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Edital
• CONSTITUIÇÃO FEDERAL Da Administração Pública: arts. 37 a 41;
• CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (RS) Da Administração Pública: arts. 19 a 45;
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Cons.tuição Federal Art. 37 ao 41
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Princípios Cons.tucionais aplicáveis à Administração Pública
• Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...
• Tratam-‐se dos princípios expressamente trazidos pela CF/88, considerando que há outros princípios aplicáveis.
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• Para memorizá-‐los, usa-‐se o macete do “LIMPE”:
Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência
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• 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
• A administração pública só pode agir quando houver lei que determine ou autorize sua atuação. Assim, a eficácia da a0vidade da administração pública está condicionada ao que a lei permite ou determina.
• Enquanto no âmbito dos par.culares, o princípio da legalidade significa que “podem fazer tudo o que a lei não proíba”, no âmbito da administração pública esse princípio significa que o administrador “só pode fazer o que a lei autorize ou determine”.
• Esse princípio é o que melhor caracteriza o estado Estado de Direito, pois o administrador público não pode agir de acordo com sua própria vontade e sim de acordo com o interesse do povo, .tular do poder. Como, em úl0ma instância, as leis são feitas pelo povo, através de seus representantes, pressupõe-‐se que estão de acordo com o interesse público.
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• 2. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
• O administrador público deve ser impessoal, tendo sempre como finalidade a sa0sfação do interesse público, não podendo beneficiar nem prejudicar a si ou determinada pessoa.
• Esse princípio é visto sob dois aspectos: a) como determinante da finalidade de toda atuação administra3va -‐ inevitavelmente, determinados atos podem ter por consequencia bene^cios ou prejuízos a alguém, porém, a atuação do administrador deve visar ao interesse público, sob pena de tal ato ser considerado nulo por desvio de finalidade; b) como vedação a que o agente público valha-‐se das a3vidades desenvolvidas pela administração para obter bene<cio ou promoção pessoal -‐ é vedado a promoção pessoal do agente público pela sua atuação como administrador.
• Ex.: imposição de concurso público como condição para ingresso em cargo efe0vo ou emprego público; exigência de licitações públicas para contratações pela administração.
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• 3. PRINCÍPIO DA MORALIDADE
• A moral administra0va está ligada à ideia de é.ca, probidade e de boa-‐fé. Não basta que a atuação do administrador público seja legal, precisa ser moral também, já que nem tudo que é legal é honesto.
• Ato contrário a moral não é apenas inoportuno ou inconveniente, é considerado nulo.
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• 4. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
• Esse princípio é tratado sob dois prismas: a) exigência de publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administra9vos gerais que devam produzir efeitos externos ou onerem o patrimônio público -‐ enquanto não for publicado, o ato não pode produzir efeitos; b) exigência de transparência da atuação administra3va -‐ finalidade de possibilitar, de forma mais ampla possível, controle da administração pública pelo povo.
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• 5. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
• O princípio da eficiência foi inserido o caput do art. 37 através da EC 19/1998. Visa a a0ngir os obje0vos de boa prestação dos serviços, de modo mais simples, rápido e econômico, melhorando a relação custo/benedcio da a0vidade da administração pública.
• O administrador deve ter planejamento, procurando a melhor solução para a0ngir a finalidade e interesse público do ato.
• Esse princípio, porém, não tem um caráter absoluto, já que não é possível afastar os outros princípios da administração sob o argumento de dar maior eficiência ao ato. Por exemplo, não se pode afastar as etapas legais (princípio da legalidade) de um procedimento licitatório a fim de ter maior eficiência.
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• (CESPE/2015/TRE-‐GO) No que se refere ao regime jurídico-‐administra0vo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue os próximos itens. O princípio da eficiência está previsto no texto cons0tucional de forma explícita. ( ) CERTO ( ) ERRADO
• (CESPE/2015/AUDITOR-‐TCU) No que se refere a ato administra0vo, agente público e princípios da administração pública, julgue os próximos itens. O princípio da eficiência, considerado um dos princípios inerentes à administração pública, não consta expressamente na CF. ( ) CERTO ( ) ERRADO
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• (VUNESP/2014/SUPERIOR) O padrão que define que a conduta é0ca dos servidores públicos não pode ir de encontro ao padrão é0co mais geral da sociedade, segundo a Cons0tuição Federal, é o princípio da Administração Pública denominado
• A.subsidiariedade. • B.impessoalidade. • C.moralidade. • D.publicidade. • E.eficiência.
