - PDT

José Priante - PMDB

Josué Bengtson - PTB

Lira Maia - DEM

Lúcio Vale - PR

Miriquinho Batista - PT

Wandenkolk Gonçalves - PSDB

Wladimir Costa - PMDB

Zé Geraldo - PT

Zenaldo Coutinho - PSDB

Zequinha Marinho - PSC

Amazonas

Átila Lins - PSD

Carlos Souza - PSD

Francisco Praciano - PT

Henrique Oliveira - PR

Pauderney Avelino - DEM

Rebecca Garcia - PP

Sabino Castelo Branco - PTB

Silas Câmara - PSD

Rondônia

Carlos Magno - PP

Marcos Rogério - PDT

Marinha Raupp - PMDB

Mauro Nazif - PSB

Moreira Mendes - PSD

Natan Donadon - PMDB

Nilton Capixaba - PTB

Padre Ton - PT

Acre

Antônia Lúcia - PSC

Flaviano Melo - PMDB

Gladson Cameli - PP

Henrique Afonso - PV

Marcio Bittar - PSDB

Perpétua Almeida - PCdoB

Sibá Machado - PT

Taumaturgo Lima - PT

Tocantins

Ângelo Agnolin - PDT

César Halum - PSD

Eduardo Gomes - PSDB

Irajá Abreu - PSD

Júnior Coimbra - PMDB

Laurez Moreira - PSB

Lázaro Botelho - PP

Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM

Maranhão

Alberto Filho - PMDB

Cleber Verde - PRB

Costa Ferreira - PSC

Davi Alves Silva Júnior - PR

Domingos Dutra - PT

Edivaldo Holanda Junior - PTC

Francisco Escórcio - PMDB

Hélio Santos - PSD

Lourival Mendes - PTdoB

Nice Lobão - PSD

Pedro Novais - PMDB

Pinto Itamaraty - PSDB

Professor Setimo - PMDB

Ribamar Alves - PSB

Sarney Filho - PV

Waldir Maranhão - PP

Weverton Rocha - PDT

Zé Vieira - PR

Ceará

André Figueiredo - PDT

Aníbal Gomes - PMDB

Antonio Balhmann - PSB

Ariosto Holanda - PSB

Arnon Bezerra - PTB

Artur Bruno - PT

Chico Lopes - PCdoB

Danilo Forte - PMDB

Domingos Neto - PSB

Edson Silva - PSB

Eudes Xavier - PT

Genecias Noronha - PMDB

Gorete Pereira - PR

João Ananias - PCdoB

José Airton - PT

José Guimarães - PT

José Linhares - PP

Manoel Salviano - PSD

Mauro Benevides - PMDB

Raimundão - PMDB

Raimundo Gomes de Matos - PSDB

Vicente Arruda - PR

Piauí

Assis Carvalho - PT

Hugo Napoleão - PSD

Iracema Portella - PP

Jesus Rodrigues - PT

Júlio Cesar - PSD

Marcelo Castro - PMDB

Marllos Sampaio - PMDB

Nazareno Fonteles - PT

Osmar Júnior - PCdoB

Paes Landim - PTB

Rio Grande do Norte

Betinho Rosado - DEM

Fábio Faria - PSD

Fátima Bezerra - PT

Felipe Maia - DEM

Henrique Eduardo Alves - PMDB

João Maia - PR

Paulo Wagner - PV

Sandra Rosado - PSB

Paraíba

Aguinaldo Ribeiro - PP

Benjamin Maranhão - PMDB

Damião Feliciano - PDT

Efraim Filho - DEM

Hugo Motta - PMDB

Luiz Couto - PT

Manoel Junior - PMDB

Nilda Gondim - PMDB

Romero Rodrigues - PSDB

Ruy Carneiro - PSDB

Wellington Roberto - PR

Wilson Filho - PMDB

Pernambuco

Anderson Ferreira - PR

Augusto Coutinho - DEM

Bruno Araújo - PSDB

Carlos Eduardo Cadoca - PSC

Eduardo da Fonte - PP

Fernando Coelho Filho - PSB

Fernando Ferro - PT

Gonzaga Patriota - PSB

Inocêncio Oliveira - PR

João Paulo Lima - PT

Jorge Corte Real - PTB

José Augusto Maia - PTB

José Chaves - PTB

Luciana Santos - PCdoB

Mendonça Filho - DEM

Pastor Eurico - PSB

Paulo Rubem Santiago - PDT

Pedro Eugênio - PT

Raul Henry - PMDB

Roberto Teixeira - PP

Sergio Guerra - PSDB

Severino Ninho - PSB

Silvio Costa - PTB

Vilalba - PRB

Wolney Queiroz - PDT

Alagoas

Arthur Lira - PP

Celia Rocha - PTB

Givaldo Carimbão - PSB

João Lyra - PSD

Joaquim Beltrão - PMDB

Maurício Quintella Lessa - PR

Renan Filho - PMDB

Rosinha da Adefal - PTdoB

Rui Palmeira - PSDB

Sergipe

Almeida Lima - PPS

Andre Moura - PSC

Heleno Silva - PRB

Laercio Oliveira - PR

Márcio Macêdo - PT

Mendonça Prado - DEM

Rogério Carvalho - PT

Valadares Filho - PSB

Bahia

Acelino Popó - PRB

Alice Portugal - PCdoB

Amauri Teixeira - PT

Antonio Brito - PTB

Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM

Antonio Imbassahy - PSDB

Arthur Oliveira Maia - PMDB

Claudio Cajado - DEM

Daniel Almeida - PCdoB

Edson Pimenta - PSD

Emiliano José - PT

Erivelton Santana - PSC

Fábio Souto - DEM

Félix Mendonça Júnior - PDT

Fernando Torres - PSD

Geraldo Simões - PT

Jânio Natal - PRP

João Carlos Bacelar - PR

José Carlos Araújo - PSD

José Nunes - PSD

José Rocha - PR

Joseph Bandeira - PT

Josias Gomes - PT

Jutahy Junior - PSDB

Lucio Vieira Lima - PMDB

Luiz Alberto - PT

Luiz Argôlo - PP

Márcio Marinho - PRB

Marcos Medrado - PDT

Maurício Trindade - PR

Nelson Pellegrino - PT

Oziel Oliveira - PDT

Paulo Magalhães - PSD

Roberto Britto - PP

Rui Costa - PT

Sérgio Barradas Carneiro - PT

Sérgio Brito - PSD

Valmir Assunção - PT

Waldenor Pereira - PT

Minas Gerais

Ademir Camilo - PSD

Aelton Freitas - PR

Antônio Andrade - PMDB

Antônio Roberto - PV

Aracely de Paula - PR

Bernardo Santana de Vasconcellos - PR

Bonifácio de Andrada - PSDB

Carlaile Pedrosa - PSDB

Diego Andrade - PSD

Dimas Fabiano - PP

Domingos Sávio - PSDB

Dr. Grilo - PSL

Eduardo Azeredo - PSDB

Eduardo Barbosa - PSDB

Eros Biondini - PTB

Fábio Ramalho - PV

Gabriel Guimarães - PT

George Hilton - PRB

Geraldo Thadeu - PSD

Gilmar Machado - PT

Jaime Martins - PR

Jairo Ataíde - DEM

Jô Moraes - PCdoB

João Bittar - DEM

João Magalhães - PMDB

José Humberto - PHS

Júlio Delgado - PSB

Lael Varella - DEM

Leonardo Monteiro - PT

Leonardo Quintão - PMDB

Lincoln Portela - PR

Luis Tibé - PTdoB

Luiz Fernando Faria - PP

Márcio Reinaldo Moreira - PP

Marcos Montes - PSD

Marcus Pestana - PSDB

Mário de Oliveira - PSC

Mauro Lopes - PMDB

Miguel Corrêa - PT

Newton Cardoso - PMDB

Odair Cunha - PT

Padre João - PT

Paulo Abi-ackel - PSDB

Paulo Piau - PMDB

Reginaldo Lopes - PT

Renzo Braz - PP

Rodrigo de Castro - PSDB

Saraiva Felipe - PMDB

Toninho Pinheiro - PP

Vitor Penido - DEM

Walter Tosta - PSD

Weliton Prado - PT

Zé Silva - PDT

Espírito Santo

Audifax - PSB

Camilo Cola - PMDB

Cesar Colnago - PSDB

Dr. Jorge Silva - PDT

Lauriete - PSC

Lelo Coimbra - PMDB

Manato - PDT

Paulo Foletto - PSB

Rose de Freitas - PMDB

Sueli Vidigal - PDT

Rio de Janeiro

Adrian - PMDB

Alessandro Molon - PT

Alexandre Santos - PMDB

Alfredo Sirkis - PV

Andreia Zito - PSDB

Anthony Garotinho - PR

Arolde de Oliveira - PSD

Aureo - PRTB

Benedita da Silva - PT

Brizola Neto - PDT

Chico Alencar - PSOL

Chico D'angelo - PT

Deley - PSC

Dr. Adilson Soares - PR

Dr. Aluizio - PV

Dr. Carlos Alberto - PMN

Dr. Paulo César - PSD

Edson Ezequiel - PMDB

Edson Santos - PT

Eduardo Cunha - PMDB

Eliane Rolim - PT

Felipe Bornier - PSD

Fernando Jordão - PMDB

Filipe Pereira - PSC

Francisco Floriano - PR

Glauber Braga - PSB

Hugo Leal - PSC

Jair Bolsonaro - PP

Jandira Feghali - PCdoB

Jean Wyllys - PSOL

Leonardo Picciani - PMDB

Liliam Sá - PSD

Marcelo Matos - PDT

Miro Teixeira - PDT

Neilton Mulim - PR

Nelson Bornier - PMDB

Otavio Leite - PSDB

Paulo Feijó - PR

Rodrigo Maia - DEM

Romário - PSB

Simão Sessim - PP

Stepan Nercessian - PPS

Vitor Paulo - PRB

Walney Rocha - PTB

Washington Reis - PMDB

Zoinho - PR

São Paulo

Alberto Mourão - PSDB

Alexandre Leite - DEM

Aline Corrêa - PP

Antonio Bulhões - PRB

Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB

Arlindo Chinaglia - PT

Arnaldo Faria de Sá - PTB

Arnaldo Jardim - PPS

Beto Mansur - PP

Bruna Furlan - PSDB

Cândido Vaccarezza - PT

Carlinhos Almeida - PT

Carlos Sampaio - PSDB

Carlos Zarattini - PT

Delegado Protógenes - PCdoB

Devanir Ribeiro - PT

Dimas Ramalho - PPS

Dr. Ubiali - PSB

Dra. Elaine Abissamra - PSB

Duarte Nogueira - PSDB

Edinho Araújo - PMDB

Eleuses Paiva - PSD

Eli Correa Filho - DEM

Emanuel Fernandes - PSDB

Gabriel Chalita - PMDB

Guilherme Campos - PSD

Guilherme Mussi - PSD

Ivan Valente - PSOL

Janete Rocha Pietá - PT

Jefferson Campos - PSD

Jilmar Tatto - PT

João Dado - PDT

João Paulo Cunha - PT

Jonas Donizette - PSB

Jorge Tadeu Mudalen - DEM

José de Filippi - PT

José Mentor - PT

Junji Abe - PSD

Keiko Ota - PSB

Luiz Fernando Machado - PSDB

Luiza Erundina - PSB

Mara Gabrilli - PSDB

Marcelo Aguiar - PSD

Milton Monti - PR

Missionário José Olimpio - PP

Nelson Marquezelli - PTB

Newton Lima - PT

Otoniel Lima - PRB

Pastor Marco Feliciano - PSC

Paulo Freire - PR

Paulo Maluf - PP

Paulo Pereira da Silva - PDT

Paulo Teixeira - PT

Penna - PV

Ricardo Berzoini - PT

Ricardo Izar - PSD

Ricardo Tripoli - PSDB

Roberto de Lucena - PV

Roberto Freire - PPS

Roberto Santiago - PSD

Salvador Zimbaldi - PDT

Tiririca - PR

Valdemar Costa Neto - PR

Vanderlei Macris - PSDB

Vanderlei Siraque - PT

Vaz de Lima - PSDB

Vicente Candido - PT

Vicentinho - PT

Walter Ihoshi - PSD

William Dib - PSDB

Mato Grosso

Carlos Bezerra - PMDB

Eliene Lima - PSD

Homero Pereira - PSD

Júlio Campos - DEM

Nilson Leitão - PSDB

Pedro Henry - PP

Valtenir Pereira - PSB

Wellington Fagundes - PR

Distrito Federal

Erika Kokay - PT

Izalci - PR

Jaqueline Roriz - PMN

