direito constitucional questões – aula 3 prof. andré vieira · direito onstitucional 1. os...
TRANSCRIPT
Técnico Judiciário – Área Judiciária e Administrativa
Direito ConstitucionalQuestões – Aula 3
Prof. André Vieira
www.acasadoconcurseiro.com.br 3
Direito Constitucional
1. Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal, estadual e municipal, em virtude de sentença judicial, são feitos por meio de precatórios.
( ) Certo ( ) Errado
2. A cláusula de reserva de plenário determina que somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial pode ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
( ) Certo ( ) Errado
3. O ingresso na carreira da magistratura ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
( ) Certo ( ) Errado
4. Os servidores do judiciário não poderão receber delegação para a prática de atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.
( ) Certo ( ) Errado
5. O STF poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.
( ) Certo ( ) Errado
6. A inconstitucionalidade de uma lei pode ser declarada por um tribunal reunido em maioria simples ou por comissão criada nesse tribunal para julgar o caso.
( ) Certo ( ) Errado
7. O estatuto da magistratura deve ser regulado por lei complementar, cuja proposição é de iniciativa do STF.
( ) Certo ( ) Errado
8. Além dos juízes oriundos dos tribunais regionais federais e dos desembargadores advindos dos tribunais de justiça, comporão o STJ, na proporção de um quinto de suas vagas, advogados e membros do Ministério Público com mais de dez anos de atividade efetiva e mais de dez anos de carreira, respectivamente.
( ) Certo ( ) Errado
www.acasadoconcurseiro.com.br4
9. Não é permitido aos juízes dedicar-se à atividade político-partidária, salvo se licenciados.
( ) Certo ( ) Errado
10. De acordo com o STF, a garantia da inamovibilidade não alcança juízes substitutos, ainda que assegurados pelo instituto da vitaliciedade.
( ) Certo ( ) Errado
11. De acordo com a CF, os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e todas as decisões administrativas dos tribunais ocorrerão em sessões públicas.
( ) Certo ( ) Errado
12. O ingresso na carreira da magistratura ocorre mediante concurso público de provas, com a participação da OAB em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade advocatícia.
( ) Certo ( ) Errado
13. Não poderá ser promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal.
( ) Certo ( ) Errado
14. São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, o STJ e o TCU.
( ) Certo ( ) Errado
15. As decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas e públicas, ressalvadas as decisões administrativas em matéria disciplinar.
( ) Certo ( ) Errado
16. O juiz não poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
( ) Certo ( ) Errado
17. Apesar de competir ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, o texto constitucional não reconhece esse órgão como integrante do Poder Judiciário.
( ) Certo ( ) Errado
18. O juiz de primeiro grau adquire a garantia da vitaliciedade a partir de sua posse no cargo.
( ) Certo ( ) Errado
TJ-RS (Técnico) – Direito Constitucional – Prof. André Vieira
www.acasadoconcurseiro.com.br 5
19. O CNJ e o TCU são órgãos internos do Poder Judiciário, porém não possuem jurisdição, sendo apenas órgãos administrativos de fiscalização externa dos demais órgãos.
( ) Certo ( ) Errado
20. O STJ tem competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra seus próprios atos.
( ) Certo ( ) Errado
21. Lei complementar, de iniciativa do CNJ, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
( ) Certo ( ) Errado
22. O STF e o STJ possuem jurisdição em todo o território nacional.
( ) Certo ( ) Errado
23. São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, a Defensoria Pública da União e a dos estados.
( ) Certo ( ) Errado
24. A regra constitucional que proíbe o magistrado de exercer a advocacia no juízo ou no tribunal do qual se tenha afastado, antes de decorrido o período de três anos, contados do afastamento do cargo, aplica-se tanto ao Poder Judiciário estadual quanto ao federal de qualquer instância, incluindo-se o STF, o STJ e os demais tribunais superiores.
( ) Certo ( ) Errado
25. Caso um militar de determinado estado pratique homicídio contra vítima civil, a justiça militar estadual não é competente para processar e julgar esse militar.
( ) Certo ( ) Errado
26. A regra segundo a qual os juízes não podem, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, exercer a advocacia no juízo ou no tribunal do qual tenham se afastado aplica-se tanto ao afastamento por aposentadoria quanto ao por exoneração.
