direito administrativo princÍpios da administraÇÃo pÚblica … · princípios básicos da...
TRANSCRIPT
CFOPM- Questões-Opção
Direito Administrativo
Tarcísio Soares
DIREITO ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
01) (QUESTÃO-69.CFOPM/2014) Os princípios constituem um alicerce
dentro do Direito Administrativo. A Constituição Federal expressamente
dispõe que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de:
01) Legalidade, interesse público, moralidade, policiamento e eficácia.
02) Legalidade, moralidade, publicidade interna, dupla conformidade e ampla
defesa.
03) Publicidade, contraditório, insegurança jurídica, legalidade e eficiência.
04) Ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência.
05) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
02) (FCC - TJ TRE RO/Administrativa/2013) O Supremo Tribunal Federal, em
importante julgamento, considerou constitucional a divulgação, em sítio
eletrônico de determinada Prefeitura, da remuneração bruta dos
servidores, dos cargos e funções por eles titularizados e dos órgãos de sua
lotação. Em suma, considerou que inexiste, na hipótese, ofensa à
intimidade ou vida privada, pois os dados, objeto da divulgação, dizem
respeito a agentes públicos, isto é, agentes estatais agindo nessa
qualidade. A decisão citada encontra-se em fiel observância ao seguinte
princípio da Administração pública:
a) Supremacia do Interesse Privado.
b) Proporcionalidade. c) Publicidade. d) Motivação. e) Eficiência. 03) (FCC - Tec (MPE SE)/Administrativa/"Sem Especialidade"/2013) Os
princípios básicos da Administração pública podem ser expressos ou
implícitos, sendo estes reconhecidos a partir da interpretação da doutrina
e jurisprudência, impondo determinados padrões e balizas para atuação da
Administração pública. Dentre eles, está o princípio da indisponibilidade
do interesse público que:
a) prevalece sobre os demais princípios implícitos e explícitos, mitigando o
próprio princípio da legalidade, na medida em que faculta ao Gestor Público, até
mesmo por ato administrativo, afastar a aplicação de lei que o autorize a transigir,
por ofensa à indisponibilidade do interesse público.
b) determina que os interesses privados não possam se sobrepor ao interesse
público, inviabilizando que as matérias de conteúdo patrimonial, sob litígio
durante a execução de um contrato de concessão de serviço público, sejam
submetidas e decididas por mecanismos privados para resolução de disputas.
c) impede a celebração de termos de ajustamento de conduta com a
Administração pública, já que exclui a possibilidade de negociação de seu
conteúdo entre os partícipes, sob pena de ofensa à legalidade.
d) é uma das facetas do princípio da licitação, ao lado do princípio expresso da
impessoalidade, evitando privilégios e favorecimentos direcionados àqueles que
possam não executar o objeto da contratação satisfatoriamente.
e) fundamenta o sacrifício ao exercício de competências atribuídas por lei à
Administração pública, como a instalação de infraestrutura rodoviária sobre área
irregularmente ocupada por movimento de sem-teto.
04) (FGV OAB IX Exame 2012) De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n.
9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que
melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a
aplicação retroativa da nova interpretação. Assinale a alternativa que
indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.
A) Legalidade. B) Eficiência. C) Moralidade. D) Segurança das relações jurídicas
PODERES ADMINISTRATIVOS
05) (FCC - AJ TRT2/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2014)
Quando a Administração pública edita atos normativos que se prestam a
orientar e disciplinar a atuação de seus órgãos subordinados, diz-se que
atuação é expressão de seu poder:
a) disciplinar, atingindo eventuais terceiros que não integram a estrutura da
Administração.
b) de polícia interna, que tem lugar quando os destinatários integram a própria
estrutura da Administração.
c) normativo, que tem lugar quando os destinatários integram a própria estrutura
da Administração.
d) de polícia normativa, embora não atinjam os administrados em geral, sujeitos
apenas ao poder regulamentar.
e) hierárquico, traduzindo a competência de ordenar a atuação dos órgãos que
integram sua estrutura.