Luiz Pitiman – PMDB

Magela - PT

Policarpo - PT

Reguffe - PDT

Ronaldo Fonseca - PR

Goiás

Armando Vergílio - PSD

Carlos Alberto Leréia - PSDB

Flávia Morais - PDT

Heuler Cruvinel - PSD

Íris de Araújo - PMDB

João Campos - PSDB

Jovair Arantes - PTB

Leandro Vilela – PMDB

Leonardo Vilela - PSDB

Pedro Chaves - PMDB

Roberto Balestra - PP

Ronaldo Caiado - DEM

Rubens Otoni - PT

Sandes Júnior - PP

Sandro Mabel – PMDB

Thiago Peixoto - PSD

Vilmar Rocha -PSD

Mato Grosso do Sul

Biffi - PT

Fabio Trad - PMDB

Geraldo Resende - PMDB

Giroto - PMDB

Mandetta - DEM

Marçal Filho - PMDB

Reinaldo Azambuja - PSDB

Vander Loubet - PT

Paraná

Abelardo Lupion - DEM

Alex Canziani - PTB

Alfredo Kaefer - PSDB

Andre Vargas - PT

André Zacharow - PMDB

Angelo Vanhoni - PT

Assis do Couto - PT

Cida Borghetti - PP

Dilceu Sperafico - PP

Dr. Rosinha - PT

Edmar Arruda - PSC

Eduardo Sciarra - PSD

Fernando Francischini - PSDB

Giacobo - PR

Hermes Parcianello - PMDB

João Arruda - PMDB

Leopoldo Meyer - PSB

Luiz Carlos Setim - DEM

Luiz Nishimori - PSDB

Moacir Micheletto - PMDB

Nelson Meurer - PP

Nelson Padovani - PSC

Osmar Serraglio - PMDB

Ratinho Junior - PSC

Reinhold Stephanes - PSD

Rosane Ferreira - PV

Rubens Bueno - PPS

Sandro Alex - PPS

Takayama - PSC

Zeca Dirceu - PT

Santa Catarina

Carmen Zanotto - PPS

Celso Maldaner - PMDB

Décio Lima - PT

Edinho Bez - PMDB

Esperidião Amin - PP

João Pizzolatti - PP

Jorge Boeira - PSD

Jorginho Mello - PSDB

Luci Choinacki - PT

Mauro Mariani - PMDB

Onofre Santo Agostini - PSD

Pedro Uczai - PT

Rogério Peninha Mendonça - PMDB

Romanna Remor - PMDB

Ronaldo Benedet - PMDB

Valdir Colatto - PMDB

Rio Grande do Sul

Afonso Hamm - PP

Alceu Moreira - PMDB

Alexandre Roso - PSB

Assis Melo - PCdoB

Bohn Gass - PT

Danrlei de Deus Hinterholz - PSD

Darcísio Perondi - PMDB

Eliseu Padilha - PMDB

Enio Bacci - PDT

Fernando Marroni - PT

Giovani Cherini - PDT

Henrique Fontana - PT

Jerônimo Goergen - PP

José Otávio Germano - PP

Jose Stédile - PSB

Luis Carlos Heinze - PP

Luiz Noé - PSB

Manuela D'ávila - PCdoB

Marco Maia - PT

Marcon - PT

Nelson Marchezan Junior - PSDB

Onyx Lorenzoni - DEM

Osmar Terra - PMDB

Paulo Pimenta - PT

Pepe Vargas - PT

Renato Molling - PP

Ronaldo Nogueira - PTB

Ronaldo Zulke - PT

Sérgio Moraes - PTB

Vieira da Cunha - PDT

Vilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,

ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Lira Maia (DEM)

1º Vice-Presidente: Paulo Cesar Quartiero (DEM)

2º Vice-Presidente: Celso Maldaner (PMDB)

3º Vice-Presidente: José Nunes (PSD)

Titulares Suplentes

PT

Assis do Couto Geraldo Simões

Beto Faro Miriquinho Batista

Bohn Gass Padre Ton

Jesus Rodrigues Valmir Assunção

Josias Gomes Waldenor Pereira

Marcon 2 vagas

Vander Loubet

PMDB

Alceu Moreira Alberto Filho

Celso Maldaner Antônio Andrade

Leandro Vilela Carlos Bezerra

Moacir Micheletto Edinho Araújo

Paulo Piau Lelo Coimbra

Pedro Chaves vaga do PDT Lucio Vieira Lima vaga do PR

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Valdir Colatto

PSDB

Domingos Sávio Alfredo Kaefer

Luiz Nishimori Duarte Nogueira

Reinaldo Azambuja Nilson Leitão vaga do DEM

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Raimundo Gomes de Matos

(Dep. do DEM ocupa a vaga) Wandenkolk Gonçalves

(Dep. do PP ocupa a vaga)

PP

Arthur Lira vaga do PR Afonso Hamm vaga do PSDB

Carlos Magno vaga do PSB Lázaro Botelho vaga do PR

Dilceu Sperafico (Dep. do PTB ocupa a vaga)

João Pizzolatti 2 vagas

Luis Carlos Heinze

DEM

Abelardo Lupion vaga do Bloco PV, PPS Luiz Carlos Setim

Jairo Ataíde vaga do PSB Onyx Lorenzoni vaga do PSB

Lira Maia (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

Paulo Cesar Quartiero vaga do PSB (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Vitor Penido vaga do PSDB

(Dep. do PSD ocupa a vaga)

Ronaldo Caiado

PR

Davi Alves Silva Júnior Aelton Freitas

(Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSB

(Dep. do PP ocupa a vaga) Fernando Coelho Filho

(Dep. do DEM ocupa a vaga) Natan Donadon (PMDB)

(Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do DEM ocupa a vaga)

PDT

Zé Silva Giovanni Queiroz

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Oziel Oliveira

Bloco PV, PPS

(Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PTB

Josué Bengtson Celia Rocha

Nilton Capixaba Nelson Marquezelli

Sérgio Moraes vaga do PP

PSC

Nelson Padovani Antônia Lúcia

PCdoB

(Dep. do PSD ocupa a vaga) João Ananias

PRB

Heleno Silva (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PMN

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Jaqueline Roriz

Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha

Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 34

Telefones: 3216-6403/6404/6406

FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Gladson Cameli (PP)

1º Vice-Presidente: Carlos Souza (PSD)

2º Vice-Presidente: Raul Lima (PSD)

3º Vice-Presidente: Zequinha Marinho (PSC)

Titulares Suplentes

PT

Miriquinho Batista Francisco Praciano

Padre Ton Zé Geraldo

Taumaturgo Lima 1 vaga

PMDB

Marinha Raupp Asdrubal Bentes

2 vagas José Priante


PSDB

Marcio Bittar Luiz Carlos vaga do PR

Zenaldo Coutinho (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a

vaga)

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a

vaga)

PP

Gladson Cameli Luis Carlos Heinze

(Dep. do PSD ocupa a

vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

DEM

(Dep. do PSB ocupa a

vaga) Paulo Cesar Quartiero

1 vaga 1 vaga

PR

2 vagas Lúcio Vale

(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSB

Janete Capiberibe vaga do DEM Glauber Braga

Laurez Moreira Valtenir Pereira vaga do PCdoB

PDT

Giovanni Queiroz (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS

(Dep. do PSD ocupa a

vaga) Arnaldo Jordy vaga do PSDB

Henrique Afonso vaga do PSDB

1 vaga

PTB

1 vaga Ronaldo Nogueira

PSC

Zequinha Marinho Antônia Lúcia

PCdoB

Perpétua Almeida (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Secretário(a): Iara Araújo Alencar Aires

Local: Anexo II - Sala T- 59

Telefones: 3216-6432

FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E

INFORMÁTICA

Presidente: Bruno Araújo (PSDB)

1º Vice-Presidente: Antonio Imbassahy (PSDB)

2º Vice-Presidente: Silas Câmara (PSD)

3º Vice-Presidente: Ruy Carneiro (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Carlinhos Almeida Beto Faro

Emiliano José Biffi

Gilmar Machado Dalva Figueiredo

Newton Lima Fernando Marroni

Sibá Machado Joseph Bandeira

(Dep. do PSC ocupa a vaga) Josias Gomes

(Dep. do PRTB ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)

PMDB

Hermes Parcianello Benjamin Maranhão vaga do PMN

Hugo Motta Júnior Coimbra

Marllos Sampaio Manoel Junior

Rogério Peninha Mendonça Wilson Filho

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Wladimir Costa

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)

(Dep. do PSC ocupa a vaga)

PSDB

Antonio Imbassahy Eduardo Azeredo

Bruno Araújo Paulo Abi-ackel

Rodrigo de Castro Romero Rodrigues

Ruy Carneiro 1 vaga

PP

Beto Mansur Renzo Braz

Missionário José Olimpio Waldir Maranhão

Sandes Júnior (Dep. do PSD ocupa a vaga)

DEM

Júlio Campos Augusto Coutinho

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Eli Correa Filho

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Rodrigo Maia vaga do PTB


vaga)

PR

Dr. Adilson Soares Davi Alves Silva Júnior vaga do PT

Francisco Floriano Gorete Pereira vaga do PMDB

José Rocha Izalci

Milton Monti

Wellington Roberto

PSB

Ariosto Holanda Domingos Neto

Luiza Erundina Edson Silva

Pastor Eurico vaga do PTB Luiz Noé

Paulo Foletto vaga do PCdoB

Ribamar Alves

PDT

Miro Teixeira Félix Mendonça Júnior

Salvador Zimbaldi 1 vaga

Bloco PV, PPS

Paulo Wagner Fábio Ramalho vaga do DEM

Sandro Alex vaga do PTB Stepan Nercessian

1 vaga (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PTB

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Arnon Bezerra


vaga) (Dep. do DEM ocupa a vaga)

PSC

Antônia Lúcia vaga do PT Mário de Oliveira vaga do Bloco PV, PPS

Ratinho Junior Takayama vaga do PMDB

Zequinha Marinho

PCdoB

Luciana Santos vaga do PMDB Evandro Milhomen

(Dep. do PSB ocupa a vaga)

PRB

Cleber Verde Jhonatan de Jesus

Márcio Marinho vaga do PTdoB

PMN


PTdoB

(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PSL ocupa a vaga)

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira

Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49

Telefones: 3216-6452 A 6458

FAX: 3216-6465


Presidente: João Paulo Cunha (PT)

1º Vice-Presidente: Arthur Oliveira Maia (PMDB)

2º Vice-Presidente: Vicente Candido (PT)

