diretrizes preliminares das medidas de gestão para as ...€¦ · diretrizes preliminares das...
TRANSCRIPT
Diretrizes Preliminares das
Medidas de Gestão para as
Unidades de Conservação
propostas na Região dos
Abrolhos Documento-Base
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação – DIMAN Coordenação Geral de Criação, Planejamento e Avaliação de Unidades de Conservação - CGCAP Coordenação de Criação de Unidades de Conservação – COCUC Abril/2012
2
Sumário
AAPPRREESSEENNTTAAÇÇÃÃOO ............................................................................................................................................................................. 3
EEXXPPEERRIIÊÊNNCCIIAASS NNAA GGEESSTTÃÃOO DDEE ÁÁRREEAASS MMAARRIINNHHAASS PPRROOTTEEGGIIDDAASS .......................................................................................... 5
ÁÁRREEAA DDEE PPRROOTTEEÇÇÃÃOO AAMMBBIIEENNTTAALL DDOO BBAANNCCOO DDOOSS AABBRROOLLHHOOSS .............................................................................................. 8
AAMMPPLLIIAAÇÇÃÃOO DDOO PPAARRQQUUEE NNAACCIIOONNAALL MMAARRIINNHHOO DDOOSS AABBRROOLLHHOOSS .......................................................................................... 12
CCRRIIAAÇÇÃÃOO DDOO RREEFFÚÚGGIIOO DDEE VVIIDDAA SSIILLVVEESSTTRREE BBAALLEEIIAA JJUUBBAARRTTEE ............................................................................................. 13
CCRRIIAAÇÇÃÃOO DDAA RREESSEERRVVAA DDEE DDEESSEENNVVOOLLVVIIMMEENNTTOO SSUUSSTTEENNTTÁÁVVEELL DDAA FFOOZZ DDOO RRIIOO DDOOCCEE .................................................................................................... 1155
CCOONNSSIIDDEERRAAÇÇÕÕEESS FFIINNAAIISS ............................................................................................................................................................ 16
3
AAPPRREESSEENNTTAAÇÇÃÃOO
O presente documento traz diretrizes básicas de gestão como forma de garantir condições
adequadas de funcionamento para as Unidades de Conservação que estão sendo propostas para criação
e/ou ampliação na Região dos Abrolhos. A Figura 1 apresenta o conjunto de unidades de conservação já
estabelecidas e propostas para a região. Os limites externos da APA do Banco dos Abrolhos foram
alterados para linhas retas de modo a facilitar as medidas de monitoramento e proteção bem como a
identificação da UC nas cartas náuticas. Com este cenário, a “Região dos Abrolhos” passaria a ter 25% de
sua extensão dentro de Unidades de Conservação de Proteção Integral. As áreas de exclusão total à
pesca corresponderiam a aproximadamente 18% da região como um todo. O documento é baseado em
experiências internacionais e nacionais de gestão de extensas áreas marinhas como forma de consolidar
os resultados do Projeto “Identificação de Áreas Prioritárias para a Conservação da Biodiversidade no
Banco dos Abrolhos” desenvolvido pelo ICMBio em cooperação técnica com a Conservação Internacional.
O objetivo do documento é ilustrar que a gestão destas áreas é possível do ponto de vista técnico e
contribuirá como um passo importante para a manutenção da biodiversidade da região, buscando garantir
a sustentabilidade de atividades como a pesca, o turismo e outras que possam se desenvolver de forma
harmônica. Em última análise, o documento também apresenta uma previsão de custos para o bom
funcionamento destas áreas protegidas.
4
Figura 1: Cenário para ampliação da proteção em Unidades de Conservação na Região de Abrolhos.
5
EEXXPPEERRIIÊÊNNCCIIAASS NNAA GGEESSTTÃÃOO DDEE ÁÁRREEAASS MMAARRIINNHHAASS PPRROOTTEEGGIIDDAASS
Inicialmente, serão apresentadas outras iniciativas de gestão de extensas áreas marinhas
protegidas como forma de ilustrar as principais medidas adotadas para garantir o uso e conservação
destas áreas. Com base nas informações disponíveis, foram levantadas as principais regras de
funcionamento de extensas áreas marinhas protegidas no mundo e no Brasil. São elas: Parque Marinho
da Grande Barreira de Recifes na Austrália, Área Protegida das Ilhas Phoenix em Kiribati, e Área de
Proteção Ambiental do Litoral Norte em São Paulo, Brasil.