06) (FCC - TJ TRT19/Administrativa/2014) Carlos Eduardo, servidor público
estadual e chefe de determinada repartição pública, adoeceu e, em razão
de tal fato, ficou impossibilitado de comparecer ao serviço público. No
entanto, justamente no dia em que o mencionado servidor faltou ao
serviço, fazia-se necessária a prática de importante ato administrativo. Em
razão do episódio, Joaquim, servidor público subordinado de Carlos
Eduardo, praticou o ato, vez que a lei autorizava a delegação. O fato
narrado corresponde a típico exemplo do poder:
a) disciplinar. b) de polícia. c) regulamentar. d) hierárquico. e) normativo-disjuntivo. 07) (FCC - AJ TRT2/Judiciária/"Sem Especialidade"/2014) O Poder de
Polícia atribuído à Administração pública para o bom desempenho de suas
atribuições:
a) emana da própria natureza das atribuições, a fim de que seja possível realizá-
las, prescindindo de previsão normativa estabelecendo os aspectos da atuação.
b) possui alguns atributos inerentes à sua atuação, sem os quais nenhum ato de
polícia teria efetividade, tal como a autoexecutoriedade.
c) permite a não aplicação de algumas garantias constitucionais estabelecidas
em favor dos administrados, tendo em vista que visa ao atendimento do interesse
público que prevalece sobre os demais princípios.
d) demanda previsão normativa para sua utilização, embora possa permitir
margem de apreciação discricionária no seu desempenho.
e) autoriza a imposição de medidas concretas coercitivas de direitos dos
administrados, demanda autorização judicial, contudo, para autoexecutoriedade
das mesmas.
08) (FGV OAB XI EXAME DE ORDEM-2013) Atendendo a uma série de
denúncias feitas por particulares, a Delegacia de Defesa do Consumidor
(DECON) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos
alimentos fornecidos em restaurantes da região central da capital. Logo na
primeira inspeção, os fiscais constataram que o estoque de um restaurante
tinha produtos com a validade vencida. Na inspeção das instalações da
cozinha, apuraram que o espaço não tinha condições sanitárias mínimas
para o manejo de alimentos e o preparo de refeições. Os produtos vencidos
foram apreendidos e o estabelecimento foi interditado, sem qualquer
decisão prévia do Poder Judiciário.
Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica
as medidas tomadas pela DECON:
A) Coercibilidade.
B) Inexigibilidade.
C) Autoexecutoriedade.
D) Discricionariedade.
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
09) (FGV-SP/Senado Federal/Analista de Informática/2008) Assinale a
afirmativa incorreta:
(A) Sociedades de economia mista podem explorar atividades de natureza
econômica.
(B) Empresas públicas não podem ter personalidade jurídica de direito público,
mesmo quando prestam serviços públicos.
(C) Os serviços sociais autônomos não integram a administração indireta como
entidades especiais.
(D) Fundações governamentais podem assumir a forma de entidade autárquica,
sendo pessoas de direito público.
(E) Agências reguladoras são autarquias ou fundações de regime especial e têm
personalidade jurídica de direito público.
10) (FGV -TecGesAdmin(ALEMA)/Advogado/2013) A administração indireta
é composta por várias pessoas jurídicas, dentre essas pessoas jurídicas
encontram‐se as empresas públicas. A respeito das empresas públicas,
assinale a afirmativa correta:
a) Poderão assumir qualquer forma em direito admitida com exceção da forma
de sociedade anônima pois necessariamente o capital da empresa pública deve
ser totalmente público.
b) Estão subordinadas hierarquicamente ao ente criador.
c) Poderão ser pluripessoais.
d) Desenvolverão atividades econômicas sem realizar licitações ou concursos
públicos.
e) Estão sujeitas ao regime jurídico de direito público por serem pessoas jurídicas
de direito público.
11) (FGV - AJ II (TJ AM)/Leiloeiro/2013) Por meio de técnicas de organização
a Administração Pública realiza a distribuição das atribuições que devem
ser exercidas pelas pessoas jurídicas e pelos órgãos que a integram.
Dentre essas técnicas encontram‐se a concentração e a centralização.
Assinale a alternativa em que ocorre, respectivamente, cada uma das
técnicas mencionadas:
a) Delegação de competência de um órgão superior a um inferior. / Aglutinação
de atribuições entre pessoas jurídicas.
b) Avocação de atribuição entre órgãos. / Aglutinação de atribuições entre
pessoas jurídicas.
c) Delegação de atribuição entre pessoas jurídicas. / Delegação de atribuição
entre órgãos.
d) Avocação de atribuições entre órgãos. / Delegação de atribuição entre órgãos. e) Aglutinação de atribuições entre pessoas jurídicas./ Aglutinação de atribuições
entre órgãos.
12) (FGV OAB 2011.2 EXAME DE ORDEM) A estruturação da Administração
traz a presença, necessária, de centros de competências denominados
Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto
afirmar que:
(A) possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por seus
atos.
(B) suas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem.
(C) não possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos
normativos do ocupante do respectivo órgão.
