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2 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 4.767 15/08/2000

DEPARTAMENTOPARLAMENTAR

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DIÁRIO DA ASSEMBLÉIAEXPEDIENTE

Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga-Verde - Centro Cívico Tancredo NevesRua Jorge Luiz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 221-2500

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IMPRESSÃO PRÓPRIAANO IX - NÚMERO 1161

1ª EDIÇÃO - 110 EXEMPLARESEDIÇÃO DE HOJE: 24 PÁGINAS

ÍNDICE

PlenárioAta da 010ª Sessão Solenerealizada em 07/08/2000 ...........2Ata da 077ª Sessão Ordináriarealizada em 14/08/2000 ...........9

Atos da MesaResoluções DP .......................10Resoluções Administrativas ........................................................11

Publicações DiversasAta da Procuradoria.................12Extratos ...................................13Ofício.......................................13Portaria....................................13Projetos de Lei.........................13Projeto de Decreto Legislativo .....................................................19Projetos de Resolução ............21Redações Finais......................21

P L E N Á R I O

ATA DA 010ª SESSÃO SOLENE2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA

EM 07 DE AGOSTO DE 2000PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GILMAR KNAESEL

Às dezenove horas, achavam-sepresentes os seguintes Srs. Deputados:Adelor Vieira - Afonso Spaniol - GilmarKnaesel - Ideli Salvatti - João Henrique Blasi.

pai, Pastor Cezino Bernardino, digníssimohomenageado;

ato o Sr. Presidente e a AssembléiaLegislativa do Estado do Paraná, quemuito nos honra com a sua presença; oexcelentíssimo Sr. Décio Lima, digníssimoPrefeito Municipal de Blumenau; oexcelentíssimo Pastor Anísio RochaChagas, digníssimo homenageado; oexcelentíssimo Pastor Waldemar Kinas,digníssimo homenageado; oexcelentíssimo Pastor Nirton dos Santos,digníssimo homenageado; o excelentíssi-mo Pastor José João Vieira, digníssimohomenageado; o excelentíssimo Sr. ReuelAbreu Bernardino, neste ato repre-sentando o seu pai, Pastor CezinoBernardino, digníssimo homenageado; oexcelentíssimo ex-Deputado Wilson Wan-Dall, digníssimo Conselheiro do Tribunalde Contas do Estado de Santa Catarina,um dos Autores do requerimento destasessão solene; o excelentíssimoDeputado Adelor Vieira, digníssimo QuartoSecretário da Mesa Diretora daAssembléia Legislativa e também um dosAutores do requerimento desta sessão;os demais Srs. Deputados; asautoridades nominadas; as autoridadescivis, militares e eclesiásticas; aimprensa, senhoras e senhores.

Excelentíssimo Sr. Dr. Wilson RogérioWan-Dall, digníssimo Conselheiro do Tribunal deContas do Estado de Santa Catarina, ex-Deputado Estadual e um dos Autores dorequerimento desta sessão solene.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGilmar Knaesel) - Havendo quorumregimental e invocando a proteção de Deus,declaro aberta a presente sessão solene. Convido, também, para compor a

mesa o Deputado Adelor Vieira, digníssimoQuarto Secretário da Mesa Diretora daAssembléia Legislativa e um dos Autores dorequerimento que ensejou esta sessão.

Convido os Srs. Deputados AfonsoSpaniol e Adelor Vieira para, neste instante,conduzirem as autoridades que iremosnominar e que irão compor a mesa:

Excelentíssimo Sr. HidekazuTakayama, digníssimo Deputado Estadual,neste ato representando o excelentíssimoSr. Presidente da Assembléia Legislativa doEstado do Paraná;

Srs. Deputados, a presente sessãofoi convocada a requerimento do DeputadoAdelor Vieira e do ex-Deputado Wilson Wan-Dall,para homenagear os Pastores Waldemar Kinas,Nirton dos Santos, José João Vieira, AnísioRocha Chagas e Cezino Bernardino por serviçosprestados na área social, educacional,espiritual à sociedade catarinense.

Excelentíssimo Sr. Dr. Décio Lima,digníssimo Prefeito Municipal de Blumenau.

Excelentíssimo Sr. Pastor AnísioRocha Chagas, digníssimo homenageado; Neste instante, convido a todos os

presentes para, de pé, ouvirmos a execuçãodo Hino Nacional pela Banda da PolíciaMilitar do nosso Estado.

Excelentíssimo Sr. PastorWoldemar Kinas, digníssimo homenageado;

Excelentíssimo Sr. Pastor Nirtondos Santos, digníssimo homenageado; (Procede-se à execução do Hino

Nacional.)Excelentíssimo Sr. Pastor JoséJoão Vieira, digníssimo homenageado; Queremos saudar o excelentíssimo

Sr. Hidekazu Takayama, digníssimoDeputado Estadual, representando neste

Excelentíssimo Sr. Reuel AbreuBernardino, neste ato representando o seu

DIVISÃO DE ANAIS - Processo Informatizado de Editoração

15/08/2000 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 4.767 3

Senhoras e senhores, sinto-memuito honrado em presidir esta sessãosolene em homenagem a cinco pastoresevangélicos, aos quais também estãosendo concedidas honrarias de méritopelos relevantes serviços prestados àcomunidade catarinense.

Comunidade Terapêutica do DesafioJovem Shalom e da Igreja Assembléia deDeus de Joinville, membro da IgrejaEvangélica Assembléia de Deus desde1950, em 1956 foi separado para odiaconato, em 1957 foi consagrado aopresbítero e em 1969 consagrado aevangelista.

Nós ficamos envaidecidos pelapresença do Deputado do Paraná,Hidekazu Takayama, e também doPrefeito Municipal de Blumenau que, comsuas presenças, também elevam estasessão.

A Assembléia Legislativa, aolongo dos anos, tem buscado, atravésdas sessões solenes, através dos 40Deputados, homenagear algumaspessoas do nosso Estado. Claro que aproposição é sempre de iniciativaparlamentar, aprovada pelos demaismembros, e como há um rito que nós vie-mos obedecendo na Presidência daAssembléia, ao Autor ou aos Autores dasessão solene nós damos a oportunidadede presidir os trabalhos. Como são doisos Autores e um hoje não é maisDeputado Estadual, que é o ConselheiroWilson Wan-Dall, eu, neste momento,passo a Presidência dos trabalhos destasessão solene ao eminente DeputadoAdelor Vieira, que vai conduzi-la combrilho e atenção que todos nósdesejamos.

Esta sessão e a concessão dehonrarias são de autoria do DeputadoAdelor Vieira e do ex-Deputado WilsonWan-Dall, aprovadas por unanimidade portodos os demais Deputados Estaduais daAssembléia Legislativa de Santa Catarina.

Como pastor presidiu igrejas emRio do Sul, Criciúma, Balneário deCamboriú, Lages e Joinville. Nestasfunções participou e realizou um semnúmeros de meritórias obras sociais ereligiosas por onde passou. A obra e oexemplo de vida do Sr. José João Vieiratambém são motivos para a AssembléiaLegislativa homenageá-lo hoje.

O primeiro homenageado com aconcessão do título de honra ao mérito é o Sr.Woldemar Kinas, Presidente da AssociaçãoAssistencial Lar Betânia, de Blumenau.

Nascido em Ibirama, vivendo emBlumenau, dedicou-se ao atendimento decrianças em situação de risco dos bairrospobres da cidade, para as quais nãoexistiam creches. Nos anos 70, em umterreno doado pela família Willecle, cons-truiu o Lar Betânia, que oferece atendi-mento integral a 250 crianças,oferecendo alimentação, educação,atendimento médico, odontológico, lazer,orientação profissional e cristã. O LarBetânia é considerado lar Modelo emSanta Catarina. A qualidade do atendi-mento recebeu o reconhecimento daUnicef, com quem a entidade mantém umconvênio para a sua manutenção.

Outro homenageado é o Sr.Anísio Rocha Chagas, nascido em MinasGerais nos idos de 1928, ingressando naIgreja Adventista do Sétimo Dia em 1952.Em 1980, como Diretor da AçãoMissionária da Associação SulRiograndense, iniciou um trabalho deevangelização através do programaEncontro da Vida, na RBS TV.

Anísio Rosa Chagas veio paraSanta Catarina para responder pelossetores de Relações Públicas, Ministérioda Oração, Aconselhamento Familiar eRádio Novo Tempo, passando a colaborarcom os jornais A Notícia, O Estado eDiário Catarinense.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoAdelor Vieira) - Quero agradecer oPresidente, Deputado Gilmar Knaesel, poresta deferência em me conceder aPresidência da presente sessão e dizerque é uma honra muito grande o PoderLegislativo do Estado de Santa Catarinaestar hoje reunido para homenagearesses pastores (eu estava observando hápouco todos já de cabeça branca pelosanos de luta, com exceção do Reuel, querepresenta o seu pai que está emManaus). Para nós é uma satisfaçãomuito grande.

O nosso homenageado implantouainda no Bairro da Velha Grande, outraunidade de atendimento denominada LarBethel, que atende a mais 120 crianças.Enfim, o currículo de Woldemar Kinas éum enunciado de atividades e gestosaltruístas, solidários e cristãos.

Nosso homenageado já publicoumais de 400 artigos, foi apresentador doprograma Uma Palavra Amiga, na TVBarriga Verde, e hoje apresenta oprograma Gotas de Fé.

Por suas palavras elevadas,construtivas e educadoras, Anísio Rochaé merecedor do título de Honra ao Méritodo Poder Legislativo do Estado de SantaCatarina.

Por estas razões, o PoderLegislativo do Estado de Santa Catarina,constituído de representantes de toda agente do nosso Estado, aqui se irmanaaos beneficiários do trabalho social e àcomunidade de Blumenau para manifestara merecida gratidão ao esforço destecidadão que engrandece e dignifica atodos nós.

Quero aproveitar o ensejo parafazer a leitura do fax que nos passou oPastor Cezino Bernardino.

Finalmente, o nosso últimohomenageado é o Pastor CesinoBernardino, com mais de 35 anos dededicação à vida ministerial e ao atendi-mento aos mais necessitados.

(Passa a ler)“Camboriú, 07 de agosto de 2000Excelentíssimo Sr. Deputado

Adelor Vieira, Quarto Secretário da MesaDiretora da Assembléia Legislativa doEstado de Santa Catarina.O Pastor Cesino Bernardino é o

fundador da internacionalmenteconhecida Gideões Missionários da ÚltimaHora, entidade com o objetivo desustentar o trabalho missionário em diver-sos países. O Pastor desenvolve projetospelo Brasil, Chile, Bolívia, Peru, Romênia,África e até na Ilha de Páscoa.

Florianópolis - Santa CatarinaO nosso segundo homenageadoé o Reverendo Nirton dos Santos, nascidoem Araquari, que fez um grande trabalhode evangelização e se engajou em obrassociais, percorrendo o Estado de SantaCatarina, passando por São Francisco doSul, Canoinhas, Chapecó, Criciúma,Lages, Itajaí e Blumenau.

Sr. Deputado,Com meus cordiais

cumprimentos, agradeço o convite deV.Exa. para este tão importante eventopara homenagear os pastores, aos quaisentre eles fui mencionado.

Todavia, estou impossibilitadode comparecer por compromissosanteriormente assumidos e inadiáveis.

O Pastor Cesino conseguereunir, anualmente, mais de 80.000pessoas em Camboriú, onde há a maiorconcentração de evangélicas do Brasil.

Após 34 anos de atividadespastorais, o Reverendo Nirton dos Santosfoi elevado à Presidência da ConvençãoEstadual das Assembléias de Deus deSanta Catarina e Sudoeste do Paraná, foiainda Presidente da Secretaria Central deMissões (Secemi), representando aentidade e o Brasil nos países da Américalatina.

Assim sendo, designo oEvangelista Reuel Bernardino, meu filho,para me representar neste grande evento,no que fico agradecido de receber estavaliosa homenagem.

A todos esses homens quetomaram a palavra de Deus comobandeira e a caridade como missão, emnome dos 40 Deputados que compõem aAssembléia Legislativa do Estado deSanta Catarina, e em nome de toda agente que nos fez seus representantes, anossa mais sincera gratidão.

Fraternalmente em Cristo,(a) Pastor Cezino Bernardino.”Gostaria de convidar para receber

a homenagem o Pastor Nirton dos Santos.A este homem que desde 1949,

como músico e pregador do Evangelho,propagou a palavra de Deus em todos osquadrantes do Estado de Santa Catarina,o sincero respeito e reconhecimento doParlamento Estadual do Estado de SantaCatarina, que lhe outorga, hoje, aHonraria de Mérito pelos serviçosprestados ao nosso Estado.

Para tanto, convidaria o Prefeitode Blumenau, Décio Lima, para fazer aentrega do Brasão do Estado de SantaCatarina, como também do diploma que aAssembléia Legislativa de Santa Catarinalhe faz a outorga neste momento.

Muito obrigado!Nós gostaríamos, em nome dos

40 Deputados, de deixar registrado nosAnais da Assembléia Legislativa, nahistória da Assembléia Legislativa estasessão solene, o que é muito pouco paranós, Deputados, fazermos. E que esseshomenageados se sintam motivados paracontinuarem a sua luta e o seu trabalho.

(Procede-se à entrega do brasãoe do diploma.)O terceiro homenageado é o Sr.

José João Vieira, Presidente da (Palmas)

Processo Informatizado de Editoração - DIVISÃO DE ANAIS


Gostaria também de convidar oVereador Oscar Rautenberg para que façaa entrega ao Pastor Anísio Rocha Chagasdo Brasão do Estado de Santa Catarina etambém do certificado de mérito a quefaz jus.

tantas outras autoridades, como oVereador Ismael, já citado.

Enquanto fazemos outrosregistros, convidamos o Coral Vozes deSião, da Igreja Evangélica Assembléia deDeus, para que ocupe o lugar de honra,porque vamos deixar a palavra deagradecimento para depois dasapresentações dos conjuntos.

Por favor, qualquer omissão,ajudem-me neste particular.

Eu convido agora para receberuma homenagem, um buquê de flores, asdigníssimas esposas dos nossoshomenageados.

(Procede-se à entrega do brasãoe do certificado.) Antes que o Coral faça a sua

apresentação, esta Presidência registraainda o recebimento de outro expediente.

(Palmas) Eu gostaria, então, que a nossaassessoria entregasse o buquê de flores,em primeiro lugar, à Sra. Guerda Kinas,flores que representam todo o nossocarinho neste momento.

Gostaria de convidar oexcelentíssimo Sr. Deputado HidekazuTakayama, que além de representar nesteato o Presidente da AssembléiaLegislativa do Paraná, representa oPastor José Pimentel de Carvalho, parafazer a entrega do brasão e do diploma.

(Passa a ler)“Criciúma, 07 de agosto de

2000(Procede-se à entrega do buquê

de flores.)Ofício/SGC/nº 056/2000Excelentíssimo Sr. Deputado

Gilmar Knaesel(Palmas)Diz o seu telegrama: Convidamos a Sra. Jurema Eni

Monteiro Chagas, digníssima esposa donosso homenageado Pastor AnísioChagas, para receber o buquê de flores.

Digníssimo Presidente daAssembléia Legislativa do Estado deSanta Catarina

(Passa a ler)“Deputado Adelor VieiraAssembléia Legislativa Florianópolis -SCFlorianópolis - Santa Catarina (Procede-se à entrega do buquê

de flores.)A/C Deputado Adelor Vieira

Em razão de compromissosassumidos anteriormente, comunicominha ausência em tão importantesolenidade.

Prezado Presidente,Convidamos a Sra. Maria de

Lourdes Vieira, digníssima esposa donosso homenageado Pastor José JoãoVieira, para receber o buquê de flores.

Cumprimentando-o cordialmente,sirvo-me do presente a fim de agradecer oconvite para a sessão solene emhomenageado aos Pastores CezinoBernardino, Anísio Rocha Chagas, JoséJoão Vieira, Nirton dos Santos eWoldemar Kinas, aproveito ainda omomento para justificar a minha au-sência, tendo em vista os compromissosadministrativos de última hora naSecretaria de Governo e Cidadania com oPrefeito Paulo Meller.

Transmita minhas saudações atodos os Pares desta Casa, bem como osmeus cumprimentos e da Assembléia deDeus, em Curitiba, a todos os Srs.Pastores homenageados.

(Procede-se à entrega do buquêde flores.)

Não estando presente a esposado Pastor Nirton Santos, convidamos asua nora para receber a homenagem nolugar da Sra. Maria Isabel dos Santos, anossa querida Belinha.

(a) Pastor José Pimentel deCarvalho

Presidente da Assembléia deDeus de Curitiba.” (Procede-se à entrega do buquê

de flores.)Indico o Sr. Deputado HidekazuTakayama para me representar nestasolenidade.

Tal solenidade, com certeza,coroa de êxito aqueles que têm investidosuas vidas em uma missãoimportantíssima para o povo catarinense,que é o de levar a palavra de Deus.

Convidamos a Sra. TerezinhaRosa receber a homenagem para entregarà Sra. Pedra Bernardino, digníssimaesposa do nosso homenageado PastorCezino Bernardino.

(a) Pastor José Pimentel deCarvalho, Presidente da Igreja Assembléiade Deus, em Curitiba, Paraná.” Sem mais para o momento,

(Procede-se à entrega do brasãoe do diploma.)

(Procede-se à entrega do buquêde flores.)

Atenciosamente.(a) Vânio de Oliveira.

(Palmas) Desejamos registrar, comsatisfação, a presença do Pastor ÉlbioMenezes, Presidente da AssociaçãoCatarinense da Igreja Adventista doSétimo Dia.

Secretário de Governo eCidadania”.Convido o Sr. Conselheiro Wilson

Wan-Dall, ex-Deputado nesta Casa, parafazer a entrega do brasão ao PastorWoldemar Kinas, tendo em vista que oConselheiro e ex-Deputado foi o Autor daproposição.

Registramos também, comsatisfação, a presença do Sr. Luiz Césarde Souza, Presidente da Associação dosPolíticos Evangélicos do Estado de SantaCatarina.

Registramos, ainda, a presençado Pastor Leandro Ferreira de Joinville.

(Procede-se à entrega dobrasão.)

Acusamos o recebimento do faxda Câmara de Vereadores de SãoFrancisco do Sul, com o seguinte teor:

Esta Presidência registra oexpediente recebido do Presidente daAssembléia Legislativa do Estado doParaná, com o seguinte teor:

(Palmas)Gostaria de convidar para fazer a

entrega do brasão ao nossohomenageado Pastor José João Vieira, oPastor Norival Davi Rosa, que trabalhoumuitos anos com o Pastor Vieira.

(Passa a ler)“São Francisco do Sul, 03 de

agosto de 2000“Curitiba, 25 de julho de 2000Sr. Presidente,

Ofício nº 209/2000 O presente tem a satisfação deindicar o excelentíssimo Deputado HidekazuTakayama para representar este PoderLegislativo na sessão solene em homenagemaos Pastores Cezino Bernardino, Anísio RochaChagas, José João Vieira, Nirton dos Santos eWoldemar Kinas, a realizar-se no dia 7 deagosto do corrente ano, às 19h, na sededessa Assembléia Legislativa de SantaCatarina.

Prezado Senhor:Eu tinha o sentimento de fazer a

entrega ao Pastor Vieira, mas mudei deidéia ao ver esse distinto casal, o PastorNorival e sua esposa, Sra. Terezinha.Senti o desejo de conceder a ele a honrade passar ao Pastor Vieira a homenagemque a Assembléia Legislativa de SantaCatarina lhe presta.

Em resposta ao Ofício nº395/00, vimos, pelo presente, confirmara presença do Vereador Joél Rosa, paraque represente esta Câmara Municipal nasessão solene em homenagem aosPastores Cezino Bernardino, Anísio RochaChagas, José João Vieira, Nirton dosSantos e Waldemar Kinas. Na oportunidade, renovo a V.Exa.

protestos de elevada consideração eapreço.

(Procede-se à entrega dobrasão.)

Sendo o que havia, reiteramosprotestos de consideração e apreço.

(Palmas) Atenciosamente, (a) Deputado Nelson Justus(?),Presidente.”Esta Casa sente-se honrada com

a presença dos Srs. Vereadores DarviLeoriço, do Município de São José;Kennedy Nunes, do Município de Joinville;Oscar, que já esteve aqui; dos Srs.Pastores Amilton Mota; Norival Rosa, quejá fez a sua parte nesta solenidade; NoéFortunato Rosa; Antônio Bordin; da repre-sentante do Jornal das Missões, dentre

(a) Luis Roberto de OliveiraPresidente da Mesa Diretora” Do Sr. Deputado Federal, Dr.

Paulo Gouvêa da Costa, para oexcelentíssimo Sr. Deputado GilmarKnaesel, Presidente da AssembléiaLegislativa de Santa Catarina:

Portanto, está entre nós oVereador Joel Rosa.

