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DIREITODefinição 1. Aquilo que é justo. 2. Aquilo que é conforme à lei. 3. Faculdade legal de praticar ou deixar de
praticar um ato. 4. Ciência das normas obrigatórias que
disciplinam as relações sociais. 5. Conjunto de normas jurídicas vigentes em
um país.
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DIREITORamos fundamentais
Direito Público
Direito Privado
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DIREITO PÚBLICODefinição
Conjunto de leis elaboradas para regular os interesses de ordem coletiva, precipuamente a organização das instituições políticas de um país, as relações dos poderes públicos entre si e destes com os elementos particulares.
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DIREITO PÚBLICORamos principais
Direito Constitucional
Direito Administrativo
Direito Financeiro
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DIREITO ADMINISTRATIVODefinição Ramo do direito público interno que tem por objeto a
administração pública em seu aspecto jurídico-formal, em complementação à Ciência da Administração, que a estuda do ponto de vista técnico-material.
Conjunto de normas que regulamentam o funcionamento da administração pública, no que concerne à sua organização e às relações entre os poderes públicos e a sociedade.
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPrevisão normativa
Constituição Federal de 1988, Capítulo VII.
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CONSTITUIÇÃODefiniçãoLei fundamental de um país, que contém normas atinentes à organização básica do Estado, ao reconhecimento e à garantia dos direitos fundamentais do ser humano e do cidadão, às formas, aos limites e às competências do exercício do Poder Público (legislar, julgar, governar).
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPrincípios Legalidade Moralidade Interesse público Impessoalidade Publicidade Finalidade Indisponibilidade Continuidade Autotutela Motivação Razoabilidade Proporcionalidade Igualdade Controle judicial Hierarquia Poder-dever Eficiência Especialidade
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PRINCÍPIO ADMINISTRATIVODefinição
Diretriz que norteia a conduta do Estado no exercício das atividades administrativas.
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PRINCÍPIOS EXPRESSOSCF/88 Capítulo VII, Título III, Art. 37
Princípio da Legalidade Princípio da Impessoalidade Princípio da Moralidade Princípio da Publicidade Princípio da Eficiência
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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Subordinação completa do administrador à lei.
O administrador pode atuar somente onde a lei autoriza.
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PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
Isonomia
Finalidade
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PRINCÍPIO DA MORALIDADE
Ação ética
Combate ao nepotismo
Ação popular / Ação civil pública
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PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
Divulgação
Controle de legitimidade
Direito de petição / habeas data
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PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
EC nº. 19/98 EC nº. 45/04 Qualidade do serviço prestado
Foco na conduta do agente, no modo pelo qual desempenha a atividade administrativa.
Diferença: eficácia (instrumentos) / efetividade (resultados)
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PRINCÍPIOS RECONHECIDOS
Princípio da supremacia do interesse público Princípio da autotutela Princípio da indisponibilidade Princípio da continuidade dos serviços públicos Princípio da segurança jurídica Princípio da razoabilidade Princípio da proporcionalidade
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PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
Benefício da coletividade
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PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA
Revisão de atos ilegais, inconvenientes e inoportunos
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PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE
Alienação de bens públicos por forma legal
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PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE
Definição legal dos serviços essenciais
Atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade
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PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
Relação legalidade – estabilidade
Limitação da autotutela: 5 anos
Fatores: tempo / boa-fé (Lei nº. 9.784/99)
Aspectos: objetivo / subjetivo
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PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
Congruência entre situação e decisão
Liberdade dentro dos limites da lei
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PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Contenção do excesso de poder
Fundamentos da conduta estatal:
1.adequação (compatibilidade entre meio e fim)2.exigibilidade (necessário) 3. proporcionalidade em sentido estrito (relação custo-benefício positiva)
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAOrganização administrativa
Administração direta
Administração indireta
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ADMINISTRAÇÃO DIRETADefinição
Conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas (União, Estados, Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACentralização
Desempenho direto das atividades públicas pelo Estado-Administração.
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETADefinição
Conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETANatureza da Função
Delegação: contrato ou ato administrativo
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAFuncionamento
Descentralização
Desconcentração
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADescentralização
Situação na qual há transferência de serviços da entidade pública a entidade autônoma.
