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DIREITO PROCESSUAL CIVIL COLOMBIANO

DERECHO PROCESAL CIVIL COLOMBIANO

Fabrcio Simo da Cunha Arajo1

Sumrio: 1 - Introduo. 2 Direito Constitucional Colombiano. 2.1 Estado Social de Direito. 2.2

Princpio Fundamental Democrtico e Participativo. 2.2.1 Garantias Fundamentais. 2.2.2 Controle de

Constitucionalidade. 2.3 Organizao Judiciria. 3 Direito Processual Civil Colombiano. 3.1

Princpios Gerais do Processo Civil Colombiano. 3.2 Processo de Conhecimento. 3.2.1 Procedimento

Verbal e Verbal Sumrio. 3.2.2 Fase Postulatria. 3.2.3 Fase Intermediria ou de Instruo. 3.2.4

Fase Final ou de Deciso. 3.3 Recursos. 3.4 Execuo. 3.5 Medidas Cautelares. 4 Efetividade

Processual. 4.1 Oralidade. 4.2 Celeridade. 4.3 Deveres Processuais. 5 Consideraes Finais. 6

Referncias Bibliogrficas.

RESUMO: O presente artigo pretende, de forma abreviada diante do reduzido espao,

delinear os traos gerais do direito processual civil colombiano, destacando especialmente as

diferenas marcantes em relao realidade brasileira. Para isso, inicialmente assentou-se as

diretrizes constitucionais relevantes para o processo, em especial as garantias processuais

constitucionais, o princpio fundamental que impe no s ao Estado mas tambm aos

cidados o dever de colaborar para a prestao da atividade jurisdicional e o modelo

democrtico de controle de constitucionalidade colombiano. Aps, adentrou-se no campo

processual propriamente dito onde se almejou estabelecer uma viso geral que permita

compreender as tendncias ali implementadas, todas voltadas, em ltima anlise, ao aumento

da efetividade do processo, notadamente, por meio da prevalncia de celeridade, realizao da

oralidade e cumprimento dos deveres processuais de todos os sujeitos envolvidos no processo.

PALAVRAS-CHAVE: Constituio colombiana; Processo Constitucional colombiano;

Processo Civil colombiano; oralidade; celeridade; deveres processuais; efetividade processual.

RESUMEN: Este artculo pretende, en forma abreviada debido al reducido espacio, esbozar

los rasgos generales de la legislacin procesal civil colombiana, destacando especialmente las

marcadas diferencias en relacin a la realidad brasilea. As, inicialmente se sent las pautas

constitucionales relevantes para el proceso, en particular, las garantas procesales

1 Mestre em Direito Processual pela PUC/MG. Professor da Faculdade de Direito Fenord em Tefilo Otoni. Juiz de Direito em MG. Ex-Professor dos cursos de graduao e ps-graduao da Faculdade de Direito da PUC/MG. Foi Promotor de Justia no Estado do Paran e Assessor Jurdico Chefe da Secretaria de Estado de Defesa Social

de Minas Gerais.

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constitucionales, el principio fundamental que requiere no slo del estado sino tambin a los

ciudadanos el deber de colaborar para la prestacin de la actividad judicial y el modelo

democrtico de control de constitucionalidad de Colombia. Despus, entr en el campo del

proceso civil en s con el objetivo de establecer un panorama general que permite comprender

las tendencias implementadas all, todos ellas destinadas, en ltima instancia, para aumentar la

eficacia del proceso, especialmente por la prevalencia de la celeridad, la realizacin de la

oralidad y el cumplimiento de los deberes procesales por todas las personas participantes en el

proceso.

PALABRAS CLAVE: Constitucin de Colombia; Derecho Procesal Constitucional y civil

colombianos; oralidade; celeridade; deberes procesales; efectividad procesal.

1 Introduo

O presente trabalho visa contribuir para o conhecimento do sistema processual civil

latino americano. Com efeito, pretende-se, ainda que sem a profundidade que o tema merece,

considerando o curto espao e a complexidade do assunto abordado, auxiliar a comunidade

jurdico-cientfica brasileira a compreender o sistema jurdico colombiano, especificamente

no que tange ao processo civil.

Inicialmente necessrio relatar alguns poucos aspectos relevantes da realidade

poltico, socieoeconomica e jurdico-processual colombianos para que permitir uma

compreenso sistmica da realidade jurdica colombiana.

A Colmbia a quarta maior economia da Amrica Latina, atrs da Argentina, Chile

e Brasil. o segundo pas mais populoso da Amrica do Sul, com uma populao de

45.925.397 pessoas, perdendo somente para o Brasil. O Produto Interno Bruto PIB per

capita de US$ 8.891,00, enquanto o do Brasil de US$ 11.796,41.

Em termos de desenvolvimento humano, possui ndice de desenvolvimento humano

IDH, medido em 2011, de 0,710, situando-se no 87 lugar no mundo, enquanto o Brasil tem

ndice de 0,718 e se situa em 84 lugar (COLMBIA..., 2012).

Quanto ao aspecto poltico-geogrfico, a Colmbia uma repblica presidencial

democrtico-representativa. Divide-se em 32 departamentos e um distrito capital (Bogot),

sendo que cada departamento se subdivide em municpios. Cada departamento possui governo

local com governador e assembleia legislativa eleitos por sufrgio universal para um mandato

de quatro anos.

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Quanto ao sistema jurdico-processual colombiano apresentava acentuada situao de

crise em meados da dcada de 1980, com elevadssima morosidade, especialmente nas

grandes cidades (MORALES, 2006, p. 3).

Segundo o professor Henn Fabio Lpez Blanco La perdida de confianza en el

sistema judicial por su lentitud, ineficincia y evidente politizacin y, como consecuencia, su

cobertura cada vez menor, el auge de la justicia por mano prpria, la crisis em la

preparacin de la materia prima de ese poder (...) levaram ao (...) mas integral y

destacado esfuerzo del presente siglo em la improba tarea de modernizar la administracin

de justicia em Colombia (BLANCO, 1990, p. 25).

Assim, em 1987 iniciaram-se reformas no processo civil colombiano com o

declarado objetivo de descongestionamento judicial. Essas reformas, que sero objeto de

anlise mais aprofundada posteriormente neste artigo, se estenderam at 2010 quando se

editou a ltima lei nesse sentido (Lei n 1.395).

Esse esforo para o resgate da eficincia da prestao da tutela jurdica pelo Estado

parece estar conseguindo os resultados pretendidos. o que demonstra, o Plan Sectorial de

Desarollo de la Rama Judicial 2011-2014. Segundo esse estudo, de 2007 a 2010 o nmero

total de processos ativos na Colmbia caiu 13,7%, ou seja, uma reduo de 417.429

processos, de 3.056.518 em 2007 para 2.639.089 em 2010 (CONSEJO SUPERIOR DE LA

JUDICATURA, 2011, p. 31).

Considerando o natural e contnuo desenvolvimento econmico e o aumento da

complexidade das relaes sociais, esse dado extremamente relevante. ainda mais

relevante e expressivo se comparado com o Brasil onde entre os anos de 2007 e 2010 o

nmero de processos ativos aumentou 23,13%, ou seja, um acrscimo de 15,67 milhes de

processos, de 67,72 milhes em 2007 (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA, 2007) para

83,39 milhes em 2010 (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA, 2011b).

Certamente os resultados da empreitada colombiana de descongestionamento judicial

se devem no s s alteraes legislativas, mas tambm a outros fatores, dentre os quais se

pode destacar o nmero de juzes a cada 100.000 habitantes. Enquanto no Brasil h 8,3 juzes

por 100.000 habitantes, na Colmbia h 40,96% a mais, ou seja, 11,7 juzes a cada 100.000

habitantes (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA, 2011a, p.15).

Assentados os aspectos gerais da realidade polcita, socioeconmica e judicial da

Colmbia, se passar anlise do ordenamento jurdico-constitucional e processual

colombiano.

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2 Direito Constitucional Colombiano.

A Constitucin Poltica de Colombia, promulgada em 1991, prev em seu artigo 1 que

a Colmbia constitui-se em Estado Social de Direito, organizada em forma de Repblica

unitria, descentralizada, democrtica, participativa e pluralista, fundada no respeito

dignidade humana, ao trabalho e solidariedade e na prevalncia do interesse geral.

Deste dispositivo verifica-se a prevalncia do modelo de Estado Social de Direito, mas

informado pelo princpio fundamental democrtico e participativo. Deveras, pela anlise dos

demais dispositivos da lei fundamental colombiana, possvel afirmar que h a prevalncia

simultnea de dois modelos de Estado, o social e o democrtico de Direito.

2.1 Estado Social de Direito.

A previso de prevalncia do interesse geral no artigo 1 identifica o vrtice social do

Estado de Direito e a diretriz desse modelo pode ser notada em diversos dispositivos da lei

fundamental, que se revelam em previses normativas que elevam a solidariedade como

fundamento do Estado e atribuem, por consequncia, no s direitos aos cidados

colombianos, mas tambm deveres.

Inicialmente, no demais repetir, a solidariedade das pessoas elevada a elemento

estrutural da Repblica Colombiana (artigo 1). Seguindo, verifica-se que o Ttulo II da Carta

Poltica, a exemplo do que ocorre no Brasil2, se denomina De los derechos, las garantias y

los deberes, indicando que a todo direito ou garantia a ser previsto em tal ttulo corresponde

o correlato dever dos demais cidados de respeit-lo.

