SITUAES PROBLEMAS DE DIREITO FALIMENTAR

1) A empresa X, submetida aos efeitos da concordata preventiva, tendo vencido a segunda parcela sem o respectivo pagamento, ajuza pedido de recuperao judicial. No referido requerimento, no apresenta a autora as demonstraes contbeis, relao de credores e dos bens particulares dos scios.

QUESTES:a) possvel o ajuizamento da recuperao judicial nessa hiptese?

b) O Ministrio Pblico oficia nessa hiptese?

c) Qual a providncia a ser tomada pelo promotor de justia oficiante?

2) Foi decretada a falncia da empresa X e, tardiamente, vrios credores trabalhistas, o Fisco e fornecedores ingressaram com pedidos de habilitaes de seus crditos.QUESTES:a) Com relao aos credores trabalhistas, estes pleiteiam com base na sentena laboral a incluso da multa, juros, correo monetria e honorrios advocatcios. Como o Ministrio Pblico deve opinar?b) Com relao ao crdito fiscal, pretende a Unio (INSS), alm do crdito principal, a incluso da multa administrativa e do encargo legal, todos na categoria de crdito tributrio. Como o Ministrio Pblico deve opinar?c) O fornecedor munido de um cheque emitido pela falida postula a habilitao de seu crdito, sem apresentar outros documentos. Qual a manifestao a ser lanada pelo Ministrio Pblico?3) Pleiteia determinada sociedade o processamento de pedido de recuperao judicial, de conformidade com o disposto no artigo 51, da Lei n11.101/05. Remetidos os autos ao Ministrio Pblico, suspeita o Promotor oficiante que houve remessa de dinheiro para o exterior pelos scios da requerente. Constatou, tambm, o Parquet, que a requerente da recuperao, em data prxima, efetuou negcio jurdico pelo qual permutou parte de seus crditos a receber com as cotas de determinada sociedade de responsabilidade limitada, que constava ter como patrimnio apenas uma fazenda no interior do pas. O Promotor de Justia, diligenciando junto ao Oficial do Cartrio de Registro de Imveis da localidade em que se situava a Fazenda, pde constatar que a propriedade no existia, sendo falsa a certido juntada aos autos da recuperao.

QUESTES:

a) O que deve fazer o Ministrio Pblico em relao ao pedido de recuperao judicial?b) Existe alguma providncia no mbito penal?

c) Com relao ao negcio jurdico relativo permuta dos crditos a receber com as cotas sociais, quais as diligncias a serem tomadas pelo Promotor de Justia?d) Com relao suspeita de remessa de dinheiro para outro pas, quais as providncias a serem tomadas pelo Ministrio Pblico?