Exercício da atividade estatal de modo indireto.
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADesconcentração
Situação na qual a entidade pública distribui serviço entre seus próprios órgãos.
Há desmembramento de órgãos para proporcionar melhoria na organização.
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETACritérios
Oportunidade Conveniência Celeridade Eficiência Flexibilização Outros
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAEsquema
ADMINISTRAÇÃO
CENTRALIZADA DESCENTRALIZADA DESCONCENTRAÇÃO
Administração IndiretaConcessionáriasPermissionáriasAutorizatárias
AutarquiasFundações públicasEmpresas públicas
Soc. economia mista
Administração Direta Departamentos Órgãos
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ADMINISTRAÇÃO DIRETAEsquema
FEDERAÇÃO
ESFERA FEDERAL ESFERA ESTADUAL ESFERA MUNICIPAL
Poder Executivo Poder Executivo Poder ExecutivoPoder Legislativo
Poder Judiciário
Poder Legislativo
Poder Judiciário
Poder Legislativo
Poder Judiciário
Presidência da RepúblicaMinistériosSecretariasConselhosInspetorias
DepartamentosCoordenadorias
GovernadoriaSecretarias
PrefeituraSecretarias
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CONTRATOS DE GESTÃOEmenda Constitucional nº. 19/98 Reforma administrativa Contrato entre Poder Público e administradores Ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e
financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta
Fixação de metas de desempenho para órgão ou entidade
Exercício de funções diretivas por técnicos especializados
Administração mais eficiente e menos dispendiosa
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETAEntidades (D.L.nº. 200/67)
Autarquias Fundações públicas Empresas públicas Sociedades de economia mista Associações públicas (Lei nº. 11.107/2005)
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AUTARQUIADefinição
Pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração indireta, criada por lei para desempenhar funções típicas do Estado, de caráter não-econômico, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, com relativa capacidade de gestão dos interesses a seu cargo, sob controle do Estado.
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LEIDefinição Forma de que se reveste a norma ou um
conjunto de normas em um ordenamento.
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AUTARQUIAExemplos
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Banco Central do Brasil UFRJ – Universidade Federal do Rio de
Janeiro OAB – Ordem dos Advogados do Brasil ANATEL – Agência Nacional de
Telecomunicações
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AUTARQUIAPrevisão normativa CF, Art. 37, XIX: criação CF, Art. 5º., LXIX: controle de legalidade CF, Art. 37, §6º.: responsabilidade Código Civil, Art. 98: natureza dos bens Decreto-Lei nº. 200, 25/02/1967: Estatuto da
Reforma Administrativa Federal Lei nº. 5.540, 28/11/1968: ensino superior
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FUNDAÇÃO PÚBLICADefinição
Pessoa jurídica composta por patrimônio preordenado a certo fim social, criada por lei ou por escritura pública, quando autorizada por lei, dirigida por administradores ou curadores, sem fins lucrativos.
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FUNDAÇÃO PÚBLICAExemplo
FUNAI – Fundação Nacional do Índio
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FUNDAÇÃO PÚBLICAPrevisão normativa CF/88 DL nº. 200/67 Lei nº. 7.596/87 CC, Art. 66, §1º. Lei nº. 8.666/93 Súmula nº. 270, STJ
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EMPRESA PÚBLICADefinição
Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, de capital público, criada por autorização legal, para exercício de atividades de caráter econômico ou prestação de serviços públicos.
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EMPRESA PÚBLICAExemplos
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Caixa Econômica Federal SERPRO – Serviço Federal de Processamento
de Dados
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EMPRESA PÚBLICAPrevisão normativa
CF, Art. 37, XIX, XX: criação CF, Art. 173, §1º.: estatuto jurídico CF, Art. 173, §2.: tributação CF, Art. 109, I: foro processual Decreto-Lei nº. 200/67, Art. 5º, II: definição
jurídica
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SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTADefinição
Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, criada por autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, cujo controle acionário pertence ao Poder Público, tendo por objetivo a exploração de atividades de caráter econômico e prestação de serviços públicos.
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SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTAExemplos
Petrobrás – Petróleo Brasileiro S.A. Banco do Brasil S.A.