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DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

O que é ser cidadão?Será que todas as pessoas, nas mais diferentes

localidades, tem seus direitos assegurados?

O que são direitos humanos?

O que é ser cidadão?

Será que todas as pessoas, nas mais

diferentes localidades, tem seus direitos

assegurados?

Imagem: ONU


• A internacionalização dos direitos humanos, começa na segunda metadedo século XIX e se concretiza com o compromisso de 51 Estados membrosfundados.

• Após uma das maiores atrocidades cometidas contra a humanidade,dizimando mais de 6 milhões de judeus na segunda Guerra Mundial, aDeclaração Universal dos Direitos Humanos – 1948 – inscreve os direitosfundamentais do homem. Nessa construção histórica, o documento de1948 é uma espécie de carta geográfica fundamental para a navegaçãopolítica nos mares do futuro, afirma Comparato (2007). Sua previsão daduplicidade de menção homem/cidadão remete a uma carta destinada nãoapenas ao povo francês, mas à toda a humanidade.

https://www.youtube.com/watch?v=quQQrPC7WMEFotos : ONUBR

https://www.youtube.com/watch?v=quQQrPC7WME


Falar de direitos humanos e sua relação com a questão social, política e econômica nos remete a conhecer o histórico e a evolução desses direitos desde sua primeira

declaração em 1776, a Declaração de Independência da Virginia, nos Estados Unidos da América, a dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, logo após a

Revolução Francesa e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948. Explorar esses documentos, os direitos e as necessidades humanas, princípios de

igualdade, liberdade, ética e cidadania, é o que propomos neste curso


• No dia 10 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral das NaçõesUnidas adotou e proclamou a Declaração Universal dos DireitosHumanos.

• Logo após, a Assembleia Geral solicitou a todos os Países - Membrosque publicassem o texto da Declaração ”para que ele fosse divulgado,mostrado, lido e explicado, principalmente nas escolas e em outrasinstituições educacionais, sem distinção nenhuma baseada nasituação política ou econômica dos Países ou Estados.”

CONCEITO DE DIREITOS HUMANOS

Direitos Humanos são os direitos do homem. São direitos quevisam resguardar os valores mais preciosos da pessoa humana, ouseja, direitos que visam resguardar a solidariedade, a igualdade, afraternidade, a liberdade, a dignidade da pessoa humana.


PILARES DA DECLARAÇÃO

• dignidade humana;• liberdade;

• proteção da lei;• desenvolvimento de relação entre as nações;

• respeito aos direitos e liberdades humanas fundamentais;• respeito aos direitos e liberdades

humanas fundamentais


• Podemos estabelecer uma divisão dos direitos humanos até entãoassegurados nos documentos, além de outros, da seguinte forma:

• Os Primeira Geração ou Dimensão surgem já na elaboração daDeclaração dos Direitos Humanos, são as liberdades.

direito à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade de expressão, àliberdade de religião, à participação política


• Segunda Geração ou Dimensão – os direitos sociais, econômicos,culturais destacam a os direitos à igualdade, às obrigações dosEstados na satisfação desses direitos.

• liberdades positivas, reais ou concretas. Destaca-se aqui o princípioda igualdade material entre o ser humano. A Revolução Industrial foio grande marco desses direitos, a partir do século XIX, na medida quese volta à defesa dos direitos sociais (essenciais básicos: alimentação,saúde, trabalho, educação etc.)


• 3a. Geração – os novos direitos se voltam à proteção das mulheres,crianças, vítimas de torturas, de discriminação racial, de orientaçãosexual e identidade de gênero, pessoa portadora de deficiência,etnias, idosos e outras “minorias

• “...cristalizam-se no fim do século XX enquanto direitos que não sedestinam especificamente à proteção dos interesses de um indivíduo,de um grupo ou de um determinado Estado. Tem primeiro pordestinatário o gênero humano mesmo, num momento expressivo desua afirmação como valor supremo em termos de existencialidadeconcreta.” P. Bonavides


• 4ª Geração – se destacam pela globalização política como direito àdemocracia direta, à informação e ao pluralismo.