Por falta de outras previses normativas expressas que a reforcem, parece que a

concepo no tem maiores repercusses no Brasil. Contudo, naquele pas, em decorrncia da

diretriz social que estrutura o Estado de Direito, h uma srie de previses que tornam mais

palpvel essa concepo de deveres fundamentais do cidado.

Com efeito, nesse ttulo, no Captulo I, De los Derechos Fundamentales, no artigo 22

se prescreve que a paz um direito e um dever de obrigatrio cumprimento. No Captulo IV,

De la Proteccin y Aplicacin de los Derechos, o artigo 83 dispe que a atuao dos

particulares e das autoridades pblicas se pautaro pela boa-f que se presumir em todas as

iniciativas daqueles perante estas.

2 No Brasil, o Captulo I do Ttulo II da Constituio Brasileira denominado Dos direitos e deveres individuais e coletivos.

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H outras disposies normativas que poderiam ser elencadas, mas certamente a mais

marcante nesse sentido Captulo V desse mesmo ttulo, De los deberes y obligaciones.

Estruturado em um nico artigo (artigo 95), deixa expresso que o exerccio de direitos e

liberdades implica responsabilidades, reitera que todo colombiano est obrigado a cumprir a

Constituio e as leis e elenca como deveres de todo cidado, dentre outros: (A) respeitar os

direitos alheios e no abusar dos prprios; (B) atuar conforme o princpio da solidariedade

social, praticando aes humanitrias em situaes que ponham em perigo a vida ou a sade

das pessoas; (C) defender e difundir os direitos humanos como fundamento da convivncia

pacfica; (D) participar da vida poltica, cvica e comunitria do pas e (E) colaborar para o

bom funcionamento da administrao da Justia.

No mesmo sentido, o artigo 228 da Lei Fundamental adverte a todos os sujeitos

processuais que (...) los trminos procesales se observarn con diligencia y su

incumplimiento ser sancionado.

Posteriormente, no item 4.3, buscar-se- demonstrar como essa diretriz social da

Constituio, estabelecendo, dentre outros, o dever de boa-f das autoridades pblicas e dos

particulares na atuao perante tais autoridades e o de cooperao para a prestao da funo

jurisdicional, implicou na estruturao de um sistema jurdico-processual fortemente

fundamentado no cumprimento de deveres pelos sujeitos processuais (MORALES, 2006, p.

9).

Ademais, a busca pela eficincia e celeridade do processo como os objetivos mais

importantes a serem perseguidos pela atividade jurisdicional tambm caracterstica tpica do

paradigma de Estado Social. Neste, a tutela jurdica prestada rpida e efetivamente significa a

qualidade do servio pblico prestado, independentemente de se garantir ao cidado afetado

pela deciso estatal o direito de participar de sua construo, em um espao de dilogo

institucionalizado pelo processo.

Segundo assevera Fernando Madero Morales, en un Estado Social de Derecho como le

pregona el artculo primero de la Constitucin Colombiana, el critrio imperante es el de los

servicios, el da la justicia civil, que permitem aplicar com rigidez prioritria el derecho

sustancial sobre el procesal (2006, p. 10)3.

2.2 Princpio Fundamental Democrtico e Participativo

3 No mesmo sentido, Roberto Gonzlez lvarez (2011) assevera que: La conciencia de la efectividad de los derechos del hombre data del siglo passado, del trnsito del Estado liberal individualista al Estado social de derecho. La concrecin (efectiva) de los derechos constitucionalmente estabelecidos fue ms all de um tbio sistema de libertades a cargo de um Estado inerte administrador, pues se demand un Estado que garantisse la operatividad efectiva de esos nuevos derechos,

particularmente de los llamados sociales.

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Analisando-se a Carta Poltica colombiana, contudo, o que se depreende que no se

trata de Estado Social puro. Pelo contrrio, a Repblica colombiana informada fortemente

pela principio democrtico e participativo, com naturais consequncias no mbito processual

jurisdicional. E isso no decorre s do artigo 1, mas de uma srie de previses normativas ao

longo da Constituio.

No artigo 2 j se comea a delinear o imprescindvel perfil democrtico que informa

todo o exerccio de funes pblicas (dentre as quais est a jurisdicional) ao prever que dentre

outros fins essenciais do Estado, encontra-se o de facilitar a participao de todos nas decises

que lhes afetem.

O artigo 41, por sua vez, preceitua que nas instituies de ensino, particulares ou

pblicas, sero obrigatrios o estudo da Constituio, a instruo cvica e o fomento de

prticas democrticas para aprendizagem dos princpios e valores da participao cidad.

Como instrumentos para a viabilizao e efetivao dessa participao e, consequentemente, a

realizao da democracia, a Constituio reconhece uma srie de garantias processuais

fundamentais.

2.2.1 Garantias Fundamentais

O artigo 40 prev, como direito fundamental, que todo ciudadano tiene derecho a

participar en la conformacin, ejercicio y control del poder poltico e expressamente

garante o direito de interponer acciones pblicas en defensa de la Constitucin y de la ley.

Tambm se assegura, dentre os direitos fundamentais, o de apresentar peties s

autoridades e obter pronta resoluo (artigo 23). O artigo 229 garante o princpio da

inafastabilidade da jurisdio ao prescrever que toda pessoa tem direito de aceder a la

administracin de justicia.

Para que esse direito possa ser efetivamente exercido e a voz do cidado possa

concretamente fiscalizar e exigir o respeito ao ordenamento jurdico, a Lei Fundamental

comanda que o devido processo se aplicar a toda classe de atuaes judicias e

administrativas, sendo que todos os julgamentos devem ser em conformidade com leis

preexistentes (artigo 29). Quanto ao devido processo, o mesmo dispositivo assenta alguns dos

seus contornos, pela meno s garantias do juiz natural, da ampla defesa, da instruo

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probatria, da publicidade, da presuno de inocncia, do processo sem dilaes

injustificadas, da proibio de provas ilcitas e da impugnao da sentena condenatria.

Quanto a esta ltima garantia, o artigo 31 tambm a prev, contudo assenta o direito de

apelar de sentena e aps ressalva que a lei poder consagrar excees. A garantia da

celeridade dos processos jurisdicionais decorre do artigo 228 que prescreve que los trminos

procesales se observaran con diligencia e do artigo 209 que impe tal princpio toda

atuao administrativa estatal (CORTE CONSTITUCIONAL COLOMBIANA, Sentencia C-

543, 2011).

O princpio da reserva legal reforado no artigo 230 ao se prescrever que los jueces,

en sus providencias, slo estn sometidos al imprio de la ley, com a ressalva de que

equidade, jurisprudncia, princpios gerais do direito e doutrina so critrios auxiliares da

atividade jurisdicional. Este artigo tambm garante a independncia da atividade jurisdicional

estatal, que expressamente assegurada no artigo 228. A garantia da fundamentao das

decises consta no artigo 303.

Entre as aes constitucionais, se prev a accin de tutela para proteo imediata dos

direitos constitucionais (artigo 86), a ao para hacer efectivo el cumplimento de una ley

(artigo 87), a accin popular para a proteo de direitos transindividuais, inclusive a moral

administrativa (artigo 88), o habeas corpus, o qual deve ser sentenciado em no mximo trinta

e seis horas (artigo 30) e a demanda de inconstitucionalidad para o controle abstrato de

constitucionalidade de leis e outros atos normativos (artigo 241.1).

Alm desse grande nmero de disposies democrticas da Constituio colombiana,

verifica-se que o controle de constitucionalidade tambm exercido de forma a reforar os

contornos da prevalncia da participao do povo no exerccio e fiscalizao dos poderes

estatais.

2.2.2 Controle de Constitucionalidade

A Constituio colombiana de 1821 previa em seu artigo 157 a possiblidade do

exerccio de ao popular de inconstitucionalidade. Entretanto, o controle judicial de

constitucionalidade s veio a ser implementado pela Carta de 1853, mesmo que de forma

mitigada, pois submetia a deciso da Corte Suprema anlise posterior do Senado para que se

tornasse definitiva.

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Na Constituio de 1886 a competncia para decidir a inconstitucionalidade ficou

integralmente a cargo da Corte Suprema, contudo a iniciativa ficou reservada ao Presidente da

Repblica. Com a reforma constitucional de 1910, inaugurou-se a convivncia dos modelos

de controle jurisdicional difuso e concentrado de constitucionalidade.

Foi essa reforma a responsvel pela introduo no ordenamento constitucional

colombiano os dois traos mais democrticos de seu sistema de controle de

constitucionalidade. Segundo leciona o ex-presidente da Corte Constitucional do pas Marco

Gerardo Monroy Cabra, foi a nova redao dada ao artigo 40 da Constituio de 1886 que

permitiu o exerccio do controle de constitucionalidade por todo e qualquer juzo, desde que

de forma incidental ou pela via de exceo (CABRA, 2006, p. 33).

A redao do dispositivo era a seguinte: En todo caso de incompatibilidad entre la

Constitucin e la ley se aplicarn de preferencia las disposiciones constitucionales. Tal

redao foi repetida pelo artigo 4 da Constituio de 1991 que s acrescentou que La

Constitucin s norma de normas, consagrando assim, de forma expressa, o princpio da

supremacia da Constituio (CABRA, 2006, p. 25).