3º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon Assis Carvalho

Jilmar Tatto Décio Lima

João Paulo Cunha Fátima Bezerra

João Paulo Lima Gabriel Guimarães

José Mentor Márcio Macêdo

Luiz Couto 1 vaga

Nelson Pellegrino Nazareno Fonteles

Odair Cunha Pedro Eugênio

Ricardo Berzoini Pedro Uczai

Rubens Otoni Sérgio Barradas Carneiro

Vicente Candido Sibá Machado

PMDB

Arthur Oliveira Maia Benjamin Maranhão

Carlos Bezerra vaga do PMN Francisco Escórcio

Danilo Forte Gabriel Chalita

Eduardo Cunha João Magalhães

Eliseu Padilha Leandro Vilela

Fabio Trad vaga do Bloco PV, PPS Mauro Lopes vaga do PSB

Leonardo Picciani Sandro Mabel vaga do PR

Marçal Filho vaga do PSC (Dep. do PR ocupa a vaga)

Mauro Benevides (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Osmar Serraglio (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Wilson Filho (Dep. do PSD ocupa a vaga)

(Dep. do Bloco PV, PPS

ocupa a vaga)

PSDB

André Dias Bruna Furlan

Bonifácio de Andrada Bruno Araújo

Cesar Colnago vaga do PTB Carlos Sampaio

João Campos Fernando Francischini

Jorginho Mello Luiz Fernando Machado vaga do DEM

Jutahy Junior Nelson Marchezan Junior

Luiz Carlos Ricardo Tripoli

PP

Dimas Fabiano Cida Borghetti

Esperidião Amin Dilceu Sperafico

Paulo Maluf Márcio Reinaldo Moreira

Roberto Teixeira Rebecca Garcia vaga do PTB

Vilson Covatti Roberto Balestra

Sandes Júnior

DEM

Efraim Filho Alexandre Leite

Felipe Maia Pauderney Avelino

Mendonça Filho Ronaldo Caiado

Mendonça Prado (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

Onyx Lorenzoni 1 vaga

PR

Anthony Garotinho Bernardo Santana de Vasconcellos

vaga do PMDB

Henrique Oliveira Gorete Pereira

Maurício Quintella Lessa Jaime Martins

Ronaldo Fonseca Maurício Trindade

Vicente Arruda (Dep. do PRB ocupa a vaga)

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSB

Edson Silva Domingos Neto

Sandra Rosado Gonzaga Patriota

Valtenir Pereira Laurez Moreira

(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PDT

Brizola Neto Wolney Queiroz

Félix Mendonça Júnior (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Marcos Medrado (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Vieira da Cunha vaga do PSB

Bloco PV, PPS

Almeida Lima vaga do PMDB Alfredo Sirkis

Fábio Ramalho Sandro Alex

Roberto Freire Sarney Filho


PTB

Arnaldo Faria de Sá Nilton Capixaba

Paes Landim (Dep. do PSD ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)

PSC

Pastor Marco Feliciano Hugo Leal

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PCdoB

Delegado Protógenes Chico Lopes

Evandro Milhomen Daniel Almeida

PRB

Antonio Bulhões Cleber Verde vaga do PR

Vitor Paulo

PMN

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PTdoB

(Dep. do PSL ocupa a vaga) Lourival Mendes

Secretário(a): Rejane Salete Marques

Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21


FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Presidente:



3º Vice-Presidente: Wolney Queiroz (PDT)

Titulares Suplentes

PT

Joseph Bandeira Carlinhos Almeida

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Cláudio Puty

(Dep. do PDT ocupa a vaga) João Paulo Cunha

(Dep. do PMDB ocupa a

vaga) Weliton Prado

PMDB

Raimundão Fabio Trad

Romanna Remor vaga do PT Nilda Gondim

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PMN ocupa a vaga)

(Dep. do PSC ocupa a vaga)

PSDB

Carlos Sampaio 1 vaga

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do DEM ocupa a vaga)

PP

Iracema Portella Aline Corrêa

João Leão (Licenciado) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

DEM

Eli Correa Filho Augusto Coutinho vaga do PSDB

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Felipe Maia


PR

(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a

vaga)

(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PSB

Givaldo Carimbão vaga do PT Valadares Filho

Severino Ninho

PDT

Reguffe vaga do PT Marcos Medrado

Wolney Queiroz vaga do PR


Bloco PV, PPS

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Antônio Roberto

Dimas Ramalho vaga do PR

PTB

Nelson Marquezelli Silvio Costa

PSC

Lauriete vaga do PMDB Carlos Eduardo Cadoca

Deley

PCdoB

Chico Lopes (Dep. do PRTB ocupa a vaga)

Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos

Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152

Telefones: 3216-6920 A 6922

FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: João Maia (PR)

1º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PSD)

2º Vice-Presidente: Natan Donadon (PMDB)

3º Vice-Presidente: Romero Rodrigues (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Francisco Praciano Jesus Rodrigues

Miguel Corrêa Luiz Alberto

Ronaldo Zulke (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PMDB

Camilo Cola Fátima Pelaes

Natan Donadon Osmar Terra

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)

PSDB

Romero Rodrigues Mara Gabrilli

1 vaga Otavio Leite

PP

Renato Molling Simão Sessim

Vilson Covatti vaga do PMDB

DEM

Mandetta 1 vaga

PR

João Maia Giacobo vaga do PHS

Wellington Fagundes

PSB

Antonio Balhmann Dr. Ubiali

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PDT

Ângelo Agnolin Damião Feliciano

Bloco PV, PPS

(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PTB

José Augusto Maia vaga do Bloco PV, PPS Jorge Corte Real


PSC

Andre Moura Edmar Arruda

PHS

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)

Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes

Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33

Telefones: 3216-6601 A 6609

FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Presidente: Manoel Junior (PMDB)

1º Vice-Presidente: Roberto Britto (PP)

2º Vice-Presidente: José de Filippi (PT)

3º Vice-Presidente: Leopoldo Meyer (PSB)

Titulares Suplentes

PT

Eliane Rolim Artur Bruno

Fernando Marroni João Paulo Lima

José de Filippi José Guimarães

PMDB

Francisco Escórcio vaga do PTB Adrian vaga do PRP

Genecias Noronha vaga do PSL Edinho Araújo vaga do PSL

João Arruda Flaviano Melo

Manoel Junior Hugo Motta

Mauro Mariani Teresa Surita

PSDB

Bruna Furlan Alberto Mourão

William Dib (Dep. do PP ocupa a vaga)

PP

Roberto Britto Luiz Argôlo vaga do PSDB

Roberto Teixeira

DEM

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PR

Zoinho João Carlos Bacelar vaga do PRTB

Paulo Freire

PSB

Leopoldo Meyer Audifax

PDT

1 vaga Marcelo Matos

Bloco PV, PPS

Rosane Ferreira Arnaldo Jardim

PTB

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) José Chaves

PRTB

(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)

PRP

(Dep. do PTC ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSL

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

Secretário(a): Iracema Marques

Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188

Telefones: 3216-6551/ 6554

FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)

1º Vice-Presidente: Domingos Dutra (PT)

2º Vice-Presidente: Arnaldo Jordy (PPS)

3º Vice-Presidente: Liliam Sá (PSD)

Titulares Suplentes

PT

Domingos Dutra Luiz Couto

Edson Santos Marcon

Erika Kokay Vicentinho

Janete Rocha Pietá vaga do PTB

PMDB

3 vagas Íris de Araújo

Teresa Surita


PSDB

Marco Tebaldi (Licenciado) 1 vaga

(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PP

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Jair Bolsonaro

DEM


PR

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Anderson Ferreira

PSB

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Keiko Ota

Luiza Erundina vaga do PMDB

PDT

Manato Flávia Morais

Weverton Rocha vaga do PSDB

Bloco PV, PPS

Arnaldo Jordy Henrique Afonso

PTB

(Dep. do PT ocupa a vaga) Josué Bengtson

PSOL

Chico Alencar Jean Wyllys

PRP

1 vaga (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PTC

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

Secretário(a): Márcio Marques de Araújo

Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185


FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Presidente: Fátima Bezerra (PT)

1º Vice-Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)

2º Vice-Presidente: Artur Bruno (PT)

3º Vice-Presidente: Alice Portugal (PCdoB)

Titulares Suplentes

PT

Artur Bruno Alessandro Molon

Biffi Angelo Vanhoni

Fátima Bezerra Eliane Rolim

Nazareno Fonteles Emiliano José

Paulo Pimenta José de Filippi vaga do PMDB

Pedro Uczai vaga do PDT Newton Lima

Reginaldo Lopes vaga do PRB Rui Costa vaga do PRB

Waldenor Pereira vaga do PP

PMDB

Gabriel Chalita Eliseu Padilha vaga do PSB

Gastão Vieira (Licenciado) Mauro Benevides vaga do PR

Joaquim Beltrão Osmar Serraglio

Lelo Coimbra Pedro Chaves vaga do PDT

Professor Setimo Rogério Peninha Mendonça

Raul Henry vaga do PP Romanna Remor

(Dep. do PSOL ocupa a

vaga)

(Dep. do PT ocupa a vaga)

PSDB

Mara Gabrilli Bonifácio de Andrada

Pinto Itamaraty Eduardo Barbosa

1 vaga Jorginho Mello vaga do PP

Nelson Marchezan Junior

PP

Waldir Maranhão Esperidião Amin

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) José Linhares

(Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a

vaga)

DEM

Luiz Carlos Setim João Bittar

Professora Dorinha Seabra

Rezende Onyx Lorenzoni


PR

Izalci (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Paulo Freire (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Tiririca (Dep. do PMDB ocupa a

vaga)

PSB

Dr. Ubiali Ariosto Holanda vaga do PR

Luiz Noé Dra. Elaine Abissamra vaga do

PR

Severino Ninho


vaga)

PDT

Paulo Rubem Santiago Oziel Oliveira

(Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a

vaga)

Bloco PV, PPS

Antônio Roberto Penna

Stepan Nercessian Rosane Ferreira

PTB

Alex Canziani (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSC

Costa Ferreira Pastor Marco Feliciano

PCdoB

Alice Portugal Jandira Feghali

PRB

(Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)

Secretário(a): Jairo Luís Brod


Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628

FAX: 3216-6635


Presidente: Cláudio Puty (PT)

1º Vice-Presidente: Júnior Coimbra (PMDB)



Titulares Suplentes

PT

Andre Vargas Amauri Teixeira

Assis Carvalho Devanir Ribeiro

Cláudio Puty Policarpo

José Guimarães Reginaldo Lopes

Pedro Eugênio Ricardo Berzoini

Pepe Vargas Rogério Carvalho

Rui Costa vaga do PDT Zeca Dirceu vaga do PDT

Valmir Assunção vaga do PMDB

PMDB

José Priante Arthur Oliveira Maia

Júnior Coimbra Celso Maldaner vaga do PR

Lucio Vieira Lima vaga do PCdoB Eduardo Cunha

Luiz Pitiman Genecias Noronha

Pedro Novais Lelo Coimbra vaga do Bloco PV, PPS

(Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

1 vaga

PSDB

Alfredo Kaefer Antonio Carlos Mendes Thame

Rui Palmeira Marcus Pestana

Vaz de Lima 1 vaga

PP

Jerônimo Goergen Beto Mansur

Márcio Reinaldo Moreira José Otávio Germano

Renzo Braz Paulo Maluf

Vilson Covatti vaga do DEM

DEM

Alexandre Leite Jairo Ataíde

Pauderney Avelino João Bittar

Rodrigo Maia (Dep. do PP ocupa a vaga)

PR

Aelton Freitas João Maia

Maurício Trindade Luciano Castro

(Dep. do PHS ocupa a vaga) Maurício Quintella Lessa vaga do PTB

Vinicius Gurgel vaga do PRB


PSB

Audifax Jose Stédile

Fernando Coelho Filho Mauro Nazif

PDT

João Dado André Figueiredo

(Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Arnaldo Jardim

1 vaga Carmen Zanotto vaga do PCdoB


PTB

Jorge Corte Real (Dep. do PR ocupa a vaga)