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• (FCC/2015/ANALISTA) Os princípios cons0tucionais expressos da Administração pública relacionados no art. 37 da Cons0tuição Federal dizem respeito a:
• A. legal idade, irreversibi l idade, moral idade, publ ic idade e executoriedade.
• B.legi0midade, impera0vidade, modicidade, pluralidade e efe0vidade. • C.autoaplicabilidade, impera0vidade, moralidade, pluralidade e eficácia. • D.legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. • E.legi0midade, legalidade, modicidade, pluralidade e executoriedade.
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• (FCC – 2012) Segundo a literalidade do caput do art. 37 da Cons0tuição de 1988, a Administração pública obedecerá, entre outros, ao princípio da
a) proporcionalidade. b) razoabilidade. c) igualdade. d) moralidade. e) boa-‐fé.
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Conceitos Introdutórios
• Órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Administração
Direta
• Autarquias (Ex. INSS, BACEN) • Fundações Públicas (Ex. IBGE, FUNAI) • Empresas Públicas (Ex. CEF, Correios) • Sociedades de Economia Mista (Ex. BB,Petrobrás)
Administração Indireta
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Agente Público
• Conceito Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administra0va):
Art. 2º. Reputa-‐se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de inves0dura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas en0dades mencionadas no ar0go anterior.
Portanto, Agentes Públicos são as pessoas dsicas incumbidas, defini0va ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.
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Agentes Públicos
Agentes Polí.cos Agentes
Administra.vos (Servidores Estatais ou Servidores Públicos em
sen3do amplo)
Servidores Públicos
(Estatuários)
cargo público
Empregados Públicos
(Cele0stas)
emprego público
Servidores Temporários
(Contrato prazo determinado)
função pública
Par.culares em colaboração (Agentes
honoríficos)
Agentes Militares (Estatuto/Lei Específica)
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Servidores Públicos
Cargos Públicos (efe0vos ou em comissão)
Regime Estatutário ou Legal
Administração Direta, Autarquias e Fundações
Empregados Públicos
Empregos Públicos
Regime Cele.sta ou Trabalhista (CLT)
Empresas Públicas e Soc. de Economia Mista
Servidores Temporários
Função Pública
Contrato com prazo determinado
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• (CESPE – PRF) Integram a categoria dos agentes administra0vos aqueles que são contratados temporariamente para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público. ( ) CERTO ( ) ERRADO
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Agentes Públicos na Cons.tuição Federal
• Cargos, empregos e funções públicas
• São acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (não no edital!), assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
• (Obs.: Lei 8.112/90, art. 5º, § 3º As universidades e ins0tuições de pesquisa cienqfica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cien0stas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei).
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• (FAURGS – ANALISTA – TJRS – 2012 -‐ adaptada) Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Cons0tuição Federal.
• Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e vedados aos estrangeiros. ( ) certo ( ) errado
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• (FAURGS – 2013 -‐ ADAPTADA) Conforme os incisos do ar0go 37 da Cons0tuição Federal de 1988, é correto afirmar que: os cargos, empregos e funções públicas são inacessíveis aos estrangeiros em qualquer hipótese. ( ) certo ( ) errado
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• (FAURGS – 2012 -‐ ADAPTADA) Conforme os incisos do ar0go 37 da Cons0tuição Federal de 1988, é correto afirmar que: Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e vedados aos estrangeiros. ( ) certo ( ) errado
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• Exigência de concurso público
• A regra é que a inves0dura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e qtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
• Cargo em Comissão e Função de Confiança -‐ as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efe0vo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, des0nam-‐se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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Cargo Público
Efe.vo
Concurso Público
Estabilidade
Comissão
Livre nomeação e exoneração (direção, chefia e assessoramento)
Sem estabilidade
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Criação e ex.nção do cargo público
Cargo Público
Criação Lei
ex.nção
Lei (se ocupado)
Decreto Autônomo (se vago)
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• (FAURGS – ANALISTA – TJRS – 2012 -‐ adaptada) Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Cons0tuição Federal. As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efe0vo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, des0nam-‐se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. ( ) certo ( ) errado
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• (FAURGS – 2010 -‐ ADAPTADA) Considere as seguintes afirmações com relação ao serviço público, tendo em vista o ar0go 37 da Cons0tuição da República Federa0va do Brasil. Os cargos em comissão devem ser exercidos exclusivamente por servidores efe0vos.
