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DIREITO CIVIL V
Aula 6 – Regime de Bens
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NOME DA AULA – AULA1
NOME DA DISCIPLINA
Conteúdo Programático desta aula1.Identificar os principais efeitos patrimoniais do casamento.2. Conceituar regime de bens e identificar sua natureza jurídica.3. Contextualizar os princípios que se aplicam aos regimes de bens.4. Identificar e compreender as limitações patrimoniais impostas às pessoas casadas.5. Compreender o alcance e os efeitos do pacto e das doações antenupciais.
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NOME DA AULA – AULA1
NOME DA DISCIPLINA
Efeitos Patrimoniais do Casamento.
O regime de bens do casamento é
o estatuto patrimonial das
pessoas casadas destinado não só
a regular os efeitos econômicos
do casamento entre os consortes,
bem como, destes em face de
terceiros. Conjunto de normas de
ordem pública que disciplina a
organização econômica do
casamento.
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NOME DA AULA – AULA1
NOME DA DISCIPLINA
Princípios Aplicáveis aos Regimes de Bens:
1- Da liberdade de escolha
(art. 1.639, CC)
2. Da variedade de regimes
(art. 1.639, CC).
3. Da mutabilidade motivada
ou justificada (art. 1.639, §2º.,
CC).
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NOME DA AULA – AULA1
NOME DA DISCIPLINA
Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de
celebrado o casamento, estipular, quanto aos
seus bens, o que lhes aprouver.
§ 1º O regime de bens entre os cônjuges começa
a vigorar desde a data do casamento.
§ 2º É admissível alteração do regime de bens,
mediante autorização judicial em pedido motivado
de ambos os cônjuges, apurada a procedência
das razões invocadas e ressalvados os direitos de
terceiros..
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NOME DA AULA – AULA1
NOME DA DISCIPLINA
Limitações patrimoniais:
1-Regime de Separação Obrigatória de BensArt. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
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NOME DA AULA – AULA1
NOME DA DISCIPLINA
Súmula 377 do STF
No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância
docasamento.
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NOME DA AULA – AULA1
NOME DA DISCIPLINA
2- b. Arts. 1.642 a
1.644, CC – atos que
independem da
anuência do consorte.
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NOME DA AULA – AULA1
NOME DA DISCIPLINA
. Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o
marido quanto a mulher podem livremente:
I - praticar todos os atos de disposição e de administração
necessários ao desempenho de sua profissão, com as
limitações estabelecida no inciso I do art. 1.647;
II - administrar os bens próprios;
III - desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido
gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem
suprimento judicial;
IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e
doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro
cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do
art. 1.647;
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NOME DA AULA – AULA1
NOME DA DISCIPLINA
V - reivindicar os bens comuns, móveis ou
imóveis, doados ou transferidos pelo outro
cônjuge ao concubino, desde que provado que os
bens não foram adquiridos pelo esforço comum
destes, se o casal estiver separado de fato
por mais de cinco anos;
VI - praticar todos os atos que não lhes forem
vedados expressamente.
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NOME DA AULA – AULA1
NOME DA DISCIPLINA
Art. 1.643. Podem os cônjuges,
independentemente de autorização um do outro:
I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias
à economia doméstica;
II - obter, por empréstimo, as quantias que a
Aquisição dessas coisas possa exigir.
Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do
artigo antecedente obrigam solidariamente ambos
os cônjuges.
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NOME DA AULA – AULA1
NOME DA DISCIPLINA
3. Arts. 1.647 a 1.650, CC – atos que dependem da anuência do consorte. Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;III - prestar fiança ou aval;IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
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NOME DA AULA – AULA1
NOME DA DISCIPLINA
Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.
Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.
Art. 1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.-
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NOME DA AULA – AULA1
NOME DA DISCIPLINA
4-Art. 1.651, CC – administração dos
bens por um dos cônjuges.
Art. 1.651. Quando um dos cônjuges não puder
exercer a administração dos bens que lhe
incumbe, segundo o regime de bens, caberá ao
outro:
I - gerir os bens comuns e os do consorte;
II - alienar os bens móveis comuns;
III - alienar os imóveis comuns e os móveis ou
imóveis do consorte, mediante autorização
judicial.
