DIREITO PENAL 1

AULA 5: TEORIA DO DELITO OU DO CRIME

Data

TEORIA DO DELITO ou CRIME

►OBJETIVOS DA SEMANA DE AULA.

• Conhecer o plano de aula. • Reconhecer a abrangência da expressão "bem júrídico"

e o critério de seleção para sua tutela pelos diversos ramos do Direito

• Identificar, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, as infrações de natureza penal e extrapenal.

SEMANA 4

EMENTA1.Consolidação da Teoria do Delito.2.Bem Jurídico Tutelado.3. A Infração Penal. CONTEÚDO.1.Consolidação da Teoria do Delito.A definição atual de Delito tem como marco histórico a segunda

metade do Século XIX. - ação – Berner (1857); - tipicidade - Beling (1906); - ilicitude – Fran Von Liszt e Beling (1881); - culpabilidade – Binding (1877) .

SEMANA 6. AULA 11.

Ementa – aula 5• 1.Consolidação da Teoria do Delito.

2.Bem Jurídico Tutelado:   2.1 Conceito e Seleção. 3. A Infração Penal    3.1. Distinção das infrações extrapenais.

• Leia o Capítulo I (Conceito de Delito) constante no seu material didático.3.2. Sistema Classificatórios: bipartido e tripartido

•    - Sistema adotado pelo Código Penal : Bipartido - distinção entre Crime e Contravenção Penal. 3.3 Conceitos de Infração Penal:

•     - Formal.•     - Material•     - Analítico.

Ementa – aula 5• 3.4. Objetos  Jurídico e Material: conceito e distinção.• 3.5. Sujeitos da Infração Penal. •       - A responsabilidade penal da pessoa jurídica –

controvérsias.3.6. Elementos da Infração Penal consoante o Conceito Analítico.

•       - Fato Típico, Ilícito e Culpável : controvérsias.4. Classificação das Infrações penais.      - comuns e próprios; de mão própria ou atuação pessoal; de dano e de perigo; materiais, formais e de mera conduta; instantâneos, permanentes e instantâneos de efeitos permanentes e habitual; impossível; complexo.

Teoria Geral do Delito ou do Crime

O objeto de estudo será o conceito de Crime ou Delito, bem como diferenciar

o que é crime de contravenção.

Definir Delito e Infração

Infração Penal é gênero que comporta duas espécies: crime e contravenção.

Delito, no Brasil é a mesma coisa que crime

Logo

Compreenderemos o conceito de crime sobre três aspectos.

Conceitos de Delito

Formal

Material

Analítico

OBS O Conceito Analítico de Delito Controvérsias

SEMANA 6. AULA 11.

Conceito e Seleção

Critérios conceituar crime/delito

Material

Formal / analítico

Legal

Conceito Material ou Substancial

É toda ação ou omissão humana que lesa ou expõe a perigo de lesão bens jurídicos penalmente tutelados.

Destina-se

A orientar a formulação de políticas criminais, funcionando como um fator de

legitimação do Direito Penal.

Importante observar que

O mero atendimento ao principio da reserva legal se mostra insuficiente, é

necessário apresentar relevância jurídico-penal, mediante provocação de dano ou ao menos exposição a situação

de perigo aos bens penalmente relevantes.

Exemplo:

É proibido sorrir por mais de 10 minutos.Pena – 2 a 8 anos, e multa.

Conceito Legal

O conceito de crime é fornecido pelo legislador. O código Penal não conceituou crime, mas na Lei de introdução ao

código penal, no artigo 1º encontramos tal definição.

CRIME OU DELITO Art. 1º, LICP CONTRAVENÇÃO PENAL Dec. Lei n. 3914/1941

“Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com pena de multa; contravenção, infração penal que a lei comina isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente”.

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Lei n.9099/1995 Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo.

Art. 61. “ Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa”. (redação dada pela lei n. 11313, de 2006)

SEMANA 6. AULA 11

Conceito legal de crime e o art. 28 da Lei no. 11343/2006 (Lei de Drogas) x Principio da Legalidade

Posição dominante: é crime.

LogoCrime ContravençãoÉ verificado pelas expressões reclusão ou detenção.