( ) certo ( ) errado
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• (CESPE) Tendo em vista que a nacionalidade é um dos requisitos para inves0dura em cargos públicos, é correto afirmar que estrangeiro não pode exercer qualquer a0vidade de natureza pública.
• ( ) certo ( ) errado
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• (CESPE) No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis, julgue os seguintes itens. É obrigatória a realização de concurso público para provimento de cargo efe0vo na administração direta ou indireta. ( ) certo ( ) errado
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(2014 – CESPE) Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os itens subsequentes no que tange à disciplina cons0tucional. Apenas por meio de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e qtulos, poderá o cidadão brasileiro ter acesso aos cargos e empregos públicos. ( ) certo ( ) errado
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• (2015 – CESPE) Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. O servidor ocupante de cargo em comi s são pode se r e xonerado a qua lque r momento , independentemente de mo0vação. ( ) certo ( ) errado
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• Prazo de validade do concurso
• O prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável 1 vez, por igual período.
• Prioridade de nomeação
• Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e qtulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
• Obs.: STF – Candidato aprovado no concurso público dentro do número de vagas indicado no edital tem direito subje.vo à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso.
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• (FAURGS – 2015 – ADAPTADA) Tendo em vista a previsão do ar0go 37, assinale a alterna0va que contém afirma0va correta. O aprovado em concurso público de provas ou de provas e qtulos, durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego.
• ( ) CERTO ( ) ERRADO
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• (FAURGS – ANALISTA – TJRS – 2012 -‐ adaptada) Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Cons0tuição Federal. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. ( ) certo ( ) errado
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• (FAURGS – 2013 -‐ ADAPTADA) Conforme os incisos do ar0go 37 da Cons0tuição Federal de 1988, é correto afirmar que: O prazo de validade do concurso público será de, no mínimo, cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período. ( ) certo ( ) errado
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• (FAURGS – 2010 -‐ ADAPTADA) Considere as seguintes afirmações com relação ao serviço público, tendo em vista o ar0go 37 da Cons0tuição da República Federa0va do Brasil. O prazo de validade do concurso público será de até 3 (três) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) certo ( ) errado
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• Direito à livre associação sindical
• É garan0do ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
• Direito de greve
• O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; porém, ainda não há regulamentação legal, o que fez com que o STF decidisse pela aplicação da lei que regulamenta o direito de greve do empregado na inicia0va privada (Lei nº 7783/89).
Ø Obs.: Essas duas regras são aplicáveis apenas ao servidores públicos civis, já que a CF veda a aplicação aos militares (art. 142, § 3º, IV, CF).
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• (CESPE/2015) A respeito da organização polí0co-‐administra0va do Estado e da administração pública, julgue os próximos itens. O texto cons0tucional é silente em relação ao direito de greve dos servidores públicos. ( ) CERTO ( ) ERRADO
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• (CESPE/2016) Com base no disposto na CF acerca da defesa do Estado e das ins0tuições democrá0cas e da segurança pública, assinale a opção correta. Incluído na categoria dos servidores públicos, o militar tem o direito de greve assegurado. ( ) certo ( ) errado
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• Reserva de percentual aos portadores de deficiência
• A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
• Obs.: Segundo o STF, mesmo em concursos como de Polícia, é obrigatória a reserva de vagas para portadores de deficiência, porém, os exames de ap0dão indicarão se a deficiência é compaqvel ou não com as atribuições do cargo.
• Obs.: Lei 8.112/90, art. 5, § 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compaqveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.