(D) não possuem cargos nem funções.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
13) (FGV - Proc Leg (AL MT)/2013) Devido à descoberta da pavimentação
original em ladrilhos e pedras do século XIX, e com vistas ao incremento
do turismo, o Município ABC decide restaurar o seu centro histórico. Para
isso, inicia obras de restauro de fachadas e de recuperação do piso
original, com a retirada das camadas recentes de asfalto. Com a interdição
de algumas ruas para a realização das obras, um posto de gasolina
localizado em uma das vias fechadas ao trânsito perderá todo o seu
faturamento pelo período de dois meses.
Tendo em vista o caso descrito, e considerando a disciplina do
ordenamento brasileiro acerca do tema da responsabilidade civil do
Estado, é correto afirmar que:
a) o ato praticado é lícito, mas, ainda assim, o Município responde de forma
objetiva pelos danos causados.
b) o Município não responde de forma objetiva pelos atos lícitos, mas apenas
pelos ilícitos, o que não resta caracterizado no caso em tela.
c) por ter causado dano a terceiros, resta configurada a prática de ilícito
administrativo, e, portanto, a responsabilidade objetiva do Município.
d) no caso em tela, resta configurada a responsabilidade do município por
omissão que é subjetiva.
e) o Município não responde pela prática de atos lícitos.
14) (FGV - AJ I(TJ AM)/Direito/2013) A responsabilidade civil da
Administração Pública tem como fundamento jurídico o Art. 37, § 6º da CF,
que consagra a teoria do risco administrativo. Assinale a alternativa que
indica as pessoas que são sujeitas à responsabilização pelo mencionado
dispositivo:
a) Toda a administração direta e indireta.
b) Apenas a administração indireta.
c) Apenas as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público.
d) Apenas a administração direta.
e) Apenas a administração direta, as pessoas jurídicas de direito público e as
pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviço público.
15) (FGV OAB - VI EXAME DE ORDEM) Ambulância do Corpo de Bombeiros
envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular,
que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do
automóvel sofreu grave lesão, comprometendo a mobilidade de um dos
membros superiores. Nesse caso, é correto afirmar que:
(A) existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato
ilícito, pois há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do
agente público.
(B) não haverá o dever de indenizar se ficar configurada a culpa exclusiva da
vítima, que dirigia na contramão, excluindo a responsabilidade do Estado.
(C) não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não houve a
chamada culpa ou falha do serviço. E, de todo modo, a indenização do particular,
se cabível, ficaria restrita aos danos materiais, pois o Estado não responde por
danos morais.
(D) está plenamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, que se
fundamenta na teoria do risco integral.
16) (FGV OAB 2011.3 EXAME DE ORDEM) Antônio, vítima em acidente
automobilístico, foi atendido em hospital da rede pública do Município de
Mar Azul e, por imperícia do médico que o assistiu, teve amputado um terço
de sua perna direita. Nessa situação hipotética, respondem pelo dano
causado a Antônio:
(A) o Município de Mar Azul e o médico, solidária e objetivamente.
(B) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, regressivamente, em
caso de dolo ou culpa.
(C) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, subsidiariamente.
(D) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, solidária e
subjetivamente.
LICITAÇÕES
17) (FGV-SP/SEAD-AP/Auditor da Receita/2010) A licitação entre
interessados, cadastrados ou não, do ramo pertinente ao seu objeto e
aquela entre interessados devidamente cadastrados, observando-se a
qualificação necessária, dizem respeito, respectivamente, as modalidades
de licitação:
(A) convite e leilão.
(B) convite e tomada de preços.
(C) concorrência e convite.
(D) concorrência e leilão.
(E) concorrência e tomada de preços.
18) (FGV - AAAJ (DP DF)/Judiciária/2014) A Constituição prevê que a
Administração Pública, sempre que for contratar obras, serviços, compras
e alienações, deve realizar procedimento licitatório para escolha do
contratado. O texto constitucional permite que o legislador ordinário crie
exceções a obrigatoriedade de licitação. Sobre o tema, analise as
afirmativas a seguir:
I. A licitação será inexigível quando houver impossibilidade de
competição.
II. A enumeração, na lei, dos casos de dispensa e de inexigibilidade de
licitação é feita de forma exaustiva.
III. Considera-se crime, quando feita de forma dolosa, a dispensa de
licitação nos casos em que seria obrigatória a licitação.
Assinale se:
a) somente I e II são verdadeiras.
b) somente I e III são verdadeiras.
c) somente II e III são verdadeiras.
d) todas são verdadeiras.
e) nenhuma é verdadeira.