Não apresenta as expressões detenção ou reclusão.

Teorias da Infração Penal:

Bibartidocrime

contravenção

Tripartidocrime

delito

contravenção

Sistema Classificatórios: bipartido e tripartido Sistema adotado pelo Código Penal :

Bipartido.

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Diferença entre:

CONTRAVENÇÃO

CRIME

Traços Distintivos Crime x Contravenção

Consequência Regime Jurídico

Diferença entre:Crimes Contravenções são punidos com penas privativas de liberdade (detenção ou reclusão), penas restritivas de Direitos e multa (art. 32, do Código Penal)

são punidas com prisão simples e/ou multa (art. 5º, do Decreto-Lei 3.668/41). 

O elemento subjetivo do crime é o dolo ou a culpa;

o da contravenção é a voluntariedade

Nos crimes, é possível a tentativa o que é incabível nas contravenções.

A petição inicial dos crimes se dá por denúncia ou queixa

Nas contravenções, a inicial é só por denúncia.

A prática de crimes no exterior pode ser punida no Brasil

o que não se dá com relação às contravenções penais.

Diferença entrePrisão simples Detenção ReclusãoRegime aberto ou semi-aberto

regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

regime fechado, semi-aberto ou aberto

5 anos 30 anos 30 anos

Decreto-lei nº 3.688 Código Penal Código Penal

contravenção crime crime

Conceito Formal / Analítico

Funda-se nos elementos que compõem a estrutura do crime.

Assim...

Existem algumas teorias sobre os elementos essenciais para considerar uma conduta

criminosa, são elas:

Basileu Garcia sustentava ser o crime composto por:

Fato Típico

Punibilidade

Ilicitude

Culpabilidade

Adotou a teoria quatripartida de Crime

Outros autores adotam como elementos do crime (Nelson Hungria, Luiz Regis Prado...)

Fato Típico Ilicitude

Culpabilidade

Adotou a teoria tripartida de Crime

Autores como: Damásio, Mirabete e Delmanto.

Crime

Fato Típico Antijurídico/Ilícito

Teoria Bipartida

Punibilidade

Não é elemento de CRIME, mas consequência de sua prática.

Culpabilidade

É pressuposto para aplicação de PENA.

Critério Adotado no Brasil

Não existe resposta, mas suposições

Suposições

O Titulo II – Do CrimeTitulo III – Da imputabilidade Penal

Logo: Crime é fato típico e ilícito, independentemente da culpabilidade. O crime existirá independentemente da culpabilidade,

bastando o fato típico ser ilícito.

Suposições

Art. 23 – Não Há CRIME

Art. 26 e 28 § 1º - é isento de PENA;

Ausência de Imputabilidade;

Exclusão da Ilicitude

Exclusão da culpabilidade

Suposições

Coação física absoluta;Princípio da

Insignificância... Artigo 170 do CP

Exclusão da Tipicidade Extinção da Punibilidade

Ilícito Penal e Outros Ilícitos

Ilicitude é a contrariedade entre o fato praticado por alguém e o ordenamento

jurídico como um todo.

Ilícito Penal e Outros Ilícitos

O ilícito penal se distingue de todos quanto à consequência.

Sujeitos do Crime ou Delito

Sujeito ativo Sujeito passivo

Pessoa jurídica como sujeito ativo de crimes

São as Pessoas ou entes relacionados a prática e aos efeitos da empreitada criminosa.

Ativo

É o agente que pratica/ realiza, direta ou indiretamente, a conduta criminosa

Direto Indireto

Autor e coautor Participe e autor mediato

Pessoa jurídica como sujeito ativo de crimes

Admissão da responsabilidade penal da pessoa jurídica

Art. 173 § 5º. E 225 § 3º.

SançõesPessoa física Pessoa jurídicaSanções penais Sanções administrativas

Cumpre destacar que• Em relação aos crimes ambientais existe regulamentação

– Lei 9605/1998.

• Em relação aos crimes contra a economia popular e a ordem econômica e financeira ainda não sobreveio lei definidora.

Passivo

É o titular do bem jurídico protegido pela lei penal violada por meio da conduta criminosa.