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• (FAURGS – 2010 -‐ ADAPTADA) Considere as seguintes afirmações com relação ao serviço público, tendo em vista o ar0go 37 da Cons0tuição da República Federa0va do Brasil. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para portadores de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
( ) certo ( ) errado
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• (CESGRANRIO/2014) Um dos grandes temas tratados na Cons0tuição Federal é o do acesso facilitado aos cargos públicos. Dentre as inovações constantes da Cons0tuição Federal em vigor, encontra-‐se a possibilidade de a lei estabelecer percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas
• A. menores de dezoito anos • B. estrangeiras em situação de risco • C. consideradas de menor rendimento econômico • D. portadoras de deficiência • E. moradoras em locais considerados perigosos
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• Fixação e revisão geral da remuneração
• A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a inicia0va priva0va em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem dis0nção de índices.
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• Teto remuneratório
• Agentes públicos não podem receber remuneração maior do que o subsídio mensal pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (é o chamado teto absoluto).
• Há também o chamado subteto: I – nos Municípios, nenhum servidor poderá ganhar mais do que o prefeito; II – nos Estados e Distrito Federal, se Poder Execu0vo, nenhum servidor pode ganhar mais do que o Governador, se Poder Legisla0vo, nenhum servidor pode ganhar mais do que os Deputados Estaduais ou Distritais, se Poder Judiciário, nenhum servidor pode ganhar mais do que os Desembargadores do respec0vo Tribunal de Jus0ça.
• Obs.: Não serão computadas, para efeito desses limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
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Os vencimentos dos cargos do Poder Legisla.vo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Execu.vo.
Execu.vo $$$
Legisla.vo Judiciário
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• (FAURGS – 2013) Conforme os incisos do ar0go 37 da Cons0tuição Federal de 1988, é correto afirmar que: Os vencimentos dos cargos do Poder Legisla0vo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Execu0vo. ( ) certo ( ) errado
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• (CESPE/2015) No que diz respeito aos servidores públicos segundo disposições da CF, julgue os itens subsequentes. Os subsídios e as remunerações dos servidores públicos federais, incluídas as verbas de qualquer natureza, mesmo indenizatórias, não podem exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). ( ) CERTO ( ) ERRADO
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Mandato ele.vo
• Ao servidor inves.do em mandato ele0vo aplicam-‐se as seguintes disposições:
Ø mandato federal, estadual ou distrital
ü ficará afastado do cargo, recebendo $ do mandato.
Ø mandato de Prefeito ü será afastado do cargo, sendo-‐lhe facultado optar pela remuneração do cargo ou a do mandato;
Ø mandato de vereador: ü havendo compa.bilidade de horários, perceberá a remuneração do cargo + a do mandato (acumulará);
ü não havendo compa.bilidade de horários, será afastado e poderá optar pela remuneração do cargo ou a do mandato (regra do Prefeito).
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• Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato ele0vo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
• Para efeito de benedcio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício es.vesse.
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• (FAURGS) Considere as seguintes afirma0vas referentes ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato ele0vo, tendo em vista o ar0go 38 da Cons0tuição da República Federa0va do Brasil de 1988.
I -‐ Tratando-‐se de mandato ele0vo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II -‐ Inves0do no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-‐lhe facultado optar pela sua remuneração.
III -‐ Inves0do no mandato de Vereador, não havendo compa0bilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo ele0vo.
• Quais estão corretas? • (A) Apenas I. (B) Apenas II. (C) Apenas III. (D) Apenas I e II.
(E) Apenas I e III.
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• (CESPE/2015) Com relação aos servidores públicos, julgue os próximos itens, de acordo com a Cons0tuição Federal de 1988. O servidor público da administração direta que for inves0do no mandato de vereador deverá optar entre a remuneração da vereança e a de seu cargo público. ( ) CERTO ( ) ERRADO
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• (CESPE/2015/TRE-‐GO) A respeito dos Poderes Legisla0vo e Execu0vo e do regime cons0tucional da administração pública, julgue os itens a seguir. Considere que Afonso seja servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e tenha sido eleito como deputado estadual. Nessa situação, se houver compa0bilidade de horário entre suas a0vidades no tribunal e sua atuação como deputado, Afonso pode acumular os dois cargos e receber as vantagens e as remunerações a eles referentes. ( ) CERTO ( ) ERRADO