( ) Certo ( ) Errado
27. A regra do quinto constitucional aplica-se ao STJ, ao TST, aos TRFs, aos tribunais dos estados e do DF e territórios e aos TRT.
( ) Certo ( ) Errado
28. O STF, o CNJ e os Tribunais Superiores são órgãos do Poder Judiciário, com jurisdição em todo o território nacional e sede na Capital Federal.
( ) Certo ( ) Errado
www.acasadoconcurseiro.com.br6
29. O cargo de juiz é vitalício, razão por que seu ocupante somente o perderá por decisão judicial transitada em julgado.
( ) Certo ( ) Errado
30. A inamovibilidade constitui garantia que é deferida apenas aos juízes titulares, não alcançando os substitutos.
( ) Certo ( ) Errado
31. O Poder Judiciário goza de autonomia administrativa, razão por que auto-organiza seus serviços, mas não detém autonomia financeira.
( ) Certo ( ) Errado
32. A promoção da ação civil pública para a proteção do meio ambiente e o controle externo da atividade policial são funções institucionais do Poder Judiciário.
( ) Certo ( ) Errado
33. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, por essa razão, é vedado ao Poder Executivo alterar as propostas orçamentárias encaminhadas pelos tribunais, ainda que elas estejam em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, hipótese na qual as propostas devem ser devolvidas aos órgãos que as formularam para os ajustes necessários.
( ) Certo ( ) Errado
34. Consoante o principio da liberdade de manifestação de pensamento, é permitido a juiz de direito dedicar-se à atividade político-partidária.
( ) Certo ( ) Errado
35. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, devendo os tribunais elaborar suas propostas orçamentárias, dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias.
( ) Certo ( ) Errado
36. A jurisdição do TSE abrange todo o território nacional.
( ) Certo ( ) Errado
37. De acordo com a CF, a atividade político-partidária não é vedada aos juízes, que poderão exercê-la mediante autorização prévia do tribunal a que se vinculem.
( ) Certo ( ) Errado
TJ-RS (Técnico) – Direito Constitucional – Prof. André Vieira
www.acasadoconcurseiro.com.br 7
38. O magistrado fará jus à irredutibilidade de vencimentos, garantia prevista na CF, somente após o cumprimento do estágio probatório.
( ) Certo ( ) Errado
39. A regra do 1/5 se aplica aos TRFs, aos tribunais dos estados, ao TJDFT e aos TRT.
( ) Certo ( ) Errado
40. Caso o Estado de Portugal pretenda ingressar com ação de indenização contra brasileiro que tenha domicílio na cidade de Vitória – ES, a competência para julgar tal ação de indenização será da justiça comum estadual do estado do Espírito Santo.
( ) Certo ( ) Errado
41. Os emolumentos e as custas judiciais são destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da justiça.
( ) Certo ( ) Errado
42. A remuneração dos ministros dos tribunais superiores deve corresponder a 95% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF, e os subsídios dos demais magistrados devem ser fixados em lei e escalonados, em níveis federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos ministros dos tribunais superiores.
( ) Certo ( ) Errado
43. O credor pode ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios, de qualquer valor e natureza, independentemente da concordância do devedor.
( ) Certo ( ) Errado
44. A CF assegura aos magistrados de primeiro grau a prerrogativa da vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício no cargo, e, nesse período de três anos, a perda do cargo pelo magistrado depende de sentença judicial transitada em julgado.
( ) Certo ( ) Errado
45. A CF assegura aos magistrados a prerrogativa da vitaliciedade. Assim, no caso de um juiz de primeiro grau, a vitaliciedade é adquirida após três anos de exercício.
( ) Certo ( ) Errado
46. Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir dessa nomeação.
( ) Certo ( ) Errado
www.acasadoconcurseiro.com.br8
47. Constitui função típica do Poder Judiciário a função jurisdicional.
( ) Certo ( ) Errado
48. É expressamente vedado à União assumir débitos oriundos de precatórios de estado, do DF ou de municípios para refinanciá-los diretamente.
( ) Certo ( ) Errado
49. O encaminhamento, ao Poder Legislativo, das propostas orçamentárias do STF e dos demais tribunais superiores cabe ao presidente desse tribunal, com a aprovação dos respectivos tribunais.
( ) Certo ( ) Errado
50. Somente o STF, de ofício ou mediante provocação, tem competência para a edição, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante.