Registramos, também, comsatisfação a presença do Pastor NorbertoMitang, de Palhoça, e do Pastor VânioBúrigo, que nos dão a honra da suapresença.

“Sr. Presidente, querocumprimentar V.Exa. e os demais ilustresDeputados em nossa Assembléia



Legislativa que, em nome dos catari-nenses, por iniciativa do Deputado AdelorVieira, prestam justa e merecidahomenagem aos Pastores CezinoBernardino, Anísio Chagas, José JoãoVieira e Nirton dos Santos e WoldemarKinas, porque dedicaram integralmentesuas vidas a Deus. Cada um deles soubedesenvolver em seu campo de ação umintenso e profícuo serviço em prol dagente catarinense.

Excelentíssimo Sr. Décio Lima,digníssimo Prefeito Municipal deBlumenau;

que mais tenha contribuído com asnossas autoridades do que as nossasIgrejas, com a sua imensa gama deatividades sociais, entre elas casa derecuperação, lar e creches, orfanatos,asilos, hospitais, colégios e faculdades.Isto tudo com qualidade, sem ônus e semcustos para o nosso Estado.

Excelentíssimo Sr. Pastor AnísioRocha Chagas, digníssimo homenageado;

Excelentíssimo Sr. PastorWoldemar Kinas, digníssimohomenageado e, com muito orgulho, meutio; São homens anônimos que

renunciam à sua vida, alguns delesempresários, outros com um futurobrilhante pela frente, olhando sob oaspecto das realizações humanas,renunciam a tudo e passam a envergar asfileiras dos ensinos de Cristo,renunciando aos valores materiais, paratentar construir uma sociedade semessas imensas dificuldades em que elavive, esses abismos, essas distânciasabissais entre o muito rico e o muitopobre, pessoas que não têm a menorperspectiva de futuro.

Excelentíssimo Sr. Pastor Niltondos Santos, digníssimo homenageado;

Como exemplo disso, desejoressaltar o trabalho do Pastor Kinas, queem Blumenau fundou e preside o LarBetânia, uma instituição exemplar noatendimento integral às crianças e aosadolescentes.

Excelentíssimo Sr. Pastor JoséJoão Vieira, digníssimo homenageado;

Excelentíssimo Sr. AbreuBernardino, neste ato representando seupai, o Pastor Cezino Bernardino,homenageado;

O Lar é uma dessas obras quetornam mais dignas e decentes asnossas vidas.

Excelentíssimo Sr. WilsonRogério Wan-Dall, digníssimo Conselheirodo Tribunal de Contas do Estado de SantaCatarina;Sou testemunha do empenho,

dedicação e sacrifício do Pastor Kinas emmanter viva essa chama de amor aopróximo.

Excelentíssimo Sr. DeputadoAdelor Vieira, digníssimo QuartoSecretário da Mesa Diretora daAssembléia Legislativa de Santa Catarinae um dos autores do requerimento queensejou a presente sessão;

A sociedade já comprovou,provou e confirmou que os nossosórgãos, as nossas casas, os nossoshospitais, os nossos educandários, sãoinsuficientes, impotentes, para tentarresolver tamanha gama de dificuldadesencontradas.

Envio meus parabéns ecumprimentos a todos os homenageadosdesta noite, desejando-lhes que Deuscontinue a iluminá-los e a dar-lhes forçapara prosseguirem em suas empreitadasde fé e de amor pela nossa gente.

Excelentíssimos Srs. Deputadosaqui presentes, autoridades civis,militares, imprensa, senhoras e senhores. E nós podemos citar aqui um

exemplo clássico de 20, ou 25 dias atrás,quando um moço, no Rio de Janeiro, pegauma jovem dentro de um ônibus e, poralgumas falhas da nossa segurança,assassina-a brutalmente, aos olhos detoda a Nação e de todo o mundo, e nósnos sentimos mais do que impotentes.

Cordialmente, Neste momento nós estamosfazendo história, Sr. Presidente. Quehistória! É possível que algumas pessoassejam levadas a pensar que aohomenagear as autoridades evangélicasnós estejamos cometendo um ato dediscriminação. Todos nós podemospensar o que queremos. Isso pode estarna cabeça ou na mente de algumaspessoas.

(a) Paulo Gouvêa da Costa,Deputado Federal”

Vamos ouvir, então, aapresentação do Coral da IgrejaEvangélica Assembléia de Deus, deFlorianópolis.

(Procede-se à apresentação do Coral.) Como pais de família sentimo-nos indignados, impotentes,decepcionados, quando vimos aquelemoço assassinando friamente. Mas antesdeixando o seu recado, pedindo que asua refém escrevesse com o seu batom,no vidro, lá no Rio de Janeiro, no ônibusem que ele seqüestrava aquela moça:estou possuído pelo capeta, pelodemônio.

Queremos registrar ainda, comsatisfação, a presença do Sr. OrlandoMatos, Superintendente Administrativo eFinanceiro da Secretaria da Criança e doAdolescente de Blumenau e ex-Secretárioda referida Secretaria.

Acredito que este é o momentoem que vale a reflexão, de nós pararmospara refletir o atual estado, o momentoque atravessamos na história dacivilização, na história do Brasil, nahistória de Santa Catarina, na história dahumanidade. O que nós estamos fazendoaqui esta noite é participar desta história,Sr. Presidente. Uma história construídade muitas dificuldades, de muitos equí-vocos também, no momento em que asociedade muitas vezes valoriza os bensmateriais, valoriza aqueles que querem alegalização da maconha, valoriza adivulgação de drogas como o cigarro e abebida, ridiculariza os valores espirituais;uma história que denigre (alguns queremdenegrir) aqueles que caminham econduzem-se pelos ensinamentos daBíblia Sagrada.

Também queremos registrar apresença do Pastor Silas Granjeiro e doSr. José Lima Damaceno, da RádioMarumbi. Registramos ainda a presençado Pastor Dirceu Lima, Secretário daAssociação Adventista Catarinense; doPastor Enio Santos, Pastor da IgrejaAdventista do Estreito; do Pastor Cabil dePalma, da Igreja Central Adventista deFlorianópolis; do Pastor Vargas, Pastor daJuventude Adventista Catarinense.

A nossa sociedade e as nossasautoridades perguntam como podemosmelhorar essa situação. Quando vemoscrianças assassinando crianças noscolégios, quando vemos a violênciacrescente, o menor infrator, o número deviolência que nos deixa decepcionados,como se o organismo público estivesseem falência, não há, neste momento,homenagem mais justa, Sr. Presidente,do que trazer o nome dessas ilustrespersonalidades que têm contribuídoefetivamente para a construção da nossasociedade e que muitas vezes passariamdespercebidas, não fossem pessoascomo V.Exa., que trazem para o registroda história de Santa Catarina algunsdesses nomes. São milhares que estãoaí, que mereceriam também umahomenagem, mas não caberiam nestePlenário todos aqueles que merecem asua homenagem diante do trabalhoefetivo que vêm realizando.

Em registrando estas ilustrepresenças, eu convidaria também paralogo em seguida fazer a suaapresentação o conjunto MusicalLaudete, da Igreja Adventista do SétimoDia. Eu acho que não há um

momento mais justo e digno do que esse,e feliz é V.Exa., Deputado Adelor Vieira,que escolheu, para prestar homenagem amuitas pessoas anônimas perantealgumas das nossas autoridades, masreconhecidas por muitos daqueles quetiveram seus filhos, que caminhavam paraa droga, transformados em cidadãos;mulheres que estavam caminhando parao equívoco da prostituição, sem a menorcondição de resgate da sua dignidade,foram recuperadas e transformadas emcidadãs produtivas.

Antes, porém, com a palavra oSr. Deputado Hidekazu Takayama, repre-sentando neste ato o Presidente daAssembléia Legislativa do Estado doParaná e o Pastor José Pimentel deCarvalho.

Registramos com satisfaçãotambém a presença da Deputada IdeliSalvatti e do Deputado Afonso Spaniol.

Com a palavra o Sr. DeputadoHidekazu Takayama.

É por isso que nesta hora digo:não há homenagem mais justa do que aque está sendo feita agora. Quem sabetivesse no Rio de Janeiro um outro Kinas,ou milhares de Woldemar Kinas,construindo creches e dando àquele moçoque assassinou... Porque depois se

O SR. DEPUTADO IDEKAZUTAKAYAMA - Excelentíssimo Sr. DeputadoGilmar Knaesel, digníssimo Presidente daAssembléia Legislativa do Estado deSanta Catarina;

Vale a pena questionar estemomento, senhoras e senhores, pois quenão há na nossa sociedade um organismo



descobriu que ele era um dos menoresinfratores da Candelária, do massacre daCandelária. Se talvez ele tivesse tido aoportunidade de estar numa casa comoessa que o Pastor Woldemar Kinasconstrói, como modelo aqui em SantaCatarina...

Saí do Paraná, Sr. Presidente,para vir aqui prestar a minha homenagema esses valorosos homens que estãoajudando a construir a história. Eles nãopoderão construir a história dos seusavós porque eles já foram, não poderãoconstruir a história dos nossos bisnetos,mas têm de construir a história de hoje.Cada um de nós construímos a nossahistória, participando do processo. Algunsconstroem a história da corrupção,outros, da traição, como ficou conhecidoJudas, mas sei que existem milhões depessoas que têm entalado na suagarganta o grito da revolta contra essestatus quo, essa situação que não deveperdurar, mas para que ela não perdure épreciso a participação de todos.

(Procede-se à execução do Hinodo Conjunto Musical Laudate.)

(Palmas)Vejo ali também o cantor Edivar

e sua digníssima esposa Eva, que façoquestão de registrar a presença, assimcomo do Presbítero Carlos Farias, repre-sentando neste ato a Igreja PresbiterianaIndependente em Santa Catarina.

Se tivéssemos dez, vinte,cinqüenta casas como essa, teríamosuma sociedade bem melhor do que a quetemos hoje.

Concedo, agora, a palavra aoPastor Nirton dos Santos, um dos nossoshomenageados, ele e o Pastor AnísioRocha Chagas falarão em nome dosnossos homenageados.

É hora de as autoridadesquestionarem a validade dessa parceria,incentivando esses pastores, que muitasvezes, no sacrifício até do convíviofamiliar, trabalham abnegadamente paraa construção dessa nossa sociedade.Essa parceria é válida, sim, senhores, efaz-nos entender que é dessa forma queconstruiremos a história.

O SR. PASTOR NIRTON DOSSANTOS - Excelentíssimo Sr. DeputadoGilmar Knaesel, digníssimo Presidentedesta Casa;

Muito obrigado, Sr. Presidente. Excelentíssimo Sr. DeputadoAdelor Vieira, digníssimo QuartoSecretário da Assembléia Legislativa;

Minha homenagem a todosesses homens de Deus e a todos aquelesque aqui presentes estão para prestaressa homenagem.

Um grande estadista dizia: “Édestino desta geração conviver nummundo que não fizemos, com problemasque não criamos. Nem sempre aspressões da vida são atribuídas por esco-lha”. Essa frase foi dita, se não meengano, por John Kennedy, um dosgrandes estadistas que a nação norteamericana teve.

Excelentíssimo Sr. Wilson Wan-Dall, digníssimo Conselheiro do Tribunalde Contas;Em nome do Pastor José

Pimentel de Carvalho, meu Pastor emCuritiba, em nome do Presidente daAssembléia Legislativa do Paraná, que,junto com a Assembléia Legislativa deSanta Catarina, está num trabalho árduopara acabar com a corrupção através dasCPIs, procurando a moralização da coisapública, quero dizer que estamosprestando a nossa homenagem eestamos juntos para a construção de umahistória que queremos deixar para osnossos filhos, os nossos netos, comolegado, como herança, e que há pessoasque querem construir o bem-estar danossa sociedade.

Excelentíssimo Sr. DeputadoEstadual do Paraná, digníssimo HidekazuTakayama, nosso grande amigo, repre-sentando aqui a Assembléia Legislativado Estado do Paraná;

Faço essa citação porque a achoextremamente válida neste momento,nesta hora de reflexão, para entendermosque nós podemos diminuir a violência,essa vergonha que a classe política vive,quando vemos tantas pessoas envolvidasem escândalos, em vergonhas. É hora desomarmo-nos a essa parceria e pedir,sim, que aqueles que convivem com adignidade que contribuam efetivamente,que as Igrejas participem do processopolítico. E com isso nós estamosincentivando as Igrejas a se tornarembraços políticos de algum Partido? Não,mas contribuir efetivamente para aconstrução da sociedade, senão, amanhãteremos as portas das nossas igrejaslacradas, o ateísmo tomando conta dasnossas escolas. E nós reconhecemosnesta hora que é preciso construir o serhumano, não de fora para dentro, mas dedentro para fora.

Excelentíssimo Sr. PrefeitoMunicipal de Blumenau, digníssimo DécioLima, nosso amigo; nosso grande amigoPastor José de Carvalho; Pastoreshomenageados, José João Vieira,Woldemar Kinas, Anísio Rocha Chagas,Cezino Bernardino; demais Deputados,Vereadores, autoridades, senhoras,senhores, amigos e irmãos.

Eu agradeço primeiramente aomeu Deus pelo privilégio de estar aquinesta Casa pela primeira vez.

Muito obrigado, Sr. Presidente.(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR) Permitam-me que eu leia um

texto sagrado.O SR. PRESIDENTE (DeputadoAdelor Vieira) - Registramos comsatisfação a presença do médico Dr. JoséCorreia de Melo Filho.

(Passa a ler)“Palavras do Rei Davi que disse:

Louvai ao Senhor.Faço também o registro da

correspondência que o Poder Judiciário,mais precisamente a Justiça Federal,enviou-nos.

Louvai servo do Senhor,Louvai o nome do Senhor.Seja bendito o nome do Senhor

desde agora para sempre.(Passa a ler) Desde o nascimento do Sol até

ao ocaso, seja louvado o nome doSenhor,

Ao finalizar, eu quero dizer acada um dos senhores que o grandeproblema hoje não está no ruído dosmaus e, sim, no silêncio dos bons, naomissão daqueles que poderiam fazeralguma coisa, mas que com medo, com ahipocrisia do rótulo de que a vida políticaé algo que não serve para a participaçãodos cristãos, acabam entregando(desculpem a expressão) o ouro paraalguns bandidos.

Ofício nº 570/2000-DFFlorianópolis, 26 de julho de 2000.“Excelentíssimo Deputado Adelor

Vieira,Exaltado está o Senhor acima de

toda as Nações e a sua glória sobre oscéus.Assembléia Legislativa do Estado

de Santa Catarina Quem é como o Senhor nossoDeus que habita nas alturas, que securva para ver o que está nos céus e naterra, que do pó levanta o pequeno e domonturo ergue o necessitado, para ofazer assentar com os príncipes, sim,com os príncipes no seu povo.”

NestaO Sr. Deputado:Com os meus cordiais

cumprimentos, comunico a V.Exa. querecebi o convite para participar da sessãosolene que se realizará no dia 7 deagosto, à qual não poderei comparecerem virtude de compromissosanteriormente agendados.

Nós sabemos, nós queconvivemos neste Parlamento, que temmuita gente boa nesta Casa, DeputadoAdelor Vieira, mas é preciso continuartrabalhando, porque com os bons e comos maus nós sempre conviveremos. AtéJesus teve de conviver com os Judas davida, com os Tomés da história.

Senhores e Senhoras, eu digomais uma vez: agradeço ao meu Deuspelo privilégio e pela honra que me estásendo atribuída nesta noite, pelahomenagem que me está sendo feita,porque primeiramente eu tenho quereconhecer que se estou sendohomenageado, se fiz alguma coisa, eu fizpela bondade e misericórdia do nossoDeus.

Contando com a suacompreensão, reitero os meus protestosde estima e consideração.

Atenciosas saudações,(a) Celso KipperEntão, sempre com os bons e

com os maus conviveremos. Masomitirmo-nos é um pecado ainda maior!Fugirmos da luta é um pecado im-perdoável que Deus não aceita.

Juiz Federal - Diretor do FórumSeção Judiciária de Santa Catarina.”Agora, a apresentação do

Conjunto Musical Laudate, da IgrejaAdventista do Sétimo Dia, Central deFlorianópolis.

E tenho que reconhecer que sefiz alguma coisa eu ainda sou um servoinútil. Preciso e reconheço que devo fazermuito mais.

Por isso deixo aqui, nestemomento, a minha palavra.



Eu quero agradecer aoConselheiro do Tribunal de Contas, nossoamigo Wilson Wan-Dall, e ao DeputadoAdelor Vieira por tomarem a iniciativa denos homenagear, dando esse diploma dehonra, de reconhecimento ao nossotrabalho, a mim e aos demaishomenageados.

Muito obrigado! impressionou-nos o texto da Bíblia quefala sobre a experiência de Abraão, ochamado que Deus fez a Abraão: “Saiada tua terra, do meio dos teus parentes,para uma terra que mostrarei, queengrandecerei o teu nome”.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Adelor Vieira) - Concedo a palavra aohomenageado Pastor Anísio RochaChagas, que falará em nome dos demaishomenageados. Conhecemos bem o texto, mas a

última parte diz: “Tu será uma benção”.Esta foi sempre a grande meta do nossoMinistério, ser uma benção na família, nacomunidade, na Igreja, na nossa Pátria eà humanidade. Este sempre deve ser umlema de um Pastor.

O SR. PASTOR ANÍSIO ROCHACHAGAS - Excelentíssimo Sr. DeputadoGilmar Knaesel, Presidente destaAssembléia;

Reconhecemos que há muito oque fazer, conforme já ouvimos doDeputado Takayama, que vivemos temposdifíceis, horas sombrias, neste fim deséculo e de milênio, quando a nossasociedade está cada vez mais atribulada,enfrentando terríveis dificuldades, e aprópria Justiça não consegue maisresolver os grandes problemas que seenfrenta na sociedade de hoje,especialmente na área das drogas e detantas outras coisas.

Excelentíssimo Sr. DeputadoHidekazu Takayama, que representa aAssembléia Legislativa do Estado doParaná;

Diziam os latinos: “Honus Rabetonus”(?), ou seja, “A honra traz consigo opeso”. O peso da responsabilidade.Depois esta honra, a nossa responsabi-lidade aumentou.

Excelentíssimo Sr. Décio Lima,Prefeito Municipal de Blumenau;

Excelentíssimo Sr. PastorWoldemar Kinas, de Blumenau,homenageado nesta noite;

Precisamos fazer algo parajustificar o mérito. Sempre pensamos emser Pastor. Digo pessoalmente, masestou falando em nome de todos. Me foidada esta missão. Sempre pensamos emser Pastor para esta geração,comprometidos com a grande comissãoevangélica, registrada no Evangelho deSão Mateus, 28, 18 a 20.

Reconheço que, por bondade emérito do Senhor, temos feito algumacoisa, mas há muito ainda o que fazer.

Excelentíssimo Sr. Pastor Nirtondos Santos, também homenageado;

Excelentíssimo Sr. Pastor JoséJoão Vieira, também homenageado;Quero deixar meu agradecimento

pela honra que recebemos, pois quandoentrei nesta Casa pela primeira vez,rodeado de autoridades, de amigos,temos, eu especialmente, que reconhecerque isto tudo procede de Deus. ComoDavi, que ao enviar seus três valentespara buscar água no outro lado, ondeestava o exército inimigo, trouxeram águapara ele beber e ele não bebeu.Derramou perante o Senhor.

Excelentíssimo Sr. Reuel AbreuBernardino, que neste ato representa aoseu digníssimo pai, Cezino Bernardino;

Excelentíssimo Sr. Wilson Wan-Dall, Conselheiro do Tribunal de Contasdo Estado, ex-Deputado desta Casa;

Portanto, esta homenagemsignifica para nós todos um desafio.Devemos continuar enfrentando estemundo com os seus sérios problemas,como mencionou o Deputado HidekazuTakayama há pouco. Problemas paraserem resolvidos, uma sociedadecomplexa eivada de violências e de cri-mes, onde o ser humano cada vez mais éacutilado por angústias e sofrimentos.

Excelentíssimo Sr. DeputadoAdelor Vieira, autor deste projeto e QuartoSecretário da Mesa Diretora daAssembléia Legislativa que preside esteato;Assim, quero dizer desta honra

que me está sendo atribuída nesta noiteaos pés do meu Jesus, pois reconheçoque não tenho mérito algum e,especialmente, porque fui um órfãoabandonado. Se cheguei a este lugar dePastor e de ter uma honra como esta,atribuo tudo ao meus Jesus. Ele merecetoda a honra. Eu não sou nada. Sou pó ecinza.

Srs. Deputados, autoridadescivis e militares, imprensa, senhoras esenhores. É realmente este o mundo que

estamos vivendo nesta mudança de umnovo milênio. É como diz um ditadopopular: “um mundo redondo que estáficando chato”. Exigindo de todos umasolução e não podemos permanecer debraços cruzados diante da problemáticada nossa atual civilização.