.
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NOME DA AULA – AULA1
NOME DA DISCIPLINA
Pacto Antenupcial
Art. 1.653. É nulo o pacto
antenupcial se não for feito por
escritura pública, e ineficaz se não
lhe seguir o casamento.
Art. 1.654. A eficácia do pacto
antenupcial, realizado por menor,
fica condicionada à aprovação de
seu representante legal, salvo as
hipóteses de regime obrigatório de
separação de bens.
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NOME DA AULA – AULA1
NOME DA DISCIPLINA
Art. 1.655. É nula a convenção ou cláusula dela
que contravenha disposição absoluta de lei.
Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o
regime de participação final nos aqüestos, poder-
se-á convencionar a livre disposição dos bens
imóveis, desde que particulares.
Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão
efeito perante terceiros senão depois de
registradas, em Livro especial, pelo oficial do
Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
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NOME DA AULA – AULA1
NOME DA DISCIPLINA
Doções Antenupcial
Art. 546. A doação feita em
contemplação de casamento futuro
com certa e determinada pessoa,
quer pelos nubentes entre si, quer
por terceiro a um deles, a ambos,
ou aos filhos que, de futuro,
houverem um do outro, não pode
ser impugnada por falta de
aceitação, e só ficará sem efeito se
o casamento não se realizar.
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NOME DA AULA – AULA1
NOME DA DISCIPLINA
Regime da Comunhão Parcial
Art. 1.640. Não havendo
convenção, ou sendo ela nula ou
ineficaz, vigorará, quanto aos bens
entre os cônjuges, o regime da
comunhão parcial.
Parágrafo único. Poderão os
nubentes, no processo de
habilitação, optar por qualquer dos
regimes que este código regula.
Quanto à forma, reduzir-se-á a
termo a opção pela comunhão
parcial, fazendo-se o pacto
antenupcial por escritura pública,
nas demais escolhas.
.
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NOME DA AULA – AULA1
NOME DA DISCIPLINA
Art. Art. 1.658. No regime de comunhão parcial,
comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na
constância do casamento, com as exceções dos artigos
seguintes.
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que
lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação
ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente
pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens
particulares;
III - as obrigações anteriores ao casamento;
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NOME DA AULA – AULA1
NOME DA DISCIPLINA
IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo
reversão em proveito do casal;
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de
profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas
semelhantes.
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NOME DA AULA – AULA1
NOME DA DISCIPLINA
Art. 1.660. Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por
Título oneroso, ainda que só em nome de um dos
cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o
concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em
favor de ambos os cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada
cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou
pendentes ao tempo de cessar a comunhão.
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NOME DA AULA – AULA1
NOME DA DISCIPLINA
Comunhão Universal
Art. 1.667. O regime de
comunhão universal importa a
comunicação de todos os
bens presentes e futuros dos
cônjuges e suas dívidas
passivas, com as exceções do
artigo seguinte.
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NOME DA AULA – AULA1
NOME DA DISCIPLINA
Art. 1.668. São excluídos da comunhão:
I - os bens doados ou herdados com a cláusula de
incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do
herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição
suspensiva;
III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se
provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem
em proveito comum;
IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges
ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;
V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.
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NOME DA AULA – AULA1
NOME DA DISCIPLINA
Separação Convencional de Bens
Art. 1.687. Estipulada a
separação de bens, estes
permanecerão sob a
administração exclusiva de
cada um dos cônjuges, que os
poderá livremente alienar ou
gravar de ônus real.
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NOME DA AULA – AULA1
NOME DA DISCIPLINA
Participação Final nos Aquestos
Art. 1.672. No regime de participação
final nos aqüestos, cada cônjuge possui
patrimônio próprio, consoante disposto
no artigo seguinte, e lhe cabe, à época
da dissolução da sociedade conjugal,
direito à metade dos bens adquiridos
pelo casal, a Título oneroso, na
constância do casamento.
