direitopenal tre andreucciparte01 a parte04

7/30/2019 DireitoPenal TRE Andreucciparte01 a Parte04

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Direito PenalProfessor Ricardo AndreucciMaterial de Apoio Parte integrante do NEAF.

www.alessandroferraz.com.br

Conceito

formal decrime:

conduta proibida por lei,

com ameaa de pena criminal.



Conceitoanaltico

de crime:

fato tpico,

antijurdico

e culpvel.

f

ELEMENTOSDO CRIME

fato tpico,

antijurdicidade

culpabilidade

Direito Penal

Professor Ricardo AndreucciMaterial de Apoio Parte integrante do NEAF.


SISTEMAFINALISTA

crime composto de

Fato tpico(DOLO e CULPA).

Antijuridicidade.

Culpabilidade.

Hans Welzel a ao humana consideradaexerccio de uma atividade finalista

Direito Penal



(PMSPA - Auditor Fiscal 2007 - FCC). Adotada a teoriafinalista da ao, o dolo e a culpa integram a(A) punibilidade.

(B) tipicidade.(C) culpabilidade.(D) imputabilidade.(E) antijuridicidade.

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Estruturado

crime



Sujeitoativo: aquele que pratica a conduta criminosa.

Crimeprprio:

o que somente pode ser praticadopor determinada categoria de pessoas.Exemplos: peculato (art. 312 do CP);infanticdio (art. 123 do CP).

Direito Penal



Dos Crimes praticados por FUNCIONRIO PBLICO contra a ADMINISTRAOEM GERAL

PeculatoApropriao

APROPRIAR-SE

o funcionriopblico de 3) ou qualqueroutro bem mvel

DE QUE TEM A POSSEEM RAZO DO CARGO

1) pblico2) ou particular

Art. 312 - Peculato

1) dinheiro

2) valor

Pena :Recluso,

de 2 a 12 anose multa

OU DESVI-LO

1) em proveito prprio

2) ou alheio

PeculatoDesvio

Direito Penal



Crimebiprprio:

aquele que exige uma relao especialentre os sujeitos ativo e passivo.

Exemplo: maus-tratos

(art. 136 do CP o sujeito ativo deve tero sujeito passivo sob sua autoridade,guarda ou vigilncia, para fim deeducao, ensino, tratamento oucustdia).

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Crime demo

prpria:

o que deve ser praticadopessoalmente pelo agente.

Exemplos:prevaricao (art. 319 do CP); falsotestemunho (art. 342 do CP).t



Art. 319 Prevaricao

Indevidamente atode ofcio

1) interesse2)ou sentimento pessoal

contra disposioexpressa de lei

Pena: Deteno de 3 meses a 1 ano e Multa

Retardar ouDeixar de praticar

Pratic-loou

para satisfazer

Dos Crimes praticados porFUNCIONRIO PBLICO contra a

ADMINISTRAO EM GERAL

Direito Penal



Dos Crimes contra aADMINISTRAO DA JUSTIA

1) Fazer afirmao falsa

2) negar3) calar a verdade

como:

5) Intrprete

em

4) ou juzo arbitral

1) Processo judicial

2) administrativo

3) inqurito policial

1)Tradutor

2) Testemunha

3) Perito4) Contador

Art. 342 Falso Testemunho ouFalsa Percia

Pena: Recluso de 1 a 3 anos e Multa

Direito Penal



aquele que sofre as consequncias daprtica criminosa.

Sujeitopassivo:

o titular do bem jurdico lesado.

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O objeto do crime pode ser:

a) Objeto jurdico do crime

bem jurdico sobre o qualrecai a conduta criminosa.

(objetividade jurdica), bemou interesse protegido pela

norma penal.

b) Objeto material do crime



Punibilidade:

a consequncia jurdica docrime.

Violao da norma penal -surge ojus puniendi.

no requisito do crime, maspossibilidade jurdica de

aplicao da sano penal.

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Fato

tpico

Direito Penal



FATO TPICO

elementos:

Conduta

Nexo causal

Resultado

Tipicidade.

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(TCE/RR Procurador de Contas abril/2008

FCC). So elementos que compem o fato tpico:(A) nexo causal, conduta, tipicidade epunibilidade.(B) resultado, tipicidade, nexo causal eantijuridicidade.(C) conduta, resultado, nexo causal e tipicidade.