19) (FGV - AAAJ (DP DF)/Judiciária/2014) Durante muitos anos, dezenas de
famílias viveram exercendo atividade de catadores de material reciclável
em antigo vazadouro de lixo municipal, chamado pela população de
“lixão”. Com a atual política nacional de resíduos sólidos, o vazadouro de
lixo teve suas atividades encerradas e recebeu a devida remediação
ambiental. Em seu lugar, o Município licenciou novo aterro sanitário,
ecológica e ambientalmente equilibrado. As famílias que até então
realizavam as atividades de catadores de material reciclado ficaram
inicialmente sem trabalho, mas conseguiram formalizar uma cooperativa,
formada exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas
pelo poder público como catadores de materiais recicláveis. Atualmente, o
Município pretende contratar tal cooperativa para coleta, processamento e
comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis,
em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, com o uso de
equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde
pública. Esse contrato terá prazo de um ano, com valor total de quinhentos
mil reais (compatível com o preço de mercado, diante das peculiaridades
locais, tal como população e extensão do Município). Nesse caso, a
respeito da necessidade e/ou modalidade de licitação, é correto afirmar
que:
a) é cabível a inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos
legais.
b) é cabível a dispensa de licitação, desde que preenchidos os requisitos legais.
c) não é possível a inexigibilidade ou a dispensa de licitação, devendo ocorrer a
licitação na modalidade adequada para a natureza e valor do contrato, qual seja,
convite.
d) não é possível a inexigibilidade ou dispensa de licitação, devendo ocorrer a
licitação na modalidade adequada para a natureza e valor do contrato, qual seja,
tomada de preços.
e) não é possível a inexigibilidade ou dispensa de licitação, devendo ocorrer a
licitação na modalidade adequada para a natureza e valor do contrato, qual seja,
concorrência.
20) (FGV-SP/SEFAZ-RJ/Fiscal de Rendas/2010) Com relação às licitações,
assinale a alternativa correta: Como lei geral, a Lei 8.666/93 aplica-se
integralmente a todas as contratações públicas, sem admitir qualquer
forma de derrogação.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional
o regulamento de licitações simplificado aprovado mediante decreto
fundamentado em autorização legal específica para disciplinar os
prestados de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos
usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou
regular processo administrativo de verificação da inadimplência da
concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final
do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a
inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por
inexecução contratual.
Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso
narrado?
(A) Encampação.
(B) Caducidade.
(C) Rescisão.
(D) Anulação.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
21) (FGV - AP (TCE-BA)/2014) As cláusulas exorbitantes, cláusulas que
exorbitam do direito comum, peculiares em contratos administrativos,
surgem com verdadeira natureza de prerrogativas destinadas ao
atendimento de interesses públicos primários – o que é justificativa para a
limitação que tais cláusulas impõem aos direitos dos contratados. Do
contrário, não seriam justificáveis. A esse respeito, analise os exemplos
de cláusulas exorbitantes a seguir:
I. Modificar unilateralmente o contrato, para melhor adequação às
finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, e
com revisão das cláusulas econômico‐financeiras, para que se mantenha
o equilíbrio contratual.
II. Rescindir unilateralmente o contrato, em caso da não liberação, por parte
da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço
ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de
materiais naturais especificadas no projeto.
III. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens
móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na
hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas
contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato
administrativo.
Assinale:
a) se somente a cláusula exorbitante I for tolerada pela Lei n. 8666/93.
b) se somente a cláusula exorbitante II for tolerada pela Lei n. 8666/93.
c) se somente as cláusulas I e II forem toleradas pela Lei 8666/93.
d) se somente as cláusulas exorbitantes I e III forem toleradas pela Lei 8666/93.
e) se somente as cláusulas exorbitantes II e III forem toleradas pela Lei 8666/93.
22) (FGV - AP (TCE-BA)/2014) Nos contratos administrativos é possível a
alteração unilateral, por parte da Administração Pública, no caso de:
a) modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição
quantitativa de seu objeto, nos limites da lei.
b) inadimplemento de cláusulas contratuais, abrangendo o cumprimento irregular
a morosidade indevida e o atraso imotivado da obra.
c) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que
prejudique a execução do contrato.
d) razões de interesse público que demonstrem a necessidade do equilíbrio
econômico-financeiro para o contratado.
e) ocorrência de caso fortuito ou de força maior.
23) (FGV OAB 2011.3 EXAME DE ORDEM) Ao tomar conhecimento de que
o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo
prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos
usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou
regular processo administrativo de verificação da inadimplência da
concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final
do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a
inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por
inexecução contratual.
Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso
narrado?
(A) Encampação.
(B) Caducidade.
(C) Rescisão.
(D) Anulação.
24) (FGV-SP/MPTCM-RJ/Auditor/2008) Quando o Poder Público não
providencia as desapropriações necessárias para a execução de serviço
público contratado com o particular, dando ensejo a este do desprovimento
do contrato, resta configurado:
(A) fato da administração.
(B) fato do príncipe.