PSC

Edmar Arruda (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PCdoB


vaga)


vaga)

PRB


vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)

Secretário(a): Marcelle R. Campello Cavalcanti


Telefones: 3216-6654/6655/6652

FAX: 3216-6660


Presidente: Filipe Pereira (PSC)

1º Vice-Presidente: Nilson Leitão (PSDB)

2º Vice-Presidente: Jorge Boeira (PSD)


Titulares Suplentes

PT

Sérgio Barradas Carneiro Edson Santos

Vanderlei Siraque José Mentor

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Odair Cunha

PMDB

Alexandre Santos Edinho Bez

Edio Lopes vaga do PP Eduardo Cunha

João Magalhães (Dep. do PDT ocupa a vaga)

Marcelo Castro vaga do PSC

Nelson Bornier

PSDB

Duarte Nogueira Antonio Imbassahy

Fernando Francischini vaga do PTB Carlaile Pedrosa

Nilson Leitão Vanderlei Macris vaga do PSC

Vaz de Lima vaga do PTB

PP

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Carlos Magno

(Dep. do PSC ocupa a vaga) Sandes Júnior

DEM

Antonio Carlos Magalhães Neto Mendonça Filho

1 vaga Pauderney Avelino

PR

Paulo Feijó Anthony Garotinho vaga do PSB

Wellington Roberto (Dep. do PRTB ocupa a vaga)


PSB

Glauber Braga (Dep. do PR ocupa a vaga)

PDT

(Dep. do PSD ocupa a vaga) João Dado

Marcos Medrado vaga do PMDB

Bloco PV, PPS

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Roberto Freire

PTB

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSC

Filipe Pereira vaga do PP Hugo Leal vaga do PCdoB

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PCdoB

Osmar Júnior (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Secretário(a): Regina Pereira Games


Telefones: 3216-6671 A 6675

FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Presidente: Vitor Paulo (PRB)

1º Vice-Presidente: Edivaldo Holanda Junior (PTC)

2º Vice-Presidente: Dr. Grilo (PSL)

3º Vice-Presidente: Jânio Natal (PRP)

Titulares Suplentes

PT

Fernando Ferro Fátima Bezerra vaga do PR

Fernando Marroni Leonardo Monteiro

Paulo Pimenta 1 vaga

Miriquinho Batista

Pedro Uczai vaga do PMDB

PMDB

(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)

(Dep. do PRB ocupa a vaga) 2 vagas

1 vaga

PSDB

Luiz Fernando Machado 2 vagas

(Dep. do PDT ocupa a vaga)

PP

Roberto Britto Cida Borghetti

Waldir Maranhão Iracema Portella

DEM

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PR

1 vaga (Dep. do PT ocupa a vaga)

PSB

Glauber Braga vaga do PMDB Jose Stédile

Luiza Erundina Romário vaga do DEM

PDT

Sebastião Bala Rocha Paulo Rubem Santiago

Weverton Rocha vaga do PSDB

Bloco PV, PPS

(Dep. do PSL ocupa a vaga) Arnaldo Jordy

PTB

(Dep. do PRP ocupa a vaga) Antonio Brito

PSC

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Erivelton Santana

PCdoB

(Dep. do PTC ocupa a vaga) 1 vaga

Secretário(a): Sônia Hypolito

Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122

Telefones: 3216-6692 / 6693

FAX: 3216-6699

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL

Presidente: Giovani Cherini (PDT)

1º Vice-Presidente: Oziel Oliveira (PDT)

2º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)

3º Vice-Presidente: Penna (PV)

Titulares Suplentes

PT

Leonardo Monteiro Assis do Couto

Márcio Macêdo Domingos Dutra

1 vaga Fernando Ferro

Zé Geraldo vaga do PSOL Taumaturgo Lima vaga do PP

PMDB

Valdir Colatto Fernando Jordão

(Dep. do PDT ocupa a vaga) Moacir Micheletto

(Dep. do PP ocupa a vaga) Paulo Piau vaga do PTB


PSDB

Nelson Marchezan Junior Antonio Carlos Mendes Thame

Ricardo Tripoli Marcio Bittar

PP

Rebecca Garcia vaga do PMDB (Dep. do PT ocupa a vaga)

Toninho Pinheiro

DEM

Claudio Cajado vaga do PSB (Dep. do PSD ocupa a vaga)


PR

1 vaga Bernardo Santana de Vasconcellos

vaga do PRTB


PSB

(Dep. do DEM ocupa a vaga) Givaldo Carimbão

PDT

Giovani Cherini Miro Teixeira

Oziel Oliveira vaga do PMDB

Bloco PV, PPS

1 vaga

Penna vaga do PRTB

Sarney Filho

PTB

1 vaga (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSC

Mário de Oliveira Lauriete

PSOL

(Dep. do PT ocupa a vaga) Chico Alencar

PRTB

(Dep. do Bloco PV, PPS

ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)

Secretário(a): Ana Katia Martins Bertholdo


Telefones: 3216-6521 A 6526

FAX: 3216-6535


Presidente: Luiz Fernando Faria (PP)

1º Vice-Presidente: Wladimir Costa (PMDB)

2º Vice-Presidente: Davi Alcolumbre (DEM)

3º Vice-Presidente: Simão Sessim (PP)

Titulares Suplentes

PT

Carlos Zarattini Andre Vargas

Fernando Ferro Gilmar Machado

Gabriel Guimarães Padre João

Luiz Alberto Ronaldo Zulke

Weliton Prado (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PMDB

Adrian Alexandre Santos vaga do PCdoB

Aníbal Gomes Edio Lopes

Antônio Andrade João Arruda

Asdrubal Bentes vaga do PCdoB Leonardo Quintão

Edinho Bez vaga do PSB Professor Setimo

Fernando Jordão (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Ronaldo Benedet vaga do PTB

Wladimir Costa

PSDB

Berinho Bantim André Dias

Luiz Fernando Machado vaga do PSB Domingos Sávio

Paulo Abi-ackel Rodrigo de Castro

Sergio Guerra vaga do PSC

Wandenkolk Gonçalves

PP

José Otávio Germano Aguinaldo Ribeiro

Luiz Fernando Faria Dimas Fabiano

Simão Sessim Luiz Argôlo

DEM

Davi Alcolumbre Abelardo Lupion

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Júlio Campos


PR

Bernardo Santana de Vasconcellos Aracely de Paula

João Carlos Bacelar Laercio Oliveira

Vinicius Gurgel vaga do PRB Paulo Feijó vaga do PRB

PSB

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Antonio Balhmann vaga do PMDB

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Ribamar Alves

(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PDT

Marcelo Matos Ângelo Agnolin

Bloco PV, PPS

Arnaldo Jardim Arnaldo Jordy

Dr. Aluizio Paulo Wagner

PTB

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Sabino Castelo Branco

PSC

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Nelson Padovani

PCdoB

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PRB

(Dep. do PR ocupa a vaga) George Hilton vaga do PSB

(Dep. do PR ocupa a vaga)

Secretário(a): Damaci Pires de Miranda

Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56

Telefones: 3216-6711 / 6713

FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA

NACIONAL

Presidente: Carlos Alberto Leréia (PSDB)

1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)

2º Vice-Presidente: Eduardo Azeredo (PSDB)

3º Vice-Presidente: Vitor Paulo (PRB)

Titulares Suplentes

PT

Arlindo Chinaglia Benedita da Silva

Dalva Figueiredo Carlos Zarattini

Décio Lima Janete Rocha Pietá

Dr. Rosinha Jilmar Tatto

Henrique Fontana Leonardo Monteiro

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Paulo Pimenta

PMDB

Flaviano Melo André Zacharow

Geraldo Resende vaga do PP Marcelo Castro vaga do PSB

Íris de Araújo Raul Henry vaga do PMN

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a

vaga)


vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

(Dep. do PTB ocupa a vaga)

PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame Berinho Bantim

Carlos Alberto Leréia Luiz Nishimori

Eduardo Azeredo Reinaldo Azambuja

PP

Cida Borghetti Beto Mansur

Jair Bolsonaro Missionário José Olimpio

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Renato Molling

DEM

Fábio Souto Claudio Cajado

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Mandetta

PR

(Dep. do PRB ocupa a vaga) José Rocha

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Vicente Arruda

PSB

Gonzaga Patriota Abelardo Camarinha

(Licenciado)


PDT

Damião Feliciano Salvador Zimbaldi

Sebastião Bala Rocha Vieira da Cunha

Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis Almeida Lima vaga do PMDB

Dimas Ramalho vaga do PMDB

Roberto de Lucena vaga do PTdoB Stepan Nercessian

PTB

Arnon Bezerra Antonio Brito

Paes Landim vaga do PMDB

PSC

Takayama 1 vaga

PCdoB

Aldo Rebelo (Licenciado) Perpétua Almeida

PMN

Jaqueline Roriz (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PTdoB


vaga) 1 vaga

Secretário(a): Ana Cristina Oliveira


Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737

FAX: 3216-6745

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS

SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993

Presidente: Fabio Trad (PMDB)




Titulares Suplentes

PMDB

Fabio Trad

PSDB


PDT

Félix Mendonça Júnior

Secretário(a): EUGÊNIA Kimie Suda Camacho Pestana

Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso

Telefones: (61) 3216-5631

FAX: (61) 3216-5605

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO

CRIME ORGANIZADO

Presidente: Mendonça Prado (DEM)

1º Vice-Presidente: Fernando Francischini (PSDB)

2º Vice-Presidente: Enio Bacci (PDT)

3º Vice-Presidente: José Augusto Maia (PTB)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon Benedita da Silva

Domingos Dutra Dalva Figueiredo

Nelson Pellegrino Emiliano José

PMDB

Alberto Filho Edio Lopes

Marllos Sampaio Fátima Pelaes

(Dep. do PMN ocupa a vaga) Mauro Lopes

PSDB

Fernando Francischini Carlos Sampaio

João Campos vaga do PSC Nilson Leitão

Romero Rodrigues Pinto Itamaraty vaga do Bloco PV, PPS

William Dib vaga do PP

PP

Arthur Lira (Dep. do PRB ocupa a vaga)

Jair Bolsonaro (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

DEM

Mendonça Prado Alexandre Leite vaga do PDT


PR

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) Ronaldo Fonseca

PSB

Keiko Ota Gonzaga Patriota

Pastor Eurico vaga do DEM

PDT

Enio Bacci (Dep. do DEM ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS

Stepan Nercessian (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PTB

José Augusto Maia Arnaldo Faria de Sá

PSC

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Hugo Leal

PCdoB

Perpétua Almeida Delegado Protógenes

Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo

Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C

Telefones: 3216-6761 / 6762

FAX: 3216-6770


Presidente: Saraiva Felipe (PMDB)

1º Vice-Presidente: Padre João (PT)

2º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PSD)

3º Vice-Presidente: Amauri Teixeira (PT)

Titulares Suplentes

PT

Amauri Teixeira Arlindo Chinaglia

Benedita da Silva Dr. Rosinha

Chico D'angelo Erika Kokay

Padre João Henrique Fontana

Rogério Carvalho Luci Choinacki

1 vaga Pepe Vargas

PMDB

André Zacharow Danilo Forte

Darcísio Perondi Geraldo Resende

Elcione Barbalho Marllos Sampaio

Nilda Gondim Raimundão

Osmar Terra vaga do Bloco PV, PPS (Dep. do PSD ocupa a

vaga)

Saraiva Felipe

Teresa Surita vaga do PSC

PSDB

Eduardo Barbosa Andreia Zito

Marcus Pestana Cesar Colnago

Raimundo Gomes de Matos João Campos

PP

Aline Corrêa Cida Borghetti vaga do PR

José Linhares Iracema Portella

(Dep. do PTB ocupa a vaga) Toninho Pinheiro

(Dep. do PRB ocupa a

vaga)