(D) culpabilidade, tipicidade, conduta e resultado.(E) conduta, resultado, nexo causal esubjetividade.



TEORIA DO TIPO:

o modelo, o molde ou forma declassificao da conduta.

Ernst Beling obras 1906/1930

Tipo

conjunto dos elementos descritivos docrime contidos na lei penal.

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Adequaotpica

Chama-se adequao tpicaa perfeita adaptao do fato norma penal.

Apresenta-se sob 2 formas:

1) adequao tpica desubordinao imediata

2) adequao tpica desubordinao mediata

Direito Penal



o fato se enquadra na norma penal,imediatamente, sem necessidadede outra disposio.

H um s dispositivo para fazer a

adequao tpica.Exemplo: homicdio (mataralgum);

FATO: A matou B

NORMA: Matar algum

i

1) adequao tpica desubordinao imediata

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www.alessandroferraz.com.br(ampliadaou por extenso)

o fato no se enquadraimediatamente na norma penal

incriminadora, necessitando,para isso, do concurso deoutras disposies.

2) adequao tpica desubordinao mediata

FATO: A tentou matar B

NORMA: Matar algum

OUTRA NORMA: art. 14, II, CP


www.alessandroferraz.com.brDO CRIME

Art. 14 - Diz-se o crime:

Crime consumado Tentativa

1) quando nele se renemtodos os elementos de suadefinio legal;

2) quando, iniciada aexecuo, no seconsuma porcircunstncias alheias vontade do agente.

Salvo disposio emcontrrio, pune-se atentativa

Pena de tentativa com a pena correspondenteao crime consumado,

diminuda de 1/3 a 2/3

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Conduta

A conduta o comportamentohumano consistente em uma aoouomisso, consciente e voltada a umafinalidade

(teoria finalista da ao).

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CONDUTA - espcies:

Relevnciada omisso:

Ao:

Art. 13, 2, CP.Poder e dever de agir.

crime comissivo.

Omisso:

crime omissivo.

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CRIME OMISSIVOPRPRIO

(omissivos puros)CRIME OMISSIVO IMPRPRIO

ocorrem com a meraconduta negativa do

agente,INDEPENDENTEMENTE

DE qualquer outraconsequncia

Existe um devergenrico de proteo.

Ex: art. 135 do CP.

Comissivo porOmisso

A conduta comissiva (ao)mas o agente os

pratica mediante aabsteno de

atuao, quando

tinha o deverjurdico especficode agir.

Deve o agente ter odever de agir

(art. 13, 2) paraevitar o resultado.

Existe um deverespecfico de

proteo.

Ex.: me, querendomatar o filho, opriva de

alimentao.


www.alessandroferraz.com.brRESULTADO

Teoria naturalstica:

resultado todamodificao do mundoexterior provocada pelocomportamento humano

voluntrio.

Teoria jurdica ou normativa:

resultado a leso ou perigode leso de um interesseprotegido pela norma penal.

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Todo crime temresultado jurdico,

mas nem todo crime temresultado naturalstico.

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CRIMES MATERIAIS

CRIMES FORMAIS

CRIMES DE MERACONDUTA

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RELAO DECAUSALIDADE

elo que existe entre aconduta e o resultado

relao de causa e efeitoentre a ao ou omisso doagente e a modificaoproduzida no mundoexterior.



TEORIA ADOTADAPELO BRASIL:

teoria da equivalncia dosantecedentes

ou teoria da conditio sine quanon

Art. 13, caput, do CP.

Direito Penal

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DO CRIME

Art. 18 - Diz-se o crime:

Crime doloso Crime culposo

1) quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco deproduzi-lo;

2) quando o agente deucausa ao resultado por imprudncia negligncia ou impercia.

Ningum pode ser punido por fato previsto comocrime, SENO QUANDO O PRATICA DOLOSAMENTE,

SALVO OS CASOS EXPRESSOS EM LEI,

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CRIME DOLOSO

a) Teoria davontade.

Dolo a vontade de realizar aconduta e produzir oresultado.

b) Teoria darepresentao.