(C) caso fortuito.
(D) força maior.
SERVIÇOS PÚBLICOS
25) (FGV - TecGes Admin (ALEMA)/Advogado/2013) A prestação de
serviços públicos no Brasil poderá ser feita de forma direta ou indireta.
Uma das formas de delegação da prestação de serviços público é o
contrato de concessão. Esse contrato poderá ser extinto por meio de várias
formas previstas na Lei n. 8.987/95. Com relação a essas formas de
extinção, assinale a afirmativa correta:
a) O contrato de concessão não pode ser extinto por iniciativa da concessionária
em nenhuma hipótese.
b) Uma vez decretada a intervenção a concessão será necessariamente extinta.
c) Somente por ordem judicial a encampação poderá ser decretada.
d) Todas as formas de extinção da concessão são auto executáveis.
e) A inexecução total ou parcial do serviço por parte da concessionária pode
levar a caducidade da concessão.
26) (FGV - AssJ (TJ AM)/Assistente Técnico Judiciário/2013) A concessão
de serviços públicos é uma espécie de contrato administrativo e, como
todo contrato, vários fatores podem levar à extinção da concessão. Sobre
as formas de extinção da concessão de um serviço público no
ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta:
a) A caducidade que ocorre com o transcurso do tempo poderá levar à extinção
da concessão.
b) A encampação é uma das modalidades de extinção da concessão e ocorre
por razões de interesse público.
c) A encampação é a extinção da concessão pelo transcurso do tempo do
contrato.
d) A caducidade implica na retomada do serviço por razões de interesse público,
segundo análise discricionária da administração pública.
e) A extinção da concessão de serviço público ocorre apenas pelo transcurso do
tempo.
27) (FGV OAB 2011.3 EXAME DE ORDEM) A Lei 11.107, de 6 de abril de
2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização
de objetivos de interesse comum. A respeito do regime jurídico aplicável a
tais consórcios públicos, assinale a alternativa correta:
(A) É vedada a celebração de contrato de consórcio público cujo valor seja
inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) de reais.
(B) Os consórcios públicos na área de saúde, em razão do regime de gestão
associada, são dispensados de obedecer aos princípios que regulam o Sistema
Único de Saúde.
(C) É vedada a celebração de contrato de consórcio público para a prestação de
serviços cujo período seja inferior a 5 (cinco) anos.
(D) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam
parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios
consorciados.
28) (FGV OAB IX Exame DE ORDEM 2012) Acerca dos serviços
considerados como serviços públicos uti singuli, assinale a afirmativa
correta:
A) Serviços em que não é possível identificar os usuários e, da mesma forma,
não é possível a identificação da parcela do serviço utilizada por cada
beneficiário.
B) Serviços singulares e essenciais prestados pela Administração Pública direta
e indireta.
C) Serviços em que é possível a identificação do usuário e da parcela do serviço
utilizada por cada beneficiário.
D) Serviços que somente são prestados pela Administração Pública direta do
Estado.
ATOS ADMINISTRATIVOS
29) (QUESTÃO-68.CFOPM/2014) O ato administrativo pode ser entendido
como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos
jurídicos, imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de
direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Sobre os atributos
dos atos administrativos é correto afirmar que por:
01) Tipicidade, entende-se que todo ato administrativo deve corresponder a
figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados
efeitos, permitindo que a Administração aja absolutamente de forma
discricionária, em qualquer caso.
02) Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, entende-
se que os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se
prove o contrário.
03) Autoexecutoriedade, entende-se, que todos os atos administrativos, podem
ser executados pela própria Administração Pública diretamente, dependendo,
em qualquer caso, de autorização dos outros poderes.
04) Imperatividade, entende-se, que os atos administrativos são impostos a
todos, de acordo com a vontade do destinatário, impossibilitando à
Administração Pública criar obrigações ou restrições para os administrados.
05) Presunção de legitimidade, entende-se que os atos administrativos são
legítimos, legais e convencionais, não cabendo prova em contrário.
30) (FGV - Aud (AL BA)/Auditoria/2014) No que concerne à doutrina dos
atos administrativos, assinale a afirmativa correta:
a) A invalidação em regra gera efeitos ex nunc.
b) A convalidação em regra gera efeito ex nunc.
c) A revogação sempre gera efeito ex nunc.
d) A invalidação sempre gera efeito ex tunc.
e) A invalidação nunca gera efeito ex nunc
31) (FGV OAB 2011.2 EXAME DE ORDEM) A revogação representa uma das
formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é
correto afirmar que:
(A) pode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não, desde
que praticados dentro de uma competência discricionária.
(B) produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter
existido.
(C) apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de uma
competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc.
