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Direito Constitucional
Organização do Estado – Banco Central
Prof. Giuliano Tamagno
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ANALISTA 50 QUESTÕES BÁSICAS
Português
Inglês
Rac. Lógico
D. Constitucional
D. Administrativo
Sistema Financeiro Nacional E Sistema De Pagamentos Brasileiro
Economia
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ANALISTA 70 QUESTÕES ESPECÍFICAS
Noções gerais sobre computadores e sistemas computacionais
Gerência de Projetos e governança de ti
Métricas de tamanho de software
ENGENHARIA DE SOFTWARE
Modelagem de Processos de negócio
Acessibilidade e Engenharia de usabilidade
Arquitetura de aplicações
Área 1 – Análise e Desenvolvimento de Sistemas
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DIVI
SÃO
DA
AULA
CONCEITOS INICIAIS
FEDERALISMO
ORIGEM DO FEDERALISMO
FEDERALISMO NO BRASIL
CARACTERISTICAS DO FEDERALISMO
ENTES DA FEDERAÇÃO
UNIÃO COMPETÊNCIA
BENS ESTADOS
MUNICÍPIOS
DF E TERRITÓRIOS
INTERVENÇÃO
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SISTEMA DE GOVERNO
Presidencialismo
Parlamentarismo
FORMA DE
GOVERNO
República
Monarquia
FORMA DE ESTADO
Estado Unitário
Confederação
Federação
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ORIGEM DO FEDERALISMO
FEDERALISMO NO BRASIL
COMPETÊNCIAS NO
FEDERALISMO
CARACTERISTICAS DO FEDERALISMO
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Questão 1 - (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O federalismo brasileiro, quanto à sua origem, é um federalismo por agregação.
( ) Certo ( ) Errado
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Questão 2 - (MPE-RN - Promotor de justiça substituto - CESPE)
Assinale a opção correta com relação ao federalismo brasileiro.
a) O federalismo brasileiro, quanto à sua origem, é um federalismo por agregação. b) Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de terceiro grau. c) Uma das características comuns à federação e à confederação é o fato de ambas serem indissolúveis. d) A federação é o sistema de governo cujo objetivo é manter reunidas autonomias regionais. e) Os territórios federais são considerados entes federativos
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Questão 3 - (Fundação Getúlio Vargas – OAB/101 SP) Somente uma das alternativas não caracteriza a Federação:
a) Subordinação financeira dos Estados à União em nome da unidade nacional b) descentralização politica-administrativa constitucionalmente prevista. c) Existência de um órgão que dite a vontade dos Estados-Membros da Federação, no caso o Senado Federal; d) Existência de um órgão constitucional encarregado do controle de constitucionalidade das leis, dificultando a invasão de competência.
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ENTES DA FEDERAÇÃO
UNIÃO
ESTADOS MUNICÍPIOS
DISTRITO FEDERAL
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BENS DA
UNIÃO
terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação
ambiental.
Recurso mineral e ZEE
o mar territorial
as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras
os terrenos de marinha e seus acrescidos
os potenciais de energia hidráulica
os recursos minerais, inclusive os do subsolo
as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos
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BENS DA
UNIÃO
terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação
ambiental.
Recurso mineral e ZEE
o mar territorial
as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras
os terrenos de marinha e seus acrescidos
os potenciais de energia hidráulica
os recursos minerais, inclusive os do subsolo
as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos
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TÉCNICA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
V E R T I C A L HORIZONTAL
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COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
(art. 21 e 23 CF)
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Art. 21 Exclusiva Da União
Indelegável
Atos de Gestão
Político Administrativa
Art. 23 Comum
União
Estados/DF
Municípios
25 incisos
12 incisos
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I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
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V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
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IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
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CESPE 2013 Órgão: MPU Prova: Analista Julgue os próximos itens, com base no que dispõe a CF acerca da administração pública e da União. Compete exclusivamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.
( ) Certo ( ) Errado
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CESPE 2013 Órgão: MPU Prova: Analista Julgue os próximos itens, com base no que dispõe a CF acerca da administração pública e da União. Compete concorrentemente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
( ) Certo ( ) Errado
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COMPETÊNCIAS Legislativas (art. 22 e 24 CF)
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Art. 22 Privativa Da União
Delegável Estados
Matéria legislativa
Direitos
Art. 24 Concorrente União
Normas Gerais
Estados/DF
Suplementar
Compt. Leg. Plena
29 incisos
16 incisos
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I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
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VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
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XI - procedimentos em matéria processual; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XV - proteção à infância e à juventude; XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
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CESPE 2013 Órgão: TCE-RO Prova: Analista de Informática A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos. Compete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.
( ) Certo ( ) Errado
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CESPE 2014 Órgão: TC-DF – Auditor Externo Em relação à competência legislativa estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item abaixo.
A edição de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, em todas as modalidades, é competência privativa da União.
( ) Certo ( ) Errado
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CESPE 2013 Órgão: SEGESP-AL Prova: Papiloscopista A respeito da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir. Cabe à União a organização e a manutenção do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal.
( ) Certo ( ) Errado
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2013 CESPE – Bacen - Analista
A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.
A autonomia dos entes federativos permite que os estados e o Distrito Federal (DF) instituam regimes próprios de previdência, podendo adotar princípios e padrões estruturantes diversos daqueles definidos pela União, conforme critérios específicos estabelecidos pelas constituições, no caso dos estados, e pela lei orgânica, no caso do DF.
( ) Certo ( ) Errado
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Bacen 2009 – CESGRANRIO - analista Um governador de estado sancionou projeto de lei dispondo sobre política de crédito no âmbito do estado que governa. Considerando a Constituição e a matéria sobre a qual dispõe o projeto, essa lei: (A) será constitucional, desde que não contrarie lei federal. (B) é constitucional, porque a Constituição atribui expressamente essa competência aos estados. (C) é constitucional, porque se trata de competência comum à União e aos Estados. (D) é constitucional, pois se trata de lei específica para o estado. (E) é inconstitucional, porque a competência para legislar sobre a matéria é da União
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Com
petê
ncia
ex
clus
iva Residual
Gás canalizado
Região metropolitana
ESTADOS FEDERADOS
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MUNICÍPIOS
Com
petê
ncia
Interesse local
Suplementar Federal
Estadual
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CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
• Efetuar repasse que supere os limites do art. 29-A
• Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês OU enviá-lo a menor em
relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
QUEM JULGA?
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CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio
de seus Vereadores.
QUEM JULGA?