direito do trabalho ii aula 2 – aviso prévio. direito do trabalho ii aula 2 – aviso prévio...

DIREITO DO TRABALHO II

Aula 2 – Aviso prévio



Conteúdo Programático desta aula

Aviso prévio:

Conceito

Natureza jurídica

Finalidade

Cabimento

Duração

Efeitos



AVISO PRÉVIO - CONCEITO

AVISO PRÉVIO - CONCEITO

É comunicação que uma parte do

contrato deve fazer à outra de que

pretende rescindir o referido pacto sem

justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar uma

indenização substitutiva.



AVISO PRÉVIO – NATUREZA JURÍDICA - TRÍPLICE

AVISO PRÉVIO – NATUREZA JURÍDICA - TRÍPLICEComunicação ou notificação – visa comunicar à

outra parte que pretende romper o contrato de trabalho;Lapso de tempo (prazo) – refere-se ao tempo mínimo previsto em lei para considerar rescindido o contrato de trabalho, de modo que o empregado possa arrumar outro emprego e o empregador arrumar um substituto. Pagamento (salário) – diz respeito ao valor que será pago ao empregado pelo trabalho realizado neste período, ou a indenização substitutiva pelo não cumprimento do aviso por qualquer das partes.



AVISO PRÉVIO – FINALIDADEAVISO PRÉVIO – FINALIDADE

EMPREGADO EMPREGADOR

POSSA PROCURAR

OUTRO EMPREGO

POSSA PROCURAR

OUTRO EMPREGADO

Evitar o rompimento abrupto do contrato de trabalho de modo que:



Súmula nº 276, TST – O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor, salvo se o empregado tiver obtido novo emprego.

FINALIDADEDO

AVISO PRÉVIO

Empregado = procurar outro emprego

Empregador = procurar substituto



HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AVISO PRÉVIO

HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AVISO PRÉVIO

Dispensa sem justa causa

Extinção da empresa, falência, etc. – Súmula 44, TST

Fechamento da empresa por força maior, factum principis;

Rescisão indireta – art. 487,§ 4º, CLT

Pedido de demissão do empregado – neste caso é para o empregador

Término antecipado do contrato a termo com cláusula assecuratória – Súmula nº 163, TST



NÃO CABE AVISO PRÉVIONÃO CABE AVISO PRÉVIO

Justa causa do empregado

Aposentadoria espontânea

Morte do empregado

Término normal do contrato a termo

CABE AVISO PRÉVIO PELA METADECABE AVISO PRÉVIO PELA METADECulpa recíproca – Súmula nº 14, TST



CONTRATO POR PRAZO

DETERMINADO(A TERMO)

CONTRATO POR PRAZO

DETERMINADO(A TERMO)

REGRA

Incabível aviso prévio

Rompimento antecipado do

contrato a termo

CONSEQUÊNCIA

indenização prevista nos arts. 479 e 480, CLT

Esta indenização não tem nenhuma

relação com o aviso prévio



AVISO PRÉVIO

Contrato a termo com cláusula assecuratória do

direito recíproco de rescisão antecipada

(art. 481, CLT)

Contrato a termo com cláusula assecuratória do

direito recíproco de rescisão antecipada

(art. 481, CLT)

Caberá aviso prévio, pois aplicam-se os

princípios que regem a rescisão

dos contratos indeterminados(Súmula nº 163,

TST)

Caberá aviso prévio, pois aplicam-se os

princípios que regem a rescisão

dos contratos indeterminados(Súmula nº 163,

TST)



AVISO PRÉVIO - DURAÇÃO(art. 487, CLT e art. 7°, XXI, CRFB/88)

AVISO PRÉVIO - DURAÇÃO(art. 487, CLT e art. 7°, XXI, CRFB/88)

O aviso prévio é inerente aos contratos de

duração indeterminada

O aviso prévio é inerente aos contratos de

duração indeterminada

PRAZO: mínimo de 30 (trinta) dias, para os empregados que contem até 1 (um) ano de serviço

na mesma empresa.

PRAZO: mínimo de 30 (trinta) dias, para os empregados que contem até 1 (um) ano de serviço

na mesma empresa.

Contagem do prazo: exclusão do dia do começo e inclusão

do dia do seu término.

Súmula 380 do TST



AVISO PRÉVIO ALTERAÇÃO RECENTE

LEI Nº 12.506, DE 11.10.2011

AVISO PRÉVIO ALTERAÇÃO RECENTE

LEI Nº 12.506, DE 11.10.2011

A Lei nº 12.506, regulamentou a proporcionalidade do aviso prévio, prevista no art. 7º, XXI, da CRFB/88. Assim, com as novas regras serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Terá direito ao aviso prévio de 90 (noventa) dias, o empregado que tiver trabalhado na mesma empresa por mais de 20 (vinte) anos (30 dias + 60 dias), limite máximo estabelecido pela lei.