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NOME DA AULA – AULA1
NOME DA DISCIPLINA
Semana 7
Caso Concreto 1 (OAB/BA 2006.3) Raul e Regina,
brasileiros, casados entre si pelo regime da comunhão
universal de bens desde 15/12/1998, ajuizaram ação
pleiteando a alteração do referido regime de casamento
para o da comunhão parcial de bens. Alegam que
pretendem constituir sociedade empresária, na qual os
dois serão sócios e, sendo vedada aos cônjuges casados
sob o regime da comunhão universal a contratação de
sociedade, requerem, então, a alteração para o regime da
comunhão parcial de bens. Diante dessa situação,
responda, fundamentadamente, os seguintes
questionamentos:
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NOME DA AULA – AULA1
NOME DA DISCIPLINA
a) É possível a alteração do regime nos casamentos realizados na vigência do Código Civil revogado?
b) O motivo alegado pelo casal satisfaz a exigência legal para o deferimento do pedido de alteração? Quais os requisitos legais para a pretendida alteração?
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NOME DA AULA – AULA1
NOME DA DISCIPLINA
Caso Concreto 2João, 70 anos de idade, vive união estável com Maria, 40 anos de idade, há 8 anos. De comum acordo, ingressaram com pedido judicial de conversão da união estável em casamento e, com o pedido, cumularam requerimento para alteração do regime de bens, pretendendo adotar entre si a comunhão universal de bens por considerá-la mais adequada ao seu relacionamento e demonstrando nãohaver prejuízo a terceiros. Pergunta-se:a) Qual era o regime vigente durante a união estável? Fundamente sua resposta.b) Pode haver pedido de alteração de regime de bens em ação de conversão da união estável em casamento? Fundamente sua resposta.c) O juiz deve deferir a alteração do regime de bens? Justifique sua resposta.
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NOME DA AULA – AULA1
NOME DA DISCIPLINA
Questão objetiva(OAB 2008.2) A respeito do regime de bens entre os cônjuges, assinale a opção correta:a) É sempre necessária para a alienação do bem imóvel a autorização do outro cônjuge.b) A lei impõe ao maior de sessenta anos o regime obrigatório da separação de bens.c) O regime de bens começa a vigorar tão logo seja escolhido perante o oficial de registro de casamentos.d) A administração dos bens próprios só é possível quando adotado pelos cônjuges o regime da separação de bens.Gabarito: B
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NOME DA AULA – AULA1
NOME DA DISCIPLINA
Semana 8Caso Concreto 1(MP/RJ) João, que era solteiro, casou-se com Maria em janeiro de 1993, pelo regime de comunhão parcial de bens. Encontrando-se o casal em processo de separação judicial, instalou-se controvérsia a respeito de um imóvel rural de 50 (cinquenta) hectares do qual João era possuidor desde 1980, tendo obtido, por sentença transitada em julgado na constância do casamento, a procedência do pedido deusucapião formulado em janeiro de 1994. Maria postula a meação deste imóvel, enquanto João afirma que o mesmo integra o seu patrimônio particular. Pergunta-se: qual das partes tem razão? A reposta deve ser objetivamente justificada.
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NOME DA AULA – AULA1
NOME DA DISCIPLINA
Caso Concreto 2Júlio e Juliana são casados pelo regime legal, sendo certo que esta ganhou semana passada na loteria um prêmio de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Estes ganhos comunicam-se?Justifique sua resposta.
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NOME DA AULA – AULA1
NOME DA DISCIPLINA
Questão objetiva(MPPR 2009) Em relação ao casamento, pode-se dizer:a) No regime de comunhão parcial, constituem bens privativos de cada cônjuge aqueles adquiridos antes do casamento, assim como os frutos e rendimentos decorrentes da propriedade ou posse de tais bens.b) As dívidas contraídas por um dos cônjuges para adquirir bens necessários à economia doméstica obrigam o outro, mas apenas em caráter subsidiário, inexistindo previsão legal de solidariedade pelo pagamento do débito assumido.c) Havendo divergência entre o interesse dos pais e do filho, o Ministério Público poderá requerer ao juiz a nomeação de curador especial, mesmo que se trate de questão pertinente ao exercício do poder familiar.d) No regime de separação de bens, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal, na proporção dos rendimentos do seu trabalho e de seus bens, vedada a estipulação em contrário no pacto antenupcial.e) N.d.a.Gabarito: C
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