• É o que podemos chamar de concretização dos direitos em suauniversalização.

• “Os direitos fundamentais de quarta dimensão compendiam o futuroda cidadania e correspondem à derradeira fase da institucionalizaçãodo Estado social sendo imprescindíveis para a realização elegitimidade da globalização política.” P. Bonavides


• Quarta Geração ou Dimensão são assegurados pelos direitos à“evolução da cibernética e de tecnologias como a realidade virtual e aInternet” – e aqui vamos encontrar a garantia de “direito à paz,supremo direito da humanidade e axioma da democraciaparticipativa”.

• “todavia em relação ao direito à vida sob os desafios das novastecnologias, derivando então um direito à identidade individual, aopatrimônio genético e à proteção contra o abuso de técnicas declonagem.”


Hoje em dia, a Declaração é um documento vivo quefoi aceito como um contrato entre um governo e oseu povo em vários países

De acordo com o Livro de Recordes Mundiais doGuinness, é o documento mais traduzido no mundo


• -A Declaração Universal de DH se distingue das tradicionais Cartas de direitos humanos de séculos anteriores , por consagrar:

• -DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

• MAS TAMBÉM:

• -DIREITOS ECONÔMICOS; SOCIAIS E CULTURAIS, COMO DIREITO AO TRABALHO E EDUCAÇÃO

• - O SISTEMA NORMATIVO DEPROTEÇÃO AOS DIREITOSHUMANOS É INTEGRADO PELOSPACTOS INTERNACIONAIS(1966)E PELAS CONVENÇÕESINTERNACIONAIS

O BRASIL NO SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

• 1985 - com a democratização , o Estado brasileiro passou a ratificar relevantes tratados de direitos humanos

• Marco inicial- Ratificação em 1989 da Convenção contra a tortura e outros tratamentos cruéis , desumanos ou degradantes

• CF DE 1988 - a partir dela Brasilratifica outras convençõesdireitos da criança (1990);direitos civis e políticos(1992);direitos econômicos sociais eculturais (1992); violênciacontra a mulher (1995), apenaspara citar algumas

• CONSTITUIÇÃO DE 1988- Marcojurídico da institucionalizaçãodos direitos humanos no Brasil

PRINCIPAIS TRATADOS/PACTOS/CONVENÇÕES/PROTOCOLOS

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966)

Pacto Internacional sobre Direitos Sociais, Econômicos e culturais(1966)

Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica (1992)

Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Mulher (1979)

A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E OS DIREITOS HUMANOS

• ART. 1º - princípios da cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho;

• ART. 5º - direitos fundamentais(direito à vida, igualdade, liberdade, privacidade), além de outros como os direitos sociais,

Além destes, a CF/88 não exclui outros decorrentes dos tratados internacionais

CARACTERÍSTICAS MAIS IMPORTANTES DOS DIREITOS HUMANOS

• Os direitos humanos são fundados sobre o respeito pela dignidade e o valor de cada pessoa;

• Os direitos humanos são universais, o que quer dizer que são aplicados de forma igual e sem discriminação a todas as pessoas;

• Os direitos humanos são inalienáveis, e ninguém pode ser privado de seus direitos humanos; eles podem ser limitados em situações específicas. Por exemplo, o direito à liberdade pode ser restringido se uma pessoa é considerada culpada de um crime diante de um tribunal e com o devido processo legal;

• Os direitos humanos são indivisíveis, inter-relacionados e interdependentes, já que é insuficiente respeitar alguns direitos humanos e outros não. Na prática, a violação de um direito vai afetar o respeito por muitos outros;

• Todos os direitos humanos devem, portanto, ser vistos como de igual importância, sendo igualmente essencial respeitar a dignidade e o valor de cada pessoa.

• A redução da pobreza é um dos eixos da agenda de desenvolvimentopós-2015. Crianças na favela de Kallayanpur, uma das favelas urbanasem Daca, Bangladesh. Foto: ONU/Kibae Park


• Vimos, portanto, que os direitosfundamentais, estão alinhados ao longo dotexto constitucional.

• Vamos trazer ao exemplo um desses direitospara reflexão.