O Parque Marinho da Grande Barreira de Recifes (GBRMP) é a terceira maior unidade de
conservação marinha do mundo com 34.400.000,00 de hectares. Localiza-se na Austrália, no Oceano
Pacífico, e conta com quatro zonas distintas de manejo. Todas as zonas contribuem para a proteção dos
recifes, sendo que o nível de proteção aumenta das ‘Zonas de Uso Geral’ até as mais restritas ‘Zonas de
Preservação’. Cada zona apresenta diferentes regras para cada tipo de atividade permitida, além de
proibir determinadas atividades, e indicar aquelas que requerem permissão especial. O Plano de Manejo
do GBRMP foi elaborado pela primeira vez em 1983 sendo progressivamente revisado com uso de
ferramentas de planejamento da conservação e participação social. A última versão foi concluída em 2004
com ampla participação dos atores envolvidos com destaque para os usuários tradicionais. O zoneamento
proposto nesta última versão possibilita a manutenção de 33% dos recifes contidos no GBRMP como
áreas no-take (áreas sem captura) e protege amostras representativas de cada uma das suas 70
biorregiões identificadas. Para garantir o entendimento das regras de uso, específicas para cada zona e
sub-zonas, houve um extenso programa de educação ambiental com a distribuição de mais de 1 milhão de
mapas com as áreas de livre acesso. Além disso, existem outras formas de divulgação das regras do
GBRMP. Sinalização com as informações de zoneamento estão disponíveis em cada ponto de
desembarque de embarcações ao longo do litoral. As embarcações comerciais também receberam cartas
eletrônicas de navegação para ajudar o tráfego nas diferentes zonas. O GBRMP utiliza outras ferramentas
de publicidade para aumentar a conscientização sobre o zoneamento, incluindo notícias e entrevistas na
mídia, campanhas de outdoors para visitantes, utilização de embarcação para este fim, além de possuir
endereço eletrônico com todas as informações on-line sobre o seu funcionamento
(http://www.gbrmpa.gov.au). No endereço eletrônico, os usuários podem acessar um mapa interativo onde
é possível gerar diferentes camadas ou níveis de informações para áreas específicas, dependendo da
necessidade de cada usuário. Como forma de garantir o cumprimento das normas, o GBRMP conta com
patrulhas de barcos e aviões realizadas regularmente. As patrulhas são medidas integradas do órgão de
6
gestão com mais 8 instituições, tais como órgãos ligados à polícia e autoridades marítimas. Eles também
recebem denúncias dos próprios usuários que funcionam como uma importante fonte de informação para
ações de fiscalização. Os interessados em pescar ou navegar nas áreas do GBRMP necessitarão
conhecer onde eles podem ir e as penalidades aplicadas, caso não sigam as regras de cada zona.
Usuários do GBRMP são encorajados a se familiarizar com as regras das zonas, conforme estabelecidas
no seu Plano de Manejo.