Dolo a vontade de realizar a

conduta, prevendo apossibilidade de produo doresulta

c) Teoria doassentimento

Dolo a vontade de realizar aconduta, assumindo o riscoda produo do resultado.

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CULPA:

falta de observncia do cuidado

objetivo necessrio.O agente no prev o resultado queseria previsvel (ao homem mdio).

Caracteriza-se pela ausncia depreviso



o agente no quer nem assume orisco de produzir o resultado,

CRIME CULPOSO

imprudncia

negligncia

ou impercia

CRIMECULPOSO

mas a ele d causa, nos termosdo art. 18, II, do Cdigo Penal,

por

Direito Penal


Impercia a falta de

aptido, deconhecimentostcnicos, para oexerccio de arte

ou profisso.

modalidades

Imprudncia a prtica de

um fatoperigoso,

atuando oagente com

precipitao,sem cautelas.

Negligncia a ausncia de

precauo

ausncia decuidados.

CULPA:

Direito Penal


Espcies de culpa

Culpa consciente. Culpa inconsciente

O agente prev oresultado, mas esperaque ele no ocorra.

DIFERENTE DO DOLOEVENTUAL ONDE OAGENTE NO SEIMPORTA COM AOCORRNCIA DORESULTADO.

O agente no prev oresultado, entretanto, eraobjetiva e subjetivamente

previsvel

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d) o sujeito no prev o resultado, emboraeste seja previsvel.

e) o agente quer determinado resultado.



(TCU - Analista de Controle Externo - AuditoriaGovernamental ago/2008 CESPE).Durante umespetculo de circo, Andrey, que atirador de facas,obteve a concordncia de Ndia, que estava na platia,em participar da sua apresentao. Na hiptese deAndrey, embora prevendo que poderia lesionar Ndia,mas acreditando sinceramente que tal resultado noviesse a ocorrer, atingir Ndia com uma das facas, eleter agido com dolo eventual.

Direito Penal


havendo ao e resultado, somentecom a ocorrncia deste que existeconsumao.

crimesmateriais:

CRIMECONSUMADO:

Consuma-se o delito quando existea realizao integral do tipo.

A consumao varia de acordo comcada tipo de crime

Direito Penal


a consumao ocorreindependentemente do resultadonaturalstico, que dispensvel.

crimesformais:

a consumao se d com a simplesconduta do agente, no havendoresultado naturalstico.

crimes demera

conduta:

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Di it P l Di it P l


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Muitos crimes de funcionrios pblicos soformais vejamos:

Art. 316 Concusso

1) Para si ou para outrem

2) Direta ou indiretamente

4) ou antes de assumi-la

Pena: Recluso de 2 a 8 anos e Multa

Exigir

VANTAGEMINDEVIDA

mas em

razodela

3) ainda que fora da funo



a consumao se d com aocorrncia do resultadonaturalstico.crimes

culposos:Ex.: homicdio culposo (art. 121, 3.,do CP);leso culposa (art. 129, 6., do CP);

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a consumao se prolonga notempo, perdurando enquanto nocessar a atividade do agente.crimes

permanentes: Ex.: sequestro e crcere privado(art. 148 do CP);

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crimesomissivos

puros

(ou prprios):

a consumao se d com ocomportamento negativo,independentemente de resultadoposterior.

Exemplo: omisso de socorro(art. 135 do CP);

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crimes

omissivosimprprios(ou

comissivospor omisso):

a consumao se d com a

produo do resultado naturalstico,no bastando a simples condutanegativa.

Exemplo: me que deixa dealimentar filho com a finalidade demat-lo (art. 121 do CP);



crimes qualificados

pelo resultado:

a consumao ocorre nomomento da produo doresultado mais grave.

Exemplo: leso corporalseguida de morte(art. 129, 3., do CP).

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ATENO:

A consumao ocorre com a total conformidade do fatopraticado com a previso abstrata da norma penalincriminadora, percorrendo o agente todas as etapas do itercriminis.

No se confunde crime consumadocom crime exaurido.

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O exaurimento implica a ocorrncia de fatos ouacontecimentos posteriores consumao,

que tm, entretanto, influncia na valorao do

crime praticado.

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Exemplo:

O efetivo recebimento do resgate fato posterior consumao, considerado como exaurimento do crime.

o crime de extorso mediante sequestro

(art. 159 do CP) se consuma com aprivao de liberdade da vtima com o fimdeobter o resgate.