• Foto: Patricia Moreira

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-

se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do

direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos

seguintes:(...)

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades

fundamentais;XLII - a prática do racismo constitui crime

inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;


• É importante registrar que muitas vezes as pessoas justificam suasopiniões, suas manifestações e pensamentos como liberdade deexpressão, que é outro direito fundamental previsto na ConstituiçãoFederal. Entretanto, não se pode confundir dois princípios relevantesque o Constituinte – aquele que fez as leis – tratou de explicitar nanossa Carta Magna.

• Como podemos ajudar na construção de uma cultura de direitoshumanos? O que você tem feito para que o direito do outro não sejaviolado no seu dia a dia?

Além das previsões constitucionais, documentos relevantes na história dos Direitos humanos e essenciaisao exercício da cidadania, foram elaborados no ano 2000 pela Organização das Nações Unidas, e ratificadospelos Estados Membros, são Os objetivos do Milênio.Os objetivos do Milênio, elaborados no ano de 2000, visam erradicar a pobreza e promover a melhoria daqualidade de vida das populações, foram ratificados por 191 países, dentre eles o Brasil, e sãorecomendações para que os países invistam em programas e políticas, estabelecendo um marco parareavaliação dessas políticas.

O prazo de revisão e avaliação do cumprimento desses objetivos se deu no ano de2015 e em 2016, novos desafios foram propostos para os estados-membros, agoramais amplos e denominados de objetivos de desenvolvimento sustentável,incorporando elementos essenciais à vida e a existência dos cidadãos.

O Brasil cumpriu consideravelmente esses Objetivos do Milênio. Mas era precisoavançar mais.

• OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL -ODS

Pessoas: Erradicar a pobreza e a fome de

todas as maneiras e garantir a dignidade e a

igualdade

Prosperidade: Garantir vidas prósperas e

plenas, em harmonia com a natureza

Paz: Promover sociedades pacíficas, justas e

inclusivas

Parcerias: Implementar a agenda por meio

de uma parceria global sólida

Planeta: Proteger os recursos naturais e o

clima do nosso planeta para as gerações

futuras.

“Para cada ODS existem direitos e obrigações correspondentes, que estãodispostos nas normas internacionais e também na legislação brasileira. Olharos Objetivos Globais sob a perspectiva dos direitos humanos é entender que ogoverno, em suas diversas esferas e poderes, deve fazer o que estiver ao seualcance em termos de adoção de legislação, implementação de programas epolíticas públicas, bem como garantir o orçamento para atingir as metas dosODS. Por isso, a sociedade, incluindo o setor privado, a sociedade civilorganizada, governos e academia, devem exercer o direito de participarativamente da promoção dos ODS, de maneira voluntária”, assessora dedireitos humanos da ONU no Brasil, Angela Pires Terto.

OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL -ODS

• Propiciar padrões de vida adequados aos habitantes do planeta, de forma sustentável, e com direitos iguais para todas as pessoas. Com esse enfoque, líderes mundiais aprovaram, em 2015, a Agenda 2030, com 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. E um dos eixos centrais dos Objetivos Globais são os direitos humanos. Dessa forma, a principal meta para os próximos 15 anos é “não deixar ninguém para trás”, propiciando crescimento econômico e equilibrado de forma inclusiva.

• Para cada ODS, existem direitos e obrigações de todas e todos para asseguraroportunidades dignas de inclusão, independentemente de raça, cor, etnia, sexo,idade, nacionalidade, identidade de gênero ou qualquer outra distinção. Assim, aimplementação dos Objetivos Globais no âmbito internacional, no nacional ouno local também é a garantia de promover iniciativas que promovam os direitoshumanos.

OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL -ODS

• “Promover o desenvolvimento humano significa possibilitar às pessoas ascapacidades e oportunidades para elas serem o que desejam ser. Nessesentido, o desenvolvimento está intimamente relacionado à promoção deuma agenda de direitos humanos, não deixando nenhuma pessoa oudireito para trás. Os Direitos Humanos são, assim, a base dos Objetivos deDesenvolvimento Sustentável da ONU”, diz a oficial de programa do PNUDMoema Freire.