A Área Protegida das Ilhas Phoenix (PIPA) é a maior unidade de conservação marinha do mundo
com 40.825.000,00 hectares (o que corresponde a 11,34% da ZEE de Kiribati). Kiribati declarou a criação
da PIPA em 2006 na Conferência das Partes da CDB e, em 2008 o país declarou sua ampliação,
dobrando a área da mesma. PIPA inclui dentro dos seus limites oito atóis, diversas ilhas, duas áreas de
recifes submersos, além de montes submarinos. Devido ao isolamento da região, talvez esse conjunto de
ilhas contenha os recifes de corais mais prístinos de todo o globo. A maior parte da área da PIPA
compreende o assoalho oceânico e a coluna d’água com profundidade média superior a 4.000 metros,
alcançando a profundidade máxima de 6.147 metros. Ela é a primeira unidade de conservação marinha a
incluir componentes típicos de áreas profundas. A gestão da PIPA é realizada de maneira peculiar entre o
governo federal, os governos regionais e organizações não-governamentais. A gestão da Unidade é
financiada por fundo de conservação através de um sistema em que o governo é reembolsado com uma
quantia equivalente àquela que ele ganharia vendendo licenças de pesca. O plano de gestão atual passou
a ter validade em 2010 e contém ações previstas até 2014. Ele inclui missões específicas para
erradicações de espécies exóticas, manutenção de um sistema permanente de controle de visitantes e
pesquisadores, manutenção de um sistema de controle das operadoras de turismo, e uma extensa gama
de atividades relacionadas à fiscalização e ao cumprimento das regras, principalmente para o controle de
embarcações ilegais. A área da PIPA é dividida em zonas, conforme descrito a seguir: (i) zona no-take
(2.6% do total), com proibição de todo tipo de uso extrativo; (ii) zona de uso restrito (0.3% do total),
permitindo a captura de apenas algumas espécies de acordo com as regras; (iii) zona exclusiva de pesca
(9.5% do total), onde é proibida a exploração pela frota comercial de redes de cerco, mas a frota de
longline devidamente licenciada é permitida; e (iv) zona oceânica de manejo (87.7% do total), onde a
atividade de pesca está sujeita às normas e restrições das leis locais e demais atividades a serem
realizadas na coluna d’água e no assoalho oceânico serão avaliadas e julgadas no Comitê de Manejo,
considerando os objetivos da área protegida. Inicialmente, PIPA dispunha de um Comitê de Direção que
passou a se chamar Comitê de Manejo (PIPA-MC). O PIPA-MC inclui representações do Ministério do
Meio Ambiente, além dos Ministérios da Pesca, Finanças, Turismo, Comércio e de Relações
Internacionais, além do serviço de polícia, e de uma universidade. ONGs também participam
freqüentemente das reuniões do MC provendo suporte técnico. O referido Comitê tem caráter consultivo.
7
A APA Marinha do Litoral Norte de São Paulo foi criada em 08 de outubro de 2008, através do
decreto estadual 53.525, com a finalidade de proteger, ordenar, garantir e disciplinar o uso racional dos
recursos ambientais da região, inclusive suas águas, através do ordenamento das atividades turísticas, de
pesquisa e de pesca de modo a promover o desenvolvimento sustentável. O processo de criação ao longo
de quase um ano envolveu várias consultas públicas e reuniões com os setores diretamente ligados à
região, cuja participação reflete-se nas muitas contribuições ao texto legal final. A APA Marinha do Litoral
Norte é composta por três setores que somados correspondem a uma área de quase 400.000 hectares.
Além da divisão de setores, o Decreto de criação descreve perímetros de algumas áreas consideradas
como áreas de manejo especial para a proteção da biodiversidade, áreas destinadas ao combate de
atividades predatórias, o controle da poluição e a sustentabilidade da produtividade pesqueira. As zonas
prioritárias para o estudo da biodiversidade representam 35.853 hectares. Com intuito de avançar nas
diretrizes básicas de gestão, o Decreto proíbe determinados tipos de atividades, tais como a pesca
industrial de arrasto, e garante a regulamentação de outras atividades, tais como a pesca sustentável,
implantação de atividades de aqüicultura e instalação de estruturas físicas, ouvindo o Conselho Gestor da
APA e o Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo. A APA Marinha do Litoral Norte conta com
um Conselho Gestor, composto paritariamente por representantes do Poder Público e da sociedade civil
organizada, incluindo os pescadores artesanais e entidades de defesa do mar de forma a promover sua
gestão integrada e participativa. A gestão da APA tem focado em três condições consideradas mais
importantes para a gestão da APA: o Conselho Gestor, de caráter consultivo; Plano de Manejo, com o
zoneamento da unidade, a indicação das diretrizes gerais e normatização dos usos, e os programas de
ação para monitoramento, educação ambiental e pesquisa; e pessoal técnico qualificado. As ações de
fiscalização estão sendo realizadas de forma conjunta com Marinha do Brasil e Polícia Ambiental.