• Redução de 2 horas diáriasou

• 7 dias corridos

É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso

prévio, pelo pagamento das horas correspondentes

É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso

prévio, pelo pagamento das horas correspondentes

RESCISÃO PROMOVIDA

PELO EMPREGADOR

RESCISÃO PROMOVIDA

PELO EMPREGADOR

Aviso prévio trabalhado(art. 488, CLT)

S. 230, TST



A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Aviso prévio indenizado

(art. 487, § 1º, CLT)

Aviso prévio indenizado

(art. 487, § 1º, CLT)

OJ nº 82, SDI-I, TSTAviso prévio. Baixa CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda

que indenizado.

OJ nº 82, SDI-I, TSTAviso prévio. Baixa CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda

que indenizado.

OJ Nº 14, SDI-I, TST aviso prévio cumprido em casa equivale ao

aviso indenizado

OJ nº 83, SDI-I, TST PRESCRIÇÃO



RESCISÃO PROMOVIDA

PELO EMPREGADO

RESCISÃO PROMOVIDA

PELO EMPREGADO

A falta de aviso prévio por do empregado dá ao

empregador o direito de descontar os salários

correspondentes ao prazo respectivo

Art. 487, §2º, CLT

Art. 487, §2º, CLT



Aplicando o conhecimento – Caso concreto – Semana 2

Teresa Cristina foi admitida pela empresa Beta Ltda., por contrato de experiência de 90 dias. O aludido contrato foi pactuado na forma do art. 481 da CLT, ou seja, com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.

O empregador resolveu romper o contrato de experiência antes do término do prazo de 90 dias, mesmo sem Teresa Cristina não ter dado qualquer motivo. A dispensa sem justa causa ocorreu no dia 17/09/2010, sendo este o último dia da prestação de serviços.



Aplicando o conhecimento – Caso concreto – Semana 2

Diante dessa situação, responda aos seguintes questionamentos: a) Teresa Cristina tem direito ao aviso prévio? Justifique. b) Qual a data (dia, mês e ano) da extinção do contrato de trabalho? Justifique indicando os entendimentos do TST sobre o tema.



BASE DE CÁLCULO DO AVISO PRÉVIO

BASE DE CÁLCULO DO AVISO PRÉVIO

Todas as parcelas de natureza salarial habitualmente pagas

nos últimos 12 meses de vigência do contrato por prazo

determinado.

Todas as parcelas de natureza salarial habitualmente pagas

nos últimos 12 meses de vigência do contrato por prazo

determinado.

EXCEÇÃO

(GORJETAS - SÚMULA 354 TST)



EFEITOS DO AVISO PRÉVIO

O aviso prévio não rescinde o contrato de trabalho, apenas marca prazo para sua terminação. Portanto, a parte concedente, pode reconsiderar o aviso prévio. Neste caso, a outra parte poderá ou não concordar com a reconsideração (art. 489, in fine, CLT). Se reconsiderar é como se o aviso prévio não tivesse sido concedido. Reajuste salarial concedido no prazo do aviso prévio é devido ao empregado mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários. (art. 487, § 6º, CLT)

O aviso prévio não rescinde o contrato de trabalho, apenas marca prazo para sua terminação. Portanto, a parte concedente, pode reconsiderar o aviso prévio. Neste caso, a outra parte poderá ou não concordar com a reconsideração (art. 489, in fine, CLT). Se reconsiderar é como se o aviso prévio não tivesse sido concedido. Reajuste salarial concedido no prazo do aviso prévio é devido ao empregado mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários. (art. 487, § 6º, CLT)



JUSTA CAUSA NO PRAZO DO AVISO PRÉVIO

JUSTA CAUSA NO PRAZO DO AVISO PRÉVIO

• Perde o direito ao restante do respectivo prazo – art. 491, CLT. • Perde também o direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória – Súmula 73, TST.

• Perde o direito ao restante do respectivo prazo – art. 491, CLT. • Perde também o direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória – Súmula 73, TST.



Aplicando o conhecimento – Questão objetiva

(ADVOGADO BESC – 2004 - FGV) - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para rescisão: (A) perde o direito ao restante do respectivo prazo.(B) tem direito ao recebimento integral do mês do aviso prévio.(C) tem direito ao recebimento em dobro do mês do aviso prévio.(D) não faz jus ao pagamento de qualquer valor do aviso prévio.(E) não poderá ser punido, em razão de já estar cumprindo o aviso prévio.



Próxima aula: Terminação do contrato de trabalho - causas de extinção do contrato de trabalho e os direitos decorrentes:

Próxima aula: Terminação do contrato de trabalho - causas de extinção do contrato de trabalho e os direitos decorrentes:

Fazer o caso concreto do

plano de ensino



"Sem sonhos, a vida não tem brilho. Sem metas, os sonhos não têm alicerces. Sem prioridades, os sonhos não se tornam reais. Sonhe, trace metas, estabeleça prioridades e corra riscos para executar seus sonhos. Melhor é errar por tentar do que errar por omitir!”

Augusto Cury

Pintura: “Noite Estrelada Sobre o Ródano”

Vicent Van Gogh - 1888

Maria Inês Gerardo

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