(D) pode se dar em relação aos atos vinculados ou discricionários, produzindo
ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc.
32) (FGV-SP/CODESP/Advogado/2010) Com relação à revogação do ato
administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA:
(A) A revogação é de competência privativa da Administração Pública.
(B) A revogação fundamenta-se no reexame do ato com objetivo de aferir a
oportunidade ou a conveniência de sua manutenção no ordenamento jurídico.
(C) A revogação é um ato administrativo unilateral desconstitutivo que tem como
objetivo suprimir total ou parcialmente os efeitos de ato legítimo anterior.
(D) A revogação se dá sempre ex officio, porque é ato praticado pela
Administração Pública, em qualquer caso, sem a participação do Poder
Judiciário.
(E) A revogação pode ser efetivada pelo Poder Judiciário por meio de sentença
declaratória de nulidade, desconstituindo o ato e seus efeitos.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
33) (QUESTÃO- 62.CFOPM/2012) Os atos de improbidade praticados por
qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta,
indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do
Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao
patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário
haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do
patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei no 8.429, de
2 de junho de 1992. Estão também sujeitos às penalidades dessa lei os atos
de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba
subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público,
bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido
ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da
receita anual, limitando-se, nesses casos, a sanção patrimonial à
repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Constitui
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e,
notadamente:
01) frustrar a licitude de concurso público; revelar ou permitir que chegue ao
conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida
política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;
não utilizar a lei de licitação para efetuar as compras necessárias; empregar
funcionários sem realização de concurso público; não prestar contas ao Tribunal
de Contas da respectiva esfera governamental.
02) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; revelar fato ou
circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva
permanecer em segredo; efetuar publicidade aos atos oficiais em veículos de
pouca circulação; não realização de concurso público; deixar de prestar contas
quando esteja obrigado a fazê-lo; não elaborar documentações contábeis
devidamente assinadas por profissional competente.
03) praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele
previsto, na regra de competência; retardar ou deixar de praticar, indevidamente,
ato de ofício; revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das
atribuições e que deva permanecer em segredo; negar publicidade aos atos
oficiais; frustrar a licitude de concurso público; deixar de prestar contas quando
esteja obrigado a fazê-lo; revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de
terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou
econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
04) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da
respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de
afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço; não utilizar a lei de licitação para
efetuar as compras necessárias; empregar funcionários sem realização de
concurso público; não prestar contas ao Tribunal de Contas da respectiva esfera
governamental.
05) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; revelar ou permitir
que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial,
teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria,
bem ou serviço; realizar nepotismo em órgão público; não utilizar a lei de licitação
para efetuar as compras necessárias.
34) (FGV - AAAJ (DP DF)/Judiciária/2014) Francisco, servidor público titular
de cargo efetivo municipal, lotado na secretaria municipal de
administração, usou de seu cargo público para favorecer seu irmão André,
que se preparava para prestar concurso para ingressar no serviço público
municipal. Por trabalhar ao lado da sala da comissão de concurso,
Francisco obteve com antecedência o gabarito das questões, passando tal
informação privilegiada ao seu irmão, que fez as provas, foi o primeiro
colocado e assim nomeado para o cargo de auxiliar administrativo.
Descoberta a fraude, o Ministério Público ajuizou a ação pertinente por ato
de improbidade administrativa porque a conduta contra os princípios da
administração pública, violando os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, notadamente
frustrou a licitude de concurso público. Sobre o caso em tela, é correto
afirmar que:
a) embora a nomeação de André deva ser anulada por vício de legalidade e
Francisco deva responder a processo administrativo disciplinar, não está
configurado o ato de improbidade administrativa, porque não houve dano ao
erário.
b) apenas Francisco pode ser responsabilizado por ato de improbidade
administrativa, pois à época dos fatos André ainda não era funcionário público
em sentido amplo, e o ato de nomeação de André deverá ser declarado nulo por
vício de legalidade.
c) ambos (Francisco e André) deverão responder a ação penal por ato de
improbidade administrativa, Francisco porque era servidor público à época dos
fatos e André porque se beneficiou do ato, devendo a ação ser ajuizada na vara
criminal.
d) dentre as sanções aplicáveis ao caso concreto, é possível o ressarcimento do
dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos, pagamento de
multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios
ou incentivos fiscais.
e) a ação civil pública por ato de improbidade administrativa deverá ser ajuizada
perante o juízo cível, e ambos os irmãos (Francisco e André) responderão
independentemente da existência de dano ao erário.
35) (FGV - AP (TCE-BA)/2014) Segundo a Lei n. 8.429/92, comumente
chamada de Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a
seguir:
I. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento
ilícito, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a
alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de
serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
II. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento
ilícito, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou
assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse
suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente
das atribuições do agente público, durante a atividade.