DEM

Lael Varella Mandetta


vaga) Ronaldo Caiado

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a

vaga)

PR

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Davi Alves Silva Júnior

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) (Dep. do PRP ocupa a

vaga)

PSB

Alexandre Roso Pastor Eurico

Dra. Elaine Abissamra Paulo Foletto

PDT

Dr. Jorge Silva Flávia Morais

Sueli Vidigal Salvador Zimbaldi

Bloco PV, PPS

Carmen Zanotto vaga do DEM Dr. Aluizio

Henrique Afonso Roberto de Lucena


PTB

Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá

Celia Rocha vaga do PP Eros Biondini vaga do DEM

PSC

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Pastor Marco Feliciano

PCdoB

Jandira Feghali Jô Moraes

João Ananias vaga do PR

PRB

Jhonatan de Jesus Acelino Popó vaga do PP

Antonio Bulhões

Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos


Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786

FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E

SERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Silvio Costa (PTB)

1º Vice-Presidente: Eros Biondini (PTB)

2º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)

3º Vice-Presidente: Augusto Coutinho (DEM)

Titulares Suplentes

PT

Eudes Xavier Bohn Gass

Policarpo Nelson Pellegrino

Vicentinho Odair Cunha

(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PMDB

Fátima Pelaes Darcísio Perondi

Sandro Mabel vaga do PRB Edinho Bez vaga do PT

(Dep. do PR ocupa a vaga) Elcione Barbalho

(Dep. do PTB ocupa a vaga) Leonardo Quintão

1 vaga (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PSDB

Andreia Zito João Campos

(Dep. do PTB ocupa a vaga) Jutahy Junior

(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PP

Roberto Balestra Luiz Fernando Faria

(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga)

DEM

Augusto Coutinho Efraim Filho


PR

Gorete Pereira vaga do PMDB Henrique Oliveira

Laercio Oliveira (Dep. do PMN ocupa a vaga)

Luciano Castro

PSB

Mauro Nazif Alexandre Roso

1 vaga Sandra Rosado

PDT

Flávia Morais vaga do PP André Figueiredo

Paulo Pereira da Silva Sebastião Bala Rocha vaga do PP

Bloco PV, PPS

(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PTB

Eros Biondini vaga do PSDB Alex Canziani vaga do PSDB

Ronaldo Nogueira vaga do PSDB Jovair Arantes

Sabino Castelo Branco vaga do PMDB

Sérgio Moraes vaga do PT

Silvio Costa

Walney Rocha vaga do Bloco PV, PPS

PSC

Erivelton Santana Filipe Pereira

PCdoB

Assis Melo Alice Portugal

Manuela D'ávila vaga do PMDB

PRB

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Heleno Silva

Secretário(a): José Mauro Meira Magalhães

Local: Anexo II, Sala T 50

Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807

FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

Presidente: Jonas Donizette (PSB)

1º Vice-Presidente: Romário (PSB)

2º Vice-Presidente: Valadares Filho (PSB)

3º Vice-Presidente: Renan Filho (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

José Airton Chico D'angelo

Luci Choinacki Vicente Candido

(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PMDB

Benjamin Maranhão Edinho Bez

Renan Filho Giroto vaga do PR

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Hermes Parcianello

Joaquim Beltrão

PSDB

Carlaile Pedrosa Rui Palmeira

Otavio Leite Ruy Carneiro

PP

Afonso Hamm Roberto Britto

Nelson Meurer (Dep. do PTB ocupa a vaga)

DEM

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Fábio Souto

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Professora Dorinha Seabra Rezende

PR

(Dep. do PRB ocupa a vaga) José Rocha vaga do Bloco PV, PPS


PSB

Domingos Neto vaga do DEM Janete Capiberibe vaga do PTB

Jonas Donizette (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Romário vaga do DEM

Valadares Filho vaga do PT

PDT

André Figueiredo Dr. Jorge Silva

Manato vaga do PT

Bloco PV, PPS

Rubens Bueno (Dep. do PR ocupa a vaga)

PTB

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Arnon Bezerra vaga do PP


PSC

Carlos Eduardo Cadoca Andre Moura

PCdoB

Jô Moraes Delegado Protógenes

Secretário(a): James Lewis Gorman Júnior

Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo

Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833

FAX: 3216-6835


Presidente: Edson Ezequiel (PMDB)

1º Vice-Presidente: Washington Reis (PMDB)

2º Vice-Presidente: Lázaro Botelho (PP)

3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)

Titulares Suplentes

PT

Devanir Ribeiro José Airton

Geraldo Simões Rubens Otoni

Zeca Dirceu Vander Loubet


(Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga

PMDB

Edinho Araújo Camilo Cola

Edson Ezequiel Francisco Escórcio vaga do PTB

Giroto vaga do PR Marinha Raupp

Leonardo Quintão vaga do PCdoB Mauro Mariani

Mauro Lopes vaga do PSDB Ronaldo Benedet vaga do PT

Newton Cardoso (Dep. do PDT ocupa a vaga)

Washington Reis

PSDB

Alberto Mourão Antonio Imbassahy vaga do PSOL

Vanderlei Macris Carlos Alberto Leréia


vaga) Mara Gabrilli

William Dib

PP

Lázaro Botelho Jerônimo Goergen

Luiz Argôlo Nelson Meurer

(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

DEM

João Bittar Lael Varella

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Vitor Penido


PR

Anderson Ferreira vaga do PP Francisco Floriano

Aracely de Paula vaga do PDT Zoinho vaga do PHS

Jaime Martins vaga do PT (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Lúcio Vale vaga do PSOL

Milton Monti

Wellington Fagundes vaga do

PHS


vaga)

PSB

Jose Stédile Gonzaga Patriota

1 vaga Leopoldo Meyer

PDT

(Dep. do PR ocupa a vaga) Giovani Cherini

Zé Silva vaga do PMDB

Bloco PV, PPS

(Dep. do PRP ocupa a vaga) Arnaldo Jardim vaga do PCdoB

Fábio Ramalho

PTB

José Chaves (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSC

Hugo Leal (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PCdoB


vaga)


vaga)

PTdoB

Lourival Mendes (Dep. do PTC ocupa a vaga)

PSOL

(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PHS

(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)

Secretário(a): Admar Pires dos Santos


Telefones: 3216-6853 A 6856

FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS COM RELAÇÃO AO PROJETO

DE LEI Nº 4378, DE 1998, DO SR. MILTON MENDES, QUE "REGULA AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE A

AGROINDÚSTRIA E O PRODUTOR RURAL INTEGRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente:




Titulares Suplentes

PT

Assis do Couto Jesus Rodrigues

Bohn Gass Marcon

Gabriel Guimarães Rogério Carvalho

Pedro Uczai 1 vaga

PMDB

Alceu Moreira 4 vagas

Antônio Andrade

Leandro Vilela

Moacir Micheletto

Valdir Colatto vaga do DEM

PSDB

Reinaldo Azambuja Alfredo Kaefer

Wandenkolk Gonçalves Domingos Sávio

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Luiz Nishimori

PP

Luis Carlos Heinze Dilceu Sperafico

Roberto Balestra Jerônimo Goergen

DEM

Abelardo Lupion 2 vagas


PR

Bernardo Santana de Vasconcellos 2 vagas


PSB

Domingos Neto Dr. Ubiali

Laurez Moreira Luiz Noé

PDT

Zé Silva Giovani Cherini

Bloco PV, PPS

(Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga

PTB


PSC

Costa Ferreira Nelson Padovani

PCdoB

1 vaga 1 vaga

PRB

1 vaga 1 vaga

PSL

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Heloísa Maria Diniz

Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A

Telefones: (61) 3216-6201

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL PARA EFETUAR ESTUDO SOBRE AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO CONSUMO ABUSIVO DE

ÁLCOOL ENTRE CIDADÃOS BRASILEIROS E, ESPECIALMENTE, AS RAZÕES QUE DETERMINAM O

AUMENTO EXPONENCIAL DO CONSUMO DESSA SUBSTÂNCIA NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.

Presidente: Geraldo Resende (PMDB)

1º Vice-Presidente: Jesus Rodrigues (PT)

2º Vice-Presidente: Mandetta (DEM)

3º Vice-Presidente: Aline Corrêa (PP)

Relator: Vanderlei Macris (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Jesus Rodrigues Domingos Dutra

Paulo Pimenta Emiliano José

Reginaldo Lopes Henrique Fontana

1 vaga 1 vaga

PMDB

Geraldo Resende Alberto Filho

Leandro Vilela Darcísio Perondi

Marllos Sampaio (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Nilda Gondim 1 vaga

PSDB

Fernando Francischini Bruno Araújo

Vanderlei Macris João Campos

Vaz de Lima 1 vaga

PP

Aline Corrêa Afonso Hamm

Toninho Pinheiro José Linhares

DEM

Mandetta Efraim Filho

Professora Dorinha Seabra Rezende 1 vaga

PR

Paulo Freire Jaime Martins vaga do PDT

Ronaldo Fonseca Vinicius Gurgel vaga do PRTB

(Dep. do PTC ocupa a vaga)

1 vaga

PSB

Givaldo Carimbão Dr. Ubiali

Pastor Eurico Keiko Ota

PDT

Sueli Vidigal (Dep. do PR ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS

Dr. Aluizio Carmen Zanotto

PTB

José Augusto Maia 1 vaga

PSC

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Erivelton Santana vaga do PMDB

Pastor Marco Feliciano

PCdoB

João Ananias Chico Lopes

PRTB

Aureo (Dep. do PR ocupa a vaga)

Secretário(a): Heloísa Maria Diniz


Telefones: (61) 3216-6201

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E

APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS E SANEADORAS DIANTE DE CATÁSTROFES

CLIMÁTICAS.

Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)

1º Vice-Presidente: Onofre Santo Agostini (PSD)

2º Vice-Presidente: Jorginho Mello (PSDB)

3º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PSD)

Relator: Glauber Braga (PSB)

Titulares Suplentes

PT

Décio Lima Chico D'angelo

José Airton Fernando Ferro

Leonardo Monteiro Pedro Eugênio

Luci Choinacki (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PMDB

Adrian Fernando Jordão

Celso Maldaner João Magalhães

Edinho Araújo (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Mauro Lopes 1 vaga

PSDB

Jorginho Mello 3 vagas

Otavio Leite

1 vaga

PP

Márcio Reinaldo Moreira Esperidião Amin

Simão Sessim Toninho Pinheiro

DEM

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Vitor Penido


PR

Laercio Oliveira (Dep. do PRTB ocupa a vaga)

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PTC ocupa a vaga)

PSB

Audifax Paulo Foletto

Glauber Braga Severino Ninho

PDT

Marcelo Matos (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS

Stepan Nercessian Dr. Aluizio

PTB

Walney Rocha Eros Biondini

PSC

Hugo Leal Andre Moura

PCdoB

Perpétua Almeida Jandira Feghali

PRB

Vitor Paulo Antonio Bulhões

PTdoB

1 vaga Rosinha da Adefal

Secretário(a): Manuel Alvim


Telefones: (61) 3216-6205

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº

8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A

DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM

MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Chico Lopes (PCdoB)




Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)