Espécies de Sujeito Passivo

Constante ou mediato

Eventual ou imediato

Pessoa Jurídica pode ser sujeito passivo de crimes?

Sim Desde que compatíveis com sua natureza.

Nascituro é sujeito passivo de crime?

SIM

Os mortos e os animais podem ser sujeitos passivos de crime?

NÃO

E os crimes previstos nos artigos 138 § 2 CPB e 29 a 37 da Lei 9605/1998?.

Existe sujeito ativo e passivo concomitante?

ninguém pode praticar crime contra si próprio

Sujeito passivo e prejudicado

É o titular do bem jurídico protegido.

É qualquer pessoa a quem o crime trouxer danos, patrimoniais ou

não.

Objeto do Crime

É o bem ou objeto contra o qual se dirige a conduta criminosa.

Objeto Jurídico: é o interesse ou valor protegido pela Lei penal.

Objeto material: é a pessoa ou coisa que suporta a conduta criminosa.

Objetos  Jurídico e Material: conceito e distinção

Objeto jurídico Objeto materialÉ o bem jurídico, isto é, o interesse ou valor protegido pela Lei penal.

É a pessoa ou a coisa que suporta a conduta criminosa.

Classificação dos Crimes

É a forma como os crimes são compreendidos.

Classificação dos Crimes

Legal Doutrinária

Classificação Legal

É a qualificação, ou seja, o nome atribuído ao delito pela lei penal (rubrica marginal). A conduta de “matar alguém” é denominada pelo art. 121 do

Código Penal de homicídio.

Classificação doutrinária

É o nome dado pelos estudiosos do Direito Penal às infrações penais.

Classificação Doutrinária

Crimes comuns, próprios e de mão própria

Crimes simples e complexos

Crimes materiais, formais e de mera conduta

Crimes instantâneos, permanentes, de efeitos permanentes e a prazo

crimes de dano e de perigo

Crimes comissivos, omissivos e conduta mista.

Classificação Doutrinária

Crimes a distância, plurilocais e em trânsito

Crimes Unissujetivos, plurissubjetivos e

eventualmente coletivos

Crimes unissubsistentes e plurissubsistente

Crime de forma livre e de forma vinculada

Crimes independentes e conexos

Crimes principais e acessórios

Crimes comuns, próprios e de mão própria – qualidade do sujeito ativo

Comuns Próprios ou especiais Mão própria ou atuação pessoal

Qualquer pessoa poderá pratica-los. A Lei não exige do sujeito ativo qualquer condição especial..

Exige-se uma situação fática ou jurídica diferenciada por parte do sujeito ativo

Só pode ser praticado por pessoa indicada expressamente na Lei

Homicídio; honra; lesão corporal, furto, roubo, estelionato

Peculato (funcionário público); prevaricação; Infanticídio; autoaborto (124);

Falso testemunho – quem for testemunha ou falsa perícia (342)

Admitem coautoria e participação e a elementar é comunicavel.

Não admitem coautoria, mas somente participação.

Crimes simples e complexos – refere-se a estrutura da conduta descrita no tipo penal,Simples ComplexosAmolda-se em um único tipo penal É aquele que resulta da união de dois

ou mais tipos penais.Furto (art. 155); Homicídio; Roubo (157) – fusão entre furto e

ameaça (147) ou Furto e lesão corporal (129).

Crimes materiais, formais e de mera conduta – é a relação entre a conduta e o resultado.materiais formais Mera condutaO tipo aloja a conduta e o resultado e a ocorrência deste necessária para a consumação.

O tipo descreve a conduta e o resultado, mas este é desnecessário para a consumação.

O tipo penal descreve a conduta sem exigir a ocorrência do resultado

Homicídio (121); aborto; lesão corporal; roubo; furto...

Extorsão mediante sequestro (159); sequestro qualificado com fins libidinosos (148, §1, V)

Ato obsceno (233); porte ilegal de arma de fogo; omissão de socorro;

Ameaça (147) – a vitima pode até se sentir amedrontada, mas não é necessário para a consumação.,Extorsão (158) ou Injúria (140)

Crimes instantâneos, permanentes, de efeitos permanentes e a prazo – momento da consumação do crime.

instantâneo Permanente Efeitos permanentes

A Prazo

A consumação se verifica em momento determinado, sem continuidade no tempo.