III. Constitui ato de improbidade administrativa, importando
enriquecimento ilícito, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a
observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à
espécie.
Assinale:
a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se somente a afirmativa III estiver correta.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
36) (FGV - AP (TCE-BA)/2014) Dentre as medidas a seguir, assinale aquela
que pode ser imposta a quem pratica ato de improbidade administrativa:
a) Prisão ainda que o fato não seja tipificado como crime.
b) Perda dos direitos políticos.
c) Perda dos direitos civis.
d) Perda da nacionalidade brasileira.
e) Ressarcimento ao erário, ainda que as sanções estejam prescritas.
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
37) (FGV - AuxJ II (TJ AM)/2013) Um tópico importante no Direito
Administrativo é o relativo à necessidade da Administração Pública ser
controlada. Tendo em vista essa necessidade, assinale a alternativa que
indica a forma como esse controle é exercido:
a) A Administração Pública sofre controle interno exercido exclusivamente pelo
Poder Legislativo.
b) A Administração Pública em razão da separação de poderes não pode sofrer
controle judicial.
c) O Poder Executivo exercerá controle externo da Administração Pública com
auxílio do Tribunal de Contas.
d) O controle externo da Administração Pública segundo disposição
constitucional será exercido pelo Poder Judiciário com auxílio do Tribunal de
Contas.
e) O controle externo da Administração Pública será exercido pelo Poder
Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.
38) (FGV - TecGes Admin (ALEMA)/Administrador/2013) Controle na
Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos para a
correção e a fiscalização das atividades da Administração Pública. O
controle feito em âmbito administrativo por outra pessoa jurídica distinta
daquela de onde precede o ato, é denominado:
a) Controle Judicial.
b) Controle Externo.
c) Controle de Legalidade.
d) Controle Hierárquico.
e) Controle Tutelar.
39) (FGV - AssJ (TJ AM)/Assistente Técnico Judiciário/2013) A gestão da
coisa pública, em razão de atender ao interesse de toda sociedade, deve
ser objeto de constante fiscalização. Tendo por base a temática do controle
sobre a Administração Pública, assinale a afirmativa correta:
a) Os responsáveis pelo controle interno devem comunicar irregularidades ao
Tribunal de Contas sob pena de responsabilidade solidária.
b) O controle sobre a Administração Pública será interno e externo, uma vez que
na Constituição não há previsão de instrumentos de controle popular.
c) O controle sobre a administração é essencialmente corretivo, não havendo
controle prévio ou concomitante.
d) O controle sobre a administração inclui a análise da conveniência e
oportunidade de seus atos por parte do poder judiciário.
e) O Poder Legislativo não realiza controle sobre a Administração Pública em
razão da separação de poderes.
40) (FGV - ACE (TCE-BA)/2013) As atividades desempenhadas pelo
Tribunal de Contas, na qualidade de auxiliar do controle externo a cargo do
Poder Legislativo, estão listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a:
a) Sustar a eficácia de contratos administrativos celebrados pelo Poder
Executivo, em face de ilegalidades neles constatadas, se não atendidas as suas
recomendações no prazo de sessenta dias.
b) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado,
mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de
seu recebimento.
c) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal,
da administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargos de
provimento em comissão.
d) Apreciar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e
pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento
legal do ato concessionário.
e) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores públicos da administração indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo poder público.
SERVIDORES PÚBLICOS
41) (FGV - AJ II (TJ AM)/Leiloeiro/2013) A Constituição Federal possui uma
série de exigências a respeito do concurso público. Caso a Administração
Pública realize um concurso e não nomeie todos os aprovados, segundo a
CF, assinale a afirmativa correta:
a) Enquanto o concurso estiver dentro do prazo de validade não poderá ser
aberto novo concurso, independentemente de haver ou não aprovados no
certame anterior.
b) Caso haja novo concurso, os aprovados no novo certame não poderão ser
convocados enquanto restarem aprovados do concurso anterior, desde que esse
ainda esteja dentro do prazo de validade.
c) Enquanto restarem aprovados não nomeados, não será possível a abertura
de novo concurso, independentemente do prazo de validade do certame.
d) Enquanto restarem aprovados não nomeados, não será possível a abertura
de novo concurso, desde que o certame anterior esteja no prazo de validade.
e) Havendo aprovados no concurso anterior, é vedada a abertura de novo
certame, ainda que o anterior já tenha expirado seu prazo de validade.
