direitos fundamentais da regulamentaÇÃo À regulaÇÃo
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DIREITOS FUNDAMENTAIS
DA REGULAMENTAÇÃO À REGULAÇÃO
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“A essência da vida humana não é a luta de todos contra todos e a teoria política não pode ser uma teoria do poder, mas uma teoria da autoridade legítima.”
Louis Dumont, Essais sur l’individualism
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CONSTITUIÇÃO NORMATIVA
• Consciência
• Direito: técnica de humanização da técnica
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REGULAMENTAÇÃO E REGULAÇÃO
• Teorias da informação e comunicação
– Representantes• Antropologia: Bateson• Sociologia: Goffman• Psicologia: Watzlawick
– Fundamento• Feedback
– Vínculo social
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REGULAÇÃO
• Controle da entropia– Retroação
• Direito– Informação (transparência)– Procedimento (autopoiese)– Negociação
» Regular: observar as regras necessárias ao funcionamento homeostático de uma organização
» Regulamentar: ditar as regras do exterior
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TEORIA CIBERNÉTICA
• Apenas uma regulação adequada, não uma regulamentação rígida, pode proteger a sociedade da desordem entrópica
– Governo por objetivos (não é Estado Mínimo)• Eficácia: dependente da qualidade das
comunicações– Direito: humaniza as técnicas
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DO GOVERNO À GOVERNANÇA
• Governo soberano governo eficaz– Declínio da soberania
• 1914-1945: questionamento sobre a idéia de poder soberano
• Poder discricionário Poder funcional• Centralização do poder Distribuição dos
poderes• Igualdade • Subsidiaridade• Comunitarização• Regionalização
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DESREGULAMENTAÇÃO JURÍDICA
Normas técnicas com pretensão universal Normas técnicas com pretensão de qualidade
• Dicotomia global – local• Separação poder – autoridade
– Potestas: faculdade de agir– Auctoritas: faculdade de fundar a ação de outra pessoa
• Distinção de funções– Operador: tem poder de agir– Regulador: tem autoridade sobre o poder de agir
» Abertura dos mercados: florescência de autoridades de regulação» Legitimidade: tecnocrática
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GOVERNANÇA• Técnica de normatização dos comportamentos que tende
a preencher a distância entre a lei e o sujeito de direito
– Obter comportamento conforme as necessidades da ordem estabelecida
• Ritualismo– GovernoGovernança– RegulamentaçãoRegulação – Dura lex Soft law– MoralÉtica– ImposiçãoAdesão
» Normalização do indivíduo» Contratualização de objetivos individuais» PAP: projeto de ação personalizado
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GOVERNO E GOVERNANÇA
Lógica de controle da aplicação da lei Lógica de acompanhamento de realização de (sanção) um projeto definido conjuntamente
(revisão regular dos direitos e obrigações das partes)
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GOVERNANÇA
• Cultura de governança– Condução de ação direcionada à realização
de objetivos auto-definidos• Prestação de contas da eficácia
– Critérios objetivos e quantificados» Contratualização da ação pública» Aumento do poder das técnicas contratuais» Partes na negociação como agentes de execução
de políticas de interesse geral» Planos de ajuste estrutural
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DIREITOS HUMANOS
EVOLUÇÃO DOCUMENTOS
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DISTNÇÃO CONCEITUAL
• Direitos Humanos
• Direitos Fundamentais
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GERAÇÕES
ESPÉCIE TITULARIDADE VALOR TUTELA
PRIMEIRA CIVIS E POLÍTICOS INDIVIDUAL LIBERDADE EUA
SEGUNDASOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS
SOCIAL IGUALDADE URSS
TERCEIRA COLETIVOS E DIFUSOS COLETIVA FRATERNIDADE TERCEIRO
MUNDO
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DIREITOS HUMANOSEXEMPLOS
Primeira Geração (civis e políticos)
- Direitos da Liberdade - Igualdade - Segurança - Propriedade - Direitos de votar (homens) - Direitos individuais
Segunda Geração (sociais, econômicos e culturais)
- Direitos sociais - relações trabalhistas - saúde - educação - Direitos econômicos - Direitos culturais
Terceira Geração - transindividuais
- Direitos dos Povos e da Solidariedade: paz,- auto-determinação desenvolvimento - Direitos Coletivos e Difusos: consumidor, meio-ambiente, criança
Quarta Geração- Direitos à Vida das gerações futuras - Direitos a uma vida saudável e emharmonia com a natureza - Desenvolvimento sustentável - Bioética - Manipulação genética - Biotecnologia e Bioengenharia - Direitos advindos da Realidade Virtual
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DIREITOS HUMANOSDOCUMENTOS
PRINCÍPIOS DE CONVIVÊNCIA DE JUSTIÇA E A PRÓPRIA IDÉIA HUMANACódigo de Hammurabbi Os Profetas Judeus Buda, Confúcio Os Gregos e os Romanos O Cristianismo
Primeira Geração DIREITOS INDIVIDUAIS: DIREITOS DA LIBERDADEDeclaração da Virgínia (Estados Unidos -1776) Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França - 1789)
Segunda Geração DIREITOS SOCIAIS: DIREITOS DA IGUALDADESéculo XIX início do Século XX Direitos Sociais, Econômicos e Culturais Constituição Mexicana (1917) Constituição Russa (1919)
Terceira Geração DIREITOS DOS POVOS: DIREITOS DA SOLIDARIEDADEDimensão Internacional Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU- 1948) Declaração Universal dos Direitos dos Povos (1976)
Quarta Geração DIREITOS À VIDA: DIMENSÃO PLANETÁRIADireitos a uma vida saudável, em harmonia com a natureza Princípios ambientais e de desenvolvimento sustentável Carta da Terra ou Declaração do Rio (1992)
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CÓDIGO DE HAMURABI
• Babilônia 1694 a.C.
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CÓDIGO DE MANU
• Índia 1500 a.C.
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LEI DAS XII TÁBUAS
• Roma 450 a.C.
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CRISTIANISMO
• Doutrina Social da Igreja
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ISLAMISMO
•Declaração Islâmica Universal dos Direitos Humanos 1981
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JUDAÍSMO
• Bíblia Hebraica (Velho Testamento)
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MAGNA CARTA
• Rei João Sem Terra – Inglaterra 1215
– Proteção dos privilégios dos barões e os direitos dos homens livres
– Documento básico das liberdades inglesas
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PETIÇÃO DE DIREITOS• Inglaterra 1628
– Meio de transação entre o Parlamento e o Rei– Reconhecimento das liberdades dos súditos– Garantia do due process of law ou devido processo
legal
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LEI DE HABEAS CORPUS• Inglaterra 1679
– Liberdade individual
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DECLARAÇÃO DE DIREITOS• Inglaterra 1689
– Monarquia constitucional na Inglaterra
– Declara ilegal os atos da autoridade real que, sem permissão do parlamento:
• Suspendessem as leis ou sua execução e mandassem arrecadar dinheiro pela ou para a coroa real, além do permitido pelo parlamento;
• A perseguição a pessoa por motivo de petição dirigida ao rei, pois esta era direito de todos;
• Proclama a liberdade de palavra de discussão e de procedimento no seio do Parlamento e veda que fosse ela impedida ou questionada em qualquer corte ou lugar;
• Eleições livres para o parlamento; • Veda a imposição de penas
cruéis.
