direito das obrigaÇÕes - faculdade legale · 2017. 9. 26. · direito das obrigaÇÕes...
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Obrigação de fazer e não fazer
Artigos 247 a 251
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA
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VÍNCULO JURÍDICO
OBRIGAÇÃO
SUJEITOSUJEITO
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1. Conceito de obrigação
Obrigação é o vínculo jurídico
estabelecido entre credor e devedor sobre o
cumprimento de uma prestação.
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REQUISITOS DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO
Artigo 104 do Código Civil
Lícito
Possível
Determinado ou determinável
Economicamente apreciável
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OBRIGAÇÃO DE FAZER
Obrigação de dar e de fazer são obrigações
positivas.
Exemplo: no contrato de compra e venda, o
vendedor tem obrigação de entregar a coisa
vendida (dar) e de responder pela evicção e
vícios redibitórios (fazer)
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OBRIGAÇÃO DE FAZER
Artigos 247 a 249 do Código Civil
Conceito
Serviço ou ato positivo (material ou imaterial)
“Astreinte”
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Na obrigação de fazer, temos a realização de um
ato ou construção de uma coisa a fim de ser
cumprida.
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Dá-se a tradição na obrigação de dar, no entanto,
isso não ocorre na obrigação de fazer (“ad
faciendum”)
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A “astreinte” (multa pecuniária) só serve de
instrumento coercitivo às ações de obrigação de
fazer e não fazer.
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Obrigação de fazer de natureza infungível (“facere”)
Só pode ser executada pelo próprio devedor ante a
natureza da prestação ou por disposição contratual.
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Art. 247 do CC
“Incorre na obrigação de indenizar perdas e
danos o devedor que recusar a prestação a ele só
imposta, ou só por ele exequível.”
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Art. 248 do CC
“Se a prestação do fato tornar-se impossível
sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se
por culpa dele, responderá por perdas e danos.”
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Art. 393 do CC
O devedor não responde pelos prejuízos resultantesde caso fortuito ou força maior, se expressamentenão se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maiorverifica-se no fato necessário, cujos efeitos não erapossível evitar ou impedir.
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Art. 393 do CC
O devedor não responde pelos prejuízosresultantes de caso fortuito ou força maior, seexpressamente não se houver por elesresponsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de forçamaior verifica-se no fato necessário, cujos efeitosnão era possível evitar ou impedir.
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“Intuitu personae” (médico e advogado)
As qualidades da pessoa devem ser
consideradas frente à execução da obrigação.
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Obrigação de fazer - Procedimento Comum
Obrigação de fazer - Cumprimento de sentença
(art. 536 do CPC) e Processo de Execução (art.
814 do CPC)
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ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
Obrigação de fazer de natureza fungível
É aquela obrigação que pode ser cumprida
pelo devedor ou pelo terceiro.
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ATENÇÃO
Aplica-se tanto na obrigação de fazer quanto na
de não fazer:
Art. 248 do Código Civil:
“Se a prestação do fato tornar-se impossível
sem culpa do devedor, resolver-se-á a
obrigação; se por culpa dele, responderá por
perdas e danos.”
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Art. 249 do CC
Se o fato puder ser executado por terceiro, será
livre ao credor mandá-lo executar à custa do
devedor, havendo recusa ou mora deste, sem
prejuízo da indenização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o
credor, independentemente de autorização judicial,
executar ou mandar executar o fato, sendo depois
ressarcido.
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OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
Artigos 250 e 251 do Código Civil
Conceito
A obrigação de não fazer é aquela em que o
devedor assume o compromisso de se abster de
algum ato, que poderia praticar livremente se
não tivesse se obrigado a atender interesse
jurídico do credor ou de terceiro.
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OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
Abstenção de ato (obrigação negativa)
“Ad non faciendo) - relação de direito pessoal
Exemplo: o inquilino obriga-se a não trazer
animais domésticos para o quarto alugado.
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DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
Pela impossibilidade da abstenção do fato, sem
culpa do devedor que se obrigou a não praticá-
lo.
Exemplo: O proprietário de um terreno
compromete-se a não impedir a passagem de
pessoas vizinhas em sua propriedade, mas
recebe ordem do Poder Público para fechar essa
passagem.
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DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
Se o devedor, por negligência ou interesse,
realizar ato que não podia, pode exigir que
desfaça o ato, contudo se não puder fazê-lo,
responderá por perdas e danos.
Exemplo: químico que revela fórmula de produto
de beleza.
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DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
Impossibilidade de abstenção do fato, sem culpa
do devedor. Art. 250 do CC
Pela inexecução culposa do devedor. Artigo 251
do Código Civil = indenização, acrescida de
perdas e danos.
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DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
Art. 251 do CC
Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se
obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça,
sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o
culpado perdas e danos.
Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o
credor desfazer ou mandar desfazer,
independentemente de autorização judicial, sem
prejuízo do ressarcimento devido.
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