42) (FGV - TMD (DPE RJ)/2014) Sobre o tratamento constitucional dado aos
servidores públicos, sob o prisma do instituto da estabilidade, é correto
afirmar que:
a) são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados
para cargo efetivo ou cargo em comissão.
b) os servidores estáveis podem perder o cargo mediante regular sindicância
administrativa em que lhes sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
c) os servidores estáveis podem perder o cargo mediante procedimento de
avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada
ampla defesa.
d) como condição para a aquisição da estabilidade, a lei prevê a avaliação
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, que pode
ser substituída por relatório circunstanciado da chefia imediata.
e) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará
em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição,
até sua adequada reintegração em outro cargo.
43) (FGV - AL (SEN)/Apoio Técnico e Administrativo/Administração/2008)
Considerando-se o regime estatutário dos servidores públicos federais, é
correto afirmar que:
a) o vencimento é a retribuição pecuniária composta por uma parcela de
remuneração correspondente ao cargo público e por outra relativa às vantagens
pecuniárias.
b) o servidor estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada
em julgado ou mediante processo administrativo no qual se lhe tenha garantido
ampla defesa.
c) a única condição exigida para a aquisição do direito à estabilidade consiste no
decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício pelo servidor titular de cargo efetivo.
d) em caso de reincidência de faltas punidas com advertência, o servidor está
sujeito à penalidade de suspensão, que, em nenhuma hipótese, pode exceder
de noventa dias.
e) não é vedada a acumulação remunerada de cargo público com emprego
exercido em fundação governamental de direito privado, desde que haja
compatibilidade de horários.
44) (FGV - Ana Amb (INEA)/Administrador/2013) Com referência ao
Concurso Público, analise as afirmativas a seguir:
I. O concurso público terá validade de até 2(dois) anos, podendo ser
prorrogada única vez, por igual período.
II. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em
concurso anterior com prazo de validade não expirado.
III. O concurso será de provas objetivas, realizado conforme dispuserem a
lei e o regulamento do respectivo plano de cargos e salários.
Assinale:
a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se somente a afirmativa II estiver correta.
e) se somente a afirmativa I estiver correta.
ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DA BAHIA
45) (QUESTÃO-61.CFOPM/BA/2012) Os integrantes da Polícia Militar do
Estado da Bahia constituem a categoria especial de servidores públicos
militares estaduais denominados policiais militares, cuja a carreira é
integrada por cargos técnicos estruturados hierarquicamente. A hierarquia
e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A hierarquia policial
militar é a organização em carreira da autoridade em níveis diferentes,
dentro da estrutura da Polícia Militar, consubstanciada no espírito de
acatamento à sequência de autoridade.
Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis,
regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo
policial militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico,
traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de
cada um dos componentes desse organismo. A disciplina e o respeito à
hierarquia devem ser observados e mantidos em todas as circunstâncias
da vida, entre os policiais militares. A situação jurídica dos policiais
militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhe forem
aplicáveis, pelo Estatuto e por legislação específica e peculiar que lhes
outorguem direitos e prerrogativas e lhes imponham deveres e obrigações.
É requisito e condição para o ingresso na Polícia Militar:
01) possuir Carteira Nacional de Habilitação válida, categoria D.
02) possuir idoneidade moral, comprovada por meio de Folha Corrida policial
militar e judicial, na forma prevista em Edital.
03) ter o mínimo de dezoito e o máximo de trinta e cinco anos de idade.
04) possuir estatura mínima de 1,70m para os candidatos do sexo masculino e
1,65m para as candidatas do sexo feminino.
05) possuir a escolaridade ou formação profissional exigida, mínimo nível médio
profissionalizante, ao acompanhamento do curso de formação a que se
candidata, na forma prevista em Edital.
46) (QUESTÃO-67.CFOPM/BA/2014) O Estatuto dos Policiais Militares do
Estado da Bahia regula o ingresso, as situações institucionais, as
obrigações, os deveres, os direitos, as garantias e as prerrogativas dos
integrantes da Polícia Militar do Estado da Bahia. Sobre os requisitos e as
condições para o ingresso na Polícia Militar dispostos, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F, para as falsas:
( ) Ser brasileiro nato, apenas.
( ) Ter o mínimo de dezoito e o máximo de vinte anos de idade.
( ) Estar em dia com o Serviço Militar Obrigatório, ser eleitor e achar-se em gozo
dos seus direitos políticos.
( ) Possuir estatura mínima de 1,60 m para candidatos do sexo masculino e
1,55 m para as candidatas do sexo feminino.
( ) Possuir idoneidade moral, comprovada por meio de folha corrida policial
militar e judicial, na forma prevista em edital.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a:
01) FFVFV
02) FVFVF
03) VVFVF
04) FFVVV
05) VFVFV