Nesta noite cabe-nos falar nãosó em nosso nome mas em nome doscolegas que estão sendo homenageados.

Antes de tudo, que o nome deDeus seja honrado e glorificado.

Recordamos de quando, nopassado, Roberto Mendes Rabelo, oradoremérito da voz da profecia, foihomenageado no Rio Grande do Sul. Eledisse uma palavra, citou um texto queestá no Evangelho de S.Lucas, capítulo17, versículo 10: “Assim também vósquando fizeres tudo que vos foi mandado,dizei: somos servos inúteis porquefizemos somente o que devíamos fazer”.

Se pela graça de Deus tenhofeito alguma coisa para o bem da nossasociedade, tenho feito porque Ele meescolheu. Como diz o salmista aqui, tirou-me do monturo. Minha vida era umaimundície. Era um órfão abandonado eum dia o Senhor me achou e colocounuma posição importante. Me fez sentarcom os príncipes. Isso tudo atribuo aomeu Jesus.

Há um ditado que diz o seguinte:“Cristo morreu de braços abertos na cruzpara que não cruzemos os nossosbraços”. Sim, diante dos problemashumanos, diante do exemplo de Jesusque morreu de braços abertos, nãopodemos permanecer de braços cruzados.

Jesus mesmo disse numa certaocasião uma palavra memorável que estáregistrada no Evangelho de São João,capítulo 12-24: “Se o grão de trigo caindona terra não morrer, fica ele só, mas semorrer, dá muito fruto”.

Jamais pensamos, e digo emnome de todos os companheiroshomenageados, que viéssemos a ser alvode tamanha honraria, porque nãoestamos convencidos de que cumprimostodos os deveres atinentes às nossasfunções pastorais.

Portanto, Deputados,autoridades, irmãos e amigos, desejo queaquele Jesus maravilhoso que meabençoou e que me deu este lugar parareceber hoje esta honra, que também oscontemple. E que a nossa sociedade sejacada dia mais agraciada com homensque, mesmo não tendo tanta sabedoriaintelectual, tenham uma vocação divinapara realizar muito mais para o bem danossa sociedade e para a glória do nomeDele, do nome do nosso Jesus.

Jesus foi, na verdade, aquelegrão que, morrendo pela humanidade,deu origem à vida, à ressurreição, à vidaeterna. Todos somos esta semente quedeve ser lançada na grande cova dasnecessidades humanas. E não podemos,portanto, fugir do sentimento deabnegação, de sacrifício, de um serviçodesinteressado em favor dos nossossemelhantes.

O chamado que de Deusrecebemos para o ministério que até aquiexercemos, com humildade, com a graçado Salvador, Jesus Cristo, foi pelo poderdo Espírito e não motivado por interessesmateriais, por busca de honras, deaplausos, mas unicamente com o objetivode imitar o Senhor Jesus Cristo porqueEle é que, na verdade, é o supremoPastor.

Muito obrigado!Quero aqui deixar o meu

profundo agradecimento, reconhecendoque não o mereço. Agradeço ao ex-Deputado Wilson Wan-Dall, ao DeputadoAdelor Vieira, ao Presidente desta Casa ea esta Casa por nos honrar com essetítulo, com essa homenagem.Registramos nossos profundos agradeci-mentos e, digo mais uma vez, graças aomeu Deus por tudo isso.

Esta homenagem, então, tem umgrande significado para todos nós: alémde ser um estímulo para a nossa carreira,para o chamado que recebemos de JesusCristo no cumprimento da nossa missãopastoral, fazendo o bem como ele fez, étambém um desafio para quecontinuemos imitando o nosso Senhor eSalvador.

Somos apenas subpastores,mas Ele é o Sumo Pastor que há de virem glória quando, então, vai nos coroarcom a imarcescível coroa da glória. Ele,quando esteve aqui na terra, disse: “Nãovim para ser servido, mas para servir”.

Na nossa juventude



Quem está de parabéns nãosomos nós, os homenageados! Quemestá de parabéns é o Deputado AdelorVieira, pela iniciativa que levou os 39Deputados desta Casa a aprovar esteprojeto, que muito nos deixa honrados efelizes. Ele também está de parabéns,porque, numa época em que só sehomenageiam artistas, jogadores defutebol, escolheu, juntamente com seusColegas desta Casa, homenagearhumildes Pastores, num gesto realmentememorável, digno de todo louvor e detoda admiração.

famílias mais carentes e para estasdedicou a maior parte das suas ações.

escrevia para os periódicos, para osjornais diários, como ainda hoje faz. Nãosó nas emissoras de rádio mas tambémnas de televisão, como um educador dedi-cado, como um conselheiro amigo, comogente que tem ajudado na construção demelhores dias para os nossos cidadãos.

Hoje, Pastor Nirton, aAssembléia de Santa Catarina está lheprestando esta justa homenagem. Porque isto? Porque a história comprova, aolongo desses muitos anos de atividades,que o senhor traz o testemunho de umhomem chamado por Deus para ajudar aspessoas, principalmente as menosfavorecidas.

Sem dúvida, Pastor AnísioChagas, o senhor tem feito por merecer ahonraria que hoje lhe presta a AssembléiaLegislativa de Santa Catarina.

Dotado de qualidades, comopacificador incansável, apoiado semprena sua boa disposição de líderprofundamente comprometido com osprincípios bíblicos, éticos e morais. Poressa e por tantas outras razões, PastorNirton, a concessão do mérito que estaCasa lhe presta será um gesto não só degratidão, senão, também, de reconheci-mento a um catarinense que já dedicoumaior parte da sua vida ao seusemelhante.

Pastor José João Vieira, que foimeu Pastor até há poucos dias noexercício da presidência da IgrejaAssembléia de Deus, em Joinville. O seutrabalho pelas cidades onde passoudeixou marcas indeléveis, com umadedicação ímpar para com os seussemelhantes.

Portanto, só nos resta,agradecer a Deus e pedir que continueabençoando esta Casa do Povo, esteEstado, este Brasil.

Que a graça do Senhor JesusCristo, o amor de Deus e a comunhão doEspírito Santo seja sobre todos nós,Amém.

Hoje, não só Joinville mastambém Caçador, Balneário Camboriú,Mafra, Rio do Sul, Criciúma, e tantasoutras cidades que poderiam ser citadas,têm as marcas do seu trabalho com aslideranças maiores da Igreja Assembléiade Deus, com área social, da qual eutestemunho o trabalho envolvente naAssociação Deus Proverá de Joinville, noDesafio Jovem Shalon(?), do ProjetoBelém, do Projeto da AssociaçãoEvangélica Musical e de tantos outros quepoderíamos citar, atendendo crianças,jovens e adultos, da Escola TeológicaRefedim(?). Enfim, poderíamos enumerartantas outras ações que o senhor podedesenvolver, inclusive o Colégio ManoelGermano de Miranda, hoje com o 1º grau,de 1ª a 8ª série.

(Palmas)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Adelor Vieira) - Excelentíssimo Sr.Deputado Hidekazu Takayama, mui dignorepresentante da Assembléia Legislativado Estado do Paraná; distintos home-nageados; caro amigo ConselheiroDeputado Wilson Wan-Dall; caro amigo,Prefeito Décio Lima; convidados; amigos;Senhores, Senhoras; amigos da imprensaaqui presentes; e funcionários destaCasa.

Ao Pastor Cezino Bernardino,representado neste ato pelo seu filhoReuel, gostaríamos de tecer algumasconsiderações, principalmente sobre aobra que desenvolve com a entidade fun-dada em 1982, ou seja, a conhecidainternacionalmente Gideões Missionáriosda Última Hora.

Essa instituição tem por objetivomanter e sustentar missionários emSanta Catarina, no Brasil e no exterior,levando às famílias carentes não só oalimento, mas roupas, remédios, agasa-lhos e também assistência educacional eespiritual.

O escritor aos Hebreus, no Cap.6, e no versículo 10, registrou o seguinteescrito: “Porque Deus não é injusto parase esquecer da Vossa obra e do trabalho,da caridade que para o seu Nomemostrastes, enquanto servistes aosSantos e ainda servis”.

A cada dia que passa, Deus,através do Pastor Cezino Bernardino vemconfirmando esses projetos. E hoje nãosó Santa Catarina recebe essas ajudas,como também os Estados carentes doNorte e Nordeste do Brasil, com destaquepara as populações ribeirinhas daamazônia. Portanto, meu caro amigoReuel, leve ao Pastor Cezino o nossoreconhecimento, porque desenvolvendoeste trabalho não somente engrandeceSanta Catarina, mas também consegueum fato que deve ser destacado, que éconseguir reunir num evento já consa-grado, inclusive inserido no calendárioestadual: o Congresso dos GideõesMissionários, que reúne anualmentecerca de 80 mil pessoas na pequenaCamboriú. É hoje um marco no calendárioturístico e religioso, fazendo em Camboriúa maior concentração de evangélicos doBrasil e tornando-a conhecida no Brasil eno exterior.

Pastor Vieira, pelo seu dedicadotrabalho, esta Casa Legislativa nãopoderia se omitir, como não se omitiu, ea aprovação por unanimidade dos seusPares hoje se materializa na homenagem,e eis a razão pela qual o senhor,igualmente, faz por merecer.

A Assembléia Legislativa doEstado de Santa Catarina ao longo da suaexistência prestou inúmeras homenagensa ilustres cidadãos, desde os maishumildes até as mais distintasautoridades constituídas em nosso País eaté fora dele. Mas hoje, por proposiçãodeste Deputado, aprovada no Plenário porunanimidade, receberam honraria demérito pelos relevantes serviçosprestados a Santa Catarina, os Srs.Nirton dos Santos, Cezino Bernardino,Anísio Rocha Chagas e José João Vieira,além do Sr. Woldemar Kinas, este porproposição do então Deputado WilsonWan-Dall, hoje Conselheiro do Tribunal deContas do Estado de Santa Catarina.

Pastor Woldemar Kinas; muito jáse falou hoje no seu nome e muita coisapoderia acrescentar. Estou resumindodado o avançado da hora, para não sercansativo. Mas a sua vocação, a visãoque Deus lhe deu de uma obra socialprofunda, abrangente e tensa, denota queo senhor foi um homem vocacionado paraa obra social.

Para atender crianças carentesna cidade de Blumenau, o senhor não selimitou a buscar recursos entre os seusfamiliares, entre os seus amigos, entreos seus irmãos de fé. O senhor foi alémfronteira, até onde a sua fé alcançava, eviajou para a Alemanha, para o Canadá,para os Estados Unidos visando angariarfundos para o projeto que Deus colocouna sua mente, mas muito maisprofundamente no seu coração e na suaalma.

Ao prestar-lhes a presentehomenagem, o Poder Legislativo de SantaCatarina faz reconhecer oficial e publica-mente o trabalho, as ações e os serviçosque os senhores, com desprendimento emuito amor, dedicaram ao longo destestantos anos de Ministério Sacerdotal aoEstado e ao povo catarinense.

Por estes e tantos outrosmotivos, a Assembléia Legislativa deSanta Catarina presta hoje ao PastorCezino esta justa homenagem.

Pastor Anísio Rocha Chagas,nosso particular amigo. A concessão dotítulo de Honra ao Mérito que esta Casaconcede hoje ao senhor, será mais umadas tantas justas homenagens a cidadãosque prestam serviços relevantes àsociedade catarinense.

Ao Pastor Nirton dos Santos,cuja biografia o eminente Presidentedesta Casa, Deputado Gilmar Knaesel jáfez em seu pronunciamento. Dado aoavançado da hora me permito não repetiros dados aos quais já se fez referência,Pastor Nirton. Mas, a sua folha detrabalho ao Estado de Santa Catarinamostra que, em todas as cidades osenhor deixou o marco do seu trabalhosempre firmado na assistência às

E como Deus é fiel, e como osenhor acreditou no projeto, hoje o LarBethania é uma realidade tanto no BairroPonto Aguda como o Lar Betéu(?) naVelha Grande. No primeiro ano de fun-cionamento do Lar Bethania, apenas umacreche com trinta crianças. Hoje são maisde 450 crianças e adolescentesatendidos por aquela obra.

Com a sua visão semprealtruísta, com os seus conselhos, osenhor soube construir, ao longo destesanos, dedicado ao Estado de SantaCatarina, uma história. Não só quando

Há três décadas, Pastor Kinas,não só no Lar Bethania, o senhor vem



colaborando em tantas outras atividades,seja na sociedade bíblica do Brasil comona Adonep - Associação dos Homens deNegócios do Evangelho Pleno. Na suatrajetória, no seu trabalho, no seu dia-a-dia, pauta-se por ser um homemdeterminado.

Wan-Dall, V.Exa. ajudou, colaborou muitopara o sucesso deste evento. Por isso asua presença hoje é muito gratificante.V.Exa. sabe o quanto lhe prezo e aamizade que temos.

Convido a todos para, de pé,ouvirmos à execução do Hino de SantaCatarina.

(Procede-se à execução do Hinode Santa Catarina.)

Senhores homenageados, muitoainda poderia ser dito de cada um dossenhores e a cada um dos senhores,porque o trabalho foi pautado comrespeito, foi desenvolvido com amor e poramor à nossa gente, à gente catarinense,à gente brasileira. Todavia, limitado aotempo, permitam-me fazer apenas minhasas palavras do Apóstolo Paulo aosCorintos, que diz: “Deus é poderoso parafazer abundarem a vós toda a graça, afim de que tendo sempre em tudo toda asuficiência, abundes em toda a boaobra”.

A Presidência agradece à Bandada Polícia Militar do Estado de SantaCatarina, ao Conjunto Laudate da IgrejaAdventista do Sétimo Dia, ao Coral Vozesde Sião, da Igreja Evangélica Assembléiade Deus de Florianópolis, como também atodas as nossas autoridades presentes eaos nossos homenageados. Mais umavez nossos cumprimentos aos senhores eas senhoras.

Pude comprovar isso há poucomais de uma semana quando o senhor,ainda em atividade intensa no Rio-Centro,desenvolvendo a função de Primeiro Vice-Presidente da Associação dos Homens deNegócios Internacional, até altas horas danoite, buscava sempre o melhor paraaquilo que Deus o chamou para fazer.

Por isso tenho que dividir oorgulho e a satisfação com o meu amigoex-Deputado Wilson Wan-Dall, porque foiele o propositor para que se inserissetambém o Pastor Kina nestas homena-gens.

Encerramos a presente sessão,convocando outra, ordinária, conforme ocalendário especial, com a seguinteOrdem do Dia: matérias em condiçõesregimentais de serem apreciadas peloPlenário.

Muito obrigado!(Palmas)

Parabéns ex-Deputado Wilson (SEM REVISÃO DO ORADOR) Está encerrada a sessão.

ATA DA 077ª SESSÃO ORDINÁRIA2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA

EM 14 DE AGOSTO DE 2000PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO HEITOR SCHÉ

Às quatorze horas, achavam-sepresentes os seguintes Srs. Deputados:Afonso Spaniol - Antônio Aguiar - Ciro Roza -Clésio Salvaro - Gelson Sorgato - GilmarKnaesel - Heitor Sché - Herneus de Nadal -Ivan Ranzolin - Ivo Konell - Jaime Duarte -Jaime Mantelli - João Henrique Blasi - JoaresPonticelli - Jorginho Mello - Júlio Garcia - LícioSilveira - Milton Sander - Moacir Sopelsa -Narcizo Parisotto - Nelson Goetten - NeodiSaretta - Nilson Gonçalves - Odete de Jesus -Olices Santini - Onofre Santo Agostini - PedroUczai - Reno Caramori - Romildo Titon -Ronaldo Benedet - Sandro Tarzan - ValmirComin - Volnei Morastoni.

- 661, encaminhando projeto de lei que“autoriza a doação de imóvel no Municípiode Joinville”.

- 1145/00, do senhor Presidente da Telesc,reportando-se ao Telefax nº 0314.5/00.- 563/00, do senhor Chefe da AssessoriaParlamentar, da Caixa Econômica Federal,reportando-se ao Telefax nº 0402/00.

- 662, encaminhando projeto de lei que“autoriza a doação de imóvel no Municípiode São José”. - 8511/00, do senhor Presidente do Tribunal

de Contas do Estado, acusando orecebimento do Ofício GP/DP/585/00, queencaminhou cópia do Pedido de Informaçãonº 054/00.

- 663, encaminhando projeto de lei que“autoriza a aquisição de imóvel no Municípiode Itá”.- 664, encaminhando projeto de lei que“autoriza a aquisição de imóvel no Municípiode Ermo”. Ofício nº 449/00, do senhorGovernador do Estado, encaminhandoresposta ao Pedido de Informação nº059/00. Ofícios nºs:

- 8944/00, do senhor Presidente do Tribunalde Contas do Estado, comunicando decisãoexarada ao Processo nº SLC-6603904/93.- 261/00, do senhor Presidente da CâmaraMunicipal de Capivari de Baixo, dandoconhecimento de requerimento aprovadonaquela Casa Legislativa.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHeitor Sché) - Havendo quorum regimental einvocando a proteção de Deus, declaroaberta a presente sessão.

- 1097, 1098 e 1105/00, do senhorSecretário de Estado dos Transportes eObras, em atenção as Indicações nºs 040,118 e 164/00, respectivamente.

- 392/00, do senhor Chefe do Gabinete doMinistro da Agricultura e do Abastecimento,encaminhando cópia do Ofício nº 480/DAS,da Secretaria de Defesa Agropecuária,daquele Ministério.

Solicito ao Sr. Secretário ad hoc,Deputado Onofre Santo Agostini, queproceda à leitura das atas das sessõesanteriores.

- 2629 e 2673/00, da senhora SecretáriaAdjunta da Secretaria de Estado daEducação e do Desporto, em atenção asIndicações nºs 140 e 155/00,respectivamente.

- 1085/00, do senhor Deputado FederalVicente Caropreso, encaminhando cópia doOfício 182/00, recebido da Secretaria dePolítica Agrícola do Ministério da Agriculturae do Abastecimento.

(São lidas e aprovadas as atas.)Solicito ao Sr. Secretário ad hoc,

Deputado Onofre Santo Agostini, queproceda à leitura do expediente.

- 1018/00, do senhor Secretário de Estadoda Saúde, em resposta ao Ofício nºDP/647/00.

O SR. SECRETÁRIO AD HOC(Deputado Onofre Santo Agostini) - Oexpediente consta do seguinte, Sr.Presidente: Mensagens do senhorGovernador do Estado de nºs:

- 1762/00, do senhor Secretário de Estadodo Desenvolvimento Rural e da Agricultura,em atenção as Indicações nºs 177 e178/00.

- 2080/00, do senhor Deputado FederalAntônio Carlos Konder Reis, em atenção aMoção 047/00, aprovada nesta Casa.- 1053/00, do senhor Deputado FederalVicente Caropreso, acusando o recebimentodo Ofício nº 618/00.

- 103/00, do senhor Diretor doDGFNAS/SAS, encaminhando cópia daplanilha, informando a transferência derecursos para o Fundo Municipal deAssistência Social/SC.

- 658, encaminhando projeto de lei que“autoriza a aquisição de imóvel no Municípiode Timbé do Sul”.

- 1302/00, do senhor Presidente do Indesp,encaminhando a Quarta via do Termo deConvênio nº 178/00 do Processo nº58700.002661/2000-71.

- 659, encaminhando projeto de lei que,“altera a Lei nº 11.345, de 17 de janeiro de2000, que dispõe sobre o Programa deDesenvolvimento da Empresa Catarinense -Prodec”.

- 1206/00, do senhor Diretor do Denatran,acusando o recebimento do Requerimentonº 100/00.

- Correspondência do senhor SenadorGeraldo Althoff, encaminhando cópia doOfício nº 057/00, do Ministério da Justiça.- 1317/00, do senhor Secretário de

Transportes Terrestres, do Ministério dosTransportes, reportando-se ao fax nº0185.4/00.

- 660, encaminhando medida provisória que“abre crédito especial em favor daSecretaria de Estado da Fazenda”.

- Correspondência do Assessor do Gabinetedo senhor Deputado Federal PedroBittencourt, acusando o recebimento de



cópia das Moções nºs 029, 034 e 035/00,aprovada por esta Casa. Projetos de lei:

- de autoria do senhor Deputado JoaresPonticelli, que declara de utilidade pública oSupremo Conselho de Santa Catarina, comsede e foro no Município de Florianópolis.Projeto de emenda constitucional, de autoriado senhor Deputado Pedro Uczai, queacrescenta dispositivo no art. 148 daConstituição do Estado.

tarde, do Seminário Regional Interlegis, emcontinuação, e lembra aos Srs. Líderes deBancadas e a todos os Srs. Deputados paraa importância das matérias a serem votadasno dia de amanhã.