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DECLARAÇÃO DE VIRGÍNIA• Estados Unidos 1776
– Primeira declaração de direitos fundamentais no sentido moderno– Consagra:
• Princípio da isonomia• Tripartição do poder• Eleições livres para os representantes do Executivo e Legislativo• Devido processo legal• Juiz imparcial• Liberdade de imprensa e de religião
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CONVENÇÃO DE GENEBRA
• Direito Humanitário 1864
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DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO
• França 1789
– Emerge da Revolução Francesa
– Sintetiza o pensamento político, moral e social do século XVIII (Rosseau, Locke e Montesquieu)
– Princípios: • Isonomia• Liberdade• Propriedade• Reserva legal• Anterioridade da lei penal• Presunção de inocência• Liberdade religiosa• Livre manifestação do pensamento
– Características: • a) intelectualismo• b) mundialismo • c) individualismo
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CONSTITUIÇÃO MEXICANA
• 1917
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CONSTITUIÇÃO SOVIÉTICA
• Rússia 1918
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CONSTITUIÇÃO ALEMÃ
• 1919
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PACTO DA SOCIEDADE DAS NAÇÕES
• 1919
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CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS
• 1945
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DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
• ONU 1948
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DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS E GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS
BRASILEVOLUÇÃO
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Constituição Política do Império do Brasil
• D. Pedro I • 1824-1889• Influência francesa
– Declaração 1789• Inviolabilidade
– liberdade– igualdade– segurança individual– dignidade– privacidade– propriedade
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Constituição dos Estados Unidos do Brasil
• 1889• República• Regime democrático
representativo– Presidencialismo
• Divisão tripartita dos poderes• Autonomia dos municípios• Acrescenta o direito de
associação e de reunião • Não apresentoa grande
diferença em relação à Constituição do Império
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Constituições Posteriores
• 1934: democrática
• 1937: ditatorial
• 1946: democrática
• 1967: ditatorial
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Constituição de 1988
• Estado democrático• Direitos fundamentais• Jurisdição constitucional de liberdade
– Garantias constitucionais• Habeas corpus• Mandado de segurança• Ação popular• Mandado de injunção• Habeas data• Ação civil pública
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CONSTITUIÇÃO DE 1988DIREITOS FUNDAMENTAIS
Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
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HABEAS CORPUS
Art. 5.°, LXVIII – conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
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MANDADO DE SEGURANÇAArt. 5.°, LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
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MANDADO DE INJUNÇÃO
Art. 5.°, LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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HABEAS DATA
Art. 5.°, LXXII – conceder-se-á habeas-data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
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AÇÃO POPULAR
Art. 5.°, LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA• Função institucional do Ministério Público
• Outros legitimados ativos– pessoas jurídicas, públicas ou privadas
• Proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
– Interesses difusos• Transindividuais• natureza indivisível• titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato
– interesses coletivos • Transidividuais• natureza indivisível• titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contrária por uma relação jurídica-base
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DIREITOS HUMANOS
LEIS NACIONAISFederaisEstaduaisMunicipais
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
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Constituição Federal
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Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único – Todo o poder emana do povo,
que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
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Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
![Page 54: DIREITOS FUNDAMENTAIS DA REGULAMENTAÇÃO À REGULAÇÃO](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022020801/570638701a28abb823907685/html5/thumbnails/54.jpg)
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização
e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
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Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I – independência nacional; II – prevalência dos direitos humanos; III – autodeterminação dos povos; IV – não-intervenção; V – igualdade entre os Estados; VI – defesa da paz; VII – solução pacífica dos conflitos; VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX – cooperação entre os povos para o progresso
da humanidade; X – concessão de asilo político.
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
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II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
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III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
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IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
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VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
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VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
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VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
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IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
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X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
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XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
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XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
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XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
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XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
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XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
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XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
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XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
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XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
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XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
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XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
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XXII – é garantido o direito de propriedade;
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XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;
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DIREITO À PAZ
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ONU: 61 ANOS
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CULTURA DE PAZ• Origem:
– Fim da Guerra Fria
• Conceito:– Congresso Internacional pela Paz, 1989
• África, Yamoussoukro, Côte d’Ivoire
• Principal agente:– UNESCO
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CULTURA DE PAZINSPIRAÇÃO
• 1986, Peru:
– Iniciativa Cultura de Paz
• 1986, Estudo da Violência:
– Estudos científicos sobre a influência genética, natureza humana e instintos
• “A mesma espécie que inventou a guerra é capaz de inventar a paz.”