O segundo trao assentado na reforma de 1910 foi a alterao do artigo 41 da

Constituio, permitindo a qualquer cidado a propositura das demandas de

inconstitucionalidad perante a Suprema Corte, o que tambm foi consagrado pela

Constituio de 1991 (artigo 241.1).

Em 1945 se atribuiu ao Conselho de Estado a competncia para proceder ao controle

de constitucionalidade dos decretos emanados do Executivo sem fora de lei.

A Constituio de 1991 criou a Corte Constitucional colombiana, mas manteve sem

maiores alteraes o modelo de controle de constitucionalidade at ento vigente. Em suma,

portanto, o controle de constitucionalidade colombiano feito: (A) de forma concentrada, por

via de demanda de inconstitucionalidad proposta por qualquer pessoa natural que goze de

cidadania4 (artigo 241), (B) de forma difusa, por via incidental ou de exceo, por todo e

qualquer rgo jurisdicional, com fulcro no artigo 4 e (C) pelo controle dos decretos

presidenciais, exercido tanto pela Corte Constitucional quanto pela Conselho de Estado, a

depender da matria (artigo 237).

Na literatura jurdica colombiana se tem reconhecido eficcia normativa irradiante

Constituio, assim como ocorre com a Constituio Brasileira. Os valores e os princpios

fundamentais previstos na Constituio colombiana, em seu artigo 1, portanto, so supra

4 Na sentencia C-275 de 1996 a Corte Constitucional decidiu que pessoas jurdicas no podem propor a demanda de inconstitucionalidad (CORTE CONSTITUCIONAL COLOMBIANA, Sentencia C-275, 1996).

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positivos, adems todo el ordenamento jurdico se debe interpretar a la luz de los valores y

princpios constitucionales (...)(CABRA, 2002, p. 25).

Segundo Manoel Reyes o prprio controle de constitucionalidade, ao permitir o

controle da atividade estatal, por determinada ao ou omisso, que confere fora normativa

Constituio (...) y slo si el control forma parte del concepto de Constituicin puede ser

entendida sta como norma (1999, p. 15).

Leciona Monroy Cabra que a Corte Constitucional colombiana exerce sua funo

precpua de trs formas: (A) o controle de constitucionalidade normativo, (B) o controle de

constitucionalidade pela soluo de conflitos entre rgos constitucionais e, ainda, (C) o

controle de constitucionalidade atravs da proteo dos direitos fundamentais (2006, p. 18).

Alm dos pontos j mencionados, o controle de constitucionalidade concentrado

apresenta algumas outras peculiaridades em relao ao modelo brasileiro que, por isso,

merecem serem trazidas ao foco.

Quando se referir a controle sobre emenda constitucional, s poder dizer respeito

inconstitucionalidade formal e desde que realizado dentro de um ano da publicao do ato

normativo atacado (artigos 241.1 c/c 242.3). Tambm exerce o controle de

constitucionalidade da deliberao convocatria de referendo ou de assembleia constituinte de

reforma da Constituio e, ainda, de projetos de lei vetados por inconstitucionalidade pelo

executivo (artigo 241.2 e 8, respectivamente).

No mbito do procedimento da demanda de inconstitucionalidad, se permite o debate

oral entre o autor da ao e o do ato normativo impugnado, alm da interveno de amici

curiae (Decreto n 2.067 de 1991, artigos 12 e 13). O Tribunal pode declarar a

inconstitucionalidade formal do ato legislativo por vcio sanvel, devolvendo-o ao Congresso

para posterior anlise da inconstitucionalidade material (artigo 241, pargrafo).

Por fim, assim como no Brasil, a sentena proferida em sede de controle concentrado

gera coisa julgada erga omnes (artigo 243).

Assentados em traos gerais os aspectos do direito constitucional processual

colombiano relevantes para as correntes investigaes, antes de adentrar a abordagem do

processo propriamente dito, mister analisar como se d a organizao judiciria.

2.3 Organizao Judiciria

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Os rgos de cpula da Rama Judicial so a Corte Constitucional, a Corte Suprema

de Justicia, o Consejo Superior de la Judicatura e o Consejo de Estado.

Vige o sistema de jurisdio dplice, dividindo-se em jurisdiccin de lo contencioso

administrativo e jurisdiccin ordinaria (artigos 234 a 238). A primeira regida pelo Cdigo

Contencioso Administrativo e a segunda pelo Cdigo de Procedimiento Civil.

A Constituio ainda prev as chamadas jurisdicciones especiales que seriam a

dos povos indgenas, que funcionaria com autonomia e de acordo com suas prprias normas e

procedimentos desde que no contrariem a Lei Fundamental e a dos jueces de paz (artigo

247).

A Corte Constitucional, criada pela Constituio de 1991, no pertence estrutura da

jurisdio administrativa ou ordinria, mas est inserida na Rama Judicial (CABRA, 2006, p.

23) e tem a funo primordial de controle de constitucionalidade de ambas (artigo 241).

composta por 9 magistrados, nomeados pelo Senado, para mandatos de cinco anos (artigo

239). O Conselho de Estado o rgo mximo da jurisdio administrativa e, dentre outras

atribuies, tem tambm a de atuar como supremo corpo consultivo do governo; preparar

projetos de reforma Constituio e julgar os casos de cassao de mandatos de congressistas

(artigo 237).

O Conselho Superior da Judicatura tem, dentre outras atribuies, a de realizar a

administrao da carreira judicial, fiscalizar e, se for o caso, punir os magistrados por faltas

funcionais e dirimir conflitos de competncia suscitados entre os rgo jurisdicionais de

distintas jurisdies (artigo 256).

A Corte Suprema de Justicia o rgo mximo da jurisdiccion ordinaria. Se divide

em trs salas, duas com sete membros e a ltima com nove, todos com mandato de 8 anos (art.

234). A funo primordial desse tribunal atuar como corte de cassao garantindo a

uniformidade da interpretao e aplicao das leis. Possui outras atribuies, dentre as quais

se destaca a de solicitar ao Fiscal General de la Nacin investigao dos membros do

Congresso Nacional. Ainda tem competncia ordinria originria em matria penal em

relao a agentes polticos que gozem de foro por prerrogativa de funo (artigo 235).

Na jurisdio ordinria, que o objeto de nossas anlises, abaixo da Corte Suprema

de Justicia esto os Tribunales Superiores de Distrito Judicial, que nem sempre coincidem

com os departamentos de diviso poltico-administrativa do territrio (em alguns

departamentos h mais de um tribunal enquanto em outros, nenhum). Esses tribunais so

competentes para o julgamento dos recursos interpostos contra as decises dos jueces de

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circuito, para julgamento do recurso extraordinrio de revisin contra sentenas transitadas

em julgado proferidas pelos jueces de circuito, municipales y de menores e ainda detm

competncia originria para julgamento de aes propostas para responsabilizao dos

magistrados por prejuzos causados s partes (artigo 26 do CPC).

Abaixo dos tribunais esto os jueces de circuito, a quem cabe julgar processos de

maior quantia (acima de 90 salrios mnimos5 - artigo 19 do CPC) e as demais matrias

mencionadas no artigo 16 do mesmo diploma. Tambm processaro e julgaro em grau de

recurso os processos sentenciados pelos jueces municipales (artigo 27 do CPC).

Aos jueces municipales compete processar e julgar em nica instncia os processos

de mnima quantia (at 15 salrios mnimos6 artigos 14 c/c 19) e em primeira instncia os de

menor quantia (entre 15 e 90 salrios mnimos7 - artigos 15 c/c 19 do CPC).

3 Direito Processual Civil Colombiano

3.1 Princpios Gerais do Processo Civil Colombiano

Elaborado com a colaborao de Mauro Cappelletti (CASTAO GARCIA, in:

SICA, 2010, p. 96) o Cdigo de Procedimiento Civil (1970) colombiano foi promulgado em

1970, por meio de dois decretos que entraram em vigor em 1 de julho de 1971 (Decreto n

1.400 e 2.019). Tem 700 artigos, divididos em cinco diferentes livros, assim denominados:

sujetos del proceso, actos procesales, los procesos, medidas cautelares e cuestiones varias.

Hoje, aps diversas reformas desde sua promulgao com destaque para a Lei n

1.395 de 2010, o processo civil colombiano fortemente informado pelo princpio da

oralidade e do processo por audincias. Por consequncia, tambm se reforam os princpios

da imediatidade8, da concentrao dos atos processuais

9, economia processual e publicidade

(BULANTI, 2011, p.2).