- de autoria do senhor Deputado Jorginho Melloe Reno Caramori, que denomina Frei BelmiroBrondani a rodovia que liga os Municípios deTreze Tílias e Àgua Doce. Então, fazemos um apelo para que

os Srs. Deputados compareçam na sessãono período da manhã e da tarde.

- que declara de utilidade pública a AssociaçãoBellunesi Nel Mondo - Família de Urussanga,com sede e foro na cidade e comarca deUrussanga.

Era o que constava do expediente,Sr. Presidente. Encerramos a presente sessão,

convocando outra, ordinária, para amanhã, àhora regimental, com a seguinte Ordem doDia: matérias em condições regimentais deserem apreciadas pelo Plenário.

- de autoria do senhor Deputado JaimeDuarte, que cria novos padrões de controlesobre a distribuição e o comércio da cola desapateiro e produtos similares no Estado deSanta Catarina, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHeitor Sché) - Srs. Deputados, antes deencerrar a presente sessão, estaPresidência convida a todos os Srs.Deputados para participarem, no período da Está encerrada a sessão.

A T O S D A M E S A

RESOLUÇÕES DPRESOLUÇÃO DP Nº 049/00

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DESANTA CATARINA, no uso de suas atribuições

RESOLVERESOLUÇÃO DP Nº 048/00Criar a Medalha de Mérito Antonieta deBarros

Faço saber que a Assembléia Legislativa, usando de prerrogativaoutorgada pelo art. 12, inciso XI, do Regimento Interno, aprovou eeu, Deputado Gilmar Knaesel, Presidente, promulgo a seguinteResolução:

Art. 1º Fica criada a Medalha de Mérito Antonieta deBarros.

Art. 2º A Medalha criada pela presente Resolução objetivahomenagear pessoas físicas e jurídicas que, no campo de suasatividades, realizaram relevantes trabalhos ou destacaram-se nadefesa dos direitos da mulher.

Altera dispositivos da Resolução DP nº065/99, que estende adicional de Pós-Graduação aos servidores do PoderLegislativo.

Art. 3º A outorga das medalhas será feita em SessãoSolene, nos termos do Regimento Interno, realizada anualmente nasemana alusiva do aniversário de nascimento de Antonieta deBarros, dia 11 de julho, respeitado o período da Sessão Legislativa.

Art. 1º Os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 1º,passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ......................................................................Parágrafo único...........................................................

Art. 4º A outorga das Medalhas será feita por indicaçãodos Parlamentares, Membros desta Casa, à Mesa Diretora,contendo os dados completos da pessoa física ou jurídica a serhomenageada, com a indicação dos serviços prestados em Defesados Direitos da Mulher.

I - pós-graduação: os cursos em nível de especialização,mestrado ou doutorado, ministrados por instituições de nívelsuperior e reconhecidos pelo Ministério da Educação, com duraçãomínima de trezentas e sessenta horas aula;

II - inerentes ao cargo: os cursos de pós-graduação quepossuam correlação com os cargos definidos no Anexo I do Quadrode Classificação de Cargos e Funções do Poder Legislativo; Grupo II- Atividades de Nível Superior, da Resolução DP nº 115, de 21 dedezembro de 1993;

§ 1º As indicações deverão ocorrer na semana quetranscorre a data de falecimento de Antonieta de Barros, 18 demarço.

§ 2º Aprovadas as indicações, pela Mesa Diretora, o atoserá publicado através de Resolução, contendo o nome e os dadosdos homenageados e determinando a data da realização da SessãoSolene, conforme determina o art. 3º.

III - ...........................................................................IV - áreas afins: os cursos nas áreas de:a) Ciências Jurídicas, Contábeis, Econômicas, da

Administração, da Saúde, Humanas e Sociais; Art. 5º A forma da medalha de que trata a presenteResolução deverá ser definida pela Comissão de Educação, Culturae Desporto da Assembléia Legislativa de Santa Catarina.

b) Jornalismoc) Engenharia;

Art. 6º A Mesa Diretora manterá um livro de registro, rubri-cado pelo Presidente, no qual serão inscritos por ordem cronológicaos homenageados e seus dados biográficos.

d) Arquitetura;e) Biblioteconomia; ef) Informática.”

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presenteResolução correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 2º Os cursos de especialização em administraçãopública serão considerados, independentementedo cargo ocupadopelo servidor. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua

publicação.Art. 3º Para fins de concessão do benefício, o servidordeverá apresentar os seguintes documentos: PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em 15 de agosto de 2000.

Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteI - cópia autenticada do diploma ou certificado;Deputado Romildo Titon - 2º SecretárioII - cópia autenticada do histórico escolar ou documento

comprobatório equivalente; Deputado Afonso Spaniol - 3º Secretário*** X X X ***III - para os cargos de múltipla habilitação, cópia das

atribuições da lotação do servidor, conforme Resolução DP nº40/92, e documento comprobatório de atribuição de exercícionaquela lotação há no mínimo um ano.

RESOLUÇÃO DP Nº 050/00Faço saber que a Assembléia Legislativa, usando de prerrogativaoutorgada pelo art. 12, inciso XI, do Regimento Interno, aprovou eeu, Deputado Gilmar Knaesel, Presidente, promulgo a seguinteResolução:

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de suapublicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de dezembro de1999. Cria o Sistema Controle Interno da

Assembléia Legislativa.Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Art. 1º Fica criado o Sistema Controle Interno da

Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em 15 de agosto de 2000.

Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteArt. 2º O Sistema Controle Interno da Assembléia

Legislativa visa a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,operacional, patrimonial e a verificação e avaliação dos resultadosobtidos pelo órgão.

Deputado Romildo Titon - 2º SecretárioDeputado Afonso Spaniol - 3º Secretário

*** X X X ***



Art. 3º O Sistema Controle Interno da AssembléiaLegislativa de Santa Catarina tem as seguintes finalidades:

RESOLUÇÃO Nº 706/2000A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o queconsta do Processo nº 0883/2000,

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no PlanoPlurianual;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quantoà eficácia e eficiência da execução orçamentária, financeira epatrimonial do órgão;

RESOLVE:CONCEDER, nos termos do artigo 78, da Lei nº

6.745, de 28/12/85, a JANETE MARIA BARTHOLOMEUMONTEIRO, matrícula nº 1964, ocupante do cargo de Datilógrafo,código PL/ATM-8-E, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, Licença-Prêmio referente ao qüinqüênio compreendidoentre 14/05/95 e 13/05/2000.

III - verificar e avaliar a observância das diretrizesadministrativas;

IV - proteger os ativos;V - apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão

constitucional; e Palácio Barriga-Verde, em 15/08/2000VI - emitir Relatório de Gestão Fiscal, em conjunto com a

Mesa Diretora e autoridades responsáveis pela administração finan-ceira.

Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteDeputado Lício Mauro da Silveira - SecretárioDeputado Romildo Titon - Secretário

Art. 4º O Sistema Controle Interno será exercido por cincoservidores efetivos, dentre os ocupantes dos cargos de Advogado,Economista, Administrador e/ou Contador, constantes do Quadrode Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

*** X X X ***RESOLUÇÃO Nº 707/2000

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o queconsta do Processo nº 0887/2000,§ 1º Compete à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa

designar os servidores que integrarão o Sistema Controle Interno,bem como seu Coordenador, pelo período de doze meses, podendoserem reconduzidos.


6.745, de 28/12/85, a JOSÉ DANIEL PAMPLONA, matrícula nº0365, ocupante do cargo de Motorista, código PL/ATM-9-D, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, Licença-Prêmioreferente ao qüinqüênio compreendido entre 21/05/95 e20/05/2000.

§ 2º Ao Coordenador e demais membros do SistemaControle Interno será atribuída a gratificação estabelecida pelaResolução nº 1.359, de 14 de novembro de 1994.

Art. 5º O Sistema Controle Interno fica vinculado aoGabinete da Presidência. Palácio Barriga-Verde, em 15/08/2000

Art. 6º Compete à Auditoria Interna, no desempenho dasfinalidades previstas no art. 3º desta Resolução, atuar nas áreas deAuditoria, Fiscalização e Avaliação de Gestão e, em especial:


I - realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, deexecução orçamentária, patrimonial, de pessoal e demais sistemasadministrativos;


A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o queconsta do Processo nº 0897/2000,

II - exercer o controle sobre as informações geradas pelaadministração do órgão no atendimento ao Sistema ACP;

III - promover a normatização, o acompanhamento, asistematização e a padronização dos procedimentos de controleinterno, em conjunto com as unidades envolvidas; e

RESOLVE:CONCEDER, nos termos do artigo 78, da Lei nº 6.745,

de 28/12/85, a PAULO ROBERTO DA SILVA, matrícula nº 0934,ocupante do cargo de Auxiliar Legislativo, código PL/ATA-6-F, do Quadrodo Pessoal da Assembléia Legislativa, Licença-Prêmio referente aoqüinqüênio compreendido entre 11/03/74 a 15/09/75, de 16/01/81a 28/01/81 e de 01/04/89 a 14/12/92.

IV - emitir relatórios.Art. 7º Nenhum processo, documento ou informação pode

ser sonegado aos integrantes do Sistema Controle Interno noexercício das atribuições inerentes às atividades de Auditoria,Fiscalização e Avaliação de Gestão. Palácio Barriga-Verde, em 15/08/2000

Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteArt. 8º O servidor que exercer funções de controle internodeve guardar sigilo sobre os dados e informações obtidos emdecorrência do exercício de suas funções e pertinentes aosassuntos sob sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para aelaboração de pareceres e relatórios destinados ao Coordenador doSistema Controle Interno.

Deputado Lício Mauro da Silveira - SecretárioDeputado Romildo Titon - Secretário


A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que constado Processo nº 0900/2000,Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua

publicação. RESOLVE:Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. CONCEDER, nos termos do artigo 78, da Lei nº

6.745, de 28/12/85, a VANIA MARIA CARRIÇO DE OLIVEIRACERVI, matrícula nº 1546, ocupante do cargo de Bioquímico, códigoPL/ATS-11-F, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa,Licença-Prêmio referente ao qüinqüênio compreendido entre30/05/95 e 29/05/2000.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em 15 de agosto de 2000.Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteDeputado Romildo Titon - SecretárioDeputado Afonso Spaniol - Secretário

*** X X X ***

Palácio Barriga-Verde, em 15/08/2000

RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteDeputado Lício Mauro da Silveira - SecretárioDeputado Romildo Titon - Secretário

*** X X X ***RESOLUÇÃO Nº 705/2000RESOLUÇÃO Nº 710/2000A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o queconsta do Processo nº 0840/2000,

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que constado Processo nº 0909/2000,RESOLVE:


6.745, de 28/12/85, a SERGIO LUIZ CARRIÇO DE OLIVEIRA,matrícula nº 0280, ocupante do cargo de Procurador, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, Licença-Prêmio referente aoqüinqüênio compreendido entre 21/05/95 e 20/05/2000.

CONCEDER, nos termos do artigo 78, da Lei nº 6.745,de 28/12/85, a SONIA PEREIRA, matrícula nº 1247, ocupante docargo de Assistente Legislativo, código PL/ATM-8-G, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, Licença-Prêmio referente aoqüinqüênio compreendido entre 02/06/94 e 01/06/2000.

Palácio Barriga-Verde, em 15/08/2000 Palácio Barriga-Verde, em 15/08/2000Deputado Gilmar Knaesel - Presidente Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteDeputado Lício Mauro da Silveira - Secretário Deputado Lício Mauro da Silveira - SecretárioDeputado Romildo Titon - Secretário Deputado Romildo Titon - Secretário

*** X X X *** *** X X X ***



RESOLUÇÃO Nº 711/2000 RESOLUÇÃO Nº 715/2000A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que constado Processo nº 1016/2000,


RESOLVE:RESOLVE:CONCEDER, nos termos do artigo 78, da Lei nº 6.745,

de 28/12/85, a RONEDY DE BONNA PIVA, matrícula nº 1942,ocupante do cargo de Técnico Legislativo, código PL/ATS-11-F, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, Licença-Prêmio referenteao qüinqüênio compreendido entre 17/06/95 e 16/06/2000.

CONCEDER, nos termos do artigo 78, da Lei nº6.745, de 28/12/85, a VALÉRIA MARIA BUSS, matrícula nº 1995,ocupante do cargo de Assistente Legislativo, código PL/ATM-9-F, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, Licença-Prêmioreferente ao qüinqüênio compreendido entre 30/04/95 e14/05/2000.

Palácio Barriga-Verde, em 15/08/2000Deputado Gilmar Knaesel - Presidente

Palácio Barriga-Verde, em 15/08/2000 Deputado Lício Mauro da Silveira - SecretárioDeputado Gilmar Knaesel - Presidente Deputado Romildo Titon - Secretário

*** X X X ***Deputado Lício Mauro da Silveira - SecretárioRESOLUÇÃO Nº 716/2000Deputado Romildo Titon - Secretário

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que constado Processo nº 1052/2000,




de 28/12/85, a SONIA R. DA SILVA SALUM, matrícula nº 1924,ocupante do cargo de Assistente Legislativo, código PL/ATM-8-F, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, Licença-Prêmio referenteao qüinqüênio compreendido entre 05/05/95 e 04/05/2000.


6.745, de 28/12/85, a ALEXANDRE LUIS SOARES, matrícula nº1256, ocupante do cargo de Programador, código PL/ATM-8-G, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, Licença-Prêmioreferente ao qüinqüênio compreendido entre 02/06/92 e01/06/97.

Palácio Barriga-Verde, em 15/08/2000Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteDeputado Lício Mauro da Silveira - SecretárioDeputado Romildo Titon - Secretário

*** X X X ***Palácio Barriga-Verde, em 15/08/2000RESOLUÇÃO Nº 717/2000Deputado Gilmar Knaesel - Presidente

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições,

Deputado Lício Mauro da Silveira - SecretárioDeputado Romildo Titon - Secretário RESOLVE: de acordo com os artigos 9º e 11º, da Lei

nº 6.745, de 28/12/85, c/c a Lei nº11.431, de 06/06/2000,



NOMEAR, CARLA MARIA EVANGELISTA VIEIRA,para exercer, em comissão, o cargo de Diretor da Escola doLegislativo, código PL/DASU-4, do Quadro de Pessoal daAssembléia Legislativa, a partir de 01/08/2000 (DepartamentoAdministrativo).


de 28/12/85, a SANDRA MARIA R. MEDEIROS, matrícula nº 2064,ocupante do cargo de Datilógrafo, código PL/ATM-8-G, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, Licença-Prêmio referente aoqüinqüênio compreendido entre 03/06/94 e 02/06/99.

Palácio Barriga-Verde, em 15/08/2000Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteDeputado Lício Mauro da Silveira - SecretárioDeputado Romildo Titon - Secretário

Palácio Barriga-Verde, em 15/08/2000 *** X X X ***Deputado Gilmar Knaesel - Presidente RESOLUÇÃO Nº 718/2000Deputado Lício Mauro da Silveira - Secretário A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no uso de suas atribuições,Deputado Romildo Titon - Secretário*** X X X *** RESOLVE:

RESOLUÇÃO Nº 714/2000 Art. 1º - O “Sistema Controle Interno” da AssembléiaLegislativa, definido na Resolução DP nº 050, de 15 de agosto de2000, será integrado pelos servidores FAUSTO BRASIL GONÇALVES,matrícula nº 0513 - Advogado, Coordenador; MARIA HELENA TEIXEIRADINIZ, matrícula nº 1894 - Advogada; MARCELO AUGUSTO COSTARICHARD, matrícula nº 1527 - Advogado; CESAR LUIZ BELLONI FARIA,matrícula nº 1839 - Economista e TOBIAS WAGNER JÚNIOR, matrículanº 0787 - Administrador, todos pertencentes ao Quadro do PessoalEfetivo da Assembléia Legislativa.



6.745, de 28/12/85, a CLEIDE MARIA WINCKER, matrícula nº1949, ocupante do cargo de Jornalista, código PL/ATS-11-F, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, Licença-Prêmioreferente ao qüinqüênio compreendido entre 25/01/95 e24/01/2000.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,produzindo seus efeitos a partir de 15 de agosto de 2000.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Barriga-Verde, em 15/08/2000 Palácio Barriga-Verde, em 15/08/2000Deputado Gilmar Knaesel - Presidente Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteDeputado Lício Mauro da Silveira - Secretário Deputado Lício Mauro da Silveira - SecretárioDeputado Romildo Titon - Secretário Deputado Romildo Titon - Secretário

*** X X X ****** X X X ***

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

ATA DA PROCURADORIAKrieger, reuniu-se o colegiado da Procuradoria Jurídica da AssembléiaLegislativa, para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta da1352ª sessão ordinária. Presentes os Procuradores Saulo Vieira, SérgioCarriço de Oliveira e os advogados designados para compor o quorumAnselmo Klein, Maria Margarida Bittencourt Ramos e José Carlos daSilveira. Ausente o Procurador Paulo Rocha Faria. Aprovada a ata dasessão anterior. Foram apreciados e votados os seguintes processos:1) Relatoria do Procurador Harry Egon Krieger - Processo 1227/00, deCláudia Regina Rocha Cabral, parecer aprovado; 2) Relatoria do

Harry Egon Krieger, Procurador-GeralFabiano Augusto Fernandes Krieger, Secretário

ATA DA 1352ª SESSÃO ORDINÁRIA

Aos dois dias do mês de agosto do ano dois mil, àsquatorze horas, sob a presidência do Procurador-Geral, Harry Egon



Procurador Saulo Vieira - Processos 784/00, de Gilberto Simões de Bona,1005/00, de Getúlio Dorta de Melo, 1140/00, de Ilka Maria Fretta Lacerda,1218/00, de Maristela da Silveira Lima e 1223/00, de Arilton RogérioAndrade Pereira, pareceres aprovados. A pedido do relator, foram retiradosde pauta os Processos 734/00, 1162/00 e 1171/00; 3) Relatoria doProcurador Sérgio Carriço de Oliveira - Processo 1219/00, de Carlos RobertoSouza, parecer aprovado. Na oportunidade, o Procurador Sérgio Carriço deOliveira agradeceu, em seu nome e de seus familiares, as manifestações depesar e conforto recebidos dos Procuradores, advogados e servidores doÓrgão, no ensejo do falecimento de sua genitora; 4) Relatoria do Dr.Anselmo Klein - Processos 1211/00, de Francisco Tolentino Silveira e1248/00, de Dulce Maria da Costa, aprovados; 5) Relatoria da Dra. MariaMargarida Bittencourt Ramos - Processo referente ao Of. 995/00/GP, deinteresse da Presidência da Assembléia Legislativa, parecer aprovado; 6)Relatoria do Dr. José Carlos da Silveira - Processo 1298/00, de Túlio CesarMafra e Processo referente ao Of.54/00/PF, de interesse do Procurador deFinanças, pareceres aprovados. Esgotada a pauta e nada mais havendo atratar, o Presidente encerrou a sessão, convocando outra, ordinária, para opróximo dia nove de agosto, à mesma hora e local. Eu, Fabiano AugustoFernandes Krieger, Secretário, lavrei a presente ata, que, depois de lida eaprovada, vai assinada pelos procuradores e advogados presentes. Sala deReuniões, 2 de agosto de 2000.

OBJETO: Aditar ao objeto do contrato CL nº 014/2000, o fornecimentode 01 (um) ponto de televisão a cabo, importando a habilitação noacesso aos sinais da denominada “assinatura master”, que engloba oconjunto de canais até o de nº 53, inclusive.VALOR: Valor mensal do ponto: R$ 39,41 (trinta e nove reais equarenta e um centavos), passando o valor original do contrato atotalizar R$ 1.852,27 (Um mil oitocentos e cinqüenta e dois reais evinte e sete centavos).FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, I, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e previstono item 2 da Cláusula Sexta do Contrato nº 014/2000 e autorização daDiretora do Departamento Administrativo da ALESC.Florianópolis, 24 de Julho de 2000.Signatários:Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteRicardo Saavedra - Ger. Op. NET de Fpolis

*** X X X ***

OFÍCIO

Gabinete da Deputada Odete de JesusPalácio Barriga Verde

*** X X X *** Ofício Interno 0126/2000Exmo.Sr.

EXTRATOS Florianópolis, 08 de agosto de 2000Exmo. Sr.Deputado Gilmar Knaesel

EXTRATO Nº 060/2000 DD. Presidente da Assembléia LegislativaNestaEXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2000Senhor Presidente,CONTRATADA: Interconnection Informática Ltda.

Venho através deste, solicitar a V. Exª autorização para meausentar do plenário no período de 26 a 28 de agosto do corrente a fimde participar da homenagem ao Bispo Marcelo Crivella pela implemen-tação e execução do Projeto Nordeste, na Fazenda Canaã, em Irecê, noEstado da Bahia. Segue convite em anexo.