8
ÁÁRREEAA DDEE PPRROOTTEEÇÇÃÃOO AAMMBBIIEENNTTAALL DDOO BBAANNCCOO DDOOSS AABBRROOLLHHOOSS
A Área de Proteção Ambiental do Banco dos Abrolhos funcionará como uma unidade de gestão
funcional articulando ações e necessidades afetas a cada Unidade de Conservação localizada dentro de
seus limites. Ela será dividida em três setores, conforme apresentado na Figura 2 a seguir: Setor I – Costa
do Descobrimento, Setor II – Costa das Baleias, e Setor III – Costa Norte do Espírito Santo. A divisão
proposta reflete as particularidades dos processos ambientais reinantes em cada uma delas e apresenta
uma estratégia inicial de zoneamento que tem funcionado nos demais exemplos descritos acima. Tal
zoneamento permitirá o emprego dos recursos disponíveis, de maneira mais eficiente, para a gestão da
área como um todo, garantindo ao mesmo tempo a otimização dos recursos e a integração das atividades.
A sede do Setor I será localizada na Coordenação Regional do ICMBio CR-07 em Porto Seguro, não
requerendo recursos orçamentários extras para a instalação da mesma. Da mesma forma, a sede do Setor
II será localizada na atual sede do PARNAMAR Abrolhos, em Caravelas – BA. O Setor III poderá utilizar
instalações do Projeto TAMAR localizadas na foz do Rio Doce – limite sul da Unidade de Conservação,
podendo inicialmente utilizar as instalações da sede da REBIO Comboios, localizada no distrito de
Regência, município de Linhares.
O gestor da Unidade de Conservação executará suas funções na sede da CR-07 do ICMBio e
realizará a gestão da área e da equipe como um todo, sendo provido de um cargo de direção compatível
com a complexidade da área. Cada Setor terá uma equipe que atuará em parceria com outras UCs
presentes na área e um Chefe de Serviço que receberá cargo de direção de menor nível àquele do Gestor.
Estima-se que o Setor I deva possuir, no mínimo, 2 analistas ambientais, excluindo o Chefe de Serviço. A
Sede da APA também precisa contar com apoio de um analista e um técnico administrativo. Desta forma,
o quadro funcional da mesma deve ser de 5 analistas ambientais, 1 analista administrativo e 1 técnico
administrativo.
A APA do Banco dos Abrolhos disporá de um Conselho Gestor que funcionará como um espaço
amplo de discussão, nos moldes dos atuais Conselhos de Mosaicos, onde os temas mais gerais serão
debatidos em reuniões menos freqüentes. Esta estratégia reduzirá os gastos e tornará as reuniões mais
produtivas. Cada Setor formará Sub-Conselhos, que promoverão reuniões mais freqüentes, com
deslocamentos regionais, e com discussões mais específicas que afetam apenas as suas respectivas
áreas de abrangência. A constituição e o funcionamento do Conselho e dos Sub-Conselhos serão
regulamentados por Portaria do ICMBio. Participarão do Conselho os representantes do poder público em
todos os níveis (como ministérios e órgãos federais, governos da Bahia e do Espírito Santo,
9
representantes dos poderes municipais), associações dos setores de usuários, representantes de
instituições de pesquisa e de organizações não governamentais. Desta forma ele promoverá a
participação social na gestão da Unidade, conforme preconiza a legislação em vigor. As atividades para
formação do Conselho envolvem o processo de mobilização, divulgação, formalização, e o seu bom
funcionamento dependerá de ações de capacitação e fortalecimento técnico dos seus membros. O
Conselho servirá como espaço de discussão e apontará recomendações em relação a possibilidade de
determinados tipos de uso poderem ou não ser estabelecidos dentro de seus limites, considerando a
sustentabilidade da atividade em questão e os objetivos da unidade de conservação.
Figura 2. Zoneamento preliminar da APA do Banco dos Abrolhos.
A elaboração do Plano de Manejo da Unidade de Conservação envolverá a realização de oficinas
participativas de planejamento e reuniões do Conselho Gestor para identificação e apresentação das
10
informações existentes e das lacunas de conhecimento. Além disso, a sua elaboração envolverá a
contratação de consultores para realização de pesquisas complementares e para sistematização das
informações existentes. Com base nessas informações serão construídas as propostas de zoneamento e
os programas de gestão que deverão ser validados e aprovados pelo Conselho Gestor da APA.