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CULTURA DE PAZDESENVOLVIMENTO
• Valores– Vida– Liberdade– Justiça– Solidariedade– Tolerância– Direitos Humanos– Igualdade entre homens e mulheres
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CULTURA DE PAZPROGRAMAS
• 1992, América Central, África
– Peacekeeping
– Post-conflict peace-building
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CULTURA DE PAZTERMO ESTRATÉGICO
• 1995, Conferência Geral da UNESCO
– Plano 1996-2001
– Transição
» Cultura de guerra -> Cultura de paz
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CULTURA DE PAZPROJETO UNESCO
• Projeto interdisciplinar
– Educação
– Cultura
– Comunicação
– Ciências Sociais
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NAÇÕES UNIDASASSEMBLÉIA GERAL
• RESOLUÇÃO 53/243 (06/10/1999)
– DECLARAÇÃO E PROGRAMA DE AÇÃO PARA UMA CULTURA DE PAZ
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ANO INTERNACIONAL POR UMA CULTURA DE PAZ - 2000
• CONSELHO ECONÔMICO E SOCIAL (ECOSOC)
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DÉCADA INTERNACIONAL POR UMA CULTURA DE PAZ E NÃO-VIOLÊNCIA
PARA AS CRIANÇAS DO MUNDO (2001-2010)
• UNESCO
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PROGRAMA DE AÇÃO PARA UMA CULTURA DE PAZ
• EDUCAÇÃO
• ECONOMIA SUSTENTÁVEL
• DESENVOLVIMENTO SOCIAL
• OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS HUMANOS
• IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES
• PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA
• ENTENDIMENTO, TOLERÂNCIA E SOLIDARIEDADE
• COMUNICAÇÃO E LIVRE CIRCULAÇÃO DA INFORMAÇÃO E DO CONHECIMENTO
• SEGURANÇA E PAZ INTERNACIONAL
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DIA INTERNACIONAL DA PAZ 2006CUSTOS DA GUERRA E DA PAZ
• Gastos militares: US$1.1 trilhões/ano
• Contribuições para programas humanitários: US$10.5 bilhões/ano
• Operações de paz: US$5 bilhões/ano
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RAZÃO E VIOLÊNCIA
• Símbolo
– Identificação
– Estranhamento
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DIREITO E VIOLÊNCIA
• Agressividade adaptativa
• Violência
• Criminalidade
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DIREITO À PAZORIGEM
• Direito humano de terceira geração
– Direito de solidariedade
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DIREITO À PAZFORMALIZAÇÃO
• ONU / UNESCO
• Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos– 1966
• Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos – 1981
• Carta de Paris para uma nova Europa– 1990
![Page 97: DIREITOS FUNDAMENTAIS DA REGULAMENTAÇÃO À REGULAÇÃO](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022020801/570638701a28abb823907685/html5/thumbnails/97.jpg)
DIREITO À PAZPLANO CONSTITUCIONAL
• Constituição do Brasil– 1988
• Art. 4º., VI
• Constituição da Nicarágua– 1987
• Art. 46
![Page 98: DIREITOS FUNDAMENTAIS DA REGULAMENTAÇÃO À REGULAÇÃO](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022020801/570638701a28abb823907685/html5/thumbnails/98.jpg)
DIREITO À PAZ
• Matriz ética de gestão
– Relações internacionais
– Segurança interna
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POLÍTICA E ÉTICA
• Satisfação humana
– Obediência
– Organização
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PAZCONCEITO
• Definição negativa– Ausência de violência
• Definição positiva– Condição de integridade psicofísica– Situação de integração
• Cooperação– Distribuição igualitária
» Bens imateriais» Bens materiais
![Page 101: DIREITOS FUNDAMENTAIS DA REGULAMENTAÇÃO À REGULAÇÃO](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022020801/570638701a28abb823907685/html5/thumbnails/101.jpg)
CONVENÇÃO DE VIENA/1993ARTIGO 8º.