( ) Certo ( ) Errado
51. A CF confere aos tribunais com número superior a trinta e cinco julgadores a discricionariedade quanto à constituição de órgão especial, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.
( ) Certo ( ) Errado
52. A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais, devendo ainda haver juízes em plantão permanente nos dias em que não houver expediente forense normal.
( ) Certo ( ) Errado
53. Editada pelo STF, em se tratando de matéria constitucional, ou pelo STJ, em caso de matéria infraconstitucional, a súmula com efeito vinculante amplia o poder decisório dos juízes singulares.
( ) Certo ( ) Errado
54. A súmula com efeito vinculante, que deve ser editada pelo CNJ ou pelos tribunais superiores, confirma ou modifica o poder decisório dos juízes singulares.
( ) Certo ( ) Errado
55. O Tribunal Marítimo não integra o Poder Judiciário da União.
( ) Certo ( ) Errado
TJ-RS (Técnico) – Direito Constitucional – Prof. André Vieira
www.acasadoconcurseiro.com.br 9
56. Ao contrário do que ocorre com os membros do STF, que são julgados pelo Senado Federal por crimes de responsabilidade, os membros do CNJ são julgados, por fatos da mesma natureza, pelo próprio STF.
( ) Certo ( ) Errado
57. Mesmo que um juiz de direito tenha figurado por três vezes alternadas na lista de promoção por merecimento para o tribunal de justiça e seja também o mais antigo da carreira, a sua promoção pode ser rejeitada pelo voto fundamentado de dois terços dos desembargadores, desde que observados outros requisitos.
( ) Certo ( ) Errado
58. Entre as importantes funções atribuídas ao CNJ, órgão máximo do Poder Judiciário, está a de processar e julgar os ministros do STJ nos crimes de responsabilidade.
( ) Certo ( ) Errado
59. O ministro do STJ que for designado para exercer a função de corregedor do CNJ ficará afastado de suas funções no tribunal, em virtude de sua dedicação exclusiva ao conselho nesse período.
( ) Certo ( ) Errado
60. O CNJ tem por competência o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. No entanto, essa competência não abrange o poder de receber e conhecer, diretamente, as reclamações contra os serviços auxiliares dos tribunais, as quais devem ser encaminhas para a corregedoria dos tribunais.
( ) Certo ( ) Errado
61. Um quinto dos lugares do STJ, dos TRFs, dos tribunais de justiça dos estados e do DF e territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
( ) Certo ( ) Errado
62. Um advogado que, em virtude do quinto constitucional, for nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquirirá a vitaliciedade imediatamente, sem a necessidade de aguardar dois anos de exercício.
( ) Certo ( ) Errado
63. Os crimes contra a organização do trabalho devem ser julgados na justiça do trabalho.
( ) Certo ( ) Errado
www.acasadoconcurseiro.com.br10
64. Um tribunal, ao elaborar seu regimento interno, exerce uma função atípica legislativa.
( ) Certo ( ) Errado
65. No caso de conflitos fundiários, o juiz, sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, irá ao local do litígio.
( ) Certo ( ) Errado
66. A CF, após o advento da EC. 45/2004, vedou as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, o que não se estende aos tribunais superiores.
( ) Certo ( ) Errado
67. Os TRFs, os TJE/DF os TRT podem funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
( ) Certo ( ) Errado
68. Recente alteração constitucional introduziu no rol dos órgãos que formam a Justiça do Trabalho os Juizados Especiais do Trabalho, que são competentes para julgar causas trabalhistas de menor complexidade.
( ) Certo ( ) Errado
69. Não existe Poder Judiciário municipal.
( ) Certo ( ) Errado
70. O art. 95, inc. II, da CF prevê como garantia dos juízes a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público. Sendo assim, o CNJ não tem competência para determinar remoção de magistrados como sanção administrativa.
( ) Certo ( ) Errado
71. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto ao TST, cabendolhe, entre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.
( ) Certo ( ) Errado
72. No caso de não haver na comarca vara da justiça do trabalho nem a comarca estar abrangida por sua jurisdição, eventuais ações trabalhistas dos empregados contra o empregador poderão ser processadas e julgadas por um juiz de direito investido por lei da jurisdição trabalhista, cabendo recurso para o respectivo tribunal regional do trabalho.