5 O salrio mnimo colombiano foi reajustado em 11.01.2011 para o valor de COP$ 535.600,00 (pesos colombianos), o que

equivale a US$ 288,42 e a R$ 586,42 (cotao do dlar de 13.07.2012, R$ 2,0332 por dlar). Esses sero os parmetros utilizados para todas as converses de moeda no presente artigo. Assim, 90 salrios mnimos equivale a R$ 52.777,80. 6 Ou seja, R$ 8.796,30. 7 Ou seja, entre R$ 8.793,30 e R$ 52.777,80. 8 Pelo principio da imediatidade, o juiz dever participar de forma prxima e ativa dos atos processuais, no podendo delegar as funes dos atos processuais, ou reduzindo ao mximo tal delegao. A Corte Constitucional colombiana j teve oportunidade de definir nos seguintes termos: El mismo tpico ha sido considerado en similares trminos por la jurisprudencia de la Corte, la cual ha indicado que entre los principios que inspiran la estructuracin y la interpretacin de las

normas jurdicas procesales se encuentra el de la inmediacin, en virtud del cual el juez debe tener una relacin directa y s in intermediarios con el proceso, tanto con los dems sujetos del mismo, es decir, las partes y los intervinientes, como con su contenido o materia, de principio a fin. Se considera que mediante la aplicacin de dicho principio es ms posible descubrir la verdad de los hechos y proferir una decisin justa, es decir, alcanzar el ideal del derecho (Sentencia C-124, 2011). 9 Quanto ao princpio da concentrao dos atos processuais, tambm se manifestou a Corte Constitucional colombiana nos seguintes termos: La concentracin, que busca que el desarrollo del proceso se efecte en una o pocas audiencias, tiene

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O direito de ao tem estatura constitucional e fundamental (artigo 23 e 229 da

Constituio) e disso se extrai vrias consequncias. Segundo Roberto Gonzlez lvarez,

La accin es um derecho fundamental (neo)constitucionalmente entendido e da importa

reconhecer ao, como a todos os outros direitos fundamentais, a condio de valor que

legitima o sistema normativo. Por isso imprescindvel a observncia das suas garantias

(tambm de estatura constitucional), quais sejam, a tutela da atividade jurisdicional e o devido

processo legal (2011, p. 31).

De fato, a Constituio colombiana generosa na previso de garantias fundamentais

o que permite distinguir contornos mais claros ao mencionado devido processo legal.

Continua lvarez assentando que, por isso, a ao (...) derecho fundamental continente de

los derechos de defensa en juicio, de contradiccin, de impugnar, de probar alegaciones,

etctera (LVAREZ, 2011, p. 31).

Nesse sentido, o processo civil reproduz, como no poderia deixar de ser, a

compatibilizao feita em sede constitucional entre princpio democrtico e do Estado Social

de Direito. O artigo 4 do CPC coloca em igual relevncia a efetividade e o devido processo

legal, ao dispor que o juiz deve interpretar a lei tendo en cuenta que el objeto de los

procedimientos es la efectividad de los derechos reconocidos por la ley sustancial, mas

tambm de manera que se cumpla la garanta constitucional del debido proceso, se respete

el derecho de defensa y se mantenga la igualdad de las partes.

A estrutura do processo no s informada pela eficincia mas tambm pelo vis

garantista. Da o direito de ao no pode estar unicamente vinculado efetividade, nem

primazia da eficincia da tutela jurdica estatal, mas sim deve ser compreendido no equilbrio

entre liberdade e autoridade, sendo este precisamente o direito de ao no seu novo paradigma

de princpio fundamental (LVAREZ, 2011, p. 32).

Vige o princpio dispositivo para se dar incio ao processo, ou seja, s podero ser

desencadeados por demanda de parte contudo, iniciado, o juiz tem o dever de impulsion-

lo oficiosamente (artigo 2 do CPC). Por consequncia do princpio dispositivo, tambm se

consagra o princpio da congruncia, pelo qual o juiz no poder condenar o demandado em

quantidade superior ou por objeto distinto do pretendido na demanda (artigo 305). Apesar de

viger o princpio dispositivo no que tange ao incio da demanda, prevalece o sistema

incidencia directa en el logro de un procedimiento sin dilaciones injustificadas, en la medida en que supera las dificultades que sobre ese particular presenta el trmite escrito que, por su misma naturaleza, suele dilatarse en el tiempo () La concentracin, en relacin a la actividad probatoria, comporta que sta se desarrolle en una sola audiencia, o de ser imposible, en varias, prximas en el tiempo al objeto de que no desaparezcan de la memoria del juez los actos orales que l ha presenciado (). (Sentencia C-124, 2011).

13

inquisitorial e no o sistema adversarial10

durante o processo. Isto porque, como j se

verificou, o processo tem andamento por impulso oficial e tambm porque o juiz tem fortes

poderes instrutrios (art. 37.4), podendo produzir provas de ofcio ou indeferi-las por

ineficcia, impertinncia ou quando manifestamente suprfluas (artigo 178, ambos do CPC).

Outro princpio marcante do processo civil colombiano a rigidez preclusiva (artigo

118 do CPC). Ao fim de cada etapa do processo o juiz exerce o controle de legalidade,

saneando os vcios que acarretem nulidades, os quais, salvo se trate de fato novo, no podero

ser alegados nas etapas seguintes (artigo 25 da Lei n 1285, de 2010). No mesmo sentido o

artigo 100 do CPC dispe que os fatos que configuram excees processuais do demandado,

no podero ser alegados como causa de nulidade caso no se o faa na primeira oportunidade

(incluindo dentre as nulidades, a incompetncia, falta de jurisdio, falta de capacidade

postulatria, litispendncia, dentre outras). No mesmo sentido, o artigo 530, ao dispor sobre o

processo de execuo, prescreve que eventuais irregularidades que possam tornar nula ou

anulvel a arrematao se consideraro saneadas se no alegadas antes da adjudicao. E

arremata: las solicitudes de nulidad que se formulen despus de esta, no sern odas.

3.2 Processo de Conhecimento

O processo de conhecimento, at 2010, poderia se desenvolver atravs de

basicamente quatro procedimentos, o ordinrio, o abreviado, o verbal e o verbal sumrio, de

acordo com o valor da causa ou com a matria tratada. Os dois primeiros se diferenciavam

entre si, basicamente, pelos prazos entre atos processuais. J os dois ltimos se diferenciavam

dos dois primeiros por conter prazos ainda menores e pela acentuada oralidade e concentrao

de atos.

Com as alteraes procedidas em 2010 pela Lei n 1.395 foram revogados os

procedimentos ordinrio e abreviado (artigo 42). Aplica-se, portanto, o procedimento verbal

ou verbal sumrio para toda alada e matria, salvo os casos de procedimento especial

previsto no CPC (artigo 397 do CPC).

3.2.1 Procedimento Verbal e Verbal Sumrio

10 Denomina-se sistema adversarial o modelo (prprio do sistema anglo-saxo common law) que se caracteriza pela predominncia das partes na determinao da marcha do processo e na produo das provas. No sistema inquisitorial (prprio da Europa continental civil law - e dos pases por ela influenciados), ao revs, as mencionadas atividades recaem de preferncia sobre o juiz.

14

O procedimento verbal sumrio aplica-se para os processos de mnima quantia, ou

seja, aqueles cujo valor da causa no exceda a 15 salrios mnimos11

e, em razo da matria,

para: controvrsias relativas a condomnio edilcio, penso alimentcia, divrcio e separao

consensuais, controvrsias entre pais em relao ao exerccio do ptrio poder, vizinhana,

nunciao de obra nova, mudana do curso de guas, vcios redibitrios, cobranas relativas a

direitos autorais pela execuo pblica de obras, dentre outras (todas mencionadas no artigo

435, 1 do CPC).

Esse procedimento apresenta algumas diferenas em relao ao verbal, dentre as

quais a mais marcante , sem nenhuma dvida, a impossibilidade de se recorrer das sentenas

proferidas. A Corte Constitucional colombiana foi instada a se manifestar sobre a

constitucionalidade da restrio a uma nica instncia de um elevado rol de matrias. Na

sentena C-382-97, a Corte sufragou que o direito fundamental de duplo grau de jurisdio

no absoluto, visto que sua no observncia no implicaria per se violao ao devido

processo legal, podendo ser excepcionado legitimamente pelo legislador12

.

Alm dessa importante diferena, no procedimento verbal sumrio de mnima quantia

(alada inferior a 15 salrios mnimos), a petio inicial e a contestao podero ser

apresentadas de forma oral, caso em que se as reduzir a termo (artigos 436 e 437). Ainda, o

nmero de testemunhas por fato a ser provado, de no mximo duas (artigo 439).

No que tange ao procedimento verbal, aplicar-se- de forma subsidiria ao verbal

sumrio, ou seja, imensa maioria dos processos jurisdicionais cveis, nos termos que agora

se passa a abordar.

3.2.2 Fase Postulatria

A demanda (petio inicial) dever preencher diversos requisitos formais, todos

mencionados no artigo 75 do CPC. Dentre outros, vale destacar que os fatos que sirvam de

fundamento s pretenses deduzidas em juzo devem estar devidamente determinados,

classificados e numerados (artigo 75.5). Trata-se de exigncia de aperfeioamento

metodolgico da petio inicial que certamente contribuiu para a celeridade, economia

11 Ou seja, R$ 8.793,30. 12 Segundo a Corte Constitucional: En este orden de ideas, hay que resaltar que los procesos judiciales de nica instancia, distintos a los penales, no son inconstitucionales por ese slo hecho o por la simple razn de que existan otros procesos de dos instancias, como lo cree el Procurador General de la Nacin, sino porque una vez examinados cada uno de los distintos pasos o actuaciones procesales se demuestre la violacin, para una o ambas partes, de las garantas del debido proceso, el derecho de defensa, la justicia o la equidad, o se niegue su acceso a la administracin de justicia; tambin pueden serlo por contener un trato discriminatorio, irrazonable e injusto frente al de personas que se encuentran en idntica situacin (Sentencia C-382, 1997).