A democracia, o desenvolvimento e o respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais são conceitos interdependentes que se reforçam mutuamente. A democracia se baseia na vontade livremente expressa pelo povo de determinar seus próprios sistemas políticos, econômicos, sociais e culturais e em sua plena participação em todos os aspectos de suas vidas.Neste contexto, a promoção e proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais, em níveis nacional e internacional, devem ser universais e incondicionais. A comunidade internacional deve apoiar o fortalecimento e a promoção de democracia e o desenvolvimento e respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais no mundo inteiro.
![Page 102: DIREITOS FUNDAMENTAIS DA REGULAMENTAÇÃO À REGULAÇÃO](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022020801/570638701a28abb823907685/html5/thumbnails/102.jpg)
PAZ E DIREITO
• Paz– Ordem de liberdade
• Equilíbrio entre direitos e deveres
• Direito– Ordem para preservação da paz
![Page 103: DIREITOS FUNDAMENTAIS DA REGULAMENTAÇÃO À REGULAÇÃO](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022020801/570638701a28abb823907685/html5/thumbnails/103.jpg)
CONFLITOSDESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
• Prevenção– Planejamento– Educação
• Precaução– Planejamento– Flexibilidade– Cautela
• Solução pacífica– Prudência– Existência– Alteridade
![Page 104: DIREITOS FUNDAMENTAIS DA REGULAMENTAÇÃO À REGULAÇÃO](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022020801/570638701a28abb823907685/html5/thumbnails/104.jpg)
DIREITO À PAZ
• Sujeito ativo– Estado Ético
• Sujeito passivo– Coletividade– Indivíduo
• Objeto– Fazer– Não-fazer
![Page 105: DIREITOS FUNDAMENTAIS DA REGULAMENTAÇÃO À REGULAÇÃO](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022020801/570638701a28abb823907685/html5/thumbnails/105.jpg)
“E talvez o grande dia haverá de chegar em que um povo, famoso por guerras, vitórias e pelo mais alto grau de desenvolvimento da inteligência e da organização militares, e acostumado a fazer os maiores sacrifícios por estas coisas, exclamará, de sua livre vontade: ‘Nós quebramos a espada’ _ e com isto esmagará suas organizações militares até os seus fundamentos mais profundos. Tornar-se desarmado, quando foi o mais bem-armado _ este é o caminho para a paz real. “
NIETZSCHE
![Page 106: DIREITOS FUNDAMENTAIS DA REGULAMENTAÇÃO À REGULAÇÃO](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022020801/570638701a28abb823907685/html5/thumbnails/106.jpg)
PARADIGMAS CONSTITUCIONAIS
![Page 107: DIREITOS FUNDAMENTAIS DA REGULAMENTAÇÃO À REGULAÇÃO](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022020801/570638701a28abb823907685/html5/thumbnails/107.jpg)
![Page 108: DIREITOS FUNDAMENTAIS DA REGULAMENTAÇÃO À REGULAÇÃO](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022020801/570638701a28abb823907685/html5/thumbnails/108.jpg)
ESTADO DESENVOLVIDODefinição
• Estado cujo poder dominante deverá ter o caráter de poder jurídico.
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FORMA DE GOVERNODefinição
• Modalidade de governo quanto a origem e natureza do Estado.