A consumação se prolonga ao longo do tempo por vontade do agente

Os efeitos subsistem após a consumação

Exige a fluência de determinado período.

Furto (155); roubo, estelionato,

Sequestro (148) ou furto de energia eletrica (155 § 3), trafico ilicito de drogas.

Bigamia (235), homicidio,

Sequestro + 15 dias (art. 148 § 1, III) ou lesão corporal de natureza grave (129 § 1º., I).

crimes de dano e de perigo – intensidade ou grau do resultado almejado.

dano Perigo A consumação só se produz com a efetiva lesão do bem jurídico

Consumam-se com a mera exposição do bem jurídico a uma situação de perigo

Homicídio (121), lesão corporal (129) e dano (163).

Perigo de contágio venéreo (130); explosão criminosa (251); abandono de incapaz (133); perigo para a vida ou saúde de outrem (132)

Crimes comissivos, omissivos e conduta mista.

Comissivos Omissivos Conduta mistaPraticados mediante conduta positiva

Conduta negativa O tipo penal é composto de duas fases distintas, uma positiva e outra negativa.

A maioria dos crimes se encaixa neste modelo.

Crime de apropriação de coisa achada (art. 169, paragrafo único, II)

Roubo (157) O agente encontra coisa perdida e dela se apropria (conduta positiva) e deixa de restituí-la (conduta negativa).

Subdivisão dos Crimes Omissivos

Próprios ou Puros Impróprios, espúrios ou comissivo por omissão

É a descrição de uma conduta negativa.

É o descumprimento do dever jurídico de agir

Omissão de socorro (135) Dever legal, posição de garantidor e ingerência (13, § 2º.).

Não admite tentativa Admite tentativa

OmissãoPrópria Imprópriabasta que o autor se omita quando deveria agir.

são aqueles que o agente tinha o dever de agir para evitar o resultado. Esse dever de agir não é atribuído a qualquer pessoa, somente aquelas que gozam do status de garantidoras da não-ocorrência do resultado

Crimes Unissubjetivos, plurissubjetivos e eventualmente coletivos – no. agentes

Uni ou concurso eventual

Pluri ou concurso necesário

Eventualmente coletivos

Único agente, mas admitem concurso de pessoas.

O tipo penal reclama pluralidade de agentes

Embora o caraater unilateral, a diversidade de agentes atua como majoração da pena

Homicidio (121) Bigamia (235); rixa (137); e Quadrilha (288)

Furto qualificado (155 § 4, IV e 157, § 2, II).

Crimes unissubsistentes e plurissubsistente no. Atos executórios

Uni PluriUm único ato de execução capaz de produzir a consumação

Dois ou mais atos

injúria Homicídio praticado por vários golpes de faca.

Crime de forma livre e de forma vinculadaForma livre Forma vinculadaAdmitem qualquer meio de execução. Só podem ser executados pelos meios

indicados no tipo penal.Ameaça – (147) gestos, palavras, escritos...

Crime de perigo de contágio venéreo (130).

Crimes principais e acessóriosPrincipais AcessóriosIndependem de prática de crime anterior, autônomos

Dependem da prática de crime anterior.

Estupro (213); Roubo (157)... Receptação (180); favorecimento pessoal e real (348 e 349) e lavagem de dinheiro ( art. 1 da Lei 9613/98)A extinção da punibilidade do crime principal não se estende ao acessório – art. 180 CP

Crimes independentes e conexosIndependente ConexoNão apresenta ligação com outros delitos

Estão interligados entre si. A conexão pode ser material ou penal.Ex: matar o segurança para sequestrar o empresário – responderá pelos dois crimes.Matar a testemunha para manter impune o delitoAssassinar o comparsa para ficar com todo o produto do crimeArt. 121, § 2, V e 61, II, alinea b.

Crimes a distância, plurilocais e em trânsito – local de produção do resultado

A distância plurilocais Em trânsito a conduta e resultado se desenvolvem em países diversos.

A conduta e o resultado desenvolvem-se em comarcas diversas, sediadas no mesmo país.