A Tabela 1 a seguir traz a estimativa do custo necessário para gestão da UC considerando os
gastos envolvidos para formação do Conselho, elaboração do Plano de Manejo, bem como ações de
fiscalização e monitoramento da área. A instalação das Sedes descritas acima não implicará em custos
adicionais, uma vez que o PARNAMAR Abrolhos e a REBIO de Comboios (na foz do Rio Doce) dispõem
de recursos provenientes de compensação ambiental. Não estão sendo considerados custos associados à
atividades de manutenção pois os mesmos são muito variáveis. É importante ressaltar que os custos
associados a ações de fiscalização através de embarcações podem ser consideravelmente reduzidos,
caso haja um contrato do ICMBio disponível para utilização de embarcações, o que preveniria a aquisição
das mesmas.
Os custos descritos na Tabela 1 serão provenientes de inúmeras fontes, tais como: orçamento da
União, projetos especiais (FUNBIO, GEF-Mar, etc), parcerias com organizações não-governamentais,
compensação ambiental proveniente das atividades de licenciamento, conversão de multas, etc. Além
disso, os custos envolvidos na elaboração do Plano de Manejo estão abrangendo desde levantamentos
primários em áreas de pesquisa consideradas como lacunas de conhecimento, mas também esforços na
compilação de dados secundários provenientes de grandes projetos de pesquisa desenvolvidas na região,
como o programa de Ciência para o Manejo de Áreas Marinhas Protegidas (Marine Management Areas
Science – MMAS), o projeto “Produtividade, Sustentabilidade e Utilização do Ecossistema do Banco de
Abrolhos – Pro-Abrolhos”, coordenado pelo Instituto Oceanográfico (IO) da USP e o Projeto Rede
Abrolhos: Estrutura, funcionamento e conservação do principal complexo coralíneo do Atlântico Sul,
coordenado pela Universidade Federal do Espírito Santo.
Ressalta-se que embora algumas normas e diretrizes de manejo possam ser aprimoradas ouvindo
o Conselho Gestor e instituições de pesquisa que desenvolvem pesquisas na região e a partir do
conhecimento gerado na elaboração do Plano de Manejo, algumas medidas devem ser preconizadas
antecipadamente na ocasião do Decreto de criação, tais como os usos associados a possíveis impactos
ambientais que afetam ambientes em grande escala espacial e com grande potencial destrutivo.
11
Tabela 1: Estimativa de custos para implantação da APA do Banco dos Abrolhos
Atividade Descrição Custo Estimado
Formação do Conselho Gestor Reuniões, mobilização dos atores, divulgação
R$ 150.000,00
Funcionamento do Conselho Gestor
Reuniões, mobilização dos atores, divulgação incluindo reuniões dos Sub-Conselhos
Custo ordinário de funcionamento estimado em R$80.000,00
Elaboração do Plano de Manejo
Contratação de consultores, realização de oficinas, reunião do Conselho
R$ 1.250.000,00
Ações de Fiscalização - Aéreas Patrulhamento com Avião Cesna 210 (utilizando contrato do ICMBio) – R$ 2.000,00/hora de vôo
RS 350.000,00/ano
Ações de Fiscalização - Marítimas
Aquisição de 3 embarcações costeiras DGS 750 + Motor de Popa 150HP + Carreta Rodo de Encalhe de 7,5 metros (uma para cada setor) – R$ 210.000,00
Aquisição de embarcação offshore 14m com 50 pés, de deslocamento rápido (40 nós) e grande autonomia – R$ 2.000.000,00
Custo mensal de tripulação – R$ 20.000,00
R$ 2.630.000,00 + R$ 240.000,00/ano
Equipamentos Gerais 3 veículos para deslocamentos terrestres – R$ 100.000,00
R$ 300.000,00
12
AAMMPPLLIIAAÇÇÃÃOO DDOO PPAARRQQUUEE NNAACCIIOONNAALL MMAARRIINNHHOO DDOOSS AABBRROOLLHHOOSS
A ampliação do Parque Nacional Marinho (PARNAMAR) dos Abrolhos também está sendo
proposta com um zoneamento preliminar conforme apresentando na Figura 3. A unidade conta com sede