OBJETO: Aquisição de licenças do programa de computadorMICRONETICS STANDARD MUMPS, MSM/SERVER, com 48(quarenta e oito) usuários/acessos, na modalidade “up-grade”;WEB LINK, com 16 (dezesseis) usuários/acessos, com serviços deassistência técnica e manutenção desses mesmos softwares. Solicitamos ainda que as diárias e passagens sejam custe-

adas por este casa.VALOR GLOBAL: R$ 31.663,50 (trinta e um mil, seiscentos esessenta e três reais e cinqüenta centavos). Sendo o que se apresentava para o momento, reiteramos

nossos protestos de admiração e apreço.ITEM ORÇAMENTÁRIO: 3132.00.22PRAZO: 05 (cinco) meses, compreendidos entre a assinatura dopresente Contrato e 31/12/2000, podendo ser prorrogado na forma dalei.

Respeitosamente,Odete de Jesus

Deputada EstadualLido no ExpedienteFUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, I, da Lei nº 8.666/93.Sessão de 15/08/00Florianópolis, 1º de agosto de 2.000

*** X X X ***Signatários:Deputado Gilmar Knaesel - Presidente

PORTARIAPaulo Roberto Basto Baratta - Interconncetion Informática Ltda.*** X X X ***

EXTRATO Nº 063/2000PORTARIA Nº 358/2000REFERENTE: Contrato CL nº 023/2000-00

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, nouso de suas atribuições,

CONTRATANTE: Assembléia Legislativa do Estado de SantaCatarina RESOLVE:CONTRATADA: Interconnection Informática Ltda. LOTAR LUCIANO DE CARVALHO OLIVEIRA, matrícula nº

1149, no Gabinete do Deputado Jaime Duarte.OBJETO: Aquisição de licenças do programa de computadorMICRONETICS STANDARD MUMPS, MSM/SERVER, com 48(quarenta e oito) usuários/acessos, na modalidade “up-grade”;WEB LINK, com 16 (dezesseis) usuários/acessos, com serviços deassistência técnica e manutenção desses mesmos softwares.

Palácio Barriga Verde, em 15/08/2000MARIA HELENA TEIXEIRA DINIZDiretora

*** X X X ***VALOR GLOBAL: R$ 31.663,50 (trinta e um mil, seiscentos esessenta e três reais e cinqüenta centavos).

PROJETOS DE LEIREAJUSTAMENTO: Os preços são fixos e irreajustáveis, exceto porforça de disposição legal, especialmente quando comprovadas assituações descritas no art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93 ou deprorrogação contratual, quando poderão ser reajustados com basena variação do IGPM-FGV, ocorrida no período.

PROJETO DE LEI Nº 260/00Fica declarada de Utilidade Pública aAssociação Comunitária Antagordense doDistrito de Anta Gorda, município deVideira/SC.

ITEM ORÇAMENTÁRIO: 3132.00.22VIGÊNCIA: 05 (cinco) meses, compreendidos entre a assinatura dopresente Contrato e 31/12/2000, podendo ser prorrogado na forma dalei.

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública a AssociaçãoComunitária Antagordense com sede no Distrito de Anta Gorda nomunicípio de Videira/SC.FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 012/00

Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Florianópolis, 1º de agosto de 2.000Signatários:

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.Paulo Roberto Basto Baratta - Interconncetion Informática Ltda.

*** X X X *** Sala das Sessões,EXTRATO Nº 070/2000 MOACIR SOPELSA

REFERENTE: 1º Termo Aditivo ao Contrato CL nº 014/2000-00. Deputado EstadualCONTRATANTE: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Lido no ExpedienteCONTRATADA: Multicanal Florianópolis S/A Sessão de 15/08/00



JUSTIFICATIVA As várias dificuldades estruturais vividas pelo PoderPúblico no setor segurança, sem dúvida, vem a alavancarresultados diretos no avanço dos delitos citados, condição bastantepara justificar serem amenizados os prejuízos à sociedade.

A Associação é uma entidade civil para o desenvol-vimento comunitário de Anta Gorda, Município de Videira, nãovisando fins lucrativos, tem por objetivos promover o desenvol-vimento comunitário através da realização de obras emelhoramentos, com recursos próprios ou obtidos por doaçãoou empréstimos; proporcionar a melhoria do convívio entre oshabitantes do lugar, através da integração de seus moradores,estudar as condições sociais, econômicas, sanitárias,assistenciais e seus problemas, recursos e aspirações, bemcomo representar os moradores dentro do limite aqui expresso,em suas reivindicações junto aos poderes públicos ou privadosconstituídos; proporcionar aos Associados e seus dependentes,atividades sociais, econômicas, culturais e esportivas epromover atividades assistenciais, diretamente ou através deentidades filantrópicas.

Desta forma, considerando que a proposição possuiamparo normativo e de mérito para vingar, não esquecendo deprever a necessidade da regulamentação em homenagem àsprerrogativas constitucionais do Poder Executivo, solicitamos aosilustres parlamentares desta Casa de Leis a sua aprovação.

*** X X X ***PROJETO DE LEI N.º 262/00

Dispõe sobre o Plano de EducaçãoFinanceira nas escolas da rede públicado Estado.

Art. 1º São incorporadas pelas escolas da rede públicaestadual às suas atividades o Plano de Educação Financeira, com oobjetivo de ensinar os alunos a poupar e planejar gastos.Nos últimos 12 (doze) meses, a Associação promoveu

campanhas para controle e combate ao borrachudo; angarioufundos junto à comunidade, promoveu torneios de bocha,festas de Igreja, bailes objetivando a construção do CentroComunitário; promoveu atividade em forma de mutirão para aconstrução de vestiários no campo de futebol; colaborou para asolução de problemas de ordem social (agasalhos, remédios eetc) junto aos moradores mais carentes da comunidade.

Art. 2º O Plano a que se refere esta Lei será desenvolvidoentre alunos da 1º a 8º séries do ensino fundamental.Parágrafo único - Compete às escolas e aos professores odesenvolvimento de atividades e metodologias que permitam aimplementação do Plano.

Art. 3º A operacionalização do Plano previsto por esta Leiserá regulada através de ato do chefe do Poder Executivo

Já declarada de utilidade pública pela Municipalidade,preenche os requisitos para obter o beneplácito legal.

Art. 4º Os resultados do Plano serão avaliados pelo órgãodo Poder Executivo competente, conforme dispuser aregulamentação, no prazo de dois anos contados da suaimplantação, com o objetivo de propor a sua permanência oususpensão.

Pedimos, portanto, a aprovação dos projeto.Documentos anexados:1. Declaração de regular funcionamento - Prefeito Municipal;2. Lei Municipal 030/92 - Declara de utilidade Pública a ACA; Art. 5º Esta lei será regulamentada no prazo de até

sessenta dias contados de sua publicação.3. Ata da Assembléia Geral de eleição da atual diretoria;4. Estatuto da ACA; Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001.5. Relatório de atividades;6. Declaração de não remuneração da diretoria da entidade; Sala das sessões,7. Comprovante inscrição CNPJ; João de Oliveira Rosa8. Certidão fornecida por Cartório de Títulos e Documentos doExtrato da ACA.

DeputadoLido no Expediente

*** X X X *** Sessão de 15/08/00 PROJETO DE LEI N.º 261/00 JUSTIFICATIVA

Dispõe sobre a dispensa de pagamentoda taxa para expedição da Segunda Viade documento roubado ou furtado.

A presente proposta visa a criação de um programadidático, a ser implementado nas escolas da rede pública estadual,com vistas a orientar os alunos quanto à necessidade de se terresponsabilidade financeira.Art. 1º Fica dispensado o pagamento de taxa de Segunda

Via de documentos de identificação pessoal fornecidos pelo Estadode Santa Catarina, quando o original tenha sido objeto de roubo oufurto.

Certamente, se receberem bagagem de informaçõesdesde cedo, nossas crianças e nossos jovens estarão maisadaptados para tomarem as suas decisões no futuro, notadamentepelo fato de poderem priorizar consumos, administrar finanças einterpretar o custo/benefício dos produtos.

Art. 2º Para obtenção do beneficio previsto por esta Lei ointeressado deverá comprovar o roubo ou o furto através dorespectivo boletim de ocorrência policial. O tão propalado consumo supérfluo, se bem instruídas

as crianças, passará a não ser tão usual em futuro próximo,uma vez que, sem dúvida, serão cidadãos mais conscientes,responsáveis e empreendedoras no setor em comento. Emespecial, poderão discernir sobre a importância de cadaretribuição pecuniária que virão a conquistar através dotrabalho, com a sua conseqüente aplicação de forma cons-ciente.

Art. 3º A Segunda Via do documento emitido com basenesta Lei deverá constar de dígito de identificação próprio.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Leino prazo de até sessenta dias da data de seu publicação.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.Sala das sessões,Deputado João de Oliveira Rosa No que concerne à sua operacionalização, prevemos a

fixação através de ato normativo do Poder Executivo, uma vezque deverão ser consideradas as peculiaridades regionais e aadoção de um projeto pedagógico adequado à realidade e aopoder aquisitivo dos alunos, bem como de idéias a sereminseridas pelos órgãos de educação, institucionais ou não.

Lido no ExpedienteSessão de 15/08/00

JUSTIFICATIVAO Projeto de Lei que trazemos à elevada apreciação

dos eminentes Pares desta Casa tem o condão de estabelecerdispensa do pagamento de taxas à confecção de Segunda Viade documentos de identificação pessoal, roubados ou furtados.

Verificamos no dia a dia que grande parcela da populaçãoencontra-se com dificuldades de sobrevivência, tendo em vista que,em muitos dos casos, no passado, não houve a educaçãonecessária para o acúmulo de reservas para o futuro. Até mesmohá aqueles mais favorecidos economicamente que chegam à idademais avançada sem condições financeiras razoáveis.

Principalmente o que nos leva a produzir a presentematéria é a disposição do art. 144 da Constituição Federal, quepreconiza ser a segurança pública dever do Estado, sendoexercida para a preservação da ordem pública e daincolumidade das pessoas e do patrimônio. Portanto, a matéria ora proposta contribuirá para o futuro

de nossas crianças, tornando-as capazes de fazer escolhas,planejar gastos, ter disciplinas e obedecer a limites, aumentando,assim, sua auto - estima e segurança, com responsabilidade,poupança e trabalho.

As estatísticas vinculadas a Pasta da segurançapública do Estado de Santa Catarina exterioriza dadosalarmantes sobre o furto e roubo de documentos pessoais,condição que tem trazido inúmeros transtornos à comunidade,seja através do dispêndio de tempo e de recursos para areorganização da identificação, até mesmo pelos reflexospsicológicos advindos do evento delituoso acometida.

Pelos motivos expostos, esperamos poder contar com oapoio de nossos Pares a sua aprovação.

*** X X X ***



PROJETO DE LEI N.º 263/00 JUSTIFICATIVAAutoriza o Poder Executivo a concederincentivo ao município que implantarprograma de aleitamento materno.

O Centro de Convivência Terapêutica, fundada em10/08/1997, com sede e foro na cidade de Canelinha, SantaCatarina, tem apresentado um trabalho dos mais relevantes na áreadas carências humanas e da estabilidade emocional e moral dosjovens usuários de droga.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar incentivo paraimplementação de programa municipal destinado a promover, protegere apoiar o aleitamento materno. A entidade que busca o reconhecimento de Utilidade

Pública tem uma história que a recomenda no âmbito social pelavalorização do ser humano e pela readaptação que possibilita atodos quantas a procuram em busca de apoio.

Art. 2º O programa a que se refere esta Lei deve consistir nasseguintes ações:

I - manter equipes de estímulo ao aleitamento materno, queorientem mães e gestantes em salas de espera de exames de pré-natal, maternidade, berçários, ambulatórios e UTIs de neonatologia ehospitais pediátricos;

Como centro de recuperação, esta entidade merece todoapoio que o Estado possa dar, pois milita numa área de grandecarência de serviços quer público ou particulares visto que arecuperação de alcoólatras e toxicômanos requer, habilidadesespeciais e dedicação intensa por parte de quem presta o atendi-mento.

II - oferecer treinamento e reciclagem aos profissionais desaúde para a atuação no programa de aleitamento materno;

III - visitar residências onde haja lactantes, orientando asmães quanto ao manejo da amamentação e aos eventuaisproblemas fisioterápicos relacionados com o ato de amamentar; Relevante, também, é o trabalho preventivo de orientação

e conscientização da sociedade, contra o uso abusivo de tóxicos,álcool e entorpecentes, assim como a readaptação do usuário aoconvívio social.

IV - editar norma municipal que integre a amamentação navida produtiva da servidora do Município;

V - criar grupo de apoio à amamentação para quais asmães possam ser encaminhadas logo após a alta na maternidade; Portanto, pelos trabalhos já realizados consideramos o

Centro de Convivência Terapêutica merecedor da declaração deUtilidade Pública ora proposta.

VI - fortalecer e coordenar as atividades de estímulo aoaleitamento materno já implementadas no Município;

*** X X X ***VII - criar banco de leite humano no Município;PROJETO DE LEI Nº 265/00VIII- produzir e distribuir material educativo com vistas a

promover o aleitamento materno. Altera a Lei nº 11.361 de 30 de marçode 200 que anexa localidadesdesmembradas do município de CamposNovos ao município de Capinzal erestabelece divisas entre os municípiosde Ipira, Presidente Castelo Branco eOuro determinadas pela Lei nº 11.340,de 08 de janeiro de 2000.

Art. 3º O incentivo autorizado por esta Lei será de carátertécnico e financeiro e dependerá da comprovação pelo município doProjeto de implementação do programa de aleitamento materno.

Parágrafo único - Ocorrendo a paralisação das atividadesdo Programa pelo município beneficiado pelo incentivo, o Estadocessará o incentivo.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei noprazo de sessenta dias da data de sua publicação. Art. 1º O art. 2º da Lei nº 11.361 de 30 de março de

2000 passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,produzindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001. “Art. 2º Com a anexação a que se refere o artigo

anterior, ficam alterados os limites dos municípios deCampos Novos, Capinzal, Erval Velho, Lacerdópolis, Ouroe Zortéa, constantes dos Anexos I, XII e XVI da Lei nº11.340, de 08 de janeiro de 2000, os quais passam avigorar conforme o estabelecido nos memoriais descritivose mapas anexos, partes integrantes desta Lei.”

Sala das sessões, emJoão de Oliveira Rosa

DeputadoLido no ExpedienteSessão de 15/08/00

JUSTIFICATIVAArt. 2º Ficam retificadas as divisões entre os municípios

de Ipira, Presidente Castelo Branco, Ouro e Jaborá, constantes dosAnexos I e X da Lei nº 11.340, de 08 de janeiro de 2000, os quaispassam a vigorar conforme o estabelecido nos memoriaisdescritivos e mapas anexos, partes integrantes desta Lei.

A prática da amamentação, pela sua importância à vida, devereceber estímulo dos poderes constituídos.

Considerando que as ações de saúde e assistência socialsão hoje realizadas em nível municipal, este projeto pretende autorizaro Estado a criar incentivos para os municípios que se empenharem noprograma objeto deste projeto de lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O programa de aleitamento materno é relevante pelos inúme-ros benefícios que traz, seja físico ou emocional ao bebê, bem comooferece vantagens às mães.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Sala das Sessões,

Deputado Jaime MantelliDentre outros aspectos, a extensão do tempo médio de alei-tamento entendemos ser relevante como um dos objetivos do progra-ma, que vê a amamentação até os dois anos de idade como umobjetivo a ser alcançado.


ANEXO I: MEMORIAL DESCRITIVOA saúde infantil, através do resgate do aleitamento, certa-

mente será melhorada, trazendo inúmeras conseqüências positivastambém ao Estado, uma vez que passará a despender menos, principal-mente com o setor saúde.

CAMPOS NOVOSAs divisas intermunicipais do município de Campos Novos, repre-sentadas no Anexo XVI, integrante desta Lei, são:H - Com o município de ZORTÉA

O Poder Público, em todas as esferas, deve empenhar-separa a consecução da meta saúde.

Inicia no rio Pelotas, na foz do lajeado Agudo, sobe por este até afoz de um afluente da sua margem direita (c.g.a. lat. 27º27’05”S,long. 51º26’31”W); sobe por este até sua nascente, M.D. nº 567(c.g.a. lat. 27º25’49”S, long. 51º26’47”W); segue pelo divisor deáguas entre o lajeado do Agudo e arroio Sarandi, passando peloponto de cota altimétrica 838m, até a nascente de um afluente damargem esquerda do arroio Sarandi, M.D. nº 566 (c.g.a. lat.27º25’13”S, long. 51º26’50”W); desde por este até a foz no arroioSarandi (c.g.a. lat. 27º26’01”S, long. 51º27’53”W); sobe por esteaté a foz de um afluente da sua margem direita (c.g.a. lat.27º24’00”S, long. 51º27’45”W); sobe por este até sua nascente,ponto de cota altimétrica 929m, M.D. nº 565 (c.g.a. lat.27º23’35”S, long. 51º28’01”W); segue pelo divisor de águas entreo arroio Sarandi e o lajeado Erval, Santa Cruz ou Despraiado, até anascente do lajeado Erval, Santa Cruz ou Despraiado (c.g.a. lat.27º23’18”S, long. 51º28’06”W); desce por este até a foz de umafluente seu, sem nome, da margem direita M.D. nº 1015 (c.g.a.lat. 27º23’59”S, long. 51º29’43”W).

Desta forma, solicito aos nobres Pares o acolhimento da pre-sente proposição.

*** X X X ***PROJETO DE LEI N.º PL 264/00

Declara de Utilidade Pública o Centro deConvivência Terapêutica, com sede noMunicípio de Canelinha.

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública estadual o“Centro de Convivência Terapêutica”, com sede e foro na Comarcade Canelinha.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.Sala da Comissão, em 15 de agosto de 2.000

Deputado Narcizo ParisottoLido no ExpedienteSessão de 15/08/00



I - Com o município de CAPINZAL: Inicia no rio do Peixe, na foz de um afluente seu, da margemesquerda, M.D. nº 1070 (c.g.a. lat. 27º16’55”S, long.51º32’14”W), sobe por este afluente até sua nascente M.D. nº1069 (c.g.a. lat. 27º17’14”S, long. 51º32’02”W); segue por linhaseca e reta até o M.D. nº 1068 (c.g.a. lat. 27º17’20”S, long.51º31’56”W), na nascente de um afluente da margem direita do rioLeão; desce por este afluente até sua foz no rio Leão (c.g.a. lat.27º17’54”S, long. 51º31’52”W); sobe por este até o M.D. nº 1067(c.g.a. lat. 27º19’21”S, long. 51º28’59”W); segue por linha seca ereta até o M.D. nº 1066 (c.g.a. lat. 27º19’42”S, long.51º29’07”W); segue pelo divisor de águas entre o rio Leão e oarroio Hipólito até o ponto de cota altimétrica 781m (c.g.a. lat.27º20’37”S, long. 51º27’32”W).

Inicia no lajeado Erval, Santa Cruz ou Despraiado, na foz de umafluente seu, sem nome, da margem direita M.D. nº 1015 (c.g.a.lat. 27º23’59”S, long. 51º29’43”W), sobe por este afluente atésua nascente (c.g.a. lat. 27º22’29”S, long. 51º29’22”W); seguepelo divisor de águas entre o lajeado Erval, Santa Cruz ouDespraiado e arroio Hipólito até a nascente do arroio Hipólito (c.g.a.lat. 27º22’38”S, long. 51º29’04”W); desce por este até a foz deum afluente seu, sem nome, da margem direita (c.g.a. lat.27º22’10”S, long. 51º28’24”W); segue por linha seca e reta até oM.D. nº 1016 (c.g.a. lat. 27º20’59”S, long. 51º27’43”W), nodivisor de águas entre o rio Leão e o arroio Hipólito; segue per estedivisor até o ponto de cota altimétrica 781m (c.g.a. lat.27º20’37”S, long. 51º27’32”W). D - Com o município de CAMPOS NOVOS:J - Com o município de ERVAL VELHO Inicia no ponto de cota altimétrica 781m (c.g.a. lat. 27º20’37 “S,

long. 51º27’32”W), no divisor de águas entre o rio Leão e o arroioHipólito, segue por este divisor até o M.D. nº 1016 (c.g.a. lat.27º20’59”S, long. 51º27’43”W); segue por linha seca e reta até afoz de um afluente, sem nome, da margem direita do arroio Hipólito(c.g.a. lat. 27º22’10”S, long. 51º28’24”W); sobe pelo arroioHipólito até sua nascente (c.g.a. lat. 27º22’38”S, long.51º29’04”W); segue pelo divisor de águas entre o arroio Hipólito eo lajeado Erval, Santa Cruz ou Despraiado até a nascente de umafluente, sem nome, da margem direita do lajeado Erval, Santa Cruzou Despraiado (c.g.a. lat. 27º22’29”S, long. 51º29’22”W); descepor este afluente até sua foz no lajeado Erval, Santa Cruz ouDespraiado M.D. nº 1015 (c.g.a. lat. 27º23’29”S, long.51º29’43”W).