15

processual, contraditrio e ampla defesa, visto que ao facilitar o trabalho de fixao de pontos

controvertidos no processo, permite que os esforos argumentativos e probatrios incidam

exclusivamente sobre as divergncias entre as partes.

Caso haja vcio sanvel, determinar-se- a emenda da petio inicial no prazo de

cinco dias e, se no sanado, a petio inicial ser declarada inadmissvel quando no

preencher os requisitos formais exigidos (artigo 85.1). Ser indeferida de plano a inicial

quando incompetente o juzo ou se verificar a ocorrncia de decadncia do prazo para

propositura da demanda (artigo 85). Regular a petio inicial, proceder-se- a citao pessoal

do ru em regra pela via postal (artigo 315).

Citado, o ru possui o prazo de 10 dias para contestar a demanda (artigo 428) ou opor

excees prvias (de carter processual artigo 97) em separado da contestao. Caso no

conteste ou impugne especificamente os fatos narrados pela parte autora ou as pretenses que

formula, considera-se indicio grave contra o demandado (artigo 95). No caso de excees

prvias, o demandante ter trs dias para requerer provas relativas aos fatos que configuram as

excees prvias (artigo 99.3). Havendo provas a produzir, ser feito em dez dias, desde que

restritas s excees prvias, aps o que se decidir. No havendo, decidir-se- de pronto,

sempre previamente audincia (artigo 429). Decididas as excees prvias, designar-se-

audincia para o dcimo dia seguinte (artigo 430).

3.2.3 Fase Intermediria ou de Instruo

A petio inicial e a contestao devem declinar as provas que pretendem produzir

(artigos 75. e 92.4). Caso formuladas excees de mrito na contestao, o demandante ser

intimado para, em trs dias requerer provas exclusivamente relativas aos fatos em que se

fundam as excees (artigo 429, in fine). Preclusos os prazos para produo de prova, no

havendo situao excepcional que tenha impedido sua produo, a parte no mais as podero

produzir (artigos 183 e 184), salvo nas hipteses em que se o permite fazer em segundo grau

(artigo 361).

A atividade probatria marcada pela prevalncia da figura do juiz, que pode

produzi-las de ofcio ou indeferir quando entender se tratar provas ineficazes, impertinentes

ou manifestamente suprfluas (artigos 37.4 c/c 178). Prepondera a liberdade dos meios de

prova, j que o artigo 175 assenta que servem como provas cualsquiera otros medios que

sean tiles para la formacin del convencimento del juez.

16

Na anlise das provas, prevalece (com mitigaes pontuais) o sistema de valorao

da prova pelo livre convencimento motivado. Com efeito, o artigo 187, prescreve que Las

pruebas debern ser apreciadas en conjunto, de acuerdo con las reglas de la sana crtica, sin

perjuicio de las solemnidades prescritas en la ley sustancial para la existencia o validez de

ciertos actos. El juez expondr siempre razonadamente el mrito que le asigne a cada

prueba.

Podero ser produzidas na fase postulatria, caso se trata de provas documentais.

Contudo, em regra, sero produzidas em audincia, que transcorrer da forma prevista no

artigo 432. Inicialmente, o juiz tentar a conciliao e, caso no ocorra, sanear o processo e

proceder ao interrogatrio das partes. Feito, decretar as provas a serem produzidas. Assim,

se for o caso, (1) ouvir a opinio do perito e avaliar sua idoneidade; (2) interrogar aos

assistentes tcnicos; (3) ouvir as declaraes das testemunhas que estejam presentes e

dispensar as demais; (4) decretar a inspeo judicial caso a parte que a solicitar no puder

provar atravs de gravao de vdeo os fatos sobre os quais versaria a inspeo (artigo 432.2).

Concluda a prtica de provas, o juiz ouvir por at vinte minutos cada parte e, em

seguida proferir sentena oralmente, podendo suspender a audincia por at duas horas para

o pronunciamento da mesma (artigo 432.4).

3.2.4 Fase Final ou de Deciso

As decises jurisdicionais se classificam em sentencias ou autos. As sentencias

contm resoluo de mrito, examinando o pedido e as excees substanciais opostas, em

qualquer instncia (art. 302). So autos todas as demais decises. Podem ser autos de trmite

(sem contedo decisrio) ou autos interlocutorio, que tem contedo decisrio mas podem ser

fundamentados de maneira breve y precisa (art. 303, 3).

A sentena ser prolatada em regra, conforme j asseverado, de forma oral e em

audincia. Somente a parte dispositiva da sentena ser reduzida a termo e transcrita para a

ata de audincia. A fundamentao constar da gravao eletrnica feita da audincia (artigo

432.5). Somente nos casos de falta de contestao do demandado que a sentena ser

proferida de forma escrita (artigo 432, pargrafo nico), visto que no haver audincia.

Prolatada a sentena, no pode ser alterada, salvo nos casos de aclaracion (por dvida) ou

correcin de errores (arts. 309 e 310), mas no se trata de recurso.

3.3 Recursos

17

As autos so recorrveis por reposicin em trs dias, ou oralmente quando proferidas

em audincia. Esse recurso no tem efeito suspensivo e, aps as contrarrazes, o prolator da

deciso impugnada o julgar (art. 348).

As autos tambm podem ser recorrveis por apelacin, no mesmo prazo, apreciada

pela instncia superior, nas hipteses previstas no artigo 351 do CPC, dentre as quais se

destacam as decises que: indeferem a inicial; indeferem a produo de prova; indeferem a

interveno de terceiros; ponham fim ao processo; decidam sobre nulidades; decidam sobre

medidas cautelares, dentre outras.

Com o advento da Lei n 1.395, de 2010 houve a reduo do nmero de autos

recorrveis por apelao, bem como se alterou a regra dos efeitos da apelao (e aqui se situa

uma das maiores alteraes legislativas voltadas efetividade) que passou a ser o efeito

devolutivo, ainda que impugnem sentencias.

Nos termos do artigo 354 do CPC, quanto a La apelacin de los autos se otorgar

em el efecto devolutivo, a menos que exista disposicin en contrario e, quanto apelao de

sentencias somente se conceder efeito suspensivo quando impugnem sentenas de

improcedncia, relativas a estado civil, recorridas por ambas as partes ou declaratrias: Las

apelaciones de las dems sentencias se concedern en el efecto devolutivo, sin que pueda

hacerse entrega de bienes ni dineros, hasta tanto sea resuelta la apelacin.

Nessa vereda, tambm as sentenas so recorrveis por apelacin, no mesmo prazo,

qual seja, trs dias. Entretanto, quando proferidas autos ou sentencia em audincia a

apelacin deve ser interposta de forma imediata e oral, sob pena de precluso (artigo 352).

Interposto o recurso, sobre ele o juiz decidir na mesma audincia (artigo 432) quanto aos

efeitos em que o recebe e se reconsidera a deciso exarada.

As autos monocrticas proferidas no curso dos processos de segunda instncia que

em primeira instncia seriam recorrveis por apelao, so passveis de impugnao mediante

o recurso de splica (artigo 363), direcionada ao julgamento colegiado da sala que o

magistrado prolator da deciso integra.

O recurso de casacin ataca sentenas proferidas pelos Tribunales Superiores de

Distrito Judicial direcionado Corte Suprema de Justicia. Tem como (...) fin primordial

unificar la jurisprudencia nacional y proveer a la realizacin del derecho objetivo (art.

365). Entretanto, o artigo 368 do CPC amplia os limites ttpicos da jurisdio especial

prescrevendo que se dar provimento cassao no s quando houver violao de norma de

18

direito substancial (ainda que probatria), mas tambm por erro de fato manifesto e por

sentena contrria aos fatos e pretenses da demanda, dentre outras.

Como requisitos formais de admissibilidade da casacin o valor da resoluo

desfavorvel ao recorrente deve ser igual ou maior que 425 salrios mnimos13

e, ainda,

preencher os requisitos cumulativos previstos no artigo 366 do CPC.

O recurso de casacin no tem efeito suspensivo (artigo 371). Havendo acordo entre

as partes, podero recorrer da sentena proferida pelos jueces de circuito por casacin,

saltando os Tribunales Superiores de Distrito Judicial (artigo 367).

Ainda, necessrio mencionar que o recurso de queja ser interponvel contra

deciso que denega a subida da apelao ou a recebe com efeitos diferentes dos previstos em

lei (artigo 377). O recurso extraordinrios de revisin apto para atacar sentenas transitadas

em julgado, mas somente nos casos previstos de forma taxativa no artigo 380 e dentro do

prazo de dois anos da respectiva sentena.

Por fim, o recurso de consulta seria semelhante ao reexame necessrio do sistema

processual brasileiro. O juiz submete reviso de instncia superior as sentenas proferidas

contra a Administrao Pblica Direta, as sentenas de interdio e contra parte representada

por curador ad litem (art. 386).

3.4 Execuo

Para o desencadeamento do processo de execuo a obrigao cujo cumprimento se

reclama deve ser expressa, clara e exigvel, sendo que, considera-se ttulo judicial aquele que

emana de sentena condenatria proferida por juiz de qualquer jurisdio ou de outra

providncia judicial com fora executiva. No que pertine aos ttulos extrajudiciais, so

classificado de forma ampla pelo legislador como todos aqueles documentos que provengam

del deudor o de su causante y constituyan plena prueba contra l (art. 488).