própria e está em processo de reforma com recursos oriundos de compensação ambiental. Desta forma, a
ampliação não ensejará gastos adicionais para a estrutura física. A unidade também já conta com duas
embarcações, uma delas mais adequada para atividades de pesquisa/monitoramento e que acaba de ser
reformada e a outra de deslocamento rápido para atividades de fiscalização. Desta forma, as atuais
embarcações e as aquisições descritas acima associadas à implementação da APA do Banco dos
Abrolhos são consideradas suficientes para a gestão da Unidade pós-ampliação. Como estratégia de
apoio às ações de fiscalização está prevista ainda a implantação de um sistema de radar, que possa
ajudar no rastreamento de embarcações, custando aproximadamente R$ 100.000,00. Ressalta-se que o
Setor II da APA e o PARNAMAR compartilharão a mesma Sede e poderão desenvolver atividades de
fiscalização sinergéticas. Em termos de equipe, considera-se extremamente importante a aquisição de
pelo menos dois analistas ambientais somando-se à equipe existente atualmente.
O principal custo envolvido na ampliação do PARNAMAR dos Abrolhos refere-se à atualização do
seu plano de manejo. O mesmo encontra-se desatualizado e carece de revisão imediata. Com a
ampliação da área, estes custos podem alcançar R$ 500.000,00. Em relação ao Conselho, o mesmo já
existe e encontra-se em funcionamento.
Figura 3. Proposta de ampliação do PARNAMAR dos Abrolhos.
13
CCRRIIAAÇÇÃÃOO DDOO RREEFFÚÚGGIIOO DDEE VVIIDDAA SSIILLVVEESSTTRREE BBAALLEEIIAA JJUUBBAARRTTEE
O limite proposto para a criação do Refúgio de Vida Silvestre Baleia Jubarte está apresentado na
Figura 4 a seguir. A Figura também ilustra a localização do local mais indicado para a provável Sede da
Unidade. A construção da Sede pode contar com recursos oriundos de processo de compensação
ambiental da REBIO Comboios, localizado ao sul da foz do Rio Doce. Além da REBIO, o Projeto TAMAR
também atua na região podendo contribuir nos esforços para a construção de uma base única. Em termos
de equipe, a criação da Unidade demanda a alocação de 1 gestor (cargo de direção e assessoramento) e,
pelo menos, 2 analistas ambientais e 1 analista administrativo. Esta equipe atuará conjuntamente com a
equipe previamente destinada para a implantação do Setor III da APA do Banco dos Abrolhos.
A REVIS também disporá de um Conselho Gestor, de caráter consultivo. Ele funcionará como um
espaço de discussão para questões específicas afetos à RVS. Desta forma ele promoverá a participação
social na gestão da Unidade, conforme preconiza a legislação em vigor e promoverá debates importantes
a respeito da regulamentação das artes de pesca compatíveis com esta Unidade, considerando mais uma
vez a sustentabilidade de cada arte de pesca e os objetivos específicos que a Unidade se propõe. Estima-
se que os custos envolvidos na formação do Conselho da REVIS não ultrapassem o valor de R$
100.000,00 e custo ordinário de funcionamento seja aproximadamente R$ 50.000,00.
A Unidade de Conservação também necessitará de Plano de Manejo específico. Este compilará
todas as informações existentes na região, apontando as linhas de pesquisa prioritárias, normas e
diretrizes de manejo e uso pelas diferentes categorias de usuários, além de aprofundar o debate sobre a
interação das diferentes artes de pesca com a população de baleias Jubarte. O Plano de Manejo também
definirá os programas de ação para monitoramento, educação ambiental, intervenções prioritárias, ações
de fiscalização, fomento às atividades de conservação e uso sustentável, pesca responsável, entre outros.
A elaboração do Plano de Manejo da REVIS está estimada em R$ 400.000,00.