( ) Certo ( ) Errado
TJ-RS (Técnico) – Direito Constitucional – Prof. André Vieira
www.acasadoconcurseiro.com.br 11
73. Os ministros do TST serão escolhidos entre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, nomeados pelo presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do SF, observados os critérios constitucionais.
( ) Certo ( ) Errado
74. Cabe exclusivamente ao presidente do STF, no âmbito da União, encaminhar as propostas orçamentárias dos tribunais superiores ao Poder Executivo.
( ) Certo ( ) Errado
75. Se membro do TCE/PA cometer crime comum, ele será processado e julgado, originariamente, pelo STJ.
( ) Certo ( ) Errado
76. Acusados de cometer infrações penais comuns, deputado federal e senador serão processados e julgados, originariamente, pelo STF.
( ) Certo ( ) Errado
77. A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias competem ao STJ.
( ) Certo ( ) Errado
78. Compete, originariamente, ao STJ julgar mandados de segurança contra atos do STJ Desportiva.
( ) Certo ( ) Errado
79. Compete ao STJ julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões.
( ) Certo ( ) Errado
80. Compete, originariamente, ao STF processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras.
( ) Certo ( ) Errado
81. É o STF o tribunal competente para julgar, originariamente, as causas entre a União e os estados, a União e o DF, ou entre uns e outros, inclusive as causas em que figurem respectivas entidades da administração indireta, não lhe competindo, todavia, julgar relação jurídica subjetiva processual que envolva como parte o município.
( ) Certo ( ) Errado
82. Compete ao STF processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal contestado em face da CF.
( ) Certo ( ) Errado
www.acasadoconcurseiro.com.br12
83. Competirá ao STJ analisar mandado de segurança que seja impetrado contra o referido ato do ministro da Justiça.
( ) Certo ( ) Errado
84. Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o conflito de competência instaurado entre juiz federal e juiz do trabalho.
( ) Certo ( ) Errado
85. Compete originariamente ao STF julgar as ações propostas contra o CNMP.
( ) Certo ( ) Errado
86. Processar e julgar membro de TRF, de tribunal regional eleitoral e do trabalho, nos crimes comuns, cabe originariamente ao STJ.
( ) Certo ( ) Errado
87. Ao STF compete, originariamente, processar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade.
( ) Certo ( ) Errado
88. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados funciona junto ao Ministério da Justiça.
( ) Certo ( ) Errado
89. Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.
( ) Certo ( ) Errado
90. São garantias da magistratura a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e a vitaliciedade.
( ) Certo ( ) Errado
91. A CF exige que o juiz titular ou substituto resida na comarca, não havendo hipótese de exceção a essa regra.
( ) Certo ( ) Errado
92. A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é medida obrigatória.
( ) Certo ( ) Errado
TJ-RS (Técnico) – Direito Constitucional – Prof. André Vieira
www.acasadoconcurseiro.com.br 13
93. Cabe ao STJ processar e julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.
( ) Certo ( ) Errado
94. Em homenagem ao princípio do acesso à justiça, a CF permite o funcionamento descentralizado dos tribunais de justiça estaduais mediante a criação de câmaras regionais.
( ) Certo ( ) Errado
95. As causas e os conflitos entre o DF e a União, os estados e a União, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, são de competência do STF.
( ) Certo ( ) Errado
Gabarito: 1. C 2. C 3. E 4. E 5. C 6. E 7. C 8. E 9. E 10. E 11. C 12. E 13. C 14. E 15. E 16. C 17. E 18. E 19. E 20. C 21. E 22. C 23. E 24. C 25. E 26. C 27. E 28. E 29. E 30. E 31. E 32. E 33. E 34. E 35. C 36. C 37. E 38. E 39. C 40. E 41. C 42. E 43. C 44. E 45. E 46. E 47. C 48. E 49. E 50. C 51. E 52. E 53. E 54. E 55. C 56. E 57. C 58. E 59. E 60. E 61. E 62. C 63. E 64. C 65. C 66. C 67. C 68. E 69. C 70. E 71. C 72. C 73. C 74. E 75. C 76. C 77. C 78. E 79. C 80. E 81. C 82. E 83. C 84. C 85. C 86. C 87. C 88. E 89. C 90. C 91. E 92. C 93. E 94. C 95. C