– De fato / de direito– Despótico / legal– Absolutista / constitucional
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MONARQUIADefinição
• Governo hereditário e vitalício
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REPÚBLICADefinição
• Governo temporário e eletivo
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MONARQUIAEspécies
• Absoluta
• Limitada:
–Estamentária (Suécia)–Constitucional (Brasil)–Parlamentar (Inglaterra)
![Page 113: DIREITOS FUNDAMENTAIS DA REGULAMENTAÇÃO À REGULAÇÃO](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022020801/570638701a28abb823907685/html5/thumbnails/113.jpg)
REPÚBLICAEspécies
• Direta (Grécia Antiga)
• Semi-direta (Suíça):
– Referendum– Iniciativa popular– Veto popular
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ESTADO UNITÁRIOCentralização
• Uma só ordem jurídica, política e administrativa a todo país;
• Considerável fortalecimento da autoridade;• Unidade nacional;• Corpo burocrático único, menor despesa
para os cofres públicos; • Impessoalidade e imparcialidade no
tocante a prerrogativas do governo.
![Page 115: DIREITOS FUNDAMENTAIS DA REGULAMENTAÇÃO À REGULAÇÃO](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022020801/570638701a28abb823907685/html5/thumbnails/115.jpg)
ESTADO FEDERALDefinição
• Formado por vários Estados-membros, que perdem a sua soberania em favor da União, a qual aparece no plano das relações internacionais como um Estado único.
![Page 116: DIREITOS FUNDAMENTAIS DA REGULAMENTAÇÃO À REGULAÇÃO](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022020801/570638701a28abb823907685/html5/thumbnails/116.jpg)
SISTEMA DE GOVERNODefinição
• Modo de exercício do poder estatal
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PRESIDENCIALISMODefinição
• Sistema de governo no qual o Poder Executivo cabe ao Presidente da República, que também exerce a chefia do Estado, ficando o Poder Legislativo com a atribuição de formular as leis e fiscalizar a administração pública.
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PARLAMENTARISMODefinição
• Sistema de governo no qual o poder político e administrativo é exercido por um Gabinete de Ministros, escolhidos entre os membros do partido ou da coalizão de partidos que conquistou a maioria das cadeiras do Parlamento, e chefiado pelo Primeiro-Ministro.
• O chefe de Estado no parlamentarismo - monarca ou presidente - tem poderes limitados e está obrigado a convocar o líder da maioria para formar o governo.
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PARLAMENTARISMODefinição
• É típico das Monarquias Constitucionais, de onde se estendeu às Repúblicas européias;
• O Poder Executivo se divide em duas partes: um Chefe de Estado (Pessoa Jurídica de Dir. Público Externo), normalmente exercido pelo Monarca ou pelo Presidente da República, e um Chefe de Governo, exercido por um Primeiro Ministro ou Presidente do Conselho de Ministros;
• O Primeiro Ministro é indicado ou mesmo nomeado pelo Presidente da República, mas sua investidura definitiva, bem como sua permanência posterior no cargo, depende da confiança da Câmara dos Deputados e às vezes até do próprio Senado;
• O governo é assim exercido por um corpo coletivo e orgânico de modo que as medidas governamentais implicam na atividade de todos os Ministros e seus ministérios;
• O governo é responsável ante o Parlamento (Câmara dos Deputados), o que significa que o governo depende de seu apoio e confiança para governar.
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REGIME POLÍTICODefinição
• Forma com que são investidos os titulares do poder, pela natureza e extensão dos respectivos mandos e pelas suas relações com os cidadãos.
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AUTOCRACIA• Do Grego: autós, si mesmo, e cratein, governar.
• É o regime político em que todas as prerrogativas e todas as responsabilidades estão concentradas nas mãos de uma só pessoa.
• Também denominado de pessoal ou absoluto.
• Historicamente, se subdivide em duas formas principais: a monarquia absoluta e a ditadura.
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MONARQUIA ABSOLUTA• Regime em que o soberano exerce o poder governamental
em toda sua plenitude (executivo, legislativo e judiciário), sem depender de qualquer assembléia.
• Neste regime o monarca ou rei provém de uma família real. O poder não é atribuído ao soberano em função de sua pessoa, mas sim de sua linhagem, de sua dinastia.