Titulares Suplentes

PT

Carlinhos Almeida Devanir Ribeiro

Luiz Alberto Edson Santos

Luiz Couto Erika Kokay

Policarpo Fátima Bezerra

PMDB

Fátima Pelaes Edinho Bez

Marinha Raupp Mauro Benevides

Marllos Sampaio 2 vagas


PSDB

Andreia Zito 3 vagas

Otavio Leite

Vanderlei Macris

PP

Sandes Júnior Márcio Reinaldo Moreira

Vilson Covatti Roberto Teixeira

DEM

Alexandre Leite 2 vagas

Mendonça Prado

PR

Gorete Pereira 2 vagas

Zoinho

PSB

Mauro Nazif 2 vagas

Sandra Rosado

PDT

Paulo Pereira da Silva Giovani Cherini

Bloco PV, PPS


PTB

Arnaldo Faria de Sá 1 vaga

PSC

Filipe Pereira 1 vaga

PCdoB

Chico Lopes Daniel Almeida

PRB

Jhonatan de Jesus Cleber Verde

PHS


Secretário(a): -

Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXECUTIVA ENCARREGADA DE IMPLEMENTAR

TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO PARLAMENTO JOVEM

BRASILEIRO

Presidente:




Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

Reginaldo Lopes

PMDB

Gabriel Chalita

Hugo Motta

PSDB

Luiz Fernando Machado

PSB

Domingos Neto

DEM

Professora Dorinha Seabra Rezende

PCdoB

Manuela D'ávila

PSOL

Jean Wyllys

Secretário(a): Érika

Local: CEFOR

Telefones: Ramal 67620

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE

1995, DO SR. ADHEMAR DE BARROS FILHO, QUE "MODIFICA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO MESMO ARTIGO",

CRIANDO O SISTEMA DISTRITAL MISTO

Presidente: Almeida Lima (PPS)

1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB)

2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)

3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)

Titulares Suplentes

PT

Erika Kokay Bohn Gass

Henrique Fontana Fernando Ferro

João Paulo Lima Luci Choinacki

José Guimarães Luiz Alberto

Ricardo Berzoini Sibá Machado

Rubens Otoni Taumaturgo Lima

Waldenor Pereira Vicente Candido

PMDB

Alceu Moreira Danilo Forte

Edinho Araújo Eduardo Cunha

Mauro Benevides Íris de Araújo

Newton Cardoso Marcelo Castro

Professor Setimo Raul Henry


vaga) 1 vaga

PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer

Eduardo Azeredo Bonifácio de Andrada

Marcus Pestana Marcio Bittar

William Dib Romero Rodrigues

PP

Esperidião Amin Aguinaldo Ribeiro

José Otávio Germano Jerônimo Goergen

Paulo Maluf Márcio Reinaldo Moreira

Simão Sessim Roberto Balestra

DEM

Augusto Coutinho Felipe Maia

Efraim Filho Mandetta

Pauderney Avelino Mendonça Filho

Ronaldo Caiado Onyx Lorenzoni

PR

Jaime Martins Maurício Quintella Lessa

Luciano Castro (Dep. do PSD ocupa a

vaga)

Vicente Arruda 1 vaga

PSB

Luiza Erundina Pastor Eurico

Ribamar Alves Valadares Filho

Valtenir Pereira (Dep. do PSD ocupa a

vaga)

PDT


Reguffe Sueli Vidigal

Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis Roberto Freire

Almeida Lima vaga do PMDB Rosane Ferreira

Sandro Alex

PTB

Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá

Walney Rocha Paes Landim

PSC

Carlos Eduardo Cadoca Edmar Arruda

PCdoB

Daniel Almeida Delegado Protógenes

PRB

George Hilton Vitor Paulo

PTdoB

Lourival Mendes 1 vaga

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques


Telefones: (61) 3216-6214

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 061-A, DE 2011, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA O ART. 76 DO

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" (PRORROGA A VIGÊNCIA DA DRU ATÉ 31

DE DEZEMBRO DE 2015).

Presidente: Júnior Coimbra (PMDB)

1º Vice-Presidente: Luiz Pitiman (PMDB)

2º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB)

3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)

Relator: Odair Cunha (PT)

Titulares Suplentes

PT

Edson Santos Luiz Couto

José Guimarães Policarpo

José Mentor Ricardo Berzoini

Odair Cunha Rui Costa

PMDB

Eduardo Cunha Benjamin Maranhão

Júnior Coimbra Edio Lopes

Luiz Pitiman João Arruda

1 vaga Osmar Serraglio

PSDB

Cesar Colnago Vaz de Lima

Jutahy Junior 2 vagas


PP

Esperidião Amin Lázaro Botelho

Rebecca Garcia Márcio Reinaldo Moreira

DEM

Pauderney Avelino Felipe Maia

Ronaldo Caiado Onyx Lorenzoni

PR

Aelton Freitas Izalci

Luciano Castro João Maia

Maurício Quintella Lessa vaga do PRP

PSB

Domingos Neto Dr. Ubiali

Paulo Foletto 1 vaga

PDT

Paulo Rubem Santiago Félix Mendonça Júnior

Bloco PV, PPS

Fábio Ramalho Sandro Alex

PTB

Alex Canziani 1 vaga

PSC

Hugo Leal Zequinha Marinho

PCdoB

Daniel Almeida Evandro Milhomen

PRB

George Hilton Antonio Bulhões

PRP

Jânio Natal (Dep. do PR ocupa a vaga)

Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta


Telefones: (61) 3216-6211

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE 2009, DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA, ESTABELECENDO

QUE "O SUBSÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS

PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL CORRESPONDERÁ A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO

PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS DA ESTRUTURA DA ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO FIXADOS EM LEI E

ESCALONADOS, NÃO PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM E OUTRO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU INFERIOR A CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A

NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,

OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º"

Presidente: José Mentor (PT)




Relator: Mauro Benevides (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Amauri Teixeira Luiz Couto

Décio Lima Nelson Pellegrino

José Mentor Policarpo

Sérgio Barradas Carneiro Vicente Candido

PMDB

Manoel Junior Marçal Filho

Mauro Benevides Nelson Bornier

Osmar Serraglio Rogério Peninha Mendonça

Wilson Filho 1 vaga

PSDB

Bonifácio de Andrada André Dias

Otavio Leite Andreia Zito

Reinaldo Azambuja Romero Rodrigues

PP

Dilceu Sperafico Roberto Balestra

Jerônimo Goergen Vilson Covatti

DEM

Davi Alcolumbre Mendonça Prado

Eli Correa Filho (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PR

Gorete Pereira Bernardo Santana de

Vasconcellos

(Dep. do PTdoB ocupa a

vaga) Lincoln Portela

PSB

Valadares Filho Mauro Nazif

Valtenir Pereira 1 vaga

PDT

Vieira da Cunha João Dado

Bloco PV, PPS


PTB

Arnaldo Faria de Sá Antonio Brito

PSC

Antônia Lúcia 1 vaga

PCdoB

Jô Moraes Chico Lopes

PRB

Cleber Verde 1 vaga

PHS


Secretário(a): Leila Machado Campos


Telefones: (61) 3216-6212

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 445-A, DE 2009, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 22 E 48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TRANSFERIR DA UNIÃO PARA O DISTRITO FEDERAL AS ATRIBUIÇÕES DE ORGANIZAR E MANTER A DEFENSORIA PÚBLICA DO

DISTRITO FEDERAL"

Presidente: Valtenir Pereira (PSB)

1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)

2º Vice-Presidente: Izalci (PR)

3º Vice-Presidente: Leandro Vilela (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Artur Bruno Alessandro Molon

Erika Kokay José Mentor

Padre João 2 vagas

Policarpo

PMDB

Leandro Vilela Carlos Bezerra

Luiz Pitiman Francisco Escórcio

Pedro Chaves Geraldo Resende

Professor Setimo Leonardo Quintão

PSDB

André Dias 3 vagas

Andreia Zito

Luiz Fernando Machado

PP

Sandes Júnior Márcio Reinaldo Moreira

Vilson Covatti Roberto Teixeira

DEM

Augusto Coutinho 2 vagas

João Bittar

PR

Izalci Laercio Oliveira

Ronaldo Fonseca 1 vaga

PSB

Jose Stédile 2 vagas

Valtenir Pereira

PDT

Vieira da Cunha 1 vaga

Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga

PTB

Arnaldo Faria de Sá Nilton Capixaba

PSC

Erivelton Santana Costa Ferreira

PCdoB

Jô Moraes 1 vaga

PRB

Cleber Verde 1 vaga

PRP

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): -


Telefones: (61) 3216-6

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 478-A, DE

2010, DO SR. CARLOS BEZERRA, QUE "REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTABELECER A IGUALDADE DE

DIREITOS TRABALHISTAS ENTRE OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS E OS DEMAIS TRABALHADORES URBANOS E

RURAIS"

Presidente: Marçal Filho (PMDB)




Relator: Benedita da Silva (PT)

Titulares Suplentes

PT

Benedita da Silva Amauri Teixeira

Biffi Carlos Zarattini

Luci Choinacki Luiz Couto

Luiz Alberto Miriquinho Batista

PMDB

Adrian Fabio Trad

Carlos Bezerra Fátima Pelaes

Marçal Filho 2 vagas

Nilda Gondim

PSDB

João Campos Domingos Sávio

Pinto Itamaraty Nelson Marchezan Junior

Reinaldo Azambuja 1 vaga

PP

Roberto Balestra Cida Borghetti

Simão Sessim Iracema Portella

DEM

Onyx Lorenzoni 2 vagas


PR

Gorete Pereira Henrique Oliveira

Maurício Trindade Laercio Oliveira

PSB

Dra. Elaine Abissamra 2 vagas

Sandra Rosado

PDT

Flávia Morais Paulo Pereira da Silva

Bloco PV, PPS

Roberto de Lucena Augusto Carvalho

PTB

Ronaldo Nogueira Arnaldo Faria de Sá

PSC

Pastor Marco Feliciano Andre Moura

PCdoB

Jô Moraes 1 vaga

PRB

Vitor Paulo Cleber Verde

PTdoB

Lourival Mendes (Dep. do PSL ocupa a vaga)

Secretário(a): -



FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O

APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS INDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO

PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

Presidente: Padre Ton (PT)


2º Vice-Presidente: Berinho Bantim (PSDB)

3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)

Relator: Edio Lopes (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Fernando Ferro Amauri Teixeira

Miriquinho Batista João Paulo Lima

Padre Ton Nazareno Fonteles

Valmir Assunção Taumaturgo Lima

PMDB

Asdrubal Bentes Eduardo Cunha

Edio Lopes Marinha Raupp

Natan Donadon Valdir Colatto

Teresa Surita (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSDB

Berinho Bantim Bruno Araújo

Marcio Bittar Reinaldo Azambuja

Nilson Leitão Rodrigo de Castro

PP

Luiz Fernando Faria José Otávio Germano

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Simão Sessim

DEM

Davi Alcolumbre 2 vagas

Paulo Cesar Quartiero

PR

Bernardo Santana de Vasconcellos Laercio Oliveira

Luciano Castro 1 vaga

PSB

Laurez Moreira 2 vagas

Mauro Nazif

PDT

Giovanni Queiroz Oziel Oliveira

Bloco PV, PPS

Penna Arnaldo Jordy

PTB

Nilton Capixaba (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSC

Filipe Pereira Mário de Oliveira

PCdoB

Perpétua Almeida 1 vaga

PRB

Cleber Verde 1 vaga

PSOL

Chico Alencar 1 vaga

Secretário(a): José Mário


Telefones: (61) 3216-6209

FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 2330, DE 2011, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA DE 2013 E À COPA DO

MUNDO FIFA DE 2014, QUE SERÃO REALIZADAS NO BRASIL"

Presidente: Renan Filho (PMDB)

1º Vice-Presidente: Edio Lopes (PMDB)

2º Vice-Presidente: Rui Palmeira (PSDB)

3º Vice-Presidente: José Rocha (PR)

Relator: Vicente Candido (PT)