Inicia no divisor de águas entre o rio Leão e arroio Hipólito, noponto de cota altimétrica 781m (c.g.a. lat. 27º20’37”S, long.51º27’32”W), segue por linha seca e reta até o M.D. nº 1065(c.g.a. lat. 27º19’14”S, long. 51º26’34”W), no rio Leão; sobe poreste até a foz de um afluente seu da margem direita (c.g.a. lat.27º17’23”S, long. 51º17’57”W); sobe por este afluente até suanascente (c.g.a. lat. 27º16’07”S, long. 51º18’50”W); segue pelodivisor de águas entre o lajeado Monte Alegre e um afluente damargem direita do lajeado Potreirinho até o ponto de cotaaltimétrica 1.078m, M.D. nº 564 (c.g.a. lat. 27º15’35”S, long.51º19’38”W), no divisor de águas entre os rios Leão e Barra Verde.L - Com o município de HERVAL D’OESTE:Inicia no ponto de cota altimétrica 1.078m, M.D. nº 564 (c.g.a. lat.27º15’35”S, long. 51º19’38”W), no divisor de águas entre os riosLeão e Barra Verde, segue por este divisor até o ponto de cotaaltimétrica 1.098m, M.D. nº 555 (c.g.a. lat. 27º12’46”S, long.51º16’51”W), no divisor de águas entre o rio Alçado e o lajeadoPotreirinho.

E - Com o município de ZORTÉAInicia na foz de um afluente, sem nome, da margem direita dolajeado Erval, Santa Cruz ou Despraiado, M.D. nº 1015 (c.g.a. lat.27º23’29”S, long. 51º29’43”W), desce por este até o M.D. nº 510(c.g.a. lat. 27º23’56”S, long. 51º33’09”W); segue por linha seca ereta até a foz do arroio Duas Pontes, no lajeado Barra Grande oudas Contas, M.D. nº 511 (c.g.a. lat. 27º25’45”S, long.51º33’07”W); desce por este até sua foz no rio Pelotas.

M - Com o município de IBIAM:Inicia no ponto de cota altimétrica 1.098m, M.D. nº 555 (c.g.a. lat.27º12’46”S, long. 51º16’51”W), no divisor de águas entre o rioAlçado e o lajeado Potreirinho, segue por este divisor e pelo divisorde águas entre os rios Leão e São João, de um lado e, Cerro Azul,do outro, passando pelos pontos de cotas altimétricas 1.048,1.061, 1.069, 1.088, 1.087, 1.062, 1.080 e 1.071m, até o pontode cota altimétrica 1.081m, no divisor de águas da serra do Marari(c.g.a. lat. 27º14’14”S, long. 51º06’49”W).

F - Com o estado do RIO GRANDE DO SUL.Inicia na foz do lajeado Barra Grande ou das Contas, no rio Pelotas, seguepela divisa interestadual até a foz do lajeado Leãozinho no rio Pelotas.G - Com o município de PIRATUBA:Inicia no rio Pelotas, na foz do lajeado Leãozinho, sobe por este atésua nascente M.D. nº 509 (c.g.a. lat. 27º25’54”S, long.51º41’07”W); segue por linha seca e reta até a nascente do arroioLajeadinho, ponto de cota altimétrica 699m (c.g.a. lat. 27º25’33”S,long. 51º42’23”W); desce por este até sua foz no lajeado ChicoPedro ou da Divisa; desce por este até sua foz no rio do Peixe.

N - Com o município de TANGARÁ:Inicia no ponto de cota altimétrica 1.081m, no divisor de águas daserra do Marari (c.g.a. lat. 27º14’14”S, long. 51º06’49”W), seguepelo divisor de águas desta até o ponto de cota altimétrica 1.110m(c.g.a. lat. 27º13’56”S, long. 51º06’49”W). H - Com o município de IPIRA:

Inicia na foz do lajeado Chico Pedro ou da Divisa, no rio do Peixe, sobepor este até a foz do rio do Pinheiro.

O - Com o município de MONTE CARLO:Inicia no ponto de cota altimétrica 1.110m (c.g.a. lat. 27º13’56”S,long. 51º06’49”W), na serra do Marari, segue pelo divisor de águasentre o arroio da Intendência ou Tamanduá e lajeado do Espinilho,passando pelos pontos de cotas altimétricas 1.096, 1.069, 1.082e 1.080m, até a estrada que liga Boa Esperança a Espinilho, M.D.nº 586 (c.g.a. lat. 27º16’32”S, long. 51º00’10”W); segue por linhaseca e reta até encontrar a rodovia SC-456, M.D. nº 585 (c.g.a. lat.27º16’12”S, long. 50º58’58”W); segue por esta até encontrar oarroio dos Leite, M.D. nº 584 (c.g.a. lat. 27º14’51”S, long.50º59’18”W); desce por este até sua foz no lajeado do Espinilho(c.g.a. lat. 27º14’06”S, long. 50º57’03”W); segue por linha seca ereta até a foz do arroio do Araçá no rio Butiazinho (c.g.a. lat.27º12’22”S, long. 50º54’38”W); segue por linha seca e reta até afoz do arroio do Benedito, no ribeirão Maria Dias (c.g.a. lat.27º11’18”S, long. 50º51’53”W); desce por este até sua foz no rioTaquaruçu.

ERVAL VELHOAs divisas intermunicipais do município de Erval Velho, representadasno Anexo XII, integrante desta Lei, são:B - Com o município de CAMPOS NOVOS:Inicia no divisor de águas entre os rios Barra Verde e Leão, noponto de cota altimétrica 1.078m, M.D. nº 564 (c.g.a. lat.27º15’35”S, long. 51º19’38”W), segue pelo divisor de águas entreo lajeado Monte Alegre e um afluente da margem direita do lajeadoPotreirinho, até a nascente de um afluente da margem direita do rioLeão (c.g.a. lat. 27º16’07”S, long. 51º18’50”W); desce por esteaté sua foz no rio Leão (c.g.a. lat. 27º17’23”S, long. 51º17’57”W);desce por este até o M.D. nº 1065 (c.g.a. lat. 27º19’14”S, long.51º26’34”W); segue por linha seca e reta até encontrar o ponto decota altimétrica 781m (c.g.a. lat. 27º20’37”S, long. 51º27’32”W).C - Com o município de CAPINZAL:Inicia no ponto de cota altimétrica 781m (c.g.a. lat. 27º20’37”S,long. 51º27’32”W), no divisor de águas entre o rio Leão e o arroioHipólito, segue por este divisor até o M.D. nº 1066 (c.g.a. lat.27º19’42”S, long. 51º29’07”W); segue por linha seca e reta até orio Leão M.D. nº 1067 (c.g.a. lat. 27º19’21”S, long. 51º28’59”W);desce por este até a foz de um afluente seu da margem direita(c.g.a. lat. 27º17’54”S, long. 51º31’52”W); sobe por este afluenteaté sua nascente M.D. nº 1068 (c.g.a. lat. 27º17’20”S, long.51º31’56”W); segue por linha seca e reta até a nascente de umafluente da margem esquerda do rio do Peixe M.D. nº 1069 (c.g.a.lat. 27º17’14”S, long. 51º32’02”W); desce por este afluente atésua foz no rio do Peixe M.D. nº 1070 (c.g.a. lat. 27º16’55”S, long.51º32’14”W).

CAPINZALAs divisas intermunicipais do município de Capinzal, representadasno Anexo XII, integrante desta Lei, são:A - Com o município de OURO:Inicia na foz do rio Pinheiro, no rio do Peixe, sobe pelo rio do Peixeaté a foz do lajeado dos Porcos.B - Com o município de LACERDÓPOLIS:Inicia na foz do lajeado dos Porcos, no rio do Peixe, sobe pelo riodo Peixe até a foz de um afluente seu da margem esquerda, Marcode Divisa - M.D. nº 1070 (coordenada geográfica aproximada -c.g.a. lat. 27º16’55”S, long. 51º32’14” W).C - Com o município de ERVAL VELHO:



IPIRA PRESIDENTE CASTELO BRANCOAs divisas intermunicipais do município de Ipira, representadas noAnexo X, integrante desta Lei, são:

As divisas intermunicipais do município de Presidente CasteloBranco, representadas no Anexo X, integrante desta Lei, são:

B - Com o município de PRESIDENTE CASTELO BRANCO: A - Com o município de JABORÁ:Inicia na nascente do lajeado Taquaral (c.g.a. lat. 27º17’35”S,long. 51º47’45”W), segue pelo divisor de águas entre afluentes dolajeado Taquaral e rio Rancho Grande, de um lado e, afluentes dolajeado Filadélfia e rio Mambuca, do outro, até a nascente de umafluente, sem nome, da margem esquerda do rio Rancho Grande,M.D. nº 1085 (c.g.a. lat. 27º16’50”S, long. 51º45’24”W).

Inicia no lajeado dos Tatetos, na foz do lajeado dos Castelhanos,sobe até a foz de um afluente seu da margem esquerda(coordenada geográfica aproximada lat. 27º10’59”S, long.51º48’31”W); sobe por este até sua nascente, M.D. nº 489 (c.g.a.lat. 27º11’03”S, long. 51º48’03”W), no ponto de cota altimétrica760m; desce por um afluente da margem direita até sua foz no rioBonito (c.g.a. lat. 27º11’52”S, long. 51º47’40”W); sobe por esteaté a foz do lajeado São Luís ou Elisiário; sobe por este até suanascente (c.g.a. lat. 27º12’26”S, long. 51º44’18”W); segue pelodivisor de águas entre os rios Bonito e Rancho Grande até o M.D.nº 1083 (c.g.a. lat. 27º12’26”S, long. 51º43’28”W).

C - Com o município de OURO:Inicia no M.D. nº 1085 (c.g.a. lat. 27º16’50”S, long. 51º45’24”W),na nascente de um afluente, sem nome, da margem esquerda dorio Rancho Grande, segue pelo divisor de águas entre o rioMambuca e afluentes do rio Rancho Grande até a nascente do rioMambuca, M.D. nº 490 (c.g.a. lat. 27º16’55”S, long. 51º45’15”W),desce por este até sua foz no rio Pinheiro; desce por este até suafoz no rio do Peixe.

B - Com o município de OURO:Inicia no divisor de águas entre os rios Bonito e Rancho Grande,M.D. nº 1083 (c.g.a. lat. 27º12’26”S, long. 51º43’28”W), seguepor linha seca e reta até o rio Rancho Grande M.D. nº 1084 (c.g.a.lat. 27º13’04”S, long. 51º43’10”W), desce por este até a foz deum afluente, sem nome, da margem esquerda, (c.g.a. lat.27º15’36”S, long. 51º45’51”W); sobe por este até sua nascente,M.D. nº 1085 (c.g.a. lat. 27º16’50”S, long. 51º45’24”W).

JABORÁAs divisas intermunicipais do município de Jaborá, representadas noAnexo X, integrante desta Lei, são:D - Com o município de OURO:Inicia no M.D. nº 1059 (c.g.a. lat. 27º12’07”S, long. 51º39’52”W),no lajeado Pato Roxo, sobe por este até sua nascente (c.g.a. lat.27º10’57”S, long. 51º41’06”W), no ponto de cota altimétrica920m, segue pelo divisor de águas entre afluentes dos rios Bonitoe Rancho Grande até o M.D. nº 1083 (c.g.a. lat. 27º12’26”S, long.51º43’28”W).

C - Com o município de IPIRA:Inicia na nascente de um afluente, sem nome, da margemesquerda do rio Rancho Grande, M.D. nº 1085 (c.g.a. lat.27º16’50”S, long. 51º45’24”W), segue pelo divisor de águas entreafluentes do rio Mambuca e lajeado Filadélfia, de um lado e,afluentes do rio Rancho Grande e lajeado Taquaral, do outro, até anascente do lajeado Taquaral (c.g.a. lat. 27º17’35”S, long.51º47’45”W).

E - Com o município de PRESIDENTE CASTELO BRANCO:Inicia no M.D. nº 1083 (c.g.a. lat. 27º12’26”S, long. 51º43’28”W),no divisor de águas entre afluentes dos rios Bonito e RanchoGrande, segue por este divisor até a nascente do lajeado São Luísou Elisiário (c.g.a. lat. 27º12’26”S, long. 51º44’18”W); desce poreste até sua foz no rio Bonito; desce por este até a foz de umafluente seu da margem direita (c.g.a. lat. 27º11’52”S, long.51º47’40”W); sobe por este até sua nascente no ponto de cotaaltimétrica 760m, M.D. nº 489 (c.g.a. lat. 27º11’03”S, long.51º48’03”W); desce por um afluente da margem esquerda até suafoz no lajeado dos Castelhanos (c.g.a. lat. 27º10’59”S, long.51º48’31”W); desce por este até sua foz no lajeado dos Tatetos

ZORTÉAAs divisas intermunicipais do município de Zortéa, representadas noAnexo XII, integrante desta Lei, são:A - Com o município de CAMPOS NOVOS:Inicia na foz de um afluente, sem nome, da margem direita dolajeado Erval, Santa Cruz ou Despraiado Marco de Divisa - M.D. nº1015 (coordenada geográfica aproximada - c.g.a. lat. 27º23’29”S,long. 51º29’43”W), sobe por este até sua nascente (c.g.a. lat.27º23’18”S, long. 51º28’06”W); segue pelo divisor de águas entreo arroio Sarandi e lajeado Despraiado ou Santa Cruz ou Erval até anascente de um afluente da margem direita do arroio Sarandi,ponto de cota altimétrica 929m, M.D. nº 565 (c.g.a. lat.27º23’35”S, long. 51º28’01”W); desce por este até sua foz noarroio Sarandi (c.g.a. lat. 27º24’00”S, long. 51º27’45”W); descepor este até a foz de um afluente seu da margem esquerda (c.g.a.lat. 27º26’01”S, long. 51º27’53”W); sobe por este até suanascente, M.D. nº 566 (c.g.a. lat. 27º26’13”S, long. 51º26’50”W);segue pelo divisor de águas entre o arroio Sarandi e lajeado doAgudo, passando pelo ponto de cota altimétrica de 838m, até umadas nascentes do afluente da margem direita do lajeado do Agudo,M.D. nº 567 (c.g.a. lat. 27º25’49”S, long. 51º26’47”W); desce poresta e pelo afluente da margem direita do lajeado do Agudo até suafoz no lajeado do Agudo (c.g.a. lat. 27º27’05”S, long.51º26’31”W); desce por este até sua foz no rio Pelotas.

LACERDÓPOLISAs divisas intermunicipais do município de Lacerdópolis, repre-sentadas no Anexo XII, integrante desta Lei, são:D - Com o município de CAPINZAL:Inicia no M.D. nº 1070 (c.g.a. lat. 27º16’55”S, long. 51º32’14”W),na foz de um afluente da margem esquerda do rio do Peixe, descepelo rio do Peixe até a foz do lajeado dos Porcos.

OUROAs divisas intermunicipais do município de Ouro, representadas noAnexo X, integrante desta Lei, são:C - Com o município de CAPINZAL:Inicia na foz do lajeado dos Porcos, no rio do Peixe, desce por esteaté a foz do rio Pinheiro.D - Com o município de IPIRA:Inicia no rio do Peixe, na foz do rio Pinheiro, sobe por este até a fozdo rio Mambuca, sobe por este até a sua nascente, M.D. nº 490(c.g.a. lat. 27º16’55”S, long. 51º45’15”W); segue pelo divisor deáguas entre o rio Mambuca e afluentes do rio Rancho Grande até anascente de um afluente, sem nome, da margem esquerda do rioRancho Grande, M.D. nº 1085 (c.g.a. lat. 27º16’50”S, long.51º45’24”W).

B - Com o estado do RIO GRANDE DO SUL:Inicia na foz do lajeado Agudo, no rio Pelotas, segue pela divisainterestadual até a foz do lajeado Barra Grande ou das Contas, norio Pelotas.C - Com o município de CAPINZAL:Inicia no rio Pelotas, na foz do lajeado Barra Grande ou das Contas,sobe por este até a foz do arroio Duas Pontes, M.D. nº 511 (c.g.a.lat. 27º25’45”S, long. 51º33’07”W); segue por linha seca e retaaté o M.D. nº 510 (c.g.a. lat. 27º23’53”S, long. 51º33’09”W), nolajeado Erval, Santa Cruz ou Despraiado; sobe por este até a foz deum afluente seu, sem nome, da margem direita M.D. nº 1015(c.g.a. lat. 27º23’29”S, long. 51º29’43”W).

E - Com o município de PRESIDENTE CASTELO BRANCO:Inicia na nascente de um afluente, sem nome, da margemesquerda do rio Rancho Grande, M.D. nº 1085 (c.g.a. lat.27º16’50”S, long. 51º45’24”W), desce por este afluente até suafoz no rio Rancho Grande (c.g.a. lat. 27º15’36”S, long.51º45’51”W); sobe por este até o M.D. nº 1084 (c.g.a. lat.27º13’04”S, long. 51º43’10”W); segue por linha seca e reta até oM.D. nº 1083 (c.g.a. lat. 27º12’26”S, long. 51º43’28”W), nodivisor de águas entre afluentes dos rios Bonito e Rancho Grande.

ANEXO X, XII e XVI: Representação da Descrição dosLimites em mapas dos Municípios.

JUSTIFICATIVAF - Com o município de JABORÁ: Submetemos à apreciação desta magna Casa Legislativa,

proposta de lei que tem o fim precípuo de restabelecer divisas nosmunicípios de Ipira, Presidente Castelo Branco e Ouro bem comosanar irregularidade decorrente da Lei nº 11.361, de 30 de marçode 2000, a qual anexa localidades desmembradas do município deCampos Novos ao município de Capinzal.

Inicia no M.D. nº 1083 (c.g.a. lat. 27º12’26”S, long. 51º43’28”W),no divisor de águas entre afluentes dos rios Bonito e RanchoGrande, segue por este divisor até a nascente do lajeado do PatoRoxo, ponto de cota altimétrica 920m (c.g.a. lat. 27º10’57”S, long.51º 41’06”W); desce por este até o M.D. nº 1059 (c.g.a. lat.27º12’07”S, long. 51º39’52”W).



Com edição da Lei nº 11.340, de 08 de janeiro de 2000,“que dispõe sobre a consolidação das Divisas Intermunicipais doEstado de Santa Catarina” houve lapso na identificação de ummarco de divisa (Rio Mambuca) o que levou a erro na definição doslimites entre os municípios de Ipira e Presidente Castelo Branco,impondo-se, portanto, o seu restabelecimento à situação original. Afalha foi reconhecida pelo órgão oficial, de modo que a equipetécnica da Diretoria de Geografia, Cartografia e Estatística daSecretaria do Desenvolvimento Econômico e Integração aoMercosul, após a visitação in loco, exarou o Laudo Territorial nº005, de 17 de abril de 2000, documento anexo, contemplando asmodificações pertinentes.

Art. 1º Para efeito de aplicação do disposto na LeiComplementar nº 83, de 18 de março de 1993, com redação dadapelo art. 8º da Lei Complementar nº 112, de 31 de janeiro de1994, no âmbito da extinta Secretaria dos Negócios do Oeste - SNO-, ficam estabelecidas as linhas de correlação constantes no AnexoI, parte integrante desta Lei.

Art. 2º Ficam equiparados ao Cargo/Nível DAS 2, doAnexo I, os empregos/função de nível superior, regidos pela CLT,da extinta Secretaria dos Negócios do Oeste, cujos ocupantesforam enquadrados por transformação, nos termos do art. 6º, § 1º,da Lei Complementar nº 28, de dezembro de 1989, no Quadro dePessoal Permanente da Secretaria dos Negócios do oeste.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Circunstância idêntica também nos leva a propor amudança da divisa entre os municípios de Ouro e PresidenteCastelo Branco as quais não conferem com a realidade, o quedeflagrou o descontentamento da população envolvida. A correçãoefetivou-se mediante a pesquisa de campo que resultou no LaudoTerritorial nº 006, de 17 de abril de 2000.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Lido no ExpedienteSessão de 01/08/00

MILTON SANDERDeputado Estadual

ANEXO ISaliente-se que em relação a divisa entre Ipira ePresidente Castelo Branco, juntamos abaixo-assinado daslocalidades de Linha Alto Mambuca e Filadélfia onde asseveram quesempre pertenceram a Ipira e sem qualquer consulta prévia, isto é,por impropriedade dos limites constantes da Lei nº 11.340/00 hojeintegram o município de Presidente Castelo Branco. Acompanhameste manifesto, cópia da Resolução nº 005/2000 da Câmara deVereadores de Presidente Castelo Branco e cópia da Lei nº226/2000 onde o Prefeito Municipal de Ipira aprova as divisasconstantes do Laudo Territorial nº 005/00. Urge, portanto, areversão deste quadro.

