DIREITO EMPRESARIAL

ADMINISTRAÇÃO – 4 ADNProfa. Msc. Camila Ilário.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º, CTN).

Conceito de tributo:

Os tributos podem ser:Vinculados: são aqueles cuja cobrança se

justifica pela existência de uma determinada atividade do Estado, voltada diretamente para o particular que pagou o tributo. Ou seja, exigem uma contraprestação estatal.

Não-vinculados: são aqueles cobrados pelo Estado sem a exigência de contraprestação de serviços ou obras ao contribuinte em específico.

CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS

Os tributos podem ser de competência:Comum: podem ser instituídos por qualquer

ente tributante.

Privativa: competência específica de um ente tributante.

CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS

Art. 5º CTN: “Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”.

Perceba que o Código Tributário Nacional fala em 3 espécies de tributos.

ESPÉCIES DE TRIBUTOS

De acordo com o artigo 16 do CTN “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.”

IMPOSTO

Taxa é a espécie de tributo cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, ou o serviço público, prestado ou posto à disposição do contribuinte.

TAXA

Contribuição de melhoria é a espécie de tributo cujo fato gerador é a valorização de imóvel do contribuinte, decorrente de obra pública.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Mas a Constituição Federal trata do EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO e das CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS OU PARAFISCAIS.

Empréstimo CompulsórioEsse é um tributo de competência exclusiva

da União e poderá ser instituído em casos de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência e investimento público urgente e relevante. Nestes casos, a União poderá obrigar a população ou parte dela a emprestar-lhe dinheiro com a promessa de devolvê-lo após o período determinado.

● Contribuições Sociais

● Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico

● Contribuição de Interesse de Categorias Profissionais ou Econômicas

Contribuições Especiais

As Contribuições Sociais são para o financiamento da seguridade social.

Ex 1: as contribuições pagas pelo empregado ao INSS.

Ex 2: COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Incide sobre o faturamento.

As Contribuições de Intervenção do Domínio Econômico são utilizadas como instrumento de política econômica.

Exemplo: CIDE sobre combustíveis. Quem paga? A pessoa jurídica que importar ou comercializar no mercado interno petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível.

Contribuição de Interesse de Categorias Profissionais ou Econômicas

Exemplo: contribuição paga à OAB.

contribuição paga ao Conselho Regional de Administração.