Titulares Suplentes

PT

José Guimarães Artur Bruno

Vicente Candido Dr. Rosinha

Waldenor Pereira Emiliano José

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Gilmar Machado

PMDB

Alceu Moreira Edinho Bez

Edio Lopes João Arruda

Renan Filho Leonardo Picciani

1 vaga Wilson Filho

PSDB

Carlaile Pedrosa Cesar Colnago

Otavio Leite 1 vaga

Rui Palmeira Romero Rodrigues

PP

Afonso Hamm Beto Mansur

Simão Sessim Renzo Braz

DEM

Fábio Souto Augusto Coutinho

Rodrigo Maia Jairo Ataíde

PR

José Rocha Lincoln Portela

Maurício Quintella Lessa (Dep. do PMN ocupa a vaga)

PSB

Jonas Donizette Jose Stédile

Romário Leopoldo Meyer

PDT

André Figueiredo Marcelo Matos

Bloco PV, PPS

Rubens Bueno Sarney Filho

PTB

Arnaldo Faria de Sá Ronaldo Nogueira

PSC

1 vaga Andre Moura

PCdoB

Jô Moraes Delegado Protógenes

PRB

Acelino Popó Heleno Silva

PTdoB

Luis Tibé Rosinha da Adefal

Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho


Telefones: (61) 3216-6203

FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 6025, DE 2005, DO SENADO FEDERAL E APENSADOS, QUE TRATAM DO "CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL" (REVOGA A LEI Nº 5.869, DE 1973)

Presidente: Fabio Trad (PMDB)

1º Vice-Presidente: Miro Teixeira (PDT)

2º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PR)


Relator-Geral: Sérgio Barradas Carneiro (PT)

Relator-Parcial: Arnaldo Faria de Sá (PTB)

Relator-Parcial: Jerônimo Goergen (PP)

Relator-Parcial: Bonifácio de Andrada (PSDB)

Relator-Parcial: Efraim Filho (DEM)

Relator-Parcial: Hugo Leal (PSC)

Titulares Suplentes

PT

Gabriel Guimarães Francisco Praciano

José Mentor Odair Cunha

Ricardo Berzoini Padre João

Sérgio Barradas Carneiro Vicente Candido

PMDB

Arthur Oliveira Maia Benjamin Maranhão

Eduardo Cunha Danilo Forte

Fabio Trad Eliseu Padilha

Marçal Filho Júnior Coimbra

Sandro Mabel vaga do PR

PSDB

Bonifácio de Andrada Alfredo Kaefer

Luiz Carlos Nelson Marchezan Junior

Nilson Leitão Paulo Abi-ackel

PP

Esperidião Amin Roberto Teixeira

Jerônimo Goergen Vilson Covatti

DEM

Efraim Filho Augusto Coutinho

Felipe Maia Mendonça Filho

PR

Ronaldo Fonseca Anthony Garotinho

Vicente Arruda (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSB

Severino Ninho Edson Silva

Valtenir Pereira Gonzaga Patriota

PDT

Miro Teixeira Sebastião Bala Rocha

Bloco PV, PPS

Sarney Filho (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PTB

Paes Landim Arnaldo Faria de Sá

PSC

Hugo Leal (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PCdoB

Delegado Protógenes (Dep. do PSL ocupa a vaga)

PRB

Márcio Marinho Antonio Bulhões

PHS

(Dep. do PSD ocupa a vaga) José Humberto

Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias


Telefones: (61) 3216-6235

FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 6826, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO

ADMINISTRATIVA E CÍVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,

NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: João Arruda (PMDB)

1º Vice-Presidente: Alberto Filho (PMDB)

2º Vice-Presidente: Luiz Fernando Machado (PSDB)

3º Vice-Presidente: Audifax (PSB)

Relator: Carlos Zarattini (PT)

Titulares Suplentes

PT

Carlos Zarattini Alessandro Molon

Francisco Praciano Erika Kokay

Gabriel Guimarães Luiz Couto

Henrique Fontana 1 vaga

PMDB

Alberto Filho Marçal Filho

Eliseu Padilha 3 vagas

João Arruda

Osmar Serraglio

PSDB

Carlos Sampaio Cesar Colnago

Fernando Francischini João Campos

Luiz Fernando Machado 1 vaga

PP

Renato Molling Roberto Teixeira

Vilson Covatti Sandes Júnior

DEM

Mendonça Filho Alexandre Leite

Onyx Lorenzoni 1 vaga

PR

Laercio Oliveira (Dep. do PDT ocupa a vaga)


PSB

Audifax 2 vagas

Leopoldo Meyer

PDT

André Figueiredo Giovani Cherini

Paulo Rubem Santiago vaga do PR

Bloco PV, PPS

Dr. Aluizio 1 vaga

PTB

Arnaldo Faria de Sá 1 vaga

PSC

Edmar Arruda Andre Moura

PCdoB

Delegado Protógenes 1 vaga

PRB

Cleber Verde 1 vaga

PTC

Edivaldo Holanda Junior 1 vaga

Secretário(a): -



FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7123, DE 2010, DO SR. ASSIS DO

COUTO, QUE "INSTITUI A ESTRADA-PARQUE CAMINHO DO COLONO, NO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU"

Presidente: Eduardo Sciarra (PSD)

1º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB)

2º Vice-Presidente: Dilceu Sperafico (PP)

3º Vice-Presidente: Moacir Micheletto (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Assis do Couto Andre Vargas

Beto Faro Marcon

Biffi Pedro Uczai

Luci Choinacki Zeca Dirceu

PMDB

Giroto vaga do PR Valdir Colatto

Hermes Parcianello 3 vagas

Moacir Micheletto

Osmar Serraglio


PSDB

Alfredo Kaefer 3 vagas

Fernando Francischini

Luiz Nishimori

PP

Dilceu Sperafico Cida Borghetti

Lázaro Botelho Sandes Júnior

DEM

Luiz Carlos Setim 2 vagas


PR

Giacobo 2 vagas


PSB

Leopoldo Meyer 2 vagas

1 vaga

PDT

Oziel Oliveira Giovani Cherini

Bloco PV, PPS

Rubens Bueno Rosane Ferreira

PTB

Alex Canziani Ronaldo Nogueira

PSC

Nelson Padovani Edmar Arruda

PCdoB

Evandro Milhomen 1 vaga

PRB

1 vaga 1 vaga

PRTB

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Leila Machado


Telefones: (61) 3216-6212

FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7420, DE 2006, DA SRA. PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A

QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA E A

RESPONSABILIDADE DOS GESTORES PÚBLICOS NA SUA PROMOÇÃO"

Presidente: Newton Lima (PT)


2º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM)

3º Vice-Presidente: Jorginho Mello (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Fátima Bezerra vaga do PTC Angelo Vanhoni vaga do PMDB

João Paulo Lima Artur Bruno

Leonardo Monteiro Dalva Figueiredo

Newton Lima Emiliano José

Sibá Machado vaga do PRB Fernando Ferro vaga do PR

Waldenor Pereira Miriquinho Batista

PMDB

Gabriel Chalita Lelo Coimbra

Joaquim Beltrão Renan Filho

Raul Henry (Dep. do PT ocupa a vaga)

Teresa Surita 1 vaga

PSDB

Eduardo Barbosa Mara Gabrilli

Jorginho Mello Nelson Marchezan Junior

1 vaga 1 vaga

PP

Esperidião Amin Cida Borghetti

José Linhares Iracema Portella

DEM

Luiz Carlos Setim Efraim Filho

Professora Dorinha Seabra Rezende João Bittar

PR

Izalci (Dep. do PT ocupa a vaga)

Paulo Freire (Dep. do PHS ocupa a vaga)

PSB

Audifax 2 vagas

Dr. Ubiali

PDT

Paulo Rubem Santiago 1 vaga

Bloco PV, PPS

Stepan Nercessian 1 vaga

PTB

Alex Canziani 1 vaga

PSC

Costa Ferreira Andre Moura

PCdoB

Alice Portugal Jandira Feghali

PRB

(Dep. do PT ocupa a vaga) 1 vaga

PTC

(Dep. do PT ocupa a vaga) Edivaldo Holanda Junior

Secretário(a): -



FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7495, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "REGULAMENTA OS §§ 4º E 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE

FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (CRIA 5.365 EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS

ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNASA)

Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB)

1º Vice-Presidente: Osmar Terra (PMDB)

2º Vice-Presidente: Valtenir Pereira (PSB)

3º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)

Relator: Domingos Dutra (PT)

Titulares Suplentes

PT

Domingos Dutra Alessandro Molon

Josias Gomes Amauri Teixeira vaga do PMDB

Padre Ton Chico D'angelo

(Dep. do PDT ocupa a vaga) Fátima Bezerra vaga do PR

Miriquinho Batista

Vicentinho

PMDB

Benjamin Maranhão Alberto Filho

Geraldo Resende André Zacharow

Osmar Terra Leandro Vilela

Pedro Chaves (Dep. do PT ocupa a vaga)

PSDB

João Campos Andreia Zito

Raimundo Gomes de Matos Antonio Imbassahy

Romero Rodrigues Vaz de Lima

PP

Aline Corrêa José Linhares

Roberto Britto Toninho Pinheiro

DEM

Efraim Filho Fábio Souto

Mendonça Prado Mandetta

PR

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)


PSB

Mauro Nazif Domingos Neto

Valtenir Pereira Ribamar Alves

PDT

Ângelo Agnolin vaga do PT Dr. Jorge Silva

Flávia Morais

Bloco PV, PPS

Carmen Zanotto Rosane Ferreira

PTB

Ronaldo Nogueira Arnaldo Faria de Sá

PSC

Carlos Eduardo Cadoca Andre Moura

PCdoB

Jô Moraes Alice Portugal

PRB

1 vaga 1 vaga

PRP

Jânio Natal 1 vaga

Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro


Telefones: (61) 3216-6209

FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7672, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E

DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E

CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS CORPORAIS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE"

Presidente: Erika Kokay (PT)

1º Vice-Presidente: Liliam Sá (PSD)

2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)

3º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM)

Relator: Teresa Surita (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon Emiliano José

Erika Kokay Fátima Bezerra

Luiz Couto

Reginaldo Lopes 2 vagas

PMDB

Fátima Pelaes Gastão Vieira (Licenciado)

Osmar Terra 3 vagas

Teresa Surita

1 vaga

PSDB

Andreia Zito 3 vagas

Eduardo Barbosa

Jorginho Mello

PP

Aline Corrêa Iracema Portella

Cida Borghetti Rebecca Garcia

DEM

Efraim Filho 2 vagas

Professora Dorinha Seabra Rezende

PR

Paulo Freire 2 vagas


PSB

Romário Domingos Neto

Sandra Rosado Jose Stédile

PDT

Sueli Vidigal Flávia Morais

Bloco PV, PPS

Carmen Zanotto Antônio Roberto

PTB


PSC

Pastor Marco Feliciano 1 vaga

PCdoB

Alice Portugal 1 vaga

PRB

Vitor Paulo Antonio Bulhões

PTdoB

Rosinha da Adefal 1 vaga

Secretário(a): Saulo Augusto Pereira


Telefones: (61) 3216-6276

FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 8035, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "APROVA O PLANO NACIONAL DE

EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2011-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)

1º Vice-Presidente: Teresa Surita (PMDB)

2º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB)

3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)

Relator: Angelo Vanhoni (PT)

Titulares Suplentes

PT

Angelo Vanhoni Alessandro Molon

Emiliano José Artur Bruno

Fátima Bezerra Biffi

Newton Lima Dr. Rosinha vaga do PRB

Gilmar Machado

PMDB

Lelo Coimbra Eliseu Padilha

Professor Setimo vaga do PMN Joaquim Beltrão

Raul Henry Osmar Serraglio

Renan Filho Pedro Chaves

Teresa Surita

PSDB

Eduardo Barbosa Jorginho Mello

Nelson Marchezan Junior Mara Gabrilli

1 vaga Raimundo Gomes de Matos

PP

José Linhares Esperidião Amin

Waldir Maranhão (Dep. do PR ocupa a vaga)

DEM

Professora Dorinha Seabra

Rezende Onyx Lorenzoni


PR

Izalci Paulo Freire

Neilton Mulim Ronaldo Fonseca vaga do PP


vaga)

PSB

Ariosto Holanda Luiz Noé

Dr. Ubiali Severino Ninho

PDT

Paulo Rubem Santiago 1 vaga

Bloco PV, PPS

Antônio Roberto Stepan Nercessian

PTB

Alex Canziani Paes Landim

PSC

Hugo Leal Andre Moura

PCdoB

Alice Portugal Chico Lopes

PRB

Márcio Marinho (Dep. do PT ocupa a vaga)

PMN

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

Secretário(a): Maria Terezinha Donati


Telefones: (61) 3216-6215

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS E PROPOSIÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE PROJETOS

DE LEI DESTINADOS A COMBATER E PREVENIR OS EFEITOS DO CRACK E DE OUTRAS DROGAS ILÍCITAS.