Cargos e Funções Anteriores Cargos/Níveis para efeitos deaplicação da LC 83/93

Chefe de Divisão - DAÍ 4 DAS 2Chefe de Serviço - DAÍ 2 DAS 1Assistente - DAÍ 2 DAS 1Chefe de Seção - DAÍ 1 DAS 1Assistente - DAÍ 1 DAS 1

JUSTIFICATIVABusca o presente Projeto de Lei, corrigir uma injustiça que

vem ocorrendo com uma casta de servidores do Estado que se viuesquecida quando da extinção da Secretaria dos Negócios doOeste.

Com relação a Lei nº 11.361/00, que anexa localidadesdo município de Campos Novos ao município de Capinzal, há que secorrigir imperfeição ocorrida na transcrição de seus limites devendo-se, por conseguinte, introduzir na Lei a correta delimitação eprovidenciar, de igual forma, a publicação dos respectivos mapas.

Ocorre que com a extinção da aludida Secretaria, seusservidores não obtiveram uma linha de correlação, de modo queseus vencimentos continuam sendo classificados no Grupo DAI -Direção e Assistência Intermediária.

Realçamos, por fim, que estas três situações devem sertratadas conjuntamente, uma vez que são municípios limítrofes esuas alterações e tem implicações recíprocas, como denunciam osmapas denominados Anexos X, XII e XVI.

Assim, necessário se faz que a teor do que aconteceucom outros servidores do Estado que também obtiveram umacorrelação do antigo Grupo DAI com os novos níveis do Grupo DAS,também seja estendido este benefício aos antigos servidores daextinta Secretaria de Negócios do Oeste - SNO.

Conclamamos, por conseguinte, os nobres Deputados aacolherem esta proposição.

*** X X X ***Além do mais, revela-se ainda mais justa a adição desta

Lei no quadro legislativo do Estado, sobejamente quando a própriaAdministração reconhece a sua ausência, creditando tal fato a umasituação desfavorável à Administração, de acordo com o que sepode verificar no ofício encaminhado pelo Secretário de Estado daAdministração à este Gabinete (em anexo).

PROJETO DE LEI N.º 266/00Declara de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DEMORADORES E AMIGOS DO BAIRRO BOA VISTA,município de JOINVILLEArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO

MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO BOA VISTA, com sede e foro nomunicípio de JOINVILLE. Sala de Sessões, 05 de julho de 2000.

MILTON SANDERArt. 2º - À entidade de que trata o Artigo anterior ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Deputado Estadual

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃOArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.GABINETE DO SECRETÁRIOArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.Ofício nº 1892/2000 Florianópolis, 03 de julho de 2000.Sala das Sessões, 15 de Agosto de 2000Exmo. Sr.DEPUTADO ADELOR VIEIRADEPUTADO ESTADUAL MILTON SANDER4º SecretárioAssembléia Legislativa do EstadoLido no ExpedienteNESTASessão de 15/08/00

Senhor Deputado,JUSTIFICATIVAVenho informá-lo, a propósito do seu Ofício nº 376/00,

sobre o resultado da análise que a Diretoria de Administração deRecursos Humanos desta Pasta efetuou no parecer jurídico com oobjeto: correlação de cargos da extinta Secretaria de Negócios doOeste.

A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO BOA VISTA,município de Joinville, tem como finalidades: congregar osmoradores e amigos do referido Bairro, apoiando suas legítimasaspirações, pugnando por seus interesses e direitos; estimular oespírito de solidariedade e comunidade entre os moradores eamigos integrantes da Associação, no sentido de desenvolver emelhorar as condições de vida dos mesmos e da localidade; manterserviços assistenciais e cooperativas; manter trabalhos de cultura,educação, saúde e lazer em benefício dos associados e moradoresem geral.

Cumpre-nos dizer, de pronto, que a reivindicação queencaminhou já foi regularizada para as autarquias e fundações emsituação idêntica. No entanto, devido a situação financeiradesfavorável em que o Estado se encontra, não está sendo possíveladministrativamente implantar todas as correlações criadas,estando pendentes àquelas referentes aos extintos DSP, FHSC eIPESC, que ainda não puderam ser operacionalizadas (Leis10.790/90 e 11.025/98).

Sala das sessões, 15 de Agosto de 2000*** X X X ***

PROJETO DE LEI Nº 267/00O Estado, neste momento, passa por sérias dificuldades

financeiras, comprometendo mais de 60% de sua arrecadação comdespesas de pessoal, contrariando os limites previstos em lei.

Estabelece linha de correlação no âmbitoda extinta Secretaria dos Negócios doOeste - SNO -, para efeitos da aplicaçãoda Lei Complementar nº 83, de 18 demarço de

Tal situação, tem impossibilitado esta administração desaldar os salários dos servidores em atraso, herdados da gestãoanterior.



Em que pese estes obstáculos, soma-se o fato de que alegislação em vigor proíbe o Estado de conceder qualquer vantagemremuneratória, como é o caso da Lei Complementar nº 101, de 04de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplina olimite de despesas com pessoal nos Estados em 60% das ReceitasCorrentes Líquidas, estabelecendo no seu parágrafo único do artigo22:

§ 2º - A utilização do espaço e do tempo a que se refere ocaput deste artigo respeitará posições político-partidáriasdiferenciadas, na proporção de sua representação parlamentar narespectiva frente.

§ 3º - As transmissões e a geração de imagem e somserão feitas, gratuitamente, pelas emissoras ou retransmissorasanteriormente referidas, podendo as frentes, de comum acordo comas emissoras ou retransmissoras, dispor, de modo diverso dorespectivo espaço de tempo, para utilizá-lo contínua ou fracionada-mente.

“Parágrafo único - Se a despesa total compessoal exceder a noventa e cinco por cento do limite,ficam vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 quehouver incorrido no excesso: § 4º - As demais emissoras de rádio e televisão poderão

reproduzir os programas das frentes em horário que venham adefinir, sem custos pela utilização de sons e imagens.

I - concessão de vantagem, aumento, reajusteou adequação de remuneração a qualquer título, salvo osderivados de sentença judicial ou de determinação legalou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso Xdo art. 37 da Constituição.”

Art. 6º. Aprovado o ato convocatório, o Presidente daAssembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina dará ciência àJustiça Eleitoral, a quem incumbirá, nos limites de suacircunscrição, regulamentar a realização do Plebiscito, baixando asinstruções para sua efetivação e requisitar ao Poder Estadual osrecursos financeiros e o material necessários.

Por estas razões, Senhor Deputado, estamosimpossibilitados de atender o pedido que nos encaminhou.

Com os meus cumprimentos.Parágrafo Único - A impressão de cédulas caberá ao

Estado de Santa Catarina e a sua distribuição à Justiça Eleitoral,que poderá utilizar-se dos meios eletrônicos para efetivação doplebiscito.

Celestino Roque SeccoSecretário de Estado da Administração

*** X X X ***

Art. 7º Convocado o plebiscito, todos os projetoslegislativos e medidas administrativas cujas matérias constituamobjeto da consulta popular, terá sustada a sua tramitação, até queo resultado das urnas seja proclamado.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/00 Art. 8º O Governo do Estado somente poderá realizar atosque importem na perda do seu controle acionário sobre o Banco doEstado de Santa Catarina, se a maioria dos eleitores quecomparecerem às urnas votarem negativamente à perguntaformulada do artigo 3º do presente Decreto Legislativo.

Convoca plebiscito entre os eleitorescatarinenses para decidir sobre a perda,pelo Governo de Santa Catarina, docontrole acionário do BESC.

Art. 1º. Será realizado, no decorrer do presente ano, em1º de outubro ou em data a ser definida pelo Tribunal RegionalEleitoral de Santa Catarina, plebiscito entre o eleitorado de SantaCatarina, para que este opine sobre a perda do controle acionáriodo Banco do Estado de Santa Catarina - BESC.

Art. 9º Serão considerados inválidos todos os atospraticados durante a tramitação deste projeto na AssembléiaLegislativa do Estado de Santa Catarina, que sejam contrários àdecisão popular.

Art. 10º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data desua publicação.Parágrafo único - Os eleitores decidirão se o Governo de

Santa Catarina poderá alienar, ceder ou praticar qualquer outro atoque importe na perda do controle acionário da empresa.

Sala das Sessões, 14 de agosto de 2000.Deputado Ronaldo Benedet

Art. 2º. Poderão participar da consulta plebiscitária oseleitores habilitados a participarem das eleições municipais, nostermos das regras estabelecidas para o pleito pelo CongressoNacional e pela Justiça Eleitoral.

Deputada Ideli SalvattiDeputado Rogério MendonçaDeputado Francisco de AssisDeputado João Henrique BlasiDeputado Jaime DuarteArt. 3º. Será considerada vencedora a proposta que

obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os em branco, dentreas seguintes altenativas:”O BESC DEVE CONTINUAR SENDOPÚBLICO, COM O CONTROLE ACIONÁRIO DO ESTADO DE SC ? SIMOU NÃO ?”.

Deputado Gerson SorgatoDeputado Neodi SarettaDeputado Jaime MantelliDeputado Romildo TitonManuel Motta

Art. 4º. Para representar as diferentes correntes de pensa-mento, relativas, às duas alternativas submetidas à consultapopular, serão organizadas duas frentes parlamentares às quais sevincularão entidades representativas da sociedade civil.


JUSTIFICATIVAO direito à vida abrange a disponibilização de recursos que

viabilizem uma existência digna. No atual estado evolutivo dacivilização é inimaginável que alguém prescinda de um banco emseu município ou nas proximidades para gerir sua vida financeira.

§ 1º - As frentes que representam, respectivamente, adefesa do controle acionário por parte do Governo de SantaCatarina e a defesa da venda desse controle, organizadas sob aforma de sociedade civil, devem ter estatuto e programa detalhandoas características de sua proposta.

O BESC, enquanto sociedade de economia mista, sob o controleacionário do Estado de Santa Catarina, mantém agências em umasérie de localidades nas quais nenhum banco encontra-seinstalado. Não há lucratividade suficiente para satisfazer a ganânciados capitalistas. Certamente tais agências serão fechadas assimque o BESC for privatizado.

§ 2º - As frentes devem registrar-se perante a MesaDiretora da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,que baixará normas para tal fim.

§ 3º - Em caso de disputa, compete à Mesa Diretoradefinir e indicar a frente que representará a respectiva corrente depensamento.

As conseqüências decorrentes da privatização do BESCdevem ser obstaculizadas, para que não se retire de muitoscatarinenses uma das garantias à dignidade de sua existência. Sócom a manutenção do controle acionário do BESC sob a titularidadedo Estado de Santa Catarina preservar-se-ão os direitosfundamentais dos cidadãos catarinenses.

§ 4º - Da decisão da Mesa Diretora, mediante oapoiamento de dez por cento dos deputados, cabe recurso, sem efeitosuspensivo, ao Plenário da Assembléia Legislativa.

Art. 5º. Durante os trinta dias que antecederem a vésperada realização do plebiscito, as emissoras e retransmissoras derádio e de televisão de canal aberto, existentes no territóriocatarinense, reservarão, diariamente, vinte minutos de suaprogramação para transmissão da propaganda relativa aoplebiscito.

Não obstante o acima aduzido, trata-se de medidarelevantíssima, social, e politicamente, mantendo-se o empregodaqueles que certamente serão demitidos com a privatização eutilizando-se o dinheiro catarinense para investimentos dentro doEstado como forma de propulsionar a economia da nossa terra. Deoutra forma, ou seja, com a federalização e posterior privatização,os lucros provenientes da administração dos valores circulantes noEstado serão, certamente, remetidos para outros Estados, quiçápara fora do país.

§ 1º - O espaço destinado à propaganda do plebiscito sópode ser utilizado pelas frentes constituídas na forma desta lei,sendo que, em cada período cada uma delas disporá de dezminutos, obedecido o rodízio na ordem de apresentação.



Outrossim, quando da alteração constitucional que tornoupossível juridicamente a alienação do controle acionário do BESC,havia a proliferação de informações demonstradas inexatas após apublicação dos balanços do banco. Afirmava-se que o BESC estavapara ser liquidado, tendo restado comprovado posteriormente quenão havia sequer possibilidade de tal medida extrema, encontrando-se o banco em pleno vigor financeiro. Nem sequer após adivulgação das falaciosas notícias da “quebra do banco” o mesmochegou ao estado que lhe estava sendo imputado. A justificativautilizada para induzir os legisladores a levar a cabo a alteraçãoconstitucional demonstrou-se completamente vazia e semsupedâneo na verdade real dos fatos.

Art. 7º - Nenhum processo, documento ouinformação pode ser sonegado aos integrantes do Sistema ControleInterno no exercício das atribuições inerentes às atividades deAuditoria, Fiscalização e Avaliação de Gestão.

Art. 8º - O servidor que exercer funções de controleinterno deve guardar sigilo sobre os dados e informações obtidos emdecorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntossob sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração depareceres e relatórios destinados ao Coordenador do Sistema ControleInterno.

Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data desua publicação.PALÁCIO BARRIGA-VERDE,

O povo catarinense, ao eleger o seu governante, votou emuma proposta de governo em que não se cogitava a privatizaçãodas “empresas públicas”. Ao optar pela privatização do BESC, ogoverno está agindo em desconformidade com o programadivulgado na campanha, sendo de mister a consulta ao povosoberano sobre a conveniência e oportunidade de matéria detamanha relevância.


*** X X X ***PROJETO DE RESOLUÇÃO DP Nº 11/00

Altera o Anexo II, da Resolução DP nº040/92, dando nova redação àespecificação do cargo de provimentoefetivo de Procurador de Finanças.Quanto a realização do plebiscito, esta ficará a cargo da

Justiça Eleitoral à qual sugerimos a data de 1º outubro por questãode economia e manifesta conveniência.

Art. 1º A especificação do cargo de provimento efetivo de Procurador deFinanças, integrante do Quadro de Pessoal deste Poder, estabelecidano Anexo II, da Resolução DP nº 040/92, passa a vigorar com aseguinte redação:

*** X X X ***

PROJETOS DE RESOLUÇÃO“Resolução DP nº 040/92

..............................................................................Anexo I ....................................................................

...........................................................................................PROJETO DE RESOLUÇÃO DP Nº 010/2000Anexo II ...................................................................Faço saber que a Assembléia Legislativa, aprovou e

eu, Deputado Gilmar Knaesel, Presidente, nos termos do art. 62 daConstituição Estadual, promulgo a seguinte Resolução:

...........................................................................................Procurador de Finanças

Descrição ................................................................"Cria o Sistema de Controle Interno doPoder Legislativo". ...........................................................................................

EspecificaçãoArt. 1º - Fica criado o Sistema de Controle Internoda Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. - Curso superior em Direito, Ciências Contábeis, Economia ou

Administração;Art. 2º - O Sistema de Controle Interno daAssembléia Legislativa visa à fiscalização contábil, financeira, orçamen-tária, operacional, patrimonial e a verificação e avaliação dosresultados obtidos pelo órgão.

- Experiência mínima de 10 anos.Acesso ....................................................................

........................................................................................Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua

publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2000.Art. 3º - O Sistema de Controle Interno da

Assembléia Legislativa de Santa Catarina tem as seguintes finalidades:Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano pluri-

anual; PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, de agosto de 2000.Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteII - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à

eficácia e eficiência da execução orçamentária, financeira e patrimonialdo órgão;

Deputado Heitor Sché - 1º Vice PresidenteDeputado Romildo Titon - 2º SecretárioDeputado Afonso Spaniol - 3º SecretárioIII - verificar e avaliar a observância das diretrizes administra-

tivas; Lido no ExpedienteSessão de 15/08/00IV - proteger os ativos;

Ementa: Altera o Anexo II, da Resolução DPnº 040/92, dando novaredação à especificação docargo de provimento efetivode Procurador de Finanças.

V - apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão cons-titucional;

VI - emitir Relatório de Gestão Fiscal, em conjunto com aMesa Diretora e autoridades responsáveis pela administração finan-ceira.

JUSTIFICATIVAArt. 4º - O Sistema de Controle Interno será exerci-do por cinco servidores efetivos, dentre os ocupantes dos cargos deAdvogado, Economista, Administrador e/ou Contador, constantes doQuadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de SantaCatarina.

O presente projeto de Resolução visa a corrigir lapso dodispositivo original que não inclui, na especificação do cargo efetivo deprocurador de finanças, a habilitação em Direito.

A palavra "Procurador", por sua própria acepção, significaaquele a quem, por mandado de procuração, é outorgada acompetência legal para a representação judicial ou administrativa dooutorgante.

§ 1º - Compete à Mesa Diretora da AssembléiaLegislativa designar os servidores que integrarão o Sistema ControleInterno, bem como seu Coordenador, pelo período de doze meses,podendo serem reconduzidos; A afinidade da formação jurídica para com tal atribuição é

evidente.§ 2º - Ao Coordenador e demais membros doSistema Controle Interno, será atribuída a gratificação estabelecidapela Resolução nº 1.359, de 14/11/1994.

É igualmente claro que as demais habilitações até entãoexigidas, qual sejam Ciências Contábeis, Economia e Administração,também guardam afinidade à função.Art. 5º - O Sistema de Controle Interno fica vincu-

lado ao Gabinete da Presidência. Mas, dentre todas, a carreira jurídica é a única que sereveste da capacidade postulatória judicial, sendo incompreensível asua exclusão no caso em questão.

Art. 6º - Compete à Auditoria Interna, no desem-penho das finalidades previstas no art. 3º desta Resolução, atuar nasáreas de Auditoria, Fiscalização e Avaliação de Gestão e, em especial: Ademais, se considerar-se que só há um cargo efetivo

de procurador de Finanças no Quadro de Pessoal deste Poder,constatar-se-á a dificuldade encontrada no caso de eventuaissubstituições do titular. Na equipe de funcionários lotados naquelaProcuradoria há vários servidores ocupantes do cargo efetivo deAdvogado, mas que apesar da capacidade de fato, estão impedidode substituí-lo eventualmente.

I - realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, deexecução orçamentária, patrimonial, de pessoal e demais sistemasadministrativos;

II - exercer o controle sobre as informações geradas pela ad-ministração do órgão no atendimento ao Sistema ACP;

III - promover a normatização, o acompanhamento, a sistema-tização e a padronização dos procedimentos de controle interno, emconjunto com as unidades envolvidas;

Ante o exposto, submetemos o presente projeto deresolução à deliberação de Vossas Excelências.

IV - emitir relatórios. *** X X X ***



REDAÇÕES FINAISREQUERIMENTOS

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 89/00REQUERIMENTO Nº 012/00 Estabelece a obrigatoriedade de

devolução da taxa de inscrição emconcurso público, nos casos quedetermina, e adota outras providências.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO GILMAR KNAESELDIGNÍSSIMO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVAREQUERIMENTO NR. 385-00

O Deputado que este subscreve, com aparo nosdispositivos regimentais, requer, após ouvido o Plenário, sejaconstituída uma Comissão Temporária Especial Externa,composta por 5 membros, para, após visitar as 11universidades beneficiadas pelo Artigo 170 da Constituição doEstado que prevê recursos para Bolsa de Estudos, CréditoEducativo e demais benefícios, apresentar, no prazo de 90(noventa) dias relatório das informações prestadas pelasfundações quanto: a aplicação, destino e critérios de liberaçãodos recursos previstos no referido Artigo, revigorando aComissão Temporária Especial Externa, constituída pelaResolução nº 44/99, mantendo os membros integrantes dareferida CPE.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de devolução

da taxa de inscrição em concurso público, no âmbito dos PoderesExecutivo, Legislativo e Judiciário, bem como das empresaspúblicas e autarquias do Estado de Santa Catarina, aos candidatosaprovados e não admitidos até o término do prazo estipulado para avalidade do respectivo concurso.

§ 1º Decorrido o prazo de validade do concurso, os valores dataxa de inscrição pagos pelos candidatos aprovados e nãoaproveitados, serão devolvidos no prazo máximo de quinze dias.

§ 2º Ocorrendo o cancelamento do concurso, a devoluçãoda taxa de inscrição será efetuada de imediato ou no prazo máximode dez dias, a contar da data do cancelamento.

Art. 2º Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no artigoanterior, os valores a serem devolvidos serão atualizados monetaria-mente e acrescidos do juro legal de seis por cento ao ano.

Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000.Deputado JORGINHO MELLOLíder da Bancada do PSDB

Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará aautoridade ou o funcionário responsável às penalidades legaiscabíveis.