A execuo de ttulo judicial se d por simples requerimento, no mesmo processo

(art. 335), mas necessrio requerimento do credor e nova comunicao do devedor. Em defesa

o executado no pode alegar qualquer matria, estando adstrito s previstas nos artigos 335 e

509.

Quando extrajudicial o ttulo, a demanda deve conter os mesmos requisitos do

processo de conhecimento (art. 75). Na defesa se permite qualquer alegao de mrito (artigo

13 Ou seja, R$ 249.228,5.

19

509). Aps o exame de admissibilidade do pedido, se expedir ordem para pagamento em 5

dias, cumprimento em 3 dias para obrigao de prestar declarao de vontade e em prazo

razovel, conforme indiquem as circunstncias do caso concreto, para as demais obrigaes

(artigos 499, 500 e 502).

Caso no se cumpra a obrigao no prazo assinalado a satisfao forada do

exequente variar conforme a natureza da obrigao. Para os casos de obrigao de

pagamento de quantia, proceder-se- penhora ou sequestro (artigo 514). Nas obrigaes de

dar, proceder-se- sequestro do bem caso no seja entregue (artigo 500 c/c 513) e nas de

prestar declarao, a deciso judicial substituir a eficcia da declarao no prestada (artigo

501).

Quanto s obrigaes de fazer no h mecanismo coercitivos especifico aptos a

garantir a satisfao. Com efeito, no h previso da possibilidade especfica de fixao

de astreintes, contudo, o artigo 39 do CPC prescreve que no caso de descumprimento

injustificado de ordem judicial por qualquer particular o juiz poder fixar multa de um a cinco

salrios mnimos (ou seja, de R$ 586,42 a R$ 2.932,10) que naturalmente revertero ao errio,

especificamente, ao Ministrio da Justia (artigo 39.1 in fine).

Portanto, nos casos, por exemplo, de obrigao de fazer no cumprida aps

determinao judicial restar ao exequente pleitear a indenizao dos prejuzos sofridos e/ou a

execuo da prestao por terceiro, a expensas do devedor (artigo 500.3).

3.5 Medidas Cautelares

O quarto livro do CPC trata das medidas cautelares de forma taxativa, sem fazer

meno a qualquer cautelar inominada a ser utilizada de acordo com o caso concreto e, por

consequncia, no consagra o poder geral de cautela do juiz, o que reduz o grau de efetividade

das decises jurisdicionais. Tampouco se prev no processo civil colombiano o instituto da

antecipao dos efeitos da tutela.

Atento a essas peculiaridades, os processualistas colombianos tem propugnado que o

processo civil deve tender s cautelares inominadas, visto ser necessrio que o juiz as decrete

e as aplique de acordo com o caso concreto, destacando que o instituto j est consagrado no

ordenamento jurdico colombiano, na Lei n 256, de 1996 que, embora trate da defesa da

concorrncia econmica, poderia ser aplicado por analogia em outros casos (MORALES,

2006, p. 12).

20

4 - Efetividade Processual

4.1 Oralidade

Conforme buscamos demonstrar ao longo do presente artigo, o movimento de reforma

legislativa do processo civil colombiano levado a efeito desde 1987 at 2010 buscou

descongestionar o Judicirio, conferindo maior efetividade ao processo, principalmente

atravs de trs vetores.

Inicialmente, destaca-se que foi notvel a alterao da realidade processual no que

tange ao aspecto da oralidade. Foram implementadas mudanas graduais que culminaram, em

2010, com a dissipao da oralidade para a quase totalidade dos processos levados instruo

e julgamento pela funo jurisdicional estatal.

Trata-se, deveras, de cumprimento de poltica pblica assentada pela Lei n 1.285, de

2009 que modificou o artigo 4 da Ley Estatutaria de la Administracin de Justicial para

prever como regra geral a oralidade nos processos jurisdicionais, assentando que: Las

actuaciones que se realicen en los procesos judiciales debern ser orales con las excepciones

que establezca la ley. Esta adoptar nuevos estatutos procesales con diligencias orales y por

audiencias, en procura de la unificacin de los procedimientos judiciales, y tendr en cuenta

los nuevos avances tecnolgicos.

De fato, o CPC colombiano segue os objetivos apontados pelo Cdigo Procesal Civil

modelo para Iberoamrica elaborado pelo Instituto Iberoamericano de Derecho Procesal e que

assenta que a oralidade enseja um sistema mais eficaz para buscar a efetiva realizao dos

princpios da publicidade, imediatidade e concentrao (base n. 20).

No processo verbal, a fase postulatria ser feita por escrito, pela apresentao da

demanda e pela resistncia do demandado, decidindo-se as excees prvias antes de iniciar a

fase instrutria. Iniciada, tanto esta fase quanto a fase decisria sero feitas de forma oral.

As provas sero eminentemente orais, inclusive o perito eventualmente designado pelo

juzo ser ouvido quanto ao laudo que tiver apresentado. Da mesma forma, eventuais

assistentes tcnicos. Colhidos os depoimentos das testemunhas e produzidas as demais

provas, se passar imediatamente para a fase de alegaes finais, de forma oral, com o prazo

de vinte minutos para cada parte (artigo 432.2 e 3).

Feitas, se passar incontinente para a sentena, que tambm ser proferida na forma

oral, ainda que ausentes as partes ou seus advogados. Vale destacar que o CPC no traz

qualquer hiptese que permita o adiamento da realizao das alegaes finais ou prolao da

21

sentena, permitindo to somente a suspenso da audincia por at duas horas para o

pronunciamento da sentena (artigo 432.4).

O limite de duas horas para a prolao da sentena foi objeto de demanda de

inconstitucionalidad perante a Corte Constitucional, ao argumento de que a concesso de to

curto prazo seria incompatvel com o devido processo legal, j que impediria que o juiz

pueda estudiar con serenidad las pruebas recogidas y analizar los argumentos de las

partes. Pediu-se que a expresso fosse interpretada conforme a Constituio para que

fosse entendida como (...) el Juez tendr plazo razonable para decidir si no puede hacerlo

inmediatamente por las caractersticas del conflicto que debe decidirse (CORTE

CONSTITUCIONAL COLOMBIANA, Sentencia C-543, 2011).

Interviu como amicus curiae o Instituto Colombiano de Derecho Procesal, tendo

defendido que o prazo sim compatvel com o princpio do devido processo legal j que, para

o funcionamento do modelo de processo por audincias, necessrio que tanto as partes como

o juiz tenham analisado de maneira minuciosa a pretenso e a contestao14

. Por fim, a Corte

Constitucional declarou constitucional (exequible) dispositivo impugnado assentando que

(...)no slo es legtimo que el Estado disee mecanismos que hagan ms cleres los procesos

judiciale, sino que ello es una obligacin constitucional del mismo en cuanto la falta de

celeridad en la administracin de justicia resulta violatoria de los derechos fundamentales al

debido proceso y al acceso a la justicia15.

Prolatada a sentena, eventual recurso de apelao dever ser interposto de forma oral

e incontinente, sob pena de precluso. A deciso sobre os efeitos em que se o recebe e

eventual reconsiderao devero ser tomadas em audincia pelo juiz (artigos 352 c/c 432.4 c/c

434). Para garantir o cumprimento dos princpios da oralidade e da imediatidade, o CPC

prescreve que a audincia ser gravada, que a ata consignar somente o nome daqueles que

14 Vale transcrever: Vale transcrever: (...) las innovaciones adoptadas por la ley 1395 de 2.010 exigen que tanto las partes como el juez estn preparados para el desarrollo de la audiencia, por lo que al iniciarse la misma el juez ha debido analizar de manera juiciosa la demanda y su contestacin, no de otra forma podr realizar los interrogatorios exhaustivos a las partes para

fijar el litigio y decretar las pruebas ceidas hacia los hechos relevantes (...) en el nuevo sistema que recoge la ley 1395 de 2.010, se preservan principios esenciales para adelantar un proceso de manera gil y eficaz, como son los de inmediacin, concentracin, contradiccin y oralidad, los cuales permiten que el juez pueda dictar sentencia inmediatamente se practiquen las pruebas y escuche los alegatos de las partes. (...) la indiscutible presencia del juez en la audiencia y los poderes inquisitivos que la ley le otorga en materia de pruebas, brindan garantas para que el juez est en condiciones de dictar inmediatamente la sentencia, la cual ser eficaz y ajustada al derecho sustancial, gracias al razonamiento que el juez ir haciendo en la audiencia de lo que el material probatorio le vaya sealando, con la posibilidad de decretar el receso sealado para profundizar sobre los aspectos complejos que surjan y acudir a las citas jurisprudenciales y a los criterios auxiliares que

requiera para dictar sentencia. 15 Ainda, vale transcrever outro trecho da deciso: (...) En este caso la restriccin que la norma demandada hace del derecho de defensa es mnima. Esto porque, a pesar de que se acorta considerablemente el tiempo con el que el juez cuenta para analizar en la sentencia los argumentos y pruebas presentados por las partes, los principios de inmediacin y concentracin inherentes a la oralidad que rige el proceso civil verbal le permiten a ste llegar al final de la audiencia con los elementos necesarios para tomar una decisin ajustada a los hechos y al derecho.