Presidente: Reginaldo Lopes (PT)

1º Vice-Presidente: Wilson Filho (PMDB)

2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)

3º Vice-Presidente: Iracema Portella (PP)

Relator: Givaldo Carimbão (PSB)

Titulares Suplentes

PT

Luiz Couto Artur Bruno

Nelson Pellegrino José Guimarães

Reginaldo Lopes Paulo Pimenta

Rogério Carvalho Weliton Prado

PMDB

Hugo Motta Fabio Trad

Osmar Terra Fátima Pelaes

Wilson Filho Leonardo Quintão vaga do PSDB

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Marllos Sampaio

Raimundão

PSDB

João Campos Eduardo Barbosa

William Dib Fernando Francischini

(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PP

Afonso Hamm Aline Corrêa

Iracema Portella José Linhares

DEM

Eli Correa Filho Augusto Coutinho

Fábio Souto Mandetta

PR

Anderson Ferreira vaga do PSOL (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Giacobo (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Jaime Martins vaga do PSDB

(Dep. do PRTB ocupa a vaga)

PSB

Domingos Neto Pastor Eurico

Givaldo Carimbão Sandra Rosado

PDT

Vieira da Cunha Dr. Jorge Silva

Bloco PV, PPS

Rosane Ferreira (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PTB

Arnaldo Faria de Sá Ronaldo Nogueira

PSC


PCdoB

Evandro Milhomen Delegado Protógenes

PRB

Heleno Silva Otoniel Lima

PSOL

(Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga

Secretário(a): Fátima Moreira


Telefones: (61) 3216-6204

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E

APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA POLÍTICA.

Presidente: Almeida Lima (PPS)

1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB)

2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)

3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)

Relator: Henrique Fontana (PT)

Titulares Suplentes

PT

Erika Kokay Bohn Gass

Henrique Fontana Dalva Figueiredo

João Paulo Lima Fernando Ferro

José Guimarães Luci Choinacki

Ricardo Berzoini Luiz Alberto

Rubens Otoni Sibá Machado

Waldenor Pereira Vicente Candido

PMDB

Alceu Moreira Danilo Forte

Edinho Araújo Eduardo Cunha

Mauro Benevides Íris de Araújo

Newton Cardoso Marcelo Castro


vaga) Professor Setimo

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Raul Henry

PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer

Eduardo Azeredo Bonifácio de Andrada

Marcus Pestana Marcio Bittar

William Dib Romero Rodrigues

PP

Esperidião Amin Aguinaldo Ribeiro

José Otávio Germano Márcio Reinaldo Moreira

Paulo Maluf Roberto Balestra

Simão Sessim 1 vaga

DEM

Augusto Coutinho Felipe Maia

Efraim Filho Mendonça Filho

Pauderney Avelino (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Ronaldo Caiado (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PR

Luciano Castro Maurício Quintella Lessa

Ronaldo Fonseca (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Vicente Arruda (Dep. do PTdoB ocupa a

vaga)

PSB

Luiza Erundina Pastor Eurico

Ribamar Alves Valadares Filho

Valtenir Pereira (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PDT


Reguffe Sueli Vidigal

Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis Penna

Almeida Lima vaga do PMDB Rosane Ferreira

Sandro Alex

PTB

Arnaldo Faria de Sá Eros Biondini

Jovair Arantes Paes Landim

PSC

Carlos Eduardo Cadoca Edmar Arruda

PCdoB

Daniel Almeida Delegado Protógenes

PRB

Vitor Paulo George Hilton

PMN

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Dr. Carlos Alberto

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques


Telefones: (61) 3216-6214

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OS

ARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Presidente:




Titulares Suplentes

PT

Cândido Vaccarezza

João Paulo Cunha

PMDB

Osmar Serraglio

PSDB

Bruno Araújo

PDT

João Dado

Miro Teixeira

PTB

Arnaldo Faria de Sá

PCdoB

Aldo Rebelo (Licenciado)

PRB

Cleber Verde

Secretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR AS

PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE VERSEM SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA.

Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)




Relator: Edio Lopes (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

José Mentor Dalva Figueiredo

Paulo Pimenta Décio Lima

Rui Costa Miriquinho Batista

Zeca Dirceu Vicentinho

PMDB

Danilo Forte Alceu Moreira

Edio Lopes Fátima Pelaes

Ronaldo Benedet Mendes Ribeiro Filho (Licenciado)


PSDB

João Campos Fernando Francischini

Reinaldo Azambuja Wandenkolk Gonçalves

1 vaga William Dib

PP

Jair Bolsonaro Arthur Lira

Vilson Covatti Sandes Júnior

DEM

Júlio Campos 2 vagas

1 vaga

PR

Ronaldo Fonseca (Dep. do PMN ocupa a vaga)

1 vaga (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSB

Givaldo Carimbão Gonzaga Patriota

Valtenir Pereira Pastor Eurico

PDT

Vieira da Cunha João Dado

Bloco PV, PPS

Paulo Wagner 1 vaga

PTB

Arnaldo Faria de Sá José Augusto Maia

PSC

vaga Antônia Lúcia

PCdoB

Delegado Protógenes Perpétua Almeida

PRB

Otoniel Lima 1 vaga

PRP

Jânio Natal 1 vaga

Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho


Telefones: (61) 3216-6206

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS

E PROPOSIÇÕES VOLTADAS À REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO TERCEIRIZADO NO BRASIL.

Presidente:


2º Vice-Presidente


Relator:

Titulares Suplentes

PT

vaga vaga

vaga vaga

vaga vaga

vaga 1 vaga

PMDB

1 vaga vaga

vaga 1 vaga)

vaga (vaga)

vaga 1 vaga

PSDB

vaga André Dias

vaga vaga

vaga 1 vaga

PP

vaga vaga

vaga vaga

DEM

vaga vaga

vaga 1 vaga

PR

vaga

vaga vaga

vaga

PSB

vaga vaga

vaga vaga

PDT

vaga vaga

Bloco PV, PPS

vaga

vaga

PTB

vaga

vaga

PSC

vaga vaga

PCdoB

vaga 1 vaga

PRB

1 vaga vaga

PTC

vaga 1 vaga

Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta


Telefones: (61) 3216 6211

FAX: (61) 3216 6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS

INVESTIGAÇÕES SOBRE OS FATOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM OS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS OCORRIDOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO PARÁ.

Coordenador: Cláudio Puty (PT)

Titulares Suplentes

PT

Cláudio Puty

Francisco Praciano

PCdoB

Delegado Protógenes

PSOL

Jean Wyllys

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA FISCALIZAR AS ENTRADAS DE PRODUTOS ORIUNDOS DO JAPÃO NO PORTO DE SANTOS.

Coordenador: Roberto Santiago (PSD)

Titulares Suplentes

PSDB

Carlos Sampaio

PSD

Ricardo Izar

Roberto Santiago

Walter Ihoshi

Secretário(a): Valdivino


Telefones: (61) 3216-6206

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA AUXILIAR, ORIENTAR,

ORGANIZAR, FISCALIZAR E ACOMPANHAR OS PREPARATIVOS DA JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE

2013, QUE OCORRERÁ NO RIO DE JANEIRO.

Coordenador: Rodrigo Maia (DEM)

Relator: Alessandro Molon (PT)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

PSDB

Otavio Leite

PR

Anthony Garotinho

DEM

Rodrigo Maia

PDT

Miro Teixeira

PSC

Hugo Leal

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS INVESTIGAÇÕES ACERCA DOS AUTORES DOS DISPAROS CONTRA O JORNALISTA RICARDO GAMA ,

SEM ÔNUS PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Titulares Suplentes

PMDB

Washington Reis

PR

Anthony Garotinho

PDT

Miro Teixeira

PTB

Walney Rocha

PV

Dr. Aluizio

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEM

ÔNUS PARA ESTA CASA, DESTINADA A ANALISAR E DISCUTIR O LEGADO A SER DEIXADO PELA COPA DO

MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 PARA A CIDADE DO RIO DE

JANEIRO E SUA REGIÃO METROPOLITANA.

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

PSD

Arolde de Oliveira

Liliam Sá

PSB

Glauber Braga

PDT

Marcelo Matos

PSC

Filipe Pereira

PRB

Vitor Paulo

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR

AS INVESTIGAÇÕES E AÇÕES QUE ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO ACERCA DAS APREENSÕES DE LIXO HOSPITALAR, NO PORTO DE

SUAPE/PE, IMPORTADO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA POR UMA EMPRESA PERNAMBUCANA

Coordenador: José Augusto Maia (PTB)

Titulares Suplentes

PT

Fernando Ferro

PMDB

Marllos Sampaio

PSDB

João Campos

PTB

José Augusto Maia

PCdoB

Delegado Protógenes

PV

Dr. Aluizio

Secretário(a): -

GRUPO DE TRABALHO COM VISTAS A APERFEIÇOAR A

LEGISLAÇÃO ELEITORAL A VIGORAR A PARTIR DO PRÓXIMO PLEITO MUNICIPAL DE 2012.

Titulares Suplentes

PT

Rubens Otoni

PMDB

Marcelo Castro

PSDB

Marcus Pestana

DEM

Ronaldo Caiado

Secretário(a): -

GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVE A CÂMARA DE NEGOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E

SOCIAL DESTINADA A DISCUTIR PROPOSTAS QUE INTERESSAM À CLASSE TRABALHADORA E AOS

EMPRESÁRIOS.

Coordenador: Eduardo Gomes (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Vicentinho

PSDB

Carlos Sampaio

Eduardo Gomes

PSD

Ademir Camilo

Arolde de Oliveira

Eduardo Sciarra

Guilherme Campos

Paulo Magalhães

Roberto Santiago

PSB

Júlio Delgado

PDT

Paulo Pereira da Silva

PTB

Jorge Corte Real

PCdoB

Assis Melo

Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho


Telefones: (61) 3216-6206

FAX: (61) 3216-6225

Lançamentos da Edições Câmara

LOCAL DE VENDA

Livraria MillerEd. Principal e Anexo IVda Câmara dos Deputados Telefone: (61) 3216-9971

INFORMAÇÕES

Coordenação Edições CâmaraTelefones: (61) 3216-5809

E-mail: [email protected]: http://www2.camara.gov.br/internet/publicacoes/edicoes

� Lei 8.112/90 ISBN 978-85-736-5537-7

� Legislação Brasileira sobre Educação ISBN 978-85-736-5549-0

� Lei de Licitações e Contratos Administrativos ISBN 978-85-736-5631-2

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