• A história conheceu numerosas formas de monarquia absoluta, como por exemplo: os faraós do Egito; os grandes reis da Pérsia; os imperadores romanos, depois de Augusto; os imperadores bizantinos; os tzares da Rússia; as monarquias absolutas dos séculos XVI, XVII e XVIII (na Espanha, França, Prússia e Áustria). Uma das últimas grandes monarquias absolutas foi a do Japão (Micado).
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DITADURA• A palavra ditador provém do latim dictator, aquele que dita a sua vontade.
• Exemplos próximos, nos tempos modernos: Führer (Alemanha), Duce (Itália), Conducator (Romênia), Caudilho (Espanha), Vodj (Rússia).
• Caracteriza-se pela concentração de todos os poderes numa única pessoa, cuja autoridade é total e ilimitada.
• O poder é outorgado a uma pessoa em razão mesma da sua pessoa, de suas qualidades ou porque ela se apoderou do governo pela força, e não pela razão de direitos familiares ou dinásticos.
• Principais formas históricas: – a tirania das cidades gregas;– a ditadura, legal e limitada, admitida pelos costumes romanos para os momentos de graves crises; – as ditaduras das comunas italianas na Idade Média e no Renascimento, que se transformaram em
monarquias hereditárias (os Medici em Florença e os Sforza em Milão); – as ditaduras napoleônicas, na França; – as ditaduras sul americanas do século XIX (Rosas, na Argentina; López, no Paraguai; Melgarejo, na
Bolívia); – as ditaduras totalitárias do século XX: Mussolini e o fascismo na Itália; Hitler e o nazismo na Alemanha;
Stalin e o bolchevismo , na Rússia; as ditaduras comunistas de Mao-Tsé Tung, na China e de Fidel Castro, em Cuba.
• Ao contrário da maioria das ditaduras anteriores, estas últimas são doutrinárias e sistemáticas, isto é, estão baseadas numa filosofia social e política.
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DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
EVOLUÇÃO HISTÓRICAConstituição de 1891
•Forma de Estado: federalismo- Poderes do Estado: Legislativo, Executivo e Judiciário
•Forma de governo: república
•Sistema de governo: presidencialista
•Fonte imediata: Constituição dos Estados Unidos (1787)
•Reforma de 1926:- Disciplinamento maior da intervenção federal.- Criação do veto parcial.- habeas corpus
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Constituição dos Estados Unidos do Brasil 1891
•Autonomia dos municípios•Acrescenta o direito de associação e de reunião •Não apresenta grande diferença em relação à Constituição do Império
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Constituições Posteriores
• 1934: democrática
• 1937: ditatorial
• 1946: democrática
• 1967: ditatorial
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DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
EVOLUÇÃO HISTÓRICA Constituição de 1934
• Conseqüência da revolução de 1930
• Inspiração: constituição alemã
• Democracia social:- intervenção do governo no campo
econômico- representação profissional.
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DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
EVOLUÇÃO HISTÓRICA Constituição de 1937
•Constituição outorgada
•Fortalecimento exagerado do Executivo
•Previsão de plebiscito
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DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
EVOLUÇÃO HISTÓRICA Constituição de 1946
•Popular•Federação •República•Inspiração:
– Constituição norte-americana 1848 – Constituição alemã 1919
•Emenda constitucional nº 4/1961 (sistema parlamentarista)
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DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
EVOLUÇÃO HISTÓRICA Constituição de 1967
•Antecedentes: movimento militar 1964•Características:
– fortalecimento do Executivo– elaboração pelo Congresso– sem poderes constituintes – preocupação com a segurança nacional
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DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
EVOLUÇÃO HISTÓRICA Constituição de 1988
•Forma de Estado: federação
•Forma de governo: república
•Sistema de governo: presidencialismo
•Regime político: democrático
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CF / 88Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana;IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V – o pluralismo político.
Parágrafo único – Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
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EMENDA CONSTITUCIONAL N.2/92
• Plebiscito 21/04/1993
• Manutenção:
– República Presidencialista