Somente uma parte da conduta ocorre em um país, sem lesionar ou expor a perigo bens jurídicos das pessoas que nele vivem.

Art 6. teoria da ubiquidade

Art. 70 CPP A da Argentina envia para os Estados Unidos uma missiva com ofensas a B e essa carta passa pelo território brasileiro.

CASO CONCRETO

A partir da leitura comparativa entre os dispositivos legais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis n. 6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada.

SEMANA 6. AULA 11

► Lei n. 6368/1876 Art Art.16.  Adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso

próprio,substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo  com determinação legal ou regulamentar:

   Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 20 a 50 dias-multa.

► Lei n. 11343/2006        Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito,

transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

SEMANA 6. AULA 11

I - advertência sobre os efeitos das drogas;II - prestação de serviços à comunidade;III - medida educativa de comparecimento a programa ou

curso educativo.-----------------------------------------------------------------------------------

-------§ 6o  Para garantia do cumprimento das medidas educativas a

que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;II - multa.

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Supremo Tribunal Federal.RE n. 430105, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.

• ARTIGO. Art. 28 da Lei 11.343/2006 e Despenalização (Transcrições) (v. Informativo 456) RE 430105 QO/RJ* RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE Relatório: RE, a, do Ministério Público, em matéria criminal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que julgou ser o Juizado Especial o competente para o processo e julgamento de crime de uso de drogas, previsto à época dos fatos no art. 16 da L. 6.368/76 (f. 114/120). Alega-se violação dos 2º; 5º, XL; e 98, I, todos da Constituição, sob o fundamento de que, ao contrário do afirmado pelo acórdão recorrido, o art. 2º, par. único, da L. 10.259/01, nos casos de competência da Justiça estadual,

SEMANA 6. AULA 11

não ampliou o conceito de crime de menor potencial ofensivo previsto no art. 61 da L. 9.099/95. Dada a superveniência da L. 11.343/06 (art. 28), submeto à Turma questão de ordem relativa à eventual extinção da punibilidade do fato (C.Penal, art. 107, III). É o relatório. (...) Parte da doutrina tem sustentado que o art. 28 da L. 11.343/06 aboliu o caráter criminoso da conduta anteriormente incriminada no art. 16 da L. 6.368/76 (...) A questão debatida é a seguinte: nesse dispositivo teria o legislador contemplado um crime, uma infração penal sui generis ou uma infração administrativa? (...) Os argumentos no sentido de que o art. 28 contempla um crime são, basicamente, os seguintes: a) ele está inserido no Capítulo III, do Título III, intitulado “Dos crimes e das penas”; b) o art. 28, parágrafo 4°, fala em reincidência (nos moldes do art. 63 do CP e 7° da LCP

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e é reincidente aquele que, depois de condenado por crime, pratica nova infração penal); ) o art. 30 da Lei 11.343/06 regulamenta a prescrição da posse de droga para consumo pessoal. Apenas os crimes (e contravenções penais) prescreveriam; d) o art. 28 deve ser processado e julgado nos termos do procedimento sumaríssimo da lei dos juizados, próprio para crimes de menor potencial ofensivo; e) cuida-se de crime com astreintes (multa coativa, nos moldes do art. 461 do CPC) para o caso de descumprimento das medidas impostas; f) a CF de 88 prevê, no seu art. 5º, inc. XLVI, penas outras que não a de reclusão e detenção, as quais podem ser substitutivas ou principais (esse é o caso do art. 28). Para essa primeira corrente não teria havido descriminalização, sim, somente uma despenalização moderada.

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(...) O que houve, repita-se, foi uma despenalização, cujo traço marcante foi o rompimento – antes existente apenas com relação às pessoas jurídicas e, ainda assim, por uma impossibilidade material de execução (CF/88, art. 225, § 3º); e L. 9.605/98, arts. 3º; 21/24) – da tradição da imposição de penas privativas de liberdade como sanção principal ou substitutiva de toda infração penal. Esse o quadro, resolvo a questão de ordem no sentido de que a L. 11.343/06 não implicou abolitio criminis (C.Penal, art. 107, III).

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