Diretrizes para Implementação da

Transparência Ativa

Artigo 4º da Lei

III – disponibilidade: pode serconhecida e utilizada por

indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

Artigo 4º da Lei

VII – autenticidade: qualidade da informação produzida, expedida, recebida ou modificada

por determinado indivíduo, equipamento

ou sistema;

Artigo 4º da Lei

VIII – integridade: informaçãonão modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

Artigo 4º da Lei

IX – primariedade: informação

coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Artigo 8º da Lei

§2º – Para cumprimento do disposto no caput, os órgãose entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, …

Artigo 8º da Lei

§2º – …sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiaisda rede mundial decomputadores (internet).

Exemplos de não sites• Rádio

•Diário Oficial

• Jornais da cidade

•Mural na prefeitura

• Boletim informativo

• Assembleias

•…

I – conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informção de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

§ 3º Inciso I

Exemplos de ferramenta de pesquisa

• Casa Civil

II – possibilitar a gravação de relatórios em diversos

formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais comoplanilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

§ 3º Inciso I

Exemplo de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos

www.governoaberto.sp.gov.br

Conteúdo dos sites

III – possibilitar o acesso automatizado por sistemasexternos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

Conteúdo dos sites

IV – divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;

Conteúdo dos sites

V – garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

Conteúdo dos sites

VI – manter atualizadas as informações disponíveispara acesso;

Exemplo de informações atualizadas

Dados atualizados até 20/06/2013

VALORES EMPENHADOS

• Captura da imagem em 21/06/2013

Conteúdo dos sites

VII – indicar local e instruçõesque permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sites;

Canais de comunicação – Detran

Conteúdo dos sites

VIII – adotar as medidasnecessárias para garantira acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência [...]

Instituto Benjamin Constantwww.ibc.gov.br

Secretaria SDPcDwww.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br

Regulamentação

• A LAI especifica o conteúdomínimo.

Regulamentação

• O município pode, na sua regulamentação, incluir informações complementares,bem como descrever os procedimentos para atenderà Lei, ou outras informações.

FIM