22

nela intervieram, os documentos apresentados, eventual deciso de suspenso da audincia e a

parte resolutiva da sentena, arrematando de forma enftica que En ningn caso se har

transcripcin del contenido de las grabaciones (artigo 432.5).

Em segunda instncia o procedimento da apelacin de autos ser escrito. Entretanto,

na apelacin de sentencia, conforme determina o artigo 434, o procedimento ser oral, a

exemplo do ocorrido em 1 instncia. Assim, admitido o recurso, se designar audincia de

alegaes pelas partes e se decidir por sentena na prpria audincia, aplicando-se as regras

mencionadas no pargrafo anterior, especialmente a vedao de reproduo escrita.

4.2 Celeridade

Alm de alterar a configurao do processo civil colombiano de escrito para oral, as

reformas legislativas para descongestin judicial se pautaram tambm pelo privilgio

celeridade. Nesse sentido, vale destacar algumas normas processuais tendentes a reduzir o

prazo total de tramitao do processo jurisdicional.

Inicialmente, vale destacar o fundamento constitucional da celeridade, previsto no

artigo 228 que prescreve o dever da atividade jurisdicional de observar com diligncia os

prazos processuais e a advertncia de que o seu descumprimento ser sancionado.

Os prazos para os sujeitos processuais atuarem no processo so notavelmente mais

reduzidos do que no Brasil. Com efeito, o prazo para contestar a demanda de 10 dias (artigo

428), a audincia ocorrer no 10 dia posterior deciso que decida sobre as excees prvias

(artigo 430), as alegaes finais sero sempre realizadas em audincia (artigo 432.3), assim

como a sentena ser proferida no prazo mximo de duas horas aps a apresentao das

alegaes finais (artigo 432.4). O prazo para interposio de todos os recursos do sistema

processual civil de apenas trs dias, salvo a casacin que ser interposta em at cinco dias.

Tambm confere celeridade ao processo e eleva sua aptido realizao do direito

substancial, o fato de que nenhum recurso do sistema processual civil ter efeito suspensivo

como regra. Mesmo a apelao de sentena de 1 grau no o possui e somente ser concedido

tal efeito nos casos de sentenas: (A) sobre o estado civil de pessoas, (B) recorridas por ambas

as partes, (C) de improcedncia total, (D) declaratrias (artigo 354).

Alm disso, verifica-se que os requisitos para interposio do recurso de casacin

fazem com que, em princpio, uma reduzida minoria dos processos seja apta a tramitar por

23

trs instncias, em especial merece ser destacada a alada mnima para propositura desse

recurso, qual seja, 425 salrios mnimos, equivalente a R$ 249.228,50.

Tambm vale destacar que a Corte Constitucional somente atuar como instncia

revisora nos casos de accin de tutela de los derechos constitucionales, sendo que este

remdio constitucional de cabimento restrito, j que no admitido para proteo de direitos

coletivos, nem direitos j violados (dao consumado), tampouco quando impugne atos de

carter geral, impessoal e abstrato. Alm disso, tem carter residual, ou seja, somente pode ser

manejado quando inexistir outra ao apta proteo do direito fundamental (artigo 6.3, 4 e

5 do Decreto n 2.591, de 1991) .

Portanto, diante dessas regras processuais, conclui-se que a grande maioria dos

processos civis na Colmbia tramita por no mximo duas instncias e que, o fato de estar

tramitando na segunda instncia em regra no impede que se d cumprimento deciso de

primeira instncia (vedada a transferncia da propriedade de bens e valores antes do

julgamento do recurso). Ademais, h um significativo nmero de processos que tramitaro

por nica instncia (procedimento verbal sumrio). Com efeito, alm daqueles que versem

sobre as inmeras matrias previstas no artigo 435, 1 (elencadas no item 3.4.1 do presente

artigo), todos os processos cujo valor da causa seja inferior a 15 salrios mnimos (ou seja, at

R$ 8.796,30) no esto sujeitos a qualquer recurso.

4.3 Deveres Processuais

Ainda, um terceiro pilar sobre o qual se apoia a efetividade do processo civil

colombiano a exigncia de colaborao dos sujeitos processuais para a administrao

satisfatria da atividade jurisdicional, o que se d por uma srie de normas efetivamente aptas

a estimul-las a cumprirem os seus deveres processuais.

Parte-se da percepo de que a previso normativa de um procedimento clere e

eminentemente oral de nada adiantaria sem a colaborao das partes para a prestao da

funo jurisdicional. Nesse sentido, Lucia Elizalde Bulanti (2011, p. 3 e p. 20) assevera que:

(...) para que la oralidad se converta en realidad, todos los partcipes del proceso y

especialmente los jueces, los rbitros y los abogados litigantes, deben adoptar una nueva

cultura de la oralidad. (...) En efecto, la oralidad y los procesos por audiencias reuieren que

todos los participes del proceso (...) cuenten com la debida capacitacin sobre qu es la

oralidad, qu implica, qu deberes les impone, qu derechos les concede y como se debe

implementar eficazmente.

24

Segundo sustenta Marcel Stone (...) lo que se requiere es la articulacin de una

cultura litigante fundamentada em los deberes, y la adopcin del principio de que la

oportuna observancia de las partes de las reglas e instrucciones es un prerrequesito para

participar em el proceso judicial(STORME, in: CAPRI, ORTELLS, 2008, p. 52).

Deveras, o dever de colaborao para a administrao da Justia e o dever de de

atuar com boa-f em juzo esto expressamente previstos na Constituio (artigos 95.7 e 83,

respectivamente).

No mbito infraconstitucional o CPC prescreve clusula geral relativa aos deveres

processuais e abuso de direitos processuais ao dispor que o juiz tem o dever de prevenir,

remediar e sancionar os atos contrrios dignidade da justia, lealdade, probidade e boa-

f e todas as tentativas de fraude processual (artigo 37.3).

Ainda, no artigo 71, fixa os deveres processuais das partes pelas clusulas gerais de:

(1) boa-f e lealdade; (2) atuar de forma no temerria; (3) colaborar com o juiz para a

produo de provas e realizao de diligncias. No artigo 74 se densifica o contedo

normativo das clusulas gerais ao preceituar que h m-f ou atuao temerria nos casos de:

(A) manifesta carncia de fundamento legal para a demanda, contestao, recurso ou

incidente; (B) falseamento dos fatos; (C) utilizao do processo para obter fins ilegais ou

fraudulentos; (D) embaraar a produo de provas; (E) por qualquer meio se impea

reiteradamente o desenvolvimento normal do processo.

Alm de por clusulas gerais, os deveres processuais so previstos de forma

especfica e sempre com a previso de sano significativa, o que naturalmente incrementa o

respeito dos sujeitos processuais aos mesmos.

Em regra, as sanes por abuso de direitos processuais, em diversos ordenamentos

pode assumir quatro espcies: (A) consequncias processuais negativas para o autor do

descumprimento e (B) imposio de sanes monetrias a este, seja em forma de (B.1) custas;

(B.2) indenizao pelos prejuzos sofridos pela outra parte ou (B.3) multas (TARUFFO, 2009,

p. 153 a 183).

Ainda, haveria uma quinta espcie de sano, tpica de sistemas processuais do

common law, que seria (C) a possibilidade de aplicar-se no s s partes mas tambm ao

advogado sanes monetrias (TARUFFO, 2009, p. 153 a 183).

O CPC colombiano contm todas essas espcies de sano.

Quanto primeira espcie, ainda que o demandado tenha contestado

tempestivamente a ao, o artigo 432.6 prescreve que a ausncia de qualquer parte audincia

25

implicar na presuno de verdadeiros os fatos suscetveis de confisso que fundamentam as

pretenses e excees, conforme o caso (artigo 432.6).

Nos casos de ausncia injustificada audincia tambm se aplica sano da segunda

espcie supramencionada (B.1), ou seja, na 1 instncia parte que no comparea ou se retire

antes da finalizao da audincia se impor multa de cinco a dez salrios mnimos16

. Na 2

instncia, caso no comparea audincia que tenha solicitado se lhe impor multa de dois a

cinco salrios mnimos17

.

No caso de descumprimento injustificado de deciso judicial por quaisquer

funcionrios pblicos ou por quaisquer particulares, o juiz poder fixar multa de um a cinco

salrios mnimos18

que naturalmente revertero ao errio, especificamente, ao Ministrio da

Justia (artigo 39.1).

Constatado o descumprimento a imposio da multa ser feita por deciso motivada

contra a qual caber exclusivamente o recurso de reposicin. Caso o valor no seja pago em

dez dias, incidir nova multa de um salrio mnimo por dia, limitada a vinte dias, que ser

satisfeita mediante penhora (artigo 39.1). Assim, ao fim do prazo mencionado, o

descumprimento de deciso judicial passvel de sano por multa de at R$ 14.660,50.

No artigo 72 do CPC se estabelece a responsabilidade das partes de indenizar os

lesados pelos prejuzos que causem suas atuaes processuais temerrias ou de m-f, alm

das respectivas custas. A quantia da indenizao poder ser fixada no bojo do processo em

que ocorreram ou em processo autnomo.