A aquisição das embarcações previstas previamente para a APA do Banco dos Abrolhos é
considerada satisfatória para a gestão da REVIS pós-criação. Como já existe a REBIO Comboios em
Regência, aponta-se como solução otimizada a localização da sede compartilhada entre esta UC e o
Setor III da APA e a REVIS, podendo desenvolver atividades de fiscalização sinergéticas, envolvendo o
planejamento de ações específicas para todas as Unidades.
Embora algumas normas e diretrizes de manejo possam ser aprimoradas com base nas
recomendações do futuro Conselho Gestor e instituições de pesquisa que desenvolvem pesquisas na
região e a partir do conhecimento gerado na elaboração do Plano de Manejo, algumas medidas devem ser
14
preconizadas na ocasião do Decreto de criação, tais como os usos associados a impactos ambientais que
afetam ambientes em grande escala espacial e com grande potencial destrutivo para o principal objeto de
conservação da Unidade.
Figura 4. Proposta da REVIS Baleia Jubarte
15
CCRRIIAAÇÇÃÃOO DDAA RREESSEERRVVAA DDEE DDEESSEENNVVOOLLVVIIMMEENNTTOO SSUUSSTTEENNTTÁÁVVEELL DDAA FFOOZZ DDOO RRIIOO DDOOCCEE
O limite proposto para a criação do Reserva de Desenvolvimento Sustentável da Foz do Rio Doce
está apresentado na Figura 5. Com a abrangência da RDS no entorno da REBIO Comboios e, além da
sede da REBIO, como já existe em Regência instalações do Projeto TAMAR, a constituição da sede da
RDS da Foz do Rio Doce poderia ser junto à sede da REBIO Comboios, ou junto às instalações do
TAMAR. Com a proposta de localizar a sede do Setor III da APA do Banco dos Abrolhos na localidade de
Regência, esforços poderão ser canalizados para a construção de uma sede compartilhada pela APA e
pela RDS, concentrando instalações, facilidades e soluções logísticas. Recursos financeiros para essa
construção poderão ser oriundos de compensação ambiental da própria REBIO Comboios e/ou de outras
UCs localizados na região do litoral norte capixaba.
Em termos de equipe, a criação da RDS da Foz do Rio Doce demandará a alocação de 1 gestor
(cargo de direção e assessoramento) e, pelo menos, 2 analistas ambientais e 1 analista administrativo.
Esta equipe poderá atuar conjuntamente com a equipe destinada para a implantação do Setor III da APA
do Banco dos Abrolhos e com as unidades já existentes, garantindo sinergismo e otimização nas ações de
implantação, monitoramento e fiscalização das unidades.
Figura 5. Proposta da Reserva de Desenvolvimento Sustentável da Foz do Rio Doce
16
CCOONNSSIIDDEERRAAÇÇÕÕEESS FFIINNAAIISS
O quadro a seguir apresenta um resumo dos custos envolvidos na gestão das três Unidades de
Conservação na Região dos Abrolhos, ilustrando que os mesmos serão diluídos ao longo do tempo e que,
podem ser planejados de maneira integrada ocasionando redução dos gastos e tornando a gestão destas
Unidades mais eficiente.
Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5Proteção R$ 3.090.000,00 R$ 360.000,00 R$ 360.000,00 R$ 360.000,00 R$ 360.000,00
Monitoramentocusto operacional daembarcação 'Benedito' e dasadquiridas para a APA
custo operacional daembarcação 'Benedito' e dasadquiridas para a APA
custo operacional daembarcação 'Benedito' e dasadquiridas para a APA
custo operacional daembarcação 'Benedito' e dasadquiridas para a APA
custo operacional daembarcação 'Benedito' e dasadquiridas para a APA
Plano de Manejo R$ 250.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00
Conselho R$ 150.000,00 R$ 80.000,00 R$ 80.000,00 R$ 80.000,00 R$ 80.000,00
Instalação físicautilização de infra-estruturaexistente
utilização de infra-estruturaexistente
utilização de infra-estruturaexistente
utilização de infra-estruturaexistente
utilização de infra-estruturaexistente
Recursos Humanos
5 analistas ambientais (1DAS-2, 3 FG-1), 1 analistaadministrativo e 1 técnicoadministrativo
5 analistas ambientais (1DAS-2, 3 FG-1), 1 analistaadministrativo e 1 técnicoadministrativo
5 analistas ambientais (1DAS-2, 3 FG-1), 1 analistaadministrativo e 1 técnicoadministrativo
5 analistas ambientais (1DAS-2, 3 FG-1), 1 analistaadministrativo e 1 técnicoadministrativo
5 analistas ambientais (1DAS-2, 3 FG-1), 1 analistaadministrativo e 1 técnicoadministrativo
Equipamentos gerais R$ 300.000,00
ProteçãoR$ 120.000,00 + custooperacional da embarcação'Benedito' e 'SEAP11'
R$ 120.000,00 + custooperacional da embarcação'Benedito' e 'SEAP11'
R$ 120.000,00 + custooperacional da embarcação'Benedito' e 'SEAP11'
R$ 120.000,00 + custooperacional da embarcação'Benedito' e 'SEAP11'
R$ 120.000,00 + custooperacional da embarcação'Benedito' e 'SEAP11'
Monitoramentocusto operacional daembarcação 'Benedito'
custo operacional daembarcação 'Benedito'
custo operacional daembarcação 'Benedito'
custo operacional daembarcação 'Benedito'
custo operacional daembarcação 'Benedito'
Plano de Manejo R$ 200.000,00 R$ 300.000,00
Conselhocusto ordinário defuncionamento
custo ordinário defuncionamento
custo ordinário defuncionamento
custo ordinário defuncionamento
custo ordinário defuncionamento
Instalação físicautilização de infra-estruturaexistente
utilização de infra-estruturaexistente
utilização de infra-estruturaexistente
utilização de infra-estruturaexistente
utilização de infra-estruturaexistente
Recursos Humanosmais dois analistasambientais
mais dois analistasambientais
mais dois analistasambientais
mais dois analistasambientais
mais dois analistasambientais
Equipamentos gerais
AtividadeUnidades
APA dos Abrolhos
PARNAMAR Abrolhos
Cronograma Anual de Desembolso
Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5
Proteção
R$ 120.000,00 + custooperacional dasembarcações adquiridaspara a APA'
R$ 120.000,00 + custooperacional dasembarcações adquiridaspara a APA'
R$ 120.000,00 + custooperacional dasembarcações adquiridaspara a APA'
R$ 120.000,00 + custooperacional dasembarcações adquiridaspara a APA'
R$ 120.000,00 + custooperacional dasembarcações adquiridaspara a APA'
Monitoramentocusto operacional dasembarcações adquiridaspara a APA
custo operacional dasembarcações adquiridaspara a APA
custo operacional dasembarcações adquiridaspara a APA
custo operacional dasembarcações adquiridaspara a APA
custo operacional dasembarcações adquiridaspara a APA
Plano de Manejo R$ 100.000,00 R$ 200.000,00 R$ 100.000,00
Conselho R$ 100.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00
Instalação físicautilização de infra-estruturaexistente e prevista emcompensação ambiental
utilização de infra-estruturaexistente e prevista emcompensação ambiental
utilização de infra-estruturaexistente e prevista emcompensação ambiental
utilização de infra-estruturaexistente e prevista emcompensação ambiental
utilização de infra-estruturaexistente e prevista emcompensação ambiental
Recursos Humanos3 analistas ambientais(sendo 1 DAS-1) e 1 analistaadministrativo
3 analistas ambientais(sendo 1 DAS-1) e 1 analistaadministrativo
3 analistas ambientais(sendo 1 DAS-1) e 1 analistaadministrativo
3 analistas ambientais(sendo 1 DAS-1) e 1 analistaadministrativo
3 analistas ambientais(sendo 1 DAS-1) e 1 analistaadministrativo
Equipamentos gerais R$ 50.000,00
Total R$ 4.480.000,00 R$ 1.730.000,00 R$ 1.330.000,00 R$ 730.000,00 R$ 730.000,00
RVS Baleia Jubarte
Unidades AtividadeCronograma Anual de Desembolso