Aprovado em Sessão de 15/08/00*** X X X ***

REQUERIMENTO Nº 013/00Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Excelentíssimo Senhor Deputado Gilmar KnaeselArt. 5º Revogam-se as disposições em contrário.DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de SC

SALA DAS SESSÕES, 15 de agosto de 2000.REQUERIMENTO Nº 390-00Deputado Jaime MantelliConsiderando a verificação de que o recolhimento de

tributos de competência do Estado, atualmente, não correspondemao crescimento sócio-econômico, sendo, portanto, necessário quese apure a existência de evasão e sonegação fiscal;

Presidente da Comissão de Fiscalização, Controle,Eficácia Legislativa e Redação de Leis

*** X X X ***REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 094/00Considerando a comprovação de crimes de sonegação

fiscal, através de diversas modalidades de fraudes, conformeinvestigações em andamento pelo Ministério Público Estadual, emparceria com a Secretaria de Estado da Fazenda, Receita Federal ea Polícia Federal;

Denomina Antonio Ledra a UnidadeBásica de Saúde Bairro Santana, de Riodo Sul.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica denominada Unidade Básica de Saúde Antonio

Ledra a Unidade Básica de Saúde Bairro Santana, localizada noBairro Santana, em Rio do Sul.

Considerando as denúncias do Ministério Público Estadualcontra Funcionário(s) Público(s) Estadual, por suposto envolvimento,em “esquemas”de sonegação fiscal;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Considerando as dúvidas levantadas quanto àmetodologia e à sistemática de fiscalização, adotadas pelaSecretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, classificadascomo ultrapassadas e que contribuiriam para estimular evasãofiscal benefício do sonegador contumaz;

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.SALA DAS SESSÕES, em 15 de agosto de 2000

Deputado Jaime MantelliPresidente Comissão de Fiscalização, Controle,

Eficácia Legislativa e Redação de LeisConsiderando as prerrogativas Constitucionais eRegimentais desta Casa em fiscalizar os atos do Poder Executivo ezelar pelos bens do Estado:

*** X X X ***REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 103/00

Autoriza a aquisição de imóvel noMunicípio de Anchieta.

Os Deputados que abaixo subscrevem, diante dosfatos determinados, acima expostos, REQUEREM, com amparono § 3º do Art. 47, da Constituição do Estado de SantaCatarina e nos termos dos Artigos 31 e seguintes do RegimentoInterno da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,a criação de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - C P I,composta por 07 (sete) membros, para no prazo de 90 (novena)dias, prorrogável nos termos regimentais, para apurardenúncias de supostos esquemas de crimes de sonegaçãofiscal.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por

compra, no Município de Anchieta, o terreno com área de 2.660,00m² (dois mil, seiscentos e sessenta metros quadrados), sembenfeitorias, parte do lote rural nº 01, de propriedade de AdelinoLopes de Vargas, matriculado sob o nº 8.717 no Cartório doRegistro de Imóveis da Comarca de São Miguel d’Oeste, avaliadoem R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior servirácomo acesso rodoviário seguro para os alunos da Escola BásicaJoão Café Filho, bem como permitirá, se necessário, futuraampliação da escola.

Palácio-Verde, em 14 de agosto de 2000.Deputada Ideli SalvattiDeputado Ronaldo BenedetDeputado Rogério Mendonça

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrãopor conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado daEducação e do Desporto.

Deputado Francisco de AssisDeputado Neodi SarettaDeputado Moacir Sopelsa

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissãoda propriedade pelo titular da Secretaria de Estado daAdministração ou por quem for legalmente constituído.

Deputado Gelson SorgattoDeputado VoInei MorastoniDeputado Adelor Vieira

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Deputado João Henrique BlasiArt. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Deputado Manoel Motta

SALA DAS SESSÕES, 15 de agosto de 2000.Deputado Jaime DuarteDeputado Jaime MantelliDeputado Jaime Mantelli

Presidente da Comissão de Fiscalização, Controle,*** X X X *** Eficácia Legislativa e Redação de Leis

*** X X X ***



REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 113/00 Parágrafo único. O Poder Executivo poderá buscar osrecursos mencionados neste artigo no próprioPROCEL/Eletrobrás/Ministério das Minas e Energia ou perante osagentes financeiros públicos nacionais e/ou internacionais.

Autoriza a instituição de estímulo ao pri-meiro emprego e ao emprego apósquarenta anos de idade e adota outrasprovidências. Art. 6º Decreto do Poder Executivo criará Programa de

Combate ao Desperdício de Energia em Santa Catarina, tendo comoorientação as conclusões do diagnóstico e do relatóriomencionados nesta Lei.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a

conceder, a título de estímulo, até cem por cento dos incentivosfiscais de geração de emprego às empresas situadas no territóriocatarinense que no ato de contratação de empregado comprovem ageração de primeiro emprego ou de emprego a pessoas com mais dequarenta anos de idade.

Art. 7º As despesas oriundas do cumprimento desta Leicorrerão por conta do Orçamento estadual.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.SALA DAS SESSÕES, em Florianópolis, de agosto de 2000.

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput deste artigo,considera-se primeiro emprego a primeira relação contratualanotada em carteira profissional até o decurso do prazo de doisanos.

Deputado Jaime MantelliPresidente da Comissão de Fiscalização, Controle,

Eficácia Legislativa e Redação de Leis*** X X X ***

§ 2º O incentivo especial de emprego após os quarentaanos será auferido nos casos em que a contratação se der a partirda vigência desta Lei e será mantido enquanto durar a relaçãocontratual.

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 181/00Dispõe sobre a criação do Centro deReferência para a Saúde do Trabalhadorde Concórdia e região.

§ 3º Não serão computadas as relações de trabalho queconfigurarem recontratação.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º O Centro de Referência para a Saúde do

Trabalhador de Concórdia e região prestará assistência médica aoacidentado do trabalho e ao portador de doença profissional e dotrabalho, bem como implementará ações preventivas e de inspeçãorelativas às condições de trabalho.

Art. 2º Aos órgãos e entidades da administração públicadireta ou indireta incumbe destinar, nas nomeações e contratações,vinte por cento do total das vagas a serem preenchidas a pessoascom mais de quarenta anos de idade, sem prejuízo das condiçõesespecíficas de habilitação. § 1º O Centro de Referência a que se refere o caput, será

implantado mediante convênio de cooperação técnico-financeiraentre o Estado e o Município de Concórdia.

Parágrafo único. Nas contratações de empresas para aprestação de serviços de manutenção e conservação, exigir-se-áque do total das vagas de empregos trinta por cento sejampreenchidas por pessoas com mais de quarenta anos de idade.

§ 2º O convênio referido no parágrafo anterior terá porobjeto o aparelhamento indispensável à instalação do Centro, alémda manutenção desses equipamentos, podendo-se estabelecerparceria com a iniciativa privada e outros órgãos públicos federais,estaduais e municipais.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei noprazo de até sessenta dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. § 3º A gestão do Centro de Referência poderá contar com

a participação da comunidade na forma a ser prevista em lei.SALA DAS SESSÕES, em Florianópolis, de agosto de 2000.Deputado Jaime Mantelli Art. 2º O Centro de Referência do Trabalhador atuará em

quatro áreas básicas:Presidente da Comissão de Fiscalização, Controle,Eficácia Legislativa e Redação de Leis I - Ambulatório Médico de Saúde do Trabalhador;

*** X X X *** II - Vigilância Epidemiológica;REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 147/00 III - Educação e Segurança; e

Autoriza o Poder Executivo a realizar dia-gnóstico da situação energética de seuspróprios e implementar programa visandoà racionalização e economia de energiaelétrica.

IV - Vigilância Sanitária.Art. 3º Ao Centro de Referência será atribuída

competência para receber as Comunicações de Acidentes doTrabalho - CAT - e proceder os seus respectivos encaminhamentos.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei a partirde sessenta dias de sua publicação.A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover arealização de diagnóstico da situação energética de seus próprios,visando, sobretudo, à racionalização e economia de energiaelétrica.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES, 15 de agosto de 2000.Deputado Jaime Mantelli

Parágrafo único. Este diagnóstico deverá ser realizado porintermédio de instituições habilitadas e com comprovadaexperiência no setor.


*** X X X ***REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 184/00Art. 2º O objetivo deste diagnóstico será, além de

promover um levantamento e um relatório da situação atual doscustos e gastos realizados com energia elétrica, apontar medidascorretivas de pronta e viável aplicação, a serem ordenadas emprojetos técnicos, para viabilizar melhoras na qualidade do serviçoenergético e, particularmente, economia nos gastos de luz, porforça de sua modernização tecnológica.

Dispõe sobre a Política Estadual deIncentivo à Produção Agroecológica.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à

Produção Agroecológica.Parágrafo único. Entende-se por produção agroecológica:

os produtos originários de propriedades e processos rurais queobservem as orientações da Instrução Normativa nº 7, de 17 demaio de 1999, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e leiestadual pertinente.

Art. 3º O Poder Executivo deverá promover açõespertinentes para a realização deste diagnóstico dentro de um prazode 150 (cento e cinqüenta) dias, a contar da data da publicaçãodesta Lei.

Art. 4º Terão preferência para a execução destediagnóstico as instituições sem fins lucrativos credenciadas noPROCEL (Programa de Combate ao Desperdício de Energia Elétrica)da Eletrobrás - Ministério das Minas e Energia, e que apresentemem seus currículos a realização de ações similares no próprioPROCEL.

Art. 2º A Política Estadual de Incentivo à ProduçãoAgroecológica, coordenada pela Secretaria de Estado doDesenvolvimento Rural e da Agricultura, visa:

I - a oferta e produção de alimentos saudáveis;II - a preservação e a ampliação da biodiversidade dos

ecossistemas, natural e transformado, em que se insere o sistemaprodutivo;Art. 5º Concluídos os estudos, apresentado o diagnóstico

na forma de relatório circunstanciado das ações que devam serpromovidas, o Poder Executivo diligenciará no PROCEL, buscando oapoio deste para obter os recursos necessários para a implantaçãoda medidas recomendadas e destinadas à redução de custos equalificação dos serviços apontados no diagnóstico.

III - a conversão das condições físicas, químicas ebiológicas do solo, da água e do ar;

IV - promover a integração entre agricultor e consumidorfinal de produtos agroecológicos, com incentivo à regionalização dacomercialização e da produção;



V - melhorar a qualidade de vida dos agricultoresfamiliares através da prática de uma agricultura ecologicamentesustentável;

Organizações Não Governamentais - ONG’s e universidades, a fimde desenvolver pesquisas voltadas às propriedades rurais daagricultura familiar.

VI - desburocratizar, descentralizar e democratizar oacesso a uma linha de crédito própria e subsidiada, no Fundo deDesenvolvimento Rural - FDR - e de outras fontes de recursosorçamentários, com carência, taxas, juros subsidiados e prazos depagamentos adequados;

Parágrafo único. As bolsas de pesquisas distribuídas naforma da Lei Complementar nº 180, de 16 de julho de 1999,atenderão aos princípios desta Lei.

Art. 5º A Secretaria de Desenvolvimento Rural e daAgricultura realizará convênios com Prefeituras Municipais, com asentidades representativas dos agricultores e Organizações NãoGovernamentais - ONG’s, para instrumentalização desta política nosMunicípios.

VII - garantir a participação do Colegiado Estadual deAgricultura Orgânica de Santa Catarina e dos agricultores familiares,através de suas entidades representativas, no processo de gestãoda política de produção agroecológica; Art. 6º O acesso aos benefícios desta lei será garantido

ao agricultor familiar que:VIII - assegurar pesquisa participativa, valorizando asexperiências locais, o saber dos agricultores e de suas entidadesrepresentativas e de apoio;

I - tenha a propriedade rural, ou o processo produtivo, emfase de conversão, ou que queira iniciar a conversão para o sistemaagroecológico ou já esteja convertida;IX - apoiar a formação, capacitação e desenvolvimento per-

manente de grupos de agricultores agroecológicos; II - possuir renda de no mínimo oitenta por centoproveniente do meio rural;X - dar condições de comercialização dos produtos

agroecológicos in natura ou agroindustrializados nos centros decomercialização e abastecimento de produtos agrícolas doEstado, feiras agroecológicas, mercados institucionais e outrasformas diretas de comercialização municipais e regionais;

III - possuir ou ser arrendatário, meeiro e parceiro de terrano Estado; e

IV - não contratar mão-de-obra sazonal, na unidadeprodutiva que exceda ao somatório de sua mão de obra familiar;

XI - garantir assistência técnica e extensão rural pública egratuita ao cultivo vegetal, à criação animal e às tecnologiasadequadas à produção, industrialização e comercializaçãoagroecológica; e

Art. 7º Os agricultores familiares amparados com osdispositivos desta Lei ficam isentos de taxas públicas.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei emsessenta dias a contar da data de publicação.

XII - criar bancos de sementes. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.§ 1º A Lei Orçamentária anual disporá sobre os recursos

previstos no inciso VI deste artigo.Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES, 15 de agosto de 2000.§ 2º Do percentual previsto no art. 193 da Constituição

Estadual destinado à pesquisa agropecuária, vinte por cento serãodestinados à pesquisa agroecológica.

Deputado Jaime MantelliPresidente da Comissão de Fiscalização, Controle,

Eficácia Legislativa e Redação de LeisArt. 3º As empresas públicas estaduais do setor

agropecuário, em diálogo com Organizações Não Governamentais eentidades representativas dos agricultores, sistematizarão,pesquisarão e desenvolverão projetos e pesquisa para:

*** X X X ***REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 239/00

Aprova a alteração da ProgramaçãoFísico/Financeira do Plano Plurianual2000/2003 do Departamento deEstradas de Rodagem.

I - produzir tecnologias agroecológicas voltada à agriculturafamiliar;

II - elaborar estratégias de comercialização dos produtosagroecológicos;

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1

º Fica alterada a Programação Física/Financeira do

Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Estradas deRodagem, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 dejaneiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003,conforme as especificações nos Anexos I, II, III e IV da presenteLei.

III - estimular a formação e consolidação de grupos deagricultores agroecológicos;

IV - adaptar tecnologias agroecológicas às condições eexperiências locais;

V - criar equipamentos e maquinários adaptados àscondições produtivas; e Art. 2

º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

VI - formar e capacitar os agricultores familiares com finsde agroindustrializar e comercializar os produtos agroecológicos.


Art. 4º As instituições de pesquisa do Estado realizarãoparcerias com entidades representativas dos agricultores,


ANEXO - IVALORES A REDUZIR Valor - (R$)Programa Ação Fonte Autorizado A reduzir Saldo873 5983 Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão de

Terraplanagem e Pavimentação de Rodovias OGE 5.000.000,00 2.000.000,00 3.000.000,00

Total OGE 5.000.000,00 2.000.000,00 3.000.000,00

ANEXO - IIVALORES A SUPLEMENTAR Valor - (R$)Programa Ação Fonte Autorizado A suplementar Saldo

871 7084 Consevação Rodoviária, Sinalização e ExecuçãodeMelhorias, 3ª Faixa e Acessos da BR 470, trechoNavegantes - Divisa SC/RS OGE 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00

873 5467 Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão Trecho BR 101 -Penha (Acesso 2) OGE 5.000.000,00 17.000.000,00 22.000.000,00

Total OGE 5.000.000,00 19.000.000,00 24.000.000,00

ANEXO - IIIPROGRAMAÇÃO FÍSICAPrograma Ação Unidade Autorizado Alteração Saldo

873 5467 Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão Trecho BR101- Penha (Acesso 2) Km 8,0 0,5 8,5

871 7084 Conservação Rodoviária, Sinalização eExecução



de Melhoria, 3ª Faixa e Acessos da BR 470,trechoNavegantes Divisa SC/RS Km 0,0 361,0 361,0

873 5983 Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão deTerraplanageme Pavimentação de Rodovias Número 20 0,0 20

873 5463 SC - 479 Terrapl/ Pavim/ OAE e Sup. TrechoFormosa do Sul - Irati - Jardinópolis - União doOeste - Águas Frias Km 46,0 24,8 70,8

873 5439 Terrap/ Pavim/ OAE e Supervisão Trecho Paial -Chapecó Km 16,0 7,2 23,2

ANEXO - IVALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE AÇÕESPrograma Ação DE PARA873 5437 Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão Trecho

BrunópolisTerrapl/Pavim/OAE e Supervisão Trecho Brunópolis - BR 470

873 5463 SC - 479 Terrapl/ Pavim/ OAE e Sup. Trecho São SC - 479 Terrapl/ Pavim/ OAE e Sup. Trecho Formosa doFrancisco do Sul - Irati - Jardinópolis - União doOeste

Sul - Irati - Jardinópolis - União do Oeste - Águas Frias - BR 282

- Águas Frias e Santo Antônio do Meio - SC 468873 5439 Terrap/ Pavim /OAE e Supervisão Trecho Paial - SC- 484 Terrap/ Pavim / OAE e Supervisão Trecho

*** X X X ***REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 250/00 I - cópia autenticada do diploma ou certificado;

II - cópia autenticada do histórico escolar ou documentocomprobatório equivalente;

Altera a Lei nº 11.345, de 17 de janeirode 2000, que dispõe sobre o Programade Desenvolvimento da EmpresaCatarinense - PRODEC.

III - para os cargos de múltipla habilitação, cópia dasatribuições da lotação do servidor, conforme Resolução DP nº40/92, e documento comprobatório de atribuição de exercícionaquela lotação há no mínimo um ano.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 3º da Lei

nº 11.345, de 17 de janeiro de 2000, com a seguinte redação: Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de suapublicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de dezembro de1999.

“Art. 3º....................................................................Parágrafo único. Consideram-se equiparados a estabeleci-

mento industrial, podendo enquadrar-se no PRODEC, os estabeleci-mentos que realizem cumulativamente operações de coleta,limpeza, classificação, polimento, embalagem e armazenamento demaçãs.”

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.SALA DAS SESSÕES, 15 de agosto de 2000.

Deputado Jaime MantelliPresidente da Comissão de Fiscalização, Controle

Eficácia Legislativa e Redação de LeisArt. 2º Ficam revogados os incisos VI a IX do § 5º do art.11 da Lei nº 11.345, de 17 de janeiro de 2000. *** X X X ***

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO DP Nº 008/00Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS SESSÕES, 15 de agosto de 2000. Criar a Medalha de Mérito Antonieta de

BarrosDeputado Jaime MantelliArt. 1º Fica criada a Medalha de Mérito Antonieta de Barros.Presidente da Comissão de Fiscalização, Controle,Art. 2º A Medalha criada pela presente Resolução objetiva

homenagear pessoas físicas e jurídicas que, no campo de suasatividades, realizaram relevantes trabalhos ou destacaram-se nadefesa dos direitos da mulher.

Eficácia Legislativa e Redação de Leis*** X X X ***

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO DP Nº 006/00Altera dispositivos da Resolução DP nº065/99, que estende adicional de Pós-Graduação aos servidores do PoderLegislativo.

Art. 3º A outorga das medalhas será feita em SessãoSolene, nos termos do Regimento Interno, realizada anualmente nasemana alusiva do aniversário de nascimento de Antonieta deBarros, dia 11 de julho, respeitado o período da Sessão Legislativa.Art. 1º Os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 1º,

passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º A outorga das Medalhas será feita por indicaçãodos Parlamentares, Membros desta Casa, à Mesa Diretora,contendo os dados completos da pessoa física ou jurídica a serhomenageada, com a indicação dos serviços prestados em Defesados Direitos da Mulher.

“Art. 1º....................................................................Parágrafo único. ........................................................I - pós-graduação: os cursos em nível de especialização,

mestrado ou doutorado, ministrados por instituições de ensinosuperior, com duração mínima de trezentas e sessenta horas; § 1º As indicações deverão ocorrer na semana que transcorre

a data de falecimento de Antonieta de Barros, 18 de março.II - inerentes ao cargo: os cursos de pós-graduação quepossuam correlação com os cargos definidos no Anexo I do Quadrode Classificação de Cargos e Funções do Poder Legislativo; Grupo II- Atividades de Nível Superior, da Resolução DP nº 115, de 21 dedezembro de 1993;

§ 2º Aprovadas as indicações, pela Mesa Diretora, o atoserá publicado através de Resolução, contendo o nome e os dadosdos homenageados e determinando a data da realização da SessãoSolene, conforme determina o art. 3º.

Art. 5º A forma da medalha de que trata a presenteResolução deverá ser definida pela Comissão de Educação, Culturae Desporto da Assembléia Legislativa de Santa Catarina.

III - ......................................................................IV - áreas afins: os cursos nas áreas de:a) Ciências Jurídicas, Contábeis, Econômicas, da

Administração, da Saúde, Humanas e Sociais; Art. 6º A Mesa Diretora manterá um livro de registro, rubri-cado pelo Presidente, no qual serão inscritos por ordem cronológicaos homenageados e seus dados biográficos.

b) Jornalismoc) Engenharia;

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presenteResolução correrão por conta de dotação orçamentária própria.

d) Arquitetura;e) Biblioteconomia; e

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de suapublicação.f) Informática.”

Art. 2º Os cursos de especialização em administraçãopública serão considerados, independentementedo cargo ocupadopelo servidor.


Presidente da Comissão de Fiscalização, ControleArt. 3º Para fins de concessão do benefício, o servidor

deverá apresentar os seguintes documentos:Eficácia Legislativa e Redação de Leis

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