Caso o apoderado (representante da parte na lide) atue de forma temerria ou de m-

f a condenao mencionada no pargrafo anterior lhe ser imposta, alm das custas. Se o

representado tambm tiver atuado de forma temerria ou de m-f a condenao ser solidria

(artigo 73).

Caso se verifique que o demandante ou seu apoderado faltaram com a verdade em

qualquer afirmao feita sob juramento, alm de enviar cpias ao juzo penal, se aplicar

multa de cinco a dez salrios mnimos19

a favor do demandado e indeniz-lo pelos prejuzos

suportados (artigo 80). No caso de indicao intencionalmente errnea do endereo da parte

r a multa ser de 20 salrios mnimos20

(artigo 319).

16 Ou seja, de R$ 2.932,10 a R$ 5.864,2. 17 Ou seja, de R$ 1.172,84 a R$ 2.932,10. 18 Ou seja, de R$ 586,42 a R$ 2.932,10. 19 Ou seja, de R$ 2.932,10 a R$ 5.864,2. 20 Ou seja, R$ 11.728,40.

26

No caso de no devoluo injustificada dos autos aps o fim do prazo para faz-lo, a

parte ou apoderado incidiro em multa de um salrio mnimo por dia de reteno, imposta por

deciso irrecorrvel (artigo 129). Caso no sejam devolvidos os autos aps a imposio da

multa, se de posse do autor, a demanda ser julgada improcedente; se do ru, procedente; se

do recorrente, deserto o recurso; se do recorrido, reformada a sentena. Se quem no devolveu

os autos foi apoderado se lhe impor o dever de indenizar o representado pelos prejuzos que

sofrer (artigo 131).

Sempre que se reconhecer a nulidade de algum ato processual que dever ser

renovado se condenar o responsvel pela nulidade nas respectivas custas (artigo 146).

Quando se denegar o pedido de amparo de pobreza sempre se impor ao solicitante a

multa de um salrio mnimo21

. Caso se conceda o amparo, nomear-se- ao solicitante

apoderado que no poder, sem motivo justo, recusar o encargo, sob pena de multa de cinco

salrios mnimos22

.

Nas demandas em que se reclame indenizao, o autor dever estimar o valor

pretendido com razoabilidade na inicial, sob juramento. Caso, aps a instruo, se constate

que o valor estimado excedia em 30% ou mais o real valor devido, o demandante ser

condenado a pagar para a parte contrria o valor correspondente a 10% da diferena (artigo

211).

Ao juiz tambm compete sancionar a parte ou outros intervenientes que lhe faltem

com o devido respeito no exerccio de suas funes ou em razo delas com priso de at cinco

dias, desde que o faa aps dar oportunidade para defesa do autor do desrespeito, inclusive

mediante produo de provas e que a falta seja certificada por um servidor que a tenha

presenciado (artigo 39.2)23

O ordenamento jurdico colombiano no impe deveres e sanes s s partes mas

tambm ao juiz, especialmente o cumprimento de forma diligente de sua atividade

jurisdicional e dos prazos a ele impostos, sob pena de sanes penais, disciplinares e

responsabilizao do Estado pelos prejuzos que cause s partes e, por regresso, se for o caso,

tambm do juiz.

21 Ou seja, R$ 586,42. 22 Ou seja, R$ 2.932,10. 23 A constitucionalidade desse dispositivo foi declarada pela Corte Constitucional que, entretanto, condicionou sua aplicabilidade observncia do devido processo legal, ou seja, (1) concesso do direito de defesa ao suposto autor do desrespeito, inclusive com a produo de provas, (2) existncia de provas suficientes a autorizar a sano, (3) motivao da deciso, precisando a natureza da falta, sua gravidade, a culpabilidade do infrator, os critrios que permitiram dosificar a sano e (4) regular notificao da deciso advertindo que contra ela pode ser oposto o recurso de reposicin (Sentencia C-218, 1996).

27

No CPC se prev que caso qualquer diligncia deixe de ser praticada por culpa do

juiz os gastos causados por sua conduta sero pagos por ele, assim como as respectivas custas

(artigo 389.5).

Por sua vez, a Lei n 270, de 1996 (Estatutaria de la Administracin de Justicia)

regulamenta, nos artigos 65 a 74 a responsabilidade civil do Estado e dos funcionrios y

empleados judiciales. Estabelece que o Estado responder pelos danos antijurdicos

causados pela ao ou omisso de seus agentes judiciais, especificamente pelos

funcionamento defeituoso da administrao da justia, pelo erro jurisdicional ou privao

injusta da liberdade (artigo 65).

Segue definindo que o erro jurisdicional aquele materializado em providncia

contrria lei (artigo 66), desde que se verifique que transitou em julgado e que a parte

afetada interps todos os recursos cabveis (artigo 67). Caso no tenha interposto tais

recursos, caracteriza-se fato exclusivo da vtima (artigo 70).

Ainda dispe que o Estado, tendo indenizado pelo dano, poder regressar contra o

servidor pblico responsvel, quando configurar-se conducta dolosa o gravemente culposa,

que se tero por ocorridas quando se constatar (A) violao de direito substancial ou

processual por erro inescusvel, (B) restrio de liberdade fora dos casos permitidos em lei

ou sem motivao e (C) descumprimento injustificado dos prazos previstos na lei processual,

salvo quando o dano pudesse ter sido evitado por recurso da parte (artigo 71).

Enfim, conforme se buscou demonstrar, o CPC colombiano traz tanto clusulas

gerais quanto previses especficas de deveres processuais exigidos da partes e a respectiva

sano pelo descumprimento.

De se destacar que o sistema de fixao da multa de acordo com o valor do salrio

mnimo parece mais salutar do que o de fixao da multa por percentual do valor da causa j

que se mostra mais compatvel com o dever fundamental de cooperao para a prestao

jurisdicional. que pelo segundo sistema, nas causas de pequeno valor, os deves processuais

podem restar despositivados tacitamente por falta de sano relevante.

Por derradeiro, tambm vale ressaltar que no sistema processual colombiano,

conforme se pde verificar, em regra se prescinde da anlise do elemento subjetivo daquele

sujeito que descumpriu o dever processual, restringindo-se a anlise conduta objetivamente

praticada, o que certamente contribui para a segurana jurdica dos envolvidos no processo.

28

5 Consideraes Finais

No presente artigo, demonstramos que a Colmbia se estrutura como Estado Social

de Direito, mas as diretrizes democrticas de sua Constituio so marcantes. Foi possvel

verificar que o pas se erige, ao menos no aspecto normativo, em verdadeira democracia-

constitucional, visto que a Constituio goza de supremacia sobre as demais normas e prev

extenso rol de direitos e garantias fundamentais. Ademais, em diversos momentos o texto

fundamental privilegia a participao como requisito legitimador do exerccio dos poderes

estatais.

o que ocorre com a Jurisdio constitucional colombiana. O controle de

constitucionalidade exercido tanto de forma concentrada quanto difusa, com a saudvel

abertura para os cidados colombianos, j que a legitimidade ativa para propor a demanda de

inconstitucionalidad atribuda a todos eles.

Descendo anlise do processo civil propriamente dito, verificamos uma

preocupao normativa contnua com a efetividade do processo, fundada especialmente em

trs vigas de sustentao, a prevalncia da celeridade, a exigncia da atuao das partes

conforme os deveres processuais pertinentes e a oralidade.

No processo de conhecimento, destacam-se as disposies processuais relativas

audincia, de grande concentrao de atos e que tornaram orais a quase totalidade dos

procedimentos processuais colombianos. As sentenas sero em regra proferidas em audincia

e o recurso de apelacin ou reposicin interposto de forma oral e imediata sob pena de

precluso.

O sistema recursal tambm apresenta previses claramente voltadas efetividade e

celeridade processual. A iniciar pelo prazo recursal de trs dias para quase a totalidade dos

recursos. Ademais, verifica-se a restrio procedida para acesso Corte de Cassao

Colombiana, tendo sido fixado pelo CPC a alada mnima de 425 salrios mnimos, ou seja,

cerca de R$ 249.228,50.

Quanto aos processos cautelares, o sistema processual colombiano ainda se mostra

tmido, j que no trabalha com a possibilidade de utilizao da tutela cautelar inominada nem

o poder geral de cautela, embora j exista previso normativa especfica nesse sentido, para os

casos que envolvam o direito de concorrncia.

Ainda discorreu-se sobre as principais previses normativas do sistema processual

colombiano que conferem o carter oral ao procedimento, especialmente, a impossibilidade de

29

se reduzir a termo as alegaes das partes nas audincias, tampouco os fundamentos da

sentena, nem as razes recursais ou os fundamentos da deciso do recurso de apelao de

sentena.

Demonstramos, ainda, alguns dipositivos do Codigo de Procedimiento Civil que

favorecem celeridade, com destaque para a alterao da regra dos efeitos da apelao, que

deixa de ser o efeito suspensivo e passa a ser o devolutivo e para o fato de que somente uma

pequena minoria de processos tramita por mais de duas instncias naquele pas.

Por fim, quanto aos deveres processuais, encontramos no sistema colombiano, ao que

nos parece, deveres processuais cuja observncia mais efetiva considerando a especificidade

das previses, o que facilita a identificao e a subsuno do fato norma e a maior

concretude das sanes a serem aplicadas.

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