• Em todos os ODS, há temas que dialogam com o cumprimento dos direitoshumanos. Erradicar a pobreza, por exemplo, só será possível com agarantia de igualdades de direitos para as mulheres na economia. No setorde educação, o acesso à informação e ao ensino técnico e profissional(metas da Agenda 2030), é eixo fundamental para garantir a igualdade noplaneta. Direito a condições justas e favoráveis de trabalho, proibição dotrabalho infantil e do tráfico de pessoas são destacados nos ObjetivosGlobais como condições.

OS 17 OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

• 1-Acabar com a pobreza em todas as suas formas e em todos os lugares;

• 2-Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável

• 3-Assegurar uma vida saudável e promover o bem estar para todos, em todas as idades


• 4.Assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos;

• 5.Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas;

• 6.Garantir disponibilidade e manejo sustentável de água e saneamento para todos;


• 7. Garantir acesso à energia barata, confiável, sustentável e renovável para todos;

• 8.Promover o crescimento econômico sustentado, inclusível e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos;

• 9.Construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável, e fomentar a inovação;


• 10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles;

• 11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos, inclusivos, seguros e sustentáveis;

• 12. Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis;

• 13.Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos;


• 14. Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável;

• 15.Promover, recuperar e proteger o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda da biodiversidade;


• 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis;

• 17. Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável

Quando começam e terminam os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável

• Entraram em vigor em01 de janeiro de 2016

• Espera-se que sejamcumpridos até 31 dedezembro de 2030 .Entretanto, há aexpectativa que algumasmetas , baseadas emacordos internacionaisse cumpram antes doprazo estabelecido

Fica o convite para pensarmos na relevância dos ODS paraa nossa vida.

Voce já pensou que, juntos, podemos mudar muita coisa anossa volta?

E essas mudanças, ainda que pequenas, podem fazer muitadiferença. Podemos começar pela nossa rua, nossa escola,nossa comunidade, nossa cidade, nosso país.

É isso que os Objetivos do Milênio incentivam. O caminho?Procure saber mais sobre documentos de Direitos Humanose converse com os amigos e ajude a pensar em pequenasações, em como colocar em prática, pequenos projetos.

Este é o real espírito da cidadania. Faça suaparte!

DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS PARA A LUTA PELOS DIREITOS HUMANOS

• Promover a dignidade humana – e isso não significa interferir em processos culturais distintos, mas interagir

• O grande desafio é sempre negociar os conflitos – em nome dos direitos fundamentais.

• Tentar estabelecer consensos sobre o que seria igualdade, liberdade, escolha, violência, discriminação e a aplicação prática dessas ideias

Imagem ONU

Apesar de inúmeros avanços, passados quase 70anos, a afirmação desses direitos ainda enfrentatensões e resistências em contextos específicos etambém na esfera internacional. Observam-seconflitos territoriais, políticos, culturais ereligiosos, no interior dos quais podem ocorrerformas plurais de discriminação, sujeição,impunidade, desigualdades, opressão e restriçãoàs liberdades fundamentais dos sujeitos (como aliberdade de expressão e a liberdade deoposição política e social).

Referências• BOBBIO, N. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus Editora – 1992

• BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 19ª Edição, São Paulo : Editora Malheiros, 2006.

• COMPARATO, F. K. A afirmação histórica dos Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva Editora – 2007 –

• FERREIRA F. M. G. Direitos Humanos Fundamentais. São Paulo: Editora Saraiva –2005

• MALHEIRO, E. P. Direitos humanos internacionais. Rio de Janeiro: Litera, 2011.

• MELLO, C. A. B. Conteúdos Jurídicos do Princípio da Igualdade. São Paulo: Malheiros Editores, 3ª. Edição, 04/2007

• MORAES, A. de. Direitos humanos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2011.

• MORAES, A. Direito Constitucional 14ª edição, 2003. São Paulo: Editora Atlas.

• PIOVESAN, F. Temas de direitos humanos. 10ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

• SILVA, J. A. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros Editora – 2008

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