CRIME

TENTADO:

O crime tentado quando, iniciada a

execuo, no se consuma porcircunstncias alheias vontade doagente.

Conatus =sinnimo de tentativa.

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Professor Ricardo AndreucciMaterial de Apoio Parte integrante do NEAF.. . .

COGITAO

2 ATOS PREPARATRIOS

3 ATOS DE EXECUO

4 CONSUMAO

ITERCRIMINIS

EXAURIMENTO

Direito Penal


Existem 2 teoriasa respeito da tentativa:

a) Teoriaobjetiva,

segundo a qual existetentativa com o inciodos atos de execuo

b)Teoriasubjetiva,

segundo a qual basta, paraconfigurar a tentativa, arevelao da intenodelituosa, ainda que em atospreparatrios.

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O Brasiladotou que requer incio de atos deexecuo para que se configurea tentativa.

a TEORIA OBJETIVA,



(DPE-AL Defensor Pblico 2009 CESPE) Quanto punio do delito

na modalidade tentada, o CPadotou a teoria subjetiva.

Direito Penal


Tentativa perfeita, ou tentativa acabada,tambm chamada de crime falho

aquela que se verifica quando oagente fez tudo o quanto lhe erapossvel para alcanar o resultado

Direito Penal


Tentativa imperfeitaou tentativa inacabada

aquela que ocorre quando a ao no chegaa exaurir-se, ou seja, quando o sujeito ativo

no esgotou em atos de execuo suainteno delituosa.

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(Secretaria de Estado de Planejamento/MA Delegado 2006 FCC). Salvo disposio em contrrio, pune-se atentativa com a pena correspondente ao crime

consumado, diminuda de um a dois teros. A reduode pena decorrente da tentativa deve resultar(A) do iter criminispercorrido pelo agente em direo consumao do delito.(B) da prevalncia das circunstncias atenuantes sobreas circunstncias agravantes.(C) da maior ou menor periculosidade do agente, tendo

em conta os dados constantes do processo.(D) da valorao dos antecedentes do agente,especialmente da primariedade e da reincidncia.(E) da intensidade do dolo, do grau da culpa, e dosmotivos determinantes da conduta delituosa



Deve ser mencionada, ainda, a tentativa branca,

ou incruenta,que ocorre quando o agente, emboratendo empregado os meios ao seualcance, no consegue atingir a coisa oua pessoa.

Na tentativa cruenta, ao contrrio, o agente consegueatingir a pessoa ou a coisa que visava.

Direito Penal


A pena da tentativa = pena do crimeconsumado, diminuda de 1 a 2/3, dependendo

do iter criminispercorrido.

Salvo disposio em contrrioCrimes de atentado ou deempreendimento

Ex. art. 352 do CP

Direito Penal


(FCC/janeiro 2012/TJ/PEAnalista Judicirio) Paulus foipreso em flagrante e recolhido cadeia pblica de umacidade do interior. No momento da alimentao, medianteviolncia fsica, dominou o carcereiro e tentou fugir, mas,na porta da delegacia, foi dominado por policiais que

estavam chegando ao local. Paulus responder por crimede(A) arrebatamento de preso, na forma consumada.(B) evaso mediante violncia contra pessoa, na formaconsumada.(C) motim de presos, na forma consumada.(D) evaso mediante violncia contra pessoa, na forma

tentada.(E) fuga de pessoa presa, na forma tentada.

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Direito PenalP f Ri d A d i

Direito PenalP f Ri d A d i


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Caso interessante:Evaso mediante violncia contra a pessoa

Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o

preso ou o indivduo submetido a medida desegurana detentiva, usando de violnciacontra a pessoa:

Pena - deteno, de trs meses a um ano,alm da pena correspondente violncia.

A pena seja o crime tentado ou consumado amesma.TRATA-SE DO DELITO DE ATENTADO.



Tentativa econtraveno penal

Dispe o art. 4. da LCP que no sepune a tentativa de contraveno.

Tem-se sustentado

doutrinariamente que, por ser acontraveno penal infrao penalde menor gravidade (delito-ano), atentativa seria desprezvel, em facedo mnimo de alarme social